TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO No 053/2013

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO No 053/2013
Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a
contratação da Empresa COMERCIAL HAYFA LTDA. - EPP para a prestação de serviços de
elaboração de projeto elétrico visando a reestruturação da rede elétrica do prédio da sede da
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, com fundamento no inciso II, do artigo 24, da Lei
Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe que é dispensável a licitação para outros
serviços e compras de valor até R$ 8.000,00 (oito mil reais), e em consonância com o Parecer
Jurídico acostado nos autos do processo administrativo no 122/2013, exigência do art. 38, inciso
VI, do mesmo diploma legal.
NOME DO CREDOR: COMERCIAL HAYFA LTDA. - EPP
CNPJ/CPF: 01.679.214/0001-07
ENDEREÇO: Rua Bias Fortes, no 71-A – Centro
36400-000 – Conselheiro Lafaiete - MG
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA:
Órgão..............................:
1
Unidade..........................:
1.01
Sub-Unidade..................:
1.01.1
Função............................:
01
Sub-Função....................:
031
Classif. Orçamentária.....:
0013.2002
Elemento de Despesa....:
3.3.90.39.00
- PODER LEGISLATIVO
- CORPO LEGISLATIVO
- GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA
- Legislativa
- Ação Legislativa
- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
VALOR: R$ 7.000,00 (sete mil reais).
CONSELHEIRO LAFAIETE, 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
VEREADOR BENITO NICOLAU LAPORTE
- Presidente da Câmara /GCT/