município de alandroal câmara municipal projeto de regulamento

MUNICÍPIO DE ALANDROAL
CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE REGULAMENTO DO PÓLO DE ALANDROAL DA
UNIVERSIDADE SÉNIOR TÚLIO ESPANCA/ESCOLA POPULAR DA
UNIVERSIDADE DE ÉVORA
Nota Justificativa
Interpretando a Ação Social numa perspetiva de desenvolvimento e coesão
social, podemos e devemos considerar que a mesma tem como grande
responsabilidade criar condições para que todos os cidadãos possam exercer os
seus direitos, tenham acesso aos recursos, participem socialmente e sejam parte
integrante da vida da sociedade onde se inserem.
A Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, atribui aos Municípios competências no
âmbito da intervenção social, dotando a participação destes em programas no
domínio do combate à pobreza e à exclusão social.
Desta forma, e considerando a importância crescente da população idosa e,
sendo a Universidade Sénior uma resposta social, que visa criar e dinamizar
regularmente atividades sociais, culturais, educacionais e de convívio,
preferencialmente para e pelos maiores de 50 anos, num contexto de formação
ao longo da vida, pretende o Município de Alandroal criar o respetivo
Regulamento, contribuindo para a resolução de um problema que assume
proporções crescentes nos dias que
correm: o problema do isolamento, da
solidão e da deficiente qualidade de vida que estes dois fatores provocam.
As atividades levadas a cabo nas Universidades Séniores visam proporcionar
uma elevada acessibilidade ao saber e ao conhecimento e uma enorme
satisfação de viver, que é conseguida através do contacto com outras pessoas,
com as trocas de experiências, de motivações e de afetos.
A Autarquia dinamiza, em parceria com a Universidade de Évora, esta resposta
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para a comunidade sénior, no âmbito das aprendizagens não-formais.
Assim, propõe-se o presente Projeto de Regulamento do Pólo de Alandroal da
Universidade Sénior Túlio Espanca/Escola Popular da Universidade de Évora.
Artigo 1º
Normas Habilitantes
O presente Regulamento tem como normas habilitantes os artigos 112 e 241 da
CRP, alínea g) do número 1 do artigo 25.º e alíneas k) e u) do número 1 do artigo
33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 2º
Aspetos Gerais
1- A Universidade Sénior Túlio Espanca/Escola Popular, adiante designada por
USTE/EP, tem por finalidade promover o ensino não formal, através da
atualização de conhecimentos sobre diferentes matérias num contexto de
formação ao longo da vida, bem como organizar atividades complementares de
carácter cultural, recreativo e de convívio.
2 – A USTE/EP tem a sua sede na antiga Escola Primária de Alandroal e recorre,
nas outras localidades do concelho, a espaços da Autarquia ou cedidos por
Associações.
3 - Todos os postos de atendimento do Município e Juntas de Freguesia estarão
dotados de informação referente à USTE/EP.
Artigo 3º
Objetivos
1- Contribuir para a formação científica, cultural e técnica da população de
Alandroal, promovendo a sua participação em dispositivos formativos indutores
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de estilos de aprendizagem ao longo da vida que estimulem e reforcem o gosto
e o prazer de aprender.
2- Constituir um pólo de informação e divulgação de serviços, recursos, direitos
e deveres dos (as) mais idosos (as).
3- Fortalecer a participação social das pessoas idosas e contribuir para reforçar
o exercício pleno dos seus direitos e deveres.
4- Promover o envelhecimento saudável e a qualidade de vida dos (as) mais
idosos (as).
5- Desenvolver e fortalecer as relações interpessoais e sociais entre as
diferentes gerações.
6- Fomentar o voluntariado social.
7- Trabalhar em articulação com entidades públicas e particulares.
8 - Criar turmas e atividades, descentralizadas a todas as freguesias do
concelho.
Artigo 4º
Destinatários
A USTE/EP destina-se a todas as idades, embora as atividades sejam mais
vocacionadas para adultos com idade igual ou superior a 50 anos,
independentemente do seu nível de escolaridade.
Artigo 5º
Funcionamento
1- A USTE/EP funcionará por anos letivos, cujo calendário terá um formato
semelhante ao calendário escolar oficial: entre os meses de setembro a junho
de cada ano, com interrupções no Natal, Carnaval e na Páscoa.
2- As aulas decorrem de segunda a sexta-feira, entre as 10h00 e as 21h00,
podendo ocorrer atividades, se assim se justificar, aos sábados.
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3- As disciplinas a ministrar e correspondentes horários resultarão, para além
dos objetivos apontados, da conciliação de interesses e disponibilidade de todos
os participantes (professores e alunos).
4- Para além das aulas teóricas e práticas, a USTE/EP promoverá, na medida
das suas possibilidades, outras atividades, tais como visitas de estudo, passeios
culturais, festas tradicionais, colóquios, intercâmbios, entre outros, que poderão
decorrer em qualquer dia da semana, em datas e horários a definir com os
participantes.
Artigo 6º
Atividades Desenvolvidas
1- Podem vir a ser desenvolvidas no programa da USTE/EP aulas teóricas e
práticas nas seguintes áreas temáticas entre outras:
a) Instrumentos Tradicionais;
b) Informática;
c) Inglês;
d) Espanhol;
e) Italiano;
f) Teatro;
g) Ginástica;
h) Dança;
i) Yoga;
j) História Universal;
l) Viola;
m) Culinária;
n) Artesanato;
o) Costura.
2- Do programa poderão ainda fazer parte:
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a) Passeios, visitas de estudo e outras atividades que promovam o convívio entre
os (as) alunos (as) e o contacto com ofertas culturais diversificadas;
b) Divulgação e informação de serviços destinados a seniores;
c) Atividades de promoção de saúde e hábitos de vida saudáveis;
d) Outras atividades socioculturais que os alunos ou os professores sugiram.
Artigo 7º
Coordenação
1- A Universidade de Évora é a entidade promotora da USTE/EP;
2- A concretização de ações e atividades da USTE/EP será assegurada pela
Presidente da Câmara Municipal ou por um Técnico Superior em quem delegar
funções, em colaboração com os Gabinetes de Educação, Cultura e Desporto.
3- Compete à Câmara Municipal de Alandroal a gestão das instalações da
USTE/EP, o planeamento e coordenação de todas as atividades, bem como
assegurar o seu normal funcionamento e a representação da mesma.
Artigo 8º
Condições de Admissão
1- Constituem condições de admissão da USTE/EP:
a) Não havendo limite de idade, terão preferência os candidatos com idade igual
ou superior a 50 anos;
b) Ter gosto e vontade de aprender;
c) Possuir robustez física e psíquica adequada à realização das atividades;
d) Aceitar os princípios e normas de funcionamento da USTE/EP;
e) Proceder à inscrição através do preenchimento de ficha de candidatura
acompanhada de fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão e de
uma fotografia recente tipo-passe;
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f) A inscrição deverá ser formalizada no Serviço de Atendimento do Município de
Alandroal e só se torna efetiva com a entrega da documentação anteriormente
especificada.
Artigo 9º
Condições de Frequência
1- Os (as) alunos (as) deverão conhecer e cumprir as normas de funcionamento
da USTE/EP.
2- Deverão participar nas aulas e atividades promovidas pela USTE/EP em que
se tenham previamente inscrito.
3- Poderão participar, mediante inscrição prévia e de acordo com os seus
interesses, nas atividades complementares que venham a ser organizadas.
4- Os (as) alunos (as) pagarão uma propina mensal, no valor de 10€ (dez euros),
cujo valor será atualizado e fixado pela Câmara Municipal no início de cada ano
letivo, sob proposta da Coordenação da USTE/EP.
5 – Os (as) alunos (as) beneficiários do Cartão Social do Idoso estão isentos do
pagamento da propina.
6- A propina deverá ser paga até ao dia oito do mês em curso.
7 – Anualmente, os (as) alunos (as) pagam 12 (doze) mensalidades.
8- O não pagamento de propinas por período superior a 60 dias, poderá
determinar a suspensão da frequência do(a) aluno(a) até regularização do
pagamento, mediante análise do caso concreto.
9- Pronunciar-se sobre os serviços prestados pela USTE/EP.
10- Todos os (as) alunos (as) deverão estar cobertos por um seguro anual, cujo
pagamento será efetuado no ato da inscrição por cada aluno.
Artigo 10º
Direitos dos Alunos da EP/USTE
Constituem direitos dos (as) alunos (as):
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a) Frequentar ou abandonar a USTE/EP por vontade própria;
b) Usufruir de um ambiente de trabalho e de aprendizagem estimulante e criativa;
c) Receber meios de formação e desenvolvimento científico, cultural, social e
humano;
d) Ser informado sobre as normas de funcionamento da USTE/EP;
e) Ver respeitada a confidencialidade dos elementos constantes do seu processo
individual;
f) Beneficiar dos serviços existentes na USTE/EP;
g) Participar ativamente nas atividades da USTE/EP, dando parecer sobre as
atividades desenvolvidas e a desenvolver;
h) Reclamar ou indicar sugestões sobre os serviços prestados.
Artigo11º
Deveres dos Alunos e da USTE/EP
1 - Constituem deveres dos (as) alunos (as):
a) Manter um bom relacionamento com os outros (as) alunos (as), professores
funcionários e com a instituição em geral;
b) Participar ativamente nas atividades da USTE/EP que sejam do seu agrado;
c) Conhecer e cumprir o regulamento, assim como os valores e princípios da
instituição.
2 - Constituem deveres da USTE/EP:
a) Promover o bom ambiente de aprendizagem e convívio;
b) Assegurar a boa manutenção das instalações utilizadas e dos serviços;
c) Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento;
d) Calendarizar e divulgar atempadamente as suas atividades;
e) Assegurar o normal funcionamento da USTE/EP;
f) Respeitar os deveres dos professores e alunos (as);
g) Promover um seguro escolar para os alunos;
h) Criar um meio de identificação dos alunos.
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Artigo 12º
Os Voluntários
1- As aulas e atividades complementares da USTE/EP serão asseguradas por
professores e colaboradores em regime de voluntariado, ao abrigo da Lei nº
71/98 de 3 de Novembro.
2- O voluntário é um indivíduo que, de forma livre, desinteressada e responsável
se compromete, de acordo com as suas aptidões e disponibilidades, a realizar
ações de voluntariado no âmbito da USTE/EP, mediante acordo de compromisso
escrito.
3- Os voluntários serão abrangidos por um seguro, da responsabilidade da
entidade promotora, quando em atividades promovidas no âmbito ou para a
USTE/EP.
4- Os voluntários deverão cumprir o horário a que se comprometem.
5- No caso de impossibilidade de cumprimento de horário, deverão comunicar o
facto à USTE/EP, com pelo menos quarenta e oito horas de antecedência, ou
logo que a impossibilidade seja previsível.
6- Os voluntários deverão comunicar à Coordenação todos os incidentes
ocorridos durante as aulas ou atividades em que participam.
7- Os voluntários deverão zelar pelo bom uso dos equipamentos e materiais que
utilizam no desenvolvimento das suas atividades.
8- Os voluntários deverão manter sigilo sobre todas as informações que lhes
sejam transmitidas pelos alunos, outros voluntários ou qualquer membro da
USTE/EP.
9- Os voluntários não deverão comprometer-se com atividades ou aulas que, à
partida, sabem não poder assegurar.
Artigo 13º
Receitas USTE/EP
1 – São receitas da USTE/EP:
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a) As mensalidades dos utentes;
b) As comparticipações de entidades públicas ou privadas;
c) Os donativos ou patrocínios;
d) A venda de serviços ou produtos;
2 - A USTE/EP será suportada financeiramente pelo Município de Alandroal,
mediante rubrica própria inscrita no orçamento anual e pelas receitas referidas
no ponto 1 do presente artigo.
Artigo 14º
Disposições Finais
1-O presente regulamento será objeto de alteração ou revogação sempre que
as normas superiores o exijam ou interesses internos da USTE/EP o justifiquem.
Quaisquer dúvidas ou omissões surgidas na interpretação e aplicação do
presente regulamento serão resolvidas de acordo com a legislação em vigor
dimanada pela Universidade Túlio Espanca da Universidade de Évora, desde
que não se encontrem plasmadas no presente regulamento.
Artigo 15º
Entrada em Vigor
O presente regulamento entrará em vigor após a sua aprovação na Assembleia
Municipal sob proposta da Câmara Municipal, seguindo-se a sua publicitação
nos locais públicos habituais.
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