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F-DAC 096
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (Crea-DF)
Departamento Técnico – DTE
Divisão de Apoio ao Colegiado – DAC
DECISÃO DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA CIVIL, MINAS, GEOLOGIA
E AGRIMENSURA - CEECMGA/DF nº 1091
Reunião Ordinária nº 619ª
Decisão da Câmara Especializada de Engenharia Civil, Minas, Geologia e Agrimensura:
CEECMGA/DF nº 1091/2015
Referência: Processo 104852/2013
Interessado: VALDIMAR TRINDADE DOS SANTOS - ME
EMENTA
Mantém o Auto de Infração, lavrado por infração ao artigo 59 da Lei n.º 5.194/1966.
DECISÃO
A Câmara Especializada de Engenharia Civil, Minas, Geologia e Agrimensura do
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – Crea-DF, apreciando o processo em epígrafe, relatado e
fundamentado pelo Conselheiro Engenheiro Militão da Silva Bastos Júnior, que trata de pessoa jurídica
sem registro executando atividade técnica – Falta de Registro - infração ao artigo 59 da Lei n.º 5.194/66,
cometida pela interessada acima identificada; considerando que é atribuição da Câmara Especializada
julgar os casos de infrações estabelecidos pela Lei, no âmbito de sua competência profissional específica
e aplicar as penalidades e multas previstas, conforme o disposto pelo art. 46, alíneas “a” e “c” da Lei nº
5.194, de 1966 e do art. 60, inciso IV do Regimento Interno do Crea-DF; considerando que a Falta de
Registro sujeitará a empresa à multa prevista na alínea “c” do art. 73 da Lei nº 5.194, de 1966, e demais
cominações legais; considerando que o responsável apresentou defesa, em conformidade com a Res.
1.008 de 9 de dezembro de 2004, do Confea; tempestivamente e alega que está regularizando a atividade
de engenharia ... junto ao CAU-DF, contudo, não apresenta provas de regularização da situação;
DECIDIU, por unanimidade, acatar o voto do conselheiro relator, ou seja, pela APLICAÇÃO DA
MULTA por infração ao artigo 59 da Lei n.º 5.194/1966, devendo o autuado efetuar o pagamento da
multa no valor de R$ 1.585,59, corrigidos na forma da lei, conforme artigo 4º, da Resolução n.º 524/2011,
alterado pela Resolução nº 1.043/2012, do Confea, sem prejuízo da regularização. Coordenou os trabalhos
a Engenheira Civil Lélia Barbosa de Souza Sá. Votaram os senhores conselheiros: ADALCINO
RODRIGUES PEREIRA, EGOMAR DICKEL, DEYR CORRÊA, MILITÃO DA SILVA BASTOS
JÚNIOR, REINALDO TEIXEIRA VIEIRA, PEDRO LUIZ DELGADO ASSAD, ARISTON AYRES
RODRIGUES, RUBENS ALVES GARCIA, ANA BEATRIZ ULHOA COBALCHINI e JHESSICA
RIBEIRO
CARDOSO.
Certifique-se e cumpra-se.
Brasília-DF, 28 de julho de 2015.
Eng. Civil Lélia Barbosa de Souza Sá
Coordenadora