Do princípio à prática

 Para: Fadi Chehadé De: Painel de estratégia da ICANN sobre inovação de participação múltipla (Alison Gillwald, Joi Ito, Karim Lakhani, Guo Liang, Geoff Mulgan, Bitange Ndemo e Beth Simone Noveck) RE: Redação final das recomendações do painel sobre MSI Data: Maio de 2014 Em anexo, encontra-­‐se a redação final das recomendações apresentadas em nome do painel de estratégia da ICANN sobre inovação de participação múltipla, com o apoio do laboratório de governança da NYU. A estrutura dessas recomendações é descrita por um projeto que propõe a criação de novos canais para o envolvimento internacional e a elaboração de políticas por consenso, a fim de criar formas significativas de testar novas organizações institucionais na ICANN. Os resumos das propostas podem ser encontrados nas páginas 7 a 11 deste relatório. Ao elaborar nossas propostas, não houve, naturalmente, nenhuma resposta “aprovada” de livro acadêmico, certamente porque nenhum livro acadêmico corresponde às realidades do século XXI. Portanto, começamos com o que conhecemos através da experiência. Para sermos eficientes, as ações de uma organização como a ICANN, de acordo com sua missão de interesse público, devem ser – e devem ser percebida como – legítimas. Agora sabemos que um contrato com as agências que originalmente financiaram e criaram a Net não proporcionará mais essa legitimidade de forma inquestionável. Então, o que o fará? Além disso, a ideia de que uma só organização tenha a expertise e o conhecimento necessários para regulamentar o DNS é algo simplesmente sem chance de sucesso. Nenhuma entidade de nenhum tipo desfruta dessa forma ou nível de legitimidade. Como Bill Joy sarcasticamente comentou, a “pessoa mais esperta da sala trabalha para outra pessoa”. O que constatamos – com percepções proporcionadas pela comunidade da ICANN e o público em geral – é que, para ser legítima, qualquer abordagem à governança do DNS exige, no mínimo, trabalhar de modo distribuído, porém coordenado, com múltiplos atores, tanto no setor privado como no público. A questão prática que enfrentamos no passado e, naturalmente, ainda enfrentamos, é saber qual a melhor forma de fazê-­‐lo. A menos que entendamos melhor quais são os processos, ferramentas e plataformas que possibilitam o envolvimento de uma comunidade global em formas participativas de tomadas de decisões, seremos muito pressionados para saber quem tem o direito de decidir sobre o “que” e “como”. Para começar a responder a essa pergunta, a comunidade de governança na Internet primeiro precisa começar a experimentar imediatamente formas diferentes de fazer e de tomar decisões na Net. Duas novas práticas que propomos parecem prontas para serem usadas pela ICANN para continuar considerando a realização de sua missão específica: a 2 participação coletiva sensata por meio de redes de especialistas e a liberação e uso de dados abertos. Há uma década, ao perceber que estava terceirizando os problemas de pesquisa e desenvolvimento com as pessoas que apresentavam as melhores credenciais, a Eli Lilly lançou a Innocentive, uma comunidade de solucionadores, na qual até o momento 250 mil pessoas já apresentaram mais de 30.000 soluções a mais de 1.400 desafios publicados, lucrando mais de US$ 9 milhões em concessões e superando o desafio de nem sempre saber no início quem tem as melhores ideias. Da mesma forma, em 2010, a Harvard Medical School realizou um experimento para melhorar o impacto de suas pesquisas. Normalmente, é um acadêmico quem decide a direção a ser tomada em seu laboratório. No esforço de gerar, a partir de fontes improváveis, novas ideias de abordagens promissoras para o combate ao diabetes do tipo 1 antes de investir a verba de pesquisa, a Harvard promoveu um desafio com um prêmio de US$ 30.000 para tópicos de pesquisa que pudessem ser promissores. Depois de seis semanas, recebeu 150 hipóteses sólidas de pesquisa. Em seguida, o Leona Helmsley Trust aplicou uma verba de US$ 1 milhão de subvenção na implementação das melhores ideias novas. Além da publicidade normal da oportunidade de concessão de financiamento, a Harvard Catalyst usou a troca de informações de especialistas para identificar pesquisadores cujo registro indicava que eles poderiam ser perfeitamente apropriados para apresentar propostas e lançou ao mercado a oportunidade para eles. No final, um algoritmo de correspondência rendeu mais de 1.000 cientistas que potencialmente tinham o conhecimento necessário para criar propostas de pesquisa para essas novas hipóteses, aumentando significativamente a alocação de recursos de pesquisa para obter o maior impacto. Mesmo que fosse possível identificar a pessoa com as ideias mais úteis sobre determinado problema, essa pessoa talvez não tenha tomado conhecimento da oportunidade de participar. É por isso que recomendamos que a ICANN comece a fazer um teste do uso da troca de informações de especialistas para encontrar pessoas com oportunidades relevantes de participação. Além disso, nossa iniciativa nos ensinou que entender realmente o que funciona requer uma visão mais profunda do problema e uma avaliação cuidadosa do quanto as várias abordagens o solucionam. Isso, na verdade, é algo profundamente facilitado pela adoção de dados abertos. O Banco Mundial, por exemplo, está ajudando os países a coletar e compartilhar dados sobre suas políticas educacionais abertamente, possibilitando que eles comparem suas práticas em relação às de outros e priorizem melhor as iniciativas de reforma que visam manter as crianças na escola e a aprendizagem. Na Nigéria, um país com 11 milhões de crianças fora da escola, essa iniciativa já ajudou a destacar a falta de informações padronizadas sobre a aprendizagem de alunos, bem como a lacuna entre a capacitação de educadores e as necessidades dos alunos. Nosso painel era, no início, para identificar a ampla variedade de possibilidades de 3 gerenciar de modo mais participativo e, portanto, mais legítimo. As técnicas, como a participação coletiva, a troca de informações de especialistas e a confiança em dados abertos, são apenas o começo. Há também várias outras abordagens que propusemos. O ponto crítico aqui é que a ICANN não saberá e não poderá saber o que funciona melhor se não incentivar uma experimentação e tentativas no mundo real. Lidar de modo justo com a imensa e crescente variedade de usos e usuários da Internet – e fazer isso de modo a promover a eficiência e também a inovação social, econômica e política – exigirá muita aprendizagem sobre as novas formas de fazer e tomar decisões. Todos nós temos interesse no futuro da Net. Portanto, é obrigação de todos construir e testar os processos que nos proporcionam uma governança legítima. Concluindo, fizemos a proposta de 16 recomendações, inclusive as essenciais descritas acima. Achamos que, quando os méritos e falhas forem devidamente considerados, essas sugestões concretas podem fornecer um meio para que a ICANN se transforme em uma coordenadora mais eficiente, legítima e desenvolvida dos sistemas exclusivos identificadores da Internet no século XXI. Na verdade, achamos que isso, por si só, não fará a mágica. Agradecemos a todos os que participaram em cada etapa de trabalho do painel e, especialmente, às várias pessoas e grupos que forneceram comentários ponderados por meio do blog GovLab e por meio dos canais formais de comentários públicos da ICANN. Os comentários que recebemos, a maioria deles fornecendo elaboração, dúvidas e esclarecimentos úteis a serem considerados se essas recomendações avançarem para a implementação, constam do anexo deste relatório. Nos pontos principais, também fizemos alterações no texto. Em resumo, queremos enfatizar que a deliberação e as futuras contribuições da equipe da ICANN e da comunidade são imprescindíveis para garantir que essas propostas possam tornar-­‐se tão praticáveis quanto possível para a ICANN. Esperamos que vocês, a equipe da ICANN e a comunidade trabalhem muito estreitamente para determinar como algumas dessas ferramentas e técnicas podem ser experimentadas e significativamente testadas para o benefício da comunidade global da ICANN. Esperamos que vocês recebam essas recomendações e acolhemos positivamente a oportunidade de trabalharmos em conjunto com vocês, a equipe da ICANN e a comunidade para ajudar no desenho dos experimentos e projetos-­‐piloto de testes das recomendações, quando for aplicável. Agradecemos a vocês a oportunidade de trabalharmos nesta importante iniciativa e esperamos manter o diálogo e a colaboração futura. 4 Índice Projeto Em busca da ICANN do século XXI – 1 Princípios fundamentais – 7 Práticas da ICANN – 9 Restrições e desafios – 10 Propostas – 11 Mudanças de paradigmas resultantes – 18 Sobre o painel sobre MSI – 19 Recursos do painel – 20 Anexo de propostas – 21 Proposta 1: Obter inteligência com as redes de especialistas – 21 Proposta 2: Obter contribuições de base ampla promovendo a participação coletiva em cada etapa de tomada de decisões – 28 Proposta 3: Aprimorar a responsabilidade com a participação coletiva da supervisão e o desenvolvimento de normas para medir o sucesso – 35 Proposta 4: Obter agilidade e inovação, promovendo a redação participativa – 41 Proposta 5: Tornar-­‐nos mais inclusivos com a inovação do fórum público – 49 Proposta 6: Aprimorar a legitimidade da tomada de decisões experimentando técnicas inovadoras de votação – 56 Proposta 7: Aumentar a transparência usando dados abertos e contratação aberta – 62 Proposta 8: Aumentar a responsabilidade através do orçamento participativo – 74 Proposta 9: Impor limites de rodízio de mandatos – 79 Proposta 10: Tornar-­‐nos mais inclusivos, passando do envolvimento das “partes interessadas” a um envolvimento global – 84 Proposta 11: Obter agilidade, versatilidade e receptividade “adotando as evidências” -­‐ 92 Proposta 12: Melhorar o aprendizado incentivando jogos – 103 Proposta 13: Fornecer uma função de julgamento estabelecendo júris de “cidadãos” – 115 Propostas 14 a 16: Passar a ser um participante efetivo no ecossistema de governança da Internet descentralizando a responsabilidade, sendo experimental e adotando novas evidências e percepções -­‐ 125 Anexo 2: Comentários às propostas do painel sobre MSI, com algumas respostas -­‐ 135 Comentários e reações recebidas por meio do blog GovLab -­‐ 135 5 Comentário de Sam Lanfranco -­‐ 151 Comentário de Chuck Gomes -­‐ 170 Comentário do comitê consultivo At-­‐Large -­‐ 185 Comentário do grupo de partes interessadas de registros de gTLD -­‐ 192 Comentário do conselho da GNSO -­‐ 212 Comentário dos “grupos constituintes corporativos” de GNSO -­‐ 220 Comentário do conselho da ccNSO -­‐ 231 6 Princípios fundamentais O projeto “Em busca da ICANN do século XXI” foi publicado pela primeira vez em 31 de janeiro de 2014: http://thegovlab.org/the-­‐quest-­‐for-­‐a-­‐21st-­‐century-­‐icann-­‐a-­‐blueprint/. Uma organização do século XXI responsável pela coordenação de um bem público global como o Domain Name System (DNS), que garante a operabilidade, a estabilidade e a segurança de uma Internet global, deve obedecer a princípios fundamentais incorporados pelo tipo de instituições de governança ao qual aspiramos e que são possíveis em uma era de informações e tecnologias de comunicações onipresentes. As organizações do século XXI às quais desejamos adequar-­‐nos caracterizam-­‐se por três princípios fundamentais. Elas são eficientes, legítimas e evolutivas. Instituições eficientes resolvem problemas bem e em tempo hábil. Elas têm a capacidade de identificar e implementar abordagens para enfrentar desafios, minimizando custos e consequências inesperadas. Essas instituições devem ser inteligentes. Ser inteligente não significa ter mais informações. Mais precisamente, as instituições inteligentes devem ter acesso às melhores ideias possíveis em formas e formatos claros, úteis e relevantes, de fontes internas e externas à instituição para decisões iminentes. Isso significa que elas devem ter estratégias para solicitar e absorver a contribuição dos que possuem a expertise apropriada, considerando o sentido amplo de “expertise” que abrange as pessoas com experiências, habilidades e interesses, bem como as credenciais que poderiam ser aplicadas. Deve haver um processo constante para identificar aqueles que, dentro e fora da organização, sabem como e porque cultivar e desenvolver a inteligência da comunidade para participar de modo efetivo. As instituições eficientes são transparentes, pois não conseguem obter as melhores soluções se não expuserem quais são os problemas de modos e formatos acessíveis, inclusive através do compartilhamento, de todos os dados relevantes que possuem para o assunto em questão. Para serem eficientes, elas precisam ser ágeis e inovadoras, sendo capazes de identificar e implementar soluções inovadoras e viáveis em tempo hábil. Finalmente, as instituições eficientes alocam fundos e recursos para resolver os problemas da maneira mais estratégica e economicamente viável (ou seja, elas são econômicas). Também reconhecemos o valor de ter instituições que sejam legítimas, além de eficientes. As instituições legítimas que operam no interesse público são inclusivas, na medida em que envolvem as pessoas que são afetadas por suas decisões no processo de tomada dessas decisões. No caso da Internet e da legitimidade da ICANN, a inclusão é importante devido ao impacto da Internet em todas as áreas da atividade humana ao redor do mundo, até mesmo para aqueles que ainda não estão conectados. Sendo assim, qualquer pessoa deve ter acesso 7 fácil e equitativo para participar do processo de definição das políticas e normas da Internet que a ICANN ajuda a promover. Neste contexto, as partes afetadas vão além das partes interessadas cujos interesses econômicos imediatos poderiam estar envolvidos, por exemplo, por um contrato, uma licença ou uma concessão. Elas abrangem os membros mais distantes da comunidade afetada. Por isso, as oportunidades de participação devem incluir não apenas aqueles cuja expertise é especificamente propensa a produzir soluções viáveis para os problemas, mas sim todos os membros, sejam eles indivíduos ou outros grupos e instituições. A participação deve incluir oportunidades não direcionadas para deliberar, bem como o envolvimento voltado para a resolução de um problema específico. As organizações legítimas são responsáveis com seus membros, tanto como uma consequência de justeza processual antes do fato como de processos decisórios depois do fato que ajudam a garantir que as decisões servem a princípios amplos de interesse público. As instituições legítimas de governança também adotam o princípio de subsidiaridade; elas funcionam dentro de uma área de responsabilidade que compreende apenas as responsabilidades ou tarefas para as quais suas posições centralizadas ou de autoridade as fazem as mais bem equipadas e mais competentes com as quais lidar. Finalmente, a história e a ciência ensinam que estruturas rígidas são mais propensas a quebrar do que a dobrar. Instituições bem sucedidas e duradouras são aquelas capazes de resistir frente a uma mudança inesperada em virtude de sua flexibilidade. Uma instituição do século XXI deve ser evolutiva, tanto no modo em que toma decisões como no conteúdo dessas decisões. Para melhorar suas próprias práticas com o tempo, ela deve ser explicitamente experimental, adotando essas técnicas como experimentos aleatórios e controlados, projetos piloto e novas iniciativas. As organizações evoluem com a aprendizagem, obtida com o uso de métodos quantitativos e qualitativos para a avaliação rigorosa a fim de detectar o que funciona e mudar o que não funciona. Finalmente, uma organização dinâmica e viva adota jogos e apoia as surpresas agradáveis e a diversão como parte de sua cultura. Para que uma instituição mereça a confiança das pessoas, ela primeiro precisa confiar nelas. Embora uma organização global do século XXI deva levar a sério a capacidade de sua própria comunidade, isso não significa que suas práticas de gerenciamento devam ser mal-­‐humoradas. Pelo contrário, os seres humanos aprendem através de brincadeiras, jogos e exploração. No futuro, deveremos evitar o tipo de arrogância que atrapalha a mudança e adotar a humildade e a possibilidade do erro como critérios para o progresso. 8 Práticas da ICANN Projetar instituições do século XXI — e podemos desenhá-­‐las sob nova forma — requer prestar muita atenção nas práticas e nos princípios. É importante ter em mente o que uma organização realmente faz, do que ela trata e os caminhos que ela percorre para identificar problemas, alcançar soluções e implementar políticas. A função da ICANN na governança da Internet é coordenar os sistemas exclusivos de identificadores da Internet para garantir a operabilidade, a estabilidade e a segurança de uma Internet global e equilibrar essas necessidades com inovação à medida que a Internet evolui. Isso significa, em parte, que a ICANN coordena o DNS. Para conectar-­‐se a sites ou outros servidores da Internet, os usuários da Internet digitam um nome de domínio. Um nome de domínio é um identificador exclusivo e “fácil de memorizar”, como www.icann.org. No entanto, os dispositivos conectados à Internet não se comunicam através de nomes de domínio, mas sim através de protocolo e endereços IP (Internet Protocol, protocolo da Internet). O endereço IP de www.icann.org, por exemplo, é 192.0.34.163. A maneira como os nomes de domínio são “resolvidos” (mapeados para seus endereços IP correlacionados) é chamada de resolução de nome de domínio. Estas resoluções são realizadas através do DNS, uma base de dados hierárquica, distribuída e operada por milhões de entidades diferentes ao redor do mundo. A ICANN coordena os nomes e os números da resolução de nome de domínio. A Internet desempenha um papel importante em todas as áreas da vida política, econômica e cultural no mundo todo. Para a Internet funcionar bem, o DNS deve funcionar para todos, e isso significa que a ICANN também deve funcionar corretamente para todos. Mas é difícil envolver as pessoas em conversas significativas e produtivas sobre como redefinir a maneira como a ICANN gerencia a si mesma, porque a conversa fica presa, por um lado, entre a cruz das generalidades amplas e da geopolítica, sem levar em conta as especificidades do trabalho diário da ICANN, e, por outro lado, a espada dos monótonos detalhes técnicos. Claro que a área de responsabilidade da ICANN é técnica, mas a especificidade do assunto associada à importância de resultados de sucesso para o futuro do desenvolvimento econômico e da criatividade humana on-­‐line deve, na verdade, facilitar para que se passe dos princípios gerais às práticas concretas. 9 Restrições e desafios Muitas das propostas articuladas neste documento referem-­‐se a aproveitar o poder de tecnologias novas e inovadoras para envolver uma rede mais ampla de participantes na tomada de decisões da ICANN. No entanto, o acesso à tecnologia não é igual em todas as comunidades ou regiões e a largura de banda de alta velocidade não é a norma global. Reconhecendo essa limitação, ressaltamos que garantir que todos os indivíduos afetados e interessados na ICANN tenham acesso fácil e equitativo para participar da tomada de decisões exigirá atenção sobre a conectividade discrepante e desigual que existe ao redor do mundo. Se a implementação avança para a colocação em prática dessas propostas, ressaltamos que devem ser consideradas e facilitadas soluções de pequena largura de banda. Além disso, muitos dos desafios de governança e institucionais que a ICANN enfrenta atualmente são questões que a tecnologia em si não resolverá. Portanto, testar essas propostas na ICANN exigirá atenção ao projeto voltado para o ser humano. Reconhecemos que o verdadeiro progresso envolverá o desenvolvimento dos mecanismos de apoio necessários para experimentar novas ideias na ICANN. Com isso em mente, reconhecemos que qualquer implementação exigirá um compromisso coordenado de mudança de normas culturais para construirmos a confiança mútua e o domínio necessário que os resultados dessas propostas exigem. 10 *
Propostas A seguir são apresentados os projetos de 16 propostas concretas sobre como a ICANN pode transformar seu autogerenciamento ao longo dos próximos cinco anos. Estas propostas foram desenvolvidas a partir de contribuições compartilhadas e examinadas durante a etapa de trabalho de “geração de ideias” do painel por meio de uma plataforma de participação on-­‐line (http://thegovlab.ideascale.com/); a contribuição coletiva de nosso painel; e as ideias compartilhadas durante entrevistas e conversas realizadas com o pessoal da ICANN e por meio de pesquisa independente. Agradecemos às pessoas que doaram seu tempo e ideias para contribuir com nosso trabalho.1 Embora todas as iniciativas propostas pudessem ser lançadas no prazo de um ano após sua aprovação, é importante que sejam executadas durante tempo suficiente para obter dados sobre o que funciona. Também é fundamental que a ICANN teste esses experimentos de modo a permitir que as pessoas participem sem que precisem conhecer os limites administrativos específicos que existem atualmente. Assim como cidadãos de todo o mundo podem não necessariamente saber quais órgãos governamentais tomam decisões que lhes dizem respeito (por exemplo, no Reino Unido, o público pode não saber qual órgão regula os alimentos – o Ministério do Meio Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais, a Agência de Normas Alimentares ou ambos; nos Estados Unidos, as diferenças entre os dezesseis órgãos federais distintos encarregados da educação financeira não são conhecidas publicamente e, da mesma forma, os cidadãos do Quênia podem confundir-­‐se sobre as diferenças e os pontos comuns entre a Autoridade Nacional de Gestão Ambiental, os Serviços Florestais do Quênia e a Comissão de Terras Nacionais), o público global da Internet pode não entender as competências específicas das diversas organizações que controlam a Internet. A ICANN deve, portanto, levar em conta a criação de um laboratório de governança da Internet. O iGovLab funcionaria como uma experimentação de governança participativa, ou seja, uma atividade paralela entre todas as organizações de governança da Internet, incluindo tanto as de nível nacional como as supranacionais, para testar este e outros experimentos. Deste modo, a ICANN poderia testar o que funciona com um público mais amplo, além de seus membros ativos no momento. A ICANN também deve produzir e preparar material visual claro e sem jargões sobre os tipos de decisões que ela toma, como promotora da elaboração de políticas e autoridade contratante – materiais 1
Algumas ideias compartilhadas foram repassadas para outros presidentes do painel de estratégia para os quais estas sugestões eram mais pertinentes. 11 * O esquema de numeração das propostas abaixo corresponde à ordem na qual os textos das propostas foram publicados on-­‐line para comentários públicos. que possam ser entendidos tanto pelos envolvidos como pelos participantes ativos e os recém-­‐chegados (uma questão identificada por muitos colaboradores na plataforma de participação). Sem uma compreensão dessas especificidades, continuaremos falando de princípios e nunca chegaremos à prática. Rumo à eficácia INTELIGENTE 1. USAR REDES DE ESPECIALISTAS – A ICANN, juntamente com outras organizações de governança da Internet, deve adaptar tecnologias de troca de informações de especialistas para identificar e possibilitar a pesquisa de expertise técnica em todo o mundo. A expertise deve ser mensurável, não apenas com base nas credenciais, como diplomas formais de engenharia e ciências da computação, mas também na experiência técnica e habilidades (por exemplo, como comprovado pelos GitHub ou respostas em sites de perguntas e respostas), bem como nos interesses (por exemplo, conforme medido em respostas a perguntas no Quizz.us). A ICANN deve conduzir o uso de técnicas diferentes para selecionar aqueles com know-­‐how apropriado e avaliar o que funciona e o que não funciona. TRANSPARENTE 7. ADOTAR DADOS ABERTOS E CONTRATAÇÃO ABERTA – A ICANN deve tornar todos os seus dados de todas as fontes, inclusive seus contratos de registros e registradores, disponíveis on-­‐line para download gratuito, em formatos utilizáveis e estruturados, legíveis por máquina. Na plataforma de participação, Owen Ambur enfatizou essa sugestão.2 Em consonância com o aprendizado sobre o valor dos dados abertos desde que o movimento começou nos últimos anos, a ICANN deve promover um ecossistema de usuários para esses dados, abrangendo desenvolvedores independentes, acadêmicos e empresariais interessados em ajudar a identificar e resolver problemas relevantes para o trabalho da ICANN por meio do uso dos dados para criar aplicativos, modelos e outros produtos úteis para a ICANN e a comunidade da Internet. Por exemplo, como um participante sugeriu, a 2
O Sr. Ambur destacou em sua apresentação que a estruturação de dados (por exemplo, através do formato StratML) permite que os “possíveis parceiros de desempenho descubram mais facilmente uns aos outros e trabalhem de modo mais eficiente em conjunto na busca de objetivos comuns”. 12 ICANN poderia construir um “aplicativo para o glossário de acrônimos”, combinando os três conjuntos de dados que permitem ao público pesquisar os acrônimos da ICANN, facilitando a busca e fornecendo “um método de uso rápido se você estiver em uma conferência ou... usando um tablet ou telefone”. Sobrepor os dados sobre novos solicitantes de gTLD aos dados de propriedade de empresas publicamente disponíveis (para ajudar a entender as tendências de solicitações e o nível de diversidade dos novos solicitantes do programa gTLD) é outra ideia de como os dados abertos aumentariam a transparência e o envolvimento. Quanto à divulgação dos dados de contrato, isto poderia aumentar e diversificar as oportunidades de participação no monitoramento da conformidade contratual e possibilitaria, com o tempo, um entendimento mais profundo das funções da ICANN em relação às partes contratadas, aos problemas ou áreas para melhorias no processo de aquisição da ICANN e às oportunidades e/ou necessidades de evolução dos contratos. Em uma sugestão relacionada, um dos participantes propôs que a ICANN também poderia experimentar uma plataforma de aquisição aberta para permitir que as pessoas façam sugestões, classifiquem, votem e avaliem as opções de compra dentro da ICANN. ÁGIL E INOVADORA 4. PROMOVER A REDAÇÃO PARTICIPATIVA – Como Bertrand de la Chapelle sugeriu na ICANN 48, a ICANN deveria testar o uso de ferramentas on-­‐line que permitam que pessoas de diferentes partes do mundo colaborem com o trabalho (por exemplo, usando um wiki para elaborar relatórios dos grupos de trabalho) em momentos diferentes e de uma maneira que permita aos indivíduos fazer contribuições originais em diversos formatos (por exemplo, fornecendo edições, pesquisas, dados ou comentários) que sejam vistos e deliberados por outros. Juntamente com os procedimentos de gerenciamento de documentos mais formais (uma necessidade identificada on-­‐line por “Chris”), a ICANN poderia experimentar novas técnicas para simplificar o fluxo de trabalho atual. Rumo à legitimidade INCLUSIVA 2. PROMOVER A PARTICIPAÇÃO COLETIVA EM CADA ETAPA DA TOMADA DE DECISÕES – Usando diversas ferramentas da Web, baseadas em SMS e de participação presencial, a ICANN deve testar uma grande variedade de mecanismos alternativos, a fim de obter uma ampla contribuição para identificar e estruturar problemas, elaborar soluções, reunir informações relevantes para converter soluções em políticas implementáveis, assim 13 como tecer comentários após o fato e participar da supervisão e avaliação. Por exemplo, a equipe da ICANN ou os grupos de trabalho podem usar uma ferramenta aberta de “tempestade de ideias”, como o Google Moderator, para examinar cuidadosamente a importância das questões para a comunidade, receber contribuições sobre as recomendações e incentivar o discurso comunitário em torno de áreas de assuntos específicos antes e durante a elaboração de políticas, ampliando as oportunidades de participação e, ao mesmo tempo, tornando a participação na ICANN mais fácil para uma audiência global ampla e ocupada. A ICANN também deve aproveitar outros fóruns de governança com participação múltipla, como IGF, para obter contribuições por meio da participação coletiva sobre questões da ICANN e ampliar o envolvimento fora dos canais internos tradicionais. Como sugestão relacionada, um colaborador sugeriu um aplicativo que categoriza por assunto as oportunidades de participação aberta na ICANN (para ajudar a identificar oportunidades de envolvimento por área de expertise). 10. PASSAR DO ENVOLVIMENTO DAS “PARTES INTERESSADAS” A UM ENVOLVIMENTO GLOBAL – Como Elliot Noss observou, “a ICANN falhou em suas metas de envolvimento amplo. Trata-­‐se de uma questão estrutural, não é culpa dos participantes”. Portanto, a ICANN deve experimentar a execução de processos paralelos por um ano, lado a lado com grupos de partes interessadas existentes, para preparar-­‐se para a possível desativação em alguns casos. Por exemplo, a ICANN poderia testar a organização dos participantes por temas, e não por grupos constituintes como faz atualmente (definidos por interesse). Nesse experimento, as práticas de participação coletiva descritas acima podem ser utilizadas como alternativas e complementos para as práticas existentes de grupos de partes interessadas. Assim, a ICANN poderia testar de modo empírico quais princípios de organização são mais autênticos, inclusivos e eficientes, e quais parecem diminuir a necessidade de supervisores ou tomadores de decisões em lugar de facilitadores ou coordenadores. 9. IMPOR LIMITES DE RODÍZIO DE MANDATOS – Como forma de aumentar e diversificar a participação nos órgãos eleitores existentes na ICANN, esta deve experimentar a imposição de limites de rodízio de mandatos ao longo do próximo ano para todas as funções com poder de voto. Isso exigirá que novos representantes sejam selecionados, e a ICANN poderia usar métodos de votação alternativos, como o voto preferencial ou a votação ordenada. Craig Simon sugeriu que a votação ordenada poderia ser “uma solução atraente para qualquer escala de participação” e observou que “sendo bem executado”, o método tem “potencial para capacitar locais dimensionáveis em grande escala para o discurso on-­‐
line e escolha de prioridades”. Houve uma discussão durante a consulta pública sobre a 14 aplicação dessa proposta a grupos de trabalho baseados em consenso, uma questão que publicaremos para mais comentários. 6. EXPERIMENTAR TÉCNICAS INOVADORAS DE VOTAÇÃO – A ICANN deve executar experimentos com diferentes métodos de votação para a tomada de decisões, conforme sugerido por Elliot Noss, para usar a democracia líquida (por exemplo, votação por procuração ou representante), votação preferencial ou ordenada. Isso permitiria que a ICANN testasse o efeito da organização em torno de questões específicas em vez de grupos constituintes específicos quando e onde ocorrer uma votação dentro da ICANN. 5. INOVAR O FÓRUM PÚBLICO DA ICANN – A ICANN poderia experimentar o funcionamento de um fórum público virtual em paralelo ao fórum físico realizado durante as reuniões da ICANN. Como Mikey O’Connor sugeriu, a ICANN poderia testar o uso de realidade virtual para permitir interações presenciais on-­‐line e estimular a participação de “pessoas que nunca serão capazes de viajar para encontros presenciais”. RESPONSÁVEL E DECISÓRIO 13. ESTABELECER JÚRIS DE “CIDADÃOS” – Para aprimorar a supervisão dos funcionários da ICANN, ela deveria usar pequenos grupos públicos de pessoas designadas aleatoriamente, a quem a equipe e os funcionários voluntários seriam obrigados a prestar contas durante um determinado período de tempo. 3. PROMOVER A PARTICIPAÇÃO COLETIVA NA SUPERVISÃO E DESENVOLVER NORMAS PARA MEDIR O SUCESSO – A ICANN deve identificar oportunidades de envolver um público mais amplo na supervisão e medição do impacto, efeito e nível de conformidade da comunidade que resultam de suas decisões. Por exemplo, nos Estados Unidos, havia projetos de participação coletiva para medir a taxa de transferência de conexões de banda larga com os quais a ICANN teve oportunidade de aprender, assim como os esforços de participação coletiva que envolvem uma coletividade distribuída no monitoramento de gastos de estímulo por parte do governo federal. 14. DESCENTRALIZAR A RESPONSABILIDADE – A ICANN deve facilitar o desenvolvimento de normas para que as organizações nacionais de governança da Internet (por exemplo, o Comitê Gestor da Internet no Brasil) sejam organizações “abertas” no século XXI (por exemplo, aquelas que são transparentes, permitem acesso fácil e equitativo, e apoiam a inovação e participação cívica). 15 8. UTILIZAR ORÇAMENTO PARTICIPATIVO – A ICANN deve experimentar diferentes métodos para envolver diretamente o público global em determinadas decisões de orçamento (por exemplo, decidir como usar os fundos recebidos nos “últimos leilões” do novo programa de gTLD). Aprendendo com as melhores práticas do movimento de orçamento participativo em todo o mundo, a ICANN poderia testar diferentes abordagens para obter contribuições da comunidade para a identificação e priorização das necessidades da comunidade e para possibilitar a votação pública sobre as decisões de gastos. Este também é um mecanismo para delegar a responsabilidade e integrar considerações de interesse público mais diretamente no trabalho da ICANN. Rumo à evolução EXPERIMENTAL 15. SER EXPERIMENTAL – As propostas discutidas neste documento devem ser projetadas de modo explícito como projetos piloto para que, com as análises e ferramentas colocadas em prática, reúnam dados concretos sobre o que aconteceu, o que funcionou, o que não funcionou e por quê. Além disso, a experimentação com os incentivos que funcionam melhor poderia ser desenhada e elaborada na forma de abordagens (inclusive o conceito de participação federada por entidades nacionais que obedecem a um conjunto de princípios e práticas que as qualificam para a participação na elaboração da pauta. A inclusão de entidades a nível nacional possibilita que os estados nacionais desempenhem uma função por meio da relação com a organização de governança da Internet em seu país de origem, evitando o gerenciamento direto dos governos nacionais.). APRENDIZAGEM 16. GERAR NOVAS PERCEPÇÕES E EVIDÊNCIAS – Atualmente, uma colcha de retalhos de mecanismos de governança da Internet opera sob a supervisão de diferentes entidades públicas e privadas. Uma estrutura de governança distribuída, que integra e melhora o mosaico atual, parece ser o único caminho sustentável e viável para evitar a prejudicial fragmentação da Internet. No entanto, para alcançar a confiança e a interoperabilidade em nível internacional e desenvolver um projeto de como a coordenação global pode ocorrer, é necessário realizar uma pesquisa séria sobre as estruturas de governança distribuída e a identificação dos temas e funções que podem ser reguladas no nível supranacional. São necessárias novas percepções e evidências sobre como fornecer os incentivos e responsabilidades essenciais para atingir os objetivos de governança de modo eficiente, 16 sem comprometer a possibilidade de ajustar seus mecanismos para acomodar novas descobertas e desenvolvimentos. Esses incentivos podem incluir, por exemplo, requisitos técnicos e expectativas do consumidor, entre outros. Precisamos entender melhor como identificar os problemas e as áreas que demandam intervenção ou orientação nacional e desenvolver opções, através de uma estrutura comum, para quando e como essa orientação global ou intervenção apoiaria o intercâmbio de informações global, permitindo uma implementação e ajuste descentralizados. As responsabilidades globais podem envolver requisitos de harmonização e conformidade, elaboração de relatórios sobre métricas e outros temas. Identificar uma caixa de ferramentas de pontos de aproveitamento, incentivos e responsabilidades que podem permitir formas eficientes e flexíveis de governança é outro produto de pesquisa útil. 11. ADOTAR AS EVIDÊNCIAS – A ICANN deve criar uma rede de avaliação institucional que desenvolva avaliações de desempenho atuais para as práticas existentes. Promover uma função de P&D mais formalizada dentro da ICANN tornaria a avaliação do trabalho e dos procedimentos da ICANN, com previsão, histórico e resposta para mudar, uma meta mais viável e sustentável. JOGOS 12. INCENTIVAR JOGOS – Utilizar prêmios, jogos e desafios para resolver os problemas. Por exemplo, uma iniciativa de dados abertos deve ser complementada com o uso de prêmios para criar incentivos ao desenvolvimento de ferramentas úteis. Competições – do tipo empregado pela X-­‐Prize ou Challenge.gov para ajudar a resolver problemas graves, como o sequenciamento do genoma humano ou proteger os astronautas da exposição à radiação no espaço – podem ser estabelecidas para atrair as melhores soluções possíveis para os problemas técnicos de difícil solução que a ICANN enfrenta. Deveria ser considerado o uso de competições do tipo “Grand Challenges”, altamente convincentes, muito mensuráveis, altamente específicas e com grandes prêmios, para resolver problemas extremamente difíceis, por exemplo, minimizar o abuso da infraestrutura de DNS, identificar a melhor técnica para mitigar conflitos de nome ou lidar com a exaustão do IPv4. Um exemplo de um grande desafio atualmente em execução é o Progressive Auto X-­‐Prize para o desenvolvimento de um veículo pronto para produção que faça cerca de 40 quilômetros por litro de combustível. A ICANN deve tornar as complexidades da governança da Internet e do trabalho da ICANN mais abertas, acessíveis e interessantes para as pessoas, com jogos e atividades voltadas para a próxima geração. Por exemplo, poderíamos começar levando-­‐nos menos a sério e promovendo a “tradução” por participação coletiva das páginas da Web da ICANN para o 17 inglês simplificado (e outros idiomas). Como Mikey O’Connor sugeriu, “estabelecer metas e recompensar as pessoas que ajudam” a ICANN pode inspirar um maior envolvimento. Acreditamos que desafios e jogos podem ser uma maneira de fazer isso de modo eficiente. O Sr. O’Connor também acrescentou que “é necessário desenvolver uma compreensão mais clara das várias funções diferentes que as pessoas exercem à medida que progridem para tornar-­‐se participantes efetivos no processo [da ICANN]”. Para ajudar a aprofundar esse entendimento e criar recursos e processos de capacitação, a ICANN poderia realizar concursos para desenvolver vídeos curtos, imagens gráficas e outras estratégias para envolver um público mais diversificado, a fim de tornar o trabalho da ICANN mais acessível a todos – dos recém-­‐chegados aos tecnólogos ativos. 18 Mudanças de paradigmas resultantes As ideias destas propostas são claramente experimentais e devem ser testadas, avaliadas e desenvolvidas com relação às práticas atuais. Por isso, é importante ter uma base atual para, em seguida, medir a eficácia, a legitimidade e a qualidade da evolução da tomada de decisões e resolução de problemas, antes e depois. Embora a ICANN seja, às vezes, criticada como sendo excessivamente inexplicável, inacessível, ineficiente, complexa, obscura e dominada por interesses arraigados – acreditamos que, testando esses experimentos e outros, e adotando aqueles que funcionam, a ICANN pode transformar-­‐se naturalmente em uma organização baseada em expertise, aberta, receptiva, ágil, simples, transparente, global, diversificada, participativa e responsável perante o público global. A ICANN pode servir como exemplo paradigmático para o resto da comunidade de governança da Internet sobre como a governança do século XXI pode trabalhar e evoluir a partir de um recurso público global compartilhado. 19 Sobre o painel sobre MSI O painel de estratégia sobre inovação multilateral é um grupo consultivo externo internacional com sete membros formado para trazer novas ideias e perspectivas externas para o processo contínuo da ICANN de planejar sua própria evolução. O painel foi especificamente encarregado por Fadi Chehadé, presidente e CEO da ICANN, para: •
Propor novos modelos de envolvimento internacional, formular políticas baseadas em consenso e estruturas institucionais para apoiar essas funções aprimoradas; e •
Desenvolver processos, ferramentas e plataformas que permitam que a comunidade global da ICANN se envolva com estas novas formas de tomada de decisões participativa. O painel é presidido pela Dra. Beth Simone Noveck, cofundadora e diretora do laboratório de governança na NYU, e ex-­‐diretora de tecnologia dos Estados Unidos (2009-­‐2011). Os membros do painel incluem: •
Alison Gillwald — Diretora executiva, Research ICT Africa •
Joi Ito — Diretor, Massachusetts Institute of Technology Media Lab •
Karim Lakhani — Professor adjunto Lumry Family de administração de empresas, Harvard University •
Guo Liang — Professora adjunta, Institute of Philosophy, Chinese Academy of Social Science •
Geoff Mulgan — Diretor executivo, National Endowment for Science Technology and the Arts •
Bitange Ndemo — Ex-­‐secretário permanente do ministério das comunicações O painel recebe apoio à pesquisa do Laboratório de Governança na NYU. A equipe de suporte inclui: •
Stefaan G. Verhulst —Diretor de pesquisa do GovLab •
Jillian Raines – Colaboradora jurídica e de políticas do GovLab •
Antony Declercq – Pesquisador do GovLab ICANN 20 Recursos do painel Princípios básicos da ICANN: • “Princípios básicos da Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números (ICANN)”. Laboratório de governança da NYU. 13 outubro de 2013. • “Compreendendo as funções técnicas e comerciais da Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números (ICANN)”. Laboratório de governança da NYU. (Outubro de 2013). The GovLab SCAN – Curadoria selecionada de artigos sobre governança da Net: volumes 1 a 25. Publicações relevantes do painel no blog do GovLab: • “Lançamento dos painéis de estratégia da ICANN”. 15 de julho de 2013. • “Os laboratórios ativos do GovLab: experimentos em governança mais inteligente”. 7 de outubro de 2013. • “NOVAS publicações: princípios básicos da Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números (ICANN)”. 21 de outubro de 2013. • “Vislumbrando uma organização do século XXI para coordenar o sistema de endereçamento da Internet: um recurso público global compartilhado”. 21 de outubro
de 2013. • “Falando de estratégia com os membros do painel na ICANN48”. 18 de novembro de 2013. • “Mãos à obra – Ajude-­‐nos a projetar a ICANN do século XXI”. 19 de novembro de 2013. • “Começa a tempestade de ideias”. 9 de dezembro de 2013. Vídeo: • Projetando a ICANN do século XXI. A Base de conhecimento aberto sobre governança do GovLab. 21 Anexo 1: Propostas Obter inteligência com as redes de especialistas PROPOSTA 1 PARA A ICANN:
Publicada pela primeira vez em: 31 de janeiro de 2014: http://thegovlab.org/proposal-­‐1-­‐for-­‐icann-­‐get-­‐smart-­‐with-­‐expert-­‐networks/. Do princípio à prática Para que a ICANN seja uma instituição eficiente que opera no século XXI, ela deve ser inteligente. Isto significa que ela precisa de acesso às melhores ideias possíveis em formas e formatos úteis e relevantes à decisão ao alcance das mãos, de fontes internas e externas à instituição. A ICANN deve, portanto, juntamente com outras organizações de governança da Internet, adaptar as tecnologias das redes de especialistas para identificar e criar expertise técnica pesquisável em todo o mundo, onde a expertise é definida amplamente de modo a incluir não apenas as credenciais (como diplomas formais de engenharia e ciências da computação), mas também a experiência e as habilidades técnicas (por exemplo, como evidenciado pelos GitHub e respostas em sites de perguntas e respostas), bem como nos interesses (por exemplo, conforme medido em respostas a perguntas no Quizz.us). Foto: www.ekaterinawalter.com 22 O que são as redes de especialistas? As redes de especialistas são plataformas ou comunidades que fornecem às pessoas as ferramentas para representar as informações sobre sua expertise (por exemplo, “trabalhos acadêmicos, interesses de pesquisa e relações organizacionais”3) e para facilitar a pesquisa dessas informações sobre os especialistas. Em vez de procurar respostas em uma coletividade indefinida (participação coletiva ampla), as redes de especialistas buscam “envolver especialistas em questões e problemas particulares distribuídos em qualquer lugar do mundo”4 (participação coletiva sensata). Por exemplo, ferramentas de troca de informações de especialistas, como a VIVO – uma rede interdisciplinar de pesquisadores científicos5 – “quando instalada e preenchida com interesses, atividades e realizações de pesquisadores… [possibilita] a descoberta de pesquisas e estudos nas disciplinas nessa e em outras instituições”.6 Essas redes estão sendo implementadas em uma série de campos e contextos, desde as redes acadêmicas e de pesquisa, como a VIVO, até as redes específicas de determinados setores (por exemplo, para cientistas de dados ou para produtores de publicidade e marketing) e as comunidades de colaboração baseada em habilidades (por exemplo, TopCoder para desenvolvedores de computação). Por que promover a troca de informações de especialistas na ICANN e nas organizações I*? A natureza aberta da ICANN como instituição é a base de uma contribuição ampla e acolhedora; a ICANN apela à comunidade global, possibilitando que todos participem de um grupo de trabalho ou dos encontros globais trienais da ICANN. Porém, garantir a estabilidade, segurança e operabilidade do DNS implica em um trabalho multifacetado e quase sempre altamente técnico que requer conhecimentos e habilidades especializados. E alguns avaliaram que o atual modelo de grupos de trabalho da ICANN para gerar consenso sobre como solucionar problemas tão complexos “muitas vezes parece ser insuficiente – 3
Börner, Katy, Michael Conlon, Jon Corson-­‐Rikert e Ying Ding. “VIVO: A Semantic Approach to Scholarly Networking and Discovery”. Synthesis Lectures on the Semantic Web: Theory and Technology 2, nº 1 (17 de outubro de 2012) p. 1–178. Dutton, William H. Networking Distributed Public Expertise: Strategies for Citizen Sourcing Advice to Government. One of a Series of Occasional Papers in Science and Technology Policy, Science and Technology Policy Institute, Institute for Defense Analyses. 23 de fevereiro de 2011. “About”. vivoweb.org. Ibid. 4
5
6
23 principalmente quando se lida com questões complexas compostas por pontos de vista amplamente diferenciados e/ou fortes interesses financeiros em resultados específicos”.7 Além disso, várias questões no primeiro plano de debate da governança da Internet são “novas” – anteriormente não tratadas ou inexistentes – e não contam com mecanismos de governança para encontrar soluções (por exemplo, a privacidade). Várias questões são espinhosas ou contêm implicações políticas e técnicas extremamente sutis. Finalmente, não há estruturas institucionais ou multi-­‐institucionais para tratar as questões de governança da Internet de modo abrangente. Nesse caso, para que a ICANN seja inteligente e, consequentemente, eficiente, ela deve adotar uma abordagem distribuída e coordenada para explorar a expertise de solução de problemas novos e complexos. Especificamente, o aproveitamento de redes de especialistas oferece a possibilidade de: •
Aumentar a diversidade, reduzir a participação redundante e remover interesses pessoais dos grupos de partes interessadas e dos grupos de trabalho na ICANN.8 •
Transformar a ICANN de uma organização baseada em representação para uma organização baseada em expertise. Na verdade, o aproveitamento de tecnologias de troca de informações de especialistas possibilitaria que a ICANN organizasse seus participantes por tópicos, e não por grupos constituintes, que são definidos por interesse. Isso poderia ajudar a simplificar e despolitizar o processo de elaboração de soluções e evitar o trabalho redundante. •
Inspirar e incentivar uma colaboração dentro e através das estruturas isoladas da ICANN. •
Economizar tempo e recursos promovendo a participação coletiva de know-­‐how técnico de forma sensata, em vez de ampla. Isso é especialmente importante devido à natureza complexa e às vezes obscura do trabalho da ICANN e dos frequentes processos de elaboração de políticas que avançam muito lentamente e atuam como barreiras a uma participação globalmente significativa. •
Fornecer à ICANN meios de localizar a expertise especializada necessária, mas antes adormecida, para resolver problemas que enfrentam o DNS. •
Conferir poderes aos especialistas internautas dispostos a participar nas tomadas de decisões da ICANN para que se envolvam. A experimentação com incentivos – por exemplo, pontos de reputação, prêmios ou medalhas – garantirá que a ICANN 7
Equipe de análise de responsabilidade e transparência 2. “Relatório de recomendações preliminares para comentários públicos”. ICANN.org. 31 de dezembro de 2013, p. 61. Ibid., p. 62 (com destaque para os comentários públicos sobre o processo de elaboração de políticas que exigiram “a necessidade de mais participação e interações entre comunidades. . . . [e] a necessidade da participação de grupos sem incentivos relacionados aos negócios”). 8
24 encontre os melhores meios de chegar aos mais dispostos a aplicar sua expertise à ICANN. •
Ajudar a compatibilizar os que têm habilidades e conhecimentos para enfrentar problemas e necessidades particulares – desde a descoberta de como reduzir as colisões de nomes até como apoiar as variantes internacionalizadas de nomes de domínio no DNS com a melhor forma de equilibrar a privacidade e a segurança dos dados na configuração do sistema da próxima geração do Whois. A ICANN pode usar a descoberta de especialistas e as ferramentas de redes para atender melhor às solicitações de participação em todas as etapas da tomada de decisões da ICANN. Isso pode ser especialmente útil para ajudar a formar grupos de trabalho9 (na etapa de elaboração de soluções) e equipes de análise (na etapa de avaliação e análise). O uso de tecnologias que possibilitem a tradução em tempo real também pode ajudar a motivar a participação em outras regiões além da América do Norte e da Europa.10 Implementação na ICANN Embora acreditemos que o uso de tecnologias de troca de informações de especialistas ajudaria a ICANN a tornar-­‐se uma instituição verdadeiramente inteligente e, portanto, eficiente, consideramos essencial que essa hipótese seja testada. Levar essa proposta da teoria à prática é fundamental. Dito isso, apresentamos abaixo algumas etapas iniciais que a ICANN pode implementar para começar a testar essa proposta: Fase 1: Aprimorar as pautas de pesquisa e avaliação Apresentamos a seguir algumas questões iniciais de pesquisa a serem estudadas e testadas que a ICANN deve analisar e expandir sobre determinadas necessidades organizacionais e da comunidade: •
Que tipo de expertise é mais útil de identificar? •
Onde a ICANN pode encontrar pessoas com os tipos de habilidades, conhecimentos e experiências identificados acima? •
De que forma a expertise necessária pode ser representada e coletada? O que a ICANN pode aprender do seguinte: o Sistemas baseados em reputação (por exemplo, recomendações do Linkedin); sistemas baseados em credenciais (por exemplo, ResearchGate); sistemas baseados em experiência (por exemplo, StackOverflow); sistemas 9
Para obter uma análise completa do estado qualitativo e quantitativo atual da participação nos grupos de trabalho da ICANN, consulte ibid., p. 31-­‐48. 10
Ibid. 25 com comunicação própria (por exemplo, Catchafire). •
Por quais meios diversos a ICANN pode direcionar as chamadas à participação uma vez identificada a expertise necessária? •
Que tipos de incentivos de participação fazem sentido? O que pode funcionar melhor dependendo do problema existente? •
Por exemplo, os especialistas responderiam melhor à perspectiva de retribuição financeira? A chance de obter reputação ou reconhecimento (por exemplo, Mechanical Turk da Amazon)? Ou fatores como autonomia, comunidade, aprendizagem (por exemplo, Wikipedia) ou altruísmo têm mais efeito sobre uma participação significativa na ICANN? •
Como o nível de expertise afeta a disposição das pessoas a colaborar? Fase 2: Criar ou construir a ontologia •
A ICANN deve criar uma ontologia padronizada para descrever as habilidades e categorias de expertise necessárias na ICANN e em todo o ecossistema de governança da Internet. A ICANN poderia começar construindo uma ontologia semelhante à do VIVO11 (descrita resumidamente abaixo). •
Para capturar essas informações, a ICANN poderia começar desenvolvendo várias versões de questionários para verificar as melhores formas de capturar com precisão os dados de expertise. Eles seriam distribuídos a todos os membros da comunidade da ICANN ativos no momento, assim como a outras organizações de governança da Internet, grupos comunitários e listservs, para preenchimento. A comunidade 1Net, em desenvolvimento, é outra possível fonte de dados, assim como a rede de consultoria de colegas do Laboratório da ICANN. Fase 3: Criar uma estrutura para absorver a contribuição dos especialistas •
Identificar quais estruturas ou grupos da ICANN seriam melhores para testar as tecnologias de troca de informações de especialistas. Entrar em contato com esses grupos para discutir onde, em seu trabalho, as redes de especialistas seriam úteis e obter acordos para executar processos paralelamente às práticas atuais para teste. •
Determinar como e onde a ICANN usará a contribuição dos especialistas quando as questões identificadas forem interinstitucionais ou interdisciplinares 11
Consulte Bibliometrics by Librarians and Information Professionals National Institutes of Health (NIH) Library. “Professional Network Analysis and Expertise Mining at FDA” , slide 9. 31 de janeiro de 2013. 26 Fase 4: Operacionalizar/testar •
Executar testes paralelos coordenados por diversos grupos internos e usando diversas técnicas de identificação e motivação da participação, para testar o que funciona e possibilitar análises e comparações. •
À medida que os testes progredirem, a ICANN deve explorar uma infraestrutura de dados vinculada, para conectar e tornar pesquisáveis as habilidades e expertise das pessoas em todas as organizações de governança da Internet. Redes/comunidades de especialistas possivelmente relevantes – especialistas da ICANN ocultos? A ICANN deve, da mesma forma, explorar a integração com outras fontes populares internacionais, regionais e locais de expertise relevantes, bem como com conjuntos de dados abertos sobre publicações e concessões de verba. Isso ajudaria a ICANN a testar se a utilização dos bancos de dados existentes é eficiente na suplementação e no exame de dados de comunicação própria. Ela também tem a possibilidade de ajudar a localizar pessoas atualmente fora da atividade que possam ter as habilidades e os interesses necessários que poderiam ser aplicados à ICANN. A seguir, apresentamos algumas redes e comunidades possivelmente relevantes. Esses exemplos também oferecem determinados recursos que a ICANN deve estudar e possivelmente imitar na criação de qualquer rede independente. •
Epernicus – Uma rede de especialistas e plataforma de compartilhamento de conhecimento para pesquisadores científicos. O Epernicus captura a expertise adicionada recentemente, oferece comunidades interconectadas de diversas disciplinas e tem um software relacionado que possibilita que as instituições de pesquisa criem sua própria rede interna de especialistas. •
Kaggle – Uma rede de especialistas e plataforma de competição de cientistas de dados. O Kaggle incorpora níveis de usuários para destacar marcos de envolvimento (em vez de recursos de pontos granulares e de uma lista dos melhores). Algo semelhante pode ser aplicado na ICANN – talvez com níveis para novatos, exploradores, pesquisadores e líderes.12 O Kaggle também oferece aos usuários incentivos baseados em metas. •
Stack Exchange – Um fórum de perguntas e respostas para obter conselhos de 12
Estas categorias de exemplos foram desenvolvidas com base na contribuição de comentários na plataforma de participação do painel. 27 especialistas sobre uma variedade de tópicos. O Stack Exchange oferece aos usuários a capacidade de votar a favor de perguntas e respostas, sites de perguntas e respostas distintos e baseados em tópicos dentro da estrutura maior do Stack Exchange, incluindo a comunidade de programação de computadores Stack Overflow (observe que uma simples pesquisa por “ICANN” no Stack Exchange gera milhares de resultados de tópicos de perguntas e respostas relacionados à ICANN e ao trabalho da ICANN). •
Technical Expert Network (TEN) – Uma plataforma de localização e contratação de consultores especialistas técnicos internacionais. A TEN possibilita que os usuários procurem especialistas na rede com várias habilidades técnicas: entrevistas, pesquisas, discussões moderadas, consultoria, propostas e colaboração, e recrutamento. A plataforma também oferece a capacidade de articular tipos de projetos preferenciais. •
TopCoder – Uma rede de especialistas em programação, mecanismo de colaboração e plataforma de concursos. A rede oferece aos usuários uma “pontuação de reputação” que está relacionada nas respectivas páginas de perfil, juntamente com um conjunto de várias estatísticas relacionadas à sua participação nos desafios do TopCoder. A rede também usa concursos e campeonatos para promover e incentivar a participação. •
VIVO – Uma rede interdisciplinar de pesquisadores científicos. A VIVO possibilita que os usuários marquem suas áreas de pesquisa, publicações e comunidades de pesquisa, e oferece aos usuários a capacidade de procurar expertise por pessoas, organização, publicações ou pesquisa. A rede também oferece representações gráficas vinculadas de coautores e redes de parcerias, e seus criadores estão desenvolvendo uma interface central VIVO vinculando implementações específicas por organização que usam metodologias semânticas da Web13 e uma ontologia aberta. Estudos de caso – O que funcionou na prática? A ICANN também pode aprender com os seguintes estudos de caso, nos quais as tecnologias de redes de especialistas foram implementadas para ajudar a resolver desafios reais e complexos em uma variedade de contextos de interesse público. •
Kaggle & 311 – A rede de cientistas de dados foi usada com êxito para convocar um desafio para “quantificar e prever como as pessoas reagirão a uma questão 311 13
W3C. “Semantic Web Activity”. 19 de junho de 2013. 28 específica”, levando em consideração fatores como urgência, prioridade cidadã e localização. •
NASA – A NASA usou com sucesso a Innocentive – uma plataforma on-­‐line que transmite problemas cuidadosamente definidos a uma comunidade de especialistas e pesquisadores – para encontrar uma solução para realizar “uma medição não invasiva da pressão intracraniana”, condição fisiológica decorrente de viagens espaciais. •
Peer to Patent – Iniciativa histórica do USPTO (U.S. Patent & Trademark Office, escritório norte-­‐americano de marcas e patentes), o Peer to Patent aproveita o uso de especialistas cidadãos no exame minucioso de pedidos de patente. É um sistema on-­‐line que conecta uma rede aberta de cientistas e engenheiros com o objetivo de melhorar a qualidade das patentes emitidas pelo USPTO. No teste inicial de 2009, os especialistas da comunidade forneceram informações e pesquisa com base na área relevante de expertise, e os examinadores de patentes mantiveram a autoridade final da tomada de decisões para conceder ou negar um pedido com base em requisitos legais. Testes de Peer to Patent também existem na Austrália, Japão, Coreia do Sul e Reino Unido. •
U.S. Federal Drug Administration14 – A FDA (Administração federal norte-­‐americana de drogas) atualmente está testando o uso da VIVO para ajudar a agência a identificar com mais rapidez quem tem conhecimentos técnicos e experiência que possam ajudar a determinar se um novo dispositivo médico é seguro. Perguntas abertas Ajude a aproximar esta proposta da implementação •
Que barreiras institucionais e culturais – como processos arraigados – poderiam impor desafios à implementação? •
Que técnicas poderíamos usar para medir o impacto das redes de especialistas em relação aos modelos existentes de tomada de decisões na ICANN? •
Em qual etapa do processo de tomada de decisões ou do processo de elaboração de políticas seria mais benéfico para a ICANN o uso das redes de especialistas? Para desenvolver recomendações? Para desenvolver estratégias de implementação? •
Que tipos de expertise, se houver, faltam atualmente na ICANN? 14
Bibliometrics by Librarians and Information Professionals National Institutes of Health (NIH) Library. “Professional Network Analysis and Expertise Mining at FDA” , slide 9. 31 de janeiro de 2013. 29 •
Que comunidades físicas ou organizacionais já existem que são formadas por pessoas com expertise relevante para a ICANN? Por exemplo, ISOC, WSIS, IGF etc. •
Que tópicos ou estruturas na ICANN são mais apropriados para o uso de redes de especialistas? •
Como podemos ter certeza de que a contribuição de especialistas de qualquer região ou em qualquer idioma pode ser absorvida na tomada de decisões da ICANN? •
Na opinião dos atuais membros da comunidade ICANN, quais são as maiores motivações ou incentivos para participar da tomada de decisões da ICANN? •
Como podem ser construídas as redes de especialistas de I*s para incluir tipos de expertise periférica que não sejam necessariamente óbvios? Por exemplo, e se um biólogo de sistemas tiver uma ideia melhor que um engenheiro de sistemas sobre como organizar o DNS distribuído? •
Como seria a estrutura de responsabilidade para uma tomada de decisões por especialistas? PROPOSTA 2 PARA A ICANN Obter contribuições de base ampla promovendo a participação coletiva em cada etapa da tomada de decisões Publicada pela primeira vez em: 31 de janeiro de 2014: http://thegovlab.org/proposal-­‐2-­‐for-­‐icann-­‐get-­‐broad-­‐based-­‐input-­‐by-­‐crowdsourcing-­‐each-­‐stage-­‐of-­‐
decisionmaking/. Do princípio à prática A legitimidade de uma instituição global do século XXI que opera no interesse público depende de se aqueles que são afetados pelas decisões que a instituição toma estão incluídos no processo de tomada de decisões. Especialmente no caso da Internet e da ICANN, para ser legítimo, todos devem ter acesso fácil e equitativo para ajudar a formar as políticas e normas da Internet que a ICANN ajuda a promover. Usando diversas ferramentas da Web, baseadas em SMS e de participação pessoal, a ICANN deve testar uma grande variedade de mecanismos alternativos, a fim de obter uma ampla contribuição para identificar e estruturar problemas, elaborar soluções, reunir informações relevantes para converter soluções em políticas implementáveis, assim como 30 tecer comentários após o fato e participar da supervisão e avaliação. A ICANN deve usar algumas dessas ferramentas na direção de seu fórum público nas reuniões da ICANN, nas quais as pessoas podem “fazer comentários e perguntas sobre os principais tópicos em cada reunião diretamente à diretoria e perante toda a comunidade”15. O que entendemos por contribuição e participação coletiva de base ampla? A participação coletiva tradicionalmente refere-­‐se a quando uma empresa ou instituição assume uma função anteriormente desempenhada por funcionários ou voluntários e terceiriza-­‐a para uma rede indefinida (e normalmente ampla) de pessoas.16 A participação coletiva pode ser feita presencialmente ou on-­‐line e serve como técnica importante para ampliar a participação na medida em que envolve o uso de grupos em rede para expandir o conjunto de ferramentas de solução de problemas. A participação coletiva pode ser usada em uma série de contextos e domínios. Por exemplo, as tarefas de participação coletiva (às vezes denominadas produção de colegas) envolvem a divisão de tarefas em pequenas partes ou “peças” de trabalho em uma coletividade (por exemplo, Zooniverse); as ideias de participação coletiva (às vezes denominadas ideação) consistem essencialmente na realização de uma tempestade de ideias distribuída; a verba da participação coletiva (ou financiamento coletivo) envolve a reunião de uma coletividade para contribuir com pequenos valores para um projeto coletivo ou para ajudar a atingir uma meta. A participação coletiva pode ser realizada para ampliar a contribuição significativa e global em todas as etapas da tomada de decisões, desde a detecção de problemas até a elaboração de uma pauta para a tomada de decisões, a implementação e a análise. Por que esta proposta faz sentido na ICANN? Para trabalhar no interesse público global, a ICANN deve oferecer canais e promover uma participação de base ampla. A promoção de um envolvimento global na tomada de decisões da ICANN deve ser fácil (isto é, oferecer opções acessíveis, legíveis, multilíngues e de 15
“Fórum público da ICANN”. ICANN.org. 18 de julho de 2013. Jeff Howe. “The rise of crowdsourcing”. Wired Magazine. Volume 14, nº 6 (junho de 2006), p. 1-­‐4. 16
31 pequena largura de banda) e imparcial (isto é, apresentar oportunidades justas de participação promovidas de modo que nenhum participante, grupo ou interesse possa dominar o processo de tomada de decisões). Ao mesmo tempo, a ICANN deve “garantir que pessoas de todas as nacionalidades e interesses possam participar das discussões da ICANN com facilidade e eficiência”.17 Isso significa que a ICANN deve trabalhar de forma proativa para identificar quem, na comunidade global, é afetado por suas decisões e quem tem a expertise a ser aplicada para ajudar a resolver determinado desafio. Finalmente, para ser verdadeiramente inclusiva, a ICANN deve “possibilitar a colaboração on-­‐line de modo a apoiar o trabalho distribuído para obter uma participação eficiente sem a presença física”.18 No momento, entretanto, a ICANN enfrenta vários desafios relacionados a seus objetivos, inclusive: •
A falta de uma participação verdadeiramente global nos grupos de trabalho e como participantes ativos nos processos de elaboração de políticas da ICANN; •
A falta de uma métrica de alocação de recursos e dados limitados sobre o conhecimento se os processos de estruturação de questões das organizações de apoio e comitês consultivos (SO/AC) são mais ou menos eficientes que a estruturação de questões baseada em tópicos19; •
Departamentos de trabalho isolados e falta de comunicação eficiente internamente e entre SOs (organizações de apoio) e ACs (comitês consultivos)20; •
A falta de um “envolvimento antecipado” significativo. Como os SO/ACs não são formalmente obrigados a dialogar ao produzir “relatórios de problemas”, às vezes um SO/AC somente participa de um diálogo importante quando já é muito tarde, com a consequente perda de tempo e prejuízo da legitimidade dos resultados.21 •
A falta de um mecanismo formal para formar grupos de trabalho entre comunidades22; •
A falta de mecanismos fáceis de usar para que qualquer pessoa possa acessar o trabalho da ICANN e participar das diferentes etapas. Por exemplo, a ICANN 17
“Internacionalização e desenvolvimento regional” . ICANN.org. “Comunidade ICANN”. ICANN.org. “Melhorias da GNSO – Oportunidades de simplificação e melhorias”. 16 de janeiro de 2014, proposta 9: 7. Ibid., proposta 4: 4 (observando que as orientações atuais dos grupos de trabalho da GNSO não exigem nenhuma “participação obrigatória”, mas apenas sugerem que “um grupo de trabalho deve refletir a diversidade e os representantes da maioria, se não de todos, os grupos de partes interessadas e/ou grupos constituintes da GNSO”). Equipe de análise de responsabilidade e transparência 2. “Relatório de recomendações preliminares para comentários públicos”. ICANN.org. 31 de dezembro de 2013, p. 40 (“[C]ontinua havendo uma falta de envolvimento antecipado do GAC nos diversos processos de políticas da ICANN”). “Melhorias da GNSO – Oportunidades de simplificação e melhorias”. 16 de janeiro de 2014, proposta 3: 3. 18
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32 atualmente não dispõe de ferramentas on-­‐line úteis que possibilitem um processo de trabalho escalonado de pessoas que trabalhem a partir de lugares diferentes e em horários diferentes.23 A experimentação com novas técnicas para obter uma contribuição ampla pode ajudar a enfrentar esses desafios. Especificamente, com o uso de ferramentas abertas, inovadoras e participativas para alcançar a comunidade existente – e além dela – para ajudar na estruturação de problemas, na elaboração de pautas, no desenvolvimento, implementação e análise de soluções, a ICANN poderá: •
Criar novos canais de troca de informações e inserir novos participantes globais na ICANN; •
Possibilitar a criação de relações e permitir que os participantes elaborem pautas e colaborem em tópicos ao passar da etapa de “redação” para a de tomada de decisões; •
Priorizar melhor as questões e examinar sua importância para uma série de diferentes partes interessadas usando ferramentas de classificação e feedback. Isto é particularmente importante para a ICANN, na qual muitos dos que estão envolvidos têm necessidades que não são completamente definidas ou quase sempre variam conforme a questão; •
Abrir novas vias de participação nas etapas da tomada de decisões da ICANN anteriormente reservadas à participação arraigada ou de elite; •
Reduzir determinadas parcialidades individuais – por exemplo, a tendência de querer confirmar hipóteses anteriores, ver padrões não existentes ou ser influenciado pela estruturação – coletando e depois agregando uma ampla variedade de pontos de vista sobre determinada questão24; •
Explorar melhor um conjunto disperso de expertise sobre assuntos ou questões que afetam o trabalho da ICANN (por exemplo, segurança cibernética), mas que não estão diretamente dentro da área de responsabilidade da ICANN; •
Promover melhor um processo através do qual as partes interessadas relevantes possam trabalhar juntas e dialogar para resolver problemas importantes. Implementação na ICANN 23
Equipe de análise de responsabilidade e transparência 2. “Relatório de recomendações preliminares para comentários públicos”. ICANN.org. 31 de dezembro de 2013, p. A-­‐46. Eric Bonabeau. “Decisions 2.0: The Power of Collective Intelligence”. MIT Sloan Management Review 50, nº 2 (2009), p. 45-­‐52. 24
33 Eis algumas ideias iniciais de teste de participação coletiva que a ICANN pode utilizar no decorrer do próximo ano: Formalizar logo no início a estruturação de questões usando ferramentas abertas de tempestade de ideias para identificar e classificar os problemas •
Reconhecendo que os problemas podem ser identificados por qualquer pessoa, em qualquer lugar, a ICANN pode usar ferramentas baseadas na Web (por exemplo, o Google Moderator ou o IdeaScale) para criar um canal estruturado para que a contribuição seja usada paralelamente aos processos atuais da ICANN (nos quais os SOs/ACs apresentam “relatórios dos problemas” para destacar possíveis problemas que requerem a atenção da ICANN). •
Essa ferramenta deve ser acessível, exigir pouca largura de banda, ser fácil de usar e acomodar a participação multilíngue. •
Ele também deve ser interativa. Os participantes devem poder ver não apenas o que os outros apresentaram, mas também votar e comentar sobre as apresentações para classificá-­‐las e priorizá-­‐las. •
As sessões abertas de tempestade de ideias devem ter um limite de tempo para fins de eficiência e devem ser analisadas e resumidas quando forem encerradas. •
Em alguns casos, a ICANN deve considerar o oferecimento de incentivos – por exemplo, prêmios em dinheiro, avanços profissionais ou reconhecimento – pela participação. Por exemplo, a ICANN poderia convidar os que participaram da fase de “tempestade de ideias” da estruturação de questões para também participar da fase de “redação” de uma proposta de solução. Oferecer ferramentas baseadas em SMS para a contribuição •
A ICANN deve testar o uso de ferramentas de sondagem ou pesquisa baseadas em SMS para complementar seus canais existentes para a contribuição. •
Ser inclusivo em relação a uma comunidade global exige que a ICANN ofereça soluções de baixa largura de banda para a participação. Em muitos lugares, isso significa telefone celular, e não banda larga. A ICANN poderia, por exemplo, convidar as pessoas a enviar mensagens de texto a um site da Web que esteja sendo simultaneamente usado por participantes físicos e on-­‐line do fórum público para ver e classificar as dúvidas que possam surgir sobre determinado tópico. Aproveitar os fóruns existentes de participação múltipla •
A probabilidade, ou até mesmo a possibilidade, de que a ICANN crie, de forma global 34 e setorial, estruturas representativas sem replicar as organizações existentes cuja responsabilidade básica é fazer isso, é remota. Já são mobilizados recursos consideráveis globalmente para reunir participantes em fóruns de participação múltipla, para participar e colaborar sobre as questões e desafios que a Internet enfrenta. Embora tenham percorrido um longo caminho na superação das parcialidades em favor de um grupo ou na exclusão de outros fóruns de governança de ICT, a maioria desses fóruns reconhece as lacunas na representação ou participação de um setor ou predominância de outro (seja governo, setor privado ou sociedade civil). •
Portanto, a ICANN poderia, alocando os recursos apropriados para esses encontros, contribuir para cumprir suas responsabilidades de participação múltipla e, ao mesmo tempo, aproveitar a concentração de interesses, grupos, pessoas e países diversificados para contribuir com processos que visam tornar a ICANN mais representativa, transparente e responsável. Especificamente, a ICANN poderia: o
Criar uma presença mais formal e contínua em outros fóruns presenciais de governança da Internet de participação múltipla, como o IGF (Internet Governance Forum) ou a ISOC (Internet Society). o
Essa relação poderia ser formalizada por meio da elaboração de uma pauta transparente e de processos de consulta com linhas claras de responsabilidade sobre como os resultados das consultas são implementados nas estruturas da ICANN em reuniões globais e regionais desses órgãos. o
A ICANN poderia apoiar a participação de grupos historicamente sub-­‐
representados nas reuniões das organizações que já estão construindo fóruns de participação múltipla e, com isso, aumentar a conscientização em relação às oportunidades de participar na ICANN junto às comunidades de interesse relevantes nesses fóruns. o
Dessa forma, a ICANN poderia apoiar e aumentar a participação múltipla e, assim, exigir o tempo designado dentro do programa para divulgar, consultar e relatar os problemas da ICANN por meio de discussões do painel e mais reuniões laterais técnicas. o
Esse experimento poderia ser instituído imediatamente por meio do teste de processos propostos nas próximas reuniões regionais de participação múltipla do IGF. Estudos de caso – O que funcionou na prática? Participação coletiva em várias etapas da tomada de decisões 35 •
Dell IdeaStorm – Iniciativa lançada em 2007, o IdeaStorm possibilita que a Dell “meça quais ideias são mais importantes e mais relevantes para” o público possibilitando a apresentação de ideias e artigos pelo público. A plataforma, que permite que os clientes interessados classifiquem e comentem as ideias, recebeu mais de 16.000 ideias, sendo que a Dell implementou cerca de 500 delas.25 •
Novo desenho da rúpia na Índia – Em 2009, o Ministro da Economia da Índia lançou um concurso público para novos desenhos do símbolo da rúpia. O concurso foi aberto a todos os residentes da Índia e ofereceu um prêmio de 250.000 rúpias. •
Ministério Aberto (Avoin ministeriö) – Em 2012, o governo finlandês alterou a constituição nacional para que qualquer lei proposta, apoiada por no mínimo 50.000 assinaturas, seja submetida a votação no parlamento. O projeto Ministério Aberto é um projeto de participação coletiva que envolve: o Ideação e desenvolvimento: os tópicos da legislação proposta devem ser refinados/estruturados em uma proposta clara por meio da discussão entre as partes interessadas. o Campanha: para ganhar 50.000 votos, deve haver uma estratégia proativa de envolvimento. o
Lobby: quando a proposta chega ao parlamento, deve haver uma sintonia fina e discussões profundas com os tomadores de decisões. •
É digno de nota que a plataforma na qual as propostas são votadas aceita comentários autenticados, com o mesmo software usado pelos bancos finlandeses.26 •
Patient Feedback Challenge – O Institute for Innovation and Improvement (Instituto de Inovação e Desenvolvimento) do NHS (National Health Service, Serviço Nacional de Saúde) do Reino Unido criou o Patient Feedback Challenge (desafio de feedback de clientes) para gerar e implementar ideias que melhoram as experiências dos pacientes nas organizações do NHS. As ideias foram publicadas em um canal da Web e nove delas foram escolhidas por um painel de especialistas. Os programas foram testados em nove organizações participantes do NHS e financiados de agosto de 2012 a março de 2013. Participação coletiva por meio de contribuição baseada em SMS •
Textizen – Elaborado pelo Code for America, o Textizen é uma ferramenta baseada em SMS de fácil acesso para a divulgação proativa, a contribuição estruturada e o 25
“About Ideastorm”. Ideastorm.com. Dawson, Ross. “How Finland’s Open Ministry Is Crowdsourcing Legislation”. Getting Results From Crowds. 5 de junho de 2013. 26
36 envolvimento contínuo. Sem exigir que as pessoas estejam presentes no fórum público, uma ferramenta semelhante poderia ajudar a ICANN a: o Criar campos personalizados para coletar dados com vários tipos de perguntas, lógica incorporada, códigos de área personalizados etc. o Estruturar e visualizar dados para percepções rápidas, por exemplo, exportando para o formato CSV ou usando a API do desenvolvedor do Textizen. o
•
•
Enviar textos de acompanhamento para promover o tráfego e o interesse em um site ou reunião presencial. A ICANN também poderia enviar textos de acompanhamento com atualizações de projetos de outras pesquisas e lembretes de eventos. Ushahidi – Software de código aberto que possibilita que a participação coletiva de usuários na emissão de relatórios de informações de crises por celular. Os dados coletados são usados para a coleta, visualização e mapeamento interativo de informações de situações de crise. O projeto começou em 2007, após a eleição presidencial disputada no Quênia, como forma de oferecer aos cidadãos um meio de compartilhar relatórios de testemunhos oculares de violência por e-­‐mail e mensagens de texto para serem mapeadas com o Google Maps.27 U-­‐report – É um sistema gratuito baseado em SMS que possibilita que os ugandenses “estabeleçam e apliquem novos padrões de transparência e responsabilidade no desenvolvimento de programação e serviços”28, tornando-­‐se “relatores U”. o
Os relatores U compartilham ideias em uma série de questões de desenvolvimento, e a iniciativa consiste no envio de mensagens e sondagens semanais por SMS entre uma comunidade cada vez maior de relatores U; programas regulares de rádio que transmitem histórias coletadas pelo U-­‐
report; e jornais que publicam histórias da comunidade U-­‐report;29 o É importante destacar que, em 2012, mais de 200.000 pessoas se registraram no sistema, que começou a receber cada vez mais mensagens não solicitadas. Graças à criação de um algoritmo de classificação de texto, a UNICEF pode agrupar e classificar as mensagens por categoria e por “ramos” da UNICEF, por exemplo, educação, saúde, emprego. As mensagens 27
Jeffery, Simon. “Ushahidi: crowdmapping collective that exposed Kenyan election killings”. The Guardian. 7 de abril de 2011. UNICEF. “U-­‐report application revolutionizes social mobilization, empowering Ugandan youth”. 20 de novembro de 2013. Consulte U-­‐report.ug. 28
29
37 também podem ser classificadas por gravidade, de modo que as equipes da UNICEF possam priorizar as mensagens que estão nos primeiros lugares da lista. Perguntas abertas Ajude a aproximar esta proposta da implementação •
Que barreiras institucionais e culturais poderiam impor desafios à implementação? •
Quais ferramentas e projetos poderiam funcionar melhor para a ICANN? •
Como a ICANN vai realizar a divulgação para garantir que o público global conheça as novas oportunidades de participação? •
Como a contribuição será tratada/avaliada? Como a ICANN fará o “controle de qualidade”? •
Como equilibrar a eficiência com uma participação de base ampla? •
Quais medidas determinarão se houve uma “inclusão suficiente”? •
Em que medida os participantes estão capacitados para envolver-­‐se de forma significativa? Existe uma curva de conhecimento? •
Como a ICANN pode usar as práticas atuais como referência para promover uma comparação significativa com processos paralelos de participação coletiva? •
Quais estruturas ou grupos da ICANN seriam os melhores para promover esse teste? •
Como a contribuição da participação coletiva em relação à “estruturação de questões” pode ser incorporada nas práticas atuais da ICANN? PROPOSTA 3 PARA A ICANN: Aprimorar a responsabilidade promovendo a participação coletiva da supervisão e o desenvolvimento de normas para medir o sucesso Publicada pela primeira vez em: 31 de janeiro de 2014: http://thegovlab.org/proposal-­‐3-­‐for-­‐icann-­‐get-­‐accountable-­‐by-­‐crowdsourcing-­‐oversight-­‐developing-­‐
38 metrics-­‐for-­‐success/ Do princípio à prática Para que a ICANN seja uma organização global legítima que opera no interesse público, ela deve ser responsável. Isso significa que ela deve identificar oportunidades de envolver um público mais amplo na supervisão e medição do impacto, efeito e nível de conformidade da comunidade que resultam de suas decisões. Para fazê-­‐lo, a ICANN deve promover a participação coletiva da supervisão e desenvolver normas para medir o sucesso. O que significa promover a participação coletiva na supervisão e o desenvolvimento de normas para medir o sucesso? O conceito de participação coletiva refere-­‐se a quando uma “instituição assume uma função anteriormente desempenhada pelos funcionários ou voluntários e terceiriza-­‐a para uma rede indefinida (e normalmente ampla) de pessoas na forma de uma chamada pública”.30 No contexto da utilização de uma coletividade difusa para fazer a supervisão, referimo-­‐nos ao uso do poder da coletividade para avaliar o sucesso das decisões da ICANN, medido não apenas à luz dos valores centrais de interesse público da ICANN31, mas também com base no impacto, efeito e nível de conformidade após o processo de desenvolvimento de políticas da ICANN. O desenvolvimento de normas para medir o sucesso significa que a comunidade ICANN deve desenvolver coletivamente os indicadores que podem ser usados internamente ou por uma coletividade distribuída para avaliar antigas e novas práticas de solução de problemas na ICANN. Por que esta proposta faz sentido na ICANN? A ICANN é muitas vezes criticada por não ser responsável32 ou por não haver um consenso claro sobre por quem ou pelo quê a ICANN é responsável. Embora a afirmação de compromissos (Aoc) que a ICANN está obrigada a cumprir por contrato estabeleça que ela deve garantir um funcionamento de modo responsável, transparente e no interesse dos Jeff Howe. “The rise of crowdsourcing”. Wired Magazine, Volume 14, nº 6 (junho de 2006), p. 1-­‐4. Consulte “Princípios básicos da Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números”, p. 6. Laboratório de governança da NYU. 13 outubro de 2013. Milton Mueller. “ICANN’s Accountability Meltdown: A Four-­‐Part Series”. Internet Governance Project. 31 de agosto de 2013; Chuck Gomez. “Examples of Where ICANN Can Be More Accountable”. CircleID. 4 de setembro de 2013; Emily Wilsdon. “Regulating the Root: The Role of ICANN as Regulator, and Accountability”. 1º de maio de 2010. 39 30
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usuários globais da Internet, a ICANN atualmente não dispõe de um mecanismo ou medidas claras para analisar se ela realmente funciona bem33 e no interesse do público global. Dessa forma, a promoção da participação coletiva na supervisão e o desenvolvimento de normas para medir o sucesso ajudarão a ICANN a aumentar a responsabilidade e, portanto, a legitimidade da ICANN como uma organização global do século XXI. Especificamente, essas propostas ajudarão a ICANN a: •
Descentralizar a responsabilidade, passando a função de avaliação do trabalho da ICANN a uma coletividade globalmente distribuída; •
Ampliar o pool de participação, criando novas vias para o envolvimento na etapa de avaliação e análise do desenvolvimento de políticas. •
Reduzir o estresse e o erro humano, tirando o peso da responsabilidade de supervisão dos voluntários e da equipe, já sobrecarregados; •
Trabalhar mais diretamente pelo interesse público, envolvendo o público na avaliação de se as práticas da ICANN estão alinhadas com seus valores centrais e missão. •
Promover uma avaliação flexível, porém constante, para ajudar a ICANN a alocar melhor os recursos e modificar as práticas ineficazes com o tempo; •
Adotar a experimentação como meio de medir o sucesso. Implementação na ICANN Promover a participação coletiva na supervisão Eis algumas ideias iniciais de teste de participação coletiva na supervisão que a ICANN pode utilizar no decorrer do próximo ano: Desenvolver uma plataforma aberta de análise de colegas •
Adotando as lições aprendidas com os projetos abertos de análise de colegas bem-­‐sucedidos (por exemplo, LIBRE), a ICANN poderia identificar os grupos, estruturas ou tópicos testados nos quais o produto do trabalho (por exemplo, relatórios de questões em redação, recomendações finais em redação etc.) poderia ser publicado em uma plataforma aberta que ofereça aos usuários funções de edição, comentários, análise e revisão. A ICANN poderia então convidar o público a refinar e oferecer feedback direto, em vez de apenas 33
Observe-­‐se que a ICANN faz pesquisas anuais de satisfação do cliente das funções da IANA (consulte “2013 IANA Functions Customer Service Survey Results” ), embora dos 1.491 convites da pesquisa enviados apenas 112 obtiveram resposta em 2013. Além disso, essa pesquisa relaciona-­‐se somente ao papel da ICANN no desempenho de funções específicas na IANA e não solicita contribuição sobre a satisfação do cliente ou do usuário em relação a outras responsabilidades dentro do escopo da ICANN. 40 apresentar comentários públicos formais durante etapas específicas ou após o fato. •
Uma plataforma aberta, na qual os responsáveis pelo produto do trabalho possam examinar cuidadosamente seu trabalho enquanto ainda estiver em andamento ou após a apresentação à diretoria, promoverá o desenvolvimento de recomendações de políticas que podem ser implementadas com mais facilidade ou rapidez. O aumento da supervisão nos possíveis impactos e nas questões de conformidade em todo o processo de desenvolvimento de políticas minimiza a chance de desperdiçar tempo, energia e recursos. Testar o uso de ferramentas de classificação on-­‐line e feedback •
Com o uso de ferramentas de anotação, como o ReadrBoard (ou o Hypothes.is), a ICANN poderia promover a avaliação de textos em tempo real; sondar o sentimento da comunidade sobre propostas específicas de desenvolvimento de políticas; ou ajudar a identificar possíveis impactos não tratados durante a pesquisa de escopo dos problemas. Promover a participação coletiva no monitoramento da conformidade contratual •
Um recente desafio de responsabilidade levantado na ICANN está relacionado à sua função como autoridade contratante com registros e registradores.34 Como primeiro passo para garantir um nível de igualdade dentro do processo de contratação, a ICANN poderia, com princípios de contratação aberta, publicar abertamente todos os contratos de registros e registradores on-­‐line (juntamente com outros conjuntos de dados abertos, como os dados financeiros e os dados existentes de conformidade) e solicitar que o público ajude a monitorar a conformidade adotada por todas as partes contratantes. Isso poderia ser combinado com um desafio de participação coletiva para a criação de um manual de “conformidade contratual” para uso do público.35 Desenvolvimento de normas para medir o sucesso Para que continuem existindo iniciativas voltadas ao desenvolvimento de normas para medir o sucesso, a ICANN não apenas deve observar o resultado do painel de estratégia sobre a estrutura de responsabilidade pública, mas também a pesquisa interdisciplinar que 34
Chuck Gomez. “Examples of Where ICANN Can Be More Accountable”. CircleID. 4 de setembro de 2013 (Gomez argumenta que “esses acordos desde o início têm sido tendenciosos a favor da ICANN e prejudiciais para os solicitantes, registradores e registros. Todos os riscos incorreram sobre os registros e registradores com exigências de indenizar a ICANN, eliminando qualquer oportunidade para que as partes contratadas acionem a ICANN, se justificado. Isso complicou-­‐se ainda mais em 2013, quando a equipe da ICANN, em um movimento de surpresa, decidiu impor o direito unilateral de alterar cláusulas nos novos contratos de registro de gTLD.”). Para obter mais informações sobre como a ICANN trata atualmente a conformidade contratual, consulte “Contractual Compliance at ICANN”. ICANN.org. 23 de outubro de 2011. 35
41 está sendo realizada sobre as medidas de desenvolvimento para estudar o impacto de novos modelos participativos e interativos de tomada de decisões.36 “Se vamos acelerar a taxa de experimentação em governança e criar instituições mais ágeis, capazes de testar novas técnicas e livrar-­‐se de programas ineficazes, precisamos de uma pesquisa que passe de iniciativas de envolvimento “baseadas na fé” para iniciativas “baseadas em evidências”.”37 Particularmente, o desenvolvimento de métricas, por parte da ICANN, deve levar em consideração os seguintes fatores: •
A disponibilidade e o possível uso de dados em tempo real, juntamente com recursos analíticos aprimorados (normalmente chamados de big data), para avaliar o resultado e o impacto e a previsão de quais estratégias têm maior probabilidade de serem bem-­‐sucedidas38; •
O estudo dos resultados e do impacto deve ser constante, especialmente considerando a rapidez com a qual o DNS e a Internet evoluem. Portanto, a métrica deve ser desenvolvida com vistas à promoção de uma avaliação flexível e contínua39; •
Planejar uma estrutura conceitual ou modelo lógico pode servir como uma ferramenta útil para ajudar a definir os indicadores de sucesso. “O modelo lógico torna explícitas as relações entre os recursos disponíveis para implementar uma intervenção, atividades planejadas e resultados desejados. Também teoriza como os resultados ou produtos da iniciativa proporcionarão tanto resultados benéficos a curto prazo como um impacto fundamental a longo prazo.40; •
A métrica de sucesso deve basear-­‐se em fatores quantitativos e qualitativos. A experimentação oferece um meio de medir e avaliar o sucesso e, portanto, a experimentação quantitativa e qualitativa deve ser praticada na ICANN. •
Medir o sucesso baseia-­‐se inerentemente em valores e, assim, o envolvimento 36
Consulte, por exemplo, Barnett, Aleise, Dembo, David and Verhulst, Stefaan G. “Toward Metrics for Re(imagining) Governance: The Promise and Challenge of Evaluating Innovations in How We Govern”. Artigo de trabalho do GovLab. v.1. 18 de abril de 2013. Ibid., p. 1. Ibid., p. 8 (“Quando são bem projetados, os big data podem possibilitar que os praticantes controlem o progresso e saibam onde as intervenções existentes exigem um ajuste com mais rapidez.”). Observe-­‐se que a pesquisa anual de satisfação com as funções da IANA pode ser uma boa ferramenta a ser usada na conceitualização da métrica de sucesso. Consulte “IANA Functions Satisfaction Survey Yields Overwhelmingly Positive Results”. AG-­‐IP News. 16 de janeiro de 2014 (considerando fatores como qualidade da documentação, qualidade do processo, precisão, cortesia e transparência). Ibid., p. 5. 37
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42 do público global da Internet por meio do uso de ferramentas de classificação on-­‐line e feedback pode ajudar a apoiar uma mudança ou evolução nas normas de sucesso à medida que os valores da comunidade mudam e evoluem. •
Aqueles com know-­‐how e experiência em relação aos desafios particulares de implementação devem ser aproveitados no processo de elaboração da métrica de sucesso. Isso aumenta a certeza de que os indicadores desenvolvidos para medir o sucesso poderão ser aplicados na prática sem encargos ou custos excessivos. Exemplos e estudos de caso – O que funcionou na prática? Existem vários projetos de participação coletiva em todo o mundo que visam melhorar a supervisão e a medição do sucesso em uma variedade de contextos com os quais a ICANN poderia aprender. Por exemplo: •
The Alliance for Useful Evidence – Uma rede de acesso aberto composta por mais de 1.400 pessoas pertencentes ao governo, universidades, instituições beneficentes, empresas e autoridades locais do Reino Unido e internacionalmente. O objetivo da organização é tornar-­‐se um centro de iniciativas de evidências no Reino Unido, oferecendo um fórum para que os membros compartilhem as práticas recomendadas e evitem a duplicidade de trabalho. •
Asign – Em 2011, o Instituto de Treinamento e Pesquisa das Nações Unidas e o Centro Asiático de Preparação contra Desastres usaram um aplicativo chamado Asign, que possibilitava uma “geoconsulta precisa de fotografias tiradas por voluntários conectados à Internet” para ajudar a monitorar enchentes em situações de emergência em Bangcoc. •
FCC’s Speed Test – Em novembro de 2013, a U.S. Federal Communications lançou um aplicativo gratuito que faz testes de velocidade para medir o desempenho de redes de banda larga em celulares. O aplicativo coleta esses dados e a FCC planeja lançar visualizações interativas para que os consumidores vejam o desempenho da rede de banda larga de celulares a nível nacional. •
Libre – Uma plataforma on-­‐line gratuita oferece acessibilidade instantânea a todos os resultados de pesquisas, seguidos de avaliação dinâmica e transparente por meio de um processo de análise formal e aberto de colegas, organizado e coordenado pelos autores. Ela possibilita uma organização baseada na comunidade e o cruzamento de referências do conhecimento global. •
Liquid Feedback – O Grupo de Software Público de Berlim, Alemanha, e a Associação para a Democracia Interativa associaram-­‐se na criação de uma plataforma de código aberto para auxiliar na tomada de decisões. A plataforma realiza sondagens do público (além de perguntas de sim/não) e até mesmo a reformulação e o envio 43 de contribuições não previstas. •
•
Louisiana Bucket Brigade – Um grupo ativista ambiental usou a participação coletiva “por meio de uma plataforma de mapeamento desenvolvida a partir de Ushahidi para coletar dados de pessoas que testemunharam a dispersão de petróleo e os danos ao meio ambiente” após o derramamento de petróleo da BP no Golfo do México.41 O grupo usou essas contribuições para registrar a “magnitude do efeito do vazamento de petróleo”. Stimulus Watch – Uma plataforma criada após a aprovação da lei de recuperação e a criação do Recovery.gov nos Estados Unidos para ajudar a acompanhar os gastos federais de fundos de incentivo.42 o O Stimulus Watch atrela o poder de uma coletividade dispersa no monitoramento de gastos com incentivo pelo governo federal, solicitando aos cidadãos que compartilhem seus conhecimentos em projetos locais de incentivo, detectando, discutindo e classificando esses projetos. Também houve iniciativas que tentaram testar novas métricas de sucesso e que poderiam ser instrutivas para a ICANN. Para obter uma visão geral dessas iniciativas, consulte o artigo de trabalho do GovLab: “Toward Metrics for Re(imagining) Governance: The Promise and Challenge of Evaluating Innovations in How We Govern”.43 Perguntas abertas Ajude a aproximar esta proposta da implementação •
Que barreiras institucionais e culturais – como a falta atual de dados em formatos acessíveis, abertos e legíveis por máquinas – poderiam impor desafios à implementação? •
A ICANN já trabalhou e continua trabalhando na elaboração de métricas de sucesso. Como podemos trabalhar em conjunto para aproveitar esse trabalho e ajudar no teste dessa proposta? •
Quais são os desafios específicos de conformidade que a ICANN enfrenta para os quais a elaboração de um projeto de participação coletiva poderia ser útil? 41
“Louisiana Bucket Brigade puts monitoring in the hands of citizens”. Daily Crowdsource. Sanchez, Julian. “Stimulus stimulates crowdsourced oversight, activism”. Ars Technica. 2 de fevereiro de 2009. Barnett, Aleise; David Dembo e Stefaan G. Verhulst. “Toward Metrics for Re(imagining) Governance: The Promise and Challenge of Evaluating Innovations in How We Govern”. Artigo de trabalho do GovLab. v.1. 18 de abril de 2013, p. 10-­‐11. 42
43
44 •
Quais as responsabilidades de supervisão que exigem conhecimentos menos especializados ou sutis (isto é, tornando-­‐as mais maduras para a participação coletiva do público global em geral)? •
Quais estruturas ou grupos da ICANN (por exemplo, os que trabalham no programa de conformidade contratual) seriam os mais apropriados para testar essa proposta? PROPOSTA 4 PARA A ICANN: Obter agilidade e inovação, promovendo a redação participativa Publicada pela primeira vez em: 4 de fevereiro de 2014: http://thegovlab.org/proposal-­‐4-­‐for-­‐icann-­‐get-­‐agile-­‐innovative-­‐by-­‐enabling-­‐collaborative-­‐drafting/ Do princípio à prática Todos são afetados pela Internet de alguma forma, mesmo aqueles que não têm acesso à Internet. Como a estabilidade da Internet global depende da estabilidade de seus recursos técnicos subjacentes – pelos quais a ICANN é responsável –, as partes interessadas da ICANN são globais e diversificadas. Elas falam vários idiomas, provêm de várias culturas e estão localizadas em todos os fusos horários. Portanto, as oportunidades de participação devem estar livremente disponíveis em formas que reconheçam a diversidade geográfica, linguística e cultural. Essa participação diversificada deve incluir oportunidades não direcionadas para deliberar, assim como o envolvimento direcionado para a resolução de um problema específico. Para abrir-­‐se a uma participação ampla e global, a ICANN poderia aproveitar ferramentas de redação participativa (por exemplo, wikis), que possibilitam que várias pessoas trabalhem no mesmo documento em momentos e lugares diferentes, e geralmente mantêm um registro do histórico das revisões feitas nesse documento. Essas ferramentas de redação participativa podem promover uma participação significativa que permita que uma comunidade dispersa trabalhe em conjunto ao longo do tempo para acelerar o caminho rumo ao compartilhamento da responsabilidade. Em particular, a implementação de uma redação participativa na ICANN provavelmente complementaria experimentos defendidos também em nossas outras propostas, por exemplo, o uso de redes de especialistas. O que é a redação participativa? 45 A redação participativa refere-­‐se a projetos de trabalhos escritos, como histórias, propostas de projetos, memorandos de opções, documentos estratégicos, artigos enciclopédicos etc., que são criados por várias pessoas trabalhando em conjunto (de forma participativa). As ferramentas de redação participativa tendem a ser aplicativos on-­‐line “baseados na nuvem” 44 – exemplos bem conhecidos deles são o Google Docs e a Wikipedia, que possibilitam o trabalho participativo e a deliberação à distância. Com as ferramentas de redação participativa, grupos de pessoas livremente conectadas, voluntárias 45 , separadas geograficamente e quase sempre sem remuneração podem realizar tarefas complexas sem uma estrutura de preços ou mercado.46 Deve ser destacado que “deliberação” e “colaboração” são princípios diferentes com metas diferentes, ambos possíveis por meio da redação participativa. A deliberação concentra-­‐se em coletar e ouvir as opiniões dos participantes e sondar a vontade geral de um grupo para chegar próximo a um consenso, um fim desejável em si mesmo. A colaboração é um meio para chegar a esse fim. Dessa forma, a ênfase não está na participação em si mesma, mas no envolvimento de uma série de pessoas com o objetivo concreto de trabalhar em conjunto para a elaboração de soluções específicas de implementação47. A redação participativa é especialmente útil quando um problema envolve expertise e conhecimentos interdependentes que devem ser combinados e agregados para criar valor. Nesses ambientes, as “comunidades de inovação” funcionam por meio de processos interdependentes.48 A redação participativa também pode criar uma base para atividades subsequentes – a abordagem participativa é útil para a solução de problemas que envolve a construção a partir de iniciativas e avanços passados; quando a criatividade e a exclusividade têm a mais alta prioridade; e quando o problema é constante e inadequado para uma resposta pontual. Por que esta proposta faz sentido na ICANN? INCLUSÃO APRIMORADA – Grande parte do trabalho atual da ICANN é realizado de modo assíncrono por pessoas que trabalham em todo o mundo em diversos fusos horários ou em esforços concentrados durante as reuniões da ICANN. Não é apenas a comunidade 44
McGaugh, Tracy L. Pedagogic Techniques: Using Collaborative Writing Technology to Teach Contract Drafting 10 Tenn. J. Bus. L. 189. (2009), p. 189. Benkler, Yochai. Practical Anarchism: Peer Mutualism, Market Power, and the Fallible State. Politics & Society, vol. 41, nº 3 (setembro de 2013). Bauwens, Michel. P2P and Human Evolution Foundation for P2P Alternatives. 3 de julho de 2005, p. 5. Noveck, Beth. Wiki Government: How Technology Can Make Government Better, Democracy Stronger, and Citizens More Powerful. (Washington D.C.: Brookings Institution Press, 2009). Pisano, G.P. e R. Verganti. Which kind of collaboration is right for you? Harvard Business Review (dezembro de 2008). 45
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46 de partes interessadas da ICANN que é global, a equipe da ICANN também o é (como comprovado pelos recentes “centros” regionais que ela inaugurou em Istambul, Cingapura, Beijing e Montevidéu). As ferramentas de redação participativa podem ser úteis nesse ambiente de trabalho porque possibilitam que vários participantes interconectados e diversificados “contribuam com seus valores e perspectivas para o sistema”49. FLUXO DE TRABALHO ÁGIL – O trabalho de redação da ICANN tende a acontecer em vários lugares ao mesmo tempo. Na plataforma de participação Ideascale do painel sobre MSI, “Chris” publicou que várias pessoas normalmente trabalham a partir de documentos existentes e, consequentemente, é necessário mesclar várias redações.50 O fluxo de trabalho, portanto, pode ser redundante, especialmente quando várias organizações de apoio (SOs) ou comitês consultivos (ACs) trabalham nas mesmas questões ou em questões semelhantes que têm preocupações sobrepostas (por exemplo, WHOIS – “o sistema que faz a pergunta: Quem é responsável por um nome de domínio ou um endereço de IP?” 51 – foi analisado por (pelo menos) dois grupos diferentes, o grupo de trabalho de especialistas (EWG) sobre serviços de diretório de gTLD e o grupo de trabalho de processo de desenvolvimento de políticas ‘Thick’, do Whois, na organização de apoio de nomes genéricos da ICANN52). As plataformas on-­‐
line interativas podem possibilitar que todas essas pessoas e mais trabalhem juntas, deliberando on-­‐line e redigindo relatórios e documentos que aproveitam a contribuição de todos, respeitando seu tempo e evitando o trabalho duplicado. IDENTIFICAÇÃO DE PARTICIPANTES DEDICADOS E DE NOVOS TALENTOS – Finalmente, a ICANN poderia beneficiar-­‐se de uma redação participativa porque várias ferramentas oferecem um meio de capturar e acompanhar as contribuições. O monitoramento do fluxo de trabalho poderia ajudar a ICANN a identificar novos talentos para a organização, assim como a identificar voluntários dedicados para o reconhecimento da comunidade. Implementação na ICANN 49
Johnson, Steven. Future Perfect: The Case for Progress in a Networked Age. (New York: Riverhead, 2012), p. 25. “Chris.” Ideascale Idea Submission: “Document Management”. The GovLab MSI Panel Ideascale (janeiro de 2014). “About Whois”. ICANN.org. Particularmente, a tarefa do EWG é “ajudar a resolver o impasse dentro da comunidade da ICANN sobre a forma de substituir o sistema WHOIS atual por um serviço de diretório de última geração que atenda melhor às necessidades da Internet de hoje e de amanhã” (consulte Expert Working Group on gTLD Directory Services (EWG) Frequently Asked Questions (FAQs), ICANN.org), enquanto que o WG de PDP está analisando se o requisito possível do “thick Whois” deve ser aplicado a todos os gTLDs (consulte PDP ‘Thick’ Whois Policy Development Process, GNSO.ICANN.org). 50
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47 Apresentamos a seguir algumas considerações importantes que a ICANN deve ter em mente ao testar o uso de ferramentas de redação participativa no decorrer do próximo ano: Implementar a redação participativa durante o desenvolvimento de soluções Recomendamos que a redação participativa ocorra após a etapa de “estruturação de questões” ou de “ideação” de um processo de tomada de decisões, porque é melhor usar a redação participativa não como uma ferramenta ilimitada de tempestade de ideias, mas sim como uma ferramenta de produção de conhecimento (por exemplo, os participantes têm um objetivo em comum). Recomendamos, por exemplo, que a ICANN use ferramentas abertas de tempestade de ideias para envolver o público de modo amplo e geral na definição, estruturação e priorização de questões. Também recomendamos que a ICANN promova ferramentas de troca de informações de especialistas para mobilizar uma expertise específica e direcionada aos problemas. Quando se trata de ferramentas de redação participativa, estas poderiam ser empregadas para fazer uso de participantes identificados como especialistas durante a etapa de estruturação de questões, ou pessoas identificadas como especialistas na divulgação da rede de especialistas da ICANN– seja para servir como “moderadores” da discussão ou como os “proprietários” de um projeto. Identificar inicialmente os recursos necessários Recomenda-­‐se que a ICANN identifique o tipo de recursos e ativos que melhor possibilitariam o trabalho participativo em SOs e ACs, e também com o público em geral. Há uma série de recursos das ferramentas de redação participativa que a ICANN poderia aproveitar para vencer os desafios e atender às exigências atuais. Na seleção de qualquer software ou ferramenta de redação participativa e na formalização da implementação na ICANN, deve ser considerado o seguinte: A necessidade de uma participação ampla, fácil e equitativa •
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Interface do usuário e suporte a idiomas. Qualquer ferramenta de redação participativa que for implementada na ICANN deverá ser facilmente navegável e clara. Isso inclui especialmente o suporte a idiomas; o sistema deve reconhecer e respeitar o fato de que as partes interessadas da ICANN falam vários idiomas. Regras e normas sociais “tolerantes”. Qualquer sistema de redação participativa que for colocado em funcionamento deverá ser regido por regras e normas sociais “tolerantes”, com um acordo sobre um paradigma tecnológico e um jargão técnico53. O sistema deverá incentivar o acesso às informações e 53
O’Mahony, S. e Ferraro, F. “The Emergence of Governance in an Open Source Community”. Academy of Management Journal 50, nº 5 (outubro de 2007), p. 1079-­‐1106. 48 enfatizar a transparência e o compartilhamento, para promover uma participação significativa de muitas pessoas.54 •
Reflexividade. Qualquer sistema de redação participativa que for formalizado na ICANN deverá conter um componente reflexivo ou de autoanálise, isto é, deverá ser capaz de refletir sobre os processos usados e aprender com eles. As pessoas devem ser avisadas antecipadamente que o sistema será usado e por que, e elas devem ser incentivadas a relatar qualquer problema ou fazer sugestões. •
Projeto do fluxo de trabalho. Qualquer sistema de redação participativa deverá contemplar vários modelos de projeto de fluxo de trabalho. Por exemplo, pode haver a necessidade de uma escala de envolvimento”, na qual os recém-­‐
chegados participam da ICANN com a ajuda de uma série de materiais, recursos e mentores 55 . Pode haver alguns aspectos da redação que se prestam a processos “seriais”, por exemplo, quando for necessário um “resultado” para a próxima etapa de trabalho, ou um processo “paralelo”, por exemplo, quando o trabalho for realizado de modo assíncrono56. 54
Baldwin, C.Y. e Clark, K.B. “The Architecture of Participation: Does Code Architecture Mitigate Free Riding in the Open Source Development Model?” Management Science 52, nº 7 (julho de 2006), p. 1116-­‐1127. O’Connor, Mikey. “Comment on ‘Supercharged Outreach: Improve Accessibility of ICANN Issues’”. thegovlab.ideascale.com (janeiro de 2014). Kittur, Aniket et al. “The Future of Crowd Work (18 de dezembro de 2012)”. 16th ACM Conference on Computer Supported Coooperative Work (CSCW 2013), p. 12. 55
56
49 Gráfico inspirado em Mikey O’Connor •
Suporte por celular e off-­‐line. Muitas das partes interessadas da ICANN vivem em locais onde o acesso à Internet não proporciona o tipo de largura de banda exigido por alguns aplicativos, e o suporte por celular e off-­‐line deverá ser uma consideração no projeto de qualquer canal de envolvimento voltado à comunidade que a ICANN ofereça. A necessidade de simplificar o trabalho redundante realizado por grupos isolados •
Edição e controle de versões. Para que muitas pessoas diferentes e situadas em diversos locais trabalhem em conjunto com um objetivo em comum, o sistema por meio do qual elas participam deve capturar o histórico da participação.57 Em particular, isso significa que o sistema deve proporcionar a edição e o controle de versões – a possibilidade de que um proprietário de documento mantenha um “documento mestre” e permita que os colaboradores “verifiquem” o documento e apresentem suas edições, que depois podem ser aceitas ou rejeitadas e incorporadas no “documento mestre”. •
Edição em tempo real. Isto pode simplificar os processos de redação, especialmente se for possível separar deliberadamente os vários itens 57
Erol, Selim. “Practical Insights into Collaborative Drafting of Organizational Processes”. Institute of Information Systems and New Media, Vienna University of Economics and Business (CollabViz 2011), p. 48. 50 propostos para serem incluídos em uma redação. •
Função de bate-­‐papo. É uma ferramenta útil para que os colaboradores discutam as diferenças de opiniões e “decomponham” o documento principal para discutir tópicos periféricos ou chegar a um consenso sem ter de interromper o fluxo do trabalho no documento mestre. •
Importação e exportação de arquivos e padrões de nomenclatura. Como a maior parte do trabalho da ICANN é prontamente subdividida e está atualmente subdividida entre vários SOs e ACs, a ICANN enfrenta um desafio de gerenciamento de documentos. O painel publicará suas considerações sobre as linguagens de marcação que podem simplificar o gerenciamento de documentos de modo mais inteligente. No entanto, nessa proposta, a recomendação mais simples é que o sistema de redação participativa considere a importação e a exportação de arquivos e os padrões de nomenclatura para esses arquivos, de modo que eles sejam facilmente detectados. O desejo de identificar especialistas que possam contribuir mais com a ICANN e sua missão •
Incentivos e motivação. A ICANN deve considerar formas pelas quais os colaboradores possam ser reconhecidos por suas contribuições. Os incentivos podem proporcionar uma expertise proveniente de lugares inesperados que pode ser valiosa para a solução de um problema 58 e ajudariam a ICANN a preencher qualquer “rede de especialistas” proposta. o
Dado que a colaboração na solução de problemas deve enfatizar a troca aberta, e não a propriedade privada, as novas ideias devem ser “livres para fluir pela rede à medida que forem geradas” 59 . Para ajudar a garantir que este será o caso, poderiam ser oferecidos incentivos sem retribuição financeira, como o estímulo intelectual, oportunidades para demonstrar expertise e – especialmente em situações ludificadas – diversão, para motivar a participação aberta dos envolvidos por meio de ferramentas de redação participativa60. O destaque da oportunidade para que as pessoas desenvolvam habilidades e criem reputação, que podem conduzir a um subsequente emprego, também ajuda a motivar a participação. 58
Unrau, Jack J. “The Experts at the Periphery”. Wired Magazine, 10 de julho de 2007. Johnson, Steve. Future Perfect: The Case for Progress in a Networked Age. (New York: Riverhead, 2012), p. 25. Breda, Nick e Spruijt, Jan. “The Future of Co-­‐creation and Crowdsourcing”. Edcom Annual Conference 2013, 27 de junho de 2013. 59
60
51 Estudos de caso e ferramentas Quais são as opções e o que funciona na prática? Ferramentas •
Hackpad – Uma ferramenta participativa de anotações baseada na nuvem que oferece: compartilhamento de dados e arquivos; comentários em tempo real; criação em tempo real; identificação dos colaboradores; definição de permissões de privacidade; decomposição de projetos em subtarefas e atribuição destas; e incorporação de fotos, sons e vídeos. O Hackpad também é compatível com o uso de hashtags para ajudar a pesquisar e classificar o conteúdo61. •
Draft – Ferramenta on-­‐line de redação participativa que oferece: controle de versões e comentários; serviços na nuvem, como Evernote, Dropbox e Google Drive; extensões no navegador; ferramentas de transcrição de áudio e vídeo; listas de tarefas de markdowns; estatísticas de participação (com vários campos de dados, inclusive o nível de leitura Fleisch para palavras); e compartilhamento de dados e arquivos62. •
Evernote – Sistema popular de anotações e arquivamento baseado na nuvem que oferece: sincronização e atualizações entre dispositivos; extensões no navegador (para salvar páginas ou seções do conteúdo de páginas); compartilhamento de arquivos; e a possibilidade de marcar conteúdos. •
Google Drive – Serviço baseado na nuvem para armazenamento, compartilhamento de arquivos e participação em documentos, oferecido pelo Google. Ele contém o Google Docs, pacote que oferece a edição participativa de documentos, planilhas, apresentações, pesquisas e desenhos. Os usuários podem escolher as configurações de privacidade para vários níveis de acesso, além de poder publicar os Google Docs na Web. •
Mediawiki – Pacote wiki gratuito de código aberto que oferece a edição participativa de conteúdos sem nenhum proprietário ou editor óbvio (embora as contribuições possam ser rastreadas pelos administradores) e sem nenhuma “estrutura implícita”. 61
“About Hackpad”. Hackpad.com. “About Draft”. Draft.in. 62
52 Estudos de caso •
Wikipédia – A Wikipédia é uma enciclopédia on-­‐line editada de modo participativo. O objetivo do projeto é beneficiar os leitores funcionando como um amplo compêndio escrito que contém informações sobre todas as áreas do conhecimento63. A plataforma possibilita que as pessoas façam edições em qualquer página que desejarem, sem a necessidade de criar uma conta. A edição participativa é facilitada pelo software gratuito e de código aberto MediaWiki (descrito acima). Até janeiro de 2014, a Wikipédia tinha 1.792.501 colaboradores64 em todos os idiomas. Hoje, a Wikipédia contém mais de 30,5 milhões de artigos65. •
Contrato de patente para inovadores, Twitter – O Twitter desenvolveu um tipo de contrato de patente entre um inventor e uma empresa, o “Contrato de patente para inovadores” (IPA), onde o inventor cede os direitos de patente a uma empresa e esta garante ao inventor que não usará esses direitos para processar ninguém juridicamente, “a menos que seja para defender-­‐se”66. O Twitter publicou o texto jurídico no GitHub67 e liberou-­‐o sob uma licença da Creative Commons, assim qualquer pessoa pode incorporar as cláusulas do IPA em seus contratos de patente usando uma “solicitação de integração do GitHub”. • MixedInk – MixedInk é uma plataforma de redação participativa que foi usada pela revista Slate para convidar os leitores a colaborar com a redação do discurso de posse do presidente Obama em 200968 – 457 membros da comunidade Slate contribuíram69. A plataforma foi liberada sob uma licença de atribuição semelhante à de compartilhamento da Creative Commons 3.0 e oferece uma variedade de recursos, como o rastreamento de autoria, classificação das contribuições e correspondência de palavras-­‐chave – com a qual “a tecnologia MixedInk pesquisará por palavras e expressões semelhantes … e lhe dirá se alguém teve uma ideia semelhante”70. 63
Wikipedia:Purpose. Wikipedia.org. Estatísticas da Wikipédia (colaboradores). Wikipedia.org. Estatísticas da Wikipédia (artigos). Wikipedia.org. Lee, Ben. “Twitter’s Surprising Solution to the Patent Problem: Let Employees Control Them”. Wired Magazine, 21 de fevereiro de 2013. “Innovators Patent Agreement”. Github.com. Lee, Ben. “Help Obama Write His Inauguration Speech”. Slate, 16 de janeiro de 2009. Ibid. “Lincoln, Kennedy & YOU: The People’s Inaugural”. MixedInk.com. 64
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53 Perguntas abertas Ajude a aproximar esta proposta da implementação • Que barreiras institucionais e culturais – como a natureza confidencial delicada ou percebida de determinado trabalho – poderiam impor desafios à implementação? • Que técnicas poderíamos usar para medir o impacto das ferramentas de redação participativa em relação aos modelos existentes de redação na ICANN? • Qual é a estrutura de responsabilidade dos processos de redação participativa? • Quais são os incentivos ao compartilhamento da responsabilidade pela redação? • Qual dos conjuntos de recursos oferecidos por vários tipos de ferramentas de redação participativa existentes é mais útil para a ICANN no desempenho de seu trabalho? • Onde, na ICANN – por exemplo, em quais tópicos ou questões, ou em quais locais (isto é, SOs ou ACs) –, poderia ser melhor implementada experimentalmente uma ferramenta de redação participativa? • Que tipos de funções e responsabilidades seria necessário criar para promover um sistema de redação participativa? • Que limitações a ICANN encontrou nas tentativas anteriores de implementar ferramentas de redação participativa e como podemos reduzi-­‐las em experimentos futuros? PROPOSTA 5 PARA A ICANN: Tornar-­‐nos mais inclusivos com a inovação do fórum público Publicada pela primeira vez em: 5 de fevereiro de 2014: http://thegovlab.org/proposal-­‐5-­‐for-­‐icann-­‐become-­‐more-­‐inclusive-­‐by-­‐innovating-­‐the-­‐public-­‐forum/ Do princípio à prática Uma instituição legítima que opera no interesse público global deve ser inclusiva e buscar envolver as pessoas que são afetadas por suas decisões no processo de tomada dessas decisões. Para a ICANN, isso significa que qualquer pessoa deve ter acesso fácil e equitativo para participar do processo de definição das políticas e normas da Internet que a ICANN ajuda a promover. Assim, a ICANN poderia experimentar o uso de um fórum público virtual mais dinâmico em paralelo ao fórum físico conduzido durante as reuniões da 54 ICANN , assim como o uso de ferramentas e técnicas inovadoras para incentivar uma participação diversificada durante o fórum. O que entendemos por “inovação do fórum público”? Atualmente, na ICANN, existem vários canais pelos quais qualquer pessoa pode envolver-­‐se com a ICANN, como os grupos de trabalho abertos, os períodos de comentários públicos dos processos estratégicos e de desenvolvimento de políticas da ICANN e o fórum público. O fórum público ocorre durante as reuniões da ICANN e é “a oportunidade da comunidade [da ICANN] de fazer comentários e perguntas sobre os principais tópicos em cada reunião diretamente à diretoria e perante toda a comunidade” 71 . Embora teoricamente todos tenham a mesma oportunidade de serem ouvidos em um fórum público da ICANN – ele é aberto a todos os participantes dispostos a contribuir –, na prática o fórum público pode ficar aquém das expectativas de oferecer essa igualdade de oportunidades. No entanto, novas ferramentas e técnicas de reuniões participativas, como as de participação remota, perguntas e agregação de opiniões e a delegação de participação a um público global mais amplo, poderiam ser aplicadas para ajudar a ICANN a tornar-­‐se o “padrão ouro” para reuniões públicas e globais participativas, eficientes e inclusivas. Por que esta proposta faz sentido na ICANN? O fórum público da ICANN atende a objetivos específicos, particularmente para oferecer um ambiente aberto e inclusivo à comunidade para que esta levante publicamente questões específicas diretamente à diretoria da ICANN. No entanto, no momento, os fóruns públicos da ICANN tendem a enfrentar vários desafios: • O fórum público da ICANN oferece uma vantagem desigual aos participantes que dispõem de tempo e recursos para participar das reuniões da ICANN (as três reuniões anteriores foram realizadas em Buenos Aires, Durban e Beijing). As pessoas que dispõem de recursos para participar podem simplesmente levantar-­‐se durante o fórum público, entrar na fila e fazer uso da palavra. • Grande parte da comunidade de partes interessadas da ICANN somente pode participar do fórum público de forma virtual, e o pacote de acesso remoto e as ferramentas de participação da ICANN – uma mistura de ferramentas de ajuda (Adigo), participação virtual (Adobe Connect) e rede social (por exemplo, Twitter, Facebook) – são inadequados para um envolvimento dinâmico e interativo. 71
“Fórum público da ICANN”. ICANN.org. 11 de abril de 2013. 55 • Os participantes “encarregados” tendem a dominar o tempo de fala durante o fórum público, por exemplo, pessoas que fazem parte da comunidade da ICANN há mais de uma década. A falta de novos participantes que falem durante o fórum público notável. • À medida que a Internet evolui, o fórum público deve acomodar não apenas um volume mais diversificado e maior de partes interessadas, mas também uma maior diversidade e volume de questões – por exemplo, as provenientes do novo programa de gTLD e os tópicos emergentes, como privacidade e segurança de dados. • A definição da pauta realizada no início do fórum público não é dinâmica e desperdiça um tempo que poderia ser usado em um diálogo sólido. • Como a comunidade ICANN é formada por voluntários, as pessoas valorizam as reuniões da ICANN como oportunidades de contato e troca de informações direta e pessoal, embora as ferramentas para possibilitar esse contato ainda estejam ausentes. Esses desafios impedem que a ICANN incentive um envolvimento global significativo no fórum público e, portanto, na tomada de decisões da ICANN. Para resolver isso, a participação no fórum público deve ser fácil (isto é, oferecer opções de participação acessíveis, legíveis, multilíngues e de pequena largura de banda) e imparcial (isto é, apresentar oportunidades justas de participação promovidas de modo que nenhum participante, grupo ou interesse possa dominar o processo). Assim, existe uma variedade de ferramentas e técnicas inovadoras de conferências e reuniões que podem ser aproveitadas pela ICANN para: • Aumentar e tornar mais equitativa a participação remota; • Simplificar a formulação de perguntas e agregação de opiniões; • Incentivar a troca de informações entre os participantes; • Delegar a responsabilidade entre um grupo mais amplo de participantes; e • Motivar a participação de não encarregados. Implementação na ICANN e exemplos Embora acreditemos que a inovação do fórum público da ICANN poderia ampliar a inclusão na ICANN, testar esta hipótese é vital. Em um esforço para levar essa proposta da teoria à prática, eis aqui algumas ideias iniciais para ferramentas e técnicas em torno das quais a ICANN poderia testar pilotos. 56 Ferramentas de participação remota Para reduzir a dificuldade associada à participação física no fórum público e nas reuniões da ICANN em geral, a ICANN poderia testar ferramentas, espaços de trabalho e aplicativos móveis de realidade virtual que possibilitariam às pessoas uma participação remota mais fácil e equitativa. Alguns exemplos de ferramentas que a ICANN poderia adotar ou com as quais poderia aprender são: •
Textizen e UReport – Estas plataformas (também discutidas na proposta 2) são aplicativos móveis baseados em SMS que permitem que os usuários respondam a perguntas e enviem as respostas por mensagens de texto. Uma tecnologia semelhante poderia ser combinada com plataformas baseadas na Internet para ampliar as opções de participação remota àqueles que vivem em áreas não conectadas ou de pequena largura de banda em todo o mundo. •
Second Life – Second Life é “um mundo 3D onde todos os que você vê são pessoas reais e todos os lugares que você visita são construídos por pessoas”72. Os usuários podem interagir uns com os outros no “jogo” por meio de avatars. O Second Life foi traduzido, de modo que os usuários podem escolher o “mundo” idiomático em que desejam entrar.73 O Second Life tem sido usado de formas muito variadas, por exemplo: o
As Maldivas estabeleceram uma embaixada virtual no setor diplomático da Ilha da Diplomacia no Second Life74; o
A Universidade de San Martín de Porres, no Peru, usou o Second Life para construir protótipos de construções arqueológicas peruanas para usar em cursos de arquitetura75; o
A New York Law School testou uma iniciativa que visava o uso do Second Life para criar um ambiente on-­‐line onde as entidades governamentais e grupos de interesse pudessem fazer uma consulta aos cidadãos – “Democracy Island” (Ilha da Democracia). O objetivo do projeto era oferecer “um espaço on-­‐line que pudesse ser acessado de modo conveniente de casa ou do trabalho” e “combinasse o melhor das assembleias municipais com a praticidade de uma conferência por telefone ou pela Web”76. 72
“What is Second Life?”, secondlife.com. “Second Life Forums Archive”, secondlife.com. “Sweden Trumped by Maldives in Second Life”. The Local, 22 de maio de 2007. “Conversation IV, 2012 in Second Life: ‘Groups Teaching in Second Life’”. Universidade de San Martín de Porres, 17 de abril de 2012. “Democracy Island”. NYLS Do Tank. 73
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57 •
Outras ferramentas de realidade virtual – Como Mikey O’Connor publicou na plataforma de participação on-­‐line do painel sobre MSI, a ICANN poderia “usar a realidade virtual para promover as interações pessoais on-­‐line”. Ele acrescentou que “uma versão melhor do Second Life seria um jogo inovador para as pessoas que nunca poderão pagar uma viagem para comparecer às reuniões presenciais” e propôs o possível uso de novas ferramentas de realidade virtual como o Oculus Rift. •
LearnLab – O laboratório de aprendizagem da Steelcase é um conceito de espaço de trabalho que enfatiza a colaboração e o aprendizado mútuo. O Learn Lab usa geometria espacial para posicionar estrategicamente câmeras de vídeo e projetores em diversas áreas da sala para que as pessoas que participam remotamente das aulas do Learn Lab possam “visualizar” a sala, em vez de ver apenas os materiais que estão sendo mostrados na tela ou as pessoas que falam na frente da sala77. Ferramentas para simplificar a formulação de perguntas e a agregação de opiniões Para simplificar o processo de definição da pauta durante o fórum público, a ICANN poderia usar ferramentas de pequisa/sondagem para elaborar a pauta do fórum público tanto antes que ele ocorra (por exemplo, durante os meses de intervalo entre as reuniões ou nos dias durante as reuniões da ICANN que antecedem o fórum público) como durante o próprio fórum público. A ICANN poderia convidar os participantes a apresentar ideias de tópicos, e estes (tanto físicos como virtuais) poderiam votar e comentar sobre as opções antes ou durante as reuniões da ICANN. Alguns exemplos de ferramentas com esta finalidade que a ICANN pode considerar ou com a qual poderia aprender são: •
Askmo.re – Um aplicativo da Internet baseado em smartphone que permite que os usuários façam perguntas durante um evento que depois são votadas pelo público (físico ou remoto), garantindo que as melhores perguntas e as mais populares sejam feitas (e respondidas) primeiro. Todas as perguntas são limitadas a 140 caracteres para economizar o tempo gasto na revisão e incentivar a concisão. As pessoas podem visualizar todas as perguntas que já foram feitas em seus telefones e, assim, evitar fazer perguntas duplicadas. Finalmente, as pessoas podem optar por permanecer anônimas, o que pode reduzir as preocupações sobre perguntas difíceis ou delicadas. •
Livesift – Uma ferramenta de agregação de perguntas e pesquisa, voltada para o uso em conferências e reuniões, que pode ser implementada em vários dispositivos (por exemplo, smartphones ou computadores). O Livesift permite que os usuários 77
“LearnLab: A Steelcase Research Project”. Steelcase. 58 enviem perguntas, avaliem as perguntas de outros usuários, organizem e etiquetem questões coletivamente, classifiquem e agrupem itens de acordo com critérios de priorização, criem perguntas de pesquisa e disponham rapidamente as respostas em forma de tabela e as apresentem visualmente para análise do grupo. Ferramentas para incentivar a troca de informações entre participantes Para ajudar os voluntários participantes das reuniões da ICANN a conhecer outros que trabalham em campos semelhantes, compartilhar ideias e trabalhar em conjunto, a ICANN pode ampliar oportunidades e a colaboração de participantes durante e após as reuniões por meio de fóruns on-­‐line ou aplicativos móveis ou para o computador. Alguns exemplos de ferramentas com esta finalidade que a ICANN pode considerar ou com a qual poderia aprender são: •
Vanilla Forums – Oferece software de código aberto (gratuito) para fóruns e um serviço na nuvem para criar comunidades de fóruns personalizados (pagos) com vários recursos inovadores. Os usuários do Vanilla podem usar “reações” predefinidas nos tópicos do fórum – por exemplo, curtir, não curtir, perguntar, confuso, útil, precisa de mais discussão – que possibilitam a categorização do conteúdo. O serviço também oferece recursos de ludificação, como medalhas que os usuários podem ganhar participando e pontos de reputação que podem ganhar pelos comentários que fazem no fórum. •
TED Connect – TED é uma organização sem fins lucrativos que hospeda conferências globais, reunindo pessoas dos campos tecnológico, de entretenimento e design para “difundir ideias que mereçam ser compartilhadas”. Os participantes das conferências do TED são convidados a conectar-­‐se pelo aplicativo móvel TED Connect, que oferece recursos de bate-­‐papo e perfis de participação, bem como programação e atualizações de notícias da conferência. A ICANN poderia criar um aplicativo disponível para os participantes das reuniões e também participantes remotos para incentivar a colaboração e a conexão em torno aos tópicos da ICANN, durante e após o fórum público e a reunião, de modo mais geral. Ferramentas e técnicas para reuniões delegadas Com “reuniões delegadas”, referimo-­‐nos ao poder da comunidade global da ICANN de complementar, suplementar e expandir o trabalho realizado e compartilhado durante o fórum público, tanto no espaço físico como no virtual. Há vários exemplos atuais de eventos únicos que são “delegados” a públicos maiores (por exemplo, os americanos definem “observadores” de grandes eventos esportivos ou de entretenimento, como o Super Bowl ou o Oscar, onde eles vivenciam versões do evento em 59 pequena escala em suas casas, assistindo ao evento em tempo real na TV ou on-­‐line). Essas reuniões delegadas fazem sentido no contexto de comunidades apaixonadas. Alguns exemplos que ilustram reuniões delegadas com as quais a ICANN pode aprender para promover esse tipo de participação em relação ao fórum público e às reuniões da ICANN, de modo mais geral, são: • Eventos TEDx – Iniciado em 2009, o TEDx foi desenvolvido para “dar às comunidades, organizações e pessoas a oportunidade de estimular o diálogo por meio de experiências do tipo TED (tecnologia, entretenimento e design) em nível local”. Os eventos TEDx podem incluir a exibição de vídeos de conversas TED ou uma exibição combinada com apresentadores ao vivo. Esses eventos são “totalmente planejados e coordenados de modo independente, de comunidade a comunidade” 78 . Em 2009, o TED introduziu “TEDx-­‐in-­‐a-­‐box”, que oferece um conjunto de materiais e um “modelo” para sediar e produzir um evento TEDx independente. O TED também oferece um programa pelo qual os voluntários podem traduzir conversas TED em conferência a outros idiomas. o A ICANN poderia copiar essas duas ideias para o fórum público, por exemplo, promovendo a participação coletiva para a tradução das atas do fórum público (especialmente para os idiomas que não fazem parte dos 6 idiomas das Nações Unidas que a ICANN atualmente oferece) e oferecendo modelos do “fórum público da ICANN em um pacote” a organizadores independentes para, por exemplo, sediarem fóruns públicos regionais ou locais em conjunto com o fórum público oficial da ICANN. Para ajudar a conectar esses fóruns públicos independentes com o evento principal, a ICANN poderia experimentar várias das ferramentas de participação virtual descritas acima. o Outra técnica de reuniões delegadas que a ICANN poderia experimentar é o “blog ao vivo”, onde determinadas pessoas “publicam” o conteúdo de uma reunião para uma audiência mais ampla via Internet. • Feira comercial de equipamentos WWDMagic – Realizada em Las Vegas em 2010, a exposição visou gerar mais discussão entre os participantes e expandir seu público para o espaço virtual. Para isso, ela fez uma parceria com a Teen Vogue para selecionar 15 blogueiros e também realizou um concurso por meio do site de eventos Tumblr para selecionar outros 20. Os blogueiros chegaram à exposição e aumentaram significativamente o público do conteúdo, fazendo relatórios sobre os eventos, gravando vídeos e tirando fotos, além de participar das discussões dos painéis. 78
“About TEDx”. 60 • Talvez a ICANN pudesse capacitar os recém-­‐chegados ou os membros da ICANN para que participem dos eventos da ICANN por meio de blogs ao vivo para incutir confiança e oferecer incentivo à rede com outros participantes, com o objetivo de criar uma experiência de imersão com valor agregado no fórum público e nas reuniões da ICANN. A ICANN poderia incentivar esse processo oferecendo, por exemplo, aos blogueiros ao vivo o título de “correspondentes oficiais” durante o próximo fórum público da ICANN. Técnicas de incentivo à participação de não encarregados Para reduzir a tendência da participação massiva de encarregados nos fóruns públicos da ICANN e para incentivar que sejam ouvidas novas percepções e ideias das novas gerações de participantes da ICANN, esta poderia designar um tempo específico durante o fórum público no qual somente não encarregados seriam convidados a participar e falar. Perguntas abertas Como podemos aproximar esta proposta da implementação? •
Que barreiras institucionais e culturais poderiam impor desafios à implementação? •
Que conjunto de ferramentas ou recursos de plataformas de participação remota são mais úteis para ajudar o fórum público da ICANN a atingir seus objetivos? E as ferramentas ou recursos para uso durante as sessões das reuniões da ICANN, de modo mais geral? •
Como o fórum público pode encontrar um equilíbrio entre os que querem falar e os que devem falar? •
Haverá uma oportunidade durante as próximas reuniões da ICANN para testar alguma dessas técnicas ou discutir quais ferramentas inovadoras poderiam ser mais úteis para a ICANN? •
Que tipos de recursos aprimorados associados ao treinamento ou provimento de pessoal seriam necessários para inovar o fórum público de alguma das formas aqui propostas? •
Como o fórum público pode ser inovado para que os participantes possam obter as mesmas coisas do fórum tanto por meio virtual como físico? •
Como a ICANN pode medir a participação presencial e remota bem-­‐sucedida? (Por exemplo, fazendo uma pesquisa com os participantes?) •
Como o fórum público pode ser aproveitado para manter o envolvimento na ICANN após e fora do âmbito das reuniões ou convenções físicas? 61 PROPOSTA 6 PARA A ICANN: Aprimorar a legitimidade da tomada de decisões experimentando técnicas inovadoras de votação Publicada pela primeira vez em: 11 de fevereiro de 2014: http://thegovlab.org/proposal-­‐6-­‐for-­‐icann-­‐enhance-­‐decision-­‐making-­‐legitimacy-­‐by-­‐experimenting-­‐with-­‐
innovative-­‐voting-­‐techniques/ Do princípio à prática A legitimidade das decisões tomadas pela ICANN depende dos que forem afetados pelas decisões e se eles podem dar sua contribuição. Portanto, é fundamental que a ICANN institua estruturas que reduzam as barreiras ao envolvimento significativo de internautas e da comunidade da ICANN. A ICANN poderia, portanto, experimentar técnicas inovadoras de votação que permitam que uma comunidade identifique as questões que são importantes e as pessoas mais qualificadas para falar sobre essas questões. O uso de modelos de votação baseados em tópicos também pode oferecer um meio para a ICANN testar o efeito do envolvimento de sua comunidade, de modo a organizar-­‐se em torno de questões específicas em vez de grupos constituintes específicos. O que significa experimentar técnicas inovadoras de votação? Em todo o mundo e em diversos contextos, existem inúmeros modelos de votação. Todas as técnicas de votação têm um conjunto de critérios para definir um “eleitor” qualificado, que podem ser considerados critérios de associação. Ao pensar em como introduzir técnicas inovadoras de votação na ICANN que a) tornariam a tomada de decisões na ICANN mais acessível e b) capacitariam os membros da comunidade da ICANN a assumir funções de liderança de ideias, o painel recomenda que a ICANN considere a possibilidade de experimentar com dois “modelos de votação” em particular: democracia líquida e votação ordenada. Democracia líquida A democracia líquida é uma instância de votação por “procuração” ou “representativa”. Os 62 votos por representante são temporários e podem ser revogados a qualquer momento. Os votos por representante criam “blocos de votação” nos quais determinadas pessoas levam os votos agregados de outras. As representações são recursivas na medida em que um procurador (que agregou votos de outros) também pode delegar seu próprio bloco de votos. A votação também é “ao vivo”, pois as pessoas podem alterar seus votos por meio de uma nova representação ou da revogação79. Este vídeo, do designer alemão Jakob Jochmann, oferece uma introdução à democracia líquida. Votação ordenada Também conhecidas como “votação de desempate instantâneo” ou “votação alternativa”, as técnicas de votação ordenada permitem que os eleitores classifiquem os candidatos (ou questões) em ordem de preferência, em vez de votarem em um só candidato ou questão. Se um candidato ou questão receber mais de 50% dos votos (a maioria), ele ganha a eleição. Quando não houver maioria, o candidato ou questão com o menor número de votos tem computados os votos de segunda opção de seus eleitores. Esse processo continua até que um candidato ou questão tenha a maioria. Essas técnicas evitam eleições separadas para desempate e o domínio da minoria. Este vídeo, de C.G.P. Grey, oferece uma introdução à votação ordenada. Por que esta proposta faz sentido na ICANN? A ICANN não é uma democracia direta nem um sistema de votação por procuração. O processo de participação múltipla da ICANN foi desenvolvido para dar voz, e não votos, às partes interessadas80. Em vez de ter o controle direto, as partes interessadas influenciam os resultados por meio de sua contribuição, discussão e defesa de seus pontos de vista. Várias organizações de apoio (SOs) e comitês consultivos (ACs) têm processos diferentes pelos quais votam e deliberam. Normalmente, um grupo de trabalho (WG) ou força-­‐tarefa apresenta recomendações a um conselho de SO/AC (até esse ponto, tudo é deliberativo); depois, os conselhos votam para aprovar ou rejeitar as recomendações do WG e, a seguir, a diretoria vota e tomas as decisões finais com base na contribuição das partes interessadas, que incluem desde os governos até os usuários finais da Internet e os registradores de nome de domínio81. A ICANN está cheia de questões limitadas e complicadas, e poucas pessoas realmente têm 79
“LiquidDemocracy”. CommunityWiki.org. Steins, N. e Edwards, V. “Platforms for Collective Action in Multiple-­‐Use CPRs”. Conference of the International Association for the Study of Common Property, Vancouver, British Columbia, Canada (10-­‐14 de junho de 1998), p. 10. Consulte “Processo de desenvolvimento de políticas (PDP) da GNSO” ; “Processo de desenvolvimento de políticas (PDP) da ccNSO em imagens gráficas – ICANN”; e Guia básico da ICANN. The GovLab (outubro de 2013), p. 11–13. 80
81
63 conhecimento de algumas de uma vez só82. Na ICANN, há vários tipos de “política” e de “desenvolvimento de políticas”. Também há falta de clareza sobre a diferença entre “política” e “implementação”. A ICANN lida com uma diversidade de questões por meio de várias estruturas de “grupos constituintes”, por exemplo, os grupos constituintes corporativos (Business Constituency, BC) ou os grupos constituintes de propriedade intelectual (Intellectual Property Constituency, IPC), que pertencem à Organização de Apoio a Nomes Genéricos (Generic Name Supporting Organization, GNSO) 83 . Foi questionado se a falta de clareza processual, acoplada à desconcertante complexidade estrutural da ICANN, provoca a ocorrência de uma quantidade significativa de tomadas de decisões ad hoc da ICANN que não são metodologicamente rigorosas84. Esses argumentos destacam desafios à legitimidade da ICANN, especialmente quando a ICANN deve garantir a estabilidade da Internet global, sendo capaz de inovar e assumir riscos85. •
Métodos inovadores de votação, como a democracia líquida ou a votação ordenada, poderiam: •
Possibilitar que as pessoas se organizem em torno de tópicos e questões, em vez de organizarem-­‐se em torno de seus grupos constituintes. Por exemplo, na GNSO, existe um host de “grupos constituintes” diferentes, e nem sempre as pessoas concordam com seus grupos constituintes sobre cada questão. Deste modo, esses métodos são responsáveis por uma multiplicidade de prioridades. •
Remediar o fato de que os responsáveis por votar (geralmente voluntários) não têm tempo e conhecimento suficientes para votar de forma significativa em cada assunto. •
Permitir que as pessoas contornem o voto no nível do grupo constituinte escolhendo não votar em um membro do conselho, mas sim votar diretamente no assunto. •
Permitir que as pessoas deleguem seus votos sobre questões ou pessoas a outras em 82
Noss, Elliot. Ideascale Idea Submission: “Liquid Democracy to Reinvigorate Decision-­‐Making”. The GovLab MSI Panel Ideascale (janeiro de 2014). “GNSO Appointees to ICANN Board”. GNSO.org. Noss, Elliot. Ideascale Idea Submission: “Liquid Democracy to Reinvigorate Decision-­‐Making”. The GovLab MSI Panel Ideascale (janeiro de 2014). Por exemplo, o novo programa de gTLD é uma instância da ICANN que assumiu um risco calculado, causando efeitos instáveis sobre o DNS (por exemplo, com colisões de nomes), mas está alinhado com a missão da ICANN de garantir a escolha do consumidor e a concorrência na Internet. Um bom exemplo desse “risco calculado” é o processo “Fast Track” IDN-­‐ccTLD, que possibilitou que os países se candidatem a uma versão internacionalizada de seu ccTLD (isto é, candidatem-­‐se a versões de script não latinas dos ccTLDs), evitando um processo formal de elaboração de políticas. Consulte também: Guia básico da ICANN. The GovLab (outubro de 2013), p. 14. 83
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64 quem confiam, que votarão por elas, criando “elos de confiança”86. •
Permitir a agregação de votos em torno de pessoas específicas, que podem variar de acordo com o assunto em questão. Isso significa que os votos por representante podem identificar “líderes de ideias” dentro da comunidade da ICANN sobre questões específicas, e esses “líderes de ideias” tomam decisões sobre uma questão específica com o apoio da comunidade. •
Manter a privacidade de cada eleitor. •
Reduzir as barreiras à participação, porque o custo para ser um delegado é baixo. •
Promover a diversidade de candidatos, porque a expertise é baseada nos assuntos. •
Limitar a concentração de poder: o
Por exemplo, na democracia líquida, as pessoas podem revogar a delegação, romper o “elo” de delegações e tirar muitos votos do representante final a qualquer momento87. o
Na votação ordenada, são escolhidas inúmeras opções na ordem de preferência geral do eleitor, reduzindo a polarização temática da comunidade. Implementação na ICANN No caso da ICANN, muitos dos grupos de partes interessadas e grupos constituintes (“estruturas”) existentes podem ser usados como plataformas para organizar os votos das pessoas. Por exemplo, Elliot Noss apresentou à plataforma de participação do painel sobre MSI que as RALOs (organizações regionais At-­‐Large) que conformam o comitê consultivo At-­‐Large (ALAC) podem ser estruturas apropriadas para encontrar “líderes capacitados” por meio de um processo inovador de votação88. Mikey O’Connor também sugeriu que o grupo de partes interessadas não comerciais da casa de partes não contratadas da GNSO possa usar as técnicas de democracia líquida para aprimorar sua capacidade de realizar e usar uma divulgação ampla. Eis aqui algumas ideias de teste iniciais que a ICANN poderia experimentar: Democracia líquida 86
“Transitive Delegations in Liquid Feedback”. LiquidFeedback.org (julho de 2012). Ibid. “Transitive Delegations in Liquid Feedback”. LiquidFeedback.org (julho de 2012). 87
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65 •
Afiliação e qualificação para votar o
•
Estruturas de votação o
•
Os novos métodos de votação poderiam ser aplicados sempre que ocorrer uma votação na ICANN, por exemplo, no nível do conselho ou da diretoria. Por exemplo, quando a GNSO abrir uma seleção para preencher os assentos 13 e 14 da diretoria da ICANN89, poderão ser empregados os princípios da democracia líquida, possibilitando que os membros da GNSO votem em um membro da diretoria diretamente ou deleguem seu voto aos membros atuais do conselho ou a não membros do conselho. De modo alternativo, quando o conselho da GNSO votar uma questão, um membro da GNSO poderá optar por votar diretamente nessa questão ou delegar seu voto a um membro do conselho ou líder de ideias externo em quem ele confie para votar na questão por ele. Procedimentos de votação o
•
As pessoas podem qualificar-­‐se para votar em questões ou pessoas na ICANN por meio de dois critérios básicos de qualificação: ser o registrante de um nome de domínio (portanto, ter interesses por padrão) ou expressar interesse (por exemplo, apresentando uma “declaração de interesse”, do mesmo modo que os membros dos comitês de indicação ou grupos de trabalho apresentam “declarações de interesse”). Quando ocorre uma votação pela democracia líquida, deve ser possível observar o acúmulo de votos. O acúmulo de votos pode ser usado para identificar “líderes de ideias” e esclarecer de que modo as diversas questões polarizam a comunidade da ICANN e quais posições têm apoio da maioria e da minoria. As pessoas também podem votar diretamente nas questões. Resultados da votação o
Para fins de teste, as questões ou candidatos que passarem pelo processo de democracia líquida deverão chegar à diretoria, como é a prática atual, e fornecer um quadro mais amplo da vontade da comunidade para complementar recomendações ou pareceres formalmente apresentados por meio dos canais tradicionais. o
Particularmente, se a ICANN concordasse com a adoção formal desta técnica em relação a uma questão ou eleição específica, a função da diretoria deveria ser reduzida à adoção/retificação/rejeição do resultado da votação, de 89
“Conselho da GNSO”. GNSO.org. 66 acordo com os estatutos da ICANN. Votação ordenada •
Afiliação e qualificação para votar o Estes critérios devem seguir as mesmas prescrições descritas acima para a implementação da democracia líquida. •
Estruturas de votação o Nos casos em que os conselhos de SO/AC ou a diretoria da ICANN precisarem votar, faz sentido usar a votação ordenada para determinar rapidamente quais questões ou posições são vencedoras (por exemplo, quando a diretoria tem o poder de indicar o presidente do comitê de nomeação90). Além disso, quando os membros do conselho ou da diretoria forem eleitos, os candidatos podem ser selecionados pela votação ordenada. Os membros eleitores do comitê de nomeação também poderiam usar as técnicas de votação ordenada para selecionar novos membros da diretoria da ICANN. • Procedimentos de votação o A votação ordenada poderia ser aplicada não apenas aos candidatos a eleição, mas também a questões e objetivos, por exemplo, objetivos estratégicos, como estabelecido no plano estratégico de cinco anos da ICANN. •
Resultados da votação o Estes critérios devem seguir as mesmas prescrições descritas acima para a implementação da democracia líquida. Exemplos e estudos de caso – O que funcionou na prática? Os estudos de caso em que foram aplicadas essas novas técnicas de votação deixaram muitas questões em aberto que exigem mais testes e estudo para se descobrir o que funciona em quais contextos. Em comparação com os estudos de caso de votação ordenada, há significativamente poucos estudos de caso de técnicas de votação por meio de democracia líquida em prática. Democracia líquida 90
“Comitê de nomeação da ICANN”. ICANN.org. 67 •
Partido Pirata – Fundado por Rick Falkvinge em 2006 na Suécia, o Partido Pirata ganhou influência e visibilidade especialmente na Europa. Algumas “seções” do Partido Pirata estão testando as técnicas de democracia líquida, principalmente a de Berlim. Em 2011, o Partido Pirata de Berlim ganhou 8,5% dos votos nas eleições estaduais de Berlim. •
The World Parliament Experiment (WPE) –O WPE é uma “simulação genérica de uma democracia global em funcionamento na Internet”91, que usa uma combinação de técnicas de democracia direta e representativa. Em particular, ele usa o método de votação por representantes que oferece aos eleitores três opções: sem delegação, delegação aleatória e delegação a uma pessoa determinada92. Votação ordenada •
Nos Estados Unidos – Até julho de 2012, as eleições por votação ordenada ocorreram em uma eleição estadual da Carolina do Norte e em eleições locais em São Francisco, Califórnia; Oakland, Califórnia; Berkeley, Califórnia; San Leandro, Califórnia; Burlington, Vermont; Takoma Park, Maryland; Aspen, Colorado; Minneapolis, Minnesota; Pierce County, Washington; Telluride, Colorado; St. Paul, Minnesota; Portland, Maine; e Hendersonville, Carolina do Norte93. •
Academy of Motion Picture Arts and Sciences – O escrutínio final dos votos para o prêmio de melhor filme do Oscar 2009 usou um sistema de votação preferencial para escolher entre os 10 candidatos. Perguntas abertas Ajude a aproximar esta proposta da implementação •
Como os critérios de afiliação e qualificação para votar devem ser definidos? Como as pessoas poderão ser certificadas ou autenticadas quando esses critérios forem definidos? •
As práticas recomendadas das técnicas de votação ordenada poderiam ser integradas às técnicas de democracia líquida ou de votação por procuração? •
Como as demandas por uma inclusão mais ampla e uma maior participação global na ICANN podem ser atendidas com ferramentas que permitem uma participação 91
“World Parliament Experiment FAQ”. Ibid. “Instant Runoff Voting in the United States”. Wikipedia.org. 92
93
68 altamente escalonável? •
Foi sugerida a realização de um teste nas RALOs ou na casa de partes não contratadas? Existem outras estruturas que seriam apropriadas para testar o efeito dessas técnicas de votação? •
Que métricas a ICANN poderia usar para testar como essas alternativas podem funcionar em comparação com os processos atuais de tomada de decisões? •
Como as técnicas inovadoras de votação podem ser usadas mais amplamente, por exemplo, por “júris de cidadãos” ou para considerar questões ou o respectivo impacto retroativo (por exemplo, fora de um PDP formal)? •
Como as técnicas inovadoras poderiam ser aplicadas de modo que possibilitassem mudanças na delegação ou classificação ao longo do tempo (para responder a condições mutáveis), garantindo um ponto de corte apropriado no qual os votos são finais/decisões são tomadas? PROPOSTA 7 PARA A ICANN: Aumentar a transparência usando dados abertos e contratação aberta Publicada pela primeira vez em: 13 de fevereiro de 2014: http://thegovlab.org/proposal-­‐7-­‐for-­‐icann-­‐increase-­‐transparency-­‐by-­‐using-­‐open-­‐data-­‐open-­‐
contracting/ Do princípio à prática Para que uma instituição funcione eficientemente no século XXI, ela deve equipar seus tomadores de decisões com as informações de requisito necessárias para ajudar a resolver os problemas sobre os quais a instituição trabalha (no caso da ICANN, a estabilidade, a segurança e a operabilidade do Sistema de Nomes de Domínio [DNS] da Internet). Isso significa que a instituição deve ser transparente sobre seu trabalho e sobre os problemas que enfrenta na realização desse trabalho. Para a ICANN, um meio de alcançar a transparência poderia ser tornar todos os seus dados de todas as fontes, inclusive seus contratos de registros e registradores, disponíveis on-­‐
line para download gratuito, em formatos utilizáveis e estruturados, legíveis por máquina, estando sujeitos, é claro, a restrições de privacidade, confidencialidade, segurança ou outras restrições válidas. 69 O que são “dados abertos” e “contratação aberta”? Dados abertos Dados abertos referem-­‐se aos “dados que estão publicamente disponíveis para o uso de qualquer pessoa e que estão licenciados de uma maneira que permita sua reutilização”94. O conceito de dados abertos não é novo – o governo dos Estados Unidos, por exemplo, promove o acesso aberto às informações desde a promulgação da Lei da liberdade de informação em 1966. Entretanto, o movimento de dados abertos, conforme é entendido atualmente, em grande parte tomou forma seguindo a reunião de Sebastopol em 2007, na qual “trinta intelectuais e ativistas da Internet” se reuniram em Sebastopol, na Califórnia, para “definir o conceito de dados públicos abertos e sua adoção pelos candidatos à presidência dos Estados Unidos”95. O movimento de dados abertos avançou muito nos últimos anos devido ao trabalho de diversos grupos de defesa, acadêmicos, tecnólogos e governos ao redor do mundo buscando promover o acesso aberto a uma série de tipos de informações, desde dados científicos e de pesquisa até dados meteorológicos e de saúde e educação. Os “Big data” (o termo usado para o aumento em volume, velocidade e variedade dos dados existentes atualmente96) também desempenharam um papel no impulso ao movimento de dados abertos graças aos avanços tecnológicos que surgiram, os quais possibilitaram um maior e mais rápido armazenamento, processamento e análise de grandes quantidades de dados estruturados e não estruturados. Contratação aberta A contratação aberta refere-­‐se às “normas e práticas para uma maior divulgação e participação em contratações públicas. Abrange toda a cadeia de contratação, desde o planejamento até a finalização de obrigações contratuais, incluindo proposta e desempenho”97. A Open Contracting Partnership é precursora nesse espaço emergente e foi criada como um resultado da colaboração entre o Instituto do Banco Mundial e o GIZ em nome do Ministério Federal Alemão de Desenvolvimento e Cooperação Econômica (BMZ).98 Em 2013, a Open Contracting Partnership estabeleceu um conjunto de princípios de contratação aberta, por meio de um processo de consulta global que envolveu 94
Guerin, Joel. Open Data Now. (New York: McGraw-­‐Hill, 2014). Chignard, Simon. “A Brief History of Open Data”. Paris Tech Review, 29 de março de 2013. Dumbill, Edd. “Volume, Velocity, Variety: What You Need to Know About Big Data”. Forbes, 19 de janeiro de 2014. “Open Contracting”. opencontracting.org. Banco Mundial. “Open Contracting: A Growing Global Movement”. 5 de dezembro de 2012. 95
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70 aproximadamente 200 colaboradores do governo, setor privado, sociedade civil, doadores e instituições financeiras internacionais. Esses 11 princípios abrangem vários aspectos da “contratação aberta”, desde a divulgação afirmativa até a participação, monitoramento e supervisão, com a preocupação de tornar a contratação “mais competitiva e justa, melhorando o desempenho dos contratos e garantindo a obtenção de resultados de desenvolvimento”99. Particularmente, a intenção desses princípios é “orientar os governos e outras partes interessadas na divulgação afirmativa dos documentos e informações relacionadas à contratação pública de forma a promover uma maior compreensão, monitoramento efetivo, desempenho eficiente e responsabilidade pelos resultados” em contextos específicos da sociedade e do setor.100 Por que os dados abertos e a contratação aberta fazem sentido para a ICANN? “Buscar e apoiar uma participação ampla e informada” na ICANN e “utilizar mecanismos de desenvolvimento de políticas abertos e transparentes” são dois dos principais valores da ICANN 101 . Além disso, de acordo com a Afirmação de Compromissos, a ICANN tem a obrigação de garantir a “responsabilidade, transparência e os interesses dos usuários globais da Internet” e de “aderir a processos de orçamento transparentes e responsáveis”102. No entanto, deve ser observado que, a pesar dos importantes e contínuos esforços da ICANN visando aumentar a transparência, as seguintes questões foram identificadas (por equipes de revisão independentes103, estruturas da ICANN, equipes de análise de responsabilidade e transparência da ICANN e outras organizações da Internet) como áreas especialmente prontas para melhorias: •
A garantia de um maior acesso da comunidade às informações necessárias para compreender as deliberações realizadas entre a diretoria da ICANN e o comitê consultivo governamental (GAC)104; •
O desenvolvimento e a geração de relatórios de métricas para a transparência da 99
“Open Contracting Global Principles”. opencontracting.org. 100
Ibid. Estatutos da ICANN, Art. I. Seção 2.4, 2.7. Seção 7. “Afirmação de Compromissos”. ICANN.org. 30 de setembro de 2009. Por exemplo, pela One World Trust em 2007 e pelo Berkman Center for Internet and Society em 2010. Equipe de análise de responsabilidade e transparência 2. “Relatório de recomendações preliminares para comentários públicos”. ICANN.org. 31 de dezembro de 2013, p. 4. 101
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71 atuação da ICANN105; •
A transparência de finanças e orçamento106; •
A promoção de uma “transparência ativa” através de um melhor “tratamento de documentos e informações”107; •
O tratamento de solicitações de informação relacionadas a informações que não foram disponibilizadas de forma proativa ao público e das amplas isenções aplicadas a essas solicitações108; •
A análise da transparência – ou seja, garantir que as análises de transparência não resultem em “um conjunto de caixas de seleção a serem marcadas como uma forma de medir a responsabilidade e a transparência da ICANN”109. Considerando essas preocupações, a adoção do uso de dados abertos e contratação aberta na ICANN poderia oferecer um mecanismo para ajudar a aumentar a transparência da ICANN e dar autonomia às pessoas de dentro e de fora da instituição que desejam pesquisar e entender o impacto das decisões da ICANN. Especificamente, as ideias desta proposta poderiam ajudar a: •
Aumentar o nível de dados e conhecimento acessíveis e compartilháveis que existe na ICANN para aprimorar os esforços realizados para manter a ICANN e a comunidade da ICANN responsáveis pelas partes contratadas e pelo público global; •
Disponibilizar a grande quantidade de informações públicas da ICANN a um público maior de tecnólogos e desenvolvedores que poderiam, com base nesses dados, criar novos significados e agregar percepções (por exemplo, colocando em camadas vários conjuntos de dados e criando visualizações interativas); •
Aumentar a pesquisa e o entendimento sobre as decisões da ICANN e seus impactos. Por exemplo, a colocação dos dados abertos da ICANN em camadas com os dados de outras organizações de governança da Internet poderia ajudar a oferecer novas e significativas percepções para a ICANN; •
Expandir as redes de políticas para a criação de conhecimento. Em particular, a estruturação dos dados possibilita a interoperabilidade e, portanto, as pessoas podem colaborar mais facilmente em torno aos dados para alcançar objetivos 105
Equipe de análise de responsabilidade e transparência 2. “Relatório de recomendações preliminares para comentários públicos”. ICANN.org. 31 de dezembro de 2013, p. 4. “Declaração de responsabilidade e transparência da ICANN”. Comitê consultivo At-­‐Large. 16 de maio de 2009. “Accountability & Transparency at ICANN: An Independent Review”. Berkman Center for Internet & Society, Universidade de Harvard. 20 de outubro de 2010, p. 25. Ibid., p. 26. “Internet Society Responses to Questions to the Community on Accountability and Transparency within ICANN”. Internet Society. 106
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72 comuns; •
Delegar o monitoramento da conformidade dos contratos a um subconjunto mais amplo e/ou interessado da comunidade global da ICANN; •
Ampliar novas formas de participação na ICANN com a criação de canais para que desenvolvedores, tecnólogos, acadêmicos e indivíduos interessados, tanto de dentro como de fora da ICANN, estudem mais facilmente a ICANN; •
Consolidar a tendência da tomada de decisões baseada em evidências e orientada por dados, facilitando o acesso e uso de dados completos, precisos e atuais sobre a ICANN; •
Criar valor econômico estimulando pequenas empresas a usarem os dados abertos da ICANN para criar novos aplicativos e serviços; •
Promover um entendimento mais profundo ao longo do tempo das funções da ICANN em relação às partes contratadas, problemas ou áreas de melhoria para o processo de aquisição na ICANN e oportunidades e/ou necessidades para a evolução dos contratos; •
Melhorar o processo de aquisição da ICANN “[economizando] tempo, aumenta[ndo] a relação custo-­‐benefício e melhora[ndo] o acesso às oportunidades de contratação pública para as empresas de pequeno e médio porte”110. Deve ser ressaltado que a divulgação estruturados111 também pode ajudar a ICANN a: de dados abertos em formatos •
Facilitar o compartilhamento, referência, indexação, descoberta, vinculação, reutilização e análise de documentos por muitas pessoas; •
Facilitar a atualização rápida dos documentos; •
Fornecer um vocabulário comum para o trabalho participativo; •
Proporcionar meios mais fáceis de obtenção e compartilhamento de feedback sobre planos estratégicos; e •
Permitir um monitoramento mais fácil e diversificado da conformidade contratual. Implementação na ICANN Embora consideremos que os dados abertos e contratação aberta podem favorecer os esforços da ICANN por tornar-­‐se uma organização cada vez mais transparente e, portanto, 110
Instituto do Banco Mundial e Open Contracting Partnership. “Open Contracting: A New Frontier for Transparency and Accountability”. Outubro de 2013, p. 4. Consulte, por exemplo, “StratML”. fido.gov. 111
73 mais eficiente, há vários passos a serem seguidos pela ICANN para ajudar a levar esta proposta dos princípios à prática. Eis algumas medidas iniciais que a ICANN poderia tomar para começar a preparar-­‐se para testar esta proposta: Dados abertos FASE 1: IDENTIFICAR CONJUNTOS DE DADOS RELEVANTES Para que a ICANN possa transformar quaisquer de seus dados em dados abertos, é essencial identificar todos os tipos de dados que ela cria ou coleta, assim como identificar onde esses dados podem ser encontrados e, em seguida, determinar qual critério específico a ICANN deve usar para garantir que as informações realmente confidenciais e particulares sejam excluídas da divulgação em qualquer política de dados abertos que possa vir a ser implementada. Por exemplo, os dados da ICANN poderiam ser atualmente classificados nos seguintes tipos: •
Dados de registro de DNS; •
Dados públicos e já abertos; •
Dados de políticas; •
Dados estratégicos; •
Dados do envolvimento global de partes interessadas; •
Dados das reuniões da ICANN. FASE 2: IDENTIFICAR TÉCNICAS E PRINCÍPIOS PARA DEFINIR OS DADOS ABERTOS DA ICANN Ao elaborar qualquer política de dados abertos com sua comunidade, a ICANN deve certificar-­‐se de chegar a um acordo em relação aos princípios fundamentais que essa política deve promover. Os dados são tradicionalmente considerados “abertos”112 se forem: •
Públicos – ou seja, totalmente disponíveis na extensão máxima permitida por lei, embora sujeitos a restrições de privacidade, confidencialidade, segurança ou outras restrições válidas. •
Acessíveis – ou seja, disponibilizados a todos em formatos abertos, modificáveis e legíveis por máquina para que os dados possam ser facilmente obtidos e reutilizados. •
Descritos – ou seja, “totalmente descritos para que os consumidores dos dados 112
Os princípios abaixo foram descritos em: Estados Unidos, Gabinete Executivo do Presidente, Gabinete de Administração e Orçamento, Memorando para os Chefes das Agências e dos Departamentos Executivos, “Open Data Policy – Managing Information as an Asset”, 9 de maio de 2013. 74 possuam informações suficientes para entender seus pontos fortes, fracos, limitações analíticas e requisitos de segurança, bem como para saber como processá-­‐los”113. o A divulgação dos dados em formatos de dados estruturados – que empregam uma ontologia padronizada para uso em todos os documentos de planejamento e estratégia da ICANN – também pode ajudar. Por exemplo, linguagens de marcação estratégica, como StratML (conforme sugerido por Owen Ambur na plataforma de participação on-­‐line do painel), poderiam ajudar esse objetivo. •
Completos – ou seja, publicados em sua forma original com o melhor nível possível de granularidade praticável e permitido por lei e outros requisitos. •
Oportunos – ou seja, disponibilizados ao público o mais rápido possível para que seu valor possa ser preservado e as percepções obtidas possam estar o mais próximo possível do tempo real. Observe-­‐se que esses princípios também podem servir como métricas com as quais medir o sucesso de qualquer iniciativa de dados abertos na ICANN114. FASE 3: DESENVOLVER UMA POLÍTICA DE DADOS ABERTOS Ao elaborar uma política de dados abertos oficial para a ICANN, a organização pode consultar as práticas recomendadas identificadas pelas organizações que trabalham para promover a adoção de tais políticas. Por exemplo, a Sunlight Foundation – uma organização sem fins lucrativos que trabalha para “catalisar uma maior abertura e transparência do governo”115 – elaborou uma lista de “diretrizes para dados abertos” e uma linguagem de amostra que a ICANN poderia consultar conforme necessário na formalização de uma política. Algumas diretrizes de especial relevância para a ICANN incluem: •
Definir o padrão de abertura; •
Proteger adequadamente as informações confidenciais; •
Solicitar o compartilhamento de códigos ou publicação em código aberto; •
Exigir o uso de identificadores únicos (ou seja, uso de formatos de dados estruturados); •
Criar um portal ou site destinado à publicação dos dados; 113
Ibid. Consulte também “Declaration”. Global Open Data Initiative. “Our Mission”. Sunlight Foundation. 114
115
75 •
Criar APIs públicas para acessar as informações; •
Criar processos para garantir a qualidade dos dados. FASE 4: DESENVOLVER UM PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO Para preparar a implementação de qualquer política de dados abertos na ICANN, as observações a seguir devem ser levadas em conta116: •
Criar ou indicar uma autoridade de supervisão; •
Criar uma orientação para a implementação, desenvolvida com consultas à comunidade e ao público; •
Como estabelecer implementação; •
Proporcionar um financiamento suficiente para a implementação; •
Garantir uma análise futura e contínua para possíveis alterações da política. um cronograma adequadamente ambicioso para a Outras diretrizes promovidas pela Sunlight Foundation que a ICANN também poderia considerar durante a implementação incluem: •
Vincular concessões de contrato a requisitos de transparência; e •
Criar ou explorar parcerias entre a ICANN e organizações externas (por exemplo, organizações de pesquisa, grupos de estudos ou instituições acadêmicas) para aumentar, por exemplo, a participação na identificação de falhas na prestação de serviços da ICANN. •
A ICANN pode, por exemplo, formalizar um hackathon da ICANN e oferecer prêmios ou oportunidades para um maior envolvimento na ICANN aos participantes que criarem aplicativos e ferramentas úteis com os dados divulgados pela ICANN. FASE 5: OPERACIONALIZAR COM A CRIAÇÃO DE UM PORTAL ABERTO DA ICANN A implementação bem-­‐sucedida de uma política de dados abertos na ICANN deve incluir a oferta à comunidade e ao público de acesso a todos os dados em um local único e fácil de encontrar, como um “portal aberto da ICANN”. O novo site icann.org, por exemplo, poderia ser usado como uma plataforma para hospedar os dados abertos em formatos acessíveis e fáceis de usar que permitam que o público use e compartilhe os dados da ICANN para ajudar a gerar novas percepções e inspirar a criação de novos aplicativos e serviços. Ressalte-­‐se que a ICANN já começou a fazer progressos na abertura de seus dados; por 116
“Open Data Policy Guidelines”. The Sunlight Foundation. 76 exemplo, ela colocou seu E statuto no StratML. Contratação aberta ADOÇÃO DA CONTRATAÇÃO ABERTA As etapas com as quais a ICANN poderia começar a testar a contratação aberta poderiam refletir as estabelecidas no texto preliminar de outubro de 2013 “Guide to Open Government 2.0: Public Contracting”117: Etapas iniciais: •
Reconhecer o direito do público a acessar informações sobre a contratação pública; •
Desenvolver uma estrutura para contratação pública que assegure um processo transparente e equitativo. Etapas intermediárias: •
Divulgar regularmente as principais classes de documentos e dados sobre a contratação pública; •
Fornecer capacitação para ajudar as partes interessadas a divulgar, entender, monitorar e interpretar informações contratuais. Etapas avançadas: •
Criar mecanismos para a participação na contratação pública. Etapas inovadoras: •
Facilitar o financiamento para apoiar a participação pública na contratação pública. •
Com o uso das etapas acima e os princípios da Open Contracting Partnership como orientação, a ICANN poderia implementar um plano de contratação aberta. Isso exigiria a determinação de quais contratos da ICANN poderiam ser submetidos a uma política de contratação aberta, inclusive contratos de registro e contratos de credenciamento de registradores, bem como contratos de aquisição da ICANN118. Ao fazer isso, a ICANN deveria, obviamente, levar em conta observações de privacidade, propriedade intelectual e segurança.[26. Bacon, Laura. “Open Contracting is a Game-­‐
Changer: Opening Up Governments & Busting Silos”. The Open Government Partnership. 28 de outubro de 2013]. Particularmente, a ICANN deveria consultar o público e sua 117
“Draft: The Guide to Open Government 2.0: Public Contracting”. Open Government Partnership Hub (Outubro de 2013). Consulte também Instituto do Banco Mundial e Open Contracting Partnership. “Open Contracting: A New Frontier for Transparency and Accountability”. (Outubro de 2013). 118
77 comunidade para determinar quais processos acordados devem ser seguidos para garantir que uma redação concluída seja tanto responsável como limitada. Além disso, para que “os contratos sejam universalmente pesquisáveis e comparáveis, as normas dos dados de contratação aberta devem ser desenvolvidas e combinadas com outras iniciativas de transparência”119. Portanto, qualquer plano de dados estruturados acordado deve ser responsável pelas normas dos dados de contratação. EXPERIMENTAR UMA PLATAFORMA DE AQUISIÇÃO ABERTA120 No que diz respeito aos contratos de aquisição na ICANN, para ajudar a minimizar desperdícios, ineficiência e qualquer possibilidade de corrupção, a ICANN poderia experimentar a criação de um plano e uma plataforma de aquisição abertos. A aplicação dos princípios de abertura às aquisições (consulte, por exemplo, as diretrizes da The Sunlight Foundation121) poderia ajudar a ICANN a aumentar a transparência com a qual ela contrata entidades e fornecedores externos e também a competição e a tomada de decisões baseadas em evidências na contratação da ICANN. Essa plataforma de aquisição aberta poderia ser projetada de uma forma que convidasse o público e a comunidade da ICANN a classificar, votar e avaliar as opções de aquisição da ICANN. É necessário observar que qualquer sistema desse tipo deveria ser claramente explicado à comunidade e todos os participantes que ajudam a examinar as opções de aquisição deveriam ter uma compreensão clara sobre como sua contribuição poderia ser usada pela equipe e/ou diretoria da ICANN (por exemplo, como uma consideração adicional/instrutiva ou contribuição vinculante). Estudos de caso – O que funcionou na prática? Algumas iniciativas e plataformas de dados abertos bem-­‐sucedidas que a ICANN pode consultar e com as quais pode aprender incluem: •
Governo dos Estados Unidos – Os esforços para a adoção do uso de dados abertos nos Estados Unidos começaram durante o primeiro dia de trabalho do Presidente Obama em 2008, quando ele assinou uma Ordem executiva sobre transparência e governo aberto , solicitando que todas as agências federais trabalhassem juntas para estabelecer em todo o governo um “sistema de transparência, participação pública e colaboração”. Fortalecendo essa iniciativa, em maio de 2013, a administração de 119
Ibid. Consulte “Open IT Procurement in the UK Public Sector”. Open Forum Europe (novembro de 2010). Consulte “Procurement Open Data Guidelines”. The Sunlight Foundation. 120
121
78 Obama publicou uma Política de dados abertos, que define o termo “dados abertos” e estabelece que as agências devem disponibilizar seus dados em meios estruturados que permitam que eles sejam totalmente consultados e usados pelos usuários finais, em consonância com os seguintes princípios: o
Públicos o
Acessíveis o
Descritos o
Reutilizáveis o
Completos o
Oportunos o
Gerenciados após a divulgação o
Os dados da agência federal estão publicados como dados abertos na plataforma data.gov . •
Iniciativa de dados abertos do Quênia – Em 8 de julho de 2011, o Presidente do Quênia Mwai Kibaki lançou a iniciativa de dados abertos para tornar os “principais dados do governo completamente disponíveis ao público por meio de um único portal on-­‐line”. A iniciativa pretende compartilhar os dados do governo, um bem valioso, com os cidadãos. Desde novembro de 2011, “foram transferidos por upload ao site cerca de 390 conjuntos de dados”. •
Dados abertos da Austrália – A iniciativa de dados abertos da Austrália inclui a plataforma data.gov.au , que oferece aos usuários “uma maneira fácil de encontrar, acessar e reutilizar conjuntos de dados públicos do governo australiano”. Atualmente, o site oferece 3.100 conjuntos de dados de mais de 125 organizações. Deve ser destacado que o portal de dados abertos da Austrália incentiva diretamente os usuários a “usar os dados do governo para analisar, combinar e desenvolver ferramentas e aplicativos que beneficiem todos os australianos”. •
Iniciativa de dados abertos do Reino Unido – Em 31 de maio de 2010, o Primeiro Ministro do Reino Unido ordenou que o governo do Reino Unido divulgasse dados específicos ao público em formatos abertos “para que pudessem ser reutilizados por terceiros”. O núcleo central de dados abertos do Governo do Reino Unido é o data.gov.uk. O data.gov.uk fornece conjuntos de dados que permitem pesquisa e download para estimular a participação pública e o monitoramento do governo. •
A iniciativa de dados abertos do Reino Unido também inclui o programa Gastos Abertos, no qual “todas as despesas em transações acima de £25.000 feitas pelo governo central do Reino Unido” são publicadas pelos departamentos mensalmente no data.gov.uk. 79 •
Iniciativa de dados abertos de educação do Banco Mundial – Em janeiro de 2014, o Banco Mundial divulgou uma ferramenta de dados abertos de educação, chamada “Systems Approach for Better Education Results (SABER, abordagem de sistemas para melhores resultados em educação)”, que “ajuda os países a coletar e analisar informações sobre suas políticas de educação, estabelecer padrões de comparação com outros países e priorizar áreas para reforma, com o objetivo de garantir que todas as crianças e jovens frequentem a escola e aprendam”. A iniciativa já obteve algum êxito; por exemplo, na Nigéria, um país em que “11 milhões de crianças permanecem fora da escola”, a SABER ajudou a identificar “obstáculos para as políticas, incluindo a falta de informações padronizadas no aprendizado estudantil e uma incompatibilidade entre as competências dos professores e as necessidades dos alunos”. Algumas iniciativas de contratação aberta bem-­‐sucedidas que a ICANN pode consultar e com as quais pode aprender incluem: •
Instituto do Banco Mundial (WBI) – Em associação com a filial africana do Banco Mundial, o WBI criou uma “iniciativa de monitoramento de contratos para reunir grupos diferentes com o objetivo de reforçar a supervisão da concessão e implementação de contratos” relacionados aos setores extrativos, como petróleo, gás e mineração. Como um resultado desse esforço, “indivíduos do setor privado, governo, sociedade civil e jornalistas começaram a formar coligações que promovem o acesso às informações de contratos, promovem o entendimento comum dos acordos e ajudam a garantir que os termos dos acordos sejam cumpridos na prática”. •
Burkina Faso – Em um impulso rumo à conformidade com a Iniciativa de Transparência dos Setores Extrativos (EITI), o governo de Burkina Faso está divulgando publicamente on-­‐line seus contratos com o setor de mineração e convidando o público e os pesquisadores a analisá-­‐los para garantir que as empresas estejam cumprindo os regulamentos. Até o momento, o maior acesso aos dados dos contratos de mineração levou o Revenue Watch Institute (RWI) a implementar um “projeto de monitoramento de contratos para avaliar o cumprimento das obrigações dos contratos em relação ao emprego dos trabalhadores nacionais em projetos de mineração”122. • Estudo de caso na Eslováquia – Um estudo de caso do regime de divulgação da Eslováquia destinado a combater a corrupção tornando amplamente disponíveis vários dados de aquisições e facilmente acessíveis por meio de repositórios de 122
Deme, Ousmane e Kluttz, Carey. “Open Contracting addresses employment in the Burkina Faso mining sector”. Open Contracting. 3 de outubro de 2013. 80 contratos e e-­‐procurement. O estudo de caso diminuiu o custo de supervisão, permitindo que fiscais e jornalistas examinem os processos de aquisições. Isso, por sua vez, aumentou a probabilidade de que sejam revelados processos indevidos123. Por fim, alguns exemplos de aplicações decorrentes do movimento de aquisição aberta que visam diminuir as barreiras à participação na contratação incluem: •
RFP-­‐EZ – Criado pelo programa Presidential Innovation Fellowship da Casa Branca dos Estados Unidos, o RFP-­‐EZ é um experimento federal de inovação em aquisições que ajuda as empresas a conhecerem e competirem em contratos do governo, especialmente as empresas menores que podem estar em desvantagem no processo de Solicitação de Propostas (RFP) do governo. Esse projeto piloto conseguiu resultados promissores: as ofertas recebidas por meio do RFP-­‐EZ foram em média 30% inferiores às do FedBizOps. •
Procure.io (ou ScreenDoor) – Um sistema desenvolvido a partir das lições aprendidas com o projeto piloto RFP-­‐EZ, o Procure.io pretende simplificar e deixar mais transparente o processo de aquisição do governo e aumentar o acesso do governo à tecnologia. O projeto atualmente pretende alcançar três objetivos: •
o
Criar uma biblioteca intergovernamental que armazene declarações de trabalho que qualquer pessoa (residentes, fornecedores, especialistas, ativistas) poderá comentar e ajudar a elaborar; o
Desenvolver totalmente o Procure.io como uma plataforma que funcione a partir de fonte ou nuvem, com sistemas de classificação e premiação, além de um processo de licitação fácil, e que também ofereça documentação para as cidades que desejarem implementar essa tecnologia e encontre cidades que possam implementá-­‐la; e o
Desenvolver ferramentas para ajudar no registro de empresas para certificações do contratante. Peer to Procure – Um trabalho de conclusão de curso da Robert F. Wagner Graduate School of Public Service, da Universidade de Nova York, o Peer to Procure estabeleceu uma “proposta para melhorar a qualidade das aquisições financiadas pelo Banco Mundial permitindo um feedback on-­‐line sobre os documentos preliminares de aquisições”. Nesse projeto, a equipe do trabalho de conclusão de curso recomendou um novo processo de aquisição on-­‐line baseado em colegas que 123
Fumas, Alexander. “Case Study: Open Contracting in the Slovak Republic”. Open Contracting. 14 de agosto de 2013 (entretanto, o estudo de caso também descobriu a necessidade de melhorias em relação ao formato dos dados de aquisições divulgados, bem como a necessidade de mecanismos de execução formais e informais para garantir que as transgressões nas aquisições sejam punidas ou evitadas). 81 apresenta as seguintes características124: o
Requer uma conta profissional válida de barreira baixa (por exemplo, LinkedIn) para efetuar log-­‐in; o
Exige a aceitação de termos e condições com desincentivos ou penalidades por uso impróprio; o
Divulga as identidades dos usuários de forma transparente; o
Permite que os usuários acrescentem um feedback específico ou de alto nível aos documentos preliminares de aquisição; e o
Permite que os usuários comentem, classifiquem ou marquem o feedback de outros usuários. Perguntas abertas Como podemos aproximar esta proposta da implementação? •
Que barreiras institucionais e culturais poderiam impor desafios à implementação? •
Além dos principais princípios de “abertura”, que métricas a ICANN poderia usar para medir o impacto das iniciativas de dados abertos e contratação aberta? •
Como a ICANN poderia criar um ambiente que promova o uso dos dados abertos da ICANN por terceiros (por exemplo, por meio de desafios)? •
Como a ICANN pode usar as práticas atuais de divulgação de dados como referência para promover uma comparação significativa com qualquer processo novo? •
Existem outros tipos de dados da ICANN que esquecemos de apresentar nesta proposta e que deveriam ser incluídos em uma política de dados abertos? PROPOSTA 8 PARA A ICANN: Aumentar a responsabilidade através do orçamento participativo Publicada pela primeira vez em: 13 de fevereiro de 2014: 124
Frew, Katherine, Juan Pablo Giraldo, Rika Gorn, Kevin Hansen, Daniel Saat e Alexandra Skayne. “Peer to Procure: A Proposal to Improve the Quality of Procurements Funded by The World Bank by Enabling Online Feedback on Draft Procurement Documents”. Robert F. Wagner Graduate School of Public Service, Universidade de Nova York, 3 de junho de 2013. 82 http://thegovlab.org/proposal-­‐8-­‐for-­‐icann-­‐increase-­‐accountability-­‐through-­‐participatory-­‐budgeting/ Do princípio à prática A ICANN tem a obrigação de promover mecanismos para delegar a responsabilidade e infundir considerações de interesse público mais diretamente no trabalho da ICANN, por exemplo, em suas decisões orçamentárias. Aprendendo com as práticas recomendadas dos movimentos de orçamento participativo em todo o mundo, a ICANN poderia testar diferentes abordagens para obter contribuições da comunidade na identificação e priorização das necessidades da comunidade e para possibilitar a votação do público em decisões sobre gastos. Utilizando o orçamento participativo, a ICANN poderia experimentar diferentes métodos para envolver diretamente o público global em determinadas decisões orçamentárias. O que significa utilizar o orçamento participativo? O orçamento participativo (OP) é um processo que permite aos cidadãos (“membros”, “partes interessadas”) de uma área (região, organização ou algum tipo de grupo definido) participar da alocação de parte ou de todos os recursos financeiros disponíveis da organização 125 . O OP começou em Porto Alegre, no Brasil, em 1989 126 e desde então expandiu-­‐se para mais de 1.500 cidades em todo o mundo. O OP também tem sido usado “por condados, estados, autoridades em habitação, escolas e sistemas de ensino, universidades, coalizões e outras agências públicas”127. Por que esta proposta faz sentido na ICANN? Todos os anos, a ICANN elabora seu planejamento e orçamento de operação consultando a comunidade. Especificamente, durante o segundo semestre de cada ano fiscal, a ICANN elabora o plano operacional e o orçamento para o próximo exercício. Cada um dos elementos da fase de planejamento é desenvolvido através de um minucioso processo multifásico de consulta à comunidade da ICANN128. Apesar dessa consulta à comunidade da ICANN, tem havido apelos por uma maior responsabilidade no que diz respeito ao gerenciamento financeiro e orçamentário da 125
“What is Participatory Budgeting”. participatorybudgeting.org.uk. “The Experience of the Participative Budget in Porto Alegre Brazil”. UNESCO.org. “What is PB?” PBP: Participatory Budgeting Project. “Accountability and Transparency Frameworks and Principles”. archive.icann.org. 126
127
128
83 ICANN129. Mais recentemente, o relatório preliminar da ATRT2 recomendou que: •
a ICANN publique os orçamentos da equipe de análise “junto com uma justificativa dos valores alocados com base nas experiências das equipes [ATRT] anteriores”130; •
a diretoria da ICANN “melhore o processo de consulta do orçamento” para “garantir que o orçamento reflita a visão da comunidade da ICANN”131; Deve destacar-­‐se que o relatório preliminar da ATRT2 também constatou que “os comentários da comunidade sobre o plano operacional e orçamento preliminares para o exercício de 2014 revelam várias preocupações sobre questões financeiras da ICANN, incluindo solicitações de relatórios mais esclarecedores e/ou uma abordagem diferente aos processos de definição do orçamento da organização”132. Acreditamos que a implementação das técnicas de OP poderia ajudar a resolver alguns desses desafios. Especificamente, o OP pode ajudar a: •
Promover uma distribuição mais equitativa dos recursos 133 e incentivar o financiamento de projetos responsivos e inovadores134; •
Aumentar o conhecimento da comunidade e fortalecer as relações entre os participantes e as “autoridades eleitas” e suas comunidades135; •
Aumentar o entendimento e a percepção da comunidade sobre as decisões orçamentárias e suas consequências; •
Delegar ao público global determinadas decisões sobre prioridades de gastos com foco no interesse público. Implementação na ICANN Eis aqui algumas ideias iniciais sobre como a ICANN poderia estruturar e testar projetos de OP no decorrer do próximo ano: 129
Para saber mais sobre o orçamento da ICANN, consulte “Financial Information for ICANN”. ICANN.org. Equipe de análise de responsabilidade e transparência 2. “Relatório de recomendações preliminares para comentários públicos”. ICANN.org. 31 de dezembro de 2013, p. 7. Ibid., p. 8. Ibid., p. 62. Gilman, Hollie Russon. “The Participatory Turn: Participatory Budgeting Comes to America”. Universidade de Harvard. 12 de dezembro de 2012. “Participatory Budgeting Project Updates”. New York City Councilmember Brad Lander (2013). Gilman, Hollie Russon. “The Participatory Turn: Participatory Budgeting Comes to America”. Universidade de Harvard. 12 de dezembro de 2012. 130
131
132
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134
135
84 Estruturação de um projeto de OP Seja através de processos consultivos de participação múltipla ou de uma decisão da diretoria em consulta com a equipe, a ICANN deveria determinar quais tipos ou porções de fundos podem ser apropriados para submeter a um OP. Um exemplo muito promissor são os fundos que a ICANN coletará a partir dos “Leilões de última instância”, que estão tornando-­‐se um componente cada vez mais controverso do novo programa de gTLD e em relação aos quais os membros da comunidade já sugeriram novos e separados usos para os fundos136. Uma vez identificada uma determinada porção dos fundos, a ICANN poderia criar uma espécie de “comitê de gestão” para ajudar no diálogo com a comunidade sobre a definição de regras processuais. Esse comitê poderia ser responsável por decidir: •
os critérios de qualificação para a participação nos processos de OP; •
as regras do envolvimento; •
quais poderiam ser as limitações monetárias máxima e mínima para os projetos propostos; e •
o momento apropriado e o cronograma dos eventos. O processo A partir de então, o processo deveria envolver o convite dos membros da comunidade a identificar suas necessidades e deliberar sobre possíveis soluções que poderiam atender a essas necessidades – ou seja, sessões de tempestade de ideias, classificação e diálogo sobre possíveis ideias de gastos. Essa deliberação pode ser facilmente apoiada por uma série de ferramentas e técnicas abertas on-­‐line que o painel recomenda que a ICANN use em outras propostas. Adoção dos resultados Na medida em que ocorressem deliberações da comunidade, os participantes do OP poderiam apresentar-­‐se como voluntários (ou ser escolhidos através de técnicas inovadoras de votação) para trabalhar como “delegados de orçamento” com o comitê gestor, equipe da ICANN e líderes da comunidade que estivessem ativamente envolvidos em decisões de orçamento na ICANN. Os “delegados do orçamento” poderiam trabalhar para desenvolver propostas concretas para as ideias de gastos que fossem surgindo das deliberações de toda a comunidade. Toda a comunidade da ICANN poderia, então, votar nessas propostas desenvolvidas pela 136
Chalaby, Cherine. “Transcript: ICANN Public Forum”. 21 de novembro de 2013, p. 18. 85 comunidade, com a ICANN comprometendo-­‐se a implementar as principais propostas (muito provavelmente seguindo a aprovação da diretoria) usando os fundos que foram alocados especificamente para o OP. Exemplos e estudos de caso – O que funcionou na prática? •
Orçamento participativo do município de Nova York (PBNYC) – Em 2011, quatro membros da câmara municipal de Nova York iniciaram um processo de OP para permitir que os moradores do município de Nova York alocassem parte de seus fundos discricionários de capital. Desde então, outros cinco membros da câmara municipal se uniram à iniciativa. Entre setembro de 2013 e abril de 2014, nove membros da câmara convidaram os moradores a decidir diretamente como gastar “pelo menos US$1 milhão de seus fundos discricionários de capital em cada um dos distritos participantes – um total de cerca de US$12 milhões”. Os moradores de cada distrito farão propostas e votarão em projetos de infraestrutura locais. Os membros do conselho enviarão, em seguida, os projetos mais votados à câmara137. •
Porto Alegre, Brasil – Em 1989, anos antes do amplo uso da Internet, o município de Porto Alegre, no Brasil, lançou o primeiro “orçamento participativo”. Nesta cidade com pouco mais um milhão de habitantes, cerca de 14 mil cidadãos compareceram pessoalmente nas deliberações de orçamento. Esses moradores da cidade escolheram para onde os investimentos seriam direcionados, determinaram a quantia de dinheiro gasta em diferentes áreas dos serviços públicos e priorizaram determinados planos e ações da prefeitura. Longe de ser um gesto meramente simbólico, o orçamento participativo em Porto Alegre teve impactos reais. Por exemplo, a priorização dos serviços de saneamento básico pelos cidadãos levou a um aumento significativo no número de casas servidas pelos sistemas de água e esgoto138. •
Estados Unidos -­‐ Plano de ação nacional Open Government Partnership (OGP) – Este ano (2014), a administração Obama trabalhará em conjunto com a iniciativa Strong Cities, Strong Communities (SC2) – “uma parceria exclusiva entre o governo federal e os prefeitos de cidades cronicamente necessitadas que têm enfrentado grandes desafios de longo prazo no desenvolvimento e implementação de suas estratégias econômicas” 139 – para “criar ferramentas e práticas 137
“About”. Participatory Budgeting in New York City. “The Experience of the Participative Budget in Porto Alegre Brazil”. UNESCO MOST Best Practices for Human Settlements. White House Council on Strong Cities, Strong Communities. “Strong Cities, Strong Communities Initiative: 1st Annual Report”. (Abril de 2013). 138
139
86 recomendadas que as comunidades possam usar para implementar projetos; ampliar a conscientização em outras comunidades americanas nas quais o orçamento participativo pode ser usado para ajudar a determinar prioridades de investimento local; e ajudar a instruir as comunidades sobre o orçamento participativo e seus benefícios”140. Perguntas abertas Ajude a aproximar esta proposta da implementação •
Que barreiras institucionais ou culturais existentes poderiam impor desafios à implementação? •
Como a ICANN determina se há um envolvimento suficiente do público nas consultas de orçamento atualmente? •
Qual seria a melhor forma de administrar uma votação justa e legítima em toda a comunidade sobre ideias propostas por meio de processos de OP? •
Como a ICANN pode dimensionar o OP para que grupos grandes e diversos de pessoas possam envolver-­‐se significativamente em determinadas decisões de gastos da ICANN com o objetivo de tornar-­‐se participantes efetivos na ICANN? •
Quais devem ser os parâmetros para permitir, convidar ou habilitar a participar em um processo de OP? •
Como a ICANN pode desenvolver critérios e métricas comuns para avaliar o impacto do OP, especialmente em comparação com os processos de consulta e análise pública existentes? •
Como o OP na ICANN pode proporcionar uma variação de interesses ou regiões? PROPOSTA 9 PARA A ICANN: Impor limites de rodízio de mandatos Publicada pela primeira vez em: 21 de fevereiro de 2014: http://thegovlab.org/proposal-­‐11-­‐for-­‐icann-­‐get-­‐inclusive-­‐by-­‐imposing-­‐rotating-­‐term-­‐limits/ Do princípio à prática 140
The Open Government Partnership. “Second Open Government National Action Plan for the United States of America”. 5 de dezembro de 2013. 87 Trabalhar no interesse público geral significa que a ICANN se esforça por manter todas suas portas e janelas abertas para permitir a participação de todas as partes interessadas em todo o mundo. Entretanto, estar aberto a todos não equivale a conceder a um subconjunto amplo e diverso de partes interessadas o controle sobre as decisões que mais as afetam. Como uma forma de aumentar e diversificar o envolvimento e tornar-­‐nos mais inclusivos no que diz respeito à concessão de autoridade para a tomada de decisões, a ICANN deve experimentar a imposição de limites de rodízio de mandatos para todos os cargos com poder de voto dentro da ICANN. O que entendemos por limites de rodízio de mandatos? “Os limites de mandato têm suas origens na Grécia antiga, onde no início do século VI a.C. muitos oficiais de Atenas eram escolhidos por sorteio aleatório para servir por apenas um ano”141. A ideia de impor limites de rodízio de mandatos na ICANN significa limitar o período de tempo em que qualquer indivíduo eleito ou indicado por um corpo votante dentro da ICANN pode ocupar um cargo e estabelecer as datas de início e término do trabalho do indivíduo nesse cargo para criar uma continuidade de conhecimento que mantenha a estabilidade. Na antiga Atenas, os limites de mandato funcionavam como um meio de “evitar qualquer tipo de burocracia arraigada”142. Os especialistas observam que “o princípio fundamental na implementação prática do rodízio deve ser que, se um cidadão competente deseja servir a sua organização, ele deve ter a chance de fazê-­‐lo”143. Como salienta Sam Lanfranco em “Comentários sobre “Em busca da ICANN do século XXI: um projeto””: Os limites de rodízio de mandatos são uma técnica para ampliar a participação e frear o desenvolvimento de tendências sectárias dentro dos órgãos eleitos. Na política nacional, eles são frequentemente usados para evitar que um processo eleitoral produza o que é essencialmente um controle dinástico sobre um cargo elegível. Em alguns contextos, eles servem simplesmente para dividir a carga de trabalho ou expandir as oportunidades de participação na liderança e na tomada de decisões. 141
Altman, Alex. “A Brief History of Term Limits”. Time. 3 de outubro de 2008. Manville, Brook e Ober, Josiah. A Company of Citizens: What the World’s First Democracy Teaches Leaders About Creating Great Organizations. (Harvard Business School Publishing Corp., 2003), p. 127. Ibid. 142
143
88 Por que esta proposta faz sentido na ICANN? Como observou Lanfranco em nome do grupo constituinte sobre preocupações operacionais sem fins lucrativos na ICANN, embora as tomadas de decisão da ICANN envolvam frequentemente a construção de consenso após a deliberação, “para os recém-­‐chegados ao funcionamento interno da ICANN, parece existir elementos dinásticos na composição e estrutura do comitê”144. Além disso, a diretoria da ICANN foi criticada no passado por não trabalhar com uma abertura total 145 ou por tomar decisões sem aproveitar totalmente as percepções dos muitos participantes globais. Em anos anteriores, comentaristas observaram que, “embora milhares de usuários desde a fundação da ICANN tenham pedido para participar através desses meios, parece que essa participação ampla afetou realmente poucas decisões importantes”146. Outros disseram que o “eixo central” da crítica à legitimidade da ICANN é que “as atividades e estruturas organizacionais da ICANN não estão em conformidade com a índole de um governo democrático e participativo”147. A experimentação com limites de rodízio de mandatos poderia ajudar a responder a algumas dessas críticas – reais ou percebidas – de que a diretoria não é um espelho da comunidade, mas sim uma nítida burocracia que não aproveita integralmente o poder da comunidade global como poderia. Delegar a responsabilidade de supervisão de forma rotativa pode ajudar a obter novas perspectivas e capacitar um subgrupo maior de indivíduos a serem tomadores de decisões dentro da ICANN. O uso de limites de rodízio de mandatos também aumenta as oportunidades de aumentar o conhecimento e as experiências compartilhadas em toda a comunidade da ICANN para eliminar barreiras hierárquicas supostas ou reais e convidar uma comunidade maior a contribuir através das funções de supervisão da ICANN. Especificamente, experimentar limites de rodízio de mandatos pode: •
Infundir novas percepções nos cargos de tomada de decisões dentro da ICANN148; •
Aumentar as “opções do eleitor” e a diversidade do grupo de candidatos149; 144
Lanfranco, Sam. “Comentários sobre “Em busca da ICANN do século XXI: um projeto”. Blog Distributed Knowledge. 12 de fevereiro de 2014. Froomkin, A. Michael. “Wrongturn in Cyberspace: Using ICANN to Route Around the APA and the Constitution”. Duke Law Journal. Vol. 50:17 (2000), p. 33 (“a equipe e a diretoria da ICANN trabalham amplamente em segredo, é muito difícil para as pessoas de fora saberem qual é a influência do DoC na tomada de decisões da ICANN”). Palfrey, John. “The End of the Experiment: How ICANN’s Foray into Global Internet Democracy Failed”. Harvard Journal of Law & Technology. (2004), p. 414. Verhulst, Stefaan G. “Public legitimacy: ICANN at the crossroads”. openDemocracy. 5 de setembro de 2001. Basham, Partick. “Term Limits: A Reform that Works”, p. 1. 145
146
147
148
89 •
Aumentar o nível de “conhecimento e experiência prática” em toda a comunidade da ICANN150; •
Aprimorar com o tempo a inteligência coletiva da comunidade da ICANN e, com isso, “aprimorar o compartilhamento de conhecimento intrínseco a um conjunto de cidadãos”151; •
“Promover uma “democracia deliberativa” e o “civismo””152; •
Evitar uma burocracia encarregada e arraigada153; • Evitar a possibilidade de que “encarregados em longo prazo abusem do poder ou ganhem poder político ou financeiro extraordinário no cargo”154. A experiência com limites de rodízio de mandatos exigirá a seleção de novos representantes. A ICANN poderia usar métodos de votação alternativos , como a votação ordenada ou preferencial para selecionar esses representantes. Craig Simon sugeriu que a votação ordenada poderia ser “uma solução atraente para qualquer escala de participação” e observou que, “sendo bem executado”, o método tem “potencial para capacitar locais dimensionáveis em grande escala para o discurso on-­‐line e escolha de prioridades”. Implementação na ICANN A implementação desta proposta na ICANN poderia envolver o teste do valor dos limites de rodízio de mandatos dentro dos órgãos votantes da ICANN para limitar o potencial de captura institucional. O teste desta proposta também pode mostrar-­‐se útil para os comitês da diretoria que desempenham funções organizacionais e administrativas para as quais a análise pública pode não ser solicitada, por exemplo, o comitê de melhorias estruturais e o comitê de finanças. Os limites de rodízio de mandatos são provavelmente mais apropriados para as “funções de supervisão” dentro da ICANN, nas quais ocorre votação, do que quando os indivíduos contribuem com percepções, expertise ou desempenham funções facilitadoras. 149
Ibid., p. 4-­‐6. Manville, Brook e Ober, Josiah. A Company of Citizens: What the World’s First Democracy Teaches Leaders About Creating Great Organizations. (Harvard Business School Publishing Corp., 2003), p. 127. Ibid. Euben, J. Peter, Wallach, John R. e Ober, Josiah. Athenian Political Thought and the Reconstruction of American Democracy. (1994), p. 339. Manville, Brook e Ober, Josiah. A Company of Citizens: What the World’s First Democracy Teaches Leaders About Creating Great Organizations. (Harvard Business School Publishing Corp., 2003), p. 127. Ibid. 150
151
152
153
154
90 Notadamente, como indicouLanfranco, a continuidade da afiliação é importante “para preservar uma presença de conhecimento organizacional da ICANN em seus processos de tomada de decisões”. Portanto, ao testar esta proposta, é importante considerar com a comunidade o período de tempo mais adequado para que um indivíduo permaneça em um cargo dentro da ICANN e o melhor cronograma de rodízio, de forma que esse conhecimento prático possa ser compartilhado. Também é essencial instituir os mecanismos de apoio apropriados para o compartilhamento e a preservação do aprendizado institucional, para que os indivíduos possam estar adequadamente preparados no início de um mandato e capturem suas contribuições para futuros líderes155. Por fim, será fundamental que a ICANN use como referência o estado atual de suas relações para medir o sucesso e possíveis falhas dos limites de rodízio de mandatos em relação ao status quo. Estudos de caso – O que funcionou na prática? •
Limites de mandato na Califórnia – Em 1990, em Sacramento, Califórnia, a Proposta 140 definiu limites de mandato para os legisladores. Em 2004, a Conferência Nacional de Legislaturas Estaduais, o Conselho de Governos Estaduais e a Fundação de Líderes Legislativos Estaduais realizaram um estudo sobre os efeitos dos limites de mandato, concluindo que a proposta “ajudou a acelerar as tendências de aumento da representação feminina e das minorias que já estavam acontecendo na Califórnia”156. O estudo revelou, no entanto, que “os novos membros após os limites de mandato tinham maior probabilidade de ter experiência no governo local e concorrer a outros cargos”157. o
•
Observe-­‐se que as medidas usadas para avaliar o impacto dos limites de mandato em Sacramento incluíram a análise de dados relacionados “ao desempenho legislativo, ao comportamento eleitoral, à atividade do comitê e à amplitude e complexidade das contas” produzidas após a implementação dos limites de mandato158. Diretorias de organizações sem fins lucrativos e beneficentes – As diretorias de 155
Otten, Laura. “Term Limits for Nonprofit Boards”. Nonprofit Resource Center, agosto de 2009 (“o histórico institucional deve ser documentado e estar em um formato que seja facilmente compartilhado com outras pessoas”). Cain, Bruce e Kousser, Thous. “Adapting to Term Limits in California: Recent Experiences and New Directions”. Joint Project on Term Limits. (2004), p. 2. Ibid. Ibid., p. 11. Consulte também Basham, Patrick. “Assessing the Term Limit Experiment: California and Beyond”. Policy Analysis nº 431, 31 de agosto de 2001. 156
157
158
91 várias organizações sem fins lucrativos e beneficentes adotaram os limites de rodízio de mandatos como uma “maneira efetiva de garantir a vitalidade da diretoria” e para garantir que sejam trazidas “novas ideias, experiência, contatos etc.” proporcionando aos novos membros da diretoria “uma sensação de máximo desempenho antes de ficarem pelo menos um ano fora da diretoria”159. O rodízio dos membros da diretoria fora de seus cargos também aumenta o grupo de possíveis candidatos a comitês e/ou forças-­‐tarefa. •
Presidential Innovation Fellows – Apesar de não constituir um exemplo de limite de rodízio de mandatos no sentido tradicional, os Presidential Innovation Fellows nos Estados Unidos são essencialmente “grandes inovadores do setor privado, organizações sem fins lucrativos e comunidade acadêmica” que são colocados em parceria “com grandes inovadores do governo” durante “um “turno de trabalho” de 6 a 13 meses para desenvolver soluções que possam salvar vidas, economizar o dinheiro dos contribuintes e fomentar a criação de empregos”. Os indivíduos são selecionados com base em um desejo “de produzir a quantidade máxima de bens no menor período de tempo”160. Esse tipo de metodologia de curto prazo baseada em projeto poderia ser uma abordagem possível para a coordenação de grupos de trabalho baseados em questões. Perguntas abertas Como podemos aproximar esta proposta da implementação? •
Que barreiras institucionais ou culturais podem impor desafios à implementação desta proposta? •
Os limites de rodízio de mandatos deveriam aplicar-­‐se aos grupos de trabalho da ICANN baseados em consenso? Por quê? Ou por que não? •
Qual é o limite de mandato apropriado para quais cargos dentro da ICANN? Seria apropriado que a ICANN realizasse experimentos controlados para determinar qual configuração funciona melhor para qual grupo ou estrutura? •
Como a ICANN poderia avaliar os sucessos e deficiências dos órgãos votantes que adotassem alguma forma de limites de mandato no presente para elaborar o piloto mais eficiente? 159
“Rotation of Board Members (Fixed Terms)”. Council for Christian Colleges and Universities. “FAQs”. Presidential Innovation Fellows. 160
92 PROPOSTA 10 PARA A ICANN: Tornar-­‐nos mais inclusivos, passando do envolvimento das “partes interessadas” a um envolvimento global Publicada pela primeira vez em: 17 de fevereiro de 2014: http://thegovlab.org/proposal-­‐9-­‐for-­‐icann-­‐become-­‐more-­‐inclusive-­‐by-­‐moving-­‐from-­‐stakeholder-­‐
engagement-­‐to-­‐global-­‐engagement/ Do princípio à prática A ICANN tem duas grandes obrigações no que diz respeito ao envolvimento: 1) realizar uma divulgação global e promover o conhecimento da ICANN e de seu papel no ecossistema de governança da Internet 161 , e 2) criar mecanismos de participação que promovam e sustentem o envolvimento na ICANN162. Essas duas exigências são enormes desafios para a ICANN e para qualquer organização global que opera através de um processo distribuído e ascendente em um ambiente em que todos constituem uma parte interessada da Internet. Devido à estrutura de envolvimento em múltiplas camadas na ICANN, faz sentido estabelecer mecanismos de participação em que as pessoas são convidadas a participar mesmo que não estejam totalmente cientes sobre o que a ICANN faz e como isso as afeta, e também se estiverem totalmente cientes do que a ICANN faz e de seus efeitos. Portanto, a ICANN deveria experimentar estabelecer mecanismos de envolvimento suplementares além dos processos de participação de grupos existentes de partes interessadas. Por exemplo, a ICANN poderia testar canais alternativos ou complementares de participação (por exemplo, baseada em tópicos ou dependente da 161
“Global Stakeholder Engagement”. ICANN.org. “Policy Mission”. ICANN.org. 162
93 etapa da tomada de decisões), em vez da participação canalizada através dos atuais grupos existentes de partes interessadas. Esses canais prestariam menos atenção aos interesses das pessoas como partes interessadas propriamente ditas e mais atenção aos seus interesses específicos em determinadas áreas, assim como a de que maneira elas podem contribuir com seus talentos de formas que correspondam a suas paixões e habilidades. Neste experimento, podem ser utilizadas diversas práticas de participação coletiva como complemento às práticas existentes de grupos de partes interessadas. Assim, a ICANN poderia testar de modo empírico como diferentes princípios de organização trabalham juntos para alcançar resultados mais legítimos, inclusivos e eficientes, e como podem diminuir a necessidade de supervisores ou tomadores de decisões em lugar de facilitadores ou coordenadores. O que significa passar do envolvimento das “partes interessadas” a um envolvimento global? As partes interessadas da ICANN interagem por meio de um complexo modelo de participação múltipla (ou seja, participativo, distribuído e ascendente). Nesse modelo, cada estrutura da ICANN (por exemplo, a GNSO (Organização de Apoio a Nomes Genéricos), o ALAC (Comitê Consultivo At-­‐Large) ou o GAC (Comitê Assessor Governamental)) obtém consenso por meios de seus próprios processos ascendentes internos. Cada estrutura também se divide em seus próprios componentes, apresentando diferentes grupos constituintes e de partes interessadas definidos por interesse (por exemplo, propriedade intelectual ou provedores de serviços de Internet). A complexidade dessas estruturas criam muitos limites administrativos que os recém-­‐chegados na ICANN normalmente não conseguem entender rápida ou facilmente e que, portanto, dissuadem novas participações. Esta proposta deve, portanto, responder a dois desafios: •
Como possibilitar uma participação significativa das pessoas quando elas “chegam” na ICANN e, relacionado a isso, como manter e consolidar a participação ativa conforme as pessoas adquirem conhecimentos, aptidões e expertise; e •
Como criar estruturas de envolvimento que permitam que as pessoas “descubram” a ICANN e que a ICANN encontre proativamente os principais afetados. 94 Para atenuar parte da confusão gerada pelos limites administrativos da ICANN e para atender à dupla necessidade da ICANN de a) ampliar sua base de participantes163 e b) promover a participação na execução do trabalho da ICANN,164 o painel recomenda uma estratégia de divulgação incremental com base: •
Na promoção eficiente de vários níveis de expertise no trabalho de desenvolvimento de políticas da ICANN, com a organização por etapas do processo de tomada de decisões ou de criação de políticas (por exemplo, identificação do problema, definição de pauta, desenvolvimento, implementação, avaliação e revisão de solução), ou por temas ou questões, em oposição à organização por interesses ou normas estruturais existentes; •
Na apresentação clara da ICANN e do trabalho que ela faz e na estruturação desse trabalho para públicos diversos; e •
Na criação de um modelo de envolvimento “em camadas”, no qual os recém-­‐
chegados dependam de participantes encarregados para obter aconselhamento e 163
Planning: “Internationalization & Regional Development”. ICANN.org. Planning: “ICANN Community”. ICANN.org. 164
95 orientação. Por que esta proposta faz sentido na ICANN? Como a base potencial de partes interessadas da ICANN inclui de alguma forma quase todas as pessoas do planeta, os mecanismos de participação e colaboração que a ICANN institui para convidar à mesa e adotar as percepções dessas partes interessadas devem ter regras simples que permitam interações complexas.165 Na ICANN, o todo é certamente maior do que a soma de suas partes, e isso significa que o envolvimento e a participação das partes interessadas deve produzir competências transdisciplinares e transfronteiriças para resolver problemas. A conscientização e a captação significativa de envolvimento são atividades de reforço mútuo, e a ICANN deve desenvolver estratégias de participação que sincronizem suas funções de divulgação e desenvolvimento de políticas. Toda estratégia de participação de partes interessadas deve estar apta a conscientizar e a criar capacidade para uma participação significativa na ICANN, além de fornecer uma estrutura/processo que promova o envolvimento como parte do processo de desenvolvimento de políticas da ICANN, para a obtenção de resultados mais eficazes e legítimos. Essas atividades devem ser claramente desenvolvidas de forma simultânea, pois, de certa forma, elas são codependentes. Esses desafios sugerem que as funções de divulgação, envolvimento e desenvolvimento de políticas estão intimamente ligadas na ICANN e requerem estruturas estratégicas para conscientizar, por um lado, e para envolver a expertise e os interesses específicos, por outro. Isso é o que entendemos por “promover uma participação coletiva sensata e ampla”. A participação coletiva não é uma estratégia única para todos os casos; existem princípios de participação coletiva apropriados para uma divulgação ampla e envolvimento generalizado (por exemplo, para os recém-­‐chegados) e princípios de participação coletiva apropriados para pedidos muito específicos de indivíduos diversamente localizados, com expertise e interesses diferentes. Ao introduzir estruturas estratégicas não baseadas nas partes interessadas para a promoção e manutenção do envolvimento no trabalho da ICANN, ela poderá aproveitar de forma mais eficaz os mecanismos de participação que permitem que um número maior e mais diverso de pessoas participem da ICANN. Em particular, essa proposta busca corrigir a visão de que a ICANN é “muito complicada”166 para os recém-­‐chegados; de que as pessoas normalmente não sabem quem realmente “faz parte da ICANN”; de que alguns acham que não conhecem o 165
Andrus, Calvin D. “The Wiki and the Blog: Toward a Complex Adaptive Intelligence Community”. Studies in Intelligence. Vol. 49, nº 3. Setembro de 2005. Ndonnang, Victor. “Transcript: ICANN Public Forum, ICANN 46, Beijing”. ICANN.org. 11 de abril de 2013, p. 130. 166
96 suficiente sobre o trabalho da ICANN para participarem eficientemente; e de que a ICANN não dispõe dos mecanismos para ajudar a treinar os indivíduos para que se tornem participantes efetivos, caso assim o desejem. Implementação na ICANN Os esforços de envolvimento da ICANN devem ser ágeis o suficiente para identificar e acomodar tanto os especialistas como os principiantes, além de todos os intermediários. Em alguns casos, à medida que as pessoas se tornam sucessivamente mais especializadas e experientes, elas também se tornam participantes mais eficientes nos processos de trabalho da ICANN. Em outros casos, pessoas não familiarizadas com a ICANN podem ter uma competência isolada que poderia ajudar a solucionar problemas, mas não sabem participar ou como fazer isso de forma significativa. A participação global da ICANN deve, portanto, estar estrategicamente vinculada aos processos de desenvolvimento de políticas da ICANN, que dependem de processos ascendentes para que os voluntários cheguem a um consenso sobre as questões das políticas. Analisar os tipos de decisões e as etapas da tomada de decisões que melhor acomodam os participantes experientes ou os especialistas recém-­‐chegados (sendo a expertise definida em termos mais amplos) será vital para que a ICANN mantenha o avanço de sua eficácia e legitimidade. Apresentamos aqui algumas considerações iniciais para o teste desta proposta: Investir na estruturação do trabalho da ICANN para vários públicos O trabalho da ICANN pode e deve ser estruturado em termos de interesse/participação, mas não exclusivamente dessa forma. Também pode ser útil estruturar oportunidades para um envolvimento baseado em questões, tarefas específicas da tomada de decisões, relação geral com a missão e responsabilidade da ICANN e sua relação com os tópicos e questões de governança da Internet em um sentido mais amplo. Em geral, as pessoas estão mais conscientes das questões gerais de governança da Internet do que de seu “interesse” específico nessas questões através da ICANN. Uma melhor estruturação do trabalho da ICANN e para públicos diferentes também envolve dar atenção às diferenças regionais e culturais, dar atenção à presença institucional da ICANN em diferentes lugares, reconhecendo diferentes tipos de “expertise” ou competências que podem ser úteis para a ICANN em diferentes etapas de seu trabalho, e dar atenção ao quanto as pessoas realmente sabem sobre a ICANN e sobre o que ela faz. É bem possível que existam determinadas pessoas que são especialistas nas questões da ICANN vivendo em regiões em que geralmente há muito pouca participação na ICANN (isso sugere uma estratégia de divulgação ortogonal). 97 Experimentar princípios diferentes de organização para determinar como “vincular as pessoas” ao trabalho da ICANN A estruturação de questões, por exemplo, pode ser muito mais um processo de chamada pública do que a elaboração de relatórios167 – uma estruturação em que as pessoas possam aproveitar mecanismos como as ferramentas abertas de tempestade de ideias ou a votação por democracia líquida e possam participar enviando diretamente suas percepções ou aceitando ou rejeitando as ideias de outras pessoas, em vez de formularem suas próprias ideias. À medida que as pessoas adquirem experiência, pode fazer sentido usar as mesmas técnicas amplas para identificar determinados indivíduos que devem atuar como moderadores de um processo de elaboração de relatórios ou como tomadores de decisões no decorrer do processo de tomada de decisões. Também existem algumas questões/problemas sobre os quais a ICANN trabalha que são suscetíveis tanto à participação de base ampla como à direcionada, e para os quais uma abordagem de organização por tópicos pode ser eficiente como complemento a uma organização baseada em partes interessadas. Como alternativa, uma abordagem que adote diferentes técnicas de divulgação dependendo da etapa da tomada de decisões também pode mostrar-­‐se benéfica em determinados contextos. Deve haver uma experimentação controlada na concepção e apresentação dessas estruturas. Projetar qualquer abordagem nova deveria garantir que os participantes atuais possam participar de forma significativa em qualquer experimento e que as abordagens baseadas em interesses e as abordagens alternativas para organizar os participantes da ICANN não compitam diretamente entre si e, assim, acabem minando o valor apresentado nessas estruturas. Idealmente, um objetivo seria ajudar a identificar como cada abordagem de organização poderia ser eficientemente equilibrada para que cada uma pudesse ser implementada onde fosse considerada apropriada, dependendo do problema ou tarefa em questão. Como um exemplo inicial de organização baseada em tópicos, uma estrutura organizacional alternativa poderia adotar a separação do trabalho da ICANN nos seguintes grupos: •
Princípios de governança da Internet em um sentido amplo que afetam a ICANN, por exemplo, a definição de “interesse público”, o estabelecimento de “direitos digitais”, a prática de uma boa “cidadania da Internet”; •
Problemas de projeto técnico a serem resolvidos por especialistas; •
Problemas econômicos em torno de questões como marcas comerciais em que existem ganhadores e perdedores; •
Questões de importância política. 167
Brown, Tim e Wyatt, Jocelyn. “Design Thinking for Social Innovation”. (Inverno de 2010). 98 Desenvolver círculos de conhecimento para compartilhar experiências em todos os níveis de envolvimento Conforme as pessoas adquirem conhecimento e experiência e se tornam participantes mais efetivos nos processo de trabalho da ICANN, faz sentido que elas compartilhem sua experiência com os recém-­‐chegados. Isso poderia ajudar a criar, como Mikey O’Connor propôs, uma “escala” de envolvimento: Gráfico inspirado em Mikey O’Connor As pessoas conhecem a ICANN on-­‐line, por meio de um evento, através de sua universidade ou através de algum “primeiro ponto de contato”. Elas têm liberdade para explorar os materiais disponíveis, que estão organizados de uma forma que não requer nenhum conhecimento prévio da ICANN e que orientam as pessoas na direção de seus interesses, com o objetivo de aumentar o conhecimento das pessoas em relação às várias funções que a ICANN exerce e em relação a como as decisões e políticas da ICANN podem afetá-­‐las. •
Observação: quando as pessoas “chegam” até a ICANN pela primeira vez, faz sentido usar um conjunto de ferramentas projetadas para facilitar a participação, como a tempestade de ideias aberta e as plataformas de aprendizagem on-­‐line, incluindo as perguntas frequentes e Wikis dirigidos pela comunidade. Os recém-­‐chegados poderiam ser combinados com “guias de orientação” – de forma semelhante ao que acontece quando os estudantes chegam à universidade –, que lhes informam as atividades nas quais eles poderiam estar interessados ou que gostariam de realizar, com 99 base naquilo que o recém-­‐chegado já sabe ou leu. A rede de consultoria de colegas do ICANN Labs também poderia ser expandida para apoiar esses objetivos. À medida que os recém-­‐chegados encontram os assuntos e áreas que lhes interessam ou afetam, e transformam-­‐se em principiantes, outros membros mais experientes da comunidade da ICANN podem convidá-­‐los a participar de atividades de baixo risco que desenvolvam habilidades. Um bom exemplo desse tipo de atividades são as equipes redatoras que elaboram comentários durante os períodos de análise pública da ICANN. •
Observação: a combinação entre as pessoas e seus interesses e as atividades que se enquadram nesses interesses pode ser complementada com o uso de ferramentas de troca de informações de especialistas , que medem e avaliam o conhecimento de forma sistemática e, assim, identificam os indivíduos que estão mais preparados para tratar de assuntos específicos. À medida que os principiantes adquirem experiência e confiança trabalhando com membros mais experientes da comunidade em atividades significativas, eles podem gradualmente tornar-­‐se especialistas em uma determinada área de trabalho da ICANN. Isso significa que eles podem avançar para atividades mais vinculantes e de maior risco, como participar de grupos de trabalho ou candidatar-­‐se a cargos no nível do conselho dentro das estruturas da ICANN. Como especialistas, por sua vez, podem acomodar os recém-­‐chegados à ICANN, e assim o processo se repete. Deve ser ressaltado que um especialista em uma área temática da ICANN pode não ser um especialista em outra área temática e, portanto, esse modelo de envolvimento presume que as pessoas podem desempenhar diferentes funções simultaneamente ao longo desse espectro de envolvimento. Esse processo de envolvimento preparará gradualmente as pessoas para participarem eficientemente nos processos de trabalho da ICANN, ao mesmo tempo que reduzirá os riscos associados à falta de conhecimento das pessoas. Estabelecer mecanismos que delineiem claramente os vários níveis de complexidade e expertise no trabalho da ICANN Os recém-­‐chegados deveriam conseguir rapidamente perceber o que é a ICANN, o que ela faz e que papel ocupa na governança da Internet em um sentido amplo. •
Observação: a ICANN poderia explorar o conhecimento prático de sua comunidade para produzir conteúdos simples e legíveis a serem compartilhados on-­‐line ou em reuniões regionais ou globais para ajudar os recém-­‐chegados a se familiarizarem rapidamente. Os materiais e recursos podem ser eficientemente usados para pessoas com diferentes níveis de conhecimento. A forma como esses materiais são apresentados deve ter como 100 princípio garantir que as pessoas que sabem mais possam buscar seus interesses de forma independente e que as pessoas que sabem menos não fiquem para trás. O melhor, portanto, é que esses materiais sejam usados para as pessoas individualmente, possivelmente através de mecanismos de tutela. Exemplos e estudos de caso – O que funcionou na prática? •
The Internet Engineering Task Force (Força-­‐tarefa de engenharia da Internet, IETF) – A IETF está estruturada por grupos de trabalho temáticos – em princípio, não existem órgãos de partes interessadas. Ela está “aberta para qualquer pessoa interessada”168. Os grupos de trabalho são conduzidos pelos diretores de área e existem oito “áreas”, incluindo segurança, transporte, encaminhamento etc. Os grupos de trabalho são formados para resolver um problema e dissolvidos quando o problema é resolvido. A IETF também possui um programa de orientação para os recém-­‐chegados. •
Stack Exchange – O Stack Exchange compreende uma rede de sites de perguntas e respostas sobre uma ampla variedade de assuntos. Qualquer pessoa pode enviar perguntas a um site do Stack Exchange, no qual as perguntas são analisadas e revisadas por outros usuários, que também podem propor respostas. As respostas também são analisadas, revisadas e classificadas. O Stack Exchange é composto essencialmente por várias redes de especialistas que usam processos deliberativos para aplicar diferentes tipos de expertise a problemas específicos. •
The Internet Society (Sociedade da Internet, ISOC) – A Internet Society “atua em um amplo espectro de questões da Internet, incluindo política, governança, tecnologia e desenvolvimento”, para garantir que “uma Internet íntegra e sustentável esteja disponível para todos”.169 Ela “desenvolve seu trabalho em uma ampla base geográfica e interorganizacional”170, essencialmente através de uma rede global de “capítulos”, existindo atualmente 80 em seis continentes.171 A ISOC conta com afiliações organizacionais e individuais (que são gratuitas e essencialmente oferecem aos membros acesso a eventos, conferências e outras palestras). 168
About”. IETF.org. “What We Do”. ISOC.org. “Who We Are: Our Global Approach”. ISOC.org. “Get Involved: Volunteer With a Chapter”. ISOC.org. 169
170
171
101 Perguntas abertas Ajude a aproximar esta proposta da implementação •
Como a ICANN pode medir o impacto de seus esforços de divulgação e envolvimento sobre o elemento participativo de seus processos de desenvolvimento de políticas, assim como medir de que maneira os diferentes tipos de participação afetam o desenvolvimento de políticas? •
Que tipos de incentivos e estruturas participativas a ICANN deve instituir ou usar para aumentar o conhecimento das partes interessados em diversas comunidades ao redor do mundo e de que maneira a ICANN pode melhor apresentar esses incentivos e estruturas? •
Como a ICANN pode simplificar o envolvimento global para que existam regras relativamente simples a serem seguidas “no caminho” para se tornar um participante efetivo da ICANN? •
Como a ICANN pode medir o efeito da participação orientada por tópicos em comparação com a participação por meio de estruturas de grupos de partes interessadas, por exemplo, os efeitos sobre o desenvolvimento de políticas e/ou os efeitos sobre os níveis de participação? •
Que ferramentas e recursos a ICANN deveria usar na realização de uma divulgação para ampliar sua base de participantes, de modo a envolver e manter o envolvimento dos participantes efetivos e criar mecanismos através dos quais os participantes experientes possam orientar os recém-­‐chegados? PROPOSTA 11 PARA A ICANN: Obter agilidade, versatilidade e receptividade “adotando as evidências” Publicada pela primeira vez em: 19 de fevereiro de 2014: http://thegovlab.org/proposal-­‐10-­‐for-­‐icann-­‐become-­‐agile-­‐adaptive-­‐and-­‐responsive-­‐by-­‐embracing-­‐
evidence/ Do princípio à prática A estabilidade da Internet global depende da eficácia dos processos de trabalho da ICANN, os quais, por sua vez, dependem do conhecimento, envolvimento e participação das partes 102 interessadas. Como a Internet afeta todos os aspectos da vida no mundo inteiro, é natural que as evidências e os dados que apoiam e informam as decisões da ICANN sejam altamente diversificados. Para gerenciar os “recursos públicos globais” que são os recursos dos identificadores exclusivos da Internet, a ICANN deve estar apta a responder a mudanças no sistema de governança da Internet e a mudanças nas circunstâncias sociais, econômicas e técnicas nas quais a Internet está integrada em todo lugar. As organizações evoluem com o aprendizado, utilizando métodos quantitativos e qualitativos para uma avaliação rigorosa, a fim de descobrir o que funciona e mudar o que não funciona. Portanto, a ICANN deve desenvolver a capacidade institucional – na forma de uma unidade de pesquisa, departamento de pesquisa ou função de pesquisa, – e uma abordagem sistemática para monitorar, avaliar, aprender e usar as evidências de maneira mais eficaz nas práticas de tomada de decisões da ICANN. A ICANN deve empregar métodos para adotar as evidências que sejam robustos, imparciais e apropriados para os tipos de perguntas que estão sendo feitas. Ao passar de um processo de tomada de decisões “baseado na fé” a um modelo “baseado em evidências”, a ICANN deve estar segura para evitar a “produção de evidências baseada em decisões”. O que significa “adotar as evidências”? A ICANN deve usar evidências em todos os aspectos de seu trabalho. Isso inclui suas operações e administração, assim como seu trabalho de desenvolvimento de políticas, serviços de sistema de nomes de domínio, divulgação e envolvimento, e planejamento estratégico e orçamentário. Diferentes tipos de evidências podem requerer diferentes estruturas analíticas, com diferentes desafios e preocupações. Diferentes partes interessadas podem ter diferentes critérios – tanto quantitativos como qualitativos – para determinar se um programa é bem-­‐sucedido. Em particular, como existe tamanha variedade de tipos de informações que são relevantes para o trabalho da ICANN e porque a ICANN deve respeitar seus “compromissos com o interesse público”, faz sentido adotar uma abordagem metaetnográfica à pesquisa. Essa é uma forma de sistematizar a pesquisa, na qual esta deve combinar dados de diferentes fontes e “traduzir conceitos e metáforas entre os estudos”172. As atividades de pesquisa devem determinar o que está sendo procurado com antecedência. A pesquisa da ICANN deve ser “interpretativa”, ou seja, ela deve ser comparativa e basear-­‐se em estruturas normativas que visam os princípios adotados. Ela também deve ser “versátil”, ou seja, a 172
“Meta-­‐ethnography”. BetterEvaluation.org. 103 pesquisa deve informar uma abordagem iterativa a ser alterada através da tomada de decisões (por exemplo, pelo uso de ensaios aleatórios e controlados (RCTs)173), que, por sua vez, deve informar a abordagem de pesquisa. Para poder medir o sucesso ou fazer “melhorias” em um processo, a ICANN deve primeiro desenvolver métricas e indicadores dentro de uma estrutura de avaliação. As métricas podem ser entendidas como unidades de medida (como o retorno sobre o investimento). Um indicador é “uma métrica vinculada a um ou mais objetivos”174, como o produto interno bruto. Os indicadores são construídos sobre resultados, que são métricas básicas de sucesso em termos quantitativos, como o número de treinamentos realizados por um serviço ou o número de pessoas que participam de um programa. Como as métricas e indicadores existem dentro de uma estrutura de avaliação, a ICANN deve consultar suas partes interessadas para o desenvolvimento dessa estrutura e, ao fazer isso, deve compreender que será impossível remover o foco sobre os valores. Para a ICANN, “adotar as evidências” significa, então, desenvolver um mecanismo a ser responsabilizado pelos valores estabelecidos e articulados de suas diversas partes interessadas. Para fazer isso, a ICANN deve congregar esforços de pesquisa por meio de uma função de avaliação institucional (ou “unidade de pesquisa”). Essa unidade serviria como um facilitador de esforços de pesquisa internos e entre comunidades (por exemplo, compilação de pesquisa), além de criar e manter um banco de dados de evidências. Ela seria encarregada de criar um vínculo entre a oferta e a demanda de evidências. A unidade de pesquisa proposta é concebida como um recurso entre comunidades – ela deveria ser capaz de informar sobre a tomada de decisões em vários contextos da ICANN e fornecer materiais úteis para as pessoas que desejarem aprender sobre a ICANN. Por que esta proposta faz sentido na ICANN? Se entendemos que o termo “governança” significa “como as instituições analisam as informações e tomam decisões para resolver problemas coletivos” 175 , então a ICANN definitivamente atua no ramo da governança. O ecossistema de governança da Internet no qual a ICANN atua está em constante mudança como consequência da inovação tecnológica e das novas aplicações das tecnologias. Isso significa que, para que a ICANN faça seu trabalho eficientemente, ela deve ser capaz de 173
Goldacre, Ben e Torgerson, David. “Test, Learn, Adapt: Developing Public Policy with Randomised Controlled Trials”. UK Cabinet Office with the Behavioral Insights Team. 14 de junho de 2012. Barnett, Aleise, Dembo, David e Verhulst, Stefaan G. “Toward Metrics for Re(imagining) Governance: The Promise and Challenge of Evaluating Innovations in How We Govern”. Artigo de trabalho do GovLab. v.1. 18 de abril de 2013, p. 5. Alexander, Danny e Letwin, Oliver. “What Works: Evidence Centers for Social Policy”. UK Cabinet Office. Março de 2013. 174
175
104 responder a mudanças, e isso significa que a ICANN deve ser capaz de usar as informações disponíveis para “entender o que está acontecendo, o que adotar e o que evitar”176. Em especial, a ICANN precisa usar as evidências da prática para entender “o que funciona”177. O trabalho da ICANN demanda “aprendizagem pela prática e contínuos ajustes no decorrer do trabalho, baseados, obviamente, em medições e avaliações”. Além disso, a ICANN deve respeitar seu “compromisso com o interesse público” na forma como executa seu trabalho. Isso significa que a ICANN tem a obrigação de usar descobertas de pesquisa relevantes para informar seus processos de tomada de decisões e as decisões que toma e, especialmente, de localizar dados e informações relevantes para os que são afetados pelas decisões da ICANN. Também significa que a ICANN tem a obrigação de envolver as partes interessadas na coleta de evidências e no processo de pesquisa. Com a realização sistemática de pesquisas, a ICANN pode não apenas descobrir o que é conhecido (e como é conhecido), mas também o que não é conhecido (e como conhecê-­‐lo), a fim de “informar decisões sobre qual pesquisa adicional pode ser importante realizar, criando desta forma um círculo virtuoso”178. A ICANN poderia realizar isso através da criação de uma unidade de pesquisa. Particularmente, essa unidade não deve ter o poder de tomar decisões vinculantes na ICANN. Essencialmente, a finalidade da unidade é criar um espaço no qual os pesquisadores e as iniciativas de pesquisa possam reunir-­‐se, além de oferecer apoio aos voluntários que trabalham juntos através da ICANN, que não têm tempo nem recursos para produzir suas próprias pesquisas (esta é uma preocupação especial, pois a ICANN frequentemente enfrenta problemas novos e que, portanto, exigem uma pesquisa ampla). Implementação na ICANN Para estabelecer uma função de avaliação ou unidade de pesquisa na ICANN, será útil criar um processo de pesquisa que inclua diferentes áreas de foco combinadas com uma diretriz de processo geral 179 . Por exemplo, esse processo poderia incluir as seguintes etapas abrangentes: 176
Barnett, Aleise, Dembo, David e Verhulst, Stefaan G. “Toward Metrics for Re(imagining) Governance: The Promise and Challenge of Evaluating Innovations in How We Govern”. Artigo de trabalho do GovLab. v.1. 18 de abril de 2013, p. 5. About Us: “FAQs.” Alliance4UsefulEvidence.org. Gelman, Andrew. “Multilevel (Hierarchical) Modeling: What It Can and Cannot Do”. American Statistical Association and the American Society for Quality “Technometrics”. (Agosto de 2006). Vol. 48, nº 3, p. 432. “Data and Its Uses for Governance”. The GovLab Selected Readings. The GovLab Academy, p. 3. 177
178
179
105 •
Estabelecer uma estrutura de avaliação que seja baseada em um conceito ou teoria de mudança180 para desenvolver uma abordagem de pesquisa e uma pauta inicial. •
Monitorar e coletar evidências relevantes e sintetizá-­‐las para criar um “banco de evidências”. •
Avaliar e classificar projetos e iniciativas por sua eficiência e/ou por sua boa relação custo-­‐benefício. •
Mostrar o custo e o impacto relativo de diferentes projetos e iniciativas. •
“Traduzir” as evidências em materiais úteis que sejam relevantes para as necessidades e interesses das partes interessadas da ICANN. •
Incorporar as evidências publicando e compartilhando as descobertas em formatos compreensíveis, significativos e práticos. •
Identificar lacunas na pesquisa e nos recursos de pesquisa. •
Promover evidências válidas e oferecer aconselhamento (por exemplo, a outros pesquisadores ou às partes interessadas da ICANN às quais é direcionada a pesquisa) sobre como as evidências podem ser usadas. Como um exemplo, são apresentadas a seguir as “normas de evidências” do NESTA (National Endowment for Science, Technology, and the Arts do Reino Unido), ou seja, uma abordagem estabelecida para definir as evidências válidas e como ser rigorosos no uso e na apresentação das evidências válidas: Crédito da imagem: Mulgan, Geoff e Puttick, Ruth. “Making Evidence Useful: The Case for New Institutions”. NESTA.org. Março de 180
Barnett, Aleise, Dembo, David e Verhulst, Stefaan G. “Toward Metrics for Re(imagining) Governance: The Promise and Challenge of Evaluating Innovations in How We Govern”. Artigo de trabalho do GovLab. v.1. 18 de abril de 2013, p. 4. 106 2013. A implementação de qualquer processo semelhante através de uma unidade de pesquisa poderia envolver a inclusão e avaliação de diferentes tipos de evidências, que apresentam diferentes considerações no que diz respeito ao melhor uso. A ICANN deve adotar deliberadamente uma visão inclusiva na definição de “evidências úteis” 181 . Para a determinação dos tipos de evidências úteis, são apresentados a seguir alguns grandes “grupos” de tipos de evidências que podem ser úteis para a ICANN. A lista é apenas ilustrativa (da versatilidade de como diferentes tipos de evidências podem ser úteis de formas diferentes), e não exaustiva: Big Data •
“Big Data” não é um “tipo” de dados propriamente dito, mas é uma expressão do tamanho relativo dos dados que devem ser processados (ou seja, é um reflexo da capacidade relativa dos programas de computação de analisar os dados). Big Data envolve uma enorme quantidade de dados brutos que, quando analisados e colocados em uso, podem conduzir a novas percepções sobre tudo, desde a opinião pública até questões operacionais. Big Data pode estar sujeito à “modelagem linear de múltiplos níveis”182, na qual as variáveis podem ser “definidas” em diferentes categorias ao mesmo tempo, criando hierarquias complexas de variáveis que podem introduzir dependências nos dados, as quais podem não ser identificadas com o uso de análises de camada única. •
A crescente literatura sobre Big Data argumenta que ele gera valor por: criar transparência; possibilitar a experimentação para descobrir necessidades, expor a variabilidade e aumentar o desempenho; segmentar populações para personalizar ações; substituir/apoiar a tomada de decisões humana com algoritmos automatizados; e inovar novos modelos de negócios, produtos e serviços183. As percepções geradas a partir da análise dos dados também podem ser visualizadas de uma forma que transmita informações relevantes, mesmo para aqueles que não têm conhecimentos técnicos para entender os dados em seus termos específicos (consulte GovLab Selected Readings on Data Visualization). Dados para o desenvolvimento de políticas •
Na ICANN, isso inclui métricas de envolvimento e participação. A pesquisa para o desenvolvimento de políticas deve estabelecer referências de práticas atuais para 181
Lanfranco, Sam. “Internet Stakeholders and Internet Governance”. Blog Distributed Knowledge. 15 de novembro de 2013. Alexander, Danny e Letwin, Oliver. “What Works: Evidence Centers for Social Policy”. UK Cabinet Office. (Março de 2013). Gough D, Oliver S e Thomas J. “Learning from Research: Systematic Reviews for Informing Policy Decisions: A Quick Guide”. Alliance for Useful Evidence with NESTA, 2013, p. 5. 182
183
107 determinar como diferentes intervenções têm impactos diferentes. Em especial, deveria ser enfocado como os diferentes níveis e tipos de envolvimento das partes interessadas afetam os resultados das políticas. O desenvolvimento de políticas na ICANN também poderia, obviamente, incluir dados de registros e registradores, dados de conformidade contratual e dados de operações e serviços de nome de domínio. Para determinar o impacto (por exemplo, econômico) das políticas da ICANN, faz sentido sobrepor os dados da ICANN com dados regionais. Notadamente, qualquer esforço para definir o “interesse público” poderia aproveitar dados de pesquisas (relacionadas, em particular, a análises de discurso, conteúdo e texto), que também poderiam ser incluídos nesta seção. Análise de sentimentos •
Análise de sentimentos (ou pesquisa de opinião) é a análise dos tipos de dados que saem das mídias sociais – um grande tesouro de informações para qualquer instituição que deve dar atenção às opiniões de suas partes interessadas. Por meio de novas ferramentas e com a ajuda de especialistas em ciências de dados, a ICANN poderia estabelecer um meio para identificar e adotar percepções a partir das informações sociais produzidas por sua comunidade e pelo público em geral. O uso de metadados, palavras-­‐chave, frases e tags nos dados também poderia ajudar a ICANN a encontrar sentido nessas evidências. Uma forma de a ICANN testar a análise de sentimentos poderia envolver a solicitação para que as pessoas usassem hashtags em suas atividades nas mídias sociais, que podem ser rastreadas com o objetivo de analisar as relações entre hashtags para revelar novas percepções. •
Uma ideia de projeto piloto específica poderia apoiar-­‐se no trabalho em andamento dentro da GNSO (Organização de Apoio a Nomes Genéricos), que fundou recentemente um grupo de trabalho – o “grupo de trabalho para geração de relatórios e métricas da GNSO” – dedicado a “aprofundar as pesquisas sobre as necessidades de geração de relatórios e métricas com a expectativa de melhorar o processo de desenvolvimento de políticas [PDP]”. Esse trabalho busca corrigir o fato de que “os requisitos de métricas para uso no desenvolvimento de políticas estão minimamente identificados na documentação do WG e do PDP”.184 O painel recomenda que tais iniciativas de pesquisa não fiquem restritas ao PDP da GNSO, mas que sejam aplicadas de maneira geral em toda a ICANN, por exemplo, no trabalho de outras estruturas de SO/AC, no trabalho do departamento de envolvimento global de partes interessadas, na definição e avaliação do trabalho no “interesse público” e no trabalho de estratégia da ICANN. 184
“Final Issue Report on Uniformity of Reporting”. GNSO.ICANN.org, p. 3. 108 Com o uso de uma abordagem sistemática de pesquisa (uma que incorpore feedback nos processos de tomada de decisões e na qual existam mecanismos contínuos e abertos para determinar se e como as ações foram tomadas visando o “interesse público”), a ICANN poderia instituir uma função de pesquisa para supervisionar e/ou executar o seguinte nesse contexto: Fornecer perspectiva •
Produzir relatórios de resumo claro, que explicam vários aspectos e divisões do trabalho de desenvolvimento de políticas da ICANN direcionados a públicos específicos. o
Os materiais poderiam ser desenvolvidos e selecionados para públicos específicos (ou seja, partes específicas de grupos de partes interessadas específicos) e com uma visão direcionada aos públicos que não estão organizados de acordo com as linhas dos SO/ACs da ICANN. •
Produzir um relatório anual do “estado da ICANN”, redigido em colaboração com a comunidade e a equipe da ICANN e com o público em geral, que capture os desafios e preocupações (e sucessos) em intervalos determinados. •
Propor um “plano de ação intercomunitário” anual que descreva as diversas formas pelas quais os SO/ACs poderiam ou deveriam colaborar em temas e questões específicas. Esse “plano de ação” poderia ser criado com a contribuição de outras plataformas abertas para a participação e colaboração. •
Fornecer dados objetivos para serem usados pelos tomadores de decisões nas deliberações. A pesquisa deve identificar e projetar os “pontos” que os tomadores de decisões usam como variáveis ou “pontos de aproveitamento” nos processos de desenvolvimento de políticas e de tomada de decisões. •
Refletir sobre e documentar os processos de desenvolvimento de políticas para determinar o que faz uma política ser “boa”, por exemplo, se uma política pode ser bem traduzida em uma matriz de avaliação. Esse processo poderia ser iterativo e de prazo determinado, documentando sucessos e falhas no desenvolvimento de políticas para identificar áreas para melhoria. Formação e capacitação •
Instituir um programa de subsídios para identificação, incentivo e recompensa de indivíduos que colaboram positivamente com o desenvolvimento de melhorias no processo de desenvolvimento de políticas. •
Combinando o programa de fellowship existente da ICANN com as lições aprendidas a partir dos programas Presidential Innovation Fellows dos Estados Unidos, Code for America Fellowship e Mayor’s Innovation Fellowship de São Francisco (assim 109 como de outros), a ICANN poderia ajudar a desenvolver, lançar e patrocinar um programa de fellowship de um ano destinado a associar inovadores, pesquisadores e tecnólogos de todo o mundo com os líderes da comunidade e a equipe da ICANN para desenvolver soluções inovadoras e melhorar os processos de desenvolvimento de políticas da ICANN, assim como seus processos para estabelecimento e geração de relatórios de métricas. Desenvolver métricas e indicadores de interesse público •
Iniciativas prospectivas (por exemplo, as usadas pelo Institute for the Future) poderiam ser desenvolvidas para envolver a comunidade e a equipe da ICANN, assim como o público em geral, em práticas de previsão, o que representaria um esforço para desenvolver conhecimento mútuo por meio do envolvimento antecipado e também para alinhar os vários incentivos dos interessados. •
A ICANN também poderia promover iniciativas de envolvimento de “rede de pesquisa aberta”, destinadas a desenvolver entendimentos compartilhados dos requisitos de interesse público da ICANN e a produzir métricas para verificar se a ICANN cumpriu ou não esses requisitos nos vários aspectos de seu trabalho. Exemplos e estudos de caso – O que funcionou na prática? Iniciativas que usam diferentes tipos de evidências Big Data •
Projeto Narwhal – Um projeto de desenvolvimento de tecnologia que desempenhou um papel importante na campanha de 2012 do Presidente Obama185. O Projeto Narwhal foi usado para a organização dos eleitores e para obter dados dos eleitores (coletados em parte durante a campanha de 2008) sob uma plataforma abrangente capaz de “unir as diversas identidades do cidadão engajado — o ativista on-­‐line, o eleitor off-­‐line, o doador, o voluntário — em um único perfil político unificado” 186 . A plataforma permitiu combinar repositórios de dados separados para criar uma imagem mais clara sobre os possíveis eleitores para informar a estratégia de campanha. •
Saúde nos Estados Unidos – Nos Estados Unidos, Big Data está sendo cada vez mais utilizado na área da saúde para fornecer uma melhor compreensão das relações entre pacientes e médicos e sobre como melhorar o desempenho dos 185
Kolakowski, Nick. “The Billion-­‐Dollar Startup: Inside Obama’s Campaign Tech”. Slashdot, 9 de janeiro de 2013. Issenberg, Sasha. “Obama’s White Whale”. Slate, 15 de fevereiro de 2012. 186
110 médicos. Programas de software analíticos permitem que os hospitais “comparem o desempenho dos médicos com base em várias questões, como complicações, reinternações e custo”187. Essas iniciativas reduzem os custos médios dos pacientes e também reduzem a média de duração das hospitalizações. Dados para o desenvolvimento de políticas •
Alliance for Useful Evidence – A Alliance for Useful Evidence “defende o uso de evidências na prática e na política social”. Ela reúne uma rede de membros, incluindo departamentos do governo, ONGs, empresas e universidades 188 . Ela desenvolve práticas recomendadas e abordagens para evidências precisas. •
Behavioral Insights Team – A Behavioral Insights Team (BIT) do Reino Unido também é conhecida como “Nudge Unit”. Criada em 2010, ela trabalha com departamentos do governo, instituições de caridade, ONGs e organizações do setor privado. Ela desenvolve propostas para seus parceiros, aplicando psicologia e economia comportamental à política pública, e as testa empiricamente para descobrir o que funciona. Por exemplo, a BIT usou “um RCT (ensaio aleatório e controlado) para medir o sucesso de diferentes abordagens de incentivo a que mais pessoas se inscrevessem no cadastro de doadores de órgãos”, e trabalhou com “a [HM Revenue & Customs] para testar novos formatos de avisos para aumentar a taxa de restituição de imposto”.189 Análise de sentimentos •
Agreeble – Uma plataforma de opinião social emergente que utiliza um processo de pesquisa aberta para identificar declarações polarizadas e voltadas para o consenso em relação a um determinado conjunto de questões. Ela gera e mantém um SPI (Semantic Polarity Index, índice de polaridade semântica) para cada questão, que diz aos analistas não apenas quão polarizada é a contagem de votos, mas também quanto da conversa sobre a questão é igualmente polarizada. Por exemplo, no exemplo à esquerda, os votantes geralmente concordam com a “opinião” (“there are tons who are killing it in the workforce” [muitos estão dando tudo de si na força de trabalho]), mesmo que se dividam em relação ao apoio à questão: “are millennials to blame for their unemployment rates?” (a geração Y é culpada por suas taxas de 187
“Hospitals Prescribe Big Data to Track Doctors at Work”. Physicians News Network, 17 de julho de 2013. “About Us”. lliance4UsefulEvidence.org; consulte também “Year One Overview”. Allicance4UsefulEvidence. (Junho de 2013). “Nesta Partners with the Behavioral Insights Team”. NESTA.org.uk. 4 de fevereiro de 2014. 188
189
111 desemprego?). À direita, são visualizados vários “esquemas de polaridade” diferentes. A Agreeble também associa os entrevistados com base em seus padrões de voto de opinião. Isso cria um gráfico de votantes que pode ajudar os analistas a identificar como esses 112 votantes se agrupam com base na concordância/discordância geral em relação às opiniões uns dos outros. Isso pode influenciar ou informar como as reuniões e pautas acerca das questões devem ser estruturadas. A Agreeble é uma nova abordagem para transformar as opiniões e sentimentos das pessoas em evidências úteis para estruturar decisões e discussões. “Unidades” de pesquisa de inovação institucional •
Mindlab (Copenhague, Dinamarca) – O MindLab é uma “unidade de inovação” intergovernamental que faz parte de três ministérios dinamarqueses (o Ministério de Economia e Crescimento, o Ministério da Educação e o Ministério do Trabalho) e um município (Odense), além de colaborar com o Ministério de Assuntos Econômicos e do Interior. Os cidadãos e as empresas formam equipes para pesquisar, projetar e implementar “soluções sociais” em áreas como autosserviço digital, educação e emprego. •
The Studio (Dublin, Irlanda) – The Studio é uma “equipe de inovação” multidisciplinar de sete pessoas do Dublin City Council (DCC, câmara municipal de Dublin). Seu objetivo é melhorar a qualidade dos serviços públicos do DCC, “reunindo as pessoas para testarem novas ideias e desenvolver protótipos de novas formas de trabalho”, por exemplo, usando concursos de ideias e testando políticas de dados abertos e dados da cidade. •
Laboratorio Para La Ciudad (Cidade do México, México) – O LabPLC faz experiências de inovação cívica e administração pública, atuando como um espaço de colaboração entre governo, sociedade civil, empresas e as comunidades técnicas/acadêmicas. O LabPLC busca ideias inovadoras e pessoas inteligentes de diversas áreas e de vários lugares para testar e aplicar suas experiências, conhecimentos e habilidades nos problemas locais da Cidade do México. Ao mesmo tempo, o Lab confere visibilidade a esses projetos e, com isso, constrói um repositório de boas práticas de gerenciamento da cidade. Perguntas abertas Como podemos aproximar esta proposta da implementação? •
Como a ICANN pode transformar evidências e dados em conhecimentos confiáveis e práticos para envolver as pessoas? •
Para quais questões uma estratégia de “laboratório” é vantajosa? Quando uma abordagem centralizada é preferível a uma abordagem descentralizada para a pesquisa e para a coleta e uso de evidências? Além disso, uma função de pesquisa formal da ICANN deve ser centralizada? Por exemplo, os diferentes grupos de 113 partes interessadas e departamentos devem fazer solicitações a uma “equipe de pesquisa” central? Ou deve ser descentralizada, por exemplo, com pesquisadores em cada grupo de partes interessadas e/ou departamento da ICANN? •
Quais são as principais barreiras para o uso de evidências pelas partes interessadas da ICANN? Existem barreiras diferentes para os grupos de trabalho em comparação com os níveis de conselho e diretoria? •
Existem situações enfrentadas pela ICANN em que faz sentido ignorar as evidências? Quais estruturas devem ser instituídas para que as evidências e seu uso sejam rigorosos? •
Como uma “unidade de pesquisa” da ICANN poderia equilibrar ou negociar sua posição como um fornecedor e solicitante de evidências? •
Como as iniciativas de pesquisa congregadas por ou sediadas na ICANN poderiam ser úteis para públicos diferentes ou maiores? Como a ICANN pode agregar valor a suas pesquisas? PROPOSTA 12 PARA A ICANN: Melhorar o aprendizado incentivando jogos Publicada pela primeira vez em: 24 de fevereiro de 2014: http://thegovlab.org/proposal-­‐12-­‐for-­‐icann-­‐enhance-­‐learning-­‐by-­‐encouraging-­‐games/ Do princípio à prática A pesar da restrita área de responsabilidade da ICANN, suas decisões afetam incrivelmente as pessoas em todo o mundo, assim como os sistemas social, econômico e político nos quais vivem essas pessoas. Como resultado, a ICANN deve levar a sério seu compromisso de envolver sua base global de partes interessadas na tomada de decisões, especialmente aquelas que sofrem o impacto dessas decisões em última instância. No entanto, isto não significa que as práticas pelas quais a ICANN governa devam ser sem graça. Ao contrário, A ICANN poderia tornar as complexidades da governança da Internet e do trabalho da ICANN mais abertas, acessíveis e interessantes para as pessoas, com jogos e atividades voltadas para a próxima geração. Para ajudar a aprofundar esse entendimento e criar recursos e processos de capacitação, a ICANN poderia realizar concursos, por exemplo, para desenvolver vídeos curtos, imagens gráficas e outras 114 estratégias para envolver um público mais diversificado, a fim de tornar o trabalho da ICANN mais acessível a todos – dos recém-­‐chegados aos tecnólogos ativos. O uso da mecânica dos jogos em contextos de tomada de decisões pode reforçar a facilidade e equidade da participação (aumentando a legitimidade); produzir estruturas de incentivo para atingir a expertise (aumentando a eficiência); e atenuar a complexidade por meio de regras simples (aumentando a adaptabilidade e a possibilidade de evoluir). Para adotar e fazer uso do dinamismo e da expertise dessa base de partes interessadas globalmente distribuídas, a ICANN deveria usar prêmios, jogos e desafios para resolver problemas. O que significa incentivar jogos? Os jogos são uma parte universal da experiência humana e estão presentes em todas as culturas190. Existem muitos tipos diferentes de jogos e diferentes definições de jogos (por exemplo, quebra-­‐cabeças, brinquedos, de competição, de colaboração, de conflito, de estratégia, de habilidades, de sorte, individuais, para vários jogadores etc.). Em geral, os jogos envolvem objetivos, regras, desafios e interação191. De acordo com Bernard Suits: Jogar um jogo é envolver-­‐se em uma atividade direcionada a produzir um estado de coisas específico, usando apenas os meios permitidos por regras específicas, sendo que os meios permitidos pelas regras são mais limitados em escopo do que seriam na ausência dessas regras e que o único motivo para aceitar essa limitação é possibilitar essa atividade192. A ludificação refere-­‐se à aplicação do “pensamento de desenho de jogo a aplicações que não são jogos”193 para envolver os usuários na resolução de problemas. Há três pilares centrais da ludificação, os quais podem ser configurados de forma variável em sua aplicação a cenários de resolução de problemas, dependendo das metas e objetivos almejados (ou seja, o que se espera atingir com o jogo): Incentivos 190
“History of Games Timeline”. Historic Games. “Jogo”. Wikipedia.org. Suits, Bernard. “What is a Game?”. University of Chicago Press. Philosophy of Science. Vol. 34, nº 2 (junho de 1967), p. 148. “Gamification”. The GovLab Open Governance Knowledge Base. thegovlab.org/wiki. 191
192
193
115 •
Os incentivos motivam as pessoas a executar ações. Diferentes tipos de incentivos podem motivar as pessoas a colaborar ou competir, dependendo de como esses incentivos forem alinhados aos resultados (por exemplo, jogos de soma zero estimulam a competição, enquanto jogos de soma positiva estimulam a colaboração). •
Os incentivos podem ser monetários, por exemplo, um prêmio em dinheiro. Os incentivos também podem ser não monetários, por exemplo, medalhas baseadas em reputação ou habilidades (por exemplo, classificações nos fóruns on-­‐line), oportunidades de emprego, credenciais ou “glória” (por exemplo, “por amor à atividade”). Os incentivos geralmente podem ser interpretados como extrínsecos ou intrínsecos. Regras •
As regras definem os jogos. As regras são úteis para determinar os direitos e responsabilidades dos participantes e para criar previsibilidade em interações normalmente assíncronas entre os jogadores. As regras também ajudam a definir os objetivos do jogo. •
Alguns jogos permitem variações e alterações nas regras no decorrer do jogo. Isto foi descrito como “sobrepor a governança à colaboração” – por exemplo, os participantes decidem quais são os resultados desejados e como eles são melhor atingidos enquanto o jogo está em andamento. No entanto, mesmo nesses jogos, haverá “metarregras” invariáveis, por exemplo, o uso de definições e significados de termos compartilhados. Objetivos •
Os incentivos devem ser alinhados aos objetivos. Os objetivos podem ser concebidos como abertos ou fechados, por exemplo, se os participantes de um jogo tentam chegar a um resultado comum ou se existem vários resultados possíveis. Da mesma forma, os objetivos podem ser divididos dependendo de se há um “resultado correto” (por exemplo, uma resposta correta) ou um “melhor resultado” ou resultados (por exemplo, não há uma medida objetiva da correção). •
Se o objetivo dos participantes for produzir vários resultados possíveis (por exemplo, se a ludificação for aplicada a alguma forma de ideação), faz sentido que os benefícios sejam outorgados a indivíduos, e não a grupos. Se o objetivo dos participantes for produzir um resultado comum (por exemplo, estabilidade do DNS), faz sentido que os benefícios sejam outorgados a um grupo que trabalha em colaboração. 116 Os incentivos motivam as pessoas a participar. A participação pode ser colaborativa ou competitiva. A competição e a colaboração levam a resultados, cujos “espaços de solução” possíveis podem ser de natureza aberta ou fechada. Esses resultados podem ser usados na produção de colegas, coleta de dados e agregação, desenvolvimento de produtos (também produtos escritos), direcionamento da expertise e envolvimento dos participantes. Por que esta proposta faz sentido na ICANN? Os jogos devem ser utilizados em problemas nos quais o conhecimento relevante esteja provavelmente disperso e particularmente distante da organização inovadora 194 . Em contextos ludificados, a ICANN tem duas possibilidades importantes: a de constituir novas formas de organização em períodos curtos de tempo e a de situar essas organizações em um contexto experimental195. Em geral, deve haver uma troca entre contribuidores especialistas e não especialistas, pois aqueles geralmente geram soluções mais viáveis, mas estes oferecem soluções mais criativas196. Especificamente, existem três abordagens principais para usar a mecânica de jogo na resolução de problemas que podem ser significativas para a ICANN. São elas: a abordagem competitiva (por exemplo, “concursos incentivados por prêmios” ou “participação coletiva seletiva”), a abordagem colaborativa (por exemplo, “Grand Challenges” ou “participação coletiva integrativa”) e a abordagem de estratégia mista na qual as “fases” competitivas e colaborativas se apresentam em sequência e/ou combinadas. A abordagem competitiva •
Mais eficiente quando o problema é complexo, novo ou não tem práticas recomendadas estabelecidas, especialmente se uma instituição não souber com certeza e antecedência que forma assumirá uma boa solução 197 . A abordagem competitiva é útil quando a experimentação com diferentes abordagens técnicas e grupos de partes interessadas é importante para o problema da inovação198. Por 194
Afuah, A. e Tucci, C. L. “Crowdsourcing as a solution for distant search”. Academy of Management Review (julho de 2012), 37(3), p. 355-­‐375. Kittur, Aniket, et al. “The Future of Crowd Work”. 16th ACM Conference on Computer Supported Cooperative Work (CSCW 2013). Aitamuro, T., Leiponen, A. e Tee, R. “The Promise of Idea Crowdsourcing –Benefits, Contexts, Limitations”. Nokia Ideas Project White Paper (junho de 2011), p. 25. Boudreau, Kevin J. e Karim R. Lakhani. “Using the Crowd as an Innovation Partner”. Harvard Business Review. Vol. 91, nº 4 (abril de 2013), p. 61–69. Boudreau, Kevin J., Nicola Lacetera e Karim R. Lakhani. “Parallel Search, Incentives and Problem Type: Revisiting the Competition and Innovation Link”. Harvard Business School Working Paper, nº 09-­‐041 (setembro de 2008). 195
196
197
198
117 exemplo, a incerteza sobre o problema ou a base de conhecimentos necessária para resolvê-­‐lo sugere uma abordagem aberta com um grande número de participantes para atenuar os efeitos da incerteza. •
É útil quando os problemas são caracterizados por vários resultados possíveis, vários caminhos de solução possíveis e a presença da incerteza199. Os concursos maximizam experimentos diversos e ajudam a descobrir “pontos cegos” no conhecimento disponível. •
Se o objetivo de um projeto for reunir percepções profundas sobre os produtos ou serviços existentes, ou atitudes perante um conceito ou novo “produto,” painéis on-­‐
line, grupos de enfoque e outras técnicas de coleta de percepções podem oferecer melhores resultados que indivíduos que encontram o projeto por meio de um concurso. A abordagem colaborativa •
É útil para problemas que envolvem conhecimento cumulativo, por exemplo, problemas cujas soluções baseiam-­‐se em iniciativas e progressos passados, quando a criatividade e a singularidade têm a mais alta prioridade e quando o problema é permanente e, portanto, não é adequado para um desafio único. •
O principal objetivo da cocriação colaborativa não é resolver um problema, mas sim beneficiar-­‐se do poder criativo do grupo interdisciplinar200. • É útil quando o problema envolve conhecimento e expertise interdependentes que devem ser combinados e agregados para criar valor201. •
É apropriado quando é necessário criar inovação sobre produtos e tecnologias ou, especialmente no caso da ICANN, políticas existentes. Esta abordagem “complementar” à inovação funciona melhor com muitos problemas diferentes do que com um único problema. •
As comunidades colaboradoras não devem trabalhar em uma plataforma de alto controle na qual o poder é concentrado. São mais apropriadas para contextos que envolvem auto-­‐organização, relacionamentos informais e transações baseadas na reciprocidade e equidade. Portanto, a abordagem colaborativa deve ser regida por regras e normas sociais “tolerantes”, por exemplo, um acordo sobre um paradigma 199
Campbell, David J. “Task Complexity: A Review and Analysis”. The Academy of Management Review. Vol. 13, nº 1 (janeiro de 1988), p. 40-­‐52. Stanoevska-­‐Slabeva, K. “Enabled Innovation: Instruments and Methods of Internet-­‐based Collaborative Innovation”. Conference Draft for the 1st Berlin Symposium on Internet and Society. 25–27 de outubro de 2011. Pisano, G.P. e R. Verganti. “Which kind of collaboration is right for you?”. Harvard Business Review (dezembro de 2008). 200
201
118 tecnológico e um jargão técnico202. O acesso à informação deve ser incentivado; a transparência e o compartilhamento devem ser enfatizados 203 . As abordagens colaborativas devem estabelecer normas de compartilhamento e aprendizado, um sentido de afiliação (identidade e status) e normas de reciprocidade204. A abordagem competitiva-­‐colaborativa •
As abordagens comentadas acima – competitiva e colaborativa – podem ser combinados em sequência. Isto é útil quando um problema baseado na comunidade exige uma definição e, em seguida, uma solução. •
Atenua a diferença entre a retenção de conhecimento proprietário (em formatos competitivos), por um lado, e a abertura, reciprocidade e compartilhamento de conhecimento (em formatos colaborativos), por outro. •
A competição é a primeira etapa do processo de concepção de ideias, semelhante a uma tempestade de ideias, na qual os participantes lançam primeiro suas próprias ideias. •
A segunda etapa é selecionar e consolidar as melhores ideias para torná-­‐las ainda melhores. É nesta etapa que um modelo de colaboração funciona melhor, quando os participantes são convidados a observar conceitos, classificá-­‐los e comentá-­‐los. Neste ponto, a tendência natural dos participantes provavelmente será a de normalizar as opiniões para atingir um consenso. Em última análise, a aplicação da mecânica de jogo à resolução de problemas na ICANN tem o objetivo de obter: •
Maior participação – por exemplo, na ideação, estruturação de questões, grupos de trabalho e envolvimento geral das partes interessadas. •
Melhores resultados – por meio de uma diversidade de contribuições ou com o direcionamento da expertise por meio de incentivos devidamente alinhados. •
Maior capacitação – por meio da criação de um ciclo de envolvimento, estruturalmente apoiado por regras e metas e mantido por incentivos. Implementação na ICANN 202
S. O’Mahony e F. Ferraro. “The Emergence of Governance in an Open Source Community”. Academy of Management Journal. Vol. 50, nº 5 (outubro de 2007), p. 1079-­‐1106. C.Y. Baldwin e K.B. Clark. “The Architecture of Participation: Does Code Architecture Mitigate Free Riding in the Open Source Development Model?”. Management Science. Vol. 52, nº 7 (julho de 2006), p. 1116-­‐1127. Lakhani, K.R. e von Hippel, E. “How Open Source Software Works: ‘Free’ User-­‐to-­‐User Assistance”. Research Policy. Vol. 32, nº 6 (junho de 2003), p. 923-­‐943. 203
204
119 Crédito da imagem: Noveck, Beth. “Solving Public Problems with Crowdsourcing”. O teste de jogos/competições e/ou desafios na ICANN envolverá uma abordagem por fases: •
Definir a função da ICANN e a função da equipe interna da ICANN. o Use a equipe para definir objetivos e para ajudar a estruturar as questões e problemas, definir objetivos e identificar os tipos de resultados desejados. A forma como os problemas são concebidos tem um enorme impacto sobre as soluções legais e de políticas utilizadas para resolvê-­‐los. Como observa o filósofo John Dewey, “um problema bem formulado é a metade da solução”. •
Identificar os usuários e partes interessadas a serem envolvidos. As pessoas que são afetadas ou interessadas em geral terão ideias de inovação diferentes dos especialistas em laboratórios de pesquisa e desenvolvimento205. 205
Von Hippel, Eric A. “Democratizing Innovation”. Cambridge, MA: MIT Press (abril de 2005). 120 o Identifique também os líderes da comunidade. Como os líderes estão na vanguarda do setor no que diz respeito ao trabalho da ICANN, podemos supor que muitas das novas ideias e produtos que eles desenvolvem para seu próprio uso também serão úteis para outros usuários e, portanto, poderiam oferecer uma base para os produtos e serviços que a ICANN poderia querer promover. •
Projetar a possível atividade ludificada sem perder de vista o restante do processo de tomada de decisões e solução de problemas. Os indivíduos podem desempenhar diferentes funções na ideação (por exemplo, desenvolvedores e usuários finais) e podem ser utilizados de várias maneiras, dependendo do objetivo do processo de ideação. •
Fragmentar o trabalho. Não se pode esperar que o especialista resolva um problema como “garantir a estabilidade do DNS”. Em lugar disso, o especialista será capaz de fazer um trabalho modesto. Esse trabalho deverá ser reunido em uma solução. •
Usar prêmios, mas não somente prêmios. Deve haver reconhecimento, recompensa e uma maneira de converter esse trabalho em oportunidades mais estáveis. Porém, isso deve estar ligado às evidências, e não às expectativas, ou seja, uma recompensa por desempenho. Isto significa que a melhor abordagem para a ICANN pode ser que, após a aceitação de uma solução vencedora pela ICANN ou pela comunidade da ICANN, a pessoa que a enviou seja identificada. •
Os incentivos devem alinhar diferentes valores dos colaboradores e devem ser baseados na comunidade. o As pessoas muitas vezes estão dispostas a trabalhar de forma gratuita. Os motivadores intrínsecos – por exemplo, a aquisição de novas habilidades por meio da participação, o altruísmo, o desejo de ver uma inovação concluída para usá-­‐la para si mesmo206 – podem ser mais apropriados em determinadas situações, enquanto que os motivadores extrínsecos podem funcionar melhor em outras. A motivação para os participantes colaboradores é muitas vezes definida como “glória”, por exemplo, que está relacionada ao reconhecimento dos colegas em uma comunidade207. Neste caso: §
A reputação é importante. 206
Von Hippel, Eric A. “Sources of Innovation”. New York: Oxford University Press (1988). Malone, T.W., R. Laubacher e C. Dellarocas. “Harnessing Crowds: Mapping the Genome of Collective Intelligence”. MIT Sloan School Working Paper (fevereiro de 2009), p. 4732-­‐09. 207
121 §
Sentir-­‐se parte de uma comunidade é importante. §
Ser desafiado intelectualmente é importante. §
Envolver a criatividade das pessoas é importante – quanto mais criativas as pessoas se sentirem nos projetos, mais probabilidades haverá de que elas usem seu tempo participando. •
Permitir a autosseleção de especialistas /“solucionadores de problemas”. Diferentes especialistas terão diferentes motivos para querer enfrentar um problema. A ICANN deve ser capaz de oferecer incentivos nas diferentes linhas de interesse. •
Transmitir sistematicamente o problema a vários campos. Um problema que existe em um setor de expertise pode encontrar sua solução em outro. •
Explorar o tamanho do pool de participantes para calcular as “médias” que equilibrem os “polos” da solução. •
Explorar a diversidade dos participantes. Envolva as diferenças das pessoas em perspectiva. Por exemplo, com a neurociência, o cérebro pode ser considerado uma entidade biológica, uma entidade bioquímica ou um circuito elétrico. Você pode envolver biólogos, químicos e físicos. Da mesma forma, os especialistas relevantes na ICANN também podem ser configurados de forma diversificada. •
Permitir a análise, os comentários e o feedback. As plataformas poderiam oferecer um serviço de “primeira fase” no qual um conjunto de indivíduos confiáveis (reconhecidos pela ICANN) testem a tarefa e relatem qualquer problema encontrado. Existem caminhos para a melhoria que a ICANN pode não prever que a comunidade indique. Quanto mais maneiras a ICANN tiver de avaliar o trabalho de outros de forma “objetiva”, mais provavelmente funcionarão os sistemas de inovação distribuída208. Estes princípios podem ser aplicados em diferentes partes do trabalho da ICANN de várias maneiras para melhorar a eficiência, legitimidade e versatilidade dos processos de trabalho da ICANN. Por exemplo, em: Redação participativa (por exemplo, redação de relatórios sobre questões, recomendações, comentários públicos) §
Iniciativa: Estabelecer um “prêmio ao melhor colaborador”; recompensar os cargos de moderadores de redação §
Incentivo: Recompensa pela intensidade e qualidade das contribuições de uma 208
Unrau, Jack J. “The Experts at the Periphery”. Wired Magazine, 10 de julho de 2007. 122 pessoa. §
Efeito: As pessoas ficam mais dispostas a participar e enviar suas ideias porque existem sistemas adequados para reconhecer seu esforço e conectá-­‐las a outras pessoas (ou seja, as pessoas obtêm respeito em uma comunidade). Formação on-­‐line (por exemplo, learn.icann.org) §
Iniciativa: Instituir “medalhas” para certificar o aprendizado on-­‐line §
Incentivo: As medalhas são concedidas pela conclusão de módulos, aulas ou cursos. §
Efeito: As pessoas podem ser automotivadas ou motivadas com base em níveis comparativos dentro de uma comunidade para adquirir conhecimentos e habilidades e, assim, tornar-­‐se participantes mais efetivos na ICANN. Pesquisa e envolvimento §
Iniciativa: Usar concursos abertos para projetar gráficos e vídeos curtos que aumentem o conhecimento sobre a ICANN e seu trabalho. §
Incentivo: Reconhecimento por meio de recursos no site ICANN.org, ou prêmio em dinheiro. §
Efeito: Criação de materiais públicos diversificados e envolventes que mostrem o que a ICANN faz e como, e que aumentem o conhecimento das partes interessadas e do público em geral sobre a cidadania digital e o ecossistema de governança da Internet. Envolvimento de partes interessadas globais §
Iniciativa: Definir os “capítulos de envolvimento da ICANN” locais; enviar um membro da equipe da ICANN ou um indivíduo votado pela comunidade como “orador convidado” a estes capítulos/centros periodicamente. §
Incentivo: Reconhecimento de participação e envolvimento em níveis locais. A ICANN pode fornecer capital ou outros recursos para facilitar as atividades dos capítulos locais. §
Efeito: Maior conhecimento em todo o mundo sobre o que a ICANN faz e como ela faz essas coisas. A ICANN também desenvolve uma rede global por meio da qual ela pode envolver-­‐se com aspectos locais, como condições, interesses, desafios etc. Grupos de trabalho (por exemplo, desenvolvimento de políticas) §
Iniciativa: Criar “escalas” participativas que reflitam vários níveis de expertise (exibidas publicamente por meio de, por exemplo, quadros de classificação) e atribuindo às pessoas vários graus de responsabilidade. 123 §
Incentivo: Quem participa muito eficientemente de uma equipe de redação deve ter outras oportunidades de fazer um trabalho similar ou colaborar em forças-­‐tarefa informais. Ou, por exemplo, quem participa eficientemente em muitos grupos de trabalho pode ser convidado a moderar ou presidir outras discussões. §
Efeito: Os mais entusiastas e dedicados a contribuir com sua expertise e conhecimento para os processos de solução de problemas na ICANN obtêm gradualmente mais responsabilidade de uma forma reconhecida pelos outros, e isso incentiva a liderança e a propriedade. §
Iniciativa: Incentivar várias equipes (ou grupos de trabalho) interdisciplinares e intercomunitárias a competir para ganhar as “estruturas de recomendação de políticas”, que serão votadas por várias estruturas da ICANN. §
Incentivo: A equipe vencedora poderá prosseguir com a estrutura para elaborar recomendações de políticas e obterá um possível reconhecimento nas reuniões da ICANN. As outras equipes poderão unir-­‐se à equipe vencedora na configuração tradicional de um grupo de trabalho para desenvolver recomendações coerentes com a estrutura vencedora. §
Efeito: Combina as abordagens competitiva e colaborativa, além de incentivar a colaboração intercomunitária e a capacitação. Abre o aspecto de proposição de valor do processo de desenvolvimento de políticas para toda a comunidade. Oferece uma possibilidade de reduzir o potencial de lentidão dos grupos de trabalho. Redes de especialistas §
Iniciativa: Usar concursos baseados em prêmios para encontrar soluções por meio da participação coletiva para problemas técnicos e específicos. §
Incentivo: Os incentivos monetários podem ser adequados em situações que pedem soluções indefinidas para problemas específicos. Os incentivos não monetários também são viáveis, pois os especialistas podem utilizar as evidências de sua participação para elaborar um “portfólio” ou adicioná-­‐las ao seu “currículo”, e isso lhes ajudará a encontrar mais oportunidades profissionais. §
Efeito: As pessoas com expertise específica são motivadas a contribuir com suas habilidades e conhecimentos para os processos de solução de problemas da ICANN, ajudando a obter melhores resultados, já que as diversas opiniões são aplicadas a questões específicas e, em alguns casos, as soluções podem ser propostas por pessoas que normalmente são extremamente “periféricas” à ICANN. Recursos financeiros e orçamento 124 §
Iniciativa: Instituir o orçamento participativo §
Incentivo: As pessoas podem enviar ideias de projetos de como uma determinada parte dos recursos financeiros da ICANN devem ser utilizados. As pessoas podem votar nessas ideias e as mais populares são levadas adiante. O incentivo é para que as pessoas vejam suas ideias debatidas e concretizadas. §
Efeito: Os projetos que as pessoas mais apoiarem ou considerarem mais importantes serão implementados. Devido à facilidade de participação, a ICANN poderia obter um pool relativamente grande de participantes. Desenvolvimento técnico § Iniciativa: Usar prêmios em dinheiro para encontrar soluções técnicas por meio da participação coletiva. § Incentivo: Os incentivos no desenvolvimento técnico tendem a ser monetários, embora os motivadores intrínsecos e outras opções, como oportunidades de carreira, também são adequados. § Efeito: As pessoas são motivadas a apresentar soluções próprias (se o prêmio for monetário e outorgado a um único indivíduo). Isso tem o efeito de captar talentos amplamente e incentiva as pessoas que normalmente estão fora do “espaço de soluções” a dar sua contribuição, que pode perfeitamente ser a melhor solução para o problema. Exemplos e estudos de caso – O que funcionou na prática? Competitivo § Colisões de nomes – A Verisign já liderou uma abordagem competitiva para lidar com alguns problemas técnicos difíceis relacionados ao trabalho da ICANN. De fato, durante um workshop do namecollisions.net em março, um painel de especialistas fará uma seleção entre os documentos apresentados sobre o tópico de colisões de nomes de domínio e dará um prêmio de US$ 50.000 para a “contribuição de pesquisa mais valiosa” – “aquela que mais avançar o estado do conhecimento e/ou analisar e atenuar os riscos de forma mais profunda”. § InnoCentive – Uma plataforma aberta de participação coletiva e inovação on-­‐line que é utilizada pelos “buscadores” para captar soluções dos “solucionadores.” Os desafios costumam ser de problemas únicos e bem definidos, e os vencedores costumam ser pessoas. Assim, a InnoCentive hospeda muitos exemplos de concursos de natureza competitiva baseados em prêmios. A InnoCentive ressaltou, especialmente, que a participação coletiva pode permitir que as organizações 125 encontrem soluções fora do “público de sempre”209. Alguns dos desafios bem-­‐
sucedidos da InnoCentive são separar o petróleo da água ao limpar derramamentos de petróleo e o “parador de veículos” do Air Force Research Lab, projetado para criar um meio de parar veículos que fogem de pontos de controle. Colaborativo •
Wikipédia – A Wikipédia é uma enciclopédia on-­‐line em muitos idiomas cujos artigos são enviados por colaboradores voluntários do mundo todo. Este é um exemplo básico de colaboração não competitiva em prol de fins comuns acordados. Especialmente, a Wikipédia usa um sistema de prêmios interno da comunidade (“medalhas” da Wikipédia) para recompensar os contribuidores da Wikipédia por “seu bom trabalho e diligência”210. Competitivo-­‐colaborativo •
Challenge.gov – Uma plataforma de desafio on-­‐line administrada pelo governo federal dos EUA, que permite uma colaboração entre o governo e os cidadãos publicando desafios específicos no site, onde o público pode enviar soluções, sendo selecionados vencedores que normalmente recebem um prêmio211. O Challenge.gov hospeda muitos tipos diferentes de concursos baseados em prêmios, alguns dois quais são mais obviamente competitivos e têm prêmios menores (por exemplo, o concurso para produzir um vídeo original sobre a mudança climática de uma agência de proteção ambiental) e alguns dos quais podem exigir mais colaboração e oferecem maiores quantias em dinheiro aos vencedores (por exemplo, o desafio de usar uma API de DOE para resolver um problema relativo à energia do departamento de energia). •
Bloomberg Philanthropies Mayor’s Challenge – O “Desafio dos Prefeitos”, da Bloomberg, convidou as cidades dos EUA de mais de 30.000 habitantes a “enviar ideias para resolver um desafio econômico ou social sério, melhorar a experiência do serviço ao consumidor para empresas ou cidadãos, aumentar a eficiência do governo e/ou tornar o governo mais responsável”212. Após o envio das ideias, as equipes das 20 cidades finalistas foram convidadas a participar de um “acampamento de ideias” para compartilhar conhecimentos e fortalecer as ideias 209
Walker, Richard W. “What 205 Prize Challenges Have Taught Government Agencies”. BreakingGov.com. 10 de setembro de 2012. “Wikipedia:Awards”. Wikipedia.org. “Challenge.gov”. The GovLab Open Governance Knowledge Base. thegovlab.org/wiki. “Government Innovation: ‘Mayors Challenge’”. Bloomberg Philanthropies. 210
211
212
126 uns dos outros. A cidade de Providence ganhou US$5 milhões por “Providence Talks”, uma iniciativa de educação infantil. Em particular, o Desafio dos Prefeitos escolhe os vencedores cujas inovações podem ser “compartilhadas e reproduzidas por cidades do mundo todo”. •
TopCoder.com – Uma comunidade de inovação no desenvolvimento de software acessada por meio de uma plataforma on-­‐line. A comunidade divide os projetos em partes atomizadas de trabalho que conformam o quadro completo. Lançando uma série de competições que constituem todo o projeto, hiperespecialistas de diferentes comunidades de especialistas registram, competem e enviam soluções para cada parte. O TopCoder destacou-­‐se por instituir “copilotos” para ajudar a gerenciar a plataforma TopCoder. Os copilotos formam um pool de membros da comunidade do TopCoder que têm profundo conhecimento do processo do TopCoder e das práticas recomendadas para concursos de inovação. Eles gerenciam os aspectos técnicos de todo o processo de elaboração, lançamento e gerenciamento de competições por meio de uma entrega bem-­‐sucedida. Perguntas abertas Ajude a aproximar esta proposta da implementação • Os prêmios novos ou sobrepostos diminuem a eficácia de outros? • Os concursos geralmente oferecem metas em grande escala, mas carecem de etapas mais graduais. Eles poderiam ser mais eficientes se dessem aos participantes mais orientações sobre como avançar durante a competição? • Muitos concursos induzidos por prêmios têm patrocinadores públicos e privados. Como os diferentes tipos de patrocínio afetam os resultados e o envolvimento? Os concursos patrocinados tanto pelo setor público como pelo privado abordam assuntos mais amplos como os grandes desafios da participação múltipla? • O público que normalmente participa de concursos com prêmios são pessoas aposentadas ou subempregadas trabalhando em uma garagem. Qual é realmente a situação? Até que ponto as empresas estabelecidas e as novas se envolvem em concursos? As universidades estão buscando aumentar a participação dos estudantes e do corpo docente nos programas? 127 • Embora os projetos com prêmios tenham claras ligações com outras formas de participação coletiva, existe um espaço para a participação coletiva nesses projetos – tanto para fornecer o dinheiro do prêmio como para estimular o envolvimento privado em projetos caros? • Como a ICANN pode determinar melhor as métricas para julgar os envios, por exemplo, por meio de quais processos, estruturas e pessoas? PROPOSTA 13 PARA A ICANN: Fornecer uma função de julgamento estabelecendo júris de “cidadãos” Publicada pela primeira vez em: 28 de fevereiro de 2014: http://thegovlab.org/proposal-­‐13-­‐for-­‐icann-­‐provide-­‐an-­‐adjudication-­‐function-­‐by-­‐establishing-­‐citizen-­‐
juries/ Do princípio à prática As organizações legítimas são responsáveis perante seus membros quando elas possuem “reconhecimento e presunção de responsabilidade por ações, produtos, decisões e políticas no âmbito do papel designado” que desempenham213. Aceitar a responsabilidade envolve tanto “respondibilidade como aplicação”214. Muitos caminhos levam ao julgamento. A responsabilidade é uma consequência típica tanto da imparcialidade processual antes do fato como dos processos decisórios após o fato, para ajudar a garantir que as decisões sirvam aos objetivos estabelecidos e a princípios de interesse público mais abrangentes. Como um meio para aprimorar a responsabilidade – através de um maior envolvimento com o público global durante a tomada de decisões e de uma maior supervisão de executivos da ICANN após o fato –, a ICANN poderia testar o uso de pequenos grupos públicos de indivíduos atribuídos aleatoriamente, a quem a equipe e executivos voluntários deveriam responder por um determinado período de tempo (ou seja, júris de “cidadãos”). O painel propõe júris de cidadãos em vez de um sistema de tribunal porque esses júris são leves, altamente democráticos e requerem uma burocracia limitada. Isto não exclui outras propostas para mecanismos decisórios. 213
Brown, Ian. Research Handbook on Governance of the Internet. Edward Elgar Publishing Limited (2013), p. 100. Lenard, T.M., White, L.J. “Improving ICANN’s governance and accountability: A policy proposal”. Inf. Econ. Policy (2011). doi:10.1016/j.infoecopol.2011.03.001, p. 5. 214
128 O que significa júris de “cidadãos”? O que são? Os júris de cidadãos são pequenos grupos públicos atribuídos aleatoriamente que se reúnem para deliberar sobre um assunto específico, utilizando “testemunhas” ou partes interessadas que apresentem pontos de vista divergentes para informar a deliberação e decisão ou recomendação final do júri215. Um objetivo principal dos júris de cidadãos é “envolver os membros da comunidade em processos participativos nos quais a comunidade está afastada do processo decisório ou um processo não é visto como democrático” 216 . Principalmente, o propósito dos júris de cidadãos é “complementar outras formas de consulta, em vez de substituí-­‐las”217. Como funcionam? Um modelo comum de júri de cidadãos é aquele que inclui cerca de doze a vinte pessoas ou “não especialistas” selecionados aleatoriamente218. O objetivo da seleção aleatória nesses pequenos grupos é envolver uma amostra representativa mais ampla de uma comunidade na tomada de decisões e, ao mesmo tempo, dar poder aos participantes que “não têm compromissos ou alinhamentos formais”219 para revisar resultados ou ações específicas. A composição do júri tende a ser não apenas aleatória, mas também “demograficamente equilibrada”220. Os jurados cidadãos se reúnem (tradicionalmente em pessoa) por um período de tempo prolongado (normalmente de 2 a 3 dias) para analisar um assunto específico de “importância pública”221. Deve ser destacado que os assuntos enviados aos júris de cidadãos normalmente são localizados222. 215
“Citizen Juries”. Department of Environment and primary Industries. Victoria State Government. Ibid. Ibid. “Citizen Juries: a radical alternative for social research”. Social Research Update, vol. 37. University of Surrey (verão de 2002). “Citizen Juries”. Department of Environment and primary Industries. Victoria State Government. Crosby, Ned and Hottinger, John C. “The Citizen Jury Process”. The Council of State Governments: Knowledge Center. 1 de julho de 2011, p. 321. “Citizen Juries: a radical alternative for social research”. Social Research Update, vol. 37. University of Surrey (verão de 2002). Crosby, Ned and Hottinger, John C. “The Citizen Jury Process”. The Council of State Governments: Knowledge Center. 1 de julho de 2011, p. 322. 216
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129 Durante as reuniões do júri, os “especialistas” geralmente apresentam ou discutem vários assuntos relativos ao tópico específico que está sendo debatido/decidido, e os jurados recebem um tempo para refletir e deliberar entre si, interrogar os especialistas e examinar a informação apresentada, e desenvolver conclusões ou recomendações de ação223. Os júris de cidadãos geralmente concluem suas deliberações entregando um relatório que aconselha ações futuras ou instruções para a instituição inquiridora224. Observe-­‐se que o estabelecimento de júris de cidadãos também ocorreu em algumas comunidades marginalizadas, de maneira “ascendente”225. Os estudiosos observaram que os “júris de cidadãos parecem oferecer um método de pesquisa de ação com um alto potencial de transparência metodológica, deliberação participativa e a consequente proteção dos cidadãos”226. Por que esta proposta faz sentido na ICANN? Desde sua criação, a ICANN comprometeu-­‐se a atuar em nome do público global, em consonância com seus valores e missão principal, conforme definido no Estatuto da ICANN. No entanto, com os anos, os estudiosos e pessoas mais familiarizadas com a ICANN perceberam as deficiências da organização, observando que a ICANN geralmente opera de maneira “desconectada da maioria dos mecanismos de responsabilidade que normalmente acompanham uma corporação, uma organização de desenvolvimento de normas ou um órgão governamental” – todos os tipos de entidades com as quais a ICANN tem certas semelhanças227. 223
“Citizen Juries: a radical alternative for social research”. Social Research Update, vol. 37. University of Surrey (verão de 2002). “Citizen Juries”. Department of Environment and primary Industries. Victoria State Government. “Citizen Juries: a radical alternative for social research”. Social Research Update, vol. 37. University of Surrey (verão de 2002) (sobre a atividade dos júris de cidadãos no Reino Unido). Ibid. Mueller, Milton. “ICANN, Inc.: Accountability and participation in the governance of critical Internet resources”. Internet Government Partnership. 16 de novembro de 2009, p. 3. 224
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227
130 TIPO DE ORGANIZAÇÃO Tipo de responsabilidade
Corporação Governo Sem fins lucrativos ICANN Os executivos seniores respondem às partes interessadas por meio de uma diretoria; a diretoria responde às partes interessadas Os executivos eleitos respondem a seu eleitorado Os executivos seniores respondem a seus membros e doadores Não há membros; não há eleitorado; não há partes interessadas; não há doadores Externa As corporações estão sujeitas a leis e regulamentações As ações governamentais estão sujeitas a análise judicial; os níveis mais baixos do governo estão sujeitos às restrições dos níveis mais altos do governo As organizações sem fins lucrativos estão sujeitas a leis e regulamentações A ICANN é uma corporação sem fins lucrativos, constituída na Califórnia; a lei das corporações sem fins lucrativos estabelece somente restrições moderadas para a ICANN Saída Os clientes e/ou funcionários e/ou fornecedores podem deixar a empresa Os residentes podem deixar a jurisdição Os membros e/ou doadores e/ou a clientela podem deixar a organização A ICANN é um monopólio; as possibilidades de “caminhos” concorrentes são limitadas “Linhas diretas” do cliente; blogs de terceiros Reuniões da “prefeitura”; lobby; manifestações de apoio ou protesto Reuniões organizacionais A ICANN realiza amplos fóruns públicos e períodos de “aviso e comentário” sobre as propostas Direta Voz Crédito da imagem: Lenard, T.M., White, L.J. “Improving ICANN’s governance and accountability: A policy proposal.” Inf. Econ. Policy (2011), doi:10.1016/j.infoecopol.2011.03.001. Além disso, a ICANN lida com problemas que afetam uma ampla variedade de partes interessadas diferentes – desde empresas e o governo até a sociedade civil – de maneiras diferentes em diferentes regiões do mundo todo. Garantir uma participação e legitimidade do processo suficientes, não apenas na etapa de desenvolvimento de soluções de seu trabalho, mas também nas etapas de avaliação e análise, exige prestar muita atenção aos diferentes contextos localizados e incentivar os circuitos de feedback para garantir que os 131 resultados e efeitos possam ser analisados, transmitam aprendizado e evoluam de forma equitativa. Assim, o estabelecimento de júris de “cidadãos” na ICANN apresenta potencial para: •
Aumentar a responsabilidade, envolvendo o público na tarefa de assessorar ou analisar as ações da diretoria e da liderança; •
Criar um “efeito público” por ser necessário que seja aberto, o que melhora a responsabilidade e também oferece uma oportunidade para percepções e contribuições externas; •
“[A]trair os membros a processos participativos onde a comunidade está distanciada do processo de tomada de decisões”228; •
Melhorar a representação envolvendo um “setor importante da comunidade”229; •
Ser útil na “moderação da divergência” sobre questões e aumentar a transparência do processo230; •
Proporcionar aos “jurados” (por exemplo, os membros da comunidade) uma oportunidade de adquirir e aprofundar os conhecimentos sobre assuntos específicos da ICANN231 e fazer isso de forma participativa; •
Monitorar ou medir a opinião do público e da comunidade em relação ao trabalho da ICANN e à execução de seus compromissos com o interesse público232; • Intermediar conflitos ou fornecer “um ponto de vista transparente e não alinhado”233. Implementação na ICANN Antes de testar e usar de forma experimental os júris de cidadãos, a ICANN deve consultar sua comunidade sobre as seguintes considerações: Propósito do júri – qual é a meta ou decisão que você deseja 228
“Citizen Juries”. Department of Environment and primary Industries. Victoria State Government. Ibid. Ibid. Ibid. Ibid. Ibid. 229
230
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233
132 solicitar que o júri alcance? •
Os júris de “cidadãos” foram implementados em vários contextos diferentes, por exemplo: o
Sobre questões: Com muita frequência, são formados júris de “cidadãos” para considerar formas de atuar específicas em relação a questões localizadas234. o
Para informar os “votantes”: Os júris são usados em alguns contextos para avaliar candidatos políticos e recomendar o voto em um deles ou para avaliar os candidatos em questões específicas235. o
Para avaliar/revisar: Os júris também são usados para desenvolver “informações claras, úteis e confiáveis sobre referendos” no contexto político, por exemplo, e produzem descobertas fundamentais e uma avaliação de referendos específicos236. •
A habilitação de júris de “cidadãos” ou internautas para revisar ações e políticas da diretoria da ICANN após o fato é uma área especialmente propícia para a implementação, pois a ICANN atualmente não dispõe dos mecanismos tradicionais para o julgamento após o fato que existem, por exemplo, na governança corporativa (ou seja, a ICANN não é expressamente responsável perante nenhuma parte interessada ou “membro” bem definido). •
No entanto, a ICANN deve considerar todas as opções do recurso de júris de cidadãos dentro da estrutura existente da ICANN. Por exemplo, permitir a deliberação pública e intercomunitária por meio de um júri de cidadãos durante a etapa de estruturação de problemas ou desenvolvimento de soluções do trabalho da ICANN poderia ajudar a ICANN a entender os resultados possíveis e identificar os impactos possíveis de suas decisões, a partir de novos canais e por meio de processos que adotem a deliberação e obtenção de consenso. Talvez esta técnica seja mais adequada para áreas do trabalho da ICANN onde não existam resultados desejados conhecidos ou onde os resultados terão impactos divergentes sobre várias regiões. Portanto, um júri de cidadãos poderia ajudar a avaliar as perspectivas intercomunitárias e baseadas em valores de uma maneira que informe a amplitude das considerações e soluções possíveis a serem alcançadas, ou poderia oferecer à diretoria da ICANN uma contribuição adicional que poderia ajudar a reforçar os processos tradicionais de resolução de problemas ou ajudar a identificar 234
Crosby, Ned and Hottinger, John C. “The Citizen Jury Process”. The Council of State Governments: Knowledge Center. 1 de julho de 2011, p. 322. Ibid. Ibid. 235
236
133 as áreas nas quais podem surgir consequências não desejadas ou questões que não foram reveladas por meio dos processos formais de desenvolvimento de políticas. Seleção do júri – sem membros, quem faz parte do pool do júri? •
Embora os júris de cidadãos normalmente compreendam uma amostra aleatória de indivíduos, a ICANN deve considerar o que constitui um público geral viável da ICANN para determinar como será o pool de participantes. •
Alguns comentários defenderam um programa oficial de afiliação dentro da ICANN. o
No entanto, o estabelecimento de membros implica na existência de não membros, o que impõe determinados desafios para a operação contínua da ICANN’s como organização global, inclusiva e aberta. •
Um meio de identificar um pool de candidatos sem formalizar a afiliação seria usar dados dos que participaram da rede de consultoria de colegas do Laboratório da ICANN, dados sobre a presença nas reuniões da ICANN, dados compartilhados de outras organizações e eventos globais de governança da Internet, quaisquer dados disponíveis da rede de especialistas de I*, dados do envolvimento das partes interessadas, dados sobre a participação nas estruturas da ICANN e, possivelmente, dados compartilhados por universidades e organizações regionais ou locais que estudam ou trabalham no setor da Internet. •
Conforme os comentários observaram, grande parte da comunidade existente da ICANN é formada por voluntários, que talvez não tenham conhecimentos sobre questões específicos ou tempo para dedicar ao exercício da “função de júri”. A ICANN, portanto, deve considerar se podem ser utilizados incentivos (inclusive os não monetários) para estimular os membros do público global a participar mais voluntariamente237. Operação – como trabalham os júris sem se reunir fisicamente, especialmente além das fronteiras? •
Independentemente do objetivo específico estabelecido, os júris cidadãos da ICANN devem basear-­‐se no modelo off-­‐line tradicional e operar de maneira aberta e transparente on-­‐line. As ferramentas on-­‐line sugeridas em outras propostas do painel ajudarão na comunicação e permitirão a deliberação além das fronteiras, embora sem dúvida ainda será necessário alocar alguns “recursos organizacionais administrativos do orçamento da ICANN”. 237
Para obter exemplos dos diferentes incentivos que pode ser útil testar neste contexto, consulte a proposta específica do painel relativa aos jogos. 134 •
Para ajudar a maximizar o valor do conceito de júri de cidadãos dentro da ICANN, a organização pode considerar o estabelecimento de um “manual do júri de internautas da ICANN” em consulta com a comunidade. Notadamente, o Manual do júri de cidadãos do Jefferson Center é um excelente guia a ser utilizado no projeto de qualquer teste ou prática neste campo. •
A ICANN também deve incentivar sua comunidade global a realizar “júris” localizados subordinados à diretoria da ICANN ou vários conselhos. Obviamente, isso exigirá o compartilhamento de informações sobre as ações do conselho ou da diretoria de forma aberta, acessível e legível com estas equipes de júri distribuídas. Apresentação ao júri – como apresentar evidências relativas a assuntos especializados e complexos? •
Embora os júris de cidadãos constituam uma oportunidade para promover um ambiente onde as pessoas que conhecem pouco sobre a ICANN possam ganhar expertise junto com outras, não se pode negar o fato de que o trabalho da ICANN pode ser complexo, técnico e especializado. •
Portanto, a equipe da ICANN pode desempenhar um papel vital ajudando a estabelecer estruturas úteis para o trabalho do júri, de modo a permitir que todas as partes com diferentes conhecimentos possam dialogar de forma inteligente sobre as questões. •
Além disso, os “especialistas” ou membros da diretoria da ICANN, partes interessadas ou líderes da comunidade podem ser fundamentais na apresentação das evidências necessárias de perspectivas concorrentes ou divergentes para permitir que os júris de cidadãos deliberem de forma significativa sobre a questão para a qual foi solicitado seu comentário. •
Observe-­‐se que realizar esta função especializada e estruturante também apoiará os esforços destinados, em geral, a encontrar maneiras de articular o trabalho da ICANN de forma mais simplificada, sem perder o sentido. Poderes do júri – que responsabilidades e “direitos” devem ter os júris? •
Como observado acima, normalmente, os resultados dos júris de cidadãos são capturados por meio de um relatório ou planos de ação recomendados que podem ser avaliados e considerados pela instituição solicitante. Se a ICANN adotar este método de resultado do júri, deverá ser considerada a padronização da forma como os júris de cidadãos relatam suas decisões para permitir futuras análises e 135 referências cruzadas. •
A comunidade da ICANN também deve discutir que responsabilidades e direitos adicionais um júri de cidadãos deve assumir, se for o caso (por exemplo, o poder de remoção e/ou poder de veto são comuns nos processos decisórios corporativos). Estabelecer quais devem ser os critérios para quando o exercício desses direitos e responsabilidades seria considerado apropriado pela comunidade também é vital. •
No mínimo, a ICANN deve exigir que as decisões de um júri de cidadãos sejam tratadas publicamente pela diretoria da ICANN e registradas juntamente com as respostas da diretoria em formatos abertos, acessíveis e legíveis para o público. Avaliação do sucesso – da perspectiva dos participantes •
Se a ICANN decidir adotar esta proposta, defendemos que sejam testadas 2 ou 3 iniciativas, assegurando-­‐se de avaliar o processo da perspectiva dos “jurados”/participantes para garantir que possamos repetir o que funcionou e o que não com o tempo. Estudos de caso – O que funcionou na prática? •
The Jefferson Center – Nos Estados Unidos, o Jefferson Center serve como uma organização líder, trabalhando “para fortalecer a democracia melhorando o discurso cívico e promovendo soluções informadas e conduzidas pelos cidadãos para questões de políticas públicas”. Ele faz isso apoiando, implementando e estudando os júris de cidadãos em vários contextos – desde o emprego até a economia e dívida federal dos EUA ou a assistência médica. Uma iniciativa específica de júri de cidadãos assumida pelo centro e Promoting Healthy Democracy foi dedicada à recontagem de votos nas eleições de 2009 em Minnesota e “ajudou a conseguir o apoio bipartidário a uma reforma dos procedimentos de recontagem desse estado”238. •
Citizens’ Initiative Review – Criada pelo Healthy Democracy Oregon e Healthy Democracy Fund, esta iniciativa utiliza o modelo de júri de cidadãos para “avaliar publicamente os referendos, de forma que os votantes tenham informações claras, úteis e confiáveis na hora da eleição”. Para cada proposta analisada é formado um novo painel, que ouve “diretamente as campanhas a favor e contra a proposta e recorre a especialistas em políticas durante a análise pública de vários dias”. •
Prajateerpu (“People’s Verdict”) – Esta iniciativa aconteceu de 2001 a 2003 no 238
“Citizens’ Jury”. Participedia. 21 de março de 2010. 136 estado indiano de Andhra Pradesh (AP), e foi dedicada ao “futuro da agricultura e segurança alimentar”. Especificamente, a iniciativa teve como objetivo servir como “um meio de permitir que as pessoas mais afetadas pela “Visão 2020” do governo para os alimentos e a agricultura em AP formassem uma visão própria”. Uma equipe de agricultores marginalizados foi identificada e os processos foram conduzidos em Telegu – o idioma utilizado pelos menos favorecidos239. Os jurados eram “analfabetos, refletindo a condição da maioria dos cidadãos do estado, e mulheres, refletindo sua importante função prática, mas falta de voz, na agricultura”240. O governo do estado e o departamento de governo do Reino Unido para o desenvolvimento internacional finalmente alteraram a política de ajuda do estado como resultado desta iniciativa, o que influenciou processos similares em Zimbábue e Mali. Deve ser salientado que os planos para reproduzir este processo em AP foram interrompidos devido a uma “falta de capacidade do estado e das ONG”241. •
Democratizing Agricultural Research – Com foco no Sul da Ásia, África Ocidental, América do Sul e Ásia Ocidental, esta iniciativa utiliza o método de júris de cidadãos para introduzir vozes locais no processo de desenvolvimento de políticas alimentares e da agricultura nos níveis local e nacional. Perguntas abertas Como podemos aproximar esta proposta da implementação? • Que barreiras institucionais ou culturais poderiam impor desafios à implementação? • Como a ICANN pode selecionar um pool de jurados cidadãos? Que desafios estão incluídos nesse processo de seleção? • Quais as diferenças entre os modelos on-­‐line e off-­‐line de júris de cidadãos? Por exemplo, que mecanismos podem ser necessários para a verificação e autenticação da identidade, para que o júri de cidadãos on-­‐line não seja “ludificado”? • Como a ICANN pode operacionalizar um processo de júri de cidadãos? Por exemplo, em quais estruturas ou processos pode ser altamente apropriado um júri de cidadãos? Se parecer apropriado, como a ICANN pode instituir um processo de júri de cidadãos em um contexto de baixo risco no qual a ICANN ainda possa mostrar 239
Wakeford, Tom, et al. “The jury is out: How far can participatory projects go towards reclaiming democracy?”. Handbook of Action Research. 2ª ed. Sage Inc.: New York: (2007), capítulo 2: p. 6. Ibid. Ibid. 240
241
137 prova de conceito? • Como a ICANN poderia melhor estruturar e oferecer uma formação adequada aos “jurados” para promover uma deliberação útil e significativa? • Que poderes e direitos devem ser atribuídos aos júris de cidadãos em quais contextos? • Faz mais sentido para a ICANN utilizar os júris de cidadãos antes das deliberações da diretoria, para orientar a criação de políticas, após as deliberações, para analisar as decisões, ou em ambas as situações? • Existem assuntos específicos com os quais a ICANN esteja lidando no momento nos quais uma deliberação pública ampla da comunidade internauta global seria útil, mas está ausente? • Quais seriam as necessidades de pessoal e recursos da ICANN para poder tornar realidade esta proposta? Como a parceria com outros nessas atividades (por exemplo, a criação de uma política de dados abertos na ICANN) ajudaria a reforçar a transparência e a responsabilidade dentro da organização? PROPOSTAS 14 A 16 PARA A ICANN: Passar a ser um participante efetivo no ecossistema de governança da Internet descentralizando a responsabilidade, sendo experimental e adotando novas evidências e percepções Publicada pela primeira vez em: 25 de fevereiro de 2014: http://thegovlab.org/proposals-­‐14-­‐16-­‐for-­‐icann-­‐become-­‐an-­‐effective-­‐participant-­‐in-­‐the-­‐internet-­‐
governance-­‐ecosystem-­‐by-­‐decentralizing-­‐accountability-­‐being-­‐experimental-­‐and-­‐embracing-­‐new-­‐
138 evidence-­‐and-­‐insights/ Do princípio à prática O conceito de “governança de participação múltipla” existe em muitos níveis no ecossistema da Internet. Os órgãos que incentivam a ICANN a operar por meio de seus próprios modelos de participação múltipla, por exemplo, a Organização de Apoio a Nomes Genéricos (GNSO), conduzem o desenvolvimento de políticas usando processos ascendentes de participação múltipla 242 , envolvendo os muitos grupos constituintes e de partes interessadas diferentes nas casas de partes contratadas e não contratadas. A GNSO e outras estruturas da ICANN fazem parte de um modelo mais amplo de participação múltipla dentro da ICANN, que envolve outros grupos como o Comitê Consultivo At-­‐Large (ALAC), por exemplo, que representa a sociedade civil e o Comitê Consultivo Governamental (GAC), que representa o governo. E a própria ICANN faz parte de um modelo de participação múltipla ainda maior (embora neste momento menos definido), que envolve outras organizações “I*” como a Regional Internet Registries (RIRs), a Internet Engineering Task Force (IETF), a Internet Society (ISOC), governos nacionais (que atuam independentemente ou em uníssono, por exemplo, na União Europeia) e organizações internacionais (como a ONU ou a Interpol). Neste cenário de participação múltipla, o desafio que esta proposta pretende enfrentar é como a ICANN pode participar significativamente em um ecossistema de governança da Internet cada vez mais global e diverso, sem ampliar sua área de responsabilidade atual. Isso significa que a ICANN deve ser entendida em termos de suas funções – padrões, protocolos e coordenação de políticas para os recursos identificadores únicos da Internet243 — e de como essas funções afetam e são afetadas por outras atividades de governança da Internet (que também podem ser concebidas como funções). A diversidade caracteriza o ecossistema de governança da Internet. Para ter lógica e navegar nesta diversidade, pode ser útil conceber a governança da Internet em termos de “níveis” de questões, por exemplo: • Nível de infraestrutura (conectividade, acesso universal e neutralidade da rede) • Nível técnico (nomes e números da Internet; protocolos e padrões) • Nível de conteúdo (propriedade intelectual, crime cibernético, spam e aplicativos colaborativos) 242
“GNSO Policy Development Process”. GNSO.ICANN.org. “Bylaws for the Internet Corporation for Assigned Names and Numbers”. ICANN.org. 11 de abril de 2013. 243
139 • Nível social (confiança e identidade; direitos humanos e direitos digitais; princípios de governança da Internet) Cada um destes níveis interage com a ICANN e é afetado pelas atividades da ICANN, e as atividades da ICANN, por sua vez, afetam cada um destes níveis. Há várias “zonas de envolvimento” que podem ser concebidas como concêntricas ao redor da ICANN: • Zona de administração (com SOs/ACs da ICANN, registradores, registros e o GAC) • Zona de coordenação (com ISOC, IETF, Internet Architecture Board (IAB), World Wide Web Consortium (W3C) e os RIRs) • Zona de participação (com governos nacionais, organizações da ONU, organizações internacionais e grupos de interesse especial). Esta diversidade de escala, questões, geografia e funções na governança da Internet – às vezes chamada de “mosaico” dos mecanismos de governança da Internet, caracterizada por “regimes jurídicos concorrentes e coexistentes” – cria um complexo desafio de governança. Esta proposta, portanto, recomenda uma iniciativa de pesquisa e prática distribuída para projetar uma “rede de governança distribuída” que aborde a diversidade de agentes e problemas na governança da Internet e os diversos modos em que a ICANN deve: a) coordenar seu trabalho com outros agentes, e b) avaliar sua própria posição no ecossistema de governança da Internet com o objetivo de tornar-­‐se um participante efetivo no processo da governança da Internet em um sentido amplo. Em coerência com todas as propostas feitas pelo nosso painel, acreditamos que essas “redes de governança distribuídas” para a Internet devem ser eficientes, legítimas e evolutivas, assim como devem adotar o princípio de subsidiariedade para fazê-­‐lo, o que significa que operam em um escopo que compreende somente aquelas responsabilidades ou tarefas para as quais suas posições centralizadas ou autoritativas as fazem as mais bem equipadas e mais competentes com as quais lidar. Uma rede de governança distribuída desse tipo teria muitas características, sendo cada uma substancialmente apoiada por um conjunto de atividades concretas. Essas características são: • Responsabilidade descentralizada – Envolve o mapeamento do ecossistema de governança da Internet, seus níveis, seus problemas e onde esses problemas estão sendo gerenciados e/ou gerados. Também envolve a definição de “princípios para a governança da Internet”, alinhando várias partes interessadas e incentivos de governança, e identificando as funções e responsabilidades dos agentes existentes e também relativos aos problemas existentes. • Uma cultura da experimentação –Envolve a criação de um conjunto mínimo ou básico de regras que definam os padrões pelos quais os órgãos podem ser considerados qualificados para participar na rede de governança – por exemplo, 140 “todos os órgãos devem aderir às seguintes coisas absolutamente básicas” para participar. Promove uma cultura de experimentação dentro da ICANN e na rede de governança distribuída, o que, somado à adoção de ferramentas analíticas e estruturas qualitativas e quantitativas, pode ajudar-­‐nos a avaliar coletivamente e compartilhar as percepções relacionadas ao que está funcionando e o que não, para lidar com várias questões de governança da Internet de forma inovadora e distribuída. • Uma adoção sistemática de novas evidências e percepções – Envolve permitir a verdadeira pesquisa que promova a alteração e a evolução em nível institucional, com o objetivo de alcançar a confiança e a interoperabilidade em todo o ecossistema. Por causa da natureza interconectada da governança da Internet, “adotar novas evidências” no nível da rede de governança significa que deve haver um determinado conjunto de funções e elementos comuns de governança em vigor. Deve haver formas de aumentar o conhecimento do ecossistema sobre estas novas percepções. Como estas propostas apoiam a promoção de um ecossistema de governança da Internet distribuído, mas coordenado? Pode ser útil pensar a respeito destas três características em termos do processo científico. Com “descentralização da responsabilidade”, referimo-­‐nos essencialmente a que as pessoas devem levar em consideração a realidade – por exemplo, o contexto, os recursos, o ambiente e as variáveis. Com “ser experimental”, referimo-­‐nos a que as pessoas devem realizar experimentos com rigor científico para que possam ser replicáveis. Isto envolve estruturar o processo de forma que seja amplamente compreensível usando métodos padrão. Finalmente, com “aceitar novas evidências e percepções,” referimo-­‐nos a que, após considerar o contexto e após a realização dos experimentos de forma sistematicamente rigorosa, as pessoas devem analisar os resultados e publicá-­‐los de forma que sejam compreensíveis e úteis para outros, para que possam repeti-­‐los e aprender com eles, e para que essas percepções possam informar todo um campo (neste caso, o “campo” ou rede de governança da Internet). Responsabilidade descentralizada •
Como mapear o ecossistema de governança da Internet o
Envolve a identificação de uma matriz dos mecanismos e órgãos existentes na governança da Internet. Também envolve descobrir como o ecossistema de governança da Internet atual pode gerar uma fragmentação prejudicial da Internet. Situar as questões e os agentes permitirá a identificação de onde é 141 necessária uma coordenação. •
Como definir “princípios para a governança da Internet” o
Envolve pesquisa. Muitos órgãos diferentes sugeriram princípios para a governança da Internet244. Nosso painel também destacou as características eficiente, legítimo e evolutivo como princípios centrais. •
Como identificar funções e responsabilidades dos agentes existentes e pertencentes a problemas existentes para revelar onde é necessária mais coordenação •
No ecossistema de governança da Internet, faz sentido descentralizar a responsabilidade pelos problemas e prioridades da governança da Internet que são descentralizados. Faz sentido centralizar a responsabilidade pelos problemas e prioridades da governança da Internet que são centralizados. Um bom exemplo de uma prioridade centralizada é a estabilidade dos recursos técnicos da Internet, por exemplo, DNS e IP. As prioridades descentralizadas podem ser prioridades de nível regional, por exemplo, abordagens regulamentares diferentes para a adoção de IPv6. •
Essa atividade de mapeamento pode ajudar a identificar como a coordenação pode ocorrer e em qual “etapa” da tomada de decisões, por exemplo, definição de pauta, elaboração de relatório, validação (tomada de decisões), implementação, aplicação e avaliação ou análise. Cultura da experimentação • Como criar um conjunto mínimo ou básico de regras que defina os padrões pelos quais os órgãos podem ser considerados qualificados para participar da rede de governança o Usa o “princípio de subsidiariedade” que, no contexto da União Europeia, significa que “as decisões são tomadas o mais próximo possível do cidadão e que são feitas verificações constantes para confirmar se a ação no nível da União é justificada frente às possibilidades disponíveis no nível municipal, regional ou nacional”245. Aqui, é especialmente importante que qualquer autoridade pode tratar o problema eficientemente. o O objetivo dessa iniciativa é criar um conjunto rigoroso e estável de mecanismos de apoio que permitam que os diferentes órgãos experimentem, a fim de descobrir o que funciona e o que não, e por quê. Por 244
Jeonghyun Baak e Carolina Rossini. “Issue Comparison of Major Declarations on Internet Freedom”. (Verão de 2013). “Summaries of EU Legislation: ‘Glossary’”. Europea.eu. 245
142 exemplo, pode haver conselhos e orientações comuns sobre privacidade e segurança, promoção de padrões de interoperabilidade global, uso de métricas do modelo para avaliar onde são necessárias intervenções, campanhas de conscientização pública e pools financeiros para aumentar o acesso à Internet etc. • Como usar os incentivos para a experimentação e colaboração tendo em mente as prioridades comuns o Deve haver formas de experimentar e inovar que equilibrem a necessidade de estabilidade da Internet e a evolução de sua governança. Portanto, é lógico fornecer os incentivos e responsabilidades necessários para atingir os objetivos. Além disso, esses incentivos devem permitir ajustes do processo experimental em seu andamento, de forma a acomodar novas descobertas e desenvolvimentos. o Os incentivos podem incluir, por exemplo, requisitos técnicos e expectativas do consumidor, entre outros. As responsabilidades podem incluir a harmonização e requisitos de conformidade, relatórios sobre métricas etc. Adoção sistemática de novas evidências e percepções • Como promover alterações no nível institucional o Os órgãos de governança da Internet devem ser capazes de fazer uso das evidências derivadas dos processos experimentais e da pesquisa, conforme descrito acima. Isso significa que deve haver conhecimento de quais tipos de evidências são úteis para quais tipos de órgãos e mecanismos. Isto requer uma linguagem comum – um acordo sobre um conjunto de concepções e princípios básicos — que permita que um ecossistema inteiro se beneficie das novas evidências, sem importar onde elas são geradas. o Isso significa que vários “níveis” do ecossistema devem empregar estruturas coordenadas, de forma que o desenvolvimento da capacidade aumente para o ecossistema como um todo. • Como aumentar o conhecimento do ecossistema sobre as novas percepções o Uma questão importante é como adicionar conhecimento sistematicamente a um corpus ou repositório de modo que seja compartilhável e que as pessoas sejam informadas de que novas evidências estão sendo adicionadas e de que há modos significativos e eficientes de acessar e utilizar essas evidências. o Isto envolve funções de diálogo (como o Fórum de Governança da Internet e também outros meios virtuais) para reunir diferentes órgãos e agentes e 143 permitir a troca global de informações de maneira equitativa. Esses agentes podem coordenar suas discussões com concepções compartilhadas das funções de cada um e, ao mesmo tempo, permitir ajustes e implementação delegada (isso ilustra a noção de prioridades centralizadas e descentralizadas). Por que estas propostas fazem sentido especificamente para a ICANN? Em “Comentários sobre “Em busca da ICANN do século XXI: um projeto”, Sam Lanfranco apresentou uma argumentação bem estruturada de por que a ICANN deve concentrar-­‐se em sua função no ecossistema de governança da Internet e como a inovação de participação múltipla pode ajudar a ICANN a tornar-­‐se mais eficiente, legítima e versátil ao executar suas funções. Ele sugere que as propostas do painel devem atuar como um ponto de partida para as estratégias para: • “Construir um sistema viável e eficiente de participação múltipla da governança da ICANN”; • “Usar isso para ajudar a posicionar a ICANN no ecossistema da Internet e no sistema de governança da Internet”; • “Reforçar o conhecimento das partes interessadas da Internet e seu envolvimento nos assuntos da ICANN e na governança da Internet”246. A ICANN exerce uma função crítica e fundamental no ecossistema de governança da Internet, especialmente no nível técnico. No entanto, não é possível separar nitidamente o nível de conteúdo ou o nível social dos níveis de sistema ou técnico da Internet, e a ICANN inevitavelmente existe em uma “rede de relacionamentos” 247 . Esta rede pode ser caracterizada como historicamente improvisada. Por exemplo, Milton Mueller afirma que “estivemos improvisando acordos coletivos de governança por 15 anos, e estas improvisações, até agora, não conseguiram resolver totalmente os problemas de legitimidade, conformidade e escopo de forma global”248. No entanto, como os agentes e as partes interessadas na Internet são extremamente diferentes e descentralizados, embora compartilhem prioridades comuns (privacidade, proteção, propriedade intelectual, 246
Lanfranco, Sam. “Comentários sobre “Em busca da ICANN do século XXI: um projeto”. Blog Distributed Knowledge. (fevereiro de 2013). Consulte Vinton G. Cerf (dir.) et al., “ICANN’s Role in the Internet Governance Ecosystem”, Relatório do painel de estratégia da ICANN, 20 de fevereiro de 2014, p. 48. Mueller, M. e Wagner, B. “Finding a Formula for Brazil: Representation and Legitimacy in Internet Governance”. Internet Policy Observatory (janeiro de 2014), p. 11. 247
248
144 crescimento econômico, política, cultura, direitos, preferências do consumidor, segurança etc.249), é lógico que as estruturas de responsabilidade da governança da Internet sejam distribuídas, mas coordenadas. Portanto, o painel recomenda uma abordagem de pesquisa e ação que se equipare essencialmente às abordagens a como são estabelecidos os campos científicos de conhecimento. Isto é para que a ICANN: • Saiba melhor como ela afeta a governança da Internet e como a governança da Internet afeta o trabalho da ICANN; • Use este conhecimento com o objetivo de desenvolver suas próprias práticas para fins mais eficientes e responsáveis; e • Aproveite estas percepções e as utilize em benefício do ecossistema de governança da Internet em um sentido amplo. Isto permite que a ICANN: • Defina formas sistemáticas para colaborar com outros órgãos e mecanismos no ecossistema de governança da Internet em estruturas comuns; • Coopere com esses órgãos e mecanismos em processos experimentais que permitam a coleta de evidências; • Use a evidência desses experimentos para construir capacidade em todo o ecossistema de governança da Internet; e • Finalmente, estas iniciativas ajudariam a ICANN a tratar assuntos dentro de seu escopo, de maneira a permitir que a ICANN determine como os assuntos são localizados nos diferentes limites jurisdicionais e como a ICANN pode fazer melhor seu trabalho e, ao mesmo tempo, evitar, por exemplo, a nociva fragmentação da Internet. Implementação na ICANN É importante reconhecer que a ICANN é apenas um dos vários agentes no ecossistema de governança da Internet que exercem uma função de “administração”250. Especialmente, a ICANN é responsável pelo bom gerenciamento, uso e evolução de um recurso compartilhado – os recursos identificadores únicos da Internet. No entanto, as funções de administração no ecossistema de governança da Internet tendem 249
Global Commission on Internet Governance “Frequently Asked Questions”. OurInternet.org. Versão preliminar do plano estratégico da ICANN, julho de 2011 -­‐ junho de 2014. ICANN.org (novembro de 2010), p. 11. 250
145 a ser compartilhadas ou entrelaçadas devido à natureza interconectada das questões, agentes e mecanismos da Internet. Portanto, há questões importantes sobre estruturação e inclusão que são relevantes para esta proposta para que a ICANN participe do desenvolvimento da governança da Internet como um campo coordenado e coerente. Especificamente: Descentralizar a responsabilidade Há uma proliferação de conferências, painéis e iniciativas de pesquisa atualmente planejados ou em andamento, que devem atuar como plataformas de organização natural para este aspecto da proposta de mapear o ecossistema de governança da Internet. Este mapeamento obviamente será uma atividade participativa que será tão aberta e transparente quanto possível. Muitas das iniciativas em andamento estão diretamente relacionadas a eventos anteriores, como a Cúpula mundial da sociedade da informação (WSIS), em 2003 e 2005, ou a Conferência mundial sobre telecomunicações internacionais (WCIT), em 2012. Atualmente, por exemplo, é útil aproveitar: • O próximo Encontro global de participação múltipla sobre o futuro da governança da Internet, em São Paulo, Brasil, em abril. Este encontro reunirá muitos órgãos de governança da Internet e partes interessadas, e discutirá estruturas para o avanço da governança da Internet. • A Comissão global sobre governança da Internet, designada pela Chatham House, e o Centro para a inovação da governança internacional. Esta comissão levará dois anos para analisar quase todas as questões relevantes para a governança da Internet. • O Painel de alto nível sobre os mecanismos de governança e cooperação global da Internet é um painel estratégico facilitado pela ICANN, que hospeda suas discussões on-­‐line por meio do fórum 1Net.org. 1Net é um fórum aberto para convocar ao diálogo sobre a governança da Internet. Em particular, deve haver um alto grau de coordenação entre estas iniciativas, de maneira que as questões e agentes possam ser situados em pesquisas de curto e longo prazo e iniciativas estratégicas que coletem evidências e evitem discussões redundantes e lacunas de conhecimento. É lógico que estas várias iniciativas colaborem nas considerações a seguir: • Identificar áreas onde a fragmentação é prejudicial e é necessária a coordenação; • Identificar como pode ocorrer a coordenação e em qual nível (por exemplo, definição de pauta, redação, validação, implementação, aplicação); • Identificar os agentes que devem ser coordenados; • Criar redes de especialistas que podem facilitar a formação de uma comunidade virtual onde for necessário; 146 • Produzir documentos de discussão sobre estes assuntos que serão analisados em outros workshops de níveis regionais e em reuniões globais. Cultura da experimentação Deve haver processos abertos e colaborativos pelos quais vários órgãos e mecanismos na governança da Internet possam decidir e estabelecer certos padrões ou princípios pelos quais delegar a experimentação da governança da Internet. Isto significa que deve haver um alto grau de acordo, o que implica em que deve haver centralização de determinadas prioridades e consenso em torno dessas prioridades. Isto envolve identificar um determinado conjunto de funções e elementos de governança comuns que devem estar em funcionamento, ser desenvolvidos e também inspecionados por meio de mecanismos de governança global (leia-­‐se: não intergovernamentais, mas de participação múltipla). Uma iniciativa de pesquisa distribuída (conforme descrito acima) deve identificar algumas das áreas que exigem orientação ou intervenção nacional e desenvolver opções sobre quando e como, por meio de uma estrutura comum, a orientação e intervenção global devem apoiar a troca global de informações, permitindo a implementação desenvolvida e ajustes. Uma avaliação destas questões de governança pode ser realizada usando cinco níveis ou áreas de preocupação (ACCTT): •
Acesso à infraestrutura •
Código e padrões •
Conteúdo •
Confiança •
Comércio Usando estas métricas, uma iniciativa de pesquisa distribuída pode gerar relatórios regulares do “estado da governança da Internet” para determinar a necessidade de ação ou progresso em determinadas métricas. Adoção sistemática de novas evidências e percepções Para usar eficientemente novas evidências e percepções de modo a informar e beneficiar todo o campo da governança da Internet, é lógico que um ecossistema de governança da Internet coordenado institua as responsabilidades e incentivos necessários para alcançar seus objetivos. Os experimentos devem ser estruturados de acordo com as responsabilidades e funções dos diferentes agentes e partes interessadas. O uso dessas 147 estruturas permite que as evidências coletadas desses experimentos seja significativamente compreensível no contexto. Por sua vez, as novas percepções respeitariam um conjunto de prioridades ou princípios fundamentais (e, portanto, não desestabilizariam a Internet como resultado de uma falta de coordenação). Uma iniciativa de pesquisa distribuída poderia estudar vários incentivos (por exemplo, requisitos técnicos ou expectativas do consumidor) e várias responsabilidades dos agentes (por exemplo, harmonização e conformidade ou relatório de métricas), além de identificar uma “caixa de ferramentas de pontos de aproveitamento”, o que permitirá formas eficazes e flexíveis de governança. Além disso, esses pontos de aproveitamento poderiam ser experimentados em cenários específicos de casos de uso (normalmente de baixo risco). Para uma iniciativa de pesquisa distribuída, é fundamental o envolvimento das partes interessadas, o que permite resultados mais legítimos e globais. É necessária muito mais inovação sobre como solicitar uma contribuição significativa e gerar cocriação. Consulte as outras propostas do painel para obter algumas ideias sobre como uma variedade de práticas e processos participativos inovadores podem ser usados para experimentar e obter novas evidências e percepções. Exemplos e estudos de caso – O que funcionou na prática? Descentralizar a responsabilidade • A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) – O modelo da ONU frequentemente é discutido em relação à ICANN, e a reação a essa discussão geralmente é negativa. No entanto, existem importantes lições que a ICANN poderia imitar a partir de como a ONU foi utilizada e implementada na prática. A DUDH não é um tratado e não é vinculante em si. No entanto, ela define os significados das expressões “liberdades fundamentais” e “direitos humanos”, encontradas na Carta da ONU, que é vinculante para os estados membros. o A DUDH é a base para duas convenções de direitos humanos da ONU: a Convenção internacional sobre direitos civis e políticos (ICCPR) e a Convenção internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais (ICESC). Isso ilustra novamente o princípio das prioridades centralizadas e descentralizadas. Cultura da experimentação •
A Open Governance Partnership (OGP) – A OGP é uma organização internacional 148 sem fins lucrativos dedicada a aprimorar os governos promovendo transparência, abertura, empoderamento dos cidadãos e responsabilidade, ao mesmo tempo em que defende o uso de novas tecnologias para reforçar a governança. A iniciativa oferece um marco estrutural para discurso e ação crítica, além de também promover um diálogo entre os governos e a sociedade civil. Para participar da OGP, os governos devem satisfazer os critérios de qualificação, que incluem “demonstrar um nível mínimo de compromisso com os princípios de governo aberto em quatro áreas chave (transparência fiscal, acesso à informação, divulgação de receitas e ativos, e envolvimento dos cidadãos)251. Adoção sistemática de novas evidências e percepções • Skunk Works (Lockheed Martin) – “Skunk Works” é o nome oficial dos programas de desenvolvimento avançado da Lockheed Martin. Trata-­‐se de um laboratório de pesquisa e desenvolvimento caracterizado por rápidas taxas de produção em projetos de pesquisa e desenvolvimento avançados. Um skunkworks normalmente é altamente autônomo e faz uso de contribuições muito originais e criativas252, evitando burocracias que poderiam impedir o desenvolvimento ao impor intercâmbios de estabilidade por inovação. Os projetos skunkworks geralmente tratam de problemas estruturados com extrema precisão, abrindo-­‐se a uma variedade de possíveis soluções. Por exemplo, um projeto skunksworks pode terminar quando forem preenchidos seus “critérios de saída” acordados. • MacArthur Research Networks – A Fundação MacArthur hospeda “redes de pesquisa” de assinaturas que têm como objetivo “identificar um problema grande e reunir pesquisadores, médicos e criadores de políticas de várias disciplinas para trabalhar de forma colaborativa durante um período prolongado, normalmente de seis até dez anos”253. Essas redes de pesquisa são muito abertas e colaborativas, e os membros têm um alto grau de liberdade na maneira como lidam com grandes desafios. O planejamento prévio (por exemplo, estruturação da pesquisa, identificação dos membros da rede, redação da proposta e divulgação para especialistas externos) garante que a rede de pesquisa possa fazer contribuições diferenciadas em um campo do conhecimento e também ter impacto na realidade. Perguntas abertas 251
“How to Join OGP”. OpenGovernmentPartnership.org. “Skunkworks”. The Economist, 25 de agosto de 2008. “About MacArthur Research Networks”. MacArthur Foundation. 15 de janeiro de 2014. 252
253
149 Como podemos aproximar esta proposta da implementação? •
Como pode essa rede de governança ser criada desde o início e ainda alcançar a legitimidade e conformidade associadas a formas de governança mais bem estabelecidas? •
Quem pode participar na configuração inicial e quem será excluído desse processo? Quem decide? •
Como as oportunidades de participação podem permanecer abertas, mas ainda ser controláveis? •
Como uma rede global de governança da Internet poderia adotar novos participantes ao longo do tempo à medida que a Internet cresce e se expande? •
Quais agentes são autorizados a tomar as decisões que estabelecem as regras e procedimentos para todas as ações subsequentes? •
Como a ICANN pode investir nesses esforços de “proteção ambiental” e, ao mesmo tempo, manter a confiança de sua comunidade global em que não expandirá sua área de responsabilidade? •
Como podem ser estabelecidos circuitos de feedback de maneira legítima e eficiente, levando em consideração as diferentes tecnologias de comunicação digital e a necessidade de acomodar os muitos idiomas e culturas diferentes usados pelos participantes? Anexo 2: Comentários sobre as propostas do painel sobre MSI COMENTÁRIOS E REAÇÕES RECEBIDAS POR MEIO DO BLOG GOVLAB 150 Este anexo mostra as reações recebidas durante a etapa 2 do trabalho do painel em 19 de março de 2014. Deve ser ressaltado que o recurso de anotações usado no Blog GovLab permitiu que os autores de comentários “reagissem” às propostas, clicando para selecionar qualquer uma das categorias predefinidas a seguir: •
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Ótimo Problemático Pergunta importante Pergunta de menor importância Todas as publicações do blog permanecem disponíveis na página do projeto da ICANN do GovLab (thegovlab.org/icann2) e no blog GovLab. Muitas reações também foram correlacionadas às perguntas ou comentários, documentados abaixo, com respostas, quando oportuno. Projeto Em busca da ICANN do século XXI COMENTÁRIO: Em relação à proposta para a criação de um laboratório de governança da Internet – Como isso incentiva um ramo de pesquisa e desenvolvimento da ICANN? Parece muito egoísta por parte do GovLab CONTESTAÇÃO: A meta do iGovLab deve ser a criação de uma rede de pesquisa distribuída e internacional para observar todos os jogadores, funções e responsabilidades – não só os da ICANN – no amplo ecossistema de governança da Internet, para aprofundar nosso entendimento coletivo sobre como a comunidade global pode participar em uma estratégia distribuída, mas coordenada, da tomada de decisões para problemas de IG, especialmente à medida que a Internet se expande e à medida que surgem novos problemas sem que nenhum jogador tenha domínio claro de sua área de responsabilidade. O GovLab estaria disposto a participar de e/ou apoiar essa iniciativa de pesquisa. COMENTÁRIO: Bet[h], realmente gosto de como você está conduzindo isto. Só mais uma coisa: seria bom incluir “proporcional” entre os princípios fundamentais. A proporcionalidade é importante, porque ajuda a enfocar onde é necessário e não se distrair demais com aquilo que é menos importante. Além disso, ajuda a ter 151 certeza de que o envolvimento é possibilitado de uma forma acessível para aqueles que deveriam estar à mesa … e não depender de “bolsos cheios” ou do “interesse comercial, em vez do interesse social, com menos dinheiro por trás”. COMENTÁRIO: Eu sou membro do NPOC/NCSC e escrevi um comentário bastante longo de 17 páginas sobre as 16 propostas do “projeto” contidas no documento produzido pelo painel de estratégia sobre inovação de participação múltipla. Ele se intitula “Comentários sobre “Em busca da ICANN do século XXI: um projeto” e pode ser encontrado em http://samlanfranco.blogspot.ca/2014/02/commentary-­‐on-­‐quest-­‐for-­‐21st-­‐
century.html Uma cópia será enviada diretamente ao painel de estratégia. -­‐ PROPOSTA 1: REDES DE ESPECIALISTAS COMENTÁRIO: Na medida em que essa proposta poderia “inspirar e incentivar uma colaboração dentro e através de estruturas sólidas da ICANN” e “economizar tempo e recursos”, realmente vale a pena explorá-­‐la. Porém, os tipos de expertise enfocados na descrição dessa proposta não parecem ser muito aplicáveis à ICANN. CONTESTAÇÃO: Acreditamos que a ICANN pode beneficiar-­‐se da expertise de uma variedade de esferas, setores e disciplinas diferentes. O objetivo dessa proposta não é oferecer uma lista completa de todos os tipos de expertise necessária, mas fornecer alguns exemplos e incentivar a ideia de usar a troca de informações entre especialistas para aproveitar melhor a expertise; no entanto, ela é finalmente definida conforme a necessidade na ICANN. COMENTÁRIO: Em resposta à parte do “por que” da proposta – Na minha opinião, o painel não ressaltou de forma convincente que essa ideia faz sentido para a ICANN. É preciso um maior destaque para assegurar que o valor desta proposta sirva como garantia para os gastos que seriam gerados para testá-­‐la. CONTESTAÇÃO: Acreditamos que muitas das tecnologias e redes de troca de informações entre especialistas já existem e podem oferecer grande valor para a ICANN e para todo o ecossistema da IG como um meio de identificar a expertise necessária e os participantes dispostos do mundo todo para ajudar a enfrentar problemas difíceis existentes e novos no espaço da IG. Talvez 152 começar com um piloto em pequena escala poderia ajudar a ICANN a testar o valor proposto antes de adotar essa proposta globalmente. COMENTÁRIO: Um problema em geral que tenho com a descrição do painel desta proposta é que tende a misturar a missão da ICANN com uma missão muito mais abrangente de governança da Internet (IG). As inovações propostas se destinam a melhorias da ICANN ou, de forma mais ampla, a melhorias da IG? Ou ainda a ambos? Em teste e avaliação CONTESTAÇÃO: Pensamos que essa proposta poderia ser implementada especificamente como auxílio para a ICANN em relação ao trabalho dentro do escopo da ICANN e também se mostraria ser vantajosa em todas as organizações I*. No entanto, não estamos promovendo uma expansão do escopo da ICANN. Estamos simplesmente propondo isso como uma técnica que poderia ser aproveitada pelas instituições para identificar, localizar e envolver os especialistas dispostos e necessários. COMENTÁRIO: Concordo com a premissa implícita dessa proposta de que a ICANN (referindo-­‐se a todos nós na comunidade da ICANN) “deve ser inteligente” e, sendo assim, “precisa de acesso às melhores ideias possíveis, em formas e formatos que sejam úteis e relevantes para a decisão disponível a partir de fontes internas e externas à instituição”. COMENTÁRIO: Em resposta ao ponto de que a troca de informações entre especialistas poderia “aumentar a diversidade, reduzir a participação redundante e remover interesses pessoais dos grupos de partes interessadas e dos grupos de trabalho na ICANN” – Aqueles com interesses pessoais seriam os que participariam com maior probabilidade e os mais afetados; removê-­‐los tornaria impossível examinar detalhadamente os problemas e ideias. COMENTÁRIO: O painel parece acreditar que seria bom “transformar a ICANN de uma organização baseada em representação para uma organização baseada em expertise”. É correto assumir que se trata de uma situação do tipo “ou isto, ou aquilo”? São coisas excludentes entre si? Seria positivo combinar as vantagens de ambas? Um ponto positivo de uma organização… CONTESTAÇÃO: Isto ressalta uma excelente questão – Elas não são excludentes entre si. Decidir quem decide o que, quando e como será bem diferente, dependendo do assunto ou problema em questão. Algumas decisões (por exemplo, as decisões altamente técnicas) podem ser mais adequadas para uma configuração baseada na expertise. No entanto, as decisões mais baseadas nos valores podem ser diferentes. O valor está em um processo de tomada de decisões suficientemente ágil e na instituição que pode responder com uma configuração mais adequada para obter uma contribuição tão 153 sensata quanto ampla para qualquer problema em questão. COMENTÁRIO: As redes e comunidades potencialmente relevantes listadas pelo painel são predominantemente destinadas a recursos muito técnicos. No desenvolvimento da política de nome de domínio, que foi identificado como uma área que necessita de melhoria, não está nada claro que os recursos técnicos são uma grande necessidade. CONTESTAÇÃO: Isto ressalta uma importante distinção necessária – Nem todas as propostas serão lógicas e/ou funcionarão em todos os cenários. As 16 propostas oferecidas realmente são uma constelação de tipos e esperamos que os especialistas da ICANN, tanto da equipe como da comunidade, possam ajudar a identificar como e onde seria melhor usar de forma experimental e testar essas abordagens inovadoras na tomada de decisões. COMENTÁRIO: Eis aqui a última pergunta feita pelo painel: “Como seria a estrutura de responsabilidade para uma tomada de decisões por especialistas?” Esta pergunta parece ilustrar uma falta de compreensão por parte do painel com relação ao modelo de participação múltipla. Eles parecem assumir… CONTESTAÇÃO: Entendemos que o modelo ascendente, de participação múltipla e baseado no consenso praticado na ICANN, os processos de desenvolvimento de políticas que oferecem muitas oportunidades de contribuição pública e a existência de equipes de análise de responsabilidade e transparência na ICANN, todas estas coisas proporcionam uma estrutura para a responsabilidade. É uma questão simplesmente de entender como a ICANN pode aplicar os princípios e valores incluídos em seus processos existentes em um teste ou experimento que utilize a troca de informações entre especialistas. A expressão “decisões tomadas por especialistas” de maneira nenhuma teve a intenção de sugerir uma mudança geral para um processo somente de especialistas, onde a contribuição ampla não seja incentivada ou absorvida. COMENTÁRIO: Os objetivos do painel são bons e a solicitação de feedback é bem-­‐vinda, mas é impossível cumprir o cronograma. Um objetivo importante deste painel é propor caminhos que aumentarão a amplitude e a diversidade da participação nas atividades da ICANN. Trata-­‐se de um objetivo muito válido e muitas das propostas têm potencial para contribuir nesse aspecto, mas o próprio processo do painel funciona contra esse objetivo. Se considerarmos o processo da etapa 2 em si, supondo que durará um pouco menos de um mês, é realista esperar que muitas pessoas ofereçam feedback sobre 16 propostas diferentes, sendo que algumas nem foram publicadas em detalhe ainda e todas têm dezenas de problemas e perguntas para as quais são 154 solicitadas respostas? Reconhecendo que as pessoas têm vidas normais e responsabilidades de trabalho normais e, em muitos casos, estão envolvidas em outras atividades da ICANN e da IG, é razoável esperar muito feedback em um período tão curto, mesmo de quem já está familiarizado com a ICANN, sem falar nos que são novos? Acrescente-­‐se a isso o fato de que há vários outros painéis buscando feedback e que há significativas atividades de IG em andamento. A única forma de que o painel cumpra seu cronograma planejado é contentar-­‐se com contribuições limitadas de um numero limitado de participantes e tomar decisões majoritariamente descendentes em relação às recomendações finais. Isto, claro, não seria uma abordagem válida de participação múltipla. Seria mais rápido, mas não há maneira de ocorrer uma consideração completa e de base ampla dos problemas. Além disso, existem preocupações similares para as outras etapas, assim como para qualquer processo de experimentação que possa vir a ser realizado. CONTESTAÇÃO: O prazo para o trabalho do painel era realmente restrito. Porém, queremos reiterar que o trabalho do painel também passará pelo tradicional período de análise pública da ICANN. As oportunidades de contribuição fornecidas pelo painel foram apenas as primeiras no processo de decidir quais propostas apoiar e como continuar o diálogo. PROPOSTA 2: PROMOVER A PARTICIPAÇÃO COLETIVA EM CADA ETAPA DA TOMADA DE DECISÕES COMENTÁRIO: O texto a seguir parece ser uma premissa válida dessa proposta: “A legitimidade de uma instituição global do século XXI que opera no interesse público depende de se aqueles que são afetados pelas decisões que a instituição toma estão incluídos no processo de tomada de decisões.” A descrição detalhada continua… COMENTÁRIO: Boa forma de iniciar uma conversa! Alguns comentários: A participação coletiva e o envolvimento das partes interessadas são duas coisas fundamentalmente diferentes. Como você corretamente apontou, a 155 participação coletiva tem como base uma “rede indefinida (e normalmente grande) de pessoas”. No envolvimento das partes interessadas, por outro lado, é necessário envolver grupos ou indivíduos muito específicos. De qual estamos falando? Se a ideia for promover os dois de forma paralela ou de alguma outra forma complementar, sugiro delinear com mais detalhes o que isso implicaria. Segundo, quando o assunto é a participação pública (envolvendo o público nas decisões que o afetam), é absolutamente fundamental saber com antecedência como qualquer uma das contribuições geradas no processo afetarão a decisão. Em seu exemplo, a decisão em questão é definir uma pauta, supostamente. A abordagem sugerida é a de apoiar o processo de “estruturação de questões com antecedência” por meio da participação coletiva na identificação e classificação das questões. Faz diferença quem participa desse processo e se determinadas partes interessadas são representadas? Até que ponto os resultados seriam vinculantes? O órgão de tomada de decisões se comprometeria a implementar o que o grupo decidisse ou simplesmente levaria sua contribuição em consideração? COMENTÁRIO: Felicito o painel por oferecer sugestões construtivas de como essa proposta poderia ser testada na ICANN juntamente com as ferramentas existentes que poderiam ser usadas. Eles também reconheceram a importância de uma boa relação custo-­‐benefício. E levantaram questões importantes que devem ser respondidas. Pessoalmente, acho que seria bom testar essa proposta. PROPOSTA 3: PROMOVER A PARTICIPAÇÃO COLETIVA DA SUPERVISÃO E DESENVOLVER MÉTRICAS PARA O SUCESSO COMENTÁRIO: As ferramentas de feedback e classificação on-­‐line parecem ser úteis nas atividades de desenvolvimento de políticas. COMENTÁRIO: Eu apoio firmemente qualquer ação que aumente a responsabilidade da ICANN, e por isso mesmo acho que valeria a pena explorar mais essa ideia. Porém, não fica claro de imediato que ela poderia ser efetivamente implementada. 156 COMENTÁRIO: Uma ideia que me faz ver sinais de alerta, na minha perspectiva de parte contratada, é “usar princípios de contratação aberta, publicar abertamente on-­‐
line todos os contratos de registros e registradores (juntamente com outros conjuntos de dados abertos, como dados financeiros e dados existentes de conformidade) e pedir ao público que ajude a monitorar a... COMENTÁRIO: Uma plataforma aberta de análise de colegas parece que pode ter um forte potencial; pode ser uma ferramenta útil nas atividades de desenvolvimento de políticas. COMENTÁRIO: Não tenho nada contra a necessidade de desenvolver uma métrica de sucesso como foi reconhecida pelo painel. Porém, não está claro que essa métrica poderia ser desenvolvida com sucesso usando a participação coletiva. O painel identifica, sim, alguns fatores construtivos que devem ser considerados ao desenvolver uma métrica. COMENTÁRIO: Algumas das ideias dessa proposta parecem ter um claro potencial de agregar valor e, sendo assim, pareceriam ser uma garantia de mais investigação. Outras me parecem que precisam de mais justificativas antes de se gastar muito para testá-­‐las. (Consulte meus comentários nesta linha.) PROPOSTA 4: REDAÇÃO PARTICIPATIVA COMENTÁRIO: Esses estudos de caso não são especialmente relevantes para os possíveis usos da ICANN, mas ilustram algumas possibilidades reais das ferramentas de redação participativa. COMENTÁRIO: Em resposta à pergunta: “Quais são os incentivos ao compartilhamento da responsabilidade pela redação?” – Uma forma mais rápida de incorporar vários pontos de vista. COMENTÁRIO: Em resposta à pergunta: “Onde, na ICANN – por exemplo, em quais tópicos ou questões, ou em quais locais (isto é, SOs ou ACs) – poderia ser melhor 157 implementada experimentalmente uma ferramenta de redação participativa?” – Grupos de trabalho de PDP da GNSO. COMENTÁRIO: Em resposta à pergunta: “Que limitações a ICANN encontrou nas tentativas anteriores de implementar ferramentas de redação participativa e como podemos reduzi-­‐las em experimentos futuros?” – Funcionalidade limitada. PROPOSTA 5: INOVAR O FÓRUM PÚBLICO COMENTÁRIO: Em resposta ao ponto de que a participação “encarregada” tende a ser dominante nas reuniões da ICANN – O ponto é bem tratado aqui, mas, em minha experiência, tenho visto novas pessoas ao microfone em todas as reuniões presenciais da ICANN. Poderia ser útil testar essa suposição nas próximas reuniões da ICANN, coletar alguns dados e elaborar relatórios sobre o que for observado. Dito isto, deveríamos incentivar novos participantes. COMENTÁRIO: Concordo, mas sempre me preocupo quando a palavra “equitativo” é utilizada. É um ideal pelo que vale a pena empenhar-­‐se, mas não tenho certeza de que seja factível. Poderia ser melhor lutar por uma “participação mais equitativa”. COMENTÁRIO: Pode não ser possível “equalizar” a participação, mas deveríamos “lutar para torná-­‐la mais igualitária”. CONTESTAÇÃO: Para os dois comentários acima – Este é um ponto incrivelmente importante. Embora equitativo seja o ideal, mais equitativo pode ser uma escolha de palavras mais realista. COMENTÁRIO: Deve ser evitado o teste simultâneo de muitas ferramentas. COMENTÁRIO: Em resposta à discussão da proposta sobre a Textizen e o Ureport como exemplos de ferramentas de pequena largura de banda para participação remota – Parece interessante. COMENTÁRIO: Em resposta à pergunta, “Como o fórum público pode encontrar um equilíbrio entre aqueles que querem falar e aqueles que deveriam falar?” – É uma ótima pergunta. 158 COMENTÁRIO: São dados alguns exemplos de ferramentas que poderiam ser utilizadas e que soam muito interessantes. Não está claro se todas elas funcionariam no fórum público da ICANN, mas parece valer a pena explorá-­‐las mais detalhadamente. Acredito que o teste piloto de ideias e ferramentas precisa ser distribuído para que não haja coisas demais sendo testadas ao mesmo tempo. PROPOSTA 6: TÉCNICAS INOVADORAS DE VOTAÇÃO COMENTÁRIO: Na minha opinião, os dois objetivos que o painel relaciona para essa proposta são muito legítimos: 1) tornar a tomada de decisões na ICANN mais acessível e 2) capacitar membros da comunidade da ICANN a assumir papéis de liderança de ideias. COMENTÁRIO: Esta é uma descrição exata do processo para o GNSO, embora as forças-­‐tarefa não sejam mais utilizadas. COMENTÁRIO: Permitir que as pessoas se organizem em torno de tópicos e problemas, e não em torno de seus grupos constituintes, poderia ter consequências positivas e negativas. Se somente indivíduos tivessem permissão para contribuir, seria necessário garantir que uma massa crítica de indivíduos participasse de todos 159 os grupos afetados; seria… COMENTÁRIO: O painel parece assumir que essas ideias inovadoras de votação beneficiariam em muito a votação no nível do conselho. A votação no nível do conselho não é realmente um problema tão grande, na minha opinião. Avaliar os pontos de vista de participantes em WGs poderia ser uma aplicação bem mais útil das ideias de votação… COMENTÁRIO: Não está claro para mim que o uso de votação líquida para o conselho da GNSO ou para a diretoria da ICANN agregue muito valor. Parece que os atuais métodos de votação funcionam bem. Porém, acredito que deve haver muito valor em usar a votação líquida em WGs de desenvolvimento de políticas para avaliar os diversos pontos de vista das partes interessadas. COMENTÁRIO: Como comentado acima para a democracia líquida, não está claro para mim que o uso da votação ordenada para o conselho da GNSO ou para a diretoria da ICANN agregue muito valor. Parece que os atuais métodos de votação funcionam bem. Porém, acredito que deve haver muito valor em usar a votação ordenada em WGs de desenvolvimento... CONTESTAÇÃO: Para os três comentários acima, o painel ouviu contribuições confusas sobre se a votação inovadora poderia ser aplicada aos grupos de trabalho e como. Parece ser um tópico importante para discutir em diálogos futuros sobre onde e como testar esta proposta. COMENTÁRIO: O conceito de júris de cidadãos requer muito mais investigação antes de ser considerado. PROPOSTA 7: DADOS ABERTOS E CONTRATAÇÃO ABERTA COMENTÁRIO: É importante observar que os princípios foram projetados para a “contratação pública”, ou seja, a contratação de organizações governamentais. A ICANN não é uma organização governamental, e é importante manter isso em mente. Ao mesmo tempo, a ICANN, como as organizações governamentais, tem a responsabilidade de servir… COMENTÁRIO: Com relação ao possível uso dos princípios de “dados abertos”, creio que valeria a pena buscar ainda mais oportunidades para melhorar a 160 transparência e a responsabilidade da ICANN. COMENTÁRIO: O painel acha que isto se aplicaria a contratos com registros e registradores? Se sim, como? COMENTÁRIO: Em uma das etapas listadas pelo painel para a adoção da “contratação aberta”, sugere-­‐se que a “ICANN poderia colocar em prática um plano de contratação aberta. Isto requer que seja determinado quais contratos da ICANN poderiam estar sujeitos a uma política de contratação aberta, incluindo contratos de registro... COMENTÁRIO: No geral, acho que a ideia de dados abertos tem um bom potencial para melhorar a responsabilidade e a transparência da ICANN. Também acredito que as abordagens de “contratação aberta” poderiam produzir alguns benefícios para os contratos de aquisição, mas não está claro que isso seria assim também para os acordos de registros e registradores. CONTESTAÇÃO: Para os comentários acima relacionados à abertura de contratos de registro e registradores – Parece ser uma questão tópica que deveria ser tratada pela comunidade em conjunto, pensando se, como e em relação a quais contratos a ICANN deveria testar essa proposta. PROPOSTA 8: USAR O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO COMENTÁRIO: Em resposta à pergunta: “Como a ICANN determina se há um envolvimento suficiente do público nas consultas de orçamento atualmente?” – Eis aqui 161 minha resposta pessoal: o processo de orçamento avança com base nos requisitos de tempo das normas locais; nunca importou se havia um envolvimento suficiente com o público. COMENTÁRIO: Na minha opinião, o OP poderia melhorar imensamente o processo de orçamento da ICANN, mas é importante compreender que o OP por si só não solucionará o problema principal. O problema principal há anos é que não têm sido fornecidos detalhes suficientes do orçamento, ou são fornecidos tarde demais no processo de contribuição pública para serem refletidos. PROPOSTA 9: LIMITES DE RODÍZIO DE MANDATOS NENHUM COMENTÁRIO. PROPOSTA 10: DAS “PARTES INTERESSADAS” AO ENVOLVIMENTO GLOBAL COMENTÁRIO: Em resposta ao ponto que indica que os recém-­‐chegados devem ser capazes de familiarizar-­‐se rapidamente com o que a ICANN faz e como – É um bom objetivo, mas é realista? COMENTÁRIO: O painel diz: “Em geral, as pessoas estão mais conscientes das questões gerais de governança da Internet do que de seu “interesse” específico nessas questões através da ICANN”. Não me parece óbvio que esta seja uma suposição verdadeira; pode até ser, mas ela deveria ser validada antes de proceder com esta proposta. COMENTÁRIO: Projetar qualquer abordagem nova deveria garantir que os participantes atuais possam participar de forma significativa em qualquer experimento e 162 que as abordagens baseadas em interesses e as abordagens alternativas para organizar os participantes da ICANN não compitam diretamente entre si e, assim, acabem minando seu valor. COMENTÁRIO: Na minha opinião, existem muitas ideias boas nessa proposta que mereceriam ser testadas. Porém, para fazê-­‐lo, serão necessários muito tempo e recursos, incluindo a capacidade de voluntários que já estão no limite. Além disso, uma das sugestões de que a participação da comunidade deveria ser baseada em tópicos e não nos interesses das partes interessadas parece basear-­‐se na suposição de que “as pessoas estão mais conscientes das questões gerais de governança da Internet do que de seu “interesse” específico nessas questões através da ICANN”. Não me parece óbvio que esta seja uma suposição verdadeira; pode até ser, mas ela deveria ser validada antes de proceder com essa proposta, porque a proposta toda parece estar baseada nesta suposição. PROPOSTA 11: ADOTAR AS EVIDÊNCIAS COMENTÁRIO: Em resposta ao ponto de que a unidade de pesquisa não deve ter poder para tomar decisões vinculantes – Estes são pontos críticos na minha opinião. PROPOSTA 12: JOGOS 163 COMENTÁRIO: Esses exemplos ilustram como a ludificação poderia ser realmente utilizada dentro da ICANN. COMENTÁRIO: Todas essas abordagens parecem válidas, na minha opinião. COMENTÁRIO: Seria útil desenvolver um plano para introduzir os princípios da ludificação gradualmente ao longo do tempo e testar alguns deles nos processos existentes. PROPOSTA 13: JÚRIS “DE CIDADÃOS” COMENTÁRIO: Em resposta a: “A responsabilidade é uma consequência típica tanto da imparcialidade processual antes do fato como dos processos decisórios após o fato, para ajudar a garantir que as decisões sirvam aos objetivos estabelecidos e a princípios de interesse público mais abrangentes”. – Bem falado. COMENTÁRIO: A tabela abaixo mostra de maneira muito concisa o quão limitada é a responsabilidade da ICANN. COMENTÁRIO: A seleção aleatória dos jurados a partir de uma população local e o posterior financiamento desse júri seria bem mais fácil e menos dispendioso do que fazê-­‐lo para a população global da ICANN. Seria viável fazer isso na ICANN? CONTESTAÇÃO: Talvez a realização de júris de cidadãos em nível local ou regional pode ser bastante lógico. Com certeza, é algo a ser considerado nas próximas discussões. COMENTÁRIO: Em resposta à ideia proposta de selecionar jurados dos pools de participantes existentes na ICANN – Parece-­‐me que isso comprometeria um dos princípios fundamentais dos júris de cidadãos, ou seja, a seleção aleatória. COMENTÁRIO: Na minha opinião, trata-­‐se de um grande problema. Se os jurados fossem realmente selecionados de forma aleatória, eles precisariam de muito treinamento para estar em dia a respeito das questões envolvidas. Isso é 164 viável? Teria uma boa relação custo-­‐benefício? Tenho minhas dúvidas. COMENTÁRIO: Infelizmente, este caso e os outros três baseiam-­‐se todos em uma população localizada em contraste com a população global da ICANN. PROPOSTAS 14 A 16: SER EXPERIMENTAL, DESCENTRALIZAR A RESPONSABILIDADE E GERAR NOVAS PERCEPÇÕES COMENTÁRIO: Parece que o plug-­‐in de anotação linha-­‐a-­‐linha não está funcionando para este documento, portanto vou inserir meus comentários aqui. Endosso plenamente o princípio de subsidiariedade se “mais bem equipadas e mais competentes” significar ser coerentes com a missão. O painel afirma que: “Uma rede de governança distribuída desse tipo teria muitas características, sendo cada uma substancialmente apoiada por um conjunto de atividades concretas. Essas características são: responsabilidade descentralizada . . . ; uma cultura de experimentação . . . ; e uma adoção sistemática de novas evidências e percepções . . .” A responsabilidade descentralizada e a adoção sistemática de novas evidências e percepções soam bastante razoáveis, mas acho que é preciso ter certa cautela com relação à cultura de experimentação, porque tem muita coisa em jogo no que a ICANN faz. Minha preocupação é ligeiramente mitigada pela seguinte qualificação do painel: “Com “ser experimental”, referimo-­‐nos a que as pessoas devem realizar experimentos com rigor científico para que possam ser replicáveis.” Com relação à experimentação, apoio a afirmação do painel de que “deve haver um alto grau de acordo, o que implica em que deve haver centralização de determinadas prioridades e consenso em torno dessas prioridades”. Concordo plenamente com o seguinte: “Uma questão importante é como adicionar conhecimento sistematicamente a um corpus ou repositório de modo que seja compartilhável e que as pessoas sejam informadas de que novas evidências estão sendo adicionadas e de que há modos significativos e eficientes de acessar e utilizar essas evidências.” Com relação a adotar novas evidências e percepções, o painel tem razão em afirmar que: “Fundamental para uma iniciativa de pesquisa distribuída é o envolvimento das partes interessadas, que permite resultados mais legítimos e globais. É necessária muito mais inovação sobre como solicitar uma contribuição significativa e gerar cocriação.” Ao considerar desenvolver uma rede de governança, a ICANN deverá aplicar 165 essas prioridades: 1) primeiramente, deverá cumprir bem sua principal missão; 2) a ICANN deverá obter o consenso da comunidade para ações que tomar na arena da governança da Internet; 3) a ICANN deverá ser responsável em termos fiscais em todas as atividades relacionadas à governança da Internet que realizar e usar os recursos que receber da comunidade com a respectiva anuência. 166 COMENTÁRIOS SOBRE “EM BUSCA DA ICANN DO SÉCULO XXI: UM PROJETO”, DE SAM LANFRANCO. 12 de fevereiro de 2014. Disponível em: http://samlanfranco.blogspot.ca/2014/02/commentary-­‐on-­‐
quest-­‐for-­‐21st-­‐century.html. PREFÁCIO: O documento preliminar do projeto “Em busca da ICANN do século XXI: um projeto” foi produzido pelo painel de estratégia da ICANN sobre inovação de participação múltipla, a pedido da ICANN. Este comentário refere-­‐se às “propostas” do projeto e em breve serão acrescentados outros comentários com uma visão geral mais ampla de algumas das questões tratadas aqui. Estes comentários estão escritos em um formato de conversa informal para que sejam mais acessíveis para discussão. As partes podem ser lidas praticamente em qualquer ordem. São oferecidos somente dois links. Um link é para o documento do painel de estratégia em: http://thegovlab.org/the-­‐quest-­‐for-­‐a-­‐21st-­‐century-­‐icann-­‐a-­‐blueprint/ . O outro é para uma cópia on-­‐line deste documento em: http://samlanfranco.blogspot.ca/ Perguntas ou comentários podem ser enviados ao autor pelo e-­‐mail < [email protected] > . Está em andamento um comentário paralelo que discute as questões mais amplas de como pensar a respeito da Internet e da governança, como pano de fundo para como pensar a respeito de um maior envolvimento das partes interessadas, e as questões relacionadas aos vários níveis da governança (ICANN, Internet, nacional etc.) atualmente sendo criados para lidar com a governança do e no ecossistema da Internet. Esse comentário será publicado no blog mencionado acima quando estiver pronto. Embora esses comentários suponham que o documento do projeto foi lido, eles podem ser lidos separadamente como comentários independentes. O enfoque são as ideias apresentadas e as questões suscitadas pelas dezesseis propostas, conforme descritas no documento do projeto. Quando examinado, o documento parece ser menos um projeto e mais um baú de ideias voltadas, de forma variada, ao envolvimento de participação múltipla, às práticas administrativas da ICANN e aos aspectos da governança da Internet. A “busca” da ICANN referida no título do documento é melhor considerada, desde uma perspectiva centrada na ICANN, como tendo três objetivos: (1) construir um sistema de participação múltipla viável e efetivo de governança da ICANN; (2) usá-­‐lo para ajudar a posicionar a ICANN no ecossistema da Internet e no sistema de governança da Internet; (3) fortalecer o conhecimento e envolvimento das partes interessadas em relação à Internet, tanto nos assuntos da ICANN como na governança da Internet. Para alcançar esses objetivos, é importante lembrar que centrar a perspectiva nas partes 167 interessados provavelmente produziria prioridades diferentes. As atividades realizadas dentro da ICANN devem considerar esse fato. O envolvimento das partes interessadas é diferente do envolvimento de voluntários. INTRODUÇÃO: ABORDANDO O “PROJETO” DO PAINEL DE ESTRATÉGIA Este comentário dedica-­‐se às dezesseis propostas que formam o projeto. O prefácio do documento, que discute as “Práticas da ICANN” é uma referência muito incompleta às práticas da ICANN, concentrando-­‐se no gerenciamento do Sistema de Nomes de Domínio (DNS, Domain Name System), e é um tanto míope ao sugerir que “... a área de responsabilidade da ICANN é técnica”, negligenciando, por exemplo, toda a importante área da cadeia de caracteres de gTLD e os processos de registro. Não apresentaremos aqui uma lista completa da extensão da área de responsabilidade da ICANN, mas sugerimos fortemente que parte do conhecimento e envolvimento das partes interessadas inclua fomentar um profundo entendimento da extensão da área de responsabilidade da ICANN e como ela se relaciona com a estrutura de governança interna da ICANN, bem como o entendimento da função da ICANN na governança da Internet dentro do ecossistema da Internet. Para além dessa perspectiva centrada na ICANN, há necessidade de um maior conhecimento e envolvimento centrados nas partes interessadas na governança da Internet. A parte de projeto do documento é “..dezesseis propostas concretas de como a ICANN pode transformar sua forma de autogerenciamento nos próximos cinco anos”. As propostas são apresentadas até certo ponto como “balões de ensaio” a respeito de como a governança da ICANN poderia operar, e são tratadas aqui como “alimento para reflexão”. Pensando bem, as dezesseis propostas vão bem além de como a ICANN se “autogerencia” e abordam tanto as estruturas administrativas da ICANN como questões globais de governança da Internet. O projeto também afirma que: “Embora estas propostas possam ser implementadas dentro de um período de um ano após a aprovação, é importante aplicá-­‐las por tempo suficiente para coletar dados sobre o que funciona”. O documento afirma ainda que estas “...ideias de propostas são explicitamente experimentais e devem ser todas testadas, avaliadas e desenvolvidas em comparação com as práticas atuais”. Há uma advertência justificada aqui. A área de responsabilidade da ICANN inclui o gerenciamento e administração contínuos dos elementos significativos de funcionamento do ecossistema da Internet, e isso limita o escopo para experimentação. É claro que sempre é importante avaliar propostas, identificar méritos e deficiências, e depois avaliar as possibilidades de implementação seletiva, com monitoramento, avaliação, feedback, aprendizado e ajustes. Como isto é feito e até que ponto essas propostas são balões de ensaio, projetos piloto ou 168 etapas iniciais da implementação de políticas e governança evolutiva é importante e será discutido abaixo. Aqui, essas questões são indicadas como assuntos que devem ser abordados e sobre os quais é necessária uma reflexão cuidadosa antes de qualquer implementação. A ICANN deve lidar com a rápida velocidade da inovação tecnológica. As limitações e os prazos de implementação limitam o escopo para experimentação, mas é possível aprender com o rápido monitoramento e avaliação e realizar contínuos ajustes durante o processo. A implementação atual dos gTLDs pode ser um bom exemplo aqui. Antes de apresentar as propostas, o documento também sugere uma estratégia questionável para a implementação de um maior envolvimento das partes interessadas. O projeto sugere que isso deve ser feito “...de modo a permitir que as pessoas participem sem que precisem conhecer os limites administrativos específicos que existem atualmente”. Uma estratégia de implementação desse tipo provavelmente é um erro e, no mínimo, requer uma discussão mais profunda. Um requisito central do modelo de participação múltipla da ICANN é como promover o conhecimento e envolvimento das partes interessadas informadas. Seria contraproducente se as partes interessadas se envolvessem em discussões sobre estruturas de governança que combinam questões de governança da ICANN, as áreas de responsabilidade existentes (e propostas) da ICANN no ecossistema da Internet e a própria governança da Internet. Uma participação significativa das partes interessados requer entender onde, do nível global até os níveis nacional, regional e local, se aplica (ou deveria aplicar-­‐se) cada estrutura de governança relevante. Seria improdutivo se as inovações da ICANN em torno da participação múltipla confundissem as questões dos níveis de governança ou fossem excessivamente centradas na ICANN e omitissem o fato de que as partes interessadas têm interesses próprios no ecossistema da Internet em geral, para além da ICANN. As partes interessadas pensam na governança em um contexto diferente, dependendo das questões que confrontam. As questões que envolvem “a defesa da nação” são diferentes das questões que envolvem “a cerca do vizinho”. Os dois tipos envolvem a governança em níveis muito diferentes, com diferentes profundidades e envolvendo diferentes mecanismos de governança. Qualquer estratégia de envolvimento das partes interessadas deve promover o conhecimento destes a respeito de seu interesse, como indivíduos, organizações/empresas, comunidades ou estados nacionais, e quais níveis de governança se aplicam e deveriam ser aplicados, dentro da ICANN e para além dela, mesmo que seja somente para ajudar a delinear qual é a preocupação central da ICANN e o envolvimento das partes interessadas da ICANN. Os riscos de ignorar isso provavelmente incluem o diálogo com objetivos cruzados, confusão em relação a quem é (ou deveria ser) responsável pelo que e onde e, para a ICANN, 169 em quais níveis de envolvimento das partes interessadas devem ser direcionados os esforços de governança? É necessário que haja uma discussão em torno do escopo das várias estratégias de envolvimento das partes interessadas antes que a ICANN se comprometa com formas de atuar específicas. Há algumas ideias no documento do projeto, misturadas em um baú de propostas, que vão muito além do envolvimento das partes interessadas. O documento inclui a necessidade de um laboratório de governança da Internet que envolva o peixe grande da governança do ecossistema da Internet (I*?), bem como jogadores nacionais e supranacionais. Isso vai muito além da responsabilidade do painel de estratégia. Isso suscita uma importante questão e, ao mesmo tempo, parece a ação padrão do consultor para o trabalho e o financiamento subsequentes. A ideia de um laboratório de governança da Internet exige uma discussão à parte, separada dos problemas centrais em questão. Não está claro, por exemplo, se uma estratégia de “laboratório” tem mérito e, especialmente, se uma abordagem centralizada é preferível ou inferior a uma abordagem amplamente descentralizada para lidar com os mesmos desafios. A Internet se presta para a prospecção desse trabalho em uma presença distribuída em todo o mundo. Por exemplo, pode ser preferível ver várias iniciativas africanas de laboratório de governança enfrentando esses problemas, em vez de uma luta por parte dos africanos, entre outros, para obter uma participação decente em algum laboratório centralizado de governança da Internet. Uma abordagem descentralizada e distribuída provavelmente seria mais econômica e mais aberta à participação de pesquisadores, estudantes, estagiários e elaboradores de políticas no mundo todo. Esta sugestão exige uma discussão mais ampla por separado. PROPOSTAS: DEZESSEIS COMPONENTES DO PROJETO As dezesseis propostas do projeto estão agrupadas em três títulos, com uma ou mais propostas combinadas em subtítulos, como segue. Os títulos são: (1) Rumo à eficácia; (2) Rumo à legitimidade; e (3) Rumo à evolução. Esses títulos inspiram-­‐se em uma breve seção anterior, intitulada “Princípios fundamentais”, do documento do projeto. Há uma confusão entre os princípios relacionados à visão e missão de uma organização e seus princípios operacionais. Normalmente, os princípios fixam o que, por que e como de um empreendimento. Como aqui são tratados princípios díspares, eles poderiam ser discutidos independentemente, mas não é necessária uma discussão antes de observar o baú de propostas. As dezesseis propostas poderiam ser agrupadas de maneira mais lógica; no entanto, para facilitar a análise, elas serão aqui comentadas na ordem em que se encontram no documento do projeto. Cada área de proposta será discutida separadamente como 170 “alimento para reflexão” em relação à missão do painel de estratégia. LISTA DAS DEZESSEIS PROPOSTAS DO PROJETO [1] Usar redes de especialistas [2] Adotar dados abertos e contratação aberta [3] Promover a redação participativa [4] Promover a participação coletiva em cada etapa da tomada de decisões [5] Passar do envolvimento das “partes interessadas” a um envolvimento global [6] Impor limites de rodízio de mandatos [7] Experimentar técnicas inovadoras de votação [8] Inovar o fórum público da ICANN [9] Estabelecer júris de “cidadãos” [10] Promover a participação coletiva na supervisão e desenvolver normas para medir o sucesso [11] Descentralizar a responsabilidade [12] Usar o orçamento participativo [13] Ser experimental [14] Gerar novas percepções e evidências [15] Adotar as evidências [16] Incentivar jogos 1. USAR REDES DE ESPECIALISTAS (DESTACANDO OS PROBLEMAS) Como elemento de uma estratégia para um maior desenvolvimento de políticas baseado em evidências e conhecimento, o projeto sugere que a “ICANN, junto com outras organizações de governança da Internet, deve adaptar [e experimentar] tecnologias de troca de informações entre especialistas…” É claro que uma tomada de decisões baseada em evidências e mais informada é bem-­‐vinda. A sugestão reflete tanto esse objetivo como o desafio implícito à governança. Além disso, como se trata do envolvimento de participação múltipla, um envolvimento mais informado e baseado em evidências por parte das partes interessadas deve ser o foco aqui. No entanto, o envolvimento de participação múltipla na governança não equivale ao alinhamento das unidades de montagem em uma linha de produção ou à terceirização da produção de componentes. Não é possível agrupar a expertise neste caso, como se faz com 171 engenheiros e projetistas na produção de automóveis ou aviões, e continuar com a governança. Em outras palavras, a governança envolve o desenvolvimento das “regras do jogo” para as estruturas e processos que regem o que as diferentes partes interessadas podem fazer. Elas igualmente permitem e limitam como as coisas podem ser feitas, aqui nos espaços literal e virtual combinados. Para a ICANN, isso se refere especialmente a como isso é feito no ecossistema da Internet e como é feito dentro da própria ICANN. Buscar as técnicas e a expertise para fazer isso é importante, mas é apenas uma parte do que é necessário e deve ser entendido no contexto. A governança envolve a reconciliação das diferenças nos interesses inerentes e intenções das partes interessadas. Se não houvesse diferenças na intenção, não haveria necessidade de governança. A dinâmica dos sistemas físicos pode ser explicada de acordo com regras/leis. Não há intenções premeditadas e, portanto, não há necessidade de sistemas de governança. No ecossistema da Internet, em termos gerais, essas diferenças nas intenções e interesses inerentes dizem respeito aos direitos de propriedade e aos direitos humanos. Em cenários mais abertos da sociedade, elas são resolvidas por uma combinação contínua de diálogo argumentado e o exercício dos direitos das partes interessadas (cidadãos) (por exemplo, consenso, votação etc.). A coerência interna de um modelo de governança da ICANN está vinculada à posição estratégica da ICANN (intenções e interesses próprios) no ecossistema da Internet e à própria governança da Internet. Isso também sugere que a estratégia de “redes de especialistas” do projeto pode ser mais adequada para as responsabilidades técnicas da ICANN, onde ela já faz um bom trabalho de recorrer a redes de especialistas, do que seria para a estratégia da ICANN de reforçar o envolvimento das partes interessadas informadas. A estratégia aqui deve envolver não apenas recorrer à expertise do conhecimento, mas principalmente reforçar o conhecimento e o envolvimento das partes interessadas da Internet. Também é necessário evitar a marginalização das partes interessadas nos interesses da tomada de decisões baseada em especialistas, diferente da tomada de decisões baseada em evidências. É importante lembrar que as partes interessadas da Internet têm uma perspectiva centrada nas partes interessadas e somente são também partes interessadas da ICANN dependendo do escopo da área de responsabilidade da ICANN em relação à operação e governança geral da Internet. Há possíveis fontes externas de percepções que merecem ser enfocadas para aperfeiçoar o conhecimento sobre o papel tanto dos processos da ICANN como das partes interessadas da Internet. Uma fonte de percepções pode vir da observação da forma como as organizações como a OIT (Organização Internacional do Trabalho) lidam com o envolvimento tripartido das partes interessadas. Outra é como a DUDH (Declaração Universal dos Direitos Humanos) aborda sua área de responsabilidade. Isto não é tratado aqui, mas será analisado 172 nos comentários subsequentes sobre as abordagens da ICANN para a governança da ICANN e a governança da Internet. O ponto importante aqui é que, enquanto a OIT e a DUDH são entidades de tratados multilaterais, nenhuma delas tem autoridade legislativa sobre seu foco central. Isso é importante, especialmente para a questão mais ampla de um modelo viável de governança da Internet. Em ambas as áreas, a área do trabalho digno para a OIT e a área dos direitos humanos para a DUDH, a autoridade é distribuída entre outros órgãos governantes que vão de entidades de tratados multilaterais a entidades de governos nacionais e locais. A sugestão do projeto de que a “ICANN deveria testar o uso de técnicas [baseadas na Internet?] diferentes…” para mobilizar o conhecimento de especialistas é útil. Isso deve ser entendido como parte de uma estratégia para promover o envolvimento das partes interessados informadas, e não somente como um caminho para a tomada de decisões baseada em especialistas no modelo de governança da ICANN. Permite que os especialistas informem o processo, não imponham os resultados. 2. ADOTAR DADOS ABERTOS E CONTRATAÇÃO ABERTA A pressão atual por dados abertos e contratação aberta são esforços para tornar mais transparentes os elementos de governança e tomada de decisões do governo, com o objetivo de obter mais eficiência e mais responsabilidade. Isso é proposto porque tem o potencial de promover um maior envolvimento das partes interessadas informadas, tanto na governança da ICANN como na governança da Internet. Também é importante observar que o acesso aberto da ICANN aos documentos é bastante amplo e que há um problema com uma capacidade adequada por parte das partes interessadas de envolver-­‐se com esse fluxo ingente e participar do processo consultivo dentro dos prazos necessários. Isso é menos problemático para os interesses corporativos e governamentais, onde há cargos assalariados para realizar essas tarefas, do que para as organizações da sociedade civil (CSOs), por dependerem da devida diligência e resposta de voluntários. Sem passar imediatamente ao nível dos aplicativos de dados abertos (por exemplo, a sugestão de um “glossário de acrônimos” on-­‐line), é útil refletir sobre o que foi aprendido com os esforços de dados abertos em outros lugares e o que isso sugere sobre o que a ICANN pode fazer de forma útil nessa área. Uma atividade útil é a da IATI (International Aid Transparency Initiative, iniciativa de transparência da ajuda humanitária internacional), que se dedica às trocas de ajuda humanitária externa oficial entre países doadores e destinatários. Este não é o lugar para fazer uma avaliação completa das lições aprendidas ali, mas várias devem ser observadas como contribuições em qualquer discussão adicional sobre as iniciativas da ICANN em relação a dados abertos. 173 A contratação aberta tem outras lições aprendidas e questões a serem enfrentadas, e não será tratada aqui. De modo geral, ela é mais adequada para organizações como governos, agências de financiamento global (agências de ajuda humanitária oficial) e grandes fundações de financiamento do que para a maior parte das atividades da ICANN. Os contratos da ICANN com registros são bastante transparentes e, no momento, a ICANN não é um grande distribuidor de fundos para outros, embora os procedimentos dos leilões em “sequência” podem mudar isso. Uma observação sobre dados abertos sobre a qual a ICANN provavelmente deveria refletir seriamente é o esforço que a iniciativa de dados abertos da IATI empregou em concordar com o uso de uma terminologia amigável para códigos em seus relatórios de dados e atividades. Os dados numéricos em si são bastante claros e diretos, mas a terminologia utilizada para identificar um objeto específico (gTLD, “cadeia de caracteres identificadores”, acrônimo etc.) pode dificultar muito a codificação de aplicativos que funcionem com dados textuais. A estratégia da IATI é trabalhar com um subconjunto das partes interessadas (doadores de ajuda humanitária, destinatários, ONGs e empreiteiras privadas) e a comunidade de codificação de código aberto para desenvolver aplicativos e padrões de dados que permitam o uso inteligente dos dados abertos da IATI. Entre as lições úteis aprendidas até o momento está a necessidade e os desafios de concordar quanto aos termos utilizados para descrever componentes específicos das estruturas e sistemas submetidos a uma estratégia de dados abertos. Na área da ajuda humanitária de doadores, não é raro que os documentos de governo usem uma ou duas dezenas de termos diferentes para referir-­‐se à mesma coisa. Parte do diálogo em torno aos dados abertos é como transformá-­‐los em um formulário utilizável, com o qual se entende formulário utilizável legível por máquina. A transparência e o conhecimento das partes interessadas serão prejudicados se os dados abertos significarem apenas acesso a montanhas de documentos e arquivos de dados e texto (o que ocorre atualmente no caso da ICANN). Considerando o trabalho da ICANN em torno dos nomes de domínio e os servidores de nome de domínio, esse desafio de uma terminologia amigável para códigos não é um território novo para a ICANN. Outra lição aprendida muito importante para o uso bem-­‐sucedido dos dados abertos é que o conhecimento matemático (o domínio dos números e o domínio de documentos densos) é altamente variável por parte das partes interessadas. Os dados devem ser apresentados de várias formas, e muito desse trabalho envolve aplicativos de visualização de dados (mapeamento de sobreposições etc.). A comunidade da IATI envolve uma quantidade considerável de programadores voluntários de código aberto e fez uso de “hackathons” e abordagens de participação coletiva para gerar aplicativos para lidar com dados abertos de ajuda humanitária. Uma estratégia similar pode 174 ser considerada em relação a qualquer iniciativa de dados abertos da ICANN. A questão mais desafiadora para os dados abertos é o envolvimento das partes interessadas [os promotores da preparação deste painel de estratégia da ICANN]. Este desafio é observado nos esforços da IATI e em outros lugares. Geralmente, o acesso aos dados é utilizado pelas principais partes interessadas com o propósito de usá-­‐los para proteger seus próprios interesses. A dificuldade está em fazer com que os frutos dos dados abertos sejam acessíveis e utilizados para o conhecimento e envolvimento das partes interessadas. As lições dos esforços de dados abertos nacionais e da IATI sugerem que qualquer iniciativa de dados abertos da ICANN deve começar por como as partes interessadas se envolverão de forma proveitosa com o acesso, e não apenas até que ponto os dados disponíveis serão “abertos” e amplos. 3. PROMOVER A REDAÇÃO PARTICIPATIVA Superficialmente, uma estratégia para promover a redação participativa parece ser “muito simples” (ou seja, uma boa ideia óbvia), especialmente devido às amplas ferramentas de redação participativa on-­‐line. No entanto, uma ideia é uma boa ideia dependendo do contexto. A redação participativa funciona melhor (a) quando o grupo de participantes não é muito grande e (b) quando há um alto grau de acordo em relação ao aspecto do documento final. Ela funciona bem, por exemplo, quando um grupo de técnicos especialistas pretende criar um padrão técnico para algum processo nos sistemas da Internet ou um projeto de programação. Ela é limitada como ferramenta adequada para o envolvimento das partes interessadas de um grupo grande nas questões da ICANN, e especialmente nas questões de governança, de posições de políticas da Internet da ICANN e de elaboração de documentos de políticas para a posição da ICANN na governança da Internet. Pensemos no que aconteceria hoje se os Estados Unidos ou a Índia usasse um aplicativo de redação participativa on-­‐line de acesso aberto para elaborar suas respectivas constituições ou se o mundo usasse um aplicativo de redação participativa on-­‐line para escrever a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). O problema aqui não é o direito a participar, mas a logística da participação. Se a ICANN exercer uma função de liderança no conhecimento e envolvimento das partes interessadas da Internet, é mais provável que algo diferente das ferramentas de redação participativa seja a ferramenta principal dessa atividade, embora elas possam ter uma função de elaboração “final” a desempenhar. Uma estratégia seria algo parecido com o método da OIT de agrupar as partes interessadas por áreas de interesse ou prática (por exemplo, aquelas preocupadas com o trabalho marítimo e sua participação na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar). 175 A intenção não é sugerir que a abordagem da OIT é a correta, mas sim apenas ressaltar a grande distância entre um diálogo liderado pelas partes interessadas sobre as questões e as etapas finais de elaboração de um documento usando ferramentas de redação participativa. É nestas últimas etapas que, como o projeto sugere, a eficiência administrativa pode ser aprimorada utilizando “...novas técnicas para otimizar o fluxo de trabalho”. 4. PROMOVER A PARTICIPAÇÃO COLETIVA EM CADA ETAPA DA TOMADA DE DECISÕES [Rumo à legitimidade inclusiva] Para ter um modelo de participação múltipla da governança da ICANN, assim como contribuir para uma participação inclusiva das partes interessadas na governança da Internet, o conhecimento e o envolvimento são objetivos centrais. Onde e como um método de participação coletiva para o envolvimento das partes interessadas deve ocorrer nas cadeias de tomadas de decisões da ICANN exige uma importante reflexão adicional. As questões e itens que exigem uma tomada de decisões podem vir de várias fontes. Eles podem surgir pelas práticas em andamento e exigir rápidas decisões. Eles podem surgir pelas preocupações da participação coletiva e exigir decisões bem pensadas. Em ambos os casos, as decisões estão sempre sujeitas a análise e revisão, dependendo do que acontecer. Isto é sempre verdadeiro em qualquer processo de tomada de decisões. Há vários desafios que devem ser enfrentados aqui. Um desafio tem a ver com a definição de políticas e a implementação. O processo organizacional padrão é útil como ponto de partida para a discussão. No modelo clássico, a política é definida por uma diretoria (ou grupo similar, constituído de várias formas) e a implementação é atribuída a uma equipe, normalmente sob a direção de um diretor executivo (ED), presidente (CEO) ou algum cargo similar designado como encarregado da implementação. As decisões e ações são controladas por meio de um processo de “supervisão e avaliação” (para usar a linguagem do projeto) que alimenta a interação entre a política e a implementação. Os dados abertos e a governança aberta (para governos e organizações como a ICANN e outras de I* do ecossistema da Internet) são formas de aumentar a transparência para todos. Onde se encaixa a tomada de decisões com participação coletiva neste caso é um pouco confuso. Isso significa que a voz de uma parte interessada está presente na definição de políticas (uma boa coisa) e na implementação diária de políticas (uma coisa questionável)? Se for assim, dentro das estruturas administrativas da ICANN, quem é responsável perante quem em relação à implementação? O que é e como ocorre a interação (rápida ou lenta) entre as preferências da participação coletiva e os procedimentos administrativos? Embora o objetivo do envolvimento inclusivo seja louvável e, na verdade, essencial para um modelo de governança de participação 176 múltipla, há vários desafios para a contribuição da participação coletiva “...em cada etapa da tomada de decisões”. Poderia ser mais lógico ter um alto grau de transparência do processo, com dados abertos disponíveis em formatos apropriados para a informação das partes interessadas sobre dados/documentos, e fomentar o conhecimento das partes interessadas de forma a promover o envolvimento na elaboração de políticas e responsabilidade na implementação? Em referência uma vez mais ao envolvimento das partes interessadas no modelo da OIT, as partes interessadas preocupadas com o trabalho digno em indústrias de extração e aquelas preocupadas com o trabalho digno no setor do vestuário compartilham uma preocupação comum em torno do trabalho digno, mas se concentram nos aspectos relevantes para suas próprias posições como grupos de partes interessadas e trazem os resultados desses esforços para outras áreas da governança no ecossistema dos trabalhadores. Há formas de envolvimento diferentes da participação coletiva em todos os níveis que serviriam melhor a governança da ICANN, os interesses das partes interessadas e as questões mais amplas na governança da Internet. 5. DO ENVOLVIMENTO DAS “PARTES INTERESSADAS” AO ENVOLVIMENTO GLOBAL Esta seção do projeto começa com a observação válida de que a ICANN, enquanto organização de participação múltipla, está totalmente sub-­‐representada pelas partes interessadas. Isso é verdade, e o desafio é como aumentar o envolvimento das partes interessadas na governança da ICANN, assim como na própria governança da Internet. À medida que a revolução tecnológica da Internet avança a passos acelerados, aqueles que não são partes interessadas da Internet estão aproximando-­‐se do conjunto vazio (ou seja, ninguém). No entanto, nem todas as partes interessadas terão necessariamente um interesse na política da ICANN, até porque todos somos partes interessadas no que diz respeito à governança da Internet. Isso significa que a ICANN tem duas funções a desempenhar neste aspecto. Uma função é aumentar o conhecimento e envolvimento por parte das partes interessadas da Internet em relação às questões da governança da Internet (política, implementação) em geral, para que elas exerçam uma boa cidadania da Internet. A outra é envolver essas partes interessadas da Internet que têm interesses específicos (e talvez expertise) relacionados ao que é a ICANN, o que ela faz, como é governada e para onde está indo na conformação do futuro da Internet. Isso sugere que o “envolvimento global” não é uma transição do envolvimento das partes interessadas ao envolvimento global. É um apelo por estratégias eficientes para gerar um envolvimento maior, mais equitativo, inclusivo e significativo nos aspectos do ecossistema da Internet que afetam as vidas e o futuro das partes interessadas, isso desde uma perspectiva centrada na ICANN. As estratégias podem recorrer e recorrem a ferramentas de participação on-­‐line, novas ou existentes, mas também solicitam a colaboração entre os 177 vários agentes no ecossistema da Internet, desde os “peixes grandes” de I* até as partes interessadas enquanto indivíduos e grupos organizados. Se a equipe da ICANN fosse encarregada de lançar novas ferramentas de “envolvimento”, a escolha das ferramentas apropriadas deveria ser voltada para os objetivos específicos para as várias áreas de envolvimento. Esta não é uma área que pede o envolvimento geral de participação coletiva. 6. IMPOR LIMITES DE RODÍZIO DE MANDATOS Os limites de rodízio de mandatos são uma técnica para ampliar a participação e frear o desenvolvimento de tendências sectárias dentro dos órgãos eleitos. Na política nacional, eles são frequentemente usados para evitar que um processo eleitoral produza o que é essencialmente um controle dinástico sobre um cargo elegível. Em alguns contextos, eles servem simplesmente para dividir a carga de trabalho ou expandir as oportunidades de participação na liderança e na tomada de decisões. No contexto da cultura de tomada de decisões da ICANN, um número significativo de decisões são tomadas por consenso, após deliberação. Ao mesmo tempo, para os recém-­‐
chegados ao funcionamento interno da ICANN, parece haver elementos dinásticos na estrutura e composição dos comitês. Ao mesmo tempo há méritos em uma continuidade da afiliação para preservar uma presença do conhecimento organizacional da ICANN em seus processos de tomada de decisões. O projeto corretamente sugere que esta é uma área que exige mais pensamento e reflexão. Ao mesmo tempo, provavelmente seja verdade que uma base de partes interessadas mais informadas e envolvidas lhes daria uma voz que reduziria a necessidade de limites de mandato, ao mesmo tempo em que forneceria candidatos mais qualificados para esses cargos eleitos. 7. TÉCNICAS INOVADORAS DE VOTAÇÃO O projeto sugere experimentar técnicas inovadoras de votação para a tomada de decisões. A ICANN tem votos e busca consenso em vários níveis, desde os cargos de comitês e cargos de políticas até -­‐ em alguns casos -­‐ as estratégias de implementação. Se a comunidade da ICANN encontrou mérito em buscar técnicas inovadoras de votação, uma forma de proceder seria uma abordagem dupla na qual, por um lado, seja elaborado um inventário das várias situações nas quais ocorre votação dentro da ICANN e, por outro lado, seja elaborado um cardápio de técnicas alternativas de votação, e cada processo eleitoral da ICANN, assim como as partes interessadas, poderia propor um cardápio de técnicas alternativas de votação para situações específicas. Considerando a combinação de consenso e procedimentos de votação da ICANN, esta não é uma área onde “uma solução deve servir para todos”. 178 Essa abordagem de deliberação provavelmente seria mais produtiva que experimentar opções na prática real. Muitas das decisões da ICANN são excessivamente importantes e difíceis de reverter para que as atividades sejam executadas de forma experimental, sem uma premeditação cuidadosa. 8. INOVAR O FÓRUM PÚBLICO DA ICANN Embora a ideia de um formulário público virtual paralelo às reuniões físicas da ICANN pareceria aumentar a participação, é improvável que isso aconteça. O que tende a acontecer é um pequeno número de intervenções “à distância”, mas elas são altamente limitadas pelo tempo e complicadas pelos fusos horários. Sem entrar em detalhes aqui, uma abordagem alternativa seria um maior envolvimento das partes interessadas nos espaços assíncronos do ecossistema da Internet e menos atenção, tempo e esforço dedicados às reuniões presenciais várias vezes ao ano. As reuniões presenciais realmente limitam uma maior participação das partes interessadas, especialmente da sociedade civil, devido às limitações de tempo e orçamento. Uma ideia é que o cronograma da elaboração de políticas da ICANN deveria parecer um iceberg, com 90% desse processo ocorrendo em um local da Internet assíncrono altamente transparente e comprometido, envolvendo e prestando serviços às partes interessadas informadas e envolvidas. Os outros 10% do processo deveriam/poderiam ocorrer no espaço e tempo sincrônico ou on-­‐line em horas específicas, mas entre as localizações, como a ICANN faz atualmente. O componente síncrono seria grandemente modelado e ativado pelo que tem ocorrido, está ocorrendo e ocorrerá no local da Internet digital assíncrono. A possibilidade de elaborar estruturas e realizar processos no tempo e espaço assíncrono é um dos pontos fortes do ecossistema da Internet. Embora a ICANN tenha sido conscienciosa ao oferecer alguns fóruns para acesso, alguns altamente dependentes do tempo síncrono, e tenha fornecido amplo material arquivado on-­‐line, isso é insuficiente em comparação com o potencial que os espaços da Internet podem oferecer, especialmente em relação a como os dados abertos e a governança aberta apoiam o conhecimento e o envolvimento. Os processos da ICANN também somente puderam dar conta de forma limitada das diferenças entre as limitações de recursos das partes interessadas que têm altos interesses políticos ou financeiros nas decisões da ICANN (partes interessadas corporativas e governamentais) e grupos mais amplos de interessados cujas vidas e futuros são afetados por essas decisões da ICANN (CSO, ONGs, NFP e comunidades). Parte da solução desse problema será a evolução de um sistema em camadas de governança da Internet, envolvendo a ICANN e para além dela. 9. ESTABELECER JÚRIS DE “CIDADÃOS” [PARA PROMOVER A SUPERVISÃO PELAS 179 PARTES INTERESSADAS] Esta é uma proposta para aprimorar a supervisão por parte das partes interessadas designando aleatoriamente “pequenos grupos públicos de pessoas a quem a equipe e os voluntários seriam obrigados a prestar contas durante um determinado período de tempo”. É difícil avaliar o mérito dessa proposta, já que supõe duas coisas: (1) um “pool de jurados” voluntários disponíveis com o tempo e as habilidades adequadas e (2) mais importante, que um processo de supervisão da ICANN seria o mais adequado para essa estratégia. Ambas as suposições são questionáveis. Uma estratégia alternativa seria elaborar um modelo de transparência de dados abertos no qual a ICANN forneceria dados e informações sobre os processos de forma que pudessem ser desenvolvidos aplicativos especializados (por encomenda, por “hackathons” etc., como foi feito no caso da IATI) e passar o peso da supervisão para os olhos das partes interessadas voluntárias. Isso chamaria a atenção para os pontos importantes da supervisão e exigiria poucos ou nenhum recurso organizacional administrativo do orçamento da ICANN. 10. PROMOVER A PARTICIPAÇÃO COLETIVA NA SUPERVISÃO E DESENVOLVER NORMAS PARA MEDIR O SUCESSO. Esta seção é simplesmente outro apelo por maior conhecimento e envolvimento das partes interessadas no monitoramento e avaliação, bem como no desenvolvimento das métricas apropriadas (medições) para avaliar o desempenho da ICANN, especialmente em relação ao “interesse público” da Internet atualmente definido de forma insuficiente. Esta pode ser uma área na qual o “interesse público” e outros objetivos da ICANN podem ser desenvolvidos dentro de um processo das partes interessadas da ICANN, mas provavelmente seria mais vantajoso se eles fossem incorporados a algo que se aplique a todo o ecossistema da Internet. Poderia ser algo similar à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), conforme mencionado acima. Alguns sugeriram uma Declaração Universal dos Direitos Digitais (DUDD) paralela. Outros sugeriram formas de incluir esses direitos digitais na Declaração Universal dos Direitos Humanos existente ou emendada. As questões semelhantes de como traduzir noções de “interesse público” em direitos e obrigações das partes interessadas da Internet e como e onde eles devem ser incorporados na governança e na política global são questões que pedem um amplo diálogo participativo em vários níveis dentro do ecossistema da Internet. A questão de por quais padrões a ICANN e o comportamento do ecossistema da Internet devem ser avaliados deve ser uma questão de alta prioridade no diálogo e discussão das partes interessadas da Internet. A ICANN poderia liderar nesta área, mas não deve “ser dona” dela. 180 11. DESCENTRALIZAR A RESPONSABILIDADE Esta seção do projeto sugere que a “ICANN deve promover o desenvolvimento de padrões... para que as organizações nacionais de governança da Internet” sejam inovadoras, abertas e transparentes, de modo a promover a facilitar o acesso equitativo e apoiar a participação civil. Aqui é onde a ICANN, enquanto organização, e suas partes interessadas apoiadoras devem entender qual é a função da ICANN na governança da Internet em geral e como a ICANN deseja desempenhar essa função, provavelmente em colaboração com os peixes grandes de I* no ecossistema da Internet, assim como com o conhecimento de base ampla das partes interessadas sobre as questões e o envolvimento das partes interessadas na formulação de políticas. Diante das complexidades de um processo entre duas partes do envolvimento da ICANN com órgãos nacionais e internacionais e à luz dos níveis de participação mista existentes no GAC (Governmental Advisory Committee, Comitê Assessor Governamental) da ICANN, há quem se incline por uma abordagem multilateral vinculante envolvendo uma entidade internacional, existente ou nova. Outros se inclinam por um acordo de direitos digitais não vinculante no espírito da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Outros ainda se inclinam por um modelo de responsabilidade mais amplo centrado nas partes interessadas. Seja qual for o caminho, a escolha do veículo é importante, e no centro de qualquer abordagem há duas perguntas: 1. responsável pelo que (em termos das métricas observadas)? e 2. responsável perante quem? Independente da maneira em que o como, o que e o para quem são definidos aqui, as evidências de modelos existentes de governança e responsabilidade sugerem que cada um deles existirá em diferentes níveis com o ecossistema da Internet, da mesma forma que níveis de governança abrangem o global, o nacional, o regional e o local e encontram uma base em uma combinação de acordos vinculantes e não vinculantes. 12. USAR O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO Este tópico do projeto combina duas sugestões orçamentárias da ICANN . Uma sugestão concentra-­‐se em como gerenciar a receita (provavelmente substancial) do leilão de cadeias de caracteres de gTLD a ser realizado. Como receita única inesperada (rentabilidade econômica), sugere-­‐se que a voz das partes interessadas deveria ser envolvida nas decisões sobre o uso desses fundos. A outra sugestão envolve ampliar o envolvimento das partes interessadas (indicadas como o “público global”) nos processos orçamentários em andamento na ICANN. A primeira sugestão está em consonância com preocupações já expostas dentro da ICANN. A segunda sugestão requer mais reflexão. Claramente há decisões orçamentárias da ICANN na esfera técnica nas quais a transparência e a 181 responsabilidade fariam parte do processo e o orçamento participativo provavelmente contribuiria pouco. Para além disso, quando, onde e como o orçamento participativo deveria encaixar-­‐se, além da transparência e a responsabilidade, exige muito mais reflexão. 13. SER EXPERIMENTAL Esta proposta do projeto é mais um comentário sobre a natureza do projeto do que um componente do projeto em si. Ela levanta vários problemas. Ela sugere que as propostas do projeto sejam tratadas como “projetos piloto”, com medição e avaliação para capturar as lições aprendidas e agir de acordo com elas. Embora esta seja uma definição quase padrão de como executar um projeto piloto, não está totalmente claro quanto da importante atividade da ICANN pode ser executado dessa forma. Muitos dos problemas que a ICANN enfrenta exigem aprender pela prática e fazer contínuos ajustes no decorrer do trabalho, baseados, obviamente, em medições e avaliações. Pode haver algumas áreas da participação da ICANN no ecossistema da Internet onde as circunstâncias, ou o interesse das partes interessadas, podem promover iniciativas específicas de projetos piloto, possivelmente com os recursos financeiros da receita do leilão de cadeias de caracteres de gTLD. No entanto, para a ICANN em geral, tentar novas formas de fazer as coisas normalmente envolve compras maiores e riscos muito grandes para usar uma abordagem de projetos piloto. Em “Ser experimental”, o projeto apresenta uma sugestão explosiva que, para usar a frase proverbial, é “o elefante na sala de governança da Internet”. Ele afirma: “...os testes para verificar quais incentivos funcionam melhor poderiam ser desenvolvidos e trabalhados na forma de abordagens (incluindo o conceito de participação federada por entidades nacionais que obedecem um conjunto de princípios e práticas que os qualificam para a participação na definição da pauta. Incluir entidades de nível nacional permite que os países desempenhem um papel através de sua relação com a organização de governança da Internet em seu país de origem, evitando gestão direta por parte dos governos nacionais). É difícil ver isto como algo diferente de uma sugestão para um processo de acordo multilateral onde os estados nacionais concordam em “cumprir um conjunto de princípios e práticas” [de quem?] para definir a pauta [da governança da Internet].” Isso dentro da ICANN ou em algum outro membro novo ou existente do ecossistema da Internet? Isso acaba na definição da pauta ou também supõe o envolvimento na definição e implementação de políticas? Há uma “caixa de Pandora” virtual carregada de problemas contida nesta proposta. Igualmente, a sugestão de “ser experimental” a seguir é confusa e parece estar fora de lugar: “Incluir entidades de nível nacional permite que os países desempenhem uma função através de sua relação com a organização de governança da Internet em seu país de origem, evitando gestão direta por parte dos governos nacionais.” 182 Isto implicaria em que os países abrissem mão de aspectos de sua soberania nacional e anulassem algumas responsabilidades de governança para seus cidadãos. Pareceria que o que está reunido em “Ser experimental” é nada menos que a essência de uma proposta para que uma entidade global defina a política e governe a Internet. Talvez este não fosse o objetivo, mas, seja qual for a intenção, há um grande elefante embaixo desse pequeno tapete do texto “Ser experimental”. 14. GERAR NOVAS PERCEPÇÕES E EVIDÊNCIAS A sugestão do projeto parte da observação comum de que a governança da Internet atual é um “mosaico” de mecanismos e órgãos, apela para mais pesquisa e reflexão (evidências e percepções) e sugere que o resultado mais provável seria uma “estrutura de governança mais distribuída”. Ela alude ao fato de que a governança da Internet e a governança das partes interessadas da Internet, como a ICANN, deve ser inovadora, ágil e versátil. Refletindo bem, a maioria das estruturas de governança são “distribuídas” entre diferentes entidades e escalonadas dentro das entidades. Não deve causar surpresa que, à medida que a sociedade humana tenta desenvolver estruturas de governança para os espaços virtuais na Internet, muito do que será construído estará em consonância com estruturas de governança construídas pelo homem para os espaços literais do planeta. É claro que há alguma esperança de que esta ampla realidade de espaços literais e virtuais proporcione à humanidade um lugar para fazer um trabalho melhor de construção de um futuro do que tem feito até agora. Um dos desafios da governança neste sentido é o fato de que a mudança tecnológica no ecossistema da Internet está acontecendo a um ritmo mais acelerado e de forma mais generalizada do que os sistemas construídos pelo homem nunca tiveram que enfrentar na história da espécie. Um conhecimento mais amplo e um envolvimento mais comprometido das partes interessadas são essenciais neste aspecto. 15. ADOTAR AS EVIDÊNCIAS Trata-­‐se simplesmente de outro apelo por mais monitoramento e avaliação, com os objetivos de maior eficiência e eficácia da ICANN. É um apelo por mais política baseada em evidência e prática baseada em evidência, assim como mais evidência baseada em prática (e poderíamos acrescentar menos evidência baseada em política com proveito próprio pelas partes interessadas no ecossistema da Internet). 183 16. INCENTIVAR JOGOS Esta proposta final do projeto possui um título pouco adequado. A proposta 16 considera diversas propostas bastante diferentes, todas basicamente designadas a melhorar a participação das partes interessadas, seja nas questões da ICANN ou, aparentemente, em questões de governança dentro do ecossistema da Internet. Sugere que algumas questões da ICANN (ou Internet) poderiam ser lançadas como problemas a serem resolvidos em um contexto lúdico (com prêmios?), utilizando técnicas similares a hackathons ou Grand Challenges. Isso funcionaria melhor em alguns contextos do que em outros. Desafios de codificação com dados abertos, como no caso da International Aid Transparency Initiative (IATI), trouxeram à tona esforços de codificação para aplicativos de visualização, com e sem incentivos ou prêmios. A Internet é compatível com esforços em todos os formatos, incluindo vídeo e áudio. Existem perspectivas de fortalecer os incentivos neste sentido, mas não se trata de uma área na qual pode haver uma solução única. Alguns dos desafios (para a ICANN ou a Internet) se prestam a soluções coletivas, outros a soluções de grupos de trabalho especializados e outros ainda são mais adequados para prêmios competitivos ou incentivos baseados nos lucros. Entretanto, é importante compreender que um desafio de um carro que faz 53 km por litro envolve desempenho em uma métrica tecnológica, enquanto que “mitigar colisões de nomes” ou “minimizar abusos da infraestrutura de DNS” envolve processos em curso de desafio e resposta e pede diferentes abordagens envolvendo componentes técnicos e o uso ocasional da técnica da “cenoura e o bastão”. As propostas de “jogos” aqui sugerem que poderiam ser promovidos um maior conhecimento e envolvimento das partes interessadas ao tornar “...as complexidades da governança da Internet e do trabalho da ICANN mais abertas, acessíveis e interessantes para as pessoas, com jogos e atividades voltados para a próxima geração...” A sugestão implícita é que a próxima geração ou aprenderá de forma diferente, ou somente aprenderá se aprender for divertido. Aquilo que diverte pode não ser importante, e aquilo que é importante pode não ser divertido, independentemente do quão atraente seja a “diversão”. Um maior conhecimento das partes interessadas será o fator decisivo quanto à estratégia apropriada neste aspecto. Certamente é verdade que a estrutura de espaços virtuais da Internet mudará muito o modo como o aprendizado acontece, e tudo deverá adaptar-­‐se e ajustar-­‐se a essa realidade. Da mesma forma, os jogos sempre tiveram uma função no aprendizado. Sugestões de que “poderíamos praticar levando-­‐nos menos a sério” e divertir-­‐nos mais têm mérito por si próprias, mas devem ser consideradas lado a lado com abordagens para um conhecimento e envolvimento das partes interessadas mais enraizados em uma compreensão das partes interessadas sobre o que está em jogo, tanto pessoalmente como para comunidades mais 184 amplas, existentes e futuras. PÓS-­‐ESCRITO SOBRE AS DEZESSEIS PROPOSTAS No fim, as dezesseis propostas são sobre estratégias e táticas para gerar um maior conhecimento e envolvimento das partes interessadas tanto nos negócios da ICANN como nos negócios da Internet, seja por meio da motivação das partes interessadas, ou das estruturas e processos que constituem os sistemas da ICANN (e os da Internet) de governança e tomada de decisões. As propostas são um “alimento para o pensamento” que vai muito além dos termos de referência implícitos do painel de estratégia sobre inovação de participação múltipla. Elas fornecem uma lista de ingredientes propostos e algumas receitas propostas para “cozinhar” esses ingredientes de acordo com a política e a prática da ICANN. Elas existem e constituem um ponto de partida para estratégias, em uma perspectiva centrada na ICANN, para: (1) construir um sistema de participação múltipla viável e efetivo de governança da ICANN; (2) usá-­‐lo para ajudar a posicionar a ICANN no ecossistema da Internet e no sistema de governança da Internet; (3) fortalecer o conhecimento e envolvimento das partes interessadas em relação à Internet, tanto nos assuntos da ICANN como na governança da Internet. MUDANÇAS DE PARADIGMA, RESTRIÇÕES E DESAFIOS E PRÓXIMAS ETAPAS Após apresentar as dezesseis propostas, o documento do projeto dedica uma página à discussão de “mudanças de paradigmas, restrições e desafios e próximas etapas”. Esta seção baseia-­‐se nesses comentários. As referências aos termos “mudanças de paradigma” têm sido usadas desde quando o físico, historiador e filósofo norte-­‐americano Thomas Kuhn popularizou a noção de mudanças de paradigma na década de 1960. O projeto refere-­‐se mais a uma mudança “efetiva”, “legítima” (aos olhos das partes interessadas) e “evolutiva” para a ICANN, com uma lista de verificação de propostas. Não propõe realmente uma “mudança de paradigma” para o comportamento da ICANN nem para a governança da Internet. Existe, no entanto, um motivo para referir-­‐se a uma mudança de paradigma neste caso. Essa mudança, impulsionada por novas tecnologias, é a “nova realidade” expandida na qual os seres humanos estão agora construindo coisas (organizações, estruturas etc.) e realizando processos (governança, produção, socialização etc.) literalmente no tempo e no espaço, em conjunto com o ambiente virtual do ecossistema da Internet. A mudança de paradigma, em poucas palavras, é como nós vivemos, funcionamos e fazemos o que fazemos em presença dessa realidade expandida. 185 Dada a velocidade da mudança tecnológica, a ICANN e todos os componentes do ecossistema da Internet encontraram a realidade correndo à frente da governança e, o que é mais importante aqui, correndo à frente tanto dos processos de governança próprios da ICANN, como dos processos para a governança da Internet como um todo. Com o surgimento das propriedades, processos e espaços virtuais da Internet, existem aqueles que estão explorando esses territórios para ganho privado e aqueles que estão pressionando por uma custódia do bem comum, de forma semelhante a quando a expansão europeia descobriu os “novos mundos” da América, África e Ásia. Como um agente principal na conformação de determinados aspectos do ecossistema da Internet, a ICANN comprometeu-­‐se com um modelo de participação múltipla para a governança da ICANN. A ICANN poderia ter pressionado por um modelo multilateral, um modelo de setor privado (utilidade pública) ou qualquer uma de tantas outras abordagens de como estruturar a ICANN. O projeto identifica a posição da ICANN em descobrir, ou ajudar a descobrir, como conduzir uma “governança do século 21 de um recurso público, global e compartilhado” Observação: a fim de evitar confusão, é importante observar que “recurso público” não é o mesmo que “bem público”, e ambos significam algo bem diferente de “pelo bem público”. Existem aqueles envolvidos com a ICANN e outros que acreditam firmemente que é necessário um modelo similar de participação múltipla para a própria governança da Internet. Existem aqueles com visões diferentes sobre a governança da Internet e, possivelmente, até noções diferentes da governança da ICANN, ou da governança sobre o que está atualmente dentro da competência da ICANN. Independentemente do posicionamento de cada um sobre essas questões, o progresso e os resultados são melhores quanto maior for o nível de conhecimento das partes interessadas e o envolvimento das partes interessadas. O projeto sugere, provavelmente de forma correta, que se a ICANN enfrentou o desafio de projetar e adotar um modelo de participação múltipla verdadeiramente funcional de governança e responsabilidade, isso poderia servir como um “exemplo pragmático” para o resto da comunidade de governança da Internet. Isso está levando a governança para além de uma visão das partes interessadas e do ecossistema da Internet centrada na ICANN, e está tratando a governança a partir de uma visão do ecossistema da Internet e da ICANN centrada nas partes interessadas. Isso também destaca o sentido de urgência a respeito de um confronto bem-­‐sucedido da ICANN em face dos desafios de um modelo viável de participação múltipla, em um mundo no qual praticamente qualquer pessoa está tornando-­‐se uma parte interessada da Internet. Se for feito com algum grau de sucesso, a ICANN pode servir de modelo para outros no ecossistema da Internet. Se for feito de forma insatisfatória, a ICANN está condenada. 186 No que diz respeito a restrições e desafios, o projeto observa os desafios referentes ao acesso à Internet, tanto o problema de acesso da última milha como as restrições/custos de banda larga, mas diz pouco sobre o papel dos dispositivos móveis ou as questões a serem lançadas pela iminente Internet das coisas. O projeto também reconhece que os espaços literais do planeta, assim como os espaços virtuais da Internet, são inserções nos sistemas construídos pelo homem. Tudo o que a ICANN faz chama a atenção para as perspectivas antropocêntricas referentes a projeto, estruturas e processo. O projeto sugere ainda que “chegar lá a partir daqui” (por exemplo, governança para a Internet e para a ICANN) exigirá “um compromisso coordenado de mudança de normas culturais para construirmos a confiança mútua e propriedade necessárias [adesão]”. O apelo à “mudança de normas culturais” pode ter dois significados diferentes neste caso. Um é a ideia baseada em valor de que a Internet é um “recurso comum” para ser usado para o “bem público”. Há quem veja grande parte da Internet como um território de fronteira a ser apropriado para ganho privado. Essa tensão deve ser reconhecida, compreendida e tratada. Lidar com isso será provavelmente facilitado pelo fato de que muito do conhecimento das partes interessadas envolverá paralelos entre questões no ecossistema da Internet e como as sociedades têm abordado questões similares ao longo do tempo, em tempo e espaço literais. Com cuidado e atenção, o homem pode ser capaz de melhorar o desempenho até o momento. A outra norma cultural é provavelmente consolidar a compreensão de que o ecossistema virtual da Internet é tão real quanto o ecossistema natural e o que o homem tem feito com ele. Voltar para a ICANN, embutir essas normas no conhecimento e envolvimento das partes interessadas é essencial para alcançar os objetivos da ICANN quanto à governança de participação múltipla e para que a ICANN desempenhe um papel de liderança na governança da Internet. Ao discutir as próximas etapas, o documento do projeto afirma que transformará essas propostas em propostas autônomas de 1-­‐2 páginas, passará por um processo de comentário e revisão, enviará o trabalho de conclusão do painel e proporá a criação de grupos de trabalho específicos de proposta para trabalhar planos para a aplicação dessas sugestões às operações da ICANN e do ecossistema de governança da Internet (ou talvez, mais corretamente, os componentes de governança da Internet dentro do ecossistema da Internet). O diálogo em torno dessas propostas e, o que é ainda mais importante, em torno dos problemas que estão relacionados com a governança e políticas da ICANN, o ecossistema da Internet e a governança da Internet apresentam uma oportunidade para uma iniciativa altamente distribuída que alimenta tanto o diálogo como o maior conhecimento e envolvimento das partes interessadas. No espírito do compromisso da ICANN com um 187 modelo de governança de participação múltipla, quais são realmente as próximas etapas e como elas devem ser executadas são coisas que devem ser amplamente impulsionadas pelas partes interessadas. Fim Sam Lanfranco < [email protected]> NPOC/NCSG York University Sociedade Canadense de Saúde Internacional 188 PAINEL DE ESTRATÉGIA DA ICANN SOBRE A INOVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO MÚLTIPLA COMENTÁRIOS PESSOAIS DE CHUCK GOMES -­‐ 18 DE MARÇO DE 2014 INTRODUÇÃO Este documento contém minha análise pessoal das 16 propostas publicadas para comentário público pelo painel de estratégia da ICANN sobre a inovação de participação múltipla. Ressalto que tentei publicar a maioria desses comentários no site GOVLAB usando o plug-­‐in de anotação linha por linha ou a caixa de comentário fornecida nas descrições detalhadas das propostas, mas achei o plug-­‐in complicado e não tenho certeza se deu certo; também não sei se outras pessoas puderam ver meus comentários. Sendo assim, decidi enviá-­‐los também ao endereço de e-­‐mail. Meus comentários e análise se iniciam com alguns comentários gerais e depois abordo as propostas específicas na ordem em que as descrições detalhadas foram publicadas (exceto a proposta 9). COMENTÁRIOS GERAIS Um dos objetivos legítimos deste painel é promover uma maior participação no processo de participação múltipla. Infelizmente, os esforços deste painel já requerem uma excessiva quantidade de tempo somente para o acompanhamento, e para participar ativamente, mais ainda. Por si só, é um sério desafio para os participantes experientes da ICANN contribuir para as ideias do painel, para não falar nos recém-­‐chegados. Quando considerada à luz do trabalho dos outros três painéis de estratégia, o extensivo trabalho contínuo nas atividades de desenvolvimento de políticas da ICANN, o plano operacional e processo de orçamento do exercício de 2015 da ICANN, e as atividades de implementação do novo gTLD e o trabalho global de governança da Internet atualmente em andamento, a habilidade de conseguir um feedback amplo da comunidade é extremamente desafiadora. Isso confirma o que foi recentemente publicado no relatório final One World Trust (intitulado “Responsabilidade e métrica e referências de transparência da ICANN: consultoria”): “A quantidade de informações fornecida para as partes interessadas pode ser uma barreira para a acessibilidade . . . .” Portanto, sugiro enfaticamente que o painel leve isso em consideração ao fazer recomendações finais incluindo prazos propostos. No geral, acredito que pode valer a pena explorar mais as propostas do painel e mesmo testá-­‐las como sugerem, mas há várias que particularmente levantaram questões em minha mente: 189 7. AUMENTAR A TRANSPARÊNCIA USANDO DADOS ABERTOS E CONTRATAÇÃO ABERTA – O que significa contratação aberta e como poderia afetar os registros e registradores? Na descrição breve, o painel afirma: “Quanto à divulgação dos dados de contrato, isto poderia aumentar e diversificar as oportunidades de participação no monitoramento da conformidade contratual e possibilitaria, com o tempo, um entendimento mais profundo das funções da ICANN em relação às partes contratadas, aos problemas ou áreas para melhorias no processo de aquisição da ICANN e às oportunidades e/ou necessidades de evolução do contrato”. Dependendo do seu significado, a contratação aberta poderia ter um grande impacto sobre as partes contratadas. (Animo a todos a revisar cuidadosamente a descrição detalhada.) 9. IMPOR LIMITES DE RODÍZIO DE MANDATOS – Na descrição resumida, o painel diz: “Como forma de aumentar e diversificar a participação nos corpos votantes existentes na ICANN, esta deve experimentar a imposição de limites de rodízio de mandatos ao longo do próximo ano para todas as funções com poder de voto dentro da ICANN”. Francamente, não entendo como isso seria feito e essa questão me suscita muitas preocupações, principalmente por causa de como poderia afetar o presente equilíbrio no conselho da GNSO entre as partes contratadas e não contratadas. 11. ADOTAR AS EVIDÊNCIAS – A descrição resumida fala sobre criar “uma rede de avaliação institucional que desenvolva as referências atuais para práticas existentes” e habilitar “uma função de P&D mais formalizada dentro da ICANN”. Isso pode estar certo, mas preciso de mais detalhes. 14. DESCENTRALIZAR A RESPONSABILIDADE – Também sobre esta questão, pouco foi dito: “A ICANN deve promover o desenvolvimento de normas para que as organizações nacionais de governança da Internet (por exemplo, o Comitê gestor da Internet no Brasil) sejam organizações “abertas” no século XXI (por exemplo, aquelas que são transparentes, permitem acesso fácil e equitativo, e apoiam a inovação e a participação cívica).” Definitivamente, precisamos de mais informações a respeito dessa questão. Não sei bem como isso se relaciona com a missão da ICANN, porque não é um órgão de desenvolvimento de normas. PROPOSTA 1: USAR REDES DE ESPECIALISTAS Concordo com a premissa implícita dessa proposta de que a ICANN (referindo-­‐se a todos nós na comunidade da ICANN) “deve ser inteligente” e, sendo assim, “precisa de acesso às melhores ideias possíveis, em formas e formatos que sejam úteis e relevantes para a decisão disponível a partir de fontes internas e externas à instituição”. Porém, vejo sinais de alerta quando leio declarações como esta: “E alguns avaliaram que o atual modelo de grupos de trabalho (WG) da ICANN para desenvolver consenso sobre como solucionar problemas tão complexos muitas vezes parece ser insuficiente – principalmente quando se lida com 190 questões complexas compostas por pontos de vista amplamente diferenciados e/ou fortes interesses financeiros em resultados específicos.” O uso de especialistas poderia melhorar definitivamente o modelo de WG, mas eles não devem ser vistos como substitutos do modelo de WG. Um problema em geral que tenho com a descrição do painel desta proposta é que tende a misturar a missão da ICANN com uma missão muito mais abrangente de governança da Internet (IG). As inovações propostas se destinam a melhorias da ICANN ou, de forma mais ampla, a melhorias da IG? Ou ainda a ambos? Ao testá-­‐las e avaliá-­‐las, será importante que isso seja esclarecido. Na medida em que elas se destinam a melhorias mais amplas da IG, será a ICANN o fórum correto para testá-­‐las? O painel parece acreditar que seria bom “transformar a ICANN de uma organização baseada em representação para uma organização baseada em expertise”. É correto assumir que se trata de uma situação do tipo “ou isto, ou aquilo”? São coisas excludentes entre si? Seria positivo combinar as vantagens de ambas? Um ponto positivo de uma organização baseada em representação é que facilita identificar os possíveis impactos das políticas propostas; poderia uma organização baseada em expertise fazer o mesmo com a mesma rapidez e eficácia? As redes e comunidades potencialmente relevantes listadas pelo painel são predominantemente destinadas a recursos muito técnicos. No desenvolvimento da política de nome de domínio, que foi identificado como uma área que necessita de melhoria, não está nada claro que os recursos técnicos são uma grande necessidade. Eis aqui a última pergunta feita pelo painel: “Como seria a estrutura de responsabilidade para uma tomada de decisões por especialistas?” Esta pergunta parece ilustrar uma falta de compreensão por parte do painel com relação ao modelo de participação múltipla. Eles parecem assumir que os especialistas poderiam estar tomando decisões na ICANN. Na medida em que essa proposta poderia “inspirar e incentivar uma colaboração dentro e através de estruturas sólidas da ICANN” e “economizar tempo e recursos”, realmente vale a pena explorá-­‐la. Porém, os tipos de expertise enfocados na descrição dessa proposta não parecem ser muito aplicáveis à missão da ICANN de coordenar identificadores técnicos da Internet. Na minha opinião, o painel não ressaltou de forma convincente que essa ideia faz sentido para a ICANN. É preciso um maior destaque para assegurar que o valor desta proposta sirva como garantia para os gastos que seriam gerados para testá-­‐la. PROPOSTA 2: PROMOVER A PARTICIPAÇÃO COLETIVA NA SUPERVISÃO E DESENVOLVER NORMAS PARA MEDIR O SUCESSO Eu apoio firmemente qualquer ação que aumente a responsabilidade da ICANN, e por isso 191 mesmo acho que valeria a pena explorar mais essa ideia. Porém, não fica claro de imediato que ela poderia ser efetivamente implementada. O trecho a seguir descreve brevemente o conceito dessa proposta: “. . . usar o poder da coletividade para avaliar o sucesso das decisões da ICANN, medido não apenas à luz dos valores essenciais de interesse público da ICANN, mas também com base no impacto, efeito e nível de conformidade, de acordo com o processo de desenvolvimento de políticas da ICANN.” Não tenho nada contra a necessidade de desenvolver uma métrica de sucesso como foi reconhecida pelo painel. Porém, não está claro que essa métrica poderia ser desenvolvida com sucesso usando a participação coletiva. O painel identifica, sim, alguns fatores construtivos que devem ser considerados ao desenvolver uma métrica. Duas ideias para implementar esta proposta na ICANN parecem ter um forte potencial: uma plataforma aberta para revisão de colegas; e ferramentas de classificação e feedback on-­‐line. Estas parecem ser ferramentas úteis em atividades de desenvolvimento de políticas. Uma ideia que me faz ver sinais de alerta, na minha perspectiva de parte contratada, é “usar princípios de contratação aberta, publicar abertamente on-­‐line todos os contratos de registros e registradores (juntamente com outros conjuntos de dados abertos, como dados financeiros e dados existentes de conformidade) e pedir ao público que ajude a monitorar a conformidade de todas as partes contratantes”. Como seriam afetados os registros e registradores se isso fosse feito? Seria possível fazê-­‐lo eficientemente sem sobrecarregar indevidamente as partes contratadas? Algumas das ideias dessa proposta parecem ter um claro potencial de agregar valor e, sendo assim, pareceriam ser uma garantia de mais investigação. Outras me parecem que precisam de mais justificativas antes de se gastar muito para testá-­‐las. PROPOSTA 3: PROMOVER A PARTICIPAÇÃO COLETIVA EM CADA ETAPA DA TOMADA DE DECISÕES O texto a seguir parece ser uma premissa válida dessa proposta: “A legitimidade de uma instituição global do século XXI que opera no interesse público depende de se aqueles que são afetados pelas decisões que a instituição toma estão incluídos no processo de tomada de decisões”. A descrição detalhada continua e afirma: “Especialmente no caso da Internet e da ICANN, para ser legítimo, todos devem ter acesso fácil e equitativo para ajudar a formar as políticas e normas da Internet que a ICANN ajuda a promover”. Acesso fácil para todos parece ser um ideal razoável para o qual trabalhar. Acesso equitativo, porém, pode ser pouco realista. É um objetivo nobre, mas será viável em uma comunidade extremamente diversificada e global? Encontrar formas de participação coletiva para ideias (“conduzir uma tempestade de ideias distribuída”) poderia ser útil em atividades de desenvolvimento de políticas da ICANN. Se 192 isso pudesse ser feito de uma maneira eficiente e com boa relação custo-­‐benefício, poderia fornecer um modo de obter uma contribuição das partes interessadas que, de outra forma, não poderiam contribuir e/ou poderia motivar novas partes a participar do trabalho de políticas da ICANN. Como o painel observa, para que isso funcionasse, a ICANN deveria i) “trabalhar de forma proativa para identificar quem, na comunidade global, é afetado por suas decisões e quem tem a expertise para ajudar a resolver um determinado desafio” e ii) “habilitar a colaboração on-­‐line para apoiar o trabalho distribuído e obter uma participação eficiente sem participação física”. O painel identifica diversos desafios que deveriam ser resolvidos para que essas coisas pudessem acontecer e também lista algumas vantagens dos processos da ICANN que poderiam ser concretizadas. Felicito o painel por oferecer sugestões construtivas de como essa proposta poderia ser testada na ICANN juntamente com as ferramentas existentes que poderiam ser usadas. Eles também reconheceram a importância de uma boa relação custo-­‐benefício. E levantaram questões importantes que devem ser respondidas. Pessoalmente, acho que seria bom testar essa proposta. PROPOSTA 4: PROMOVER A REDAÇÃO PARTICIPATIVA Considero o trecho a seguir de senso comum, desde que as ferramentas utilizadas sejam eficientes e eficazes: “A fim de abrir-­‐se para uma participação de base ampla e global, a ICANN poderia explorar as ferramentas de redação participativa (por exemplo, wikis), que permitem que diferentes pessoas trabalhem no mesmo documento em momentos e lugares diferentes, e geralmente mantêm um registro do histórico das revisões feitas nesse documento. Tais ferramentas de redação participativa tornam possível uma participação significativa que permite que uma comunidade dispersa trabalhe em conjunto ao longo do tempo para acelerar o caminho para o compartilhamento da responsabilidade.” O painel afirma: “Quando se trata de ferramentas de redação participativa, estas poderiam ser empregadas para fazer uso de participantes identificados como especialistas durante a etapa de estruturação de questões, ou pessoas identificadas como especialistas na divulgação da rede de especialistas da ICANN – seja para servir como “moderadores” da discussão ou como os “proprietários” de um projeto. Não está claro para mim por que o painel somente identifica os especialistas como possíveis usuários de ferramentas de redação participativa. Creio que elas poderiam ser muito úteis para qualquer um em um WG no processo de desenvolver uma linguagem de política. O painel oferece uma lista de características desejáveis ao se avaliar as possíveis ferramentas de redação participativa para uso na ICANN. Também é oferecida uma lista das ferramentas disponíveis. Seria útil se as características fossem mapeadas em relação às 193 possíveis ferramentas incluídas na lista. Os estudos de caso fornecidos pelo painel ilustram alguns dos possíveis usos das ferramentas de redação participativa. Eles não são particularmente relevantes para possíveis usos da ICANN, mas sim mostram algumas aplicações da vida real. As ferramentas de redação participativa poderiam ser muito úteis no desenvolvimento de políticas da GNSO se forem eficazes e eficientes e se parecer que merecem mais investigação. PROPOSTA 5:TORNAR-­‐NOS MAIS INCLUSIVOS COM A INOVAÇÃO DO FÓRUM PÚBLICO O ponto principal dessa proposta é o seguinte: “A ICANN poderia experimentar o uso de um fórum público virtual mais dinâmico em paralelo ao fórum físico conduzido durante as reuniões da ICANN assim como o uso de ferramentas e técnicas inovadoras para incentivar uma participação diversificada durante o fórum”. O painel identifica com precisão diversos desafios dos fóruns públicos. Eis aqui um deles: “Participantes “encarregados” tendem a dominar o tempo de fala durante o fórum público, por exemplo, pessoas que fazem parte da comunidade da ICANN há mais de uma década. A falta de novos participantes que falem durante o fórum público é notável”. Pessoalmente, tenho visto novos participantes ao microfone em fóruns públicos em todas as reuniões, então acho que seria bom testar essa hipótese compilando mais dados nas próximas duas reuniões, analisá-­‐los e elaborar um relatório. Dito isto, parece uma boa ideia fazer algumas coisas para promover novos participantes. O painel declara que “a participação no fórum público deve ser facilitada (ou seja, providenciar opções de participação acessíveis, legíveis, multilíngues e de largura de banda reduzida) e equitativa”. Sempre me incomoda quando vejo a palavra “equitativo”, porque geralmente não se trata de algo viável. Ao mesmo tempo, acho que um objetivo digno seria “esforçar-­‐se por obter uma participação mais equitativa”. Posteriormente, o painel sugere que deveríamos tentar “equalizar” a participação remota, e novamente eu sugeriria que “nos esforcemos para tornar a participação remota mais igualitária”. As seguintes vantagens da inovação do fórum público identificadas pelo painel parecem convenientes: Aumentar a participação remota Simplificar a formulação de perguntas e a agregação de opiniões Incentivar a troca de informações dos participantes Delegar responsabilidades entre um grupo mais amplo de participantes Motivar a participação de não encarregados. Com relação à implementação dentro da ICANN, o painel afirma: “Embora acreditemos que 194 a inovação do fórum público da ICANN poderia melhorar a inclusão na ICANN, testar esta hipótese é vital. Em um esforço para levar essa proposta da teoria à prática, eis aqui algumas ideias iniciais para ferramentas e técnicas em torno das quais a ICANN poderia testar pilotos.” Eu sugeriria o cuidado de não testar ferramentas e técnicas demais de uma só vez. São dados alguns exemplos de ferramentas que poderiam ser utilizadas e que soam muito interessantes. Não está claro se todas elas funcionariam no fórum público da ICANN, mas parece valer a pena explorá-­‐las mais detalhadamente. O painel levanta algumas questões excelentes sobre como aproximar essa proposta da implementação. Gosto especialmente da seguinte: “Como o fórum público pode encontrar o equilíbrio entre aqueles que querem falar e aqueles que deveriam falar?” Porém, pode ser difícil encontrar uma resposta. Definitivamente, acho que seria uma boa ideia explorar mais detalhadamente essa proposta, embora eu acredite que o teste piloto de ideias e ferramentas precisa ser distribuído para que não haja coisas demais sendo testadas ao mesmo tempo. PROPOSTA 6: APRIMORAR A LEGITIMIDADE DA TOMADA DE DECISÕES EXPERIMENTANDO TÉCNICAS INOVADORAS DE VOTAÇÃO A finalidade do painel com essa proposta é: “a) tornar a tomada de decisões na ICANN mais acessível e b) capacitar membros da comunidade da ICANN a assumir papéis de liderança de ideias”. Na minha opinião, trata-­‐se de dois objetivos bastante legítimos. O painel recomenda especificamente considerar dois modelos de votação: Democracia líquida e votação ordenada. A descrição detalhada dessa proposta contém definições claras e concisas de cada modelo. A descrição detalhada do painel para essa proposta descreve com precisão o processo de desenvolvimento de políticas para a GNSO, apesar da referência às forças-­‐tarefa, que não são mais utilizadas. Uma possível vantagem listada pelo painel para essa proposta é que poderia “permitir que pessoas se organizem em torno de tópicos e problemas, e não em torno de seus grupos constituintes. Por exemplo, na GNSO, existe um host de “grupos constituintes” diferentes, e nem sempre as pessoas concordam com seus grupos constituintes sobre cada questão. Deste modo, esses métodos são responsáveis por uma multiplicidade de prioridades.” Permitir que as pessoas se organizem em torno de tópicos e problemas, e não em torno de seus grupos constituintes, poderia ter consequências positivas e negativas. Se somente indivíduos tivessem permissão para contribuir, seria necessário garantir que uma massa crítica de indivíduos participasse a partir de todos os grupos afetados; seria difícil realizar isso sem a ajuda dos grupos constituintes e de partes interessadas formais. Se a contribuição for recebida 195 de grupos constituintes e de partes interessadas, assim como de indivíduos que são membros desses mesmos grupos constituintes e de partes interessadas que possuem visões diferentes, então deveria haver um modo de contrastar os comentários de grupo com os comentários individuais. Pareceria problemático contar uma visão minoritária em um grupo constituinte da mesma forma que uma visão majoritária ou de maioria qualificada desse grupo. Outra possível vantagem listada para essa proposta é que iria “remediar o fato de que os responsáveis por votar (geralmente voluntários) não têm tempo e conhecimento suficientes para votar de forma significativa em cada assunto”. O modelo atual na GNSO apresenta esta mesma vantagem. Se a GNSO se afastar dos grupos constituintes e de partes interessadas, a vantagem pode ser perdida. Uma terceira vantagem listada é que iria “permitir que as pessoas contornassem o voto no nível do grupo constituinte escolhendo não votar em um membro do conselho, mas sim votar diretamente no assunto”. O painel parece assumir que essas ideias inovadoras de votação beneficiariam em muito a votação no nível do conselho. A votação no nível do conselho não é realmente um problema tão grande, na minha opinião. Avaliar os pontos de vista de participantes em WGs poderia ser uma aplicação bem mais útil das ideias de votação, não em um sentido formal de votação, porque provavelmente não é o desejável em uma abordagem de construção de consenso, mas sim como ferramentas para desenvolver posições que a maioria das pessoas pode apoiar. Da mesma forma, contornar o voto no nível do grupo constituinte em WGs provavelmente dificultaria ainda mais a obtenção de uma participação ampla dos indivíduos. Uma das ideias piloto para a democracia líquida é a seguinte: “Novos métodos de votação poderiam ser aplicados sempre que a votação ocorra atualmente na ICANN, por exemplo, no nível da diretoria ou do conselho. . . .” Não está claro para mim que o uso de votação líquida para o conselho da GNSO ou para a diretoria da ICANN agregue muito valor. Parece que os atuais métodos de votação funcionam bem. Porém, acredito que deve haver muito valor em usar a votação líquida em WGs de desenvolvimento de políticas para avaliar os diversos pontos de vista das partes interessadas. Uma das ideias piloto da votação ordenada é a seguinte: “Quando os conselhos de SO/AC ou a diretoria da ICANN devem votar, faz sentido usar a votação ordenada para determinar rapidamente que assuntos ou posições vencem (por exemplo, quando a diretoria tem o poder de indicar o presidente do comitê de nomeação. . .” Como comentado acima para a democracia líquida, não está claro para mim que o uso da votação ordenada para o conselho da GNSO ou para a diretoria da ICANN agregue muito valor. Parece que os atuais métodos de votação funcionam bem. Porém, acredito que deve haver muito valor em usar a votação ordenada em WGs de desenvolvimento de políticas para avaliar os diversos pontos de vista das partes interessadas. As perguntas abertas listadas pelo painel para essa proposta são muito boas, mas me 196 preocupa a referência a “júris de cidadãos” na seguinte pergunta: “Como as técnicas de votação inovadoras podem ser mais amplamente usadas, por exemplo, por “júris de cidadãos” ou para considerar os problemas ou seus impactos de forma retroativa (por exemplo, fora de um PDP formal)?” Do pouco que sei, acho que o conceito de “júris de cidadãos” requer mais investigação antes de ser considerado seriamente. Acredito que esta proposta tem um potencial muito interessante na ICANN, mas talvez não nas áreas que o painel identificou. Parece-­‐me que os mecanismos de votação no conselho da GNSO ou na diretoria funcionam bem e que mecanismos alternativos de votação não agregariam muito mais valor, mas acredito que devam agregar bastante valor aos esforços de desenvolvimento de políticas na GNSO. Definitivamente, recomendo uma maior exploração dos dois processos de votação propostos. PROPOSTA 7: AUMENTAR A TRANSPARÊNCIA USANDO DADOS ABERTOS E CONTRATAÇÃO ABERTA Na descrição detalhada dessa proposta, o painel menciona 11 princípios de contratação aberta desenvolvidos pela parceria de contratação aberta. É importante observar que os princípios foram projetados para a “contratação pública”, ou seja, a contratação de organizações governamentais. A ICANN não é uma organização governamental, e é importante manter isso em mente. Ao mesmo tempo, a ICANN, como as organizações governamentais, tem a responsabilidade de servir o público, então parece razoável aplicar elementos dos princípios à contratação da ICANN, mas isso significa que eles devem ser aplicados na medida em que forem adequados às necessidades de contratação da ICANN. Isto é coerente com a seguinte afirmação do preâmbulo dos princípios: “Estes princípios devem ser adaptados aos contextos locais e específicos do setor e são complementares às iniciativas de transparência setorial e movimentos globais abertos do governo”. Em outras palavras, os princípios devem ser adaptados aos contextos específicos da ICANN. Considero de particular interesse os contratos da ICANN com registros e registradores de gTLD. Nesse contexto, realmente acredito que deveria ser realizada uma análise jurídica com relação ao possível impacto se o conceito de contratação aberta fosse aplicado a esses contratos. Os princípios seguintes, a partir do 11, levantam possíveis preocupações a esse respeito, compreendendo que “governos” deve ser substituído por “ICANN” na formulação dos princípios: “7. Os governos devem reconhecer o direito do público de participar na supervisão da formação, concessão, execução, desempenho e conclusão de contratos públicos.” Pode-­‐se argumentar que a ICANN já faz isso. Introduzir a “contratação aberta” poderia mudar isso de alguma forma? Os registros e registradores incorreriam em novos custos para apoiar a “contratação aberta”? Os termos contratuais precisariam ser alterados? “9. Os governos devem trabalhar em conjunto com o setor privado, doadores e sociedade 197 civil para construir as capacidades de todas as partes interessadas relevantes para compreender, monitorar e melhorar a contratação pública e para criar mecanismos de fundo sustentável de modo a apoiar a contratação pública participativa.” Ajudar as partes interessadas a compreender os contratos com os registros e registradores é um objetivo razoável e parece que a “contratação aberta” poderia facilitar isso. Mas quais seriam as implicações do monitoramento das partes interessadas sob um modelo de “contratação aberta”? Existiria o risco de que registros e registradores incorreriam em novos custos para gerenciar e responder às atividades de monitoramento das partes interessadas? “11. Com relação a contratos individuais de impacto significativo, as partes contratantes deveriam elaborar estratégias de consulta aos cidadãos e envolvimento com o gerenciamento do contrato.” Isto soa como se pudesse gerar uma nova obrigação para registros e registradores além do que muitos provavelmente já fazem ao serem responsivos às necessidades do cliente. Com relação ao possível uso dos princípios de “dados abertos”, creio que valeria a pena buscar ainda mais oportunidades para melhorar a transparência e a responsabilidade da ICANN. Eis uma das orientações indicadas pelo painel a respeito da implementação dessa proposta na ICANN: “Como vincular concessões de contrato a requisitos de transparência.” O painel acha que isto se aplicaria a contratos com registros e registradores? Se sim, como? Em uma das etapas listadas pelo painel para a adoção da “contratação aberta”, sugere-­‐se que a “ICANN poderia colocar em prática um plano de contratação aberta. Isto requer que seja determinado quais contratos da ICANN poderiam estar sujeitos a uma política de contratação aberta, incluindo contratos de registro e acordos de credenciamento de registradores, assim como contratos de aquisição da ICANN”. Devido à importância, exclusividade e natureza contínua dos contratos de registro e registrador, deveria ser realizada uma análise jurídica antes de se buscar a “contratação aberta” para os acordos de registro e registrador. No geral, acho que a ideia de dados abertos tem um bom potencial para melhorar a responsabilidade e a transparência da ICANN. Também acredito que as abordagens de “contratação aberta” poderiam produzir alguns benefícios para os contratos de aquisição, mas não está claro que isso seria assim também para os acordos de registros e registradores. PROPOSTA 8: AUMENTAR A RESPONSABILIDADE ATRAVÉS DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO Como declarado na descrição detalhada dessa proposta, “o orçamento participativo (OP) é um processo que permite aos cidadãos (“membros”, “partes interessadas”) de uma área 198 (região, organização ou algum tipo de grupo definido) participar da alocação de parte ou de todos os recursos financeiros disponíveis da organização”. Na minha opinião, o OP poderia melhorar imensamente o processo de orçamento da ICANN, mas é importante compreender que o OP por si só não solucionará o problema principal. O problema principal há anos é que não têm sido fornecidos detalhes suficientes do orçamento, ou são fornecidos tarde demais no processo de contribuição pública para serem refletidos. Se este problema não for solucionado, as partes interessadas continuarão sem poder contribuir de modo significativo, mesmo que os princípios de OP sejam implementados. Eis um dos resultados adotados sugeridos pelo painel: “Na medida em que ocorressem deliberações da comunidade, os participantes do OP poderiam apresentar-­‐se como voluntários (ou ser escolhidos através de técnicas inovadoras de votação) para trabalhar como “delegados de orçamento” com o comitê gestor, equipe da ICANN e líderes da comunidade que estivessem ativamente envolvidos em decisões de orçamento na ICANN.” Pessoalmente, creio que utilizar uma das técnicas inovadoras de votação discutidas em outras propostas é uma ideia muito boa para priorizar determinados itens de orçamento. Uma das perguntas abertas do painel é: “Como a ICANN determina se houve um envolvimento suficiente com o público em consultas de orçamento no momento?” Eis aqui minha resposta pessoal: o processo de orçamento avança com base nos requisitos de tempo das normas locais; nunca importou se havia um envolvimento suficiente com o público. PROPOSTA 9: IMPOR LIMITES DE RODÍZIO DE MANDATOS Exceto por uma ou duas vezes no início deste documento, o plug-­‐in de anotação linha-­‐a-­‐
linha não permitia inserir comentários, então eu os estou inserindo todos aqui. Acho interessante a seguinte afirmação: “Especialistas observam que “o princípio fundamental ao implementar a prática de rodízio deve ser o de que se um cidadão competente deseja servir sua empresa, ele deve ter a chance de fazê-­‐lo”.” Uma palavra chave aqui é “competente”; na minha opinião, a competência deveria ser definida com relação às necessidades da organização da ICANN envolvida. Também significa que todo “indivíduo competente” deveria eventualmente poder servir na diretoria? Soa forçado, considerando a quantidade de “indivíduos competentes” que há em nosso ambiente global. Um argumento similar poderia ser feito para todas as organizações da ICANN. O painel diz: “A experimentação com limites de rodízio de mandatos poderia ajudar a lidar com algumas dessas críticas – fossem elas reais ou percebidas – de que a diretoria não é um espelho da comunidade, assim como não o é uma burocracia distinta que não aproveita na totalidade o poder da comunidade global como poderia”. Realizar isso no nível da diretoria exigiria obviamente mudanças importantes nos estatutos, sendo que a maior possivelmente seria adicionar uma exigência para que membros da diretoria atuassem como representantes de diferentes setores da comunidade, em vez de servir a corporação. Em 199 contraste, outras organizações, como as SOs, já são projetadas para serem mais representativas. Abaixo encontram-­‐se algumas das possíveis vantagens dos limites de rodízio de mandatos listadas pelo painel, seguidas dos meus comentários: “Aumentar a “escolha do eleitor” e a diversidade do grupo de candidatos” – Uma realidade comum nas SOs e nos ACs da ICANN é a dificuldade de encontrar candidatos. É possível que os limites de rodízio de mandatos acabem aumentando o problema, em vez de ajudar a resolvê-­‐
lo. “Aumentar o nível de “aprendizado e experiência no trabalho” em toda a comunidade da ICANN” – A experiência no trabalho poderia ser adquirida de forma mais apropriada em grupos de trabalho do que em posições de liderança. “Evitar a burocracia arraigada, constituída” – Esta é uma das claras vantagens dos limites de rodízio de mandatos. Dentro da ICANN, os limites de mandato da diretoria tendem a ser os mais liberais, 3 mandatos de 3 anos cada. Em contraste, o conselho da GNSO possui 2 mandatos de 2 anos cada. “Evitar a possibilidade de que “encarregados em longo prazo abusem do poder ou ganhem poder político ou financeiro extraordinário no cargo”.” – Este é apenas um dos muitos exemplos de que parece que os membros do painel não entendem muito sobre a ICANN. Poderia ser possível que os encarregados, em alguns casos, abusassem do poder, embora não pareça muito provável. Não acho que exista algum modo de se ganhar poder financeiro ou poder político. Ao discutir a implementação dessa proposta, assim como na descrição da proposta em sua totalidade, não fica claro que o painel esteja ciente de que os limites de rodízio de mandatos estejam em vigor na maioria das organizações da ICANN. O painel acha que eles são insuficientes? Se sim, como eles deveriam ser modificados? O painel afirma: “Os limites de rodízio de mandatos são provavelmente mais apropriados para as “funções de supervisão” dentro da ICANN, nas quais ocorre votação, do que quando os indivíduos contribuem com percepções, expertise ou desempenham funções facilitadoras.” Esta conclusão seria a mesma em casos como o do conselho da GNSO, onde ocorre votação por orientação de grupos constituintes e grupos de partes interessadas? O painel reconhece, com razão, que a “continuidade da afiliação é importante para preservar uma presença de conhecimento organizacional da ICANN em seus processos de tomada de decisões.” O painel lista algumas perguntas muito importantes que deveriam ser feitas ao ser avaliada a implementação dessa proposta na ICANN: • “Que barreiras institucionais ou culturais podem impor desafios à implementação 200 desta proposta? • Os limites de rodízio de mandatos deveriam aplicar-­‐se aos grupos de trabalho da ICANN baseados em consenso? Por quê? Ou por que não? • Qual é o limite de mandato apropriado para quais cargos dentro da ICANN? Seria apropriado que a ICANN realizasse experimentos controlados para determinar qual configuração funciona melhor para qual grupo ou estrutura? • Como a ICANN poderia avaliar os sucessos e deficiências dos órgãos votantes que adotassem alguma forma de limites de mandato no presente para elaborar o piloto mais eficiente?” Não está de todo claro para mim que os membros do painel compreendiam suficientemente a ICANN quando fizeram essa proposta. Eles argumentam pelo valor dos limites de rodízio de mandatos em um sentido geral, mas não avaliam como os limites de rodízio de mandatos já são implementados nas organizações da ICANN e nem identificam as formas em que essas implementações são insatisfatórias. PROPOSTA 10: TORNAR-­‐NOS MAIS INCLUSIVOS, PASSANDO DO ENVOLVIMENTO DAS “PARTES INTERESSADAS” A UM ENVOLVIMENTO GLOBAL Eis aqui um trecho que acredito ser a tônica dessa proposta: “A ICANN deveria, portanto, experimentar estabelecer mecanismos suplementares de envolvimento para além dos processos de participação de grupos de partes interessadas. Por exemplo, a ICANN poderia testar canais alternativos ou complementares de participação (por exemplo, baseada em tópicos ou dependente da etapa da tomada de decisões), em vez da participação canalizada através dos atuais grupos existentes de partes interessadas. Esses canais prestariam menos atenção aos interesses das pessoas como partes interessadas propriamente ditas e mais atenção aos seus interesses específicos em determinadas áreas, assim como a de que maneira elas podem contribuir com seus talentos de formas que correspondam a suas paixões e habilidades. Neste experimento, podem ser utilizadas diversas práticas de participação coletiva como complemento às práticas existentes de grupos de partes interessadas.” No que diz respeito a “Investir na estruturação do trabalho da ICANN para vários públicos”, o painel afirma: “Em geral, as pessoas estão mais conscientes das questões gerais de governança da Internet do que de seu “interesse” específico nessas questões através da ICANN”. Não me parece óbvio que esta seja uma suposição verdadeira; pode até ser, mas ela deveria ser validada antes de proceder com essa proposta, porque a proposta toda parece estar baseada nesta suposição. Quanto a “Experimentar princípios diferentes de organização para determinar como “vincular as pessoas” ao trabalho da ICANN”, concordo plenamente com a seguinte 201 afirmação: “Projetar qualquer abordagem nova deveria garantir que os participantes atuais possam participar de forma significativa em qualquer experimento e que as abordagens baseadas em interesses e as abordagens alternativas para organizar os participantes da ICANN não compitam diretamente entre si e, assim, acabem minando o valor apresentado nessas estruturas.” No referente a “Estabelecer mecanismos que delineiem claramente os vários níveis de complexidade e expertise no trabalho da ICANN”, o objetivo a seguir é excelente, mas não está claro que seja realista: “Os recém-­‐chegados deveriam conseguir rapidamente perceber o que é a ICANN, o que ela faz e que papel ocupa na governança da Internet em um sentido amplo.” Na minha opinião, existem muitas ideias boas nessa proposta que mereceriam ser testadas. Porém, para fazê-­‐lo, serão necessários muito tempo e recursos, incluindo a capacidade de voluntários que já estão no limite. Além disso, uma das sugestões de que a participação da comunidade deveria ser baseada em tópicos e não nos interesses das partes interessadas parece basear-­‐se na suposição de que “as pessoas estão mais conscientes das questões gerais de governança da Internet do que de seu “interesse” específico nessas questões através da ICANN”. Não me parece óbvio que esta seja uma suposição verdadeira; pode até ser, mas ela deveria ser validada antes de proceder com essa proposta, porque a proposta toda parece estar baseada nesta suposição. PROPOSTA 11: OBTER AGILIDADE, VERSATILIDADE E RECEPTIVIDADE “ADOTANDO AS EVIDÊNCIAS” Eis uma breve descrição dessa proposta: “As organizações evoluem pelo aprendizado obtido com o uso de métodos quantitativos e qualitativos de avaliação rigorosa, para descobrir o que funciona e para mudar o que não funciona. Portanto, a ICANN deveria desenvolver a capacidade institucional – na forma de uma unidade de pesquisa, departamento de pesquisa ou função de pesquisa – assim como uma abordagem sistemática para monitorar, avaliar, aprender e usar as evidências de maneira mais eficiente nas práticas de tomada de decisões da ICANN.” Concordo com as seguintes declarações do painel na seção intitulada “O que significa “adotar as evidências”?”: “A ICANN deveria usar as evidências em todos os aspectos do seu trabalho. Isso inclui suas operações e administração, assim como seu trabalho de desenvolvimento de políticas, serviços de sistema de nomes de domínio, divulgação e envolvimento, e planejamento estratégico e orçamentário. Diferentes tipos de evidências podem requerer diferentes estruturas analíticas, com diferentes desafios e preocupações. Diferentes partes interessadas podem ter diferentes critérios – tanto quantitativos como qualitativos – para determinar se um programa é bem sucedido.” 202 “Para a ICANN, “adotar as evidências” significa, então, desenvolver um mecanismo a ser responsabilizado pelos valores estabelecidos e articulados de suas diversas partes interessadas.” “A ICANN deveria congregar esforços de pesquisa por meio de uma função de avaliação institucional (ou “unidade de pesquisa”). Essa unidade serviria como um facilitador de esforços de pesquisa internos e entre comunidades (por exemplo, compilação de pesquisa), além de criar e manter um banco de dados de evidências. Ela seria encarregada de criar um vínculo entre a oferta e a demanda de evidências. A unidade de pesquisa proposta é concebida como um recurso entre comunidades – ela deveria ser capaz de informar sobre a tomada de decisões em vários contextos da ICANN e fornecer materiais úteis para as pessoas que desejarem aprender sobre a ICANN.” O seguinte ponto crítico está na seção intitulada “Por que essa proposta faz sentido na ICANN?”: “Particularmente, essa unidade não deve ter o poder de tomar decisões vinculantes na ICANN. Essencialmente, a finalidade da unidade é criar um espaço no qual os pesquisadores e as iniciativas de pesquisa possam reunir-­‐se, além de oferecer apoio aos voluntários que trabalham juntos através da ICANN, que não têm tempo nem recursos para produzir suas próprias pesquisas (esta é uma preocupação especial, pois a ICANN frequentemente enfrenta problemas novos e que, portanto, exigem uma pesquisa ampla).” Na minha opinião, essa proposta faz muito sentido e poderia agregar muito valor aos processos da ICANN. A chave é fazer isso consultando continuamente a comunidade, ou seja, de forma coerente com o modelo de participação múltipla. PROPOSTA 12: MELHORAR O APRENDIZADO INCENTIVANDO JOGOS Eis alguns trechos da descrição detalhada dessa proposta que representam sua essência: “A ICANN poderia tornar as complexidades da governança da Internet e do trabalho da ICANN mais abertas, acessíveis e interessantes para as pessoas, com jogos e atividades voltadas para a próxima geração. . . . A ICANN poderia fazer concursos, por exemplo, para elaborar vídeos curtos, gráficos e outras estratégias para envolver um público mais diversificado com a finalidade de tornar o trabalho da ICANN mais acessível para todos – desde os recém-­‐chegados até os tecnólogos ativos. . . . Para adotar e fazer uso do dinamismo e expertise de sua base de partes interessadas globalmente distribuída, a ICANN deveria aproveitar prêmios, jogos e desafios para resolver problemas.” A descrição da proposta introduz um termo que é novo para mim: “ludificação”. A ludificação se refere à aplicação de “um pensamento de concepção de jogo a aplicações que não são jogos para torná-­‐las mais divertidas e envolventes”. São discutidos três princípios centrais da ludificação: 1) “Os incentivos motivam as pessoas a realizar ações”; 2) “As regras são úteis para determinar os direitos e responsabilidades dos participantes e para criar previsibilidade. . .”; 3) Objetivos. 203 O painel afirma: “Existem três abordagens principais para utilizar a mecânica dos jogos na resolução de problemas que poderiam ser significativas para a ICANN: a abordagem competitiva (por exemplo, “concursos induzidos por prêmios” ou “participação coletiva seletiva”), a abordagem colaborativa (por exemplo, “Grand Challenges” ou “participação coletiva integradora”) e a abordagem de estratégia mista, na qual as “fases” competitiva e colaborativa são sequenciadas e/ou combinadas.” Todas essas abordagens parecem válidas, na minha opinião. O painel fornece vários exemplos de iniciativas dentro da ICANN às quais a ludificação poderia ser aplicada, incluindo incentivos e efeitos sugeridos. Esses exemplos ilustram como a ludificação poderia ser realmente utilizada dentro da ICANN. O potencial de usar a ludificação de forma construtiva na ICANN parece-­‐me bastante promissor. Na seção da descrição detalhada da proposta, intitulada “As perguntas abertas ajudam a aproximar esta proposta da implementação?”, o painel faz muitas perguntas boas, mas acho que falta uma questão mais abrangente: Como podemos introduzir os princípios da ludificação no trabalho da ICANN de uma forma que possa realmente promover uma mudança positiva e reconhecer, ao mesmo tempo, que os participantes já estão sobrecarregados? Seria útil desenvolver um plano para introduzir os princípios da ludificação gradualmente ao longo do tempo e testar alguns deles nos processos existentes. PROPOSTA 13: FORNECER UMA FUNÇÃO DE JULGAMENTO ESTABELECENDO JÚRIS DE “CIDADÃOS” Realmente gosto do segundo parágrafo da descrição detalhada dessa proposta: “A responsabilidade é uma consequência típica tanto da imparcialidade processual antes do fato como dos processos decisórios após o fato, para ajudar a garantir que as decisões sirvam aos objetivos estabelecidos e a princípios de interesse público mais abrangentes.” O painel continua e afirma: “Como um meio para melhorar a responsabilidade – através de um maior envolvimento com o público global durante a tomada de decisões e de uma maior supervisão de executivos da ICANN após o fato –, a ICANN poderia testar o uso de pequenos grupos públicos de indivíduos atribuídos aletoriamente, a quem a equipe e executivos voluntários deveriam responder por um determinado período de tempo (ou seja, júris de “cidadãos”). O painel propõe júris de cidadãos em vez de um sistema de tribunal porque esses júris são leves, altamente democráticos e requerem uma burocracia limitada. Isto não exclui outras propostas para mecanismos decisórios.” Uma das vantagens colaterais dessa proposta é um gráfico desenvolvido por T.M. Lenard e L.J. White, que mostra como a responsabilidade da ICANN é limitada em comparação com a de corporações, governos e outras organizações sem fins lucrativos. O painel apresenta 204 essas informações para ilustrar por que é necessária mais responsabilidade por parte da ICANN. Mais adiante, o painel afirma: “A ICANN não é expressamente responsável por quaisquer “membros” ou acionistas bem definidos.” Esta declaração é verdadeira e muito importante. Com referência ao uso de júris de cidadãos para avaliar questões, o painel diz que: “Os júris de “cidadãos” foram formados, na maioria das vezes, para considerar cursos específicos de ações em relação a questões pontuais”. A seleção aleatória dos jurados a partir de uma população local e o posterior financiamento desse júri seria bem mais fácil e menos dispendioso do que fazê-­‐lo para a população global da ICANN. Seria viável fazer isso na ICANN? Na seção “Seleção do júri”, o painel sugere modos de identificar um conjunto de juristas na ICANN, mas parece-­‐me que isso comprometeria um dos princípios fundamentais dos júris de cidadãos, ou seja, a seleção aleatória. Na seção intitulada “Apresentação para o júri – como apresentar evidências relacionadas a questões complexas, especializadas?”, o painel aborda o desafio de preparar os jurados. Na minha opinião, trata-­‐se de um grande problema. Se os jurados fossem realmente selecionados de forma aleatória, eles precisariam de muito treinamento para estar em dia a respeito das questões envolvidas. Isso é viável? Teria uma boa relação custo-­‐benefício? Tenho minhas dúvidas. Quatro estudos de caso bem-­‐sucedidos são oferecidos pelo painel. Infelizmente, todos se baseiam em uma população localizada em contraste com a população global da ICANN. Na minha avaliação, o painel apresenta um bom exemplo do valor de algumas formas de júris de cidadãos, mas não faz um bom trabalho ao demonstrar a viabilidade e economia no ambiente da ICANN. Parece que seria preciso muito trabalho a um custo significativo apenas para testar alguns programas. PROPOSTAS 14, 15 E 16: PASSAR A SER UM PARTICIPANTE EFETIVO NO ECOSSISTEMA DE GOVERNANÇA DA INTERNET DESCENTRALIZANDO A RESPONSABILIDADE, SENDO EXPERIMENTAL E ADOTANDO NOVAS EVIDÊNCIAS E PERCEPÇÕES Essas propostas recomendam “uma rede de governança distribuída” que aborde a diversidade de agentes e problemas na governança da Internet e os diversos modos em que a ICANN deve: a) coordenar seu trabalho com outros agentes, e b) avaliar sua própria posição no ecossistema de governança da Internet com o objetivo de tornar-­‐se um participante efetivo no processo de governança da Internet em um sentido amplo. Em coerência com todas as propostas feitas pelo nosso painel, acreditamos que essas “redes de governança distribuídas” para a Internet devem ser eficientes, legítimas e evolutivas , assim como devem adotar o princípio de subsidiariedade para fazê-­‐lo, o que significa que operam em um escopo que compreende somente aquelas responsabilidades ou tarefas para 205 as quais suas posições centralizadas ou de autoridade as fazem as mais bem equipadas e mais competentes com as quais lidar”. Endosso plenamente o princípio de subsidiariedade se “mais bem equipadas e mais competentes” significar ser coerentes com a missão. O painel afirma que: “Uma rede de governança distribuída desse tipo teria muitas características, sendo cada uma substancialmente apoiada por um conjunto de atividades concretas. Essas características são: responsabilidade descentralizada . . . ; uma cultura de experimentação . . . ; e uma adoção sistemática de novas evidências e percepções . . .” A responsabilidade descentralizada e a adoção sistemática de novas evidências e percepções soam bastante razoáveis, mas acho que é preciso ter certa cautela com relação à cultura de experimentação, porque tem muita coisa em jogo no que a ICANN faz. Minha preocupação é ligeiramente mitigada pela seguinte qualificação do painel: “Com “ser experimental”, referimo-­‐nos a que as pessoas devem realizar experimentos com rigor científico para que possam ser replicáveis.” Com relação à experimentação, apoio a afirmação do painel de que “deve haver um alto grau de acordo, o que implica em que deve haver centralização de determinadas prioridades e consenso em torno dessas prioridades”. A seguinte afirmação faz sentido para mim: “No ecossistema de governança da Internet, faz sentido descentralizar a responsabilidade pelos problemas e prioridades da governança da Internet que são descentralizados. Faz sentido centralizar a responsabilidade pelos problemas e prioridades da governança da Internet que são centralizados. Um bom exemplo de uma prioridade centralizada é a estabilidade dos recursos técnicos da Internet, por exemplo, DNS e IP. As prioridades descentralizadas podem ser prioridades de nível regional, por exemplo, abordagens regulamentares diferentes para a adoção de IPv6.” Concordo plenamente com o seguinte: “Uma questão importante é como adicionar conhecimento sistematicamente a um corpus ou repositório de modo que seja compartilhável e que as pessoas sejam informadas de que novas evidências estão sendo adicionadas e de que há modos significativos e eficientes de acessar e utilizar essas evidências.” Com relação a adotar novas evidências e percepções, o painel tem razão em afirmar que: “Fundamental para uma iniciativa de pesquisa distribuída é o envolvimento das partes interessadas, que permite resultados mais legítimos e globais. É necessária muito mais inovação sobre como solicitar uma contribuição significativa e gerar cocriação.” Ao considerar desenvolver uma rede de governança, a ICANN deverá aplicar essas prioridades: 1) primeiramente, deverá cumprir bem sua principal missão; 2) a ICANN deverá obter o consenso da comunidade para ações que tomar na arena da governança da Internet; 3) a ICANN deverá ser responsável em termos fiscais em todas as atividades relacionadas à governança da Internet que realizar e usar os recursos que receber da comunidade com a respectiva anuência. 206 207 COMENTÁRIO DO COMITÊ CONSULTIVO AT-­‐LARGE COMITÊ CONSULTIVO AT-LARGE
Declaração do ALAC sobre os painéis de estratégia da
ICANN: Inovação de participação múltipla
Holly Raiche, membro do ALAC da organização At-­‐Large regional da Ásia, Austrália e Ilhas do Pacífico (APRALO) e membro da equipe de liderança do ALAC, redigiu uma versão preliminar desta declaração após um debate sobre o tópico no At-­‐Large e nas listas de e-­‐mail.
Em 30 de abril de 2014, esta declaração foi publicada no Espaço de trabalho At-­‐Large dos painéis de estratégia da ICANN.
Em 2 de maio de 2014, Olivier Crépin-­‐Leblond, Presidente do ALAC, solicitou que a equipe de políticas da ICANN, em apoio ao ALAC, enviasse a todos os membros do At-­‐Large uma chamada para comentários sobre as recomendações por meio da lista de e-­‐mails de anúncios do ALAC.
No dia 8 de maio de 2014, uma versão incorporando os comentários recebidos foi publicada no espaço de trabalho mencionado acima, e o presidente solicitou que a equipe abrisse uma votação para ratificação do ALAC sobre a declaração proposta em 9 de maio de 2014 e a fechasse em 15 de maio de 2014.
O presidente então solicitou que a declaração fosse transmitida para o processo de análise pública, copiando o membro da equipe da ICANN responsável por esse tópico de análise pública, com uma observação de que a declaração estava pendente de ratificação por parte do ALAC.
Em 16 de maio de 2014, os resultados da votação on-­‐line do ALAC serão publicados e uma nova versão da declaração incorporando uma seção de introdução da equipe atualizada será submetida.
208 Resumo
1. 1. O ALAC apoia plenamente o relatório do painel sobre inovação de participação múltipla, com algumas reservas. 2. Este painel é um lembrete útil da necessidade de ir além do “público habitual”, com sugestões sobre como as novas técnicas e tecnologias podem ser utilizadas para apoiar o envolvimento global. 3. Entretanto, preocupa-­‐nos que algumas das sugestões para obter uma contribuição de base ampla, como a participação coletiva, possam ser vistas como alternativas aos métodos existentes para obter consenso sobre questões. Novas técnicas não devem ser entendidas como substitutas para os inestimáveis processos de políticas de colaboração e diálogo. A participação coletiva para a contribuição de políticas apresenta o risco de romper o desenvolvimento verdadeiramente ascendente de políticas. 4. Sugerimos o desenvolvimento e uso de ferramentas para ajudar a participação daqueles cuja voz deveria ser ouvida, mas que não se comunicam, ou não o fazem com facilidade na língua inglesa. 5. Em última análise, a inovação de participação múltipla deveria ser direcionada à habilitação de uma participação ampla no nível básico, em vez de incentivar uma argumentação contrária no nível superior. A versão original deste documento é o texto em inglês, disponível em http://www.atlarge.icann.org/correspondence. Sempre que houver ou for percebida uma diferença de interpretação entre uma edição traduzida deste documento e o texto original, o original terá preferência.
209 Declaração do ALAC sobre os painéis de
estratégia da ICANN: Inovação de
participação múltipla
O ALAC apoia enfaticamente o relatório do painel sobre inovação de participação múltipla. Embora o painel tenha sido desenvolvido antes do anúncio do governo dos EUA sobre a função da IANA, ele fornece percepções e recomendações valiosas para o amplo papel da ICANN na governança da Internet.
Este painel é um lembrete útil da necessidade de ir além do “público habitual” nas reuniões da ICANN para passar do que o painel chama de “envolvimento de partes interessadas” para um “envolvimento global”, com sugestões sobre como as novas técnicas e tecnologias podem ser utilizadas para apoiar esse envolvimento. Entretanto, temos sérias preocupações com relação a algumas das decisões do painel.
O ALAC está preocupado porque algumas das sugestões para obter uma contribuição de base ampla, por exemplo, a participação coletiva, possam ser usadas como alternativas aos métodos existentes para obter consenso sobre questões. Embora as novas técnicas possam ser valiosas para a obtenção de contribuições adicionais e diversificadas sobre questões, elas não devem ser vistas como substitutas de processos de políticas de colaboração e diálogo através de discussões de grupos de trabalho e reuniões presenciais. Além disso,
uma sugestão que poderia incentivar uma participação mais ampla e global é o desenvolvimento e uso de ferramentas (adicionalmente a 210 outras interpretações fornecidas) para ajudar a participação daqueles cuja voz deveria ser ouvida, mas que não se comunicam (geralmente comunidades carentes), ou que não o fazem com facilidade na língua inglesa (necessitando, assim, de uma tradução automática confiável).
o desenvolvimento verdadeiramente ascendente de políticas ocorre tanto na GNSO como no ALAC, comprometendo assim o trabalho árduo dos grupos de trabalho. A participação coletiva também tem o potencial de oferecer um palco para participantes vocais e organizados, embora abafando a contribuição de partes interessadas que não estão tão bem representados ou cuja língua nativa não seja o inglês. A ICANN deve promover a participação no nível dos grupos de trabalho nas organizações que a compõem, e não promover uma participação mais individual, esporádica e potencialmente coletiva, pois a contribuição de políticas apresenta o risco de romper a participação desequilibrada nos níveis mais altos da pirâmide.
Em última análise, a inovação de participação múltipla deveria ser direcionada à habilitação de uma participação ampla no nível básico – a base do processo de desenvolvimento de políticas –, em vez de incentivar uma argumentação contrária no nível superior, uma vez que o trabalho para obter consenso já tenha sido realizado.
CONTESTAÇÃO DO PAINEL •
•
O painel concorda que as oportunidades de participação e o desenvolvimento e a implementação de quaisquer ferramentas novas devem levar em consideração aqueles que não têm facilidade para comunicar-­‐se em inglês. Todos devem ter o acesso e uso mais fáceis e equitativos possível a quaisquer ferramentas novas. Com relação à preocupação sobre a participação coletiva, não aconselhamos mudanças indiscriminadas para substituir os processos existentes dentro da ICANN. Simplesmente propomos a execução de pilotos em menor escala para experimentar e testar o valor dessa técnica como um modo de suplementar os processos existentes. 211 COMENTÁRIO DO GRUPO DE PARTES INTERESSADAS DE REGISTROS DE GTLD GRUPO DE PARTES INTERESSADAS DE REGISTROS DE gTLD COMENTÁRIOS SOBRE O PAINEL DE ESTRATÉGIA DA ICANN SOBRE A INOVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO MÚLTIPLA
Data: 30 de abril de 2014 URL de comentários públicos: http://www.icann.org/en/news/public-­‐
comment/strategy-­‐panels-­‐25feb14-­‐en.htm
A declaração sobre a questão indicada acima é submetida em nome do Grupo de partes interessadas de registros (RySG) de gTLD. A declaração a seguir foi apoiada pela maioria de membros do RySG, sem nenhuma oposição e duas abstenções.
Introdução
O RySG é receptivo ao relatório do painel de estratégia da ICANN sobre a inovação de participação múltipla e concorda com as premissas focadas em ampliar e fortalecer o modelo de participação múltipla. O painel sugere algumas áreas nas quais se concentrar e também ferramentas, plataformas e mudanças estruturais que poderiam tornar mais inclusivos o envolvimento específico e o modelo mais amplo de participação múltipla. O RySG tem curiosidade por muitas dessas sugestões, mas no geral gostaria de enfatizar que qualquer experimentação deve ser metódica e incluir uma ampla preparação e períodos de reflexão para julgar a eficácia da nova abordagem.
Concordamos e apoiamos o objetivo do painel de promover uma maior participação no processo de participação múltipla. Entretanto, contribuir com o resultado geral desse painel é um desafio até mesmo para os participantes experientes da ICANN, incluindo os membros do RySG, sem mencionar os recém-­‐chegados e as partes não contratadas que esse painel espera alcançar amplamente. Considerando o trabalho desse painel juntamente com os outros três painéis de estratégia, o 212 extensivo trabalho contínuo nas atividades de desenvolvimento de políticas da ICANN, o plano operacional e processo de orçamento do exercício de 2015 da ICANN, as atividades de implementação do novo gTLD e o trabalho global de governança da Internet atualmente em andamento, a habilidade de conseguir um feedback amplo da comunidade é extremamente desafiadora. Quando considerado à luz do trabalho dos outros três painéis de estratégia, confirma-­‐se que “a quantidade de informação fornecida às partes interessadas pode ser uma barreira à acessibilidade . . . .”, conforme descrito no relatório final da One World Trust recentemente publicado (intitulado “Responsabilidade da ICANN e métricas e referências de transparência: consultoria”). Portanto, recomendamos enfaticamente que a ICANN e a comunidade mantenham isso em mente ao considerar as recomendações, incluindo os prazos propostos.
O RySG compilou comentários sobre todas as 16 recomendações do painel. Observamos que cada uma das recomendações apresentadas pelo painel inclui uma série de questões de destaque. A comunidade deve manter em mente essas questões e outras que surgirem aqui e ao longo de todo o período de comentários se e quando for testada qualquer uma das propostas. Além disso, muitas das caracterizações e sugestões do painel continuam sendo excessivamente amplas e devem ser reestruturadas para tratar de problemas específicos com uma solução experimental específica antes de prosseguir.
Proposta 1: Usar redes de especialistas
Desde o início desta discussão, o painel parece assumir que falta um nível geral de expertise dentro da ICANN (referindo-­‐se a todos nós na comunidade da ICANN) e afirma que devemos “reduzir a participação redundante e remover os interesses inerentes de grupos de partes interessadas e grupos de trabalho na ICANN”.
Não sabemos se o espectro de “interesses inerentes” inclui o grande e diversificado grupo de especialistas encontrado dentro do nosso próprio grupo de partes interessadas, mas rejeitamos a aparente 213 sugestão de que a expertise é, de certa forma, incompatível com uma participação consistente da ICANN. A pergunta final feita pelo painel é: “Como seria a estrutura de responsabilidade para uma tomada de decisões por especialistas?” Esta pergunta parece ilustrar uma falta de compreensão por parte do painel com relação ao modelo de participação múltipla. Eles parecem assumir que os especialistas poderiam estar tomando decisões na ICANN e que poderíamos e deveríamos, de alguma forma, identificar um grupo de especialistas de tomada de decisões que não tenha “interesses inerentes” dentro da ICANN. Buscar tal abordagem seria a finalidade do modelo de participação múltipla.
Vemos sinais de alerta quando lemos declarações como esta: “E alguns avaliaram que o atual modelo de grupos de trabalho (WG) da ICANN para desenvolver consenso sobre como solucionar problemas tão complexos muitas vezes parece ser insuficiente – principalmente quando se lida com questões complexas compostas por pontos de vista amplamente diferenciados e/ou fortes interesses financeiros em resultados específicos.” O uso de especialistas poderia melhorar definitivamente o modelo de WG, mas eles não devem ser vistos como substitutos do modelo de WG.
Não estamos conformes com o fato de que, ao descrever essa situação e possíveis soluções, o painel confundiu a missão da ICANN com uma missão muito mais ampla de governança da Internet (IG). As inovações propostas se destinam a melhorias da ICANN ou, de forma mais ampla, a melhorias da IG? Ou ainda a ambos? Ao testá-­‐las e avaliá-­‐las, será importante que isso seja esclarecido. Na medida em que elas se destinam a melhorias mais amplas da IG, será a ICANN o fórum correto para testá-­‐las?
O painel parece acreditar que seria bom “transformar a ICANN de uma organização baseada em representação para uma organização baseada em expertise”. É correto assumir que se trata de uma situação do tipo “ou isto, ou aquilo”? São coisas excludentes entre si? Seria positivo combinar as vantagens de ambas? Um ponto positivo de 214 uma organização baseada em representação é que facilita identificar os possíveis impactos das políticas propostas; poderia uma organização baseada em expertise fazer o mesmo com a mesma rapidez e eficácia?
Finalmente, as redes e comunidades potencialmente relevantes listadas pelo painel são predominantemente destinadas a recursos muito técnicos. No desenvolvimento da política de nome de domínio, que foi identificado como uma área que necessita de melhoria, não está nada claro que os recursos técnicos são uma grande necessidade.
Concordamos com a premissa implícita dessa proposta de que a ICANN “deve ser inteligente” e, sendo assim, “precisa de acesso às melhores ideias possíveis, em formas e formatos que sejam úteis e relevantes para a decisão disponível a partir de fontes internas e externas à instituição”. Na medida em que essa proposta poderia “inspirar e incentivar uma colaboração dentro e através de estruturas sólidas da ICANN” e “economizar tempo e recursos”, realmente vale a pena explorá-­‐la. Porém, os tipos de expertise enfocados na descrição dessa proposta não parecem ser muito aplicáveis à missão da ICANN de coordenar identificadores técnicos da Internet.
Proposta 2: Promover a participação coletiva em cada etapa da tomada de decisões
O texto a seguir parece ser uma premissa válida dessa proposta: “A legitimidade de uma instituição global do século XXI que opera no interesse público depende de se aqueles que são afetados pelas decisões que a instituição toma estão incluídos no processo de tomada de decisões”. A descrição detalhada continua e afirma: “Especialmente no caso da Internet e da ICANN, para ser legítimo, todos devem ter acesso fácil e equitativo para ajudar a formar as políticas e normas da Internet que a ICANN ajuda a promover”. Acesso fácil para todos parece ser um ideal razoável para o qual trabalhar. Acesso equitativo, porém, pode ser pouco realista. É um objetivo nobre, mas será viável em uma comunidade extremamente 215 diversificada e global?
Encontrar formas de participação coletiva para ideias (“conduzir uma tempestade de ideias distribuída”) poderia ser útil em atividades de desenvolvimento de políticas da ICANN. Se isso pudesse ser feito de uma maneira eficiente e com boa relação custo-­‐benefício, poderia fornecer um modo de obter uma contribuição das partes interessadas que, de outra forma, não poderiam contribuir e/ou poderia motivar novas partes a participar do trabalho de políticas da ICANN. O RySG apoia a ideia de usar ferramentas de feedback e ideias de participação coletiva.
Também apoiamos a ideia de que a ICANN deveria estabelecer uma presença “formal e contínua” em outros “fóruns presenciais, como o Fórum de Governança da Internet (IGF) ou a Sociedade da Internet (ISOC)”, e concordamos que este relacionamento poderia resultar em uma participação mais representativa na própria ICANN. Apoiamos a ICANN na atualização de outras organizações relevantes sobre suas atividades e defesa de sua função no desenvolvimento de conversações de IG. Entretanto, rejeitamos completamente o exemplo mais recente de “participação representativa” da ICANN nos preparativos para o Netmundial, onde o CEO da ICANN declarou que representará toda a comunidade, sendo que as partes contratadas da ICANN não foram convidadas a participar diretamente. A simples ideia de que um indivíduo possa representar uma comunidade tão grande e diversificada é equivocada, e suas palavras e ações durante todo o seu mandato têm mostrado que ele não está cumprindo essa promessa.
Proposta 3: Promover a participação coletiva na supervisão e desenvolver normas para medir o sucesso
Continuamos apoiando ações que aumentem a responsabilidade da ICANN, e por isso mesmo valeria a pena explorar mais essa ideia. Porém, não fica claro de imediato que ela poderia ser efetivamente implementada. O trecho a seguir descreve brevemente o conceito dessa proposta: “. . . usar o poder da coletividade para avaliar o 216 sucesso das decisões da ICANN, medido não apenas à luz dos valores essenciais de interesse público da ICANN, mas também com base no impacto, efeito e nível de conformidade, de acordo com o processo de desenvolvimento de políticas da ICANN.”
Não temos nada contra a necessidade de desenvolver uma métrica de sucesso como foi reconhecida pelo painel. Porém, não está claro que essa métrica poderia ser desenvolvida com sucesso usando a participação coletiva. Além disso, é uma incoerência importante que muitas das recomendações do painel sejam baseadas em recursos humanos aparentemente sem limites que estão dispostos e prontos para ser a “coletividade” da ICANN, apesar de que um dos objetivos do painel é aumentar e ampliar a participação atualmente limitada dentro da ICANN.
O painel identifica, sim, alguns fatores construtivos que devem ser considerados ao desenvolver uma métrica. Além disso, duas ideias para implementar essa proposta na ICANN parecem ter um forte potencial: uma plataforma de revisão aberta; e a classificação on-­‐line e ferramentas de feedback. Estas parecem ser ferramentas úteis em atividades de desenvolvimento de políticas.
Uma ideia que dispara sinais de alerta, na nossa perspectiva de parte contratada, é “usar princípios de contratação aberta, publicar abertamente on-­‐line todos os contratos de registros e registradores (juntamente com outros conjuntos de dados abertos, como dados financeiros e dados existentes de conformidade) e pedir ao público que ajude a monitorar a conformidade de todas as partes contratantes”. Não está claro como isto seria estendido ao portal público existente relacionado à conformidade contratual, (http://www.icann.org/en/resources/compliance/complaints). O painel sabia da existência deste portal? Se está sendo proposto um sistema novo, qual seria o impacto sobre os registros e registradores se isso fosse feito? Seria possível fazê-­‐lo eficientemente sem sobrecarregar indevidamente as partes contratadas? Como isso afetaria os acordos existentes, incluindo os acordos de registro que a ICANN está firmando com novos registros de TLD semanalmente? Esses acordos devem proporcionar certeza e previsibilidade às partes 217 contratadas. Como tal, nenhuma ação unilateral deveria ser tomada que possa afetar negativamente os sistemas de informação e conformidade que os registros têm ou estão colocando em prática para satisfazer esses acordos. De fato, muitos dos mais recentes registros de RySG permanecem como pré-­‐receita e receberam aprovação para planos de negócios definidos em aplicações TLD que se basearam no atual estado de contratação e conformidade.
Proposta 4: Promover a redação participativa
Consideramos o trecho a seguir de senso comum, desde que as ferramentas utilizadas sejam eficientes e eficazes: “A fim de abrir-­‐se para uma participação de base ampla e global, a ICANN poderia explorar as ferramentas de redação participativa (por exemplo, wikis), que permitem que diferentes pessoas trabalhem no mesmo documento em momentos e lugares diferentes, e geralmente mantêm um registro do histórico das revisões feitas nesse documento. Tais ferramentas de redação participativa tornam possível uma participação significativa que permite que uma comunidade dispersa trabalhe em conjunto ao longo do tempo para acelerar o caminho para o compartilhamento da responsabilidade.”
O painel afirma: “Quando se trata de ferramentas de redação participativa, estas poderiam ser empregadas para fazer uso de participantes identificados como especialistas durante a etapa de estruturação de questões, ou pessoas identificadas como especialistas na divulgação da rede de especialistas da ICANN – seja para servir como “moderadores” da discussão ou como os “proprietários” de um projeto”. Não está claro para nós por que o painel somente identifica os especialistas como possíveis usuários de ferramentas de redação participativa. Cremos que elas poderiam ser muito úteis para qualquer um em um WG no processo de desenvolver uma linguagem de política.
As ferramentas de redação participativa poderiam ser muito úteis no desenvolvimento de políticas da GNSO se forem eficazes e eficientes e 218 se parecer que merecem mais investigação.
Proposta 5: Inovar o fórum público
O RySG reconhece que o fórum público e a interação da diretoria da ICANN com a comunidade e público amplos é uma parte fundamental do modelo de participação múltipla da ICANN. Somos receptivos a ideias para melhorar a participação remota; simplificar a formulação de perguntas e agregação de opinião; incentivar a rede de participantes; e motivar os participantes não encarregados. A ICANN poderia testar algumas das ferramentas sugeridas de uma forma metódica.
Antes de qualquer experimentação, incentivamos a ICANN a coletar dados sobre o estado atual do fórum público para apoiar ou refutar as alegações do painel, como a afirmação de que o fórum público é dominado por participantes que estiveram envolvidos na ICANN por mais de uma década e que há uma notável falta de novos participantes. Isso proporcionará uma compreensão quantitativa básica do atual estado do fórum para comparação com fóruns futuros que possam apresentar ferramentas de participação melhoradas.
Proposta 6: Aprimorar a legitimidade da tomada de decisões experimentando técnicas inovadoras de votação
A finalidade do painel com essa proposta é: “a) tornar a tomada de decisões na ICANN mais acessível e b) capacitar membros da comunidade da ICANN a assumir papéis de liderança de ideias”. Na nossa opinião, trata-­‐se de dois objetivos bastante legítimos. O painel recomenda especificamente considerar dois modelos de votação: Democracia líquida e votação ordenada. Uma possível vantagem listada pelo painel para essa proposta é que poderia “permitir que pessoas se organizem em torno de tópicos e problemas, e não em torno de seus grupos constituintes. Por exemplo, na GNSO, existe um host de “grupos constituintes” diferentes, e nem sempre as pessoas concordam com seus grupos constituintes sobre cada questão. Deste modo, esses métodos são responsáveis por uma multiplicidade de 219 prioridades.” Permitir que as pessoas se organizem em torno de tópicos e problemas, e não em torno de seus grupos constituintes, poderia ter consequências positivas e negativas. Se somente indivíduos tivessem permissão para contribuir, seria necessário garantir que uma massa crítica de indivíduos participasse a partir de todos os grupos afetados; seria difícil realizar isso sem a ajuda dos grupos constituintes e de partes interessadas formais. Se a contribuição for recebida de grupos constituintes e de partes interessadas, assim como de indivíduos que são membros desses mesmos grupos constituintes e de partes interessadas que possuem visões diferentes, então deveria haver um modo de contrastar os comentários de grupo com os comentários individuais. Pareceria problemático contar uma visão minoritária em um grupo constituinte da mesma forma que uma visão majoritária ou de maioria qualificada desse grupo.
Outra possível vantagem listada para essa proposta é que iria “remediar o fato de que os responsáveis por votar (geralmente voluntários) não têm tempo e conhecimento suficientes para votar de forma significativa em cada assunto”. O modelo atual na GNSO apresenta esta mesma vantagem. Se a GNSO se afastar dos grupos constituintes e de partes interessadas, a vantagem pode ser perdida.
Uma terceira vantagem listada é que iria “permitir que as pessoas contornassem o voto no nível do grupo constituinte escolhendo não votar em um membro do conselho, mas sim votar diretamente no assunto”. O painel parece assumir que essas ideias inovadoras de votação beneficiariam em muito a votação no nível do conselho. A votação no nível do conselho não é realmente um problema tão grande, na nossa opinião. Avaliar os pontos de vista de participantes em WGs poderia ser uma aplicação bem mais útil das ideias de votação, não em um sentido formal de votação, porque provavelmente não é o desejável em uma abordagem de construção de consenso, mas sim como ferramentas para desenvolver posições que a maioria das pessoas pode apoiar. Da mesma forma, contornar o voto no nível do grupo constituinte em WGs provavelmente 220 dificultaria ainda mais a obtenção de uma participação ampla dos indivíduos.
Uma das ideias piloto para a democracia líquida é a seguinte: “Novos métodos de votação poderiam ser aplicados sempre que a votação ocorra atualmente na ICANN, por exemplo, no nível da diretoria ou do conselho. . . .” Não está claro para nós que o uso de votação líquida para o conselho da GNSO ou para a diretoria da ICANN agregue muito valor. Parece que os atuais métodos de votação funcionam bem. Porém, acreditamos que deve haver muito valor em usar a votação líquida em WGs de desenvolvimento de políticas para avaliar os diversos pontos de vista das partes interessadas.
Uma das ideias piloto da votação ordenada é a seguinte: “Quando os conselhos de SO/AC ou a diretoria da ICANN devem votar, faz sentido usar a votação ordenada para determinar rapidamente que assuntos ou posições vencem (por exemplo, quando a diretoria tem o poder de indicar o presidente do comitê de nomeação. . .” Como comentado acima para a democracia líquida, não está claro para nós que o uso da votação ordenada para o conselho da GNSO ou para a diretoria da ICANN agregue muito valor. Parece que os atuais métodos de votação funcionam bem. Porém, acreditamos que deve haver muito valor em usar a votação ordenada em WGs de desenvolvimento de políticas para avaliar os diversos pontos de vista das partes interessadas.
As perguntas abertas listadas pelo painel para essa proposta são muito boas, mas nos preocupa a referência a “júris de cidadãos” na seguinte pergunta: “Como as técnicas de votação inovadoras podem ser mais amplamente usadas, por exemplo, por “júris de cidadãos” ou para considerar os problemas ou seus impactos de forma retroativa (por exemplo, fora de um PDP formal)?” Acreditamos que o conceito de “júris de cidadãos” requer mais investigação antes de ser considerado seriamente. Abordamos essa questão com mais detalhes na proposta específica dos júris de cidadãos (proposta 13).
Proposta 7: Aumentar a transparência usando dados abertos e 221 contratação aberta
Na descrição detalhada dessa proposta, o painel menciona 11 princípios de contratação aberta desenvolvidos pela parceria de contratação aberta.
É importante observar que os princípios foram projetados para a “contratação pública”, ou seja, a contratação de organizações governamentais. A ICANN não é uma organização governamental, e é importante manter isso em mente. Ao mesmo tempo, a ICANN, como as organizações governamentais, tem a responsabilidade de servir o público, então parece razoável aplicar elementos dos princípios à contratação da ICANN, mas isso significa que eles devem ser aplicados na medida em que forem adequados às necessidades de contratação da ICANN. Isto é coerente com a seguinte afirmação do preâmbulo dos princípios: “Estes princípios devem ser adaptados aos contextos locais e específicos do setor e são complementares às iniciativas de transparência setorial e movimentos globais abertos do governo”. Em outras palavras, os princípios devem ser adaptados aos contextos específicos da ICANN.
Consideramos de particular interesse os contratos da ICANN com registros e registradores de gTLD. Nesse contexto, realmente acreditamos que deveria ser realizada uma análise jurídica com relação ao possível impacto se o conceito de contratação aberta fosse aplicado a esses contratos. Os princípios seguintes, a partir do 11, levantam possíveis preocupações a esse respeito, compreendendo que “governos” deve ser substituído por “ICANN” na formulação dos princípios:
“7. Os governos devem reconhecer o direito do público de participar na supervisão da formação, concessão, execução, desempenho e conclusão de contratos públicos.” Pode-­‐se argumentar que a ICANN já faz isso. Os acordos de credenciamento de registrador e o acordo básico de registro para novos gTLDs estavam sujeitos a diversos comentários públicos e foram finalizados depois de várias versões. Introduzir a “contratação aberta” poderia mudar isso de alguma 222 forma? Os registros e registradores incorreriam em novos custos para apoiar a “contratação aberta”? Os termos contratuais precisariam ser alterados?
“9. Os governos devem trabalhar em conjunto com o setor privado, doadores e sociedade civil para construir as capacidades de todas as partes interessadas relevantes para compreender, monitorar e melhorar a contratação pública e para criar mecanismos de fundo sustentável de modo a apoiar a contratação pública participativa.” Ajudar as partes interessadas a compreender os contratos com os registros e registradores é um objetivo razoável e parece que a “contratação aberta” poderia facilitar isso. Mas quais seriam as implicações do monitoramento das partes interessadas sob um modelo de “contratação aberta”? Existiria o risco de que registros e registradores incorreriam em novos custos para gerenciar e responder às atividades de monitoramento das partes interessadas?
“11. Com relação a contratos individuais de impacto significativo, as partes contratantes deveriam elaborar estratégias de consulta aos cidadãos e envolvimento com o gerenciamento do contrato.” Isto soa como se pudesse gerar uma nova obrigação para registros e registradores além do que muitos provavelmente já fazem ao serem responsivos às necessidades do cliente.
Em uma das etapas listadas pelo painel para a adoção da “contratação aberta”, sugere-­‐se que a “ICANN poderia colocar em prática um plano de contratação aberta. Isto requer que seja determinado quais contratos da ICANN poderiam estar sujeitos a uma política de contratação aberta, incluindo contratos de registro e acordos de credenciamento de registradores, assim como contratos de aquisição da ICANN”. Devido à importância, exclusividade e natureza contínua dos contratos de registro e registrador, deveria ser realizada uma análise jurídica antes de se buscar a “contratação aberta” para os acordos de registro e registrador.
Acreditamos que seria um sinal importante do interesse da ICANN e dedicação para esta proposta se ela primeiro tornasse seus próprios 223 contratos de aquisição publicamente disponíveis (os exemplos recentes incluiriam os contratos firmados relacionados a novos leilões de TLD e novas avaliações externas de TLD fornecidas pela ICC, WIPO, EUI etc.) e depois adotasse o modelo de “contratação aberta” para seus contratos futuros de aquisição.
Proposta 8: Aumentar a responsabilidade através do orçamento participativo
Como declarado na descrição detalhada dessa proposta, “o orçamento participativo (OP) é um processo que permite aos cidadãos (“membros”, “partes interessadas”) de uma área (região, organização ou algum tipo de grupo definido) participar da alocação de parte ou de todos os recursos financeiros disponíveis da organização”.
Na nossa opinião, o OP poderia melhorar imensamente o processo de orçamento da ICANN, mas é importante compreender que o OP por si só não solucionará o problema principal. O problema principal há anos é que não têm sido fornecidos detalhes suficientes do orçamento, ou são fornecidos tarde demais no processo de contribuição pública para serem refletidos. Se este problema não for solucionado, as partes interessadas continuarão sem poder contribuir de modo significativo, mesmo que os princípios de OP sejam implementados.
Eis um dos resultados adotados sugeridos pelo painel: “Na medida em que ocorressem deliberações da comunidade, os participantes do OP poderiam apresentar-­‐se como voluntários (ou ser escolhidos através de técnicas inovadoras de votação) para trabalhar como “delegados de orçamento” com o comitê gestor, equipe da ICANN e líderes da comunidade que estivessem ativamente envolvidos em decisões de orçamento na ICANN.” Acreditamos que utilizar uma das técnicas inovadoras de votação discutidas em outras propostas é uma ideia muito boa para priorizar determinados itens de orçamento.
Uma das perguntas abertas do painel é: “Como a ICANN determina se houve um envolvimento suficiente com o público em consultas de orçamento no momento?” Eis aqui nossa resposta: o processo de orçamento avança com base nos requisitos de tempo das normas 224 locais; nunca importou se havia um envolvimento suficiente com o público.
Proposta 9: Impor limites de rodízio de mandatos
Não está de todo claro para nós que os membros do painel compreendiam suficientemente a ICANN quando fizeram essa proposta. Eles argumentam pelo valor dos limites de rodízio de mandatos em um sentido geral, mas não avaliam como os limites de rodízio de mandatos já são implementados nas organizações da ICANN e nem identificam as formas em que essas implementações são insatisfatórias. Eis aqui três exemplos:
1. O RySG limita os mandatos de seus executivos. 2.
Os cargos com direito a voto no conselho da GNSO têm limite de dois mandatos e os mandatos terminam em diferentes anos para cada grupo representado. 3.
Os cargos da diretoria são limitados a três mandatos e os mandatos terminam em anos diferentes para diferentes conjuntos de membros da diretoria. Proposta 10: Tornar-­‐nos mais inclusivos, passando do envolvimento das “partes interessadas” a um envolvimento global
Na nossa opinião, existem muitas ideias boas nessa proposta que mereceriam ser testadas. Porém, para fazê-­‐lo, serão necessários muito tempo e recursos, incluindo o trabalho de voluntários que já estão no limite. Uma vez mais, o painel cometeu o erro de assumir que já solucionou o problema de participação limitada dentro da ICANN e cria um novo trabalho para o mesmo grupo que caracterizou em outro lugar como tendo recursos insuficientes.
Além disso, uma das sugestões de que a participação da comunidade deveria ser baseada em tópicos e não nos interesses das partes interessadas parece basear-­‐se na suposição de que “as pessoas têm mais conhecimento sobre os assuntos de governança da Internet em 225 um sentido amplo do que sobre suas “participações” específicas nesses assuntos através da ICANN”. Não nos parece óbvio que esta seja uma suposição verdadeira; ela deveria ser validada antes de proceder com essa proposta, porque a proposta parece estar baseada nesta suposição.
Proposta 11: Adotar as evidências
Apoiamos a ICANN no desenvolvimento de uma função de pesquisa, mas ressaltamos que a definição do que isso significa e o desenvolvimento de uma estrutura apropriada devem ser realizados em consulta contínua com a comunidade, ou seja, de forma coerente com o modelo de participação múltipla.
Proposta 12: Melhorar o aprendizado incentivando jogos
O painel faz muitas perguntas boas, mas achamos que falta uma questão mais abrangente: Como podemos introduzir os princípios da ludificação no trabalho da ICANN de uma forma que possa realmente promover uma mudança positiva e reconhecer, ao mesmo tempo, que os participantes já estão sobrecarregados? Seria útil desenvolver um plano para introduzir os princípios da ludificação gradualmente ao longo do tempo e testar alguns deles nos processos existentes. Nenhuma estratégia de ludificação deveria comprometer a seriedade do trabalho imediato nem afetar negativamente as áreas que não são consideradas adequadas para esses jogos, ou seja, redirecionando a atenção e os recursos dos trabalhos em andamento ou urgentes. Qualquer uso de compensação monetária em conexão com a ludificação deveria ser voltado para a comunidade.
Proposta 13: Fornecer uma função de julgamento estabelecendo júris de “cidadãos”
Concordamos enfaticamente com o segundo parágrafo da descrição detalhada dessa proposta: “A responsabilidade é uma consequência típica tanto da imparcialidade processual antes do fato como dos processos decisórios após o fato, para ajudar a garantir que as 226 decisões sirvam aos objetivos estabelecidos e a princípios de interesse público mais abrangentes.”
O painel continua e afirma: “Como um meio para melhorar a responsabilidade – através de um maior envolvimento com o público global durante a tomada de decisões e de uma maior supervisão de executivos da ICANN após o fato –, a ICANN poderia testar o uso de pequenos grupos públicos de indivíduos atribuídosaletoriamente, a quem a equipe e executivos voluntários deveriam responder por um determinado período de tempo (ou seja, júris de “cidadãos”). O painel propõe júris de cidadãos em vez de um sistema de tribunal porque esses júris são leves, altamente democráticos e requerem uma burocracia limitada. Não é para a exclusão de outras propostas para mecanismos decisórios.”
Uma das vantagens colaterais dessa proposta é um gráfico desenvolvido por T.M. Lenard e L.J. White, que mostra como a responsabilidade da ICANN é limitada em comparação com a de corporações, governos e outras organizações sem fins lucrativos. O painel apresenta essas informações para ilustrar por que é necessária mais responsabilidade por parte da ICANN. Mais adiante, o painel afirma: “A ICANN não é expressamente responsável por quaisquer “membros” ou acionistas bem definidos.” Esta declaração é verdadeira e muito importante.
Na seção “Seleção do júri”, o painel sugere modos de identificar um conjunto de juristas na ICANN, mas parece-­‐me que isso comprometeria um dos princípios fundamentais dos júris de cidadãos, ou seja, a seleção aleatória. Além disso, não está claro que selecionar júris de cidadãos para a população global da ICANN será econômico e viável, uma vez que o painel caracteriza o uso de júris de cidadãos como de trabalho muitas vezes em “questões localizadas”. Realmente duvidamos que jurados selecionados de forma verdadeiramente aleatória possam ser treinados e compreender os problemas envolvidos de maneira abrangente e com um uso eficiente dos recursos.
227 O painel oferece quatro estudos de casos bem-­‐sucedidos. Infelizmente, todos se baseiam em uma população localizada em contraste com a população global da ICANN.
Na nossa avaliação, o painel apresenta um bom exemplo do valor de algumas formas de júris de cidadãos, mas não faz um bom trabalho ao demonstrar a viabilidade e economia no ambiente da ICANN. Parece que seria preciso muito trabalho a um custo significativo apenas para testar alguns programas.
Embora não consideremos o júri de cidadãos como algo promissor, ainda assim incentivamos fortemente a ICANN a priorizar a responsabilidade e trabalhar com a comunidade para desenvolver outras estruturas de remediação possíveis. Recentemente, os membros do RySG fizeram parte de um número significativo de incoerências percebidas relacionadas aos novos procedimentos de TLD, como similaridade de cadeia de caracteres, objeção da comunidade e decisões relacionadas, que poderiam constituir estudos de caso apropriados para desenvolver os mecanismos de responsabilidade tão necessários.
Propostas 14, 15 e 16: Passar a ser um participante efetivo no ecossistema de governança da Internet descentralizando a responsabilidade, sendo experimental e adotando novas evidências e percepções
Essas propostas recomendam “uma rede de governança distribuída”que aborde a diversidade de agentes e problemas na governança da Internet e os diversos modos em que a ICANN deve: a) coordenar seu trabalho com outros agentes, e b) avaliar sua própria posição na governança da Internet com o objetivo de tornar-­‐se um participante efetivo no processo de governança da Internet em um sentido amplo. . . .”
Ao considerar desenvolver uma rede de governança, a ICANN deverá aplicar essas prioridades: 1) primeiramente, deverá cumprir bem sua principal missão; 2) a ICANN deverá obter o consenso da comunidade 228 para ações que tomar na arena da governança da Internet; 3) a ICANN deverá ser responsável em termos fiscais em todas as atividades relacionadas à governança da Internet que realizar e usar os recursos que receber da comunidade com a respectiva anuência.
Nível de apoio do RySG
1. Nível de apoio de membros ativos:
•
Nº de membros a favor: 17 •
1.2 Nº de membros contra: 0 •
1.3 Nº de membros que se abstiveram: 2 •
1.4 Nº de membros que não votaram: 10 2. Posição(ões) de minoria: Nenhuma
1. Nível de apoio – membros ativos: Maioria
• Nº total de membros qualificados para votar do RySG1: 30
• Nº total de membros votantes e não-­‐votantes do RySG: 34 • Nº total de membros votantes ativos do RySG2: 29 -­‐-­‐-­‐-­‐-­‐
1
Todos os patrocinadores de domínio de primeiro nível ou operadores de registro
que têm acordos com a ICANN para fornecer serviços de registro em apoio a um
ou mais gTLDs são qualificados para ser membros a partir da “data de vigência”
estabelecida no acordo de operador ou de patrocinador (Artigo III, Filiação, ¶ 1).
Os artigos de operações do RySG podem ser encontrados em
http://gtldregistries.org/sites/gtldregistries.org/files/Charter_of_the_gTLD_Registries_Sta
keholder_Group.pdf
2
De acordo com os artigos de operações do RySG, Artigo III, Filiação, ¶ 4: Os
membros devem ser classificados como “ativos” ou “inativos”. Um membro deve
ser classificado como “ativo”, a menos que seja classificado como “inativo” de
acordo com as provisões deste parágrafo. Os membros se tornam inativos ao
deixarem de participar de uma reunião de grupo constituinte ou de um processo de
votação por um total de três reuniões ou processos de votação consecutivos, ou
229 ambos, ou se deixarem de participar das reuniões ou processos de votação, ou
ambos, por seis semanas, o que for mais curto. Um membro inativo terá todos os
direitos e obrigações associadas à afiliação, além de ser contado como presente ou
ausente na determinação de um quórum. Um membro inativo pode retomar o
status de ativo a qualquer momento participando de uma reunião de grupo
constituinte ou votação.
Requisito mínimo para a maioria qualificada de membros votantes ativos: 20 • Requisito mínimo para maioria de membros votantes ativos: 16 • Nomes dos membros que participaram neste processo: •
1. Afilias, Ltd. 2. Charleston Road Registry (membro não votante) 3. .CLUB Domains LLC 4. CORE (membro não votante) 5. Donuts Inc. 6. DotAsia Organisation 7. dotBERLIN GmbH & Co. KG 8. dotCooperation 9. Dot Kiwi Ltd. 10.
Dot Latin, LLC 11.
DotShabaka Registry 12.
dotStrategy Co. 13.
Employ Media LLC 230 14.
Famous Four Media 15.
Fundació puntCAT (inativa) 16.
GMO Registry, Inc. (membro não votante) 17.
ICM Registry LLC 18.
Minds + Machines 19.
Museum Domain Management Association – MuseDoma (inativo) 20.
Neustar, Inc. 21.
Plan Bee LLC 22.
Public Interest Registry -­‐ PIR 23.
Punkt.wien GmbH 24.
Punto 2012 S.A. de C.V. 25.
Société Internationale de Télécommunication Aéronautique – SITA 26.
Starting Dot Limited 27.
Telnic Limited 28.
The Foundation for Network Initiatives “The Smart Internet” 29.
Top Level Design LLC 30.
Tralliance Registry Management Company (TRMC) 31.
Uniregistry Corp. (membro não votante) 231 32.
United TLD Holdco Ltd. (membro não votante) 33.
Universal Postal Union (UPU) 34.
VeriSign 35.
XYZ.COM LLC 36.
Zodiac • Nomes e endereços de e-­‐mail para pontos de contato o substituto: Keith Drazek, [email protected] o
Presidente o substituto: Paul Diaz, [email protected] o Secretaria: Cherie Stubbs, [email protected]
o Representante do RySG para esta declaração: Chuck Gomes, [email protected], e o Andrew Merriam, [email protected]. Com relação ao(s) assunto(s) observado(s) acima, a(s) posição(ões) a seguir representa(m) os pontos de vista do grupo constituinte de registro (RySG) do gTLD da GNSO da ICANN, conforme indicado. Salvo quando indicado em contrário, a(s) posição(ões) do RySG foi tomada por meio de uma combinação de discussão por lista de e-­‐mails do RySG e reuniões do RySG (incluindo reuniões por teleconferência).
CONTESTAÇÃO DO PAINEL •
•
•
O painel não defende um modelo com duas alternativas possíveis de organização, com expertise ou representação, para a ICANN. Acreditamos que uma abordagem mista faz sentido e que um equilíbrio entre esses modelos seria estabelecido apropriadamente, dependendo tanto do problema quanto do contexto disponível. O painel fica satisfeito ao saber que o RySG concorda que a colaboração através e dentro da ICANN para economizar tempo e recursos é importante e convida o RySG a identificar tipos necessários de expertise. Onde, em alguns casos, as recomendações do painel parecem “confundidas” em 232 •
termos de se a intenção era para a ICANN ou para missões mais amplas dentro da governança da Internet, o painel observa que essas recomendações destinam-­‐se explicitamente à ICANN, embora reconheçamos que podem ter aplicação mais ampla ou servir como exemplos para o ecossistema mais amplo de governança da Internet. Com relação a modelos de votação inovadores, o painel incentiva uma maior exploração dessas ferramentas de votação e seu uso experimental em contextos não vinculativos. 233 COMENTÁRIO DO CONSELHO DA GNSO O conselho da GNSO agradece essa oportunidade para responder e contribuir com as recomendações do painel de estratégia da ICANN sobre inovação de participação múltipla (painel sobre MSI), que publicou seu projeto em 31 de janeiro de 2014. Como é do entendimento do conselho que o resultado desse e dos outros painéis de estratégia será submetido diretamente ao presidente e CEO da ICANN, Fadi Chehadé, para consideração, esta contribuição será submetida em resposta à chamada para comentários públicos (http://www.icann.org/en/news/public-­‐ comment/strategy-­‐panels-­‐
25feb14-­‐en.htm) e também será enviada diretamente ao CEO Fadi Chehadé para sua consideração ao avaliar as recomendações do painel de MSI. O foco da nossa contribuição se concentra nos aspectos das recomendações que se relacionam especificamente ao papel do conselho da GNSO como gerente do processo de desenvolvimento de políticas de gTDL. Deve ser observado que os grupos de partes interessadas e/ou grupos constituintes da GNSO podem enviar comentários adicionais sobre aspectos das recomendações que são específicos às suas funções no ecossistema da GNSO.
Os resultados esperados iniciais do painel do MSI, conforme apresentado no site da ICANN, foram estabelecidos para enfocar:
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O exame de como as políticas da Internet relacionadas a identificadores exclusivos poderiam ser melhor gerenciadas no futuro; A proposta de novos modelos para um envolvimento amplo e inclusivo, a criação de políticas e estruturas institucionais baseadas em consenso para apoiar essas funções aprimoradas; e O desenvolvimento de processos, ferramentas e plataformas que permitam que a comunidade global da ICANN se envolva nessas 234 novas formas de tomada de decisões participativa.
Como muitas dessas áreas se relacionam estreitamente com o escopo da GNSO, que é responsável por desenvolver e recomendar à diretoria da ICANN políticas substanciais relacionadas a domínios de primeiro nível genéricos, o conselho da GNSO, assim como seus grupos de partes interessadas e grupos constituintes, seguiram de perto os desenvolvimentos do painel sobre MSI, incluindo a participação ativa na sessão que aconteceu na reunião da ICANN em Buenos Aires. Vários membros da comunidade da GNSO também contribuíram com o Ideascale e participaram do seminário na Web que foi organizado subsequentemente no final de janeiro. Como um comentário mais geral, o conselho da GNSO gostaria de ressaltar algumas suposições que foram feitas neste documento com relação à possível falta de eficácia e legitimidade, o que não coaduna com o nosso entendimento do modelo de participação múltipla da ICANN e parece resultar da falta de compreensão do painel e falha em examinar em detalhe o processo de desenvolvimento de políticas da GNSO e os mecanismos de desenvolvimento de políticas existentes. O próprio conselho da GNSO reconhece que há espaço para melhoria e/ou aprimoramento no desenvolvimento e gerenciamento de políticas de gTLD. Em coerência com nosso compromisso de melhorias contínuas e ascendentes, e reconhecendo isso, o conselho da GNSO promoveu recentemente iniciativas para melhorar e simplificar o processo de desenvolvimento de políticas (PDP) da GNSO, com enfoque em áreas como o envolvimento de novos voluntários no processo PDP, a melhoria de ferramentas on-­‐line e o treinamento e exploração de outros mecanismos para tornar o desenvolvimento de políticas mais eficaz e eficiente (consulte http://gnso.icann.org/en/drafts/pdp-­‐ improvements-­‐table-­‐16jan14-­‐
en.pdf). Assim, observamos várias das propostas do painel sobre MSI que estão muito alinhadas com nossa própria abordagem; algumas das quais, na verdade, já estão em vigor.
Tendo tido a oportunidade de revisar o projeto preliminar mais detalhadamente, o conselho da GNSO gostaria de compartilhar o 235 seguinte comentário com relação às propostas que poderiam ser aplicadas diretamente à GNSO e seu desenvolvimento de políticas e atividades de gerenciamento de políticas (observando que outras partes da comunidade mais ampla da ICANN podem ter tido pontos de vista ou opiniões diferentes sobre como essas recomendações podem ser aplicadas às suas respectivas atividades):
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Usar redes de especialistas: o projeto parece assumir que existe falta de expertise dentro da ICANN; entretanto, não está claro em que se baseia essa suposição. O ponto de vista do conselho da GNSO é que, ao contrário, já há muita expertise disponível atualmente e muitos especialistas de diferentes áreas do conhecimento (técnico, IP, sociedade civil, registro/registrador, segurança etc.) já participam ativamente das atividades de desenvolvimento de políticas da GNSO. Claramente, é sempre bem-­‐vinda a atração de mais especialistas ou a identificação dos campos de expertise que não estão representados no momento nas atividades de desenvolvimento de políticas da GNSO. O manual do PDP já prevê que se espera que os grupos de trabalho de PDP da GNSO procurem ativamente por indivíduos e/ou organizações que possuam expertise ou interesse conhecido no assunto correspondente a esses grupos de trabalho de PDP. Além disso, os grupos de trabalho de PDP são incentivados, tanto no início de suas deliberações como no decorrer do processo, a identificar se há necessidade de instruções específicas de especialistas para promover as deliberações (consulte o manual de PDP da GNSO em http://gnso.icann.org/council/annex-­‐2-­‐pdp-­‐ manual-­‐13jun13-­‐
en.pdf). Por vezes, o orçamento da ICANN foi mencionado como uma barreira para tais recursos adicionais, mas, em geral, o conselho não encontrou essa barreira e recebeu positivamente o envolvimento pleno da equipe de políticas da ICANN para identificar e incluir especialistas no assunto específicos dos PDPs.
Entretanto, o conselho da GNSO reconhece que um 236 envolvimento adicional e o acesso a redes de especialistas pode ser benéfico para obter outras percepções e perspectivas, especialmente nas áreas onde pode haver menos expertise interna disponível. Esta é, obviamente, uma questão com implicações de orçamento, e o conselho da GNSO fica satisfeito por saber que a ICANN reconhece esses recursos necessários para o processo de PDP.
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Adotar dados abertos e contratação aberta – O Conselho da GNSO gostaria de ressaltar que todos os registros de gTLD e contratos de registradores credenciados da ICANN já se encontram disponíveis gratuitamente no site da ICANN (consulte http://www.icann.org/en/about/agreements/registrars e http://www.icann.org/en/about/agreements/registries). Se for útil para determinadas comunidades ter essas informações disponíveis em formatos legíveis em máquina, utilizáveis e estruturados, o conselho da GNSO apoiará essa recomendação.
Nesta seção, o termo “contratos” parece referir-­‐se aos acordos contratuais que a ICANN tem com registros de gTLD e registradores credenciados da ICANN, assim como contratos da ICANN com fornecedores terceirizados. O conselho da GNSO gostaria de advertir enfaticamente contra o tratamento similar desses tipos tão diferentes de contratos. Acreditamos que a comunidade mais ampla apoiará esta perspectiva.
Os acordos contratuais que a ICANN tem com registros de gTLD e registradores credenciados da ICANN, particularmente as provisões relacionadas a “políticas de consenso”, que podem ser desenvolvidas através da participação múltipla em um processo de desenvolvimento de políticas da GNSO, são uma característica exclusiva do modelo da ICANN e não devem ser confundidos com os contratos de “aquisição normal” para tipos diferentes de serviços da ICANN prestados à comunidade mais ampla para desenvolvimento de sites da Web, identificação de partes contratadas gerais, retenção de especialistas para 237 diferentes tipos de serviços de suporte etc., para os quais as plataformas abertas e a participação coletiva podem ser experimentos apropriados.
As tendências recentes da ICANN aparentemente são de nem ao menos publicar esses tipos de contratos para licitação pública, então é estimulante assumir que uma mudança para a participação coletiva para projetar essas licitações é uma abordagem útil.
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Promover a redação participativa – O conselho da GNSO tem a satisfação de comunicar que já faz uso ativo de wikis para a participação on-­‐line (consulte https://community.icann.org/category/gnso). Além disso, os grupos de trabalho de PDP fazem uso ativo de ferramentas como o Adobe Connect, que permite edição em tempo real e compartilhamento de documentos, o que teve um grande impacto na promoção da colaboração e participação on-­‐line. Ao considerar o uso de novas ferramentas, é necessário manter uma exigência e respeito rigorosos pela diversidade geográfica dos participantes. Muitas opções ignoram as limitações de largura de banda e de tempo dos participantes globalmente distribuídos da ICANN. •
Promover a participação coletiva em cada etapa da tomada de
decisões -­‐ O conselho da GNSO observa que os grupos de trabalho de PDP da GNSO já fazem uso ativo de ferramentas de tempestade de ideias, como mapeamento mental, fóruns de comentários públicos e workshops, assim como o envolvimento com outras organizações e fóruns quando há oportunidades de contribuição e comentários por meio de membros dos grupos de trabalho, para incentivar e garantir as oportunidades de contribuição em cada etapa do PDP. Também pode valer a pena salientar que os grupos de trabalho de PDP da GNSO estão abertos a qualquer pessoa interessada em participar. A única 238 exigência para a participação é preencher uma declaração de interesse para assegurar um campo em nível de igualdade. A participação coletiva não é uma ferramenta apropriada para o desenvolvimento de políticas de consenso, que têm, na verdade, a força de acordos de contrato de regulamentação/vinculação. A criação de políticas no espaço de gTLD implica em uma responsabilidade que requer informação e envolvimento não apenas na concepção das políticas, mas também em assumir a responsabilidade por sua implementação e seu cumprimento. O processo de comentários públicos, que a GNSO segue e a ICANN também, oferece uma oportunidade geral apropriada para revisar e comentar as recomendações das políticas. Diversos comentários têm sido enviados à ICANN para solicitar melhorias no processo de comentários públicos, que dependem de melhorias no apoio da equipe aos resumos e ajustes no período de análise pública. •
Passar do envolvimento das “partes interessadas” a um
envolvimento global – Os grupos de trabalho de PDP da GNSO já baseiam-­‐se em tópicos, e não em grupos de interessados e grupos constituintes (os grupos de trabalho de PDP abordam um determinado assunto ou problema sobre o qual as partes interessadas se reunirão independentemente da afiliação). Além disso, os grupos de partes interessadas, como o grupo de partes interessadas de registros de gTLD, já consideram este conceito de organização em torno de tópicos, vide por exemplo o novo grupo de solicitantes de gTLD (NTAG). Espera-­‐se a realização de análises adicionais do desempenho da atual estrutura e sua habilidade para permitir um envolvimento e participação amplos como parte da próxima revisão da GNSO. Essa recomendação é um exemplo da lacuna entre o painel e as práticas e realidades dentro da ICANN.
Passar a um envolvimento global implica que as comunidades 239 envolvidas com a ICANN não estão trabalhando arduamente para ampliar e aprofundar a participação das partes relevantes e interessadas. Provavelmente se trate de um mal-­‐entendido do grande interesse dos grupos de partes interessadas nesse envolvimento ampliado. O conselho da GNSO deixa esta contribuição para que as principais comunidades de partes interessadas a comentem.
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Impor limites de rodízio de mandatos – Os limites de mandato para o conselho da GNSO foram introduzidos durante a última revisão da GNSO (consulte os estatutos da ICANN, artigo X, seção 3(2): “Exceto em uma “circunstância especial“, como, sem limitações, atender a exigências geográficas ou outras exigências de diversidade definidas nas pautas do grupo de partes interessadas, quando não houver nenhum representante alternativo disponível para trabalhar, nenhum membro do conselho poderá ser selecionado para cumprir mais do que dois mandatos consecutivos; em circunstâncias especiais, um membro do conselho poderá cumprir um mandato adicional”). Com relação aos grupos de trabalho de PDP da GNSO, como eles têm um tempo de vida limitado e cada grupo de trabalho é novamente formado, parece não haver muita finalidade em introduzir limites de prazo, mas o conselho da GNSO está disposto a ser convencido do contrário. •
Experimentar técnicas inovadoras de votação – É muito importante ressaltar que a tomada de decisões do desenvolvimento de políticas da GNSO nos grupos de trabalho de PDP é feita com base em consenso, e NÃO em votação. Esta é uma característica muito importante do PDP da GNSO e do processo de participação múltipla que fundamenta o PDP da GNSO. O conselho da GNSO acredita que a tomada de decisões baseada em consenso é, na verdade, muito mais desafiadora do que a votação, mas é melhor projetada para garantir um amplo apoio para as decisões tomadas. Assim, o processo que deve ser seguido para fazer determinações de consenso foi mapeado com muito esmero (consulte a seção 3.6 das diretrizes do grupo de trabalho da GNSO, em http://gnso.icann.org/council/annex-­‐1-­‐
240 gnso-­‐wg-­‐guidelines-­‐08apr11-­‐en.pdf). A votação não ocorre no nível do conselho da GNSO, onde, como gerente do processo, o conselho da GNSO normalmente confirma o resultado de um grupo de trabalho de PDP da GNSO através de um voto. Esta também é uma exigência segundo os estatutos para garantir que, no que concerne a “Políticas de consenso”, estas possam ser implementadas e aplicadas nas partes contratadas da ICANN.
Os grupos de trabalho podem, de tempos em tempos, sondar os membros, e a votação ocorre no grupo constituinte/parte interessada e em alguns comitês consultivos para afirmar ou confirmar posições/declarações de políticas.
Entretanto, os processos da ICANN dependem amplamente de uma tomada de decisões de consenso, a qual, em nossa visão, é um ponto forte do modelo da ICANN. O passo a uma participação coletiva e votação estressaria muito a natureza de colegiado que trabalhamos tão arduamente para arraigar na ICANN. O conselho da GNSO não consegue entender o valor de dar esse passo para trás.
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Promover a participação coletiva na supervisão e desenvolver normas para medir o sucesso e adotar as evidências – O conselho da GNSO
recentemente criou um grupo de trabalho que tem sido
encarregado de explorar oportunidades com relação a geração de
relatórios e recomendações de métricas que poderiam informar
melhor o desenvolvimento de políticas através de uma tomada de
decisões baseada em fatos, onde for aplicável. O conselho da GNSO planeja transmitir quaisquer informações adicionais com relação a essas recomendações a esse grupo de trabalho, para que este possa levá-­‐las em consideração como parte de suas deliberações.
Entretanto, não conseguimos compreender o entusiasmo pela participação coletiva como uma modalidade proposta para os 241 processos da ICANN. Os processos de políticas da GNSO da ICANN, assim como outras partes do trabalho da ICANN, apresentam fortes exigências de responsabilidade. Ao mesmo tempo em que agradecemos o contínuo aumento de participantes envolvidos e informados em todas as partes da ICANN, os mecanismos para aumentar a participação devem ser acompanhados por mecanismos de responsabilidade.
Em conclusão, o conselho da GNSO observa que a maioria das propostas feitas pelo painel de MSI que são consideradas aplicáveis ao processo de desenvolvimento de políticas da GNSO ou já estão implementadas ou há mecanismos existentes para que estas sejam mais exploradas, o que permitirá a continuidade da avaliação e consideração dessas propostas.
Agradecemos esta oportunidade de contribuir e estamos à disposição para responder a quaisquer perguntas ou para dialogar a respeito de nossa contribuição. Estamos comprometidos com o modelo de participação múltipla ascendente da ICANN e estamos abertos à inovação e ideias de desenvolvimento apropriadas e adequadas para o modelo baseado em consenso que estamos atualizando dentro do gerenciamento de políticas na ICANN.
Atenciosamente,
Jonathan Robinson
Presidente, conselho da GNSO
Por e em nome do conselho da GNSO da ICANN
CONTESTAÇÃO DO PAINEL •
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O painel enfatiza que todas as propostas têm o objetivo de sugerir formas pelas quais uma organização do século XXI encarregada de coordenar um recurso público global como o DNS poderia operar legitimamente, eficientemente e de uma maneira capaz de proporcionar evolução. Concordamos que é necessário muito cuidado e atenção entre o painel e/ou a equipe da ICANN e a comunidade para projetar os cenários de teste mais úteis para essas propostas. Embora algumas recomendações proponham mudanças pequenas, 242 acreditamos que experimentar, mesmo com pequenas mudanças, em um modo de baixo risco é uma maneira de evitar o desperdício de recursos ou comprometer-­‐se com mudanças em grande escala operacional antes que o valor de fazê-­‐lo tenha sido testado e validado. 243 COMENTÁRIO DOS “GRUPOS CONSTITUINTES CORPORATIVOS” DA GNSO Histórico
Este documento é a resposta dos grupos constituintes corporativos (BC) da ICANN. Os comentários dos grupos constituintes corporativos surgem a partir da perspectiva dos usuários e registrantes dos negócios, conforme definido em nosso regulamento254:
A missão dos grupos constituintes corporativos é garantir que as posições de políticas da ICANN sejam consistentes com o desenvolvimento de uma Internet que:
1. promova a confiança do usuário final, por ser um lugar seguro para fazer negócios 2. seja competitiva no fornecimento de serviços de registro e registradores e outros serviços relacionados 3. seja tecnicamente estável, segura e confiável. Em 25 de fevereiro de 2014, o painel de estratégia de inovação de participação múltipla da ICANN publicou suas recomendações preliminares que foram disponibilizadas para comentários públicos.
Comentário geral dos grupos constituintes corporativos
Os grupos constituintes corporativos agradecem imensamente os esforços do painel de estratégias de inovação de participação múltipla da ICANN.
Os grupos constituintes corporativos concordam em princípio que há mérito em “adotar uma abordagem evolutiva que adote uma 254 Regulamento dos grupos constituintes corporativos, em http://www.bizconst.org/charter.htm.
244 experimentação direcionada e evidências empíricas”.
Ainda assim, queremos enfatizar que, embora tenham sido apresentadas algumas excelentes ideias novas neste relatório, acreditamos que “experimentar” algumas dessas ideias exige uma compreensão profunda da comunidade da ICANN em seu estado atual. Não podemos implementar nenhuma dessas ideias sem compreender suficientemente como será feito nosso trabalho na ICANN, e o tempo e os recursos que necessitamos para realizar nossos trabalhos centrais. Esperamos que qualquer implementação dessas ou outras ideias seja feita com uma compreensão profunda do ponto em que estamos hoje.
Neste sentido, precisaríamos considerar a experimentação somente naquelas áreas em que há:
• Um acordo de que o modo como as coisas são feitas hoje não é adequado e precisa ser melhorado • Um acordo de que o modo como as coisas são feitas hoje pode melhorar significativamente pelo experimento Em resumo, acreditamos que a capacidade de absorver essas ideias, avaliá-­‐las e implementar aquelas que realmente satisfazem as necessidades da organização representará um grande desafio para a comunidade, principalmente nestes tempos de transição. É por isso que os membros dos grupos constituintes corporativos preferem evitar a experimentação quando não há uma necessidade real ou um incentivo significativo para fazê-­‐lo, e limitar a experimentação às situações imperativas em que a mudança é necessária e preferida pela comunidade à qual se considera que servirá o experimento.
Finalmente, ao considerar a experimentação, esperamos que os experimentos sejam ágeis e econômicos, utilizando uma metodologia racional para executá-­‐los, se aplicável. Neste sentido, concordamos plenamente com o relatório quando ele
afirma que é importante deixar que os experimentos a serem feitos 245 “sejam executados por tempo suficiente para compilar dados sobre o que funciona”, a fim de aprender com os experimentos e passar para a próxima etapa, seja reformulando-­‐os ou implementando-­‐os.
1. Os 3 princípios fundamentais e as 16 propostas
O relatório organiza as informações em 3 princípios fundamentais nos quais são oferecidas 16 recomendações, cada uma relacionada a um dos 2 princípios fundamentais.
1.1. Princípios fundamentais
O relatório começa com a identificação de três princípios fundamentais que caracterizam as melhores “organizações do século XXI”. À luz do relatório, as organizações do século XXI são aquelas que são:
• Eficientes; • Legítimas; e • Evolutivas. Embora os três sejam sem dúvida princípios legítimos, não são, claramente, as únicas características de organizações modernas bem-­‐
sucedidas e não temos certeza de que seja necessário destacar esses três, a não ser que seja para dar uma estrutura às recomendações confusas. 1.2. As propostas Conforme mencionado acima, o relatório identifica algumas propostas relacionadas a cada um dos 3 princípios fundamentais. Tivemos pontos de vista divergentes sobre as 16 propostas, conforme detalhado abaixo. Rumo à eficácia Sob o conceito de “eficácia”, o relatório identifica as 3 propostas analisadas abaixo. Em geral, os grupos constituintes corporativos apoiam a meta de uma 246 ICANN mais eficiente e apoiam as três recomendações que estão voltadas para esse objetivo, com algumas preocupações a serem consideradas. Usar redes de especialistas Os grupos constituintes corporativos concordam em termos gerais com a proposta de usar redes de especialistas. No entanto, consideramos apropriado equilibrar o uso de redes de especialistas com o propagado objetivo de trazer vozes mais relevantes e diversificadas para a discussão. Neste sentido, gostaríamos de sugerir o uso das melhores/mais qualificadas redes de especialistas, tanto de dentro como de fora das comunidades tradicionais da ICANN e IG, continuando com os esforços de conhecimento e envolvimento para trazer vozes relevantes e diversas para a comunidade e ajudar os recém-­‐chegados a adquirir a informação, o conhecimento e a capacidade que necessitam para desempenhar funções valiosas na comunidade. Além disso, gostaríamos de ressaltar que certamente concordamos com alguns dos conceitos associados a essa recomendação, como “o uso de expertise para solucionar problemas novos e complexos”, a noção de “aumentar a diversidade, reduzir a participação redundante” e “inspirar e incentivar a colaboração dentro e através das sólidas estruturas da ICANN”. Entretanto, parecem-­‐nos um pouco preocupantes conceitos como “passar a ICANN de uma organização baseada em representação a uma baseada em expertise”, já que acreditamos que a legitimidade da ICANN vem da representação de seus membros.
Gostaríamos também de expressar nossas preocupações com relação a alguns comentários no relatório, como considerar o PDP como “processos lentos de desenvolvimento de políticas” que precisam ser corrigidos em termos de velocidade, independentemente do resultado de fazê-­‐lo. Com respeito a isso, notamos que o modelo de participação múltipla da ICANN não é necessariamente um modo rápido de desenvolvimento de políticas. Contudo, o PDP e as recomendações, 247 relatórios e decisões que são tomadas através desses mecanismos são um elemento essencial do modelo ascendente baseado em consenso e de participação múltipla que consideramos merecedor do tempo e esforço que requer. É claro que somos a favor de melhorar esses mecanismos e acolhemos a implementação de ideias neste sentido, mas sem favorecer a velocidade em detrimento da legitimidade e valor de um processo de comunidade.
Adotar dados abertos e contratação aberta
Os grupos constituintes corporativos apoiam enfaticamente a adoção de dados abertos e contratação aberta. Os grupos constituintes corporativos concordam que a “ICANN deve tornar todos seus dados de todas as fontes, inclusive os contratos de registro e registrador, disponíveis on-­‐line para download gratuito em formatos utilizáveis e estruturados, legíveis por máquina”. Os grupos constituintes corporativos também incentivam a ICANN a fazer isso em tempo hábil, para promover um acesso multilíngue e multijurisdicional.
Os grupos constituintes corporativos concordam que a “ICANN deve promover a criação de um ecossistema que seja cada vez mais acessível, utilizando aplicativos e modelos para promover a compreensão pública”. Em especial, os grupos constituintes corporativos apoiam a criação (pelos laboratórios da ICANN) de um aplicativo para o glossário de acrônimos e a unificação dos três conjuntos de dados atuais.
Quanto aos dados de contrato abertos, os grupos constituintes corporativos concordam que “isso poderia aumentar e diversificar as oportunidades de monitoramento para a conformidade contratual”.
Os grupos constituintes corporativos sugerem que a ICANN experimente com uma plataforma de aquisição aberta, dada a escassez de informações atualmente disponíveis no site da ICANN (o número de contratos de aquisição publicado no site da ICANN nos últimos 18 meses é de somente dois -­‐link-­‐).
248 Promover a redação participativa
Os grupos constituintes corporativos apoiam plenamente a pesquisa para promover a redação participativa. Observamos que muitas vezes ocorre um debate sempre que se sugere que a ICANN utilize ferramentas gratuitas de terceiros, como Google Docs ou Google Moderator, em lugar de um software licenciado de fonte aberta ou seu próprio código adquirido. Este debate precisa ser resolvido e uma política desenvolvida.
Os grupos constituintes corporativos acreditam que a ICANN deve estudar sistemas de gerenciamento de documentos, e a equipe e a comunidade devem estar aptas a usar (e serem treinadas em) convenções de nomenclatura de documentos consistentes, tanto para documentos preliminares quanto para publicados.
Rumo à legitimidade
Sob o conceito de “Legitimidade” , o relatório identifica nove propostas, analisadas abaixo.
Promover a participação coletiva em cada etapa da tomada de decisões
Os grupos constituintes corporativos não apoiam a proposta em torno a “promover a participação coletiva em cada etapa da tomada de decisões”, porque submeteria os grupos existentes de partes interessadas (como os grupos constituintes corporativos) a um experimento utilizando um processo paralelo. Os grupos constituintes corporativos acreditam decididamente que a participação coletiva, embora potencialmente valiosa, não deveria ser usada como um substituto da estrutura de grupos constituintes existente.
Especialmente, os grupos constituintes corporativos desejam deixar claro que seus membros não estão de forma alguma contra a utilização de novas técnicas para promover um maior envolvimento global no trabalho da ICANN, principalmente se isso conduz a uma maior participação informada em vários grupos de trabalho e projetos. Dito isto, da mesma forma que outros membros da comunidade da 249 ICANN, os grupos constituintes corporativos desejam evitar quaisquer processos que poderiam levar a apelos de ação emocionais, porém desinformados. Reconhecemos a necessidade de aumentar ambos os níveis de participação e o conhecimento de novos participantes, evitando a criação de uma “cybermáfia global” reagindo a questões de temas importantes.
Casualmente, é mencionado o “Google moderator” como uma ferramenta. Consulte acima a observação sobre as ferramentas de software, na seção “Promover a redação coletiva”.
Passar do envolvimento das “partes interessadas” a um envolvimento global
A posição dos grupos constituintes corporativos é a do item 4 acima. Os grupos constituintes corporativos não apoiam a visão pessimista de Elliot Noss citada pelo relatório quando ele afirma que a “ICANN falhou imensamente em seus objetivos de envolvimento amplo...” Nossa visão, ao contrário, é de que o envolvimento amplo tem crescido e a conscientização, participação e engajamento de participantes na ICANN é um esforço contínuo que deve ser mantido em evolução e amadurecimento.
Neste sentido, os grupos constituintes corporativos apoiam os objetivos da divisão de envolvimento global de partes interessadas da ICANN e acredita que deve canalizar mais o envolvimento através de estruturas de grupos constituintes, e não menos, e também fornecer recursos diretamente aos grupos constituintes para que eles sejam capazes de apoiar seus membros locais em seus próprios contextos, de modo a ajudar os objetivos de conscientização, envolvimento e participação.
Impor limites de rodízio de mandatos
Os limites de mandato já são impostos em determinadas funções, como a de conselheiro da GNSO. Os grupos constituintes corporativos apoiam uma análise da justificativa e a consistência dos limites de 250 mandato em todas as estruturas da ICANN.
Experimentar técnicas inovadoras de votação
Os grupos constituintes corporativos apoiam, em princípio, a ideia de experimentar diferentes métodos de votação para a tomada de decisões. Também apoiamos os comentários feitos por outros durante a reunião de Cingapura de que, em vez de experimentar com essas técnicas de votação em qualquer cenário, preferiríamos experimentar nos casos em que haja um impasse, a fim de tentar novas técnicas que ajudarão a comunidade a solucionar os problemas concretos que enfrenta.
Inovar o fórum público da ICANN
Como muitos outros na comunidade da ICANN, os grupos constituintes corporativos preocupam-­‐se com o baixo nível constante de participação remota. Esse “problema” foi discutido muitas vezes nas reuniões da ICANN ao longo dos últimos anos, mas parece que nenhum avanço foi feito. Embora não estejamos convencidos de que a participação remota se tornará uma opção viável para a participação total no trabalho da ICANN, os grupos constituintes corporativos apoiam o trabalho contínuo para melhorar a qualidade, disponibilidade e aumentar o uso da participação remota.
Estabelecer júris de “cidadãos”
Os grupos constituintes corporativos acreditam que esta recomendação, no modo como é oferecida, equivale ao trabalho do Ombudsman. Seria necessário estudar mais as falhas (caso existam) do sistema de Ombudsman antes de avançar nessa recomendação.
Da mesma forma, os grupos constituintes corporativos sugerem que, em vez de substituir o Ombudsman por júris de “cidadãos”, poderia ser mais interessante oferecer ferramentas inovadoras ao Ombudsman para resolver questões específicas que precisem da contribuição de especialistas/usuários/membros/participantes da 251 comunidade. Assim, se for experimentada a participação de “cidadãos” através dessa proposta, gostaríamos de exercitar painéis de especialistas de “cidadãos” aleatoriamente escolhidos a partir da comunidade para auxiliar o trabalho do Ombudsman em questões específicas.
Além disso, preferiríamos chamar essa proposta de “Experimentar júris da comunidade”, em vez de “Estabelecer júris de “cidadãos””. Preferiríamos colocá-­‐la em prática como um experimento e sugeriríamos o termo júris da “comunidade”, em vez de júris de “cidadãos”, uma vez que “cidadãos” não é uma palavra pela qual nos identificamos na comunidade da ICANN.
Promover a participação coletiva na supervisão e desenvolver normas para medir o sucesso
Embora (como observado acima) possa existir um lugar para o uso da participação coletiva e outras abordagens novas de supervisão, a posição dos grupos constituintes corporativos é iniciar com – e confiar em – métricas e dados como a pedra angular da supervisão informada. Isso inclui medir os efeitos das decisões de políticas da ICANN na comunidade mais ampla de usuários da Internet. Acreditamos que a “participação coletiva na supervisão” é um termo enganoso nesta área.
Descentralizar a responsabilidade
Os membros dos grupos constituintes corporativos acreditam que esta proposta, que envolve ações como: “mapear o ecossistema de governança da Internet", encontrar “princípios para a governança da Internet” e “identificar funções e responsabilidades de agentes existentes e pertencentes a questões existentes para revelar onde é necessária uma maior coordenação”, é um trabalho que não deve ser feito de forma isolada pela ICANN. Em vez disso, sugerimos que esse tipo de atividade é mais adequado para trabalhar em conjunto com as outras organizações do ecossistema de governança da Internet.
252 Usar o orçamento participativo
Os esse tipo de atividade apoiam uma maior abertura e consulta à comunidade em decisões de orçamento e continuará a ter um papel ativo nas sessões de finanças da comunidade e no desenvolvimento do orçamento anual. O exemplo específico oferecido nas recomendações é apoiado e foi discutido no fórum público de Buenos Aires. Os esse tipo de atividade esperam que o diálogo da comunidade continue nesta questão.
Rumo à capacidade de evolução
Sob o princípio da “capacidade de evolução” , o relatório identifica 4 propostas, analisadas a seguir. Ser experimental
Os esse tipo de atividade apoiam a abordagem ágil, o uso de metodologia eficiente e o conceito de projetos piloto, desde que exista um monitoramento adequado, coleta de dados, revisão e comentários significativos. Além disso, em um cenário de implementação/experimentação, os grupos constituintes corporativos apoiam enfaticamente uma implementação/experimentação econômica de qualquer uma dessas propostas.
Gerar novas percepções e evidências
A recomendação parece reivindicar uma “pesquisa séria sobre estruturas de governança distribuídas e identificação de tópicos e funções que podem ser regulamentadas a um nível supranacional”. Os grupos constituintes corporativos precisariam estudar este tópico mais detalhadamente, com exemplos, para poder tecer comentários significativos.
Adotar as evidências
Os grupos constituintes corporativos acreditam que é essencial trabalhar com métricas e dados sempre que estiverem disponíveis, e apoiam a coleta de dados. No entanto, os grupos constituintes 253 corporativos não estão certos de que isso se estenda a criar um departamento de P&D.
Incentivar jogos
Os grupos constituintes corporativos acreditam que há mérito na recomendação, embora o termo “incentivar jogos” possa não transmitir adequadamente a importância dos resultados desejados. Para fins de clareza, os grupos constituintes corporativos considera que este termo reflete o tipo de competições de “Grand Challenge” usadas para solucionar problemas globais.
Em um nível mais simples e para incentivar a participação em grupos de trabalho, um certificado assinado pelo presidente poderia ser um incentivo aos recém-­‐chegados. Muito do trabalho pesado de voluntários da ICANN passa despercebido, e esforços adicionais para reconhecer os esforços – especialmente dos novos participantes – poderiam ser valiosos.
Neste sentido, foi observado que a votação de ideias da primeira fase do trabalho deste painel, que foi englobada no software Ideascale, foi bem recebida por aqueles que estavam participando.
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Gabriela Szlak, Chris Chaplow e Andrew Mack coordenaram a redação destes comentários. Estes comentários foram aprovados de acordo com o regulamento dos grupos constituintes corporativos.
CONTESTAÇÃO DO PAINEL • O painel aprecia muito as ideias apresentadas para expandir e tornar mais praticáveis as ideias recomendadas nas propostas. • O painel reitera que, em qualquer decisão para aplicar técnicas de participação coletiva na ICANN, não aconselhamos a substituição completa do modelo existente da ICANN, mas sim a concepção de um piloto apropriado para testar se a participação coletiva seria uma técnica benéfica para obter percepções amplas e informadas do trabalho da ICANN. 254 COMENTÁRIO DO CONSELHO DA CCNSO Comentário sobre as recomendações do painel de estratégia: inovação de participação múltipla da ICANN Introdução O conselho da ccNSO acolhe a oportunidade de comentar sobre as recomendações do painel de estratégia sobre inovação de participação múltipla da ICANN. O conselho reconhece o trabalho detalhado do painel e destaca os esforços para orientar o futuro da governança de participação múltipla na ICANN. Em geral Observamos que o documento levanta muitas questões importantes e enfatiza aspectos fundamentais do modelo de participação múltipla da ICANN. Entretanto, parece-­‐nos um pouco complicado usá-­‐lo como um documento de orientação. Uma preocupação geral é que não houve nenhuma explicação completa para escolher os princípios fundamentais (“legítimo, eficiente, evolutivo”). Além disso, fomos confundidos pela estrutura do texto, no qual as recomendações parecem alternar-­‐se em torno do envolvimento de múltiplas partes interessadas tanto dentro da ICANN (dentro dos diferentes SO/ACs da ICANN) como no espaço mais amplo de IG para além da ICANN. Achamos difícil conectar uma recomendação à outra. Além disso, notamos que a linguagem do documento é bastante abstrata e teria sido útil fornecer mais exemplos nas recomendações. Descobrimos que alguns dos comentários públicos ao painel (por exemplo, este de Elliot Noss) são mais informativos e específicos do que o próprio documento do painel. Tivemos também a impressão de que algumas recomendações não levaram em consideração muitos dos processos e trabalhos atuais da ICANN. Muitas das propostas já existem atualmente ou exigiriam apenas pequenas mudanças nos processos atuais, como indicamos abaixo. Comentários às recomendações Temos os seguintes comentários e perguntas sobre as recomendações específicas: -­‐ 1. Usar redes de especialistas: Comentário: A ICANN já parece ser forte em conectar e envolver uma ampla variedade de especialistas em processos de tomada de decisões, de um modo orgânico. Entretanto, para seguir a proposta, um estudo de caso poderia ser o atual site “Pool de 255 expertise da comunidade” da ccNSO (http://ccnso.icann.org/about/expertise.htm), no qual os membros da ccNSO voluntariamente definem suas áreas de expertise a serem consideradas quando necessário. Um sistema de comentários públicos ou “alertas” dos grupos de trabalho, no qual os voluntários especialistas são encontrados com base nas “etiquetas” atribuídas aos projetos, poderia complementar o banco de dados do pool. -­‐ 2. Adotar dados abertos e contratação aberta: Comentário: Gostaríamos de observar que a abertura de todos os dados e contratação pode ser problemática. Embora possa tratar-­‐se de objetivos nobres, é provável que existam objeções significativas de quem criou os dados a partir de seu próprio trabalho e que agrega valor a esses dados. A ideia de contratos publicamente disponíveis entre diferentes partes também pode enfrentar objeções por parte de quem firma tais contratos. Essas questões devem ser tratadas com pensamento crítico. Além disso, com relação a “promover um ecossistema de usuários para dados abertos”, o que isso implicaria? O apoio da ICANN seria o desenvolvimento econômico ou automático de aplicações apenas por tornar seus dados mais abertos? Seria bom contar com mais explicações por parte do painel. -­‐ 3. Promover a redação participativa: Comentário: Se implementado, isto ainda deveria levar em conta a função central que a equipe da ICANN possui hoje em ajudar o trabalho da comunidade e produzir documentos de trabalho úteis. A função da equipe não deve ser negligenciada. -­‐ 4. Promover a participação coletiva em cada etapa da tomada de decisões: Comentário: Esta proposta deve ser esclarecida. Seu objetivo é melhorar o processo de comentários públicos? A proposta é para aplicar a participação coletiva em cada etapa, ou somente em algumas etapas dos processos de desenvolvimento de políticas? -­‐ 5. Passar a um envolvimento global: Comentário: Este comentário parece estar voltado principalmente para os processos tradicionais da GNSO; caso contrário, como isso se aplicaria a outras estruturas da ICANN? Os atuais painéis de estratégia seriam um exemplo de envolvimento global? O painel poderia explicar por que a ICANN deveria continuar nessa linha? -­‐ 6. Impor limites de rodízio de mandatos: 256 Comentário: Em que esta proposta é diferente dos órgãos atuais da ICANN, nos quais os membros votantes possuem mandatos fixos? Isso impediria a reeleição? Além disso, o NomCom atualmente nomeia voluntários em rodízio de mandatos para equilibrar os diferentes órgãos de governança. Como esta proposta melhoraria o sistema atual? -­‐ 8. Inovar o fórum público da ICANN: Comentário: Como a “realidade virtual” proposta pode ser diferente da participação remota atual fornecida nas reuniões? -­‐ 9. Estabelecer júris de cidadãos: Comentário: Como esta proposta leva em consideração o papel das ATRTs? -­‐ 11. Descentralizar a responsabilidade: Comentário: Como isto levaria em consideração o trabalho da ccNSO e do GAC? Por que a ICANN deveria desenvolver normas para uso nacional da Internet e não deixar a questão para o cenário de IG local do país ou para o trabalho conjunto entre a ICANN e outros fóruns de IG? -­‐ 15. Adotar as evidências: Comentário: A ICANN já trabalha com universidades e outras instituições para realizar pesquisa empírica, por meio de contratos. Como esta proposta seria diferente? Exploraria a criação de uma unidade de P&D dentro da ICANN? Em caso afirmativo, considerando o mandato e os recursos da ICANN, estaria a ICANN em uma posição de ter uma unidade desse tipo? CONTESTAÇÃO DO PAINEL •
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O conselho da ccNSO levantou muitas perguntas que devem ser usadas como tópicos de discussão daqui para frente. Notavelmente, os princípios escolhidos pelo painel são aqueles que achamos que incorporam uma verdadeira organização do século XXI com um bom funcionamento. Eles podem não englobar todas as características, mas achamos que a classificação de nossas recomendações em um conjunto de princípios organizacionais ideais demonstrou ser uma estrutura útil. Algumas recomendações são abstratas e precisam de mais trabalho para se tornarem tão praticáveis quanto possível. Acreditamos que este trabalho deve ser realizado 257 •
conjuntamente com membros existentes da comunidade e a equipe. Concordamos que todas as recomendações poderiam ser melhor expostas e esclarecidas se a ICANN e o painel de estratégias trabalhassem juntos em alguma implementação. Em resposta a algumas das perguntas específicas apresentadas: o Dados abertos e contratação aberta: § A ICANN poderia apoiar o desenvolvimento através da divulgação e, possivelmente, da convocação ou incentivo a convocações no âmbito regional (por exemplo, hackathons) para usar dados lançados em formatos abertos. Não propomos que a ICANN invista em nenhum novo contrato para o desenvolvimento de aplicativos nessa fase. o Participação coletiva: § Onde e em qual etapa do processo de tomada de decisões a participação coletiva funcionaria melhor exige uma perspectiva interna dos envolvidos ativamente no trabalho existente da ICANN. § Durante etapas à margem da tomada de decisões (por exemplo, identificação de problemas), pode fazer mais sentido envolver uma coletividade mais ampla do que durante a etapa de desenvolvimento de soluções, por exemplo. o Passar a um envolvimento global: § Os painéis de estratégia são um exemplo de convocações diferentes que poderiam ser usadas para compilar percepções novas sobre a ICANN, mas de nenhuma forma são os únicos exemplos. Acreditamos que a comunidade deveria participar ativamente da concepção de quaisquer novos diálogos globais/convocações. o Limites de rodízio de mandatos: § Há necessidade de clareza sobre quais estruturas atualmente usam limites de rodízio de mandatos, em vez de simplesmente limites de mandatos fixos. § O painel acredita que a comunidade deve debater se seria benéfico testar os limites de rodízio de mandatos em grupos de trabalho. o Inovar o fórum público: § As oportunidades atuais de participação remota existem para conectar quem participa remotamente aos fóruns/eventos reais, ao vivo e presenciais da ICANN. A realidade virtual representa um ambiente separado e distinto para conversação robusta e troca de ideias que não precisa competir ou ser uma alternativa de segundo nível para a participação ao vivo. o Júris de “cidadãos”: § A recomendação de testar o uso de júris de “cidadãos” não pretende substituir a ATRT. Talvez até esse teste pudesse ser coordenado 258 o
através da ATRT? Descentralizar a responsabilidade: § O painel propõe que qualquer desenvolvimento de normas seja realmente realizado pela ICANN e outras organizações de IG como um trabalho conjunto e colaborativo. 259