Proposta da Junta de Freguesia

VILA DE ARCOZELO
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA
PROPOSTA
Existem atitudes recorrentes de atrasos de pagamento de rendas das pedreiras, que
dificultam a atividade normal da Junta de Freguesia.
Apesar de todo o trabalho de sensibilização por nós desenvolvido, com envio de
cartas registadas a reclamar o pagamento, verifica-se uma clara ignorância desses
avisos e os atrasos mantêm-se.
Nada justifica esta atitude e entendemos que há que lhe por cobro, de forma
inapelável, aplicando as coimas previstas nos contratos e até, se for caso disso,
promover a denúncia dos mesmos.
Consideramos inqualificável o comportamento das empresas, porque não
encontramos justificação plausível para ignorarem o pagamento devido das rendas,
quando é o arrendamento das áreas que lhe estão consignadas que lhes permitem
exercer a atividade de exploração e transformação de granito. Sem recurso a esses
espaços fica em causa a atividade propriamente dita e até, os postos de trabalho
que lhe estão adstritos.
Considerando o preceituado legal que permite que as decisões da Junta de
Freguesia possam ser passíveis de recurso para a Assembleia de Freguesia,
tornando o processo de aplicação de coimas e de denúncias de contratos morosos,
sem que nada o justifique, vimos propor.
1. Que a Assembleia de Freguesia reforce a decisão da Junta de Freguesia no
que ao pagamento das rendas diz respeito, associando-se a ela na
reivindicação desse pagamento dentro dos prazos previstos, a saber:
a. Rendas anuais – pagamento durante o mês de Abril, do ano a que
dizem respeito,
b. Rendas mensais – pagamento até ao dia 08 do mês a que dizem
respeito.
2. Que a Assembleia de Freguesia considere que com esta posição se dá por
prescrito o direito à reclamação para o órgão superior, mandatando a Junta
de Freguesia para o recurso contencioso do pagamento devido, sem que ter
que atender ao recurso hierárquico.
Arcozelo, 19 de Abril de 2016
O PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DE ARCOZELO
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(João Inácio Reis Lopes Barreto, Eng.º)