EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE GAROPABA
13ª Legislatura – 2013 a 2016
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE GAROPABA
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Presidente do Poder Legislativo Municipal de Garopaba, por solicitação
dos moradores da comunidade do Capão/Ferrugem, nos uso de suas atribuições
legais e demais legislação pertinente, COMUNICA a realização de Audiência
Pública a ser realizada no dia 27 de abril de 2016, com inicio as 19h 00min., tendo
por local a Câmara Municipal de Vereadores de Garopaba, localizada na Rua 30 de
dezembro, nº 240, sala 04, Praça Gov. Ivo Silveira, Centro, neste Município, Estado
de Santa Catarina, que terá como objetivo a apresentação e discussão sobre
assuntos ligados a Praia da Ferrugem e Barra, como: Tratamento de Esgoto; Sons
Externos; Limpeza e Manutenção da Avenida e Orla da praia; Proteção das
Restingas e Lagoas; Revitalização da Avenida Principal com calçadão;
Regulamentação do funcionamento do comércio; Projeto de Mobilidade Urbana;
Taxa Turística; Ciclovia Ferrugem/Garopaba; Proibição de estacionamento na praia;
Leis Complementares para organização; Pavimentação da Rua da Escola;
Pavimentação do fina da Estrada Geral da Ferrugem; Pavimentação da Rua dos
Marimbas; Asfaltamento do trecho entre a escola e a farmácia Ferrugem .
Demais informações sobre esta audiência estarão
www.camaragaropaba.sc.gov.br
Sugestões também poderão ser enviadas para o e-mail:
[email protected]
disponíveis
no
site,
Através deste Edital são CONVOCADOS os representantes dos Poderes,
Legislativo e Judiciário, Órgãos Públicos Municipais, Estaduais e Federais,
Associações de Moradores, Sindicatos, Comércios, ONG’s e comunidade em geral
para nesta data participarem da referida Audiência Pública.
Garopaba, 05 de abril de 2016.
______________________________________
LUIZ BERNARDO
Presidente
Câmara Municipal de Garopaba
Rua 30 de dezembro, nº 240, sala 04 – Centro – Garopaba/SC CEP: 88.495-000 Fone: (48) 3254-3279
www.camaragaropaba.sc.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GAROPABA
13ª Legislatura – 2013 a 2016
REGULAMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Apresentação e discussão sobre assuntos ligados a Praia da Ferrugem e Barra
O Presidente da Câmara Municipal de Garopaba, juntamente com os nobres
Edis da Câmara Municipal de Vereadores de Garopaba, em observância ao
Regimento Interno da Casa, resolve disciplinar a realização da presente Audiência
Publica, como segue:
1 - OBJETIVO
A Audiência Pública, aberta a qualquer pessoa física ou jurídica é destinada a
informar, esclarecer e obter sugestões dos participantes sobre propostas de políticas
e planos para o desenvolvimento e expansão urbana do município, e fins de garantir
o bem estar da população.
2 - LOCAL E DATA
A AUDIÊNCIA PÚBLICA ocorrerá no dia 27 de abril de 2016, na Câmara
Municipal de Vereadores de Garopaba, localizada na Rua 30 de dezembro, nº 240,
sala 04, Praça Gov. Ivo Silveira, Centro, neste Município, Estado de Santa Catarina,
com início às 19h 00min. e duração máxima de 2 horas.
3 - LISTA DE PRESENÇA
Ao ingressar na sala a pessoa deverá registrar sua presença preenchendo
formulário que estará disponível.
4 - RESPONSÁVEL PELA APRESENTAÇÃO
Após a formação da mesa diretora composta por:
- Representantes da Comarca de Garopaba
- Representantes da Prefeitura Municipal
- Representantes da Câmara Municipal de Vereadores
- Representantes de Associações, entres outras pessoas da sociedade civil
Será feita pela Câmara Municipal e ou Poder Executivo, bem como representes da
sociedade civil a apresentação de propostas, projetos sobre políticas e planos
relacionados ao desenvolvimento e expansão urbana da Praia da Ferrugem e Barra
do Município de Garopaba, envolvendo:
- Tratamento de Esgoto;
Rua 30 de dezembro, nº 240, sala 04 – Centro – Garopaba/SC CEP: 88.495-000 Fone: (48) 3254-3279
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CÂMARA MUNICIPAL DE GAROPABA
13ª Legislatura – 2013 a 2016
- Sons Externos;
- Limpeza e Manutenção da Avenida e Orla da praia;
- Proteção das Restingas e Lagoas;
- Revitalização da Avenida Principal com calçadão;
- Regulamentação do funcionamento do comércio;
- Projeto de Mobilidade Urbana;
- Taxa Turística;
- Ciclovia Ferrugem/Garopaba;
- Proibição de estacionamento na praia;
- Leis Complementares para organização;
- Pavimentação da Rua da Escola;
- Pavimentação do final da Estrada Geral da Ferrugem;
- Pavimentação da Rua dos Marimbas;
- Asfaltamento do trecho entre a escola e a farmácia Ferrugem
5 - ESCLARECIMENTOS
5.1. As perguntas e pedidos de esclarecimentos e informações deverão ser
realizadas por escrito e ou verbalmente, na própria Audiência Pública, por meio do
preenchimento de formulário próprio disponibilizado no início do evento.
5.2. As perguntas e pedidos de esclarecimentos e informações serão lidas e
respondidas ao público na Audiência Pública, pela pessoa indicada pela Mesa
Diretora, ou conforme previsto no item 5.3. abaixo.
5.3. Em havendo excesso de questões, para que o prazo de encerramento seja
observado, as respostas às questões não respondidas serão encaminhadas no
prazo máximo de 15 dias contados da data de realização da Audiência Pública, aos
e-mails indicados no formulário próprio preenchido. As respostas também estarão
disponíveis, no mesmo prazo, no site "www.camaragaropaba.sc.gov.br" em link
específico do tema em tela.
5.4. A Audiência Pública será suspensa, caso sejam infringidas as normas ora
estabelecidas.
5.5. Eventuais dúvidas e casos omissos serão resolvidos pela Mesa Coordenadora.
6 - Encerramento
6.1. O encerramento da Audiência Pública será efetuado pela Mesa
Diretora composta para Audiência às 21h 00min., podendo, no entanto,
ser antecipado se respondidas todas as questões apresentadas na forma
do item 5.1.
Garopaba, 05 de abril de 2016.
______________________________________
LUIZ BERNARDO
Presidente
Câmara Municipal de Garopaba
Rua 30 de dezembro, nº 240, sala 04 – Centro – Garopaba/SC CEP: 88.495-000 Fone: (48) 3254-3279
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