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2 | MANDATO SEM PAREDES
MANDATO SEM PAREDES
ERIKA KOKAY INTEGRARÁ COMISSÃO
ESPECIAL DA PEC 171
Boletim nº 6 – Abril de 2015
Felix Pereira
7 DE ABRIL
DIA NACIONAL DE LUTA EM DEFESA DA
CLASSE TRABALHADORA
Trabalhadoras e trabalhadores de todo o país, do campo e
das cidades, estão mobilizados contra o Projeto de Lei 4330/93,
que flexibiliza a terceirização, precarizando as relações de trabalho
ao retirar direitos conquistados em anos de luta. Em Brasília, desde
as primeiras horas da manhã integrantes de centrais sindicais e
movimentos populares circulam pelas imediações do Congresso
Nacional. Eles tentarão acompanhar a sessão de hoje, pois o
presidente da Câmara, Eduardo Cunha, pretende colocar o PL
4330 para ser votado em regime de urgência.
Assim como os movimentos populares, a deputada Erika
Kokay (PT-DF) tentará impedir a votação da proposta. O PL pode
ir a Plenário sem qualquer discussão, sem passar pelas devidas
comissões – como as de Constituição e Justiça e Trabalho – e
sem que os parlamentares ouçam os representantes dos trabalhadores. Erika alerta, desde a semana passada, que a proposta
rasga as leis trabalhistas construídas em anos de luta neste país.
“Este é um dos maiores ataques aos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras deste país. Sem dúvida, o maior desde
o governo FHC, quando esta Casa recebeu uma proposta de que
não teríamos mais a CLT e as leis trabalhistas vigorando como
patamar em processos de negociação, que tudo poderia ser
flexibilizado e negociado”, detalhou a deputada que, à época,
presidia a CUT. A proposta foi retirada de pauta no primeiro
governo Lula. “Hoje, nós temos um projeto que estabelece a
terceirização como norma, que diz que qualquer empresa e
fb.com/ErikaKokay
@ErikaKokay
ABRIL DE 2015
qualquer órgão podem terceirizar inclusive as suas atividades-fim.
Está dado o fim dos concursos públicos neste país! Está dado o
fim da representação sindical! Está dado o fim da solidariedade
dos tomadores de serviço, quando as empresas não honrarem
os direitos dos seus trabalhadores e trabalhadoras!”, protestou
Erika Kokay em Plenário.
Perfil da terceirização – Para ela, hoje o Brasil verá “de que
lado está este Parlamento. Se do lado da classe trabalhadora, que
constrói este país, ou do lado daqueles que buscam o lucro de
qualquer forma, precarizando as relações de trabalho”.
Hoje, 26,8% dos 12,7 milhões de trabalhadores do
mercado de trabalho brasileiro são terceirizados. Segundo
documento sobre a terceirização no país, produzido pela
CUT e pelo Dieese, esses trabalhadores ganham menos,
trabalham mais e correm mais risco de sofrerem acidentes,
inclusive fatais.
O movimento social defende, como contraponto ao
PL 4330, o PL 1621/07, de autoria do deputado Vicentinho
(PT-SP), que propõe a regulamentação da terceirização desde
que haja igualdade de direitos entre terceirizados e efetivos
(saúde, ambiente de trabalho, plano de saúde, tíquete refeição
etc), o que não acontece hoje; a proibição da terceirização
na atividade-fim e a responsabilização da empresa tomadora
de serviços, quando a terceirizada deixar de cumprir suas
obrigações, como depositar o FGTS e pagar homologações.
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O Partido dos Trabalhadores indicou hoje seus
representantes na Comissão
Especial que vai analisar a PEC
171/93, proposta que reduz a
maioridade penal no país de
18 para 16 anos. As titulares
do PT no colegiado serão
as deputadas Erika Kokay
(DF), Maria do Rosário (RS)
e Margarida Salomão (MG).
A comissão especial
será instalada amanhã e
terá prazo regimental de
40 sessões para debater a
proposta. Além de Erika, Maria
do Rosário e Margarida, o PT
indicou como suplentes os
deputados Leo Brito (AC) e
Adelmo Leão (MG). A outra
vaga que seria do partido foi
cedida ao PCdoB.
“Essa é uma PEC 171
, porque tentaram estabelecer uma solução que não
vai resolver o problema da
violência, vai recrudescê-la.
Trata-se de uma lógica facista,
de retirada de direitos da
nossa sociedade”, afirma
Erika Kokay. Ela explica que
a PEC é inconstitucional,
pois fere cláusula pétrea da
Constituição Federal, quanto
aos direitos e garantias individuais estabelecidos na Carta
Magna para a proteção de
crianças e adolescentes. Além
disso, em vez de encaminhar
menores em conflito com
a lei para o cumprimento
de medidas socieducativas,
cuja taxa de reincidência é
menor do que 20%, a PEC
autoriza o ingresso de adolescentes a partir dos 16 anos no
sistema carcerário brasileiro –
o terceiro maior do mundo,
com taxa de reincidência
acima de 70%.
Prioridade legal –
No mesmo dia em que a
Comissão de Constituição,
Cidadania e Justiça da Câmara
admitiu a tramitação da PEC,
a deputada Erika Kokay apresentou projeto de lei complementar, em contraponto ao
recrudescimento penal. Pela
proposta, gestores ficam obrigados a incluir nas Leis de Diretrizes Orçamentárias da União,
de Estados, de Municípios e do
Distrito Federal anexos estabelecendo metas de investimentos integrais à proteção da
infância e da juventude.
O projeto também
estabelece as formas de prestação de contas – semestrais,
aos respectivos Legislativos
– e as sanções em caso de
descumprimento do definido
nas LDOs. “São as mesmas
punições previstas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, que
incluem multa, ineligibilidade
e prisão. Entendemos que, por
trás de toda infração cometida
por um adolescente, há a mão
invisível de um Estado incompetente e negligente com os
direitos da infância e da juventude”, encerra a deputada.
PROJETO GARANTE RECURSOS E DIVULGAÇÃO
DAS CAMPANHAS FEMININAS
A deputada federal Erika
Kokay (PT-DF) protocolou hoje
na Câmara Federal projeto de
lei que obriga os partidos políticos a investirem nas candidaturas de mulheres e promoverem a participação política
feminina. O objetivo é garantir
igual condições de disputa
para candidatas e candidatos,
o que não acontece hoje,
segundo a deputada.
A proposta altera a Le
nº 9.096/95, para estabelecer
novas sanções ao partido que
deixar de destinar pelo menos
5% dos recursos do Fundo
Partidário e 10% do tempo de
propaganda partidária gratuita
em programas de rádio e telefb.com/ErikaKokay
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visão para a criação e manutenção de programas de
promoção e difusão da participação política das mulheres.
O PL determina como se
dará a prestação de contas à
Justiça Eleitoral, e define que,
em caso de descumprimento,
o partido terá suspensos os
repasses do Fundo Partidário
até que a sigla regularize sua
situação.
“A Justiça tem exigido o
cumprimento das nominatas
pelos partidos, com 30%
de candidaturas femininas.
Mas não são oferecidas as
mesmas condições, não
disputamos em igualdade.
Para as mulheres, menos
recursos, menos tempo de
TV e rádio. Então, queremos
a efetiva destinação de
recursos para as campanhas de mulheres, e tempo
de divulgação de campanhas
que incentivem a participação política de mulheres”,
detalha Erika Kokay. “Essas
medidas, com a devida prestação de contas, fiscalização
e sanção, contribuirão em
nossa busca da paridade de
gênero no Legislativo”, acrescenta.
Sub-representação
feminina – De acordo com
o IBGE, as mulheres correspondem a 51,4% da população
brasileira. Índice que não se
reflete na efetiva ocupação
de espaços de poder pelas
mulheres, que permanecem
sub-representadas na política.
Do total de 594 parlamentares do Congresso Nacional,
10,77% são mulheres (51 deputadas federais e 13 senadoras).
“Em países mulçumanos, muitos nos quais as
mulheres ainda usam burcas,
a participação das mulheres
no Legislativo gira em torno de
14%. Esse projeto é, portanto,
nossa contribuição para
rompermos com as burcas
invisíveis, com os tetos que
mantém as mulheres sub-representadas na política brasileira”, conclui Erika Kokay.
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O Mandato sem Paredes é o boletim eletrônico do gabinete da deputada
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