- Município de Ourém

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ACTA N.º 48
(REUNIÃO PRIVADA)
---- Aos vinte e seis dias do mês de Novembro, do ano de dois mil e sete, nesta Cidade
de Ourém, no edifício dos Paços do Concelho e na Sala de Reuniões, à hora designada,
reuniu, ordinariamente, a Câmara Municipal, estando presentes, além do
Excelentíssimo Presidente, Senhor DAVID PEREIRA CATARINO, os Vereadores
Senhores: JOSÉ MANUEL PEREIRA ALHO, LEONILDE SANTOS MADEIRA
CARREIRA DA CONCEIÇÃO, JOÃO MANUEL MOURA RODRIGUES, JOSÉ
OLIVEIRA FERNANDES e HUMBERTO LOPES DA PIEDADE, comigo Vítor
Manuel de Sousa Dias, Director do Departamento de Administração e Planeamento.
Encontravam-se ainda presentes o Director do Departamento de Ambiente,
Ordenamento do Território e Obras, Desidério José de Campos Fernandes e o Chefe da
Divisão de Educação, Desporto e Cultura, Mário Pereira Catarino.-----------------------ooxxxoo
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ABERTURA DA REUNIÃO ----------------------------------------------------------------------------------- O SENHOR PRESIDENTE DECLAROU ABERTA A REUNIÃO E
FORAM SEGUIDAMENTE TRATADOS OS ASSUNTOS CONSTANTES DA ORDEM
DO DIA (ANEXO I), ELABORADA NOS TERMOS DO ARTIGO 87.º DA LEI N.º 169/99,
DE 18 DE SETEMBRO, NA REDACÇÃO DADA PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE
JANEIRO. ------ ------------------------------------------------------------------------------------
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FALTAS DE MEMBROS DA CÂMARA ------------------------------------------------- O Senhor Presidente informou os presentes de que, ao abrigo da Delegação de
Competências efectuada na reunião de 26 de Outubro de 2005, considerou justificada a
falta do Senhor Vereador VÍTOR MANUEL DE JESUS FRAZÃO, por motivos de
ordem oficial.-- ------------------------------------------------------------------------------------------------------ A CÂMARA FICOU INTEIRADA. ----------------------------------------------ooxxxoo
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PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA ------------------------------------------- Nos termos do artigo 86.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei
n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o Senhor Presidente deu seguidamente a palavra aos
Senhores Vereadores para tratamento de assuntos gerais para a autarquia. ------------------ Verificou-se que nenhum dos Senhores Vereadores pretendeu intervir, tendo sido,
logo de seguida, efectuada a Hasta Pública de 20.000 acções que a Autarquia possui da
empresa Divinis – Agroprodutos de Ourém, S.A., marcada para a presente reunião. ooxxxoo
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DIVINIS – AGROPRODUTOS DE OURÉM, S.A. ---------------------------------= ALIENAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OURÉM – HASTA
PÚBLICA = --- --------------------------------------------------------------------------------------- Na reunião de 15 de Outubro de 2007, a Câmara deliberou proceder à alienação
das 20.000 acções que possui na empresa Divinis – Agroprodutos de Ourém, S.A.,
cujo valor base é de 5,00€ (correspondente ao valor nominal), em hasta pública. ---------- Nesta reunião o Senhor Presidente procedeu à leitura do edital n.º 171/2007, de 26
de Outubro findo e prestou os devidos esclarecimentos, nomeadamente de que os
lanços foram fixados em 0,05€ e procedendo-se, de imediato, à hasta pública. ----------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, VENDER À
DIVINIS – AGROPRODUTOS DE OURÉM, S.A., ÚNICA LICITANTE, PELO VALOR
DE 101.000,00 EUROS, AS 20.000 ACÇÕES QUE POSSUI NAQUELA EMPRESA. --------
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INFORMAÇÃO À CÂMARA DAS DECISÕES DO EXCELENTÍSSIMO
PRESIDENTE EM CONSEQUÊNCIA DA DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIAS EFECTUADA EM REUNIÃO DE 26 DE OUTUBRO
DE 2005 ------- -----------------------------------------------------------------------------------= 1. CONCESSÃO DE LICENÇAS PARA CONSTRUÇÃO, REEDIFICAÇÃO
OU CONSERVAÇÃO, BEM COMO APROVAÇÃO DOS RESPECTIVOS
PROJECTOS, NOS TERMOS DA LEI: ------------------------------------------------------- Nos termos do n.º 3, do artigo 65.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada
pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o Senhor Presidente informou a Câmara de
que, no período que decorreu entre a última reunião camarária e a de hoje foram
deferidos os pedidos de licenças a que se reporta o Anexo II da presente acta.----------------------------- A CÂMARA FICOU INTEIRADA. -------------------------------------------
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= 2. CONCESSÃO DE LICENÇAS EM PROCESSOS COM COMPETÊNCIA
DELEGADA AO ABRIGO DO N.º 1 DO ARTIGO 65. º DA LEI N.º 169/99, DE
18 DE SETEMBRO, ALTERADA PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE
JANEIRO: ---- --------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente informou a Câmara de que, no período que decorreu entre a
última reunião camarária e a de hoje, foram deferidos os pedidos de licenças a que se
reporta o Anexo III da presente acta.------------------------------------------------------------------------------ A CÂMARA FICOU INTEIRADA. ------------------------------------------ooxxxoo
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PAGAMENTOS ----------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente informou a Câmara de que, no período que decorreu entre
19 e 23 de Novembro em curso, havia efectuado pagamentos, a que se reportam as
autorizações a seguir indicadas, que colocou à disposição de todos, para efeitos de
consulta e confirmação, no valor de 870.113,06 €: 1388, 2659, 3395, 3441, 3524,
3600, 3602, 3607, 3627, 3652, 3669, 3670, 3695, 3746 a 3751, 3756 a 3770, 3772 a
3776, 3778, 3779, 3782, 3783, 3785, 3787, 3789, 3796, 3797, 3819, 3823 a 3826,
3828, 3829, 3834, 3835, 3842 a 3848, 3850 a 3859, 3862 a 3871, 3890, 3892 a 3899,
3900/1, 3900/2, 3900/3, 3900/4, 3900/5, 3900/6, 3900/7, 3900/8, 3901/1, 3902/1,
3902/2, 3902/3, 3902/4, 3902/5, 3902/6, 3902/7, 3902/8, 3902/9, 3902/10, 3903/1,
3903/2, 3903/3, 3904/1, 3904/2, 3904/3, 3904/4, 3904/5, 3904/6, 3904/7, 3904/8,
3905/1, 3905/2, 3905/3, 3905/4, 3905/5, 3906/1, 3906/2, 3906/3, 3906/4, 3906/5,
3906/6, 3906/7, 3907/1, 3907/2, 3907/3, 3908/1, 3908/2, 3908/3, 3908/4, 3908/5,
3908/6, 3908/7, 3909/1, 3909/2, 3909/3, 3909/4, 3909/5, 3909/6, 3909/7, 3909/8,
3910/1, 3910/2, 3910/3, 3911/1, 3911/2, 3911/3, 3911/4, 3911/5, 3911/6, 3911/7,
3912/1, 3912/2, 3912/3, 3913/1, 3913/2, 3913/3, 3913/4, 3913/5, 3913/6, 3913/7,
3913/8, 3913/9, 3913/10, 3913/11, 3914/1, 3914/2, 3914/3, 3915/1, 3915/2, 3915/3,
3915/4, 3915/5, 3915/6, 3915/7, 3916/1, 3916/2, 3916/3, 3917/1, 3917/2, 3917/3,
3917/4, 3917/5, 3917/6, 3917/7, 3918/1, 3918/2, 3918/3, 3919 a 3938, 3940 a 3946,
3948 a 3951, 3953 a 3955, 3957, 3959 a 3967, 3970 e 3972 a 3977. ----------------------------------------- A CÂMARA FICOU INTEIRADA. -----------------------------------------------
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COMPLEXO ESCOLAR DE GONDEMARIA --------------------------------------= SERVIÇOS DE APOIO À FAMÍLIA – ALMOÇOS E PROLONGAMENTOS = ---------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, APRECIAR EM
REUNIÃO POSTERIOR A INFORMAÇÃO N.º 40/07, DATADA DE 15 DE NOVEMBRO
EM CURSO, DO SENHOR VEREADOR DR. HUMBERTO LOPES DA PIEDADE,
RELATIVA AO ASSUNTO INDICADO EM EPÍGRAFE. -----------------------------------------
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PROGRAMA CULTURAL – 2008 ------------------------------------------------------= PROPOSTA = -------------------------------------------------------------------------------------- Na reunião de 19 de Novembro em curso, na presença da informação n.º 853/2007,
de 24 de Setembro último, da Divisão de Educação, Desporto e Cultura a colocar à
consideração superior o Programa Cultural e o respectivo Orçamento (provisórios),
para o próximo ano, a Câmara deliberou solicitar aos seus membros, contributos, de
modo a poder-se aprovar o programa cultural na presente reunião. --------------------------- Nesta reunião foi apresentado de novo, todo o processo. -------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR MAIORIA ABSOLUTA, APROVAR O
PROGRAMA CULTURAL PARA O ANO DE 2008. --------------------------------------------------- Abstiveram-se os Senhores Vereadores Dr. José Manuel Pereira Alho, Dr. José de
Oliveira Fernandes, e Dr. ª Leonilde Santos Madeira Carreira da Conceição, que
apresentaram o documento que a seguir se transcreve: “Na linha do que dissemos o ano
passado, parece-nos que este programa cultural é pouco ambicioso no que toca ao apontar de
novas metas e projectos que possam alterar ou criar novos gostos e hábitos culturais. Parecenos igualmente que há pouca dinamização de eventos que signifiquem uma descentralização
pelas freguesias. ----------------------------------------------------------------------------------------------- Compreendemos os constrangimentos orçamentais e a necessidade de “diminuição das
despesas” por força também de outras prioridades assumidas. ------------------------------------------ Há no entanto que realçar que se trata de um plano de acção já muito concretizado ao
nível das fichas individuais por evento, estudado ao nível do orçamento e correspondendo a
metas que também partilhamos, tais como: consolidar actividades que já ganharam raízes,
maior dinamização/rentabilização dos espaços municipais, colaboração com as Associações –
“fazendo-as” participar ou envolvendo-as na organização de eventos próprios, apostar nos
jovens e nas suas iniciativas – com referência à Loja Ponto Já. ----------------------------------------- Por estas razões vamos dar o benefício da dúvida, chamando mais uma vez a atenção para
a definição dos critérios de atribuição de subsídios às associações que permita reconhecer o
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mérito e definir parceiros para um programa que se quer sempre mais ambicioso e
motivador.” ------ --------------------------------------------------------------------------------------------
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AMBIOURÉM – GESTÃO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS VERDES E
INSERÇÃO, E.M. ----------------------------------------------------------------------------= RELAÇÃO DE TRABALHOS A EXECUTAR EM NOVEMBRO DE 2007 = --------- Através do ofício n.º 809/2007, de 07 de Novembro corrente, a Ambiourém –
Gestão e Manutenção de Espaços Verdes e Inserção, E.M., com sede na Rua Dr.
Francisco Sá Carneiro, n.º 48, rés-do-chão direito, na cidade de Ourém, remeteu
relação de trabalhos não incluídos nas prestações fixas, com execução prevista para o
mês em curso, no valor de 2.036,54€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor. ----------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, APROVAR A
EXECUÇÃO DOS TRABALHOS. ----------------------------------------------------------------------
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ILUMINAÇÃO DE NATAL 2007 ------------------------------------------------------------ Na reunião de 05 de Novembro em curso, a Câmara deliberou aprovar a proposta
para iluminação de Natal 2007, então apresentada pela Verourém – Empresa
Municipal de Comunicação, E.M., com sede na Praça do Município, n.º 9, 1.º andar,
nesta cidade, para as cidades de Ourém e de Fátima, nos moldes habituais. ----------------- Nesta reunião foi apresentado de novo, todo o processo, acompanhado de uma
carta, datada de 14 de Novembro em curso, de comerciantes da Rua Teófilo Braga,
nesta cidade, a proporem a colocação de iluminação de Natal naquela rua.---------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, MANTER A
SOLUÇÃO JÁ APROVADA.-----------------------------------------------------------------------------
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CONTRATO DE EMPREITADA DE “AMPLIAÇÃO DO JARDIM-DEINFÂNCIA DE URQUEIRA” – TRABALHOS A MAIS = ----------------------= APROVAÇÃO DA MINUTA DO CONTRATO = ------------------------------------------- O Senhor Presidente apresentou a minuta de contrato a celebrar com a empresa
Construções Manuel & Lino, Limitada, com sede na Estrada da Guia, n.º 67-A, em
Vale da Cruz, da Freguesia de Carnide, do Concelho de Pombal, para a empreitada
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indicada em epígrafe. Disse nomeadamente que a referida minuta, havia merecido a
concordância da adjudicatária. -------------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, APROVAR A
MINUTA DO CONTRATO QUE AQUI SE DÁ COMO REPRODUZIDA. ---------------------
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VENDA AMBULANTE ------------------------------------------------------------------------- Foi apresentado o requerimento registado sob o n.º 26.101/2007, de Nelson
Gonçalves do Vale, residente na Rua Dr. Francisco Sá Carneiro, n.º 50, rés-do-chão
direito, nesta cidade, a solicitar autorização para proceder à instalação de uma roulotte
de venda ambulante de bebidas e de produtos alimentares, na localidade de Vale, da
Freguesia de Nossa Senhora da Piedade, deste Concelho e bem assim a emissão da
respectiva licença. ------------------------------------------------------------------------------------ O Chefe da Secção de Taxas e Licenças, ouvido sobre o assunto, exarou no
processo uma informação, datada de 19 de Novembro em curso. --------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, INFORMAR
NELSON GONÇALVES DO VALE DE QUE TENCIONA INDEFERIR A PRETENSÃO
POR A MESMA GERAR CONFLITO COM A SEGURANÇA RODOVIÁRIA E AINDA
DE QUE PODERÁ, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS
100.º E SEGUINTES DO DECRETO-LEI N.º 442/91, DE 15 DE NOVEMBRO,
PRONUNCIAR-SE SOBRE A EVENTUALIDADE DE TAL DECISÃO. -----------------------
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LICENCIAMENTO DE PUBLICIDADE ------------------------------------------------- 1. Foi apresentado o requerimento registado sob o n.º 21.594/2007, da firma
Redpost Design, Limitada, com sede na Estrada da Batalha, n.º 6, Loja G, da
Freguesia de Fátima, deste Concelho, a solicitar o licenciamento de um painel
publicitário, que pretende instalar junto à Rotunda de Pinhel, da Freguesia de
Atouguia, também deste Concelho, cujas configurações e dimensões constam dos
desenhos e memória descritiva que anexa. -------------------------------------------------------- O processo encontra-se instruído com os seguintes documentos: --------------------- Ofício n.º 85/07, de 15 de Outubro findo, da Junta de Freguesia de Atouguia,
a dar conta de que não vê inconveniente no deferimento do pedido;------------- Informação, datada de 09 de Novembro em curso, do Director do
Departamento de Ambiente, Ordenamento do Território e Obras, a dar
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conta de que o pedido não deve ser autorizado, atendendo a que no local foi
construída uma nova rotunda.------------------------------------------------------------------------------ A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, SOLICITAR
PARECER À DIRECÇÃO DE ESTRADAS DE SANTARÉM. ----------------------------------
---- 2. Foi apresentado o requerimento registado sob o n.º 19.632/2007, do Clube
Juventude Ouriense, com sede na Avenida D. Nuno Álvares Pereira, Lote 2, 1.º
frente J, da Freguesia de Nossa Senhora da Piedade, deste Concelho, a solicitar o
licenciamento de um painel publicitário, que pretende instalar no jardim junto à Praça
do Município, nesta cidade, conforme planta de localização e desenho que anexa.--------- Ouvido sobre o assunto, o Director do Departamento de Ambiente,
Ordenamento do Território e Obras, exarou no processo uma informação, datada de
09 de Novembro em curso. ------------------------------------------------------------------------------------------ A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRETENSÃO POR MÁ INSTRUÇÃO DO PROCESSO.--------------------------------------------
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PROPOSTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE
PROJECTOS TÉCNICOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NA ÁREA DO
SANEAMENTO BÁSICO ------------------------------------------------------------------= 1. MOINHOS, RIBEIRA, CASAIS DOS MONTES, CASAIS DE CARCAVELOS,
CARCAVELOS DE CIMA E CARCAVELOS DE BAIXO – FREGUESIA DE
OLIVAL – ZONA D =------------------------------------------------------------------------------- Foi apresentada uma carta, datada de 08 de Junho último, de Tânia Sofia Costa
Jesus, residente na Quinta dos Telheiros, lote 47, 3.º direito, em Chainça, do Concelho
de Abrantes, a propor a realização de projectos técnicos de construção civil na área do
saneamento básico, para as localidades indicadas em sub-título, pelo valor de 4.950,00
euros. ----------- --------------------------------------------------------------------------------------- Ouvida sobre o assunto, a Chefe da Divisão de Ambiente prestou a informação n.º
1479/2007, de 08 de Novembro em curso, que se encontra anexa ao processo. ----------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, ADJUDICAR OS
TRABALHOS, POR AJUSTE DIRECTO, PELO VALOR PROPOSTO, NOS TERMOS DA
ALÍNEA A), DO N.º 3, DO ARTIGO 81.º DO DECRETO-LEI N.º 197/99, DE 08 DE
JUNHO.---------- --------------------------------------------------------------------------------------------
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= 2. CONCEIÇÃO E CASAIS DA ABADIA – FREGUESIA DE OLIVAL – ZONA
D = -------------- --------------------------------------------------------------------------------------- Foi apresentada uma carta, datada de 23 de Agosto último, de Tânia Sofia Costa
Jesus, residente na Quinta dos Telheiros, lote 47, 3.º direito, em Chainça, do Concelho
de Abrantes, a propor a realização de projectos técnicos de construção civil na área do
saneamento básico, para as localidades indicadas em sub-título, pelo valor de 3.600,00
euros. ----------- --------------------------------------------------------------------------------------- Ouvida sobre o assunto, a Chefe da Divisão de Ambiente prestou a informação
n.º 1373/2007, de 15 de Outubro findo, que se encontra anexa ao processo. -------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, ADJUDICAR OS
TRABALHOS, POR AJUSTE DIRECTO, PELO VALOR PROPOSTO, NOS TERMOS DA
ALÍNEA A), DO N.º 3, DO ARTIGO 81.º DO DECRETO-LEI N.º 197/99, DE 08 DE
JUNHO.---------- --------------------------------------------------------------------------------------------
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E.R. 356 – REQUALIFICAÇÃO ENTRE A E.N. 349 (ROTUNDA DO
PINHEIRO) E O LIMITE DO CONCELHO COM ALVAIÁZERE ---------= ESTUDO BASE = --------------------------------------------------------------------------------- Foi apresentado o ofício n.º 584/07, de 19 de Outubro findo, da firma JERFI –
Projectos e Consultoria, Limitada, com sede na Avenida Bernardo Santareno, n.º 37,
1.º direito, em Santarém, a remeter o projecto base do traçado indicado em epígrafe,
composto por peças escritas e desenhadas.-------------------------------------------------------- Ouvido sobre o assunto, o Senhor Director do Departamento de Ambiente,
Ordenamento do Território e Obras prestou a informação n.º 1510/2007, de 14 de
Novembro em curso, que a seguir se reproduz na íntegra: “O estudo base apresentado
pode considerar-se de um modo geral definidor das características futuras da
requalificação desta ER 356- Rotunda do Pinheiro/ Freixianda (limite do Concelho
com Alvaiázere), já por si perfeitamente implantada e definida no seu traçado o que
desde logo não permite grandes alterações da sua geometria.---------------------------------- É proposto um alargamento generalizado para 7,00m de pavimento betuminoso 6,50m faixa de rodagem entre as guias definidas por pintura. A actual faixa de
rodagem não tem em média mais 6,00m. O perfil urbano terá, sempre que possível,
passeios laterais com 1,50m. ---------------------------------------------------------------------
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---- O traçado segue, por força das circunstâncias o perfil longitudinal existente onde
serão executados pequenos ajustamentos nos raios de concordância e traçado de modo
a facilitar a circulação resultando daí um melhor nível de serviço.---------------------------- Refere-se que, e, em complemento do descrito na Memória descritiva do projecto
base, os seguintes pontos onde, se possível, deverá ser realizada uma “ripagem”:------Km. 45/46 EN 356 – Abadia;---------------------------------------------------Km. 50,00 EN 356 – Águas Formosas; ---------------------------------------Km. 53,600/54/56 EN 356 – Aldeia de Sta. Teresa.----------------------------- O projecto base define, na sua memória descritiva, as características genéricas que
irão ser concretizadas em projecto com as quais estamos de acordo na sua
generalidade, considerando no entanto alguns aspectos que se representam nas plantas
de localização e fotos anexas e que de um modo geral são respeitantes a passagens
hidráulicas e a pontões existentes, alguns dos quais não referidos no estudo.
Salientamos os seguintes relativos a pontões: ------------------------------------------------Fotos 19-20-21-22- Rio de Couros;--------------------------------------------Foto 27 – Freixianda; ------------------------------------------------------------Fotos 31-32 Rio Nabão -Freixianda e Limite do estudo. ----------------------- Deve dar-se particular importância aos cruzamentos, entroncamentos e demais
acessos à estrada tendo sempre em vista uma boa geometria de ligação e boa
sinalização de modo a prevenir eventuais acidentes. Sempre que possível criar faixa de
viragem. -------- --------------------------------------------------------------------------------------- Chama-se a atenção para os designados “Caminhos de Fátima” (ver plantas
anexas), percursos percorridos por peregrinos a pé, em parte da ER 356, onde deverá
ser considerada uma berma própria para a sua passagem. -------------------------------------- Há ainda a considerar as remodelações dos sistemas de abastecimento de água de
Caxarias, Freixianda e Rio de Couros no âmbito do PI (Plano de Investimento) da
CGE(P), pelo que o gabinete projectista deverá contactar, no momento próprio, a
Divisão de Ambiente, na continuação da elaboração do estudo. ------------------------------- Em conclusão, consideramos que o projecto base tem condições de aceitação,
podendo continuar-se com o estudo do projecto geral com as considerações e aspectos
focados. -------- --------------------------------------------------------------------------------------- À consideração superior.” -------------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, REMETER A
INFORMAÇÃO DO SENHOR DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE AMBIENTE,
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E OBRAS AO GABINETE PROJECTISTA JERFI –
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PROJECTOS E CONSULTORIA, LIMITADA, PARA CONTINUAÇÃO DO
TRABALHO DE ELABORAÇÃO DO PROJECTO. -------------------------------------------------
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SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS DO CONCELHO
DE OURÉM - -----------------------------------------------------------------------------------= PEDIDO DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DA TARIFA DE LIGAÇÃO AO
SISTEMA = --- --------------------------------------------------------------------------------------- Foi apresentado o requerimento registado sob o n.º 26.646/2007, de António
Fernando dos Reis, residente na Estrada de Fátima, n.º 991, na localidade de
Fontainhas da Serra, da Freguesia de Atouguia, deste Concelho, a solicitar autorização
para proceder ao pagamento da verba de 458,75€, referente à tarifa de ligação da sua
habitação ao colector público da rede de drenagem de águas residuais, em 6
prestações. ----- ------------------------------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, PERMITIR O
PAGAMENTO DA TARIFA EM CAUSA EM 06 (SEIS) PRESTAÇÕES MENSAIS,
ADICIONADAS DE JUROS CORRESPONDENTES ÀS PRESTAÇÕES EM DÍVIDA,
CALCULADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO N.º 6, DO ARTIGO 33.º DO
REGULAMENTO MUNICIPAL DO SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS
RESIDUAIS DO CONCELHO DE OURÉM E NA DELIBERAÇÃO TOMADA SOBRE
O ASSUNTO EM REUNIÃO DE 26 DE MARÇO DE 2007. ---------------------------------------
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PROCESSO N.º 1108/06.4 BERLA – TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E
FISCAL DE LEIRIA -------------------------------------------------------------------------= AUTOR – PETRÓLEOS DE PORTUGAL – PETROGAL, S.A. = ------------------------ No âmbito do processo indicado em epígrafe, em face de uma carta, datada de 27
de Setembro de 2006, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, com sede na
Rua João Paulo II, em Leiria, em que a firma PETRÓLEOS DE PORTUGAL –
PETROGAL, S.A. solicitava a suspensão de eficácia da deliberação da Câmara
Municipal de Ourém de 02 de Maio de 2006 e das deliberações que concederam à
PETROFÁTIMA – CARBURANTES E ÓLEOS L.da, as licenças de exploração n.º
2/2006 e n.º 3/2006, na reunião de 09 de Outubro do ano passado, a Câmara deliberou
reconhecer que o deferimento da execução seria gravemente prejudicial para o
interesse público, pelos motivos enumerados em acta da referida reunião. ---------------
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---- No âmbito do processo n.º 327/06-DOT, em que a Petróleos de Portugal –
Petrogal, S.A. requer a cessação dos efeitos das licenças para instalação e exploração
dos postos de abastecimento sitos na Estrada de Minde, a requerente Petróleos de
Portugal – Petrogal, S.A. veio informar que já se encontra na posse daqueles postos, na
sequência do processo judicial de execução coerciva da providência cautelar decretada
a seu favor, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Ourém, juntando ao
processo cópia do auto de diligência de entrega do posto de abastecimento, feito
através de solicitador de execução, em 25 de Junho de 2007. ---------------------------------- Os funcionários municipais que se deslocaram ao local constataram que os postos
se encontram encerrados, conforme auto em anexo (Informação n.º 515, datada de 23
de Julho de 2007, da Secção de Contra-ordenações e Fiscalização). A Câmara
Municipal emitiu as ditas licenças a favor da Petrofátima – Carburantes e Óleos,
Limitada, com fundamento na posse que detinha sobre os mesmos, submetendo-as à
seguinte condição resolutiva: -------------------------------------------------------------------------------------- «A sentença judicial transitada em julgado que condene a
Petrofátima possuidora dos postos de abastecimento a restituí-los ou a entregá-los
a outrem resolve imediatamente os efeitos jurídicos da presente licença passada
em seu nome, e com fundamento na sua posse.» ---------------------------------------------- Constata-se assim e nos termos da fundamentação daquelas licenças, para a qual se
remete, que cessou o pressuposto fundamental com base no qual foram emitidas as
licenças, ou seja, a titularidade da posse dos postos de abastecimento pela requerente
Petrofátima – Carburantes e Óleos, Limitada, tendo em conta a tomada de posse pela
Petróleos de Portugal – Petrogal, S.A. em sede de execução coerciva da providência
cautelar de restituição provisória da posse e o facto de os postos de abastecimento se
encontrarem encerrados. Em conclusão, estão reunidas as condições para que, neste
momento, seja declarada preenchida a condição resolutiva aposta às licenças de
instalação emitidas em nome da Petrofátima – Carburantes e Óleos, Limitada. -------- Nestes termos, a Câmara deliberou, na reunião de 24 de Setembro de 2007,
notificar as firmas Petróleos de Portugal – Petrogal, S.A. e Petrofátima –
Carburantes e Óleos, Limitada para, em sede de audiência dos interessados, nos
termos dos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, se
pronunciarem por escrito, sobre a seguinte decisão, que tencionava tomar: “É
declarada preenchida a condição aposta às licenças de instalação e de funcionamento,
devendo ser cassados os respectivos alvarás e, em consequência, deixarem de ser
desenvolvidas as actividades que as mesmas permitem e titulam.” ------------------------
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---- Nesta reunião foi apresentado, de novo, todo o processo, instruído com os
documentos que se passam a especificar: -----------------------------------------------------• Exposição registada sob o n.º 25.681/2007, da Sociedade de Advogados Rui
Pena, Arnault & Associados, em representação da Petróleos de Portugal –
Petrogal, S.A., a dar conta de que concorda com o projecto de deliberação em
apreço; - -----------------------------------------------------------------------------------• Exposição registada sob o n.º 25.958/2007, do Advogado Hugo Duarte, em
representação da Petrofátima – Carburantes e Óleos, Limitada, a dar conta
de que não pode concordar com a tomada de posição agora adoptada, pelos
motivos que enumera.---------------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, REMETER O
PROCESSO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS ABALADA MATOS, LORENA DE
SÈVES, CUNHAL SENDIM E ASSOCIADOS, TENDO EM VISTA A TOMADA DE
DELIBERAÇÃO DEFINITIVA. -------------------------------------------------------------------------
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LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL ------------------ No âmbito do processo registado sob o n.º 1920/2007-SPO, da Direcção Regional
de Lisboa e Vale do Tejo – Ministério da Economia e da Inovação, (a comunicar que
foi averbado em nome de ANTOBETÃO – Betão Pronto, Limitada, o
estabelecimento industrial sito na Rua dos Novos Horizontes, em Areias, da Freguesia
de Gondemaria, deste Concelho) e na sequência da informação n.º 402/2007, de 08 de
Março último, da Divisão de Ambiente, foi notificada a referida firma, por despacho
de 18 de Abril de 2007, do Senhor Presidente da Câmara, para proceder, no prazo de
30 dias, à regularização das diversas anomalias detectadas.------------------------------------ Nesta reunião foi apresentado todo o processo, instruído com uma informação,
datada de 24 de Setembro último, da Divisão de Ordenamento do Território, a
comunicar que a firma notificada não regularizou a situação dentro do prazo concedido
para o efeito.--- ------------------------------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, PARTICIPAR À
ASAE - AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA QUE O
ESTABELECIMENTO EM APREÇO SE ENCONTRA A FUNCIONAR ILEGALMENTE
E QUE NÃO FOI DADO O ADEQUADO ANDAMENTO AO PROCESSO DE
LEGALIZAÇÃO, POIS NEM SEQUER FOI CUMPRIDO O PRAZO CONCEDIDO PELA
CÂMARA MUNICIPAL.----------------------------------------------------------------------------------
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LICENCIAMENTOS DE OBRAS PARTICULARES--------------------------------- 1. Por despacho de 03 de Novembro de 2006, do Senhor Vice-Presidente da
Câmara, foi deferido o processo registado sob o n.º 3137/2006, de MARIA AMÁLIA
DE JESUS GONÇALVES SILVA, residente na Estrada de Leiria, n.º 55, em Cova
da Iria, da Freguesia de Fátima, do Concelho de Ourém, referente à alteração a levar a
cabo em edifício destinado a Lar de Idosos, na referida morada. ------------------------------ Na reunião de 21 de Maio de 2007, em face da informação então prestada pela
Chefe da Divisão de Ordenamento do Território, dando conta de que teria havido
um lapso na apreciação técnica do processo e de que a pretensão consiste na instalação
de um Lar de Idosos (equipamento), num edifício existente, licenciado para Casa de
Hóspedes, sendo que o uso “equipamentos colectivos” não está previsto na subunidade
9.2 do Regulamento do Plano de Urbanização de Fátima, a Câmara deliberou solicitar
parecer ao Gabinete Jurídico, uma vez que parecia que o equipamento em apreço não
era necessariamente incompatível com as definições estabelecidas pelo Plano de
Urbanização para a unidade operativa em apreço. ----------------------------------------------- Nesta reunião foi apresentado, de novo, todo o processo, instruído com os
seguintes documentos: --------------------------------------------------------------------------- Informação n.º 107/2007, de 24 de Julho último, do Gabinete Jurídico, a dar
conta de que deveria aguardar-se pela resposta à consulta efectuada ao gabinete
Abalada Matos, Lorena de Sèves, Cunhal Sendim e Associados, no âmbito
de processo em situação análoga, sujeita às mesmas regras do Plano de
Urbanização de Fátima; ----------------------------------------------------------------- Parecer, datado de 21 de Setembro transacto, prestado pela Sociedade de
Advogados Abalada Matos, Lorena de Sèves, Cunhal Sendim e Associados,
no âmbito de processo em situação análoga; ----------------------------------------- Informação n.º 528/07, de 24 de Outubro findo, da Chefe da Divisão de
Ordenamento do Território, que a seguir se transcreve: “Sobre o assunto em
epígrafe foi consultado o Gabinete LCA, que emitiu o parecer com o nº de
registo 21514 de 25/09/2007. --------------------------------------------------------------- O parecer conclui não ser possível instalar um equipamento colectivo na
subunidade 9.2., sem que tal viole o Plano de Urbanização de Fátima.----------------------- Refere ainda que um Lar de 3ª Idade, entra na categoria de equipamentos de
interesse colectivo. --------------------------------------------------------------------------------
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---- Conclui-se, que a alteração consubstanciada no processo de licenciamento nº
3137/2006, não respeita o Plano de Urbanização de Fátima, conforme já se informou
na folha I do processo 3137/07.--------------------------------------------------------------------- À consideração superior.” -------------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, INFORMAR A
REQUERENTE DE QUE TENCIONA INDEFERIR A PRETENSÃO, PELAS RAZÕES
CONSTANTES DO PARECER JURÍDICO OBTIDO, QUE SUSTENTA QUE A
PRETENSÃO VIOLA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL EM VIGOR. MAIS
DELIBEROU, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, INFORMAR MARIA AMÁLIA DE
JESUS GONÇALVES SILVA DE QUE PODERÁ. NO PRAZO MÁXIMO DE 10 DIAS,
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 100.º E SEGUINTES DO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO, PRONUNCIAR-SE SOBRE A EVENTUALIDADE DE TAL
DECISÃO.------- --------------------------------------------------------------------------------------------
---- 2. Foi apresentado o processo registado sob o n.º 935/2007, de DANIEL
MATIAS DOS REIS, residente em França, a solicitar o licenciamento referente à
construção de um muro de vedação, que pretende levar a cabo num prédio urbano, sito
em Lomba d’Égua, da Freguesia de Fátima, deste Concelho. ---------------------------------- O pedido encontra-se instruído com as seguintes informações: ----------------------- Datada de 09 de Abril de 2007, da Secção de Contra-ordenações e
Fiscalização; ------------------------------------------------------------------------------ Número 231, de 21 desse mesmo mês, da Chefe da Divisão de Ordenamento
do Território, a emitir parecer desfavorável, uma vez que a pretensão não
respeita o Plano de Urbanização de Fátima, no que concerne ao afastamento do
muro ao eixo da via, que deve ser no mínimo de 7,50 metros (artigos 35.º e 36.º
do Regulamento do Plano de Urbanização de Fátima). ------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, AGENDAR VISITA
AO LOCAL PARA APRECIAÇÃO DA SITUAÇÃO. -----------------------------------------------
---- 3. Relativamente ao processo registado sob o n.º 326/2007, de MICAELA JOÃO
OLIVEIRA REIS SILVA, residente na Av. D. José Alves Correia da Silva, n.º 134
A, 1.º esquerdo, em Cova da Iria, da Freguesia de Fátima, deste Concelho, (pedido de
licenciamento referente à construção de edifício destinado a habitação e muros de
vedação, na Rua da Ladeira, em Lomba d’ Égua, da dita freguesia), na reunião de 06
de Agosto de 2007, a Câmara deliberou informar a requerente de que tencionava
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26/11/2007
indeferir a pretensão, pelas razões constantes do parecer da Divisão de Ordenamento
do Território e ainda de que poderia, no prazo máximo de 10 dias, nos termos do
artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, pronunciar-se
sobre a eventualidade de tal decisão.--------------------------------------------------------------- A munícipe notificada, ao tomar conhecimento do teor daquela deliberação,
apresentou uma exposição, registada sob o n.º 2706/2007, a prestar os esclarecimentos
que considera pertinentes ao deferimento da sua pretensão.------------------------------------ Ouvida sobre o assunto, a Chefe da Divisão de Ordenamento do Território
prestou a informação n.º 564/07, de 05 de Novembro em curso, que a seguir se
transcreve: “A requerente entregou uma exposição, fl 55 e 56. -------------------------------- Entende-se a argumentação da requerente (à excepção da última parte), contudo, a
aplicação do PUF leva à desconformidade já referida na anterior informação. -------------- À consideração superior.” -------------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, INDEFERIR A
PRETENSÃO, POR DESCONFORMIDADE COM O PLANO DE URBANIZAÇÃO DE
FÁTIMA EM VIGOR, NOS TERMOS DA ALÍNEA A), DO N.º 1, DO ARTIGO 24.º DO
DECRETO-LEI N.º 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO, ALTERADO PELO DECRETO-LEI
N.º 177/2001 DE 04 DE JUNHO.-------------------------------------------------------------------------
---- 4. Foi apresentado o processo registado sob o n.º 2274/2007, de APAJEFÁTIMA
– Associação de Pais dos Alunos do Agrupamento de Jardins e Escolas de Fátima,
com sede na Rua Jacinta Marto, no Edifício do Centro de Saúde, em Cova da Iria, da
Freguesia de Fátima, deste Concelho, (pedido de licenciamento de alteração que
pretende levar a efeito em edifício sito no Lote 15, do Loteamento do Quebranço Fátima, a que se refere a licença de construção n.º 104/2003), instruído com os
documentos que se passam a especificar: ----------------------------------------------------- Ofício de referência 916/21.3/SA, datado de 29 de Junho transacto, do Centro
de Saúde de Fátima, a emitir parecer favorável, com condicionante; ----------- Ofício n.º 34984, de 09 de Julho último, do Centro Distrital da Segurança
Social de Santarém, a emitir parecer favorável, com condições;----------------- Ofício n.º 52785/2007, de 19 também de Julho último, da ANPC – Autoridade
Nacional de Protecção Civil, a emitir parecer favorável; ------------------------- Informação, datada de 21 de Novembro em curso, da Chefe da Divisão de
Ambiente; ----------------------------------------------------------------------------------
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Informação, datada de 23 também de Novembro em curso, da Divisão de
Ordenamento do Território;---------------------------------------------------------- Informação, datada de hoje, do Senhor Director do Departamento de
Ambiente, Ordenamento do Território e Obras, a dar conta de que, face ao
anterior licenciamento, não se vê inconveniente na autorização pretendida,
desde que salvaguardadas as condições proferidas pelas entidades supra
mencionadas e as referidas na informação da Divisão de Ambiente. --------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, DEFERIR A
PRETENSÃO. -- --------------------------------------------------------------------------------------------
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PROJECTO DE EXECUÇÃO DO PONTÃO DE VALADA - SEIÇA ----------- Foi apresentado o projecto de execução do Pontão de Valada, da Freguesia de
Seiça, deste Concelho, acompanhado da informação n.º 1484/2007, de 09 de
Novembro corrente, da Divisão de Obras Municipais, que a seguir se reproduz na
íntegra: “A presente informação refere-se à proposta do Projecto de Execução do
Pontão de Valada, sito à freguesia de Seiça. ------------------------------------------------------ A realização das obras previstas estima-se em 10.214,18€ + IVA. ----------------------- O procedimento a adoptar para a realização da empreitada será por ajuste directo,
com consulta obrigatória a três entidades, de acordo com a alínea d) do nº 2 de art. 48º
do Decreto-lei 59/99 de 02/03. Sugere-se que a empreitada seja realizada por série de
preços. ---------- --------------------------------------------------------------------------------------- À Consideração Superior.” ------------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, APROVAR O
PROJECTO.----- --------------------------------------------------------------------------------------------
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---- Conforme consta da "ORDEM DO DIA" estabelecida e por proposta do Senhor
Presidente, ao abrigo do artigo 83.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara deliberou, por unanimidade, apreciar os
assuntos a seguir indicados, por reconhecer a urgência de deliberação imediata sobre
os mesmos: ---- -----------------------------------------------------------------------------------ooxxxoo
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XVIII FESTIVAL DE BANDAS CIVIS DO CONCELHO DE OURÉM -----
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---- Foi apreciada uma carta, datada de 30 de Outubro de 2007, da Associação
Filarmónica 1.º de Dezembro Cultural e Artística Vilarense Reis Prazeres, com
sede na Estrada Nacional 349, em Vilar dos Prazeres, da Freguesia de Nossa Senhora
das Misericórdias, deste Concelho, a solicitar o apoio desta Autarquia, com a
atribuição de um subsídio para fazer face às despesas com a organização do evento
indicado em epígrafe. -------------------------------------------------------------------------------- Ouvida sobre o pedido, a Divisão de Educação, Desporto e Cultura prestou a
informação n.º 1060/2007, de 16 de Novembro em curso, que conclui conforme se
passa a transcrever: “(…) Face ao exposto, informa-se que a associação teve como
despesas o valor de 1.588,99€. Informo ainda de que a Câmara assumiu o pagamento
do aluguer do Cine-Teatro no valor de 260,00€+IVA. ------------------------------------------ Em 2005 a Academia de Música banda de Ourém organizou o encontro tendo a
Câmara atribuído um subsídio de 1.000,00€, para além dos custos de cedência do
Cine-Teatro. Em 2006 foi a vez da Sociedade Filarmónica Ouriense organizar o
encontro, tendo sido atribuído um subsídio extraordinário de 750,00€. ---------------------- À CONSIDERAÇÃO DE V.ª EX.ª”. --------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, ATRIBUIR À
ASSOCIAÇÃO FILARMÓNICA 1.º DE DEZEMBRO CULTURAL E ARTÍSTICA
VILARENSE REIS PRAZERES UM SUBSÍDIO EXTRAORDINÁRIO DE 1.000,00
EUROS.---------- --------------------------------------------------------------------------------------------
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PATRIMÓNIO – CEDÊNCIA DA ANTIGA ESCOLA DO 1.º CICLO DO
ENSINO BÁSICO DE CRISTÓVÃOS - SEIÇA ----------------------------------------- Na reunião de 25 de Junho de 2007, em face de uma carta, da Associação de
Caçadores da Freguesia de Seiça, sedeada na Estrada Nacional 113-1, n.º 58, em
Seiça, deste Concelho, a solicitar a cedência da antiga escola do 1.º Ciclo do Ensino
Básico de Cristóvãos, para instalação da sua futura sede, a Câmara deliberou solicitar à
Junta de Freguesia de Seiça que informasse se pretende dar utilização cultural ao
edifício, ou se entendia que esta Câmara poderá dispor do mesmo, para outras
finalidades.----- --------------------------------------------------------------------------------------- Nesta reunião foi apresentado, de novo, todo o processo, instruído com o ofício n.º
80/2007, de 26 de Outubro findo, da Junta de Freguesia de Seiça, a dar conta de que
não pretende utilizar as instalações em causa (para fins culturais) e a dar parecer
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positivo à possibilidade de as mesmas virem a ser cedidas à Associação de Caçadores
da Freguesia de Seiça.------------------------------------------------------------------------------------------------ A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, ABRIR CONCURSO
PARA LOCAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA ANTIGA ESCOLA DO 1.º CICLO DO
ENSINO BÁSICO DE CRISTÓVÃOS – SEIÇA. -----------------------------------------------------
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FESTA DE NATAL DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS - 2007 ----------- Na reunião de 22 de Outubro findo, a Câmara deliberou promover a sua Festa de
Natal em 14 de Dezembro próximo futuro e solicitar à Verourém – Empresa
Municipal de Comunicação, E.M. proposta para a realização, nos moldes habituais. ---- Nesta reunião foi apresentado, de novo, todo o processo, acompanhado do ofício
n.º 447/2007, de 20 de Novembro em curso da Verourém – Empresa Municipal de
Comunicação, E.M., com sede na Praça do Município, n.º 9, 1.º andar, nesta cidade, a
colocar à consideração deste Autarquia, o seu orçamento para a realização do evento
indicado em epígrafe, com almoço festivo, ofertas aos trabalhadores e prendas aos
filhos dos mesmos (até aos 10 anos), no valor de 18.425,00 euros, acrescido de IVA à
taxa legal em vigor.--------------------------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE: -------------------------PRIMEIRO - APROVAR O ORÇAMENTO PROPOSTO;----------------------------------------SEGUNDO - INCUMBIR A SECÇÃO DE EXPEDIENTE DE PUBLICITAR O
ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS NO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2007.-----------------
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PROVIDÊNCIA CAUTELAR N.º 770/07.7 BELRA – EXECUÇÃO DO
PLANO DE PORMENOR DA ZONA DO CENTRO DE SAÚDE EXPROPRIAÇÕES --------------------------------------------------------------------------= FERNANDO OLIVEIRA RATO E OUTRO =------------------------------------------------ No âmbito do processo de expropriações para execução dos trabalhos de
alargamento da Rua de Castela, nesta cidade, inserida no referido Plano de Pormenor,
foi apresentado um fax, datado de 19 de Novembro em curso, da Sociedade de
Advogados Abalada Matos, Lorena de Sèves, Cunhal Sendim e Associados,
sedeada na Rua Nova do Almada, n.º 95, 4.º C, em Lisboa, mandatária do Município
no processo supra identificado, a comunicar de que, foi interposto recurso para o
Tribunal Central Administrativo do Sul, por Fernando Oliveira Rato e outro, da
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sentença proferida em primeira instância pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de
Leiria, que indeferiu a providência cautelar, onde era requerida a suspensão de eficácia
do Plano de Pormenor da Zona do Centro de Saúde de Ourém e da Declaração de
Utilidade Pública, para efeitos de expropriação da parcela de terreno da qual são
proprietários. -- ------------------------------------------------------------------------------------------------------- CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO DOS ARRUAMENTOS DA
RUA DE CASTELA, IMPLICA A DEMOLIÇÃO DA RESIDÊNCIA DOS
REQUERENTES, A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, COMPROMETER-SE A NÃO PROCEDER À DEMOLIÇÃO DA SUA HABITAÇÃO, SEM QUE ANTES
LHES SEJA CONCEDIDO O TEMPO NECESSÁRIO PARA QUE POSSAM
ENCONTRAR UMA SOLUÇÃO PARA O SEU REALOJAMENTO. ----------------------------
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PROVIDÊNCIA CAUTELAR N.º 747/07.0 BELRA – EXECUÇÃO DO
PLANO DE PORMENOR DA ZONA DO CENTRO DE SAÚDE EXPROPRIAÇÕES --------------------------------------------------------------------------= MARIA JOSÉ DOS SANTOS FARIA MARTO E OUTROS = ---------------------------- No âmbito do processo de expropriações para execução dos trabalhos de
alargamento da Rua de Castela, nesta cidade, inserida no Plano de Pormenor indicado
em epígrafe, foi apresentado um fax, datado de 19 de Novembro em curso, da
Sociedade de Advogados Abalada Matos, Lorena de Sèves, Cunhal Sendim e
Associados, sedeada na Rua Nova do Almada, n.º 95, 4.º C, em Lisboa, mandatária do
Município no processo supra identificado, a dar conta de que foi interposto recurso
para o Tribunal Central Administrativo do Sul, por Maria José dos Santos Faria Marto
e outros, da sentença proferida em primeira instância pelo Tribunal Administrativo e
Fiscal de Leiria, que indeferiu a providência cautelar, onde era requerida a suspensão
de eficácia do Plano de Pormenor da Zona do Centro de Saúde de Ourém e da
Declaração de Utilidade Pública, para efeitos de expropriação das parcelas de terreno
das quais são proprietários.------------------------------------------------------------------------------------------ CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO DOS ARRUAMENTOS DA
RUA DE CASTELA, IMPLICA A DEMOLIÇÃO DA RESIDÊNCIA DOS
REQUERENTES, A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, COMPROMETERSE A NÃO PROCEDER À DEMOLIÇÃO DA SUA HABITAÇÃO, SEM QUE ANTES
LHES SEJA CONCEDIDO O TEMPO NECESSÁRIO PARA QUE POSSAM
ENCONTRAR UMA SOLUÇÃO PARA O SEU REALOJAMENTO. ----------------------------
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PROGRAMA “O RIBATEJO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA” ---------- Foi apreciada uma carta, datada de 19 de Novembro em curso, da Assembleia da
República, a apresentar reconhecidos votos de agradecimento pelo apoio prestado
pelo Município nas despesas com a logística do programa indicado em epígrafe e com
a alimentação de alguns grupos culturais que se fizeram representar nesta viagem do
Ribatejo à Assembleia da República, informando de que o projecto cumpriu todos os
objectivos. ----- ------------------------------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA TOMOU CONHECIMENTO. --------------------------------------
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LICENCIAMENTO DE PUBLICIDADE ------------------------------------------------- 1. Foi apresentado o requerimento registado sob o n.º 19.633/2007, do Clube
Juventude Ouriense, com sede na Avenida D. Nuno Álvares Pereira, Lote 2, 1.º
frente J, da Freguesia de Nossa Senhora da Piedade, deste Concelho, a solicitar o
licenciamento de um painel publicitário, que pretende instalar junto às bombas de
combustíveis da Galp, à entrada da cidade, no sentido Tomar/Ourém, conforme plantas
de localização e desenhos que anexa. -------------------------------------------------------------- Ouvido sobre o assunto, o Director do Departamento de Ambiente,
Ordenamento do Território e Obras, exarou no processo uma informação, datada de
09 de Novembro em curso. ------------------------------------------------------------------------------------------ A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRETENSÃO POR MÁ INSTRUÇÃO DO PROCESSO. -------------------------------------------
---- 2. Foi apresentado o requerimento registado sob o n.º 19.634/2007, do Clube
Juventude Ouriense, com sede na Avenida D. Nuno Álvares Pereira, Lote 2, 1.º
frente J, da Freguesia de Nossa Senhora da Piedade, deste Concelho, a solicitar o
licenciamento de um painel publicitário, que pretende instalar junto ao LIDL, na
Rotunda do Ribeirinho, nesta cidade, conforme plantas de localização e desenhos que
anexa.----------- --------------------------------------------------------------------------------------- Ouvido sobre o assunto, o Director do Departamento de Ambiente,
Ordenamento do Território e Obras, exarou no processo uma informação, datada de
09 de Novembro em curso. -----------------------------------------------------------------------
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-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRETENSÃO POR MÁ INSTRUÇÃO DO PROCESSO.--------------------------------------------
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PROJECTOS DE DESENVOLVIMENTO LOCAL – 1991-2008 ------------------ Foi apresentada uma carta datada de 26 de Julho último, da ADIRN – Associação
para o Desenvolvimento Integrado do Ribatejo Norte, sedeada na Alameda Um de
Março, no Centro Comercial Templários, 3.º andar, na cidade de Tomar, a solicitar,
para continuar a aprovar e a promover projectos no âmbito do Programa LEADER e
para que possa continuar a contribuir para o desenvolvimento rural, a atribuição de um
subsídio no valor de 101.022,03€, destinado à prossecução dos seus objectivos que são
também os deste município.----------------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, ATRIBUIR UM
SUBSÍDIO DO MONTANTE DE 101.022,03 EUROS À ADIRN – ASSOCIAÇÃO PARA
O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO RIBATEJO NORTE COMO APOIO ÀS
DIVERSAS ACÇÕES DE DESENVOLVIMENTO PROMOVIDAS NO CONCELHO DE
OURÉM.--------- --------------------------------------------------------------------------------------------
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CONSTRUÇÃO DO NOVO EDIFÍCIO DOS PAÇOS DO CONCELHO ---= ACORDO DE COMPENSAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO CELEBRADO COM O
DR. CARLOS ANDRÉ = --------------------------------------------------------------------------- No âmbito da empreitada indicada em epígrafe e na sequência do Acordo de
compensação e de autorização celebrado com o Dr. Carlos André (proprietário
confinante), em 30 de Junho de 2006, foi apresentada a informação n.º 865/2007,
datada de 21 de Junho transacto, do Senhor Director do Departamento de
Ambiente, Ordenamento do Território e Obras, que a seguir se transcreve: “Por
solicitação superior e em complemento da comunicação interna produzida em
2006/06/30, que originou a deliberação de 2006/07/10, num acordo de compensação
entra a Câmara e o Sr. Dr. Carlos M André (como representante de familiares
confinantes a nascente), junta-se novo desenho esquemático (Junho de 2007) da
situação das permutas a realizar, tendo em vista que a parcela indicada com a letra B
não tinha sido devidamente compensada. ------------------------------------------------------
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---- Nestes termos, a compensação é feita pela permuta da parcela indicada no desenho
(Junho 2007) com a letra B1 (da Autarquia) pela parcela com a letra B (do Dr. Carlos
André). --------- --------------------------------------------------------------------------------------- As restantes parcelas indicadas com as letras A e A1, no actual desenho de 2007,
são o resultado do acordo de permuta aprovada na reunião camarária de 2006/07/10. ----- À consideração superior.” -------------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, CONCORDAR COM
A PROPOSTA E INCUMBIR O DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEAMENTO DE ELABORAR O DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA A
EFECTIVAÇÃO DA PERMUTA. -----------------------------------------------------------------------
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APROVAÇÃO DA ACTA ------------------------------------------------------------------------------------- AO ABRIGO DO PRECEITUADO NO N.º 3, DO ARTIGO 92.º, DA LEI
N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, ALTERADA PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE
JANEIRO E BEM ASSIM DO QUE DISPÕE O N.º 3, DO ARTIGO 27.º, DO CÓDIGO DO
PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO,
A
CÂMARA
DELIBEROU,
POR
UNANIMIDADE, APROVAR, EM MINUTA, A PRESENTE ACTA, PARA EFEITOS
IMEDIATOS. -- ------------------------------------------------------------------------------------
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---- Nada mais havendo a tratar, o Excelentíssimo Presidente, declarou encerrada a
reunião, da qual, para constar, foi pelo Director do Departamento de Administração e
Planeamento, elaborada a presente acta, que vai assinar juntamente com o Senhor
Presidente. ----- --------------------------------------------------------------------------------------- Ourém, Departamento de Administração e Planeamento da Câmara Municipal,
vinte e seis de Novembro de dois mil e sete.--------------------------------------------------O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
O DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEAMENTO,
Fl. 23
26/11/2007
Anexo I
ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL MARCADA PARA 26/11/2007
= PERÍODO DE “ANTES DA ORDEM DO DIA” – ARTIGO 86.º DA LEI N.º
169/99 DE 18 DE SETEMBRO, ALTERADA PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE
JANEIRO
1.1. COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE DA CÂMARA
= Da aprovação dos projectos de licenças para construção, reedificação ou conservação
sobre os quais despachou em conformidade com a delegação de competências,
efectuada em reunião de 2005.10.26;
= Da aprovação de licenças em processos com competência delegada ao abrigo do n.º 1,
do artigo 65.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de
11 de Janeiro.
1.2. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E CULTURA
= Complexo Escolar de Gondemaria – Serviços de Apoio à Família – Almoços e
Prolongamentos – Informação n.º 40/07, de 15 de Novembro em curso, do Vereador Dr.
Humberto Lopes da Piedade;
= Programa Cultural – 2008 – Proposta – Informação n.º 853/2007, de 24 de Setembro
último, da Divisão de Educação, Desporto e Cultura.
2. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEAMENTO
2.1. DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
2.1.1. SECÇÃO DE EXPEDIENTE
= Ambiourém – Gestão e Manutenção de Espaços Verdes e Inserção, E.M. – Relação de
trabalhos a executar em Novembro de 2007 – Ofício n.º 809/2007, de 01 de Novembro
em curso, da empresa municipal;
= Iluminação de Natal – 2007 – Carta, datada de 14 de Novembro em curso, de
comerciantes da Rua Teófilo Braga, em Ourém.
2.1.2. SECÇÃO DE NOTARIADO
= Contrato da empreitada de “Ampliação do Jardim-de-infância de Urqueira” –
Trabalhos a mais – Aprovação da minuta do contrato.
2.1.3. SECÇÃO DE TAXAS E LICENÇAS
= Venda ambulante – Processo registado sob o n.º 26101/2007, de Nelson Gonçalves do
Vale, para instalação de roulote na localidade de Vale – Freguesia de Nossa Senhora da
Piedade;
= Licenciamento de publicidade:
1. Requerimento registado sob o n.º 21.594/2007, da firma Redpost Desing,
Limitada, para instalação de painel publicitário junto à rotunda em Pinhel;
2. Requerimento registado sob o n.º 19.632/2007, do clube Juventude Ouriense,
sobre instalação de painel publicitário no jardim junto à Praça do Município, em
Ourém.
Fl. 24
26/11/2007
Anexo I
2.1.4. SECÇÃO DE APROVISIONAMENTO E PATRIMÓNIO
= Propostas de prestações de serviços de elaboração de projectos técnicos de construção
civil na área do saneamento básico:
1. Moinhos, Ribeira, Casais dos Montes, Casais de Carcavelos, Carcavelos de
Cima e Carcavelos de Baixo – Freguesia de Olival – Zona D – Carta, datada de
08 de Junho último, de Tânia Sofia Costa Jesus;
2. Conceição e Casais da Abadia – Freguesia de Olival – Zona D - Carta, datada de
23 de Agosto último, de Tânia Sofia Costa Jesus.
3. DEPARTAMENTO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E OBRAS
= E.N. 356 – Requalificação entre a E.N. 349 (Rotunda do Pinheiro) e limite do
Concelho com Alvaiázere – Estudo Base – Ofício n.º 584/07, de 19 de Outubro findo,
da firma Jerfi – Projectos e Consultoria, Limitada.
3.1. DIVISÃO DE AMBIENTE
= Sistema de drenagem de águas residuais do Concelho de Ourém - Pedido de
pagamento em 6 prestações da tarifa de ligação ao sistema - Requerimento registado sob
o n.º 26.646/2007, de António Fernando dos Reis – Fontainhas da Serra – Atouguia.
3.2. DIVISÃO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
= Apreciação de diversos processos de urbanização e edificação.
3.3. DIVISÃO DE OBRAS MUNICIPAIS
= Projecto de execução do Pontão de Valada – Informação n.º 1484/2007, de 09 de
Novembro em curso, da Divisão de Obras Municipais.
4. OUTROS ASSUNTOS - Proposta para apreciação de assuntos urgentes nos
termos do artigo 83º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5A/2002, de 11 de Janeiro.
Câmara Municipal de Ourém, 22 de Novembro de 2007
O Presidente da Câmara
Dr. David Pereira Catarino
Fl.25
26/11/2007
Anexo II
DIVISÃO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Processos Deferidos por Despacho do Excelentíssimo
Presidente e/ou Vereador, de 19/11/2007 a 23/11/2007
Nº Processo
3212/2007
3083/2007
3197/2007
3417/2007
3425/2007
3269/2007
3354/2007
3040/2007
2833/2007
3206/2007
3185/2007
2001/2007
2419/2007
2639/2007
3444/2007
2856/2007
3536/2007
3538/2007
2919/2007
3443/2007
1010/2007
2363/2007
3132/2007
3388/2007
4034/2006
295/2006
3412/2007
3413/2007
3063/2007
REQUERENTE
LOCAL
Adélio Ferreira Neves
Vilar dos Prazeres – Ourém
Adriano Ferreira Francisco
Peras Ruivas – Seiça
Albino Oliveira Silva
Lombo D`Égua – Fátima
Ana Sofia Lopes Oliveira
Soutaria – Olival
Apajefátima – Assoc. Pais dos Alunos do
Lombo D`Égua – Fátima
Agrup. De Jardins e Escolas de Fátima
Armando Paulino Martins Silva
Moinho da Areia – Seiça
Carlos Manuel Oliveira Santos e Outra
Toucinhos – Alburitel
David Miguel Sousa Oliveira
Lameira do Palheiro –
Alburitel
Explend – Construção Civil, Lda
Cova da Iria – Fátima
Fernando Gonçalves Teixeira
Fárrio – Ribeira do Fárrio
Fernando Martins Marques
Arneiros – Rio de Couros
Formital – Const. Metálicas de Formigais, Lagar
da
Comenda
–
Lda
Formigais
Francisco Santos Marques
Rua de Santa Ana – Fátima
Frédéric Bezar Hervê
Tacoaria – Seiça
Hélder Norberto Oliveira Gameiro
Casal Branco – Ourém
Ilda Antunes Ferreira Lains
Moita Redonda – Fátima
Jacinto Pereira Costa
Rua Principal – Cercal
Jacinto Pereira Costa
Rua Principal – Cercal
Joaquim Simões António
Caxarias
José Diamantino Mendes Oliveira
Lagoa do Furadouro – Ourém
José Gaspar Pereira
Carvalhal Meio – Rio de
Couros
José Manuel Duarte Simões
Boleiros – Fátima
José Pereira Silva
Cova da Iria – Fátima
Josefina Jesus Silva
Cova da Iria – Fátima
Jouguinho – Emp. Turísticos, Lda
Maxieira – Fátima
Av. D. Nuno Álvares Pereira
Manuel Reis Pereira e Outros
– Ourém
Manuel Rodrigues Ribeiro
Rua de Fátima – Cercal
Manuel Rodrigues Ribeiro
Rua de Fátima – Cercal
Manuel Silva Fialho Júnior
Av. Beato Nuno – Fátima
Fl.26
26/11/2007
Anexo II
809/2007
2748/2007
3171/2007
3076/2007
Maria Cristina Francisco Carvalho
Maria Fernanda Pereira Sousa Gonçalves
Maria Piedade Vilela Silva
Maria Prudência Reis Bernardes Jorge
2040/2007
Marta Maria Vicente Faustino
3078/2007
Nunes Alves & Martins – Soc. Const. Lda
1955/2007
Óscar Pedro Fernandes
4050/2006
2959/2007
1610/2007
(08) 8016/2007
3097/2007
2628/2007
3389/2007
3391/2007
3431/2007
3524/2007
Paula Filipa Silva Rodrigues
Paulo Daniel Reis Lopes
Pedro Manuel Mendes Reis
Petrogal – Petróleos de Portugal, SA
Sónia & André Marques, Lda
Sónia Catarina Silva
Telmo Silva Pinto
Telmo Sousa Pereira
Urcaplás – Indústria de Plásticos, Lda
Urcilis, Construções, Lda
Nª Srª da Piedade
Seixal – Caxarias
Ourém
Cova da Iria – Fátima
Rua Santa Teresa de Ourém –
Ourém
Lombo D`Égua – Fátima
Bairro – Nª Srª das
Misericórdias
Moita Redonda – Fátima
Calços – Nª srª da Piedade
Valada – Fátima
Seixal – Caxarias
Cova da Iria – Fátima
Lavradio – Matas
Maxieira – Fátima
Fárrio – Ribeira do Fárrio
Vale Junco – Urqueira
Valada – Fátima
OURÉM, 26 DE NOVEMBRO DE 2007
A CHEFE DE SECÇÃO DA DOT,
Fl.27
26/11/2007
Anexo III
SECÇÃO DE TAXAS E LICENÇAS
Processos deferidos por despacho do excelentíssimo
Presidente e/ou Vereador, de 19/11/2007 a 23/11/2007
Numero
Entrada
26596
26603
Requerente
Tipo de Licenciamento
Manuel de Oliveira
Américo Oliveira dos Santos
Renovação Lic. Condução Ciclomotor
Licença Condução Veículos Agrícolas
26662
Faustino Faria Fuzeiro
Licença Condução Veículos Agrícolas
26664
Fernando José Pereira
Renovação Lic. Condução Ciclomotor
26667
26670
26672
Maria José de Sousa Brito
Maria José de Sousa Brito
Maria do Céu Vieira Reis
Averb. Lic. Condução Ciclomotor
Renovação Lic. Condução Ciclomotor
Horário de Funcionamento
26679
26684
Horário de Funcionamento
Horário de Funcionamento
26776
26805
Alcides Amado, Lda
Electro Pesados Rampa do Vale – Reparação,
Comércio, Peças e Acessórios Auto, Lda
Joaquim Marques Branquinho
Manuel Marques
26787
Adélia Margarida Faria Santos
Horário Funcionamento
26856
26901
José Vieira de Oliveira
Manuel Reis Pereira
Renovação Lic. Condução Ciclomotor
Horário de Funcionamento
26903
Flexitemp-Empresa de Trabalho Temporário,
Lda
Horário de Funcionamento
Renovação Lic. Condução Ciclomotor
Renovação Lic. Condução Ciclomotor
Ourém, 26 de Novembro de 2007
O CHEFE DE SECÇÃO