Regimes Contributivos Especiais

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Regimes Contributivos Especiais
REGIMES CONTRIBUTIVOS
ESPECIAIS EM VIGOR NA
SEGURANÇA SOCIAL
Julho de 2006
Regimes contributivos especiais em vigor na Segurança Social
ÍNDICE
1.
A Taxa Social Única
2.
Fixação de Taxas Contributivas Mais Favoráveis
3.
Taxas Contributivas em Vigor:
3.1. Em Função do Âmbito Material
3.2. Em Função da Natureza da Entidade Empregadora
3.3. Em Função de Actividades Economicamente Débeis
3.4. De Estímulo ao Emprego
3.5. Em Situações de Inexistência de Entidade Empregadora
4.
Custo das Taxas Reduzidas para o Sistema
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Regimes contributivos especiais em vigor na Segurança Social
INTRODUÇÃO
Sem ter a ambição de ser exaustivos nesta matéria, a importância da definição da
taxa contributiva para a segurança social, principal fonte de financiamento do
sistema, justifica que se trace uma resenha da evolução do quadro normativo
respeitante a este tema.
A Lei n.º 28/84, primeira Lei de Bases da Segurança Social, estabeleceu que "as
taxas das contribuições para o regime geral são fixadas no orçamento da Segurança
Social", orçamento este que, constitui parte integrante do Orçamento do Estado,
cuja aprovação pertence em exclusivo à Assembleia da República.
A mesma Lei decreta no seu artigo 69º, a subsistência transitória de regimes
especiais, dispondo que os regimes especiais de segurança social serão
gradualmente integrados no regime geral. Esta Lei era aplicável tanto no
Continente como nas Regiões Autónomas, onde, no respeito pelo princípio da
universalidade do sistema, devem ser aplicadas as mesmas taxas contributivas.
Nesta sequência, e em cumprimento do estabelecido na Lei de Bases da Segurança
Social então em vigor, a Lei n.º 9/86 de 30 de Abril, que aprovou o Orçamento de
Estado para esse mesmo ano, autorizou o Governo, através do seu artigo 74.º, a
“instituir a taxa social única, mediante a extinção das quotizações para o Fundo de
Desemprego e o aumento, ou criação, se for caso disso, das taxas das contribuições
para a Segurança Social”. O mesmo artigo estabeleceu ainda a desagregação da taxa
social única em contribuições a cargo da entidade empregadora, 24%, e a quotização
do trabalhador em 11%. Na sequência desta autorização legislativa foi publicado o
Decreto-Lei n.º 140-D/86 de 14 de Junho.
Posteriormente, de novo em sede de aprovação do Orçamento de Estado, a Lei n.º
87-B/98 de 31 de Dezembro veio autorizar o Governo a “proceder à revisão do
Decreto-Lei n.º 140-D/86 de Junho, que instituiu a taxa social única, na redacção que
lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 295/86 de 19 de Setembro, e pela Lei n.º 39-B/94 de
27 de Dezembro, no sentido de prever a fixação de taxas contributivas mais
favoráveis nas situações seguintes:
a.
b.
c.
d.
Inexistência da entidade empregadora;
Redução do esquema material do regime geral;
Actividades prosseguidas por entidades sem fins lucrativos;
Sectores de actividade economicamente débeis.”
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Devendo esta fixação ter em devida conta:
i. Os custos das eventualidades protegidas;
ii. A relação custo/benefício das taxas mais favoráveis a fixar.
O Governo ficou, ainda, autorizado a estabelecer:
ƒ
Taxas mais favoráveis e medidas de isenção contributiva, total ou parcial, que
sirvam de estímulo ao emprego e favoreçam o acesso à formação profissional;
ƒ
Taxas mais favoráveis como incentivo às boas práticas em matéria de
segurança, higiene e saúde no trabalho, quando certificados em termos a
regulamentar;
ƒ Medidas excepcionais de duração limitada, sob a forma de isenção
contributiva, total ou parcial, tendo em vista o aumento de postos de trabalho
ou a redução de encargos não salariais em situações de catástrofe ou
calamidade pública.
Nesta sequência, foram publicados o Decreto-Lei n.º 199/99 e o Decreto-Lei n.º
200/99.
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1.
A Taxa Social Única
O Decreto-Lei n.º 140-D/86 de 14 de Junho veio consagrar uma taxa contributiva
única para o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, ao proceder à
unificação das contribuições para a Segurança Social com as quotizações para o
Fundo de Desemprego. A taxa contributiva global foi posteriormente revista em sede
do Orçamento de Estado para o ano de 1995, fixando-se a taxa global em 34,75%,
sendo de 23,75% a taxa a cargo da entidade patronal e 11% a taxa a suportar pelo
trabalhador.
Esta fusão numa taxa única desagregada por eventualidade através do Decreto-Lei n.º
326/93 de 25 de Setembro, posteriormente actualizada pelo Decreto-Lei n.º 200/99
de 8 de Junho, veio clarificar não só o âmbito material da cobertura desta taxa mas
também, o valor das componentes da taxa contributiva global, tendo em vista definir
os princípios gerais a que devem obedecer a fixação de taxas contributivas mais
favoráveis.
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2.
Fixação de Taxas Contributivas Mais Favoráveis
A existência de situações diferenciadas no que concerne aos contribuintes da
Segurança Social, justificou no passado a criação de taxas contributivas mais
favoráveis que decorrem essencialmente de especificidades dos trabalhadores
abrangidos, das entidades empregadoras ou ainda das actividades desenvolvidas
dando origem a um variado leque de taxas contributivas.
Aquando da criação da taxa social única, o Decreto-Lei n.º 140-D/86 veio reconhecer
o “carácter desajustado à manutenção de certo tipo de isenções que têm vigorado nas
contribuições para o Fundo de Desemprego”. Mais adiante refere ainda que a
“eliminação imediata da totalidade das isenções em vigor seria susceptível de
determinar efeitos particularmente gravosos em determinados casos” motivo pelo
qual se terá optado então, pela manutenção de taxas contributivas reduzidas em
alguns casos especiais.
A definição das taxas contributivas mais favoráveis actualmente em vigor, plasmadas
no Decreto-Lei n.º 199/99 de 8 de Junho e outra legislação avulsa, obedece aos
seguintes critérios:
2.1. Redução do Âmbito Material de Protecção
A redução das eventualidades cobertas no âmbito do regime geral da Segurança
Social, estabelecida para determinadas actividades, trabalhadores ou situações
especiais determina a diminuição da respectiva taxa contributiva por relação ao custo
das eventualidades não cobertas.
2.2. Natureza da Entidade Empregadora
A verificação da natureza de entidade sem fins lucrativos determina a redução da
taxa contributiva global, na componente relativa à solidariedade laboral
correspondente ao âmbito material da protecção garantida.
2.3. Actividades Economicamente Débeis
A existência de sectores de actividade considerados economicamente débeis tais
como a agricultura e a pesca determinam a redução da taxa contributiva aplicável.
Esta redução visa o desagravamento dos custos com pessoal em actividades
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fundamentais à sociedade cujo desenvolvimento é frequentemente sujeito a
estrangulamentos por razões de vária ordem, não imputáveis a quem a desenvolve.
2.4. Incentivos ao Emprego
A existência de faixas de trabalhadores em relação aos quais se verifica menor
procura de mercado determina a redução da taxa contributiva aplicável à entidade
empregadora que pode ir no limite, até à sua isenção total durante determinado
período estabelecido na Lei.
2.5. Inexistência de Entidade Empregadora
Em situações especiais, em que não existindo vínculo laboral o trabalhador pretenda
continuar a contribuir para o regime geral da Segurança Social por forma a melhorar
a sua protecção, a taxa contributiva aplicável é determinada em função do custo das
eventualidades cobertas às quais é deduzida a componente relativa à solidariedade
laboral e despesas de administração.
As situações especiais determinantes da aplicação de taxas contributivas mais
favoráveis elencadas acarretam, com excepção das situações em que a taxa
contributiva resulta efectivamente de uma menor cobertura da protecção garantida,
um custo para o sistema, que de acordo com a Lei de Bases da Segurança Social, Lei
n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, conjugada com as actuais regras de financiamento
da Segurança Social, deve ser suportado pelo Orçamento de Estado em 50%.
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3.
Taxas Contributivas e Regimes Especiais em Vigor
Procede-se de seguida à descrição das taxas actualmente em vigor determinadas em
função dos critérios definidos no ponto anterior e em legislação anterior à publicação
do Decreto-Lei n.º 199/99, desenvolvendo a fundamentação que esteve subjacente à
sua criação e indicando sempre que possível o custo destas taxas reduzidas para o
sistema.
I. Trabalhadores por Conta de Outrem
1. Em função da redução do âmbito material de protecção
Membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas
Até à publicação do Decreto-Lei n.º 327/93, de 25 de Setembro, os membros dos
órgãos estatutários encontravam-se enquadrados no regime geral dos trabalhadores
por conta própria. A razão que motivou o seu enquadramento no regime geral dos
trabalhadores por conta de outrem foi, essencialmente, o facto de haver distinção
entre a pessoa colectiva, dotada de personalidade jurídica própria, e os seus sócios,
sejam ou não gerentes. Esta distinção leva necessariamente à separação entre esfera
de direitos e deveres de cada uma dessas pessoas, de onde resulta que a pessoa
colectiva deve ser considerada como entidade patronal e o sócio, que para ela
trabalha, como trabalhador.
Esta relação especial entre a entidade patronal e o seu sócio trabalhador que exerce
as funções de gerente/administrador fez com que do âmbito material de protecção
fosse retirado o desemprego, motivo pelo qual a taxa contributiva aplicada aos
membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e entidades equiparadas é
reduzida face à taxa contributiva global. Assim, a taxa inicialmente fixada em 35,5%
(24,5% a cargo da entidade empregadora e 11% a cargo do trabalhador), foi revista
pelo Decreto-Lei n.º 103/94 de 20 de Abril, para 32%, cabendo 22% à entidade
empregadora e 10% ao trabalhador, inferior portanto à taxa que normalmente é
suportada pelo trabalhador.
Tendo em conta as especificidades que caracterizam o estatuto profissional destes
beneficiários, foram introduzidos alguns ajustamentos no âmbito do regime geral dos
trabalhadores por conta de outrem no que diz respeito às obrigações contributivas.
Embora a base de incidência contributiva corresponda ao valor da remuneração
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efectivamente auferida, o Decreto-Lei n.º 327/93 de 25 de Setembro veio introduzir
um limite mínimo igual ao valor da remuneração mínima garantida e um limite
máximo de 12 vezes o valor da mesma remuneração mínima.
O membro de órgãos estatutários pode no entanto, optar por uma base de incidência
contributiva com base no valor real das remunerações quando estas excedam o limite
máximo, sendo que a opção tem de ser exercida até aos 55 anos e ser comprovado
que o beneficiário está capaz para o exercício da sua actividade. O Decreto-Lei n.º
571/99 de 24 de Dezembro veio clarificar a aplicação deste limite máximo, que
passou a ser aferido tendo em conta o conjunto das remunerações auferidas nas
várias pessoas colectivas em que exerçam actividades, situação que pode determinar a
isenção contributiva para a entidade patronal sempre que se verifique a acumulação
de cargos em várias pessoas colectivas.
O Decreto-Lei n.º 103/94 veio ainda dispensar da obrigação contributiva pelo limite
mínimo acima referido, sempre que os beneficiários deste regime se encontrem
abrangidos por regime obrigatório de protecção social, pelo exercício em
acumulação, de outra actividade.
Taxa (DL 199/99)
Eventualidades
Cobertas
Taxas Contributivas em Vigor
Emp.
Trab.
Total
21,25%
10%
31,25%
Beneficiários
em 2005
Encargos
Familiares
MEMBROS DOS ORGÃOS Doença
Doença
Profissional
ESTATUTÁRIOS DAS
PESSOAS COLECTIVAS Maternidade
( Artº 13º)
318.750
Invalidez
Velhice
Morte
Trabalhadores no domicílio
O regime jurídico dos trabalhadores no domicílio foi criado pelo Decreto-Lei n.º
440/91 de 14 de Novembro, que fixou a taxa contributiva aplicável assim como um
período transitório de três anos durante o qual a taxa seria incrementada anualmente
até atingir 30% em 1995. Os trabalhadores no domicílio que não se encontram
juridicamente subordinados à entidade que contrata o serviço prestado, beneficiam
de uma taxa reduzida por esta não incluir a protecção no desemprego e na doença.
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Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 392/98 de 4 de Dezembro, a protecção
social concedida aos trabalhadores no domicílio foi alargada passando a integrar a
eventualidade da doença, tendo a respectiva taxa sido mantida nos 30%.
Em 2004 este regime foi revisto pela Lei n.º 35/2004 de 29 de Julho que regulamenta
o Código do Trabalho, tendo sido reposto pelo Decreto-Lei n.º 98/2005, mantendo-se
as taxas contributivas em vigor.
Taxa (DL 199/99)
Eventualidades
Cobertas
Taxas Contributivas em Vigor
Beneficiários
em 2005
Emp.
Trab.
Total
18,50%
8,50%
27,00%
10
20,70%
9,30%
30,00%
346
Encargos Familiares
TRABALHADORES
NO DOMICÍLIO
( Artº 14º)
Maternidade
Doença Profissional
Invalidez
Velhice
Morte
Doença
Jogadores profissionais de futebol e de basquetebol
A taxa contributiva aplicável aos profissionais de desporto aqui abrangidos, fixada no
Decreto-Lei 300/89 e republicada no Decreto-Lei n.º 199/99 de 8 de Junho, abrange
todas as eventualidades excepto a doença. Não corresponde contudo, à soma do custo
das eventualidades publicada no Decreto-Lei n.º 200/99 de 8 de Junho.
Este grupo profissional beneficia de uma redução na taxa contributiva, garantindo a
protecção nas eventualidades referidas a um custo para a entidade patronal, inferior
ao custo total para o sistema.
No que diz respeito à base de incidência contributiva que consta do artigo 4.º do
Decreto-Lei n.º 300/89 (estendido aos jogadores profissionais de basquetebol pela
portaria 457/97) e que está fixada em um quinto do valor das remunerações efectivas
estabelecidas no contrato, incluindo os prémios de assinatura de contrato, a sua
fundamentação histórica já não permanece na actualidade.
Na verdade, o principal argumento de sustentação desta redução à base de incidência
contributiva poderia residir no facto destes trabalhadores auferirem remunerações
muito elevadas num período muito concentrado no início da sua carreira. As
contribuições sobre estas remunerações não se traduziam assim, na formação de
qualquer direito adicional para as prestações diferidas, visto que apenas eram
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consideradas as remunerações dos melhores dez dos últimos quinze anos da carreira.
Em suma esta redução da base de incidência contributiva poderia fundamentar-se no
facto de estes trabalhadores saírem da lógica habitual de crescendo da linha de
remunerações ao longo da carreira contributiva.
Com a entrada em vigor da nova regra de cálculo das pensões, esta fundamentação já
não existe, visto que estes trabalhadores passam a beneficiar de todas as
remunerações auferidas ao longo da carreira porque todos os descontos serão
considerados na formação da pensão. Verificam-se, pois, argumentos que justificam o
alargamento da base de incidência em defesa dos direitos destes trabalhadores e por
razões de tratamento equitativo com os demais trabalhadores por conta de outrem
que auferem igualmente de salários elevados.
Taxa (DL 199/99)
Eventualidades
Cobertas
Taxas Contributivas em Vigor
Emp.
Trab.
Total
17,50%
11,00%
28,50%
Beneficiários
em 2005
Encargos Familiares
Doença Profissional
JOGADORES
PROFISSIONAIS
DE FUTEBOL E DE
BASQUETEBOL
( Artº 15º)
Maternidade
2.303
Desemprego
Invalidez
Velhice
Morte
Trabalhadores activos em condições de acesso à pensão completa
O regime da flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma, introduziu com o
Decreto-Lei n.º 9/99 de 8 de Janeiro, uma bonificação no cálculo da pensão aplicável
aos beneficiários que, reunindo as condições legalmente exigidas para atribuição de
uma pensão completa, optem por adiar o momento de requerer a sua reforma.
Assim, os trabalhadores que tenham já completado uma carreira de 40 anos e
verifiquem simultaneamente a idade legal de reforma para acesso à pensão completa,
65 anos, podem descontar para a Segurança Social com base numa taxa mais
favorável, prevista no Decreto-Lei n.º 199/99, que resulta da redução da protecção
garantida, designadamente no que concerne as eventualidades de desemprego e
invalidez, visto que em caso de ocorrência destas eventualidades, o beneficiário passa
automaticamente à situação de pensionista por velhice.
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Regimes contributivos especiais em vigor na Segurança Social
Eventualidades
Cobertas
Taxa (DL 199/99)
Taxas Contributivas em Vigor
Emp.
Trab.
Total
17,90%
8,30%
26,20%
Beneficiários
em 2005
Encargos Familiares
TRABALHADORES
ACTIVOS COM PELO
MENOS 65 ANOS DE
IDADE E CARREIRA E
CARREIRA
CONTRIBUTIVA NÃO
INFERIOR A 40 ANOS
( Artº 16º)
Doença
Doença Profissional
25
Maternidade
Velhice
Morte
Pensionistas em actividade
Aos pensionistas de qualquer regime de protecção social que exerçam uma actividade
profissional em simultâneo com a condição de pensionista, é aplicada uma taxa
contributiva mais favorável, conforme determinado pelo Despacho n.º 126/SESS/91.
A redução concedida na taxa publicada no Decreto-Lei n.º 199/99, é diferenciada
caso se trate de pensionistas de invalidez ou de velhice, e resulta do facto destes
contribuintes não verificarem as condições para aceder à protecção em algumas
eventualidades que determinam a substituição dos rendimentos do trabalho com um
carácter temporário. É o caso da protecção no desemprego e na doença.
Taxa (DL 199/99)
PENSIONISTAS EM
ACTIVIDADE:
Eventualidades Cobertas
Taxas Contributivas em Vigor
Beneficiários
Totais em 2005
Emp.
Trab.
Total
18,20%
8,30%
26,50%
2.233
15,30%
7,80%
23,10%
30.087
Encargos Familiares
Doença Profissional
Maternidade
- INVALIDEZ
Invalidez
( nº 1 Artº 17º)
Velhice
Morte
Encargos Familiares
Doença Profissional
- VELHICE
(nº 2 Artº 17º)
Maternidade
Velhice
Morte
Docentes contratados pelo Ministério da Educação
Com a publicação do Decreto-lei n.º 67/2000, de 26 de Abril, o pessoal contratado
para o exercício de funções docentes nos estabelecimentos de educação e ensino
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Regimes contributivos especiais em vigor na Segurança Social
públicos, foram enquadrados no âmbito do regime geral de segurança social dos
trabalhadores por conta de outrem, relativamente à eventualidade desemprego.
Pela Portaria 989/2000, de 26 de Abril, foi fixada em 4,9% a taxa contributiva a cargo
da entidade patronal. Esta taxa traduz-se na aplicação do Decreto-Lei n.º 199/99 e
200/99, porquanto corresponde à eventualidade desemprego deduzida da
solidariedade laboral que não se aplica ao Estado, por constituir entidade sem fins
lucrativos.
Taxa DL (67/00)
Docentes contratados em regime
Eventualidades
Cobertas
Desemprego
Taxas Contributivas em vigor
Emp.
Trab.
Total
Beneficiários
em 2005
4,90%
0%
4,90%
40.725
de contrato administrativo
Militares em regime de voluntariado ou de contrato
O Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de
Contrato e de Voluntariado aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de
Dezembro, veio estabelecer o quadro de incentivos ao ingresso de jovens na carreira
militar, em particular os incentivos à reinserção no mercado de trabalho e à
protecção garantida finda a prestação do serviço militar.
Este regime permite assim, o direito à cobertura na eventualidade de desemprego,
mediante o pagamento de uma taxa contributiva de 3% a cargo da entidade patronal.
Este grupo profissional beneficia pois, de uma redução na taxa contributiva praticada
face ao custo efectivo desta eventualidade superior à que resultaria da dedução da
componente de solidariedade social que não é aplicável às entidades das
Administrações Públicas.
Com vista a apoiar a contratação de ex-militares é ainda concedido pelo sistema de
segurança social uma majoração de um ano à isenção no pagamento de contribuições
para além do período concedido aos desempregados de longa duração e jovens à
procura de 1º emprego. O direito a este apoio caduca seis anos após a data do termo
do contrato.
Acresce ainda o facto deste diploma estabelecer especificidades no período de
concessão das prestações de desemprego a estes cidadãos, que tem duração idêntica à
duração do serviço prestado, não podendo porém ultrapassar os 30 meses.
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Regimes contributivos especiais em vigor na Segurança Social
Taxas Contributivas em Vigor
Taxa (DL 199/99)
MILITARES
Eventualidades Cobertas
Desemprego
Emp.
Trab.
Total
3,00%
0%
3,00%
Beneficiários
em 2005
25.174
( Artº 18º)
Docentes dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo
O Decreto-lei n.º 327/85, de 8 de Agosto definiu o enquadramento do pessoal
docente do ensino superior, particular ou cooperativo, na Caixa Geral de
Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado, sendo que idêntico regime foi
consagrado para o pessoal docente do ensino não superior, particular ou cooperativo,
pelo Decreto-Lei n.º 321/88, de 22 de Setembro.
O reconhecimento do interesse público das funções exercidas por estes profissionais
conduziu à necessidade de harmonizar a protecção social conferida com aquela que é
garantida a profissionais da mesma actividade no âmbito da função pública. Tendo
em conta que na função pública as prestações imediatas são asseguradas directamente
pelo Estado, situação que não se verifica com estes docentes que “estão vinculados
por contratos individuais de trabalho a entidades empregadoras de direito privado”,
impunha-se definir com clareza o seu enquadramento parcial no regime geral dos
trabalhadores por conta de outrem, por forma a garantir a protecção social nas
eventualidades imediatas, daqui resultando um regime misto de protecção.
O Decreto-Lei n.º 179/90, de 5 de Junho, estabelece a taxa contributiva aplicável
nesta condições, no pressuposto de que as entidades empregadoras e os trabalhadores
não deveriam ser obrigados a assumir encargos contributivos globais com os dois
regimes superiores aos que teriam se fossem abrangidos apenas pelo regime geral da
segurança social. Daqui resultou a definição de uma taxa contributiva de 10%, a
suportar pela entidade patronal, que em termos globais perfaz uma taxa contributiva
de 30% para garantir a protecção em todas as eventualidades (20% a cargo da
entidade patronal sendo 10% para a Caixa Geral de Aposentações e 10% para a
Segurança Social e 10% a cargo do trabalhador, pagos à Caixa Geral de
Aposentações).
Esta taxa contributiva foi mantida pelo Decreto-Lei n.º 199/99. Contudo, em face da
aprovação da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro e do Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15
de Março deve entender-se que o disposto nos artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º
199/99 se encontram revogados para futuro, sendo actualmente as taxas contributivas
em vigor para os inscritos a partir de 1 de Janeiro de 2006 as seguintes: 34,75%,
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Regimes contributivos especiais em vigor na Segurança Social
31,60% ou 30,60% consoante se trate, respectivamente, de estabelecimento com fins
lucrativos, sem fins lucrativos ou de IPSS.
Eventualidades
Cobertas
Taxa (DL 199/99)
DOCENTES
-Do ensino particular e
cooperativo, abrangidos
pelos Decretos Lei nºs
321/88, de 22 de Setembro,
de 22 de Setembro, 179/90,
de 5 de Junho, 327/85, de 8
de Junho, 327/85, de 8 de
Agosto e 109/93 de 7 de
Abril
Taxas Contributivas em Vigor
Emp.
Trab.
Total
10,00%
0%
10,00%
Beneficiários
em 2005
Encargos Familiares
Doença
Doença Profissional
22.926
Maternidade
Desemprego
(Artº 19º)
Trabalhadores abrangidos pela Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia
Portuguesa Rádio Marconi
O Decreto-Lei n.º 140-D/86, procedeu à integração da eventualidade de desemprego
na taxa contributiva global. Nesta sequência, o referido diploma concretiza
igualmente a taxa contributiva aplicável aos trabalhadores abrangidos pela Caixa de
Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi e entidades
patronais por forma a garantir o acesso a esta eventualidade e que correspondia a 3%
e 3,5% respectivamente.
A uma taxa reduzida de 7% corresponde actualmente a garantia da protecção nas
eventualidades de desemprego e de doenças profissionais, não se tendo verificado
contudo, durante o ano de 2005 qualquer beneficiário desta taxa contributiva
especial.
Taxa (DL 199/99)
TRABALHADORES
DA COMPANHIA
PORTUGUESA
RÁDIO MARCONI
Eventualidades
Cobertas
Taxas Contributivas em Vigor
Emp.
Trab.
Total
4,00%
3,00%
7,00%
Beneficiários
em 2005
Doença Profissional
Desemprego
0
( Artº 21º)
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Regimes contributivos especiais em vigor na Segurança Social
Trabalhadores da Junta Autónoma de Estradas ao serviço da Lusoponte
O Decreto-Lei n.º 168/94 de 15 de Junho que aprova as bases da concessão,
exploração e manutenção da nova travessia sobre o Tejo em Lisboa consagrou na base
XLV a obrigatoriedade da concessionária a admitir nos seus quadros ou a impor à
operadora que admita, os trabalhadores da Junta Autónoma de Estradas afectos à
exploração desta travessia quando estes assim o pretendessem.
Por forma a garantir a estes trabalhadores os mesmos direitos e regalias de que
beneficiavam na qualidade de funcionários públicos, o Despacho Normativo n.º
61/95 de 11 de Outubro procedeu à integração destes trabalhadores no regime da
segurança social a partir de 1 de Janeiro de 1996, no que concerne a cobertura das
eventualidades cuja protecção não é assegurada pela Caixa Geral de Aposentações.
Taxa (DL 199/99)
Eventualidades
Cobertas
Taxas Contributivas em Vigor
Emp.
Trab.
Total
10,60%
0%
10,60%
Beneficiários em
2005
Encargos Familiares
TRABALHADORES
DA
Doença
JAE AO SERVIÇO DA Doença Profissional
LUSOPONTE
Maternidade
( Artº 22º)
Desemprego
0
Bonificação do tempo de serviço
Existem actualmente três regimes que mediante o pagamento de contribuições à taxa
legal aplicável conferem uma bonificação da carreira contributiva para efeitos de
pensão:
i. Bombeiros
O regime foi criado pelo Decreto-Lei n.º 241/89 de 3 de Agosto que estabelece o
direito dos bombeiros abrangidos por regimes contributivos de segurança social a
uma bonificação de pensão, determinada em função do tempo de serviço prestado na
qualidade de bombeiro. A taxa contributiva aplicável foi concretizada na Portaria n.º
621/89 de 5 de Agosto que determina que a bonificação a conceder corresponde ao
aumento da carreira contributiva em 25% do tempo de serviço mediante o
pagamento de uma taxa contributiva adicional de 4%. O Decreto-Lei n.º 297/2000 de
17 de Novembro de manteve a possibilidade de bonificação da carreira, sendo a
respectiva taxa mantida pela Portaria n.º 395/2002 de 15 de Abril.
16 de 45
Regimes contributivos especiais em vigor na Segurança Social
O montante das contribuições adicionais a pagar, para efeito da bonificação da
pensão, é apurado por aplicação da taxa acima referida à remuneração mínima
mensal garantida para a generalidade dos trabalhadores, em vigor à data do
respectivo requerimento e incide sobre o n.º de meses que acrescem à respectiva
carreira contributiva resultante da aplicação da percentagem de 25%.
ii. Serviço militar obrigatório prestado em condições especiais de dificuldade ou
perigo
O Decreto-Lei n.º 311/97 de 13 de Novembro veio equiparar no regime geral da
Segurança Social, a relevância dada pela Caixa Geral de Aposentações aos períodos de
serviço militar obrigatório. Com efeito, com a sua entrada em vigor passou a ser
possível aos beneficiários da segurança social, mediante o pagamento de uma taxa
contributiva de 18%, contabilizar os períodos de serviço militar obrigatório prestado
em condições especiais de dificuldade ou perigo para efeitos de determinação da
pensão, podendo estes períodos serm ainda objecto de bonificação para efeitos de
cálculo da pensão.
As contribuições referentes ao período da bonificação são calculadas pela aplicação
da taxa de 18% ao valor médio dos últimos 12 meses com registo de remunerações
que precedem a data da apresentação do requerimento, devidamente actualizadas.
iii. Eleitos Locais
O Estatuto dos Eleitos Locais, consagrado na Lei n.º 29/87 de 30 de Junho concede
através do artigo 18.º uma bonificação no tempo de serviço prestado pelos eleitos
locais, que consiste na contagem deste tempo de serviço, desde que em regime de
permanência, a dobrar até ao limite máximo de 20 anos, desde que fossem cumpridos
seis anos seguidos ou interpolados no exercício dessas funções. Esta bonificação foi
posteriormente alterada pela Lei n.º 97/89 de 15 de Dezembro, sendo o tempo de
serviço prestado para além dos 10 anos contado em singelo para efeitos de reforma.
Uma posterior alteração ao Estatuto dos Eleitos Locais, consubstanciada na Lei n.º
11/91 de 17 de Maio veio introduzir a obrigatoriedade do pagamento de
contribuições à segurança social relativas ao período de bonificação invocado,
remetendo a definição da taxa contributiva a aplicar para a Portaria n.º 62/92 de 16
de Janeiro, que a fixou em 18%.
Desde então foram introduzidas novas alterações ao regime, no sentido de
condicionar o acesso a esta bonificação de carreira apenas aos eleitos que
acumulassem pelo menos 8 anos no desempenho do cargo, introduzindo um limite
de 12 nos para efeitos de majoração do tempo de serviço. A taxa aplicável foi mantida
no Decreto-Lei n.º 199/99. Com a publicação da Lei n.º 52-A/2005 de 10 de Outubro
este regime especial foi revogado.
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Regimes contributivos especiais em vigor na Segurança Social
Taxa (DL 199/99)
Eventualidades
Cobertas
Taxas Contributivas em Vigor
Emp.
Beneficiários
Totais em 2005
Trab.
Total
0%
4,00%
4,00%
6
0%
18,00%
18,00%
0
BONIFICAÇÃO DO
TEMPO DE
SERVIÇO:
- Bombeiros
( nº 1 Artº 23º)
- Restantes situações
Invalidez
Velhice
Morte
( nº 2 Artº 23º)
Bancários
O Decreto-Lei n.º 140-D/86 fixou a taxa contributiva relativa aos trabalhadores
abrangidos pela Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários em 3% e
10,5%, respectivamente para os trabalhadores e para as entidades empregadoras às
quais acresce 0,5% destinada ao financiamento do risco de doença profissional a
suportar pela entidade patronal. Desta forma, integram o âmbito material de
protecção pelo pagamento desta taxa reduzida, as prestações familiares bem como a
cobertura nas eventualidades de desemprego e de doenças profissionais.
Esta taxa embora não inicialmente prevista no Decreto-Lei n.º 199/99, foi
posteriormente aditada com a Lei n.º 3-B/2000 relativa ao Orçamento de Estado para
2000.
Taxa (Lei 3-B/00)
Eventualidades
Cobertas
BANCÁRIOS
Encargos Familiares
(Artº 20º - A)
Doença Profissional
Taxas Contributivas em Vigor
Emp.
Trab.
Total
11%
3%
14%
Beneficiários em
2005
40.656
(aditado ao D.L.
Desemprego
199/99, pela Lei do OE2000)
2. Em função da natureza não lucrativa das entidades empregadoras
As entidades sem fins lucrativos, desenvolvem iniciativas solidárias da sociedade
civil. O entendimento de que estas organizações desempenham um importante papel
na sociedade substituindo-se muitas vezes ao Estado, tem justificado um tratamento
diferenciado em matéria fiscal e parafiscal, que no âmbito da Segurança Social, se
concretiza numa redução da taxa contributiva.
18 de 45
Regimes contributivos especiais em vigor na Segurança Social
Importa contudo distinguir duas amplas categorias de entidades aqui abrangidas. Um
primeiro grupo engloba organizações que servem públicos específicos. Embora
cumpram alguma finalidade pública, estas entidades atendem a interesses de carácter
mais limitado. O segundo grupo é formado sobretudo por organizações que existem
exclusivamente para servir ao público em geral.
Essa distinção entre organizações que servem públicos específicos e organizações que
servem ao público em geral encontra reflexo formal na definição da taxa contributiva
que lhes é aplicável.
Entidades sem fins lucrativos
Com a unificação das taxas contributivas para o regime da segurança social e Fundo
de Desemprego operada no Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, ficou
estabelecido no artigo 12.º deste diploma que os contribuintes cuja actividade não
visasse fins lucrativos poderiam beneficiar da redução da taxa contributiva aplicável
ao trabalho que lhes fosse prestado, sendo contudo omisso neste diploma qual a
amplitude ou critério para esta redução. O Decreto-Lei n.º 295/86 de 19 de Setembro
vem clarificar o critério de redução, estabelecendo que as entidades do universo aqui
abrangido beneficiam de uma redução de 3,5% na taxa contributiva.
Esta regra vigorou até à publicação do Decreto-Lei n.º 199/99 que veio manter a
lógica de redução da taxa contributiva aplicável às instituições que prosseguem fins
não lucrativos, substituindo no entanto, a dedução do valor fixo de 3,5% pela
dedução da parcela relativa à solidariedade laboral na taxa contributiva global,
correspondente ao respectivo âmbito material. Assim, a dedução passou a
corresponder a 3,2% desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 199/99.
No caso especial das Instituições Particulares de Solidariedade Social, tendo em conta
que a actividade que desenvolvem corresponde à prossecução de serviços de
utilidade pública, complementando e por vezes substituindo o Estado nas suas
responsabilidades, estas entidades beneficiam, para além da dedução da componente
de solidariedade laboral, de uma redução de 1%, à taxa contributiva global, taxa esta
que garante aos seus beneficiários o mesmo âmbito material da protecção garantido à
generalidade dos trabalhadores.
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Regimes contributivos especiais em vigor na Segurança Social
Taxa (DL 199/99)
ENTIDADES SEM
FINS LUCRATIVOS:
- OUTRAS
Eventualidades
Cobertas
Taxas Contributivas em Vigor
Beneficiários em
2005
Emp.
Trab.
Total
20,60%
11,00%
31,60%
195.567
19,60%
11,00%
30,60%
122.805
Encargos Familiares
Doença
Doença Profissional
( Artº 27º)
Maternidade
- I.P.S.S.
Invalidez
Desemprego
( Artº 30º)
Velhice
Morte
Funcionários Públicos
A Lei n.º 60/2005 de 29 de Dezembro que estabelece os mecanismos de convergência
entre o regime de protecção social dos funcionários públicos e o regime geral da
segurança social, consagrou, no seu artigo 2.º a obrigatoriedade de inscrição dos
novos funcionários públicos na segurança social, a partir de 1 de Janeiro de 2006.
Nesta sequência, foi publicado o Decreto-Lei n.º 55/2006 de 15 de Março, fixando
para estes novos beneficiários uma taxa contributiva específica, determinada em
função do âmbito material da protecção e tendo em conta a natureza não lucrativa da
entidade patronal.
Taxa (DL 55/2006)
Eventualidades
Cobertas
Taxas Contributivas em Vigor
Emp.
Trab.
12,08%
11,00%
Total
Beneficiários em
2005
Encargos Familiares
FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS
Invalidez
23,08%
-
Velhice
Morte
Profissionais do Serviço Doméstico
O Decreto Regulamentar n.º 43/82 de 22 de Julho procedeu à revisão do regime do
pessoal do serviço doméstico considerado então já demasiado generoso, o que
conduziu a um crescimento significativo dos beneficiários inscritos neste regime.
Este incremento resultava do facto deste regime se tratar de um “regime contributivo
extremamente económico no qual uma contribuição puramente simbólica dá acesso
a um esquema completo de prestações de segurança social”. A remuneração então
estabelecida como base de incidência contributiva correspondia a cerca de 57.04% do
valor da retribuição mínima garantida neste sector, pelo que se procedeu ao seu
20 de 45
Regimes contributivos especiais em vigor na Segurança Social
ajustamento para 70% do valor estabelecido para a retribuição mínima, ainda hoje
em vigor.
A taxa contributiva praticada neste regime é reduzida não só em função da natureza
da entidade patronal mas também em função do âmbito material de protecção
garantida. Os beneficiários deste regime podem optar pela cobertura da
eventualidade de desemprego, desde que a base de incidência contributiva
corresponda a remunerações efectivas. Caso contrário, a taxa contributiva de 26,7% é
aplicada a uma remuneração convencional que corresponde a 70% da remuneração
mínima mensal garantida.
Tendo em conta a importância que esta actividade tem vindo a assumir e a relação
que se verifica entre a taxa praticada e a protecção garantida, não existem na
actualidade, quaisquer razões que justifiquem o afastamento da taxa fixada daquela
que resultaria do critério do âmbito material da protecção, nem para a sua redução
em função da natureza não lucrativa da entidade contribuinte.
Taxa (DL 199/99)
Eventualidades
Cobertas
Taxas Contributivas em Vigor
Emp.
Trab.
Total
Beneficiários em
2005
Encargos Familiares
Doença
PROFISSIONAIS
Doença Profissional
DO SERVIÇO
Maternidade
DOMÉSTICO
Invalidez
( Artº 28º)
17,40%
9,30%
26,70%
147.538
31,60%
1.810
Velhice
Morte
Desemprego
20,60%
11,00%
Membros das Igrejas, associações e confissões religiosas
Conforme o preâmbulo do Decreto Regulamentar n.º5/83, de 31 de Janeiro, a
fundamentação para a atribuição de uma taxa contributiva inferior à do regime geral
ao grupo abrangido por este regime, residiu no «facto de estar demonstrada uma
sensivelmente menor utilização das prestações sociais face ao comum dos
beneficiários.»
Assim, os contribuintes deste regime beneficiam, além da redução da componente de
solidariedade laboral, deduzida a todas as entidades sem fins lucrativos, e do âmbito
material de protecção que exclui a eventualidade de desemprego, de uma redução na
21 de 45
Regimes contributivos especiais em vigor na Segurança Social
taxa contributiva em mais de 50%, que garante aos seus beneficiários uma protecção
material com um custo para o sistema acima daquele que por eles é suportado.
Além de uma taxa reduzida, podem ainda descontar sobre uma remuneração
convencional mínima de 70% da remuneração mínima mensal garantida, podendo
optar por descontar até três vezes a remuneração mínima mensal garantida.
Alterações à base de incidência contributiva não podem ocorrer nos 70 meses que
antecedem a idade mínima para a reforma por velhice.
Taxa (DL 199/99)
MEMBROS DAS
IGREJAS,
ASSOCIAÇÕES
E CONFISSÕES
RELIGIOSAS
( Artº 29º)
Eventualidades
Cobertas
Taxas Contributivas em Vigor
Emp.
Trab.
Total
8,00%
4,00%
12,00%
Beneficiários
em 2005
Encargos Familiares
Doença
Doença Profissional
5.218
Maternidade
Invalidez
Velhice
Morte
Docentes não abrangidos pela Caixa Geral de Aposentações
O pessoal docente que exerça as suas funções em regime de tempo parcial ou ao
abrigo de mero contrato de prestação de serviços, não é inscrito na Caixa Geral de
Aposentações, conforme disposto no n.º 2 do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 327/85
(docentes do ensino superior particular e cooperativo), e no n.º 2 do artigo 1º do
Decreto-Lei n.º 321/88 (docentes do ensino não superior).
Para estes docentes consagrou-se pelo Despacho n.º 132/SESS/89 de 10 de Janeiro
mais tarde revisto pelo Despacho n.º59-I/SESSRL/98 de 11 de Novembro uma taxa
contributiva reduzida. Esta taxa foi reafirmada no artigo 31º do Decreto-Lei n.º
199/99, que estabeleceu que «a taxa contributiva aplicável ao pessoal docente
contratado pelo Ministério da Educação é de 29,00%, sendo, respectivamente de
21,00% e de 8,00% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.» O n.º 2
do mesmo artigo estabelece que «A taxa contributiva referida no número anterior é
excepcionalmente aplicável aos docentes de estabelecimentos de ensino particular ou
cooperativo, superior ou não superior integrado no sistema nacional de ensino que
não reúnam as condições de inscrição na Caixa Geral de Aposentações.»
22 de 45
Regimes contributivos especiais em vigor na Segurança Social
Assim, por princípio, para o pessoal docente contratado pelo Ministério da Educação
ao abrigo de contratos de prestação de serviço ou a tempo parcial aplica-se uma taxa
de 29,00%, excepcionalmente aos docentes dos estabelecimentos de ensino particular
e cooperativo não lucrativos que não reúnam condições para inscrição na Caixa Geral
de Aposentações.
Eventualidades
Cobertas
Taxa (DL 199/99)
Taxas Contributivas em Vigor
Emp.
Trab.
Total
21,00%
8,00%
29,00%
Beneficiários
em 2005
DOCENTES NÃO
ABRANGIDOS PELA Encargos Familiares
CAIXA GERAL DE
APOSENTAÇÕES:
Doença
( Artº 31º)
- Contratados pelo
ME
- De estabelecimentos
de ensino particular
ou
cooperativo, superior
ou não superior,
integrados no sistema
nacional de ensino
que
não reúnam
condições de inscrição
na C.G.A .
Doença Profissional
Maternidade
3.595
Desemprego
Invalidez
Velhice
Morte
3. Em função de actividades economicamente débeis
Trabalhadores agrícolas
O Decreto-Lei n.º 295/86, de 19 de Setembro, fixou as taxas contributivas devidas
pelos trabalhadores agrícolas e respectivas entidades patronais, diferenciando a taxa
aplicável à entidade patronal e ao trabalhador em função destes últimos terem
vínculo permanente ou não.
No mesmo ano, o Decreto-Lei n.º 401/86 veio definir um regime contributivo
especial para todos os trabalhadores agrícolas e respectivas entidades patronais, tendo
em consideração tratar-se de um sector economicamente débil, fixando bases de
incidência e taxas de contribuições mais baixas do que as do regime geral da
segurança social.
23 de 45
Regimes contributivos especiais em vigor na Segurança Social
Estas taxas foram mantidas com a publicação do Decreto-Lei n.º 199/99, tendo
continuado a não corresponder à soma das eventualidades por se considerar que
constitui uma actividade débil à semelhança do que sucede com a pesca.
A Lei n.º 87-B/98 de 31 de Dezembro concedeu autorização aos Governos Regionais
para proceder à revisão do Decreto-Lei n.º 140-D/86 na redacção dada pelo DecretoLei n.º 295/86 e pela Lei n.º 39-B/94, no sentido de fixar taxas mais favoráveis,
designadamente no que respeita a sectores de actividade considerados
economicamente débeis. Tendo em conta que, o Decreto-Lei n.º 199/99 estabelece,
que as taxas contributivas dele constantes se aplicam a todo o território nacional,
tornou-se necessário estabelecer um regime de aproximação progressiva às taxas
aplicáveis nas Regiões Autónomas àquelas que a partir de 1999 passaram a vigorar no
Continente. Assim, e conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 464/99 de 5 de
Novembro, a convergência para as taxas constantes do quadro abaixo, será concluída
na Região Autónoma da Madeira até ao ano de 2013.
Taxa (DL 199/99)
TRABALHADORES
Eventualidades
Cobertas
Taxas Contributivas em Vigor
Beneficiários
em 2005
Emp.
Trab.
Total
23,00%
9,50%
32,50%
23.813
21,00%
8,00%
29,00%
48.717
Encargos Familiares
AGRÍCOLAS:
Doença
- Diferenciados
Doença Profissional
( nº 1 Artº 33º)
Maternidade
Desemprego
- Indiferenciados
( nº2 Artº 33º)
Invalidez
Velhice
Morte
Trabalhadores da pesca local
O Decreto-Lei n.º 140-D/86 estabelece uma redução global nas contribuições devidas
pela actividade da pesca artesanal correspondente à eliminação da anterior
incidência de quotizações para o Fundo de Desemprego. O Decreto-Lei n.º 295/86
veio posteriormente fixar em 10% a taxa contributiva aplicável aos pescadores da
pesca artesanal.
Os pescadores são abrangidos pelo regime geral com excepção dos trabalhadores
inscritos marítimos que exerçam actividade na pesca local que podem contribuir
mediante a aplicação de uma taxa de 10,00% sobre o valor do produto bruto do
pescado vendido em lota. Este regime é igualmente aplicável aos trabalhadores
inscritos marítimos que exerçam a sua actividade a bordo de embarcações de pesca
costeira que à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 199/99, fossem objecto,
24 de 45
Regimes contributivos especiais em vigor na Segurança Social
para efeitos de taxa contributiva, do regime de retenção na lota de 10% do valor do
pescado bruto, assim como aos trabalhadores que exerçam a actividade de pesca local
quando se verifique o pagamento nos termos gerais.
O âmbito material da protecção garantida apenas inclui a eventualidade do
desemprego se o beneficiário não for dono de embarcação.
A diferenciação de taxa para este grupo profissional assenta em três critérios: lota,
regime geral e taxa mais favorável para a pesca local, fundamentando-se esta
diferenciação e redução face à taxa contributiva global na debilidade económica da
actividade.
Taxa (DL 199/99)
GRUPOS DE
BENEFICIÁRIOS/
INSCRITOS MARÍTIMOS
· da Pesca Local ( Artº 34º):
- Regime de retenção na
lota (nº 1)
Eventualidades
Cobertas
Taxas Contributivas em Vigor
Emp.
Encargos Familiares
Trab.
Total
Beneficiários
Totais em 2005
10,00% do valor do
produto bruto do
pescado vendido em
lota
Doença
Doença Profissional
15.737
Maternidade
- Regime geral (nº 3)
Desemprego (c)
21,00%
8,00%
29,00%
Invalidez
· da Pesca Costeira ( Artº
34º, nº2)
- Regime de retenção na
lota à
data da entrada em vigor do
DL 199/99
· Regime geral ( Artº 3º)
10,00% do valor do
produto bruto do
pescado vendido em
lota
Velhice
Morte
23,75%
11,00%
34,75%
- Pesca Costeira (d)
- Pesca Industrial (d)
4. Incentivos ao emprego
Trabalhadores Deficientes
No âmbito da política de reabilitação e integração das pessoas com deficiência o
Decreto-Lei n.º 40/83, de 25 de Janeiro, relativo ao emprego protegido, veio
estabelecer medidas especiais de apoio no que respeita à inserção laboral deste
público, visando assegurar a sua valorização pessoal e profissional e facilitar a sua
passagem para um emprego não protegido.
25 de 45
Regimes contributivos especiais em vigor na Segurança Social
Assim, em linha com as medidas adoptadas visando o estímulo ao primeiro emprego,
entendeu-se adoptar algumas medidas incentivadoras de aceitação dos trabalhadores
com deficiência por parte das empresas, em particular através da redução
substancial dos encargos contributivos das empresas que contratem trabalhadores
com deficiência.
O Decreto-Lei n.º 299/86, de 19 de Setembro, estabeleceu que as entidades
empregadoras que contratassem, por tempo indeterminado, trabalhadores com
capacidade para o trabalho inferior a 80% beneficiam de uma redução da taxa social
única, a qual, nestes casos, passou a ser de 12,5 %.
A redução da taxa contributiva não é extensiva aos trabalhadores, uma vez que estes
se mantêm, em relação ao regime de segurança social, em posição idêntica aos
restantes trabalhadores beneficiando da mesma protecção garantida.
O Decreto-Lei n.º 299/86 foi reposto pelo Decreto-Lei n.º 125/91 de 21 de Março. O
Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho, que revê as taxas contributivas do regime
geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, reafirma no artigo
36º o regime mais favorável para empregadores que mantenham trabalhadores com
deficiência.
Taxa (DL 199/99)
Eventualidades
Cobertas
Taxas Contributivas em Vigor
Emp.
Trab.
Total
12,50%
11,00%
23,50%
Beneficiários
em 2005
Encargos Familiares
Doença
Doença Profissional
TRABALHADORES
Maternidade
DEFICIENTES
Desemprego
( Artº 36º)
3.332
Invalidez
Velhice
Morte
Jovens à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração
As medidas de apoio à criação de novos postos de trabalho no âmbito da segurança
social, mediante desoneração das empresas, por um período temporário, dos encargos
patronais relativos ao pagamento de contribuições surgiu com o Decreto-Lei n.º 17D/86 de 6 de Fevereiro. A fundamentação para a concessão de uma isenção
contributiva por um período de 24 meses assentava essencialmente no efeito de
dinamização esperado no mercado de trabalho, desenvolvendo desta forma
condições para a criação de novos postos de trabalho.
26 de 45
Regimes contributivos especiais em vigor na Segurança Social
O Decreto-Lei n.º 257/86 de 27 de Agosto veio introduzir algumas alterações ao
anterior diploma alargando a idade máxima dos jovens abrangidos dos 25 anos para
30 anos.
Este diploma vigorou até 1995, ano em que foi aprovado o Decreto-Lei n.º 89/95, de
6 de Maio, que veio estabelecer a concessão de incentivos no âmbito da Segurança
Social tendo em vista a integração no mercado de trabalho das pessoas que
apresentam uma maior dificuldade como é o caso das pessoas que pela primeira vez
procuram essa oportunidade assim como os que se encontram em situação de
desemprego prolongado. Os incentivos atribuídos traduzem-se na dispensa por um
período máximo de 36 meses, do pagamento de contribuições para as empresas que
contratem por tempo indeterminado desempregados de longa duração que estejam
disponíveis para o trabalho e inscritos no Centro de Emprego há mais de 12 meses e
jovens à procura de primeiro emprego, com idade igual ou superior a 16 anos e
inferior a 30 anos que nunca tiveram actividade profissional ao abrigo do contrato de
trabalho sem termo. Esta medida foi prorrogada com a publicação do Decreto-Lei n.º
199/99.
Uma situação específica neste âmbito corresponde aos jovens militares. O Decreto-Lei n.º
118/2004, de 21 de Maio, estabelece uma majoração ao incentivo aqui previsto em um ano de
dispensa temporária do pagamento de contribuições para a segurança social, às entidades
empregadoras que contratem jovens à procura de primeiro emprego, que tenham prestado
serviço efectivo em regime de contrato pelo período mínimo de 5 anos e que no termo do
respectivo contrato se encontrem em situação de desemprego.
Eventualidades
Cobertas
Taxa (DL 199/99)
Taxas Contributivas em Vigor
Emp.
Trab.
Total
0%
11,00%
11,00%
Beneficiários
Totais em 2005
Encargos Familiares
JOVENS À
PROCURA DE
Doença
1º EMPREGO
Doença Profissional
E
Maternidade
DESEMPREGADOS
DE LONGA
DURAÇÃO
Desemprego
( Artº 37º)
90.058
Invalidez
Velhice
Morte
Rotação/Emprego/Formação
A medida designada de Rotação – Emprego - Formação foi criada pelo Decreto-Lei
n.º 51/99, tendo em vista proporcionar incentivos às empresas para fomentar a
27 de 45
Regimes contributivos especiais em vigor na Segurança Social
participação dos seus trabalhadores em acções de formação profissional, melhorando
desta forma a qualificação dos trabalhadores portugueses, como elemento fulcral para
enfrentar as necessidades de modernização tecnológica e organizacional, sobretudo
das empresas de menor dimensão.
Esta medida concretiza-se quando uma empresa proporciona uma oportunidade de
formação contínua aos seus trabalhadores e, em simultâneo permite a desempregados
inscritos no centro de emprego uma experiência profissional no âmbito das funções
desempenhadas pelos trabalhadores em formação. Nestas circunstâncias é concedida
à empresa uma isenção de contribuições para a segurança social referente aos
trabalhadores substituídos, enquanto durarem as respectivas acções de formação,
podendo ser alargada até ao termo do contrato celebrado com o trabalhador
substituto.
Taxa DL (51/99)
Eventualidades
Cobertas
Taxas Contributivas em vigor
Emp.
Trab.
Total
Beneficiários
em 2005
11,00%
11,00%
145
Encargos Familiares
Doença
Trabalhadores substituídos
durante o período de duração
acções de formação
Doença Profissional
Maternidade
Desemprego
Invalidez
Velhice
Morte
Programa de emprego e protecção social
Criado pelo Decreto-Lei n.º 168/2003 de 29 de Julho, este programa estabeleceu
várias medidas de apoio ao emprego e à criação de postos de trabalho, entre as quais
se encontra a concessão das seguintes isenções e reduções contributivas:
ƒ
ƒ
Redução da taxa contributiva em 50% para as entidades empregadoras que
contratem desempregados em situação de tempo parcial, em situação de
teletrabalho ou em situação de trabalho no domicílio, desde que estes
contratos resultem na criação líquida de postos de trabalho;
Redução da taxa contributiva suportada pela entidade empregadora em 40%
durante o primeiro ano e de 20% durante o segundo ano de contrato no que
se refere aos contratos a termo convertidos em contratos sem termo. Esta
redução apenas foi concedida a contratos a termo celebrados até 31 de
Dezembro de 2002.
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Regimes contributivos especiais em vigor na Segurança Social
A Portaria n.º 1252/2003 de 31 de Outubro que regulamenta a concessão das medidas
temporárias previstas no referido diploma, estabelece nos seus artigos 18.º e 19.º que
as reduções da taxa contributiva acima referidas são compensadas pelo IEFP no
montante correspondente à diferença entre o valor resultante da redução e o da taxa
legalmente devida.
Taxa DL (168/03)
- Contrato a tempo parcial e
teletrabalho
Eventualidades
Cobertas
Taxas Contributivas em vigor
Emp.
Trab.
Total
11,88%
11,00%
22,88%
Beneficiários
Totais em 2005
Encargos
Familiares
Doença
Doença
Profissional
Maternidade
Desemprego
Invalidez
- Conversão de contratos de
trabalho
Velhice
a termo em contratos sem termo
Morte
14,25%
11,00%
25,25%
19,00%
11,00%
30,00%
Incentivos ao trabalho parcial para partilha e criação de postos de trabalho
A Lei n.º 103/99 de 26 de Julho define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial
e estabelece incentivos à sua dinamização. Entre esses incentivos encontram-se
reduções temporárias da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora de 25% e
50% aplicável à contratação a termo e sem termo respectivamente, de trabalhadores
a tempo parcial de desempregados de longa duração ou jovens à procura do primeiro
emprego ou ainda outros trabalhadores.
A alteração do tempo de trabalho de completo para parcial confere igualmente uma
redução para o trabalhador cuja quotização desce para 6%.
O diploma estabelece ainda a dispensa temporária de contribuições para as entidades
empregadoras que celebrem contratos sem termo com jovens à procura do primeiro
emprego ou desempregados de longa duração a tempo parcial no âmbito da alteração
do tempo de trabalho de completo para parcial, de trabalhadores ao seu serviço para
partilha de postos de trabalho e da contratação de trabalhadores com criação de
postos de trabalho.
29 de 45
Regimes contributivos especiais em vigor na Segurança Social
Taxa DL (103/99)
Eventualidades
Cobertas
Taxas Contributivas em vigor
Emp.
Trab.
Total
Beneficiários Totais
em 2005
17,8%
11,00%
28,8%
3
11,9%
11,00%
22,9%
190
23,75%
6,0%
29,8%
65
Encargos
Familiares
- Contrato a termo
Doença
Doença
Profissional
Maternidade
- Contrato sem termo
Desemprego
Invalidez
- Conversão de contratos de trabalho
Velhice
a tempo completo em parcial
Morte
5. Inexistência de entidade empregadora
Este regime foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 199/99 e na sequência da aprovação
do Decreto-Lei 9/99, que instituiu a flexibilidade da idade de acesso à reforma, onde
se admitia que os pensionistas de pensão antecipada com valor reduzido pudessem
melhorar o valor da sua pensão através do pagamento de contribuições.
Integram o âmbito pessoal deste regime:
ƒ Os pensionistas de pensão antecipada por velhice que não exerçam actividade
obrigatoriamente abrangida pelo regime geral da segurança social;
ƒ Outras situações em que se verifique que a obrigação contributiva se encontra
prescrita ou a mesma não existiu pelo facto de, à data da prestação de trabalho
a actividade não se encontrar obrigatoriamente abrangida pelo sistema da
segurança social;
ƒ Quando haja bonificação dos períodos contributivos para efeito da taxa de
formação.
A taxa contributiva de 17.5% que cobre as eventualidades de velhice e morte é
aplicável à primeira situação aqui descrita. Aos restantes casos a taxa aplicada é de
20% a que corresponde um custo efectivo para o sistema de 23.1%.
30 de 45
Regimes contributivos especiais em vigor na Segurança Social
Taxa (DL 199/99)
- Quando a obrigação
contributiva se encontra
prescrita ou não existiu
( nº 1 Artº 40º)
Eventualidades
Cobertas
Taxas Contributivas em Vigor
Beneficiários em
2005
Emp.
Trab.
Total
0%
20,00%
20,00%
0
0%
17,50%
17,50%
0
Invalidez
Velhice
Morte
- No âmbito do instituto da
Velhice
flexibilização da idade
de acesso à pensão
Morte
( nº 2 Artº 40º)
6. Outras situações
Regime de pré-reforma
O Decreto-Lei n.º 140-D/86 estabeleceu uma redução global nas contribuições
devidas pelas atribuições pecuniárias qualificadas de pré-reforma, correspondente à
eliminação da anterior incidência de quotizações para o Fundo de Desemprego.
Assim, através do artigo 7.º deste diploma foram consagradas as taxas de 7% e 14,6%
que vigoravam então desde o Despacho Normativo n.º 103/85 de 23 de Setembro.
Mais tarde o Decreto-Lei n.º 261/91 estabeleceu o regime de pré-reforma, definindo
taxas contributivas específicas, para os trabalhadores e entidades empregadoras
enquadrados neste regime, diferenciadas em função da carreira contributiva do
trabalhador:
▫
▫
Carreira superior a 37 anos: 7% para a entidade empregadora e 3% para
o trabalhador
Carreira inferior a 37 anos: 14,6% para a entidade empregadora e 7%
para o trabalhador
Apesar de nenhuma das taxas acima referidas corresponder a todas as eventualidades
garantidas pelo sistema de segurança social, a redução verificada na taxa não
corresponde à dedução do custo das eventualidades que não são cobertas,
traduzindo-se num benefício concedido quer às empresas quer aos trabalhadores.
31 de 45
Regimes contributivos especiais em vigor na Segurança Social
Taxa DL (26/91)
Eventualidades
Cobertas
Taxas Contributivas em vigor
Beneficiários
em 2005
Emp.
Trab.
Total
7,00%
3,00%
10,00%
2.688
14,60%
7,00%
21,60%
3.7.86
Encargos Familiares
- Com 37 e mais anos de
contribuições
Doença Profissional
Invalidez
- Restantes Situações
Velhice
Morte
Combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior
As isenções e reduções contributivas concedidas neste âmbito inserem-se num vasto
pacote de medidas de combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento
nas áreas do interior criado com a Lei n.º 171/99. Com vista a promover o
investimento e a criação de emprego nas zonas abrangidas por este diploma a
Segurança Social concede uma isenção contributiva às entidades empregadoras
durante os primeiros três anos dos contratos sem termo celebrados que constituam
criação líquida de postos de trabalho. No quarto ano a taxa contributiva é reduzida
para um terço e no quinto para dois terços.
No caso de empresas criadas por jovens empresários, a isenção é estendida aos
primeiros cinco anos.
Eventualidades
Cobertas
Taxa DL (171/99)
Trabalhadores contratados sem
Termo (criação líquida de postos
de
Taxas Contributivas em vigor
Emp.
Trab.
Total
11,00%
11,00%
Beneficiários em
2005
Encargos
Familiares
Trabalho a manter durante 5 anos,
Doença
Doença
Profissional
prorrogada até Dezembro de 2006,
Maternidade
conforme artº 29º da Lei nº 55-B/
2004, de 30 de Dezembro (OE
2005)
Desemprego
3.497
Invalidez
Velhice
Morte
Reintegração social de reclusos
Com o intuito de fomentar a criação de postos de trabalho à população reclusa,
promovendo desta forma para a sua inserção sócio-profissional, o Despacho
32 de 45
Regimes contributivos especiais em vigor na Segurança Social
Conjunto n.º 561/2001 veio instituir medidas de incentivo às entidades empregadoras
que admitam ao seu serviço reclusos em regime aberto.
Assim, com carácter temporário e excepcional, mas sem horizonte temporal
definido, foi criada uma isenção contributiva por um período de 36 meses aplicável
às entidades empregadoras que celebrem contratos de trabalho sem termo com
trabalhadores reclusos. Às entidades que celebrem contratos de trabalho a termo o
benefício assume a forma de uma redução em 50% das contribuições pelo período do
contrato que pode ser convertida numa isenção se o contrato de trabalho a termo der
origem a um contrato sem termo, não podendo nunca o efeito conjugado dos dois
ultrapassar um período de dispensa de contribuições de 36 meses.
Taxa DL (561/01)
Trabalhadores reclusos em regime
aberto:
- Contrato sem termo
Eventualidades
Cobertas
Taxas Contributivas em vigor
Emp.
Trab.
Total
Beneficiários
Totais em 2005
Encargos
Familiares
Doença
Doença
Profissional
11,00%
11,00%
11,00%
22,90%
Maternidade
Desemprego
- Contrato a termo
Invalidez
11,90%
423
Velhice
Morte
Bordadeiras
As bordadeiras da Região Autónoma da Madeira e dos Açores foram integradas num
regime especial de segurança social, criado para atender à especificidade da
actividade e das suas condições remuneratórias, pelas Portarias n.º 775/73 de 8 de
Novembro e 780/73 de 9 de Novembro respectivamente.
A estas profissionais é garantido o direito a todas as eventualidades do regime geral
da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, incluindo o subsídio de
desemprego nos termos da lei.
A taxa contributiva aplicável que lhes confere o direito à protecção material atrás
referido corresponde a 12%, sendo 10% suportado pelo dador do trabalho e 2% pela
bordadeira da casa.
33 de 45
Regimes contributivos especiais em vigor na Segurança Social
Taxa DLR (22/98/M e ??)
Eventualidades
Cobertas
Taxas Contributivas em vigor
Emp.
Trab.
Total
Beneficiários
Totais em 2005
10,0%
2,0%
2,0%
6
11,00%
11,0%
5
Encargos Familiares
Doença
Bordadeiras RAM
Doença Profissional
Maternidade
Desemprego
Bordadeiras RAA
Invalidez
Velhice
Morte
Incentivos ao investimento na Região Autónoma da Madeira
Na sequência da criação da zona franca da Madeira, o Governo procedeu à revisão
dos benefícios fiscais de âmbito regional a conceder às empresas que se instalem na
Região Autónoma da Madeira tendo em vista a captação de novos investimentos,
indispensáveis para o desenvolvimento económico e social daquela Região.
Foi com este propósito que se estabeleceu a concessão de isenções contributivas às
entidades patronais das empresas estabelecidas na Região, no que concerne as
remunerações de trabalhadores admitidos com menos de 22 anos em regime de
estágio ou aprendizagem, até que atinjam aquela idade.
Taxa DL (165/86)
Eventualidades
Cobertas
Taxas Contributivas em vigor
Emp.
Trab.
Total
Beneficiários
Totais em 2005
0
11,00%
11,00%
16
Encargos Familiares
Doença
Doença Profissional
Incentivos ao Investimento na
Região Autónoma da Madeira
Maternidade
Desemprego
Invalidez
Velhice
Morte
II. Trabalhadores Independentes
Regime geral dos trabalhadores independentes
34 de 45
Regimes contributivos especiais em vigor na Segurança Social
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro, foi reformulado o
regime de segurança social dos trabalhadores independentes integrados na segurança
social pela Portaria n.º 115/77 de 9 de Março, aproximando-os do regime geral dos
trabalhadores por conta de outrem. A taxa foi fixada em 15% è generalidade dos
trabalhadores independentes, sendo posteriormente reduzida para alguns grupos
profissionais de condição económica mais débil como é o caso dos agricultores, dos
ajudantes familiares, entre outros.
O Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, procedeu a uma profunda revisão do
regime destes trabalhadores, adequando as taxas contributivas que lhes vinham
sendo aplicadas ao custo da protecção garantida, tendo em vista a garantia do
equilíbrio financeiro neste regime.
Nesse sentido foram estabelecidos dois esquemas de prestações: um mais restritivo
com carácter obrigatório, e outro mais alargado que, para além da protecção
obrigatória prevista no primeiro regime, garante a protecção num conjunto de
eventualidades adicionais com carácter facultativo. A estas alternativas
correspondem taxas contributivas diferenciadas, que visam adequar as contribuições
pagas ao custo actuarial da protecção material garantida.
A convergência das taxas em vigor à data (15%, 12% e 8%) para estas taxas foi feita
de forma progressiva, sendo o diferimento no tempo mais acentuado nos casos em
que as taxas anteriormente em vigor eram mais baixas, evitando desta forma um
aumento brusco das contribuições sociais. O processo de transição ficou concluído
em 2000, ano a partir do qual todos os beneficiários destes regimes passaram a
descontar pelas taxas actualmente em vigor, que foram reafirmadas no Decreto-Lei
n.º 199/99.
Relativamente à base de incidência contributiva, a utilização de uma remuneração
convencional foi introduzida pela Portaria n.º 115/77, que estabeleceu taxas de
contribuição diferenciadas em função dos rendimentos colectáveis dos trabalhadores
independentes. Com a introdução do Decreto-Lei n.º 8/82 a taxa contributiva passou
a incidir sobre as remunerações reais, sempre que provada a sua autenticidade, sendo
nos restantes casos aplicada a remunerações convencionais indexadas à remuneração
mínima mensal. Este mesmo diploma introduziu também a obrigatoriedade de
contribuição por parte da empresa, enquanto entidades económicas beneficiárias da
prestação de serviços.
A base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes foi novamente
alterada pelo Decreto-Lei n.º 328/93, instituindo a remuneração convencional, que
permite ao trabalhador optar pela base de incidência mais adequada à sua situação
particular. O diploma estabeleceu igualmente o limite mínimo de uma remuneração
35 de 45
Regimes contributivos especiais em vigor na Segurança Social
mínima mensal e o nível máximo de doze remunerações mínimas mensais, que
vigoraram até à publicação do Decreto-Lei n.º 119/2005 de 22 de Julho que procedeu
ao aumento em 50% do escalão convencional mínimo de desconto.
O Decreto-Lei n.º 328/93 estabelece ainda as condições em que um trabalhador
qualificado de independente está isento da obrigação contributiva. Determinam o
direito à isenção de contribuir as seguintes condições:
ƒ
A acumulação do exercício de actividade por conta própria com actividade
por conta de outrem, abrangida por regime obrigatório de protecção social
que cubra a totalidade de eventualidades obrigatoriamente abrangidas pelo
regime dos trabalhadores independentes;
ƒ
O valor da remuneração média mensal considerada para o outro regime nos
últimos seis meses ser igual ou superior ao valor da remuneração mínima
mensal mais elevada garantida por lei ou em alternativa, o duodécimo do
rendimento líquida da actividade exercida por conta própria, declarada para
efeitos fiscais no ano anterior, ser inferior a 50% do valor da remuneração
mínima mensal garantida por lei;
ƒ
A acumulação do exercício de actividade por conta própria com a situação de
pensionista de invalidez ou velhice que exerçam actividade legalmente
cumulável com as respectivas pensões;
ƒ
Ser cônjuge de trabalhador independente, desde que o duodécimo do
rendimento líquido declarado para efeitos fiscais pelos respectivos
trabalhadores independentes seja inferior a 50% do valor da remuneração
mínima mensal garantida por lei.
Mais tarde, o Decreto-Lei n.º 240/96 de 14 de Dezembro veio alterar os limites
mínimos para os rendimentos anuais ilíquidos abaixo do qual o enquadramento neste
regime deixa de se verificar, salvo por interesse do beneficiário. Uma vez
enquadrados neste regime, passou a facultar-se aos indivíduos com rendimentos
ilíquidos anuais inferiores a 12 vezes a remuneração mínima mensal garantida que
lhes seja considerada como base de incidência o duodécimo dos rendimentos
ilíquidos anuais auferidos na actividade por conta própria, com o limite mínimo de
50% daquela remuneração mínima mensal.
Paralelamente, como medida de incentivo à criação do próprio emprego, o
enquadramento dos trabalhadores independentes neste regime fica isento de
contribuições nos primeiros 12 meses da actividade como independente.
36 de 45
Regimes contributivos especiais em vigor na Segurança Social
O Decreto-Lei n.º 397/99 de 13 de Outubro introduz algumas alterações ao regime
nomeadamente no que concerne ao regime de isenção contributiva, antecipando-se a
data de início da produção de efeitos, no caso dos pensionistas e eliminando-se a
obrigatoriedade de desconto em simultâneo durante seis meses para ambos os
regimes de segurança social como condição prévia ao reconhecimento do direito à
isenção no caso de acumulação com o exercício de actividade profissional por conta
de outrem.
Taxa DL (328/95)
Eventualidades
Cobertas
Taxas Contributivas em vigor
Beneficiários
Totais em 2005
25,4%
98.839
32,00%
283.754
Doença
Profissional
Maternidade
- Esquema Obrigatório
Invalidez
Velhice
Morte
- Esquema Alargado
Encargos
Familiares
Doença
Doença
Profissional
Maternidade
Invalidez
Velhice
Morte
Produtores agrícolas e respectivos cônjuges
O Decreto-Lei n.º 81/85 de 28 de Março definiu o enquadramento dos agricultores
no regime dos trabalhadores por conta de outrem para os quais fora criado um
regime especial, determinando que os trabalhadores agrícolas que exercendo
actividade por conta própria e os respectivos cônjuges que com eles trabalhem não
abrangidos no referido regime seriam enquadrados no regime geral dos trabalhadores
independentes.
O Decreto-Lei n.º 401/86 de 2 de Dezembro veio estabelecer taxas contributivas para
os trabalhadores independentes das actividades agrícolas, diferenciadas consoante o
rendimento líquido mensal da respectiva produção agrícola fosse superior ou inferior
à remuneração mínima garantida. No primeiro caso, a taxa aplicável era de 15%, no
segundo era reduzida para 8%.
Mais tarde, a revisão efectuada ao regime dos trabalhadores independentes produziu
alterações a estas taxas, que resultou no aumento gradual das taxas aplicáveis até ao
ano de 2000.
37 de 45
Regimes contributivos especiais em vigor na Segurança Social
Tendo em conta os condicionamentos impostos a este sector de actividade,
decorrentes dos compromissos comunitários e por imperativas necessidades de
reestruturação das explorações agrícolas, constatou-se a dificuldade dos produtores
agrícolas em suportar os encargos com a segurança social.
Assim, e em consonância com o legislado para os trabalhadores agrícolas abrangidos
pelo regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, atenta a debilidade
económica verificada neste sector, procedeu-se à fixação no Decreto-Lei n.º 159/2001
de 18 de Maio, de taxas contributivas mais favoráveis para os produtores agrícolas e
respectivos cônjuges abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes, cujos
rendimentos provenham exclusivamente da actividade agrícola. Aos restantes
trabalhadores agrícolas que acumulem outras actividades continua a aplicar-se o
regime geral dos trabalhadores independentes.
A medida visa assim, inverter o fenómeno de abandono do sistema por parte dos
produtores de mais baixos rendimentos, dada a incapacidade de suportarem tais
encargos, na expectativa de obter um efeito financeiro relevante ao incentivar a
contributividade.
Conforme disposto no Decreto-Lei n.º 40/2001 de 9 e Fevereiro, as taxas aplicáveis
na Região Autónoma a Madeira serão gradualmente incrementadas até 2013, ano que
a convergência com as taxas aplicadas no continente ficará completa.
Taxa DL (159/01)
Eventualidades
Cobertas
Taxas Contributivas em vigor
Beneficiários
Totais em 2005
23,75%
974
30,40%
41.898
Maternidade
- Esquema Obrigatório
Invalidez
Velhice
Morte
Encargos
Familiares
Doença
- Esquema Alargado
Doença
Profissional
Maternidade
Invalidez
Velhice
Morte
38 de 45
Regimes contributivos especiais em vigor na Segurança Social
III. Outros Regimes
Seguro social voluntário
Este regime foi criado para permitir a pessoas que não sejam enquadráveis em
qualquer regime de protecção social, uma oportunidade de garantir a sua protecção
face à possibilidade de ocorrência de determinadas eventualidades.
Sendo um regime voluntário os seus beneficiários podem escolher entre uma
protecção que abrange as eventualidades imediatas e diferidas ou apenas a cobertura
das eventualidades diferidas.
No que diz respeito às prestações imediatas as taxas aplicadas não correspondem à
actual desagregação da taxa, e no que concerne a protecção das eventualidades
diferidas, a taxa aplicada aos beneficiários deste regime é significativamente inferior
à praticada no regime geral sem que se encontrem razões que justifiquem tal
disparidade. Esta taxa é mesmo inferior à praticada noutras situações de contribuição
voluntária como é o caso dos trabalhadores que continuam a descontar para além dos
40 anos de carreira ou no caso dos pensionistas em actividade.
A base de incidência contributiva é fixada pelo beneficiário correspondendo a
múltiplos da remuneração mínima mensal garantida, com um mínimo de um e um
máximo de quatro. A alteração da base de incidência contributiva para escalão
inferior é sempre permitida. Para escalão imediatamente superior só é permitida
quando tenham sido pagas contribuições em função do mesmo escalão durante pelo
menos 24 meses consecutivos e o beneficiário tenha menos de 50 anos.
Para a totalidade das eventualidades cobertas a taxa correspondente deveria ser de
29.5%. Enquanto que relativamente às eventualidades imediatas as taxas não
correspondem ao custo implícito na actual desagregação da taxa, no que concerne as
eventualidades diferidas a taxa aplicada aos beneficiários deste regime é
significativamente inferior à praticada no regime geral sem que se encontrem razões
que justifiquem tal disparidade, até quando comparado com outras situações de
contribuição voluntária como é o caso dos trabalhadores que continuam a descontar
para além dos 40 anos de carreira ou no caso dos pensionistas em actividade.
39 de 45
Regimes contributivos especiais em vigor na Segurança Social
Taxa DL (40/89)
Eventualidades
Cobertas
Taxas Contributivas
em vigor
Beneficiários
em 2005
Invalidez
Pessoas que não se
enquadram de forma
obrigatória no âmbito de
regimes de protecção social
Velhice
16%
4.793
Morte
Encargos Familiares
3%
Doença e Maternidade
3,5%
Doença Profissional
0,5%
3.865
Produtores agrícolas abrangidos pelo Programa Operacional de Emparcelamento
Rural e Cessação da Actividade
O Regulamento da CEE n.º 2079/92 de 30 de Junho, veio estabelecer ajudas a atribuir
aos agricultores com vista a garantir um rendimento adequado aos produtores
agrícolas que optassem por cessar a respectiva actividade. Para evitar que a cessação
de actividade implicasse o termo de formação de direitos à protecção no âmbito da
segurança social, designadamente em matéria de reforma, tornou-se necessário
definir mecanismos apropriados que permitissem a manutenção do vínculo à
segurança social.
O Decreto-Lei n.º 257/93 de 16 de Julho vem regular a situação contributiva dos
agriicultores abrangidos pelo Programa Operacional de Emparcelamento Rural e
Cessação da Actividade Agrícola, com idade igual ou superior a 55 anos,
estabelecendo a manutenção do enquadramento no regime da segurança social em
que se encontravam inscritos à data da cessação da actividade (por conta de outrem
ou independente), fixando-lhes a taxa contributiva em vigor à data da publicação
daquele diploma, que não foram portanto, sujeitas aos ajustamentos previstos no
Decreto-Lei n.º 328/93 para os independentes. Para os trabalhadores agrícolas e
familiares e equiparados dos produtores agrícolas, as contribuições passaram a ser
calculadas a partir dessa data pela aplicação da taxa contributiva de 7%.
O Decreto-Lei n.º 217/95 de 26 de Agosto veio introduzir ajustamentos neste regime,
por força das novas regras consagradas no Regulamento da CEE n.º 2082/93 de 20 de
Julho. Nesta conformidade, aos produtores agrícolas e respectivos cônjuges e
familiares ou equiparados assim como os trabalhadores agrícolas ao seu serviço,
passou a ser aplicável o regime dos trabalhadores independentes com algumas
particularidades. Este diploma abrange os produtores agrícolas e respectivos cônjuges
e familiares ou equiparados assim como os trabalhadores agrícolas ao seu serviço, que
40 de 45
Regimes contributivos especiais em vigor na Segurança Social
ao cessar a actividade agrícola tiveram direito às ajudas pecuniárias substitutivas de
rendimentos do trabalho ao abrigo do Decreto-Lei n.º 31/94 de 5 de Fevereiro.
Para estes beneficiários foi criada uma taxa específica que abrange as eventualidades
de invalidez, velhice e morte, sendo o âmbito material da protecção alargado à
eventualidade de encargos familiares os beneficiários que à data da cessação de
actividade estivessem já cobertos por esta eventualidade.
As taxas contributivas aplicáveis ao cálculo das contribuições dos produtores
agrícolas e respectivos cônjuges abrangidos por este regime especial são as
correspondentes ao esquema pelo qual se encontravam abrangidos à data da cessação
da actividade, tendo lhes aplicável os ajustamentos anuais previstos no Decreto-Lei
n.º 328/93. No que concerne os familiares e trabalhadores ao serviço a taxa aplicável
corresponde a:
ƒ 8% no caso de trabalhadores indiferenciados;
ƒ 9,5% no caso de trabalhadores diferenciados.
não sendo também estas taxas objecto dos ajustamentos progressivos referidos no
Decreto-Lei n.º 328/93.
Este é hoje um regime fechado.
Taxa DL ()
Eventualidades
Cobertas
Taxas Contributivas
em vigor
Beneficiários
em 2005
Invalidez
Pessoas que não se
enquadram de forma
obrigatória no âmbito de
regimes de protecção social
Velhice
Morte
8%
9.5%
77
Encargos Familiares
Beneficiários do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS)
O Decreto-Lei n.º 34/2002 de 19 de Fevereiro veio regular a situação perante a
segurança social, dos beneficiários do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS) que
instituiu a intervenção Reforma Antecipada, para o período de 2000 a 2006, tendo
sido o quadro legal de referência estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 8/2001, de 22 de
Janeiro, e pelo Regulamento de Aplicação aprovado pela Portaria n.º 99/2001, de 16
de Fevereiro. Os benefícios concedidos pelo sistema de segurança social passam pela
redução da taxa contributiva aplicável tendo em vista reduzir os encargos com a
41 de 45
Regimes contributivos especiais em vigor na Segurança Social
segurança social aos agricultores idosos que decidam cessar a sua actividade, bem
como aos agricultores idosos que trabalhem em explorações agrícolas pertencentes a
agricultores que decidam cessar a sua própria actividade.
Assim, aos agricultores com pelo menos 55 anos que tenham decidido cessar a
actividade profissional, no âmbito deste plano, é atribuída uma ajuda financeira, paga
pelo IFADAP, que constitui uma indemnização pela perda de rendimentos da
actividade agrícola. A potencial redução do rendimento dos agricultores terá
conduzido à decisão de reduzir a taxa contributiva aplicável por for a garantir-lhes
um rendimento adequado no final da carreira contributiva.
Este regime especial abrange os produtores agrícolas, e respectivos cônjuges,
familiares ou equiparados, nos termos do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º
75/86, de 30 de Dezembro assim como os trabalhadores agrícolas ao serviço destes
produtores que tenham optado por cessar definitivamente a actividade agrícola e
tenham direito ao regime de ajudas previsto no Regulamento de Aplicação aprovado
pela Portaria n.º 99/2001, de 16 de Fevereiro.
Por força do referido diploma os beneficiários mantêm o direito à protecção social
nas eventualidades de maternidade, paternidade e adopção, invalidez, velhice e
morte, e o direito à cobertura de encargos familiares se estivessem cobertos por esta
eventualidade à data da cessação da actividade. Mantém igualmente a base de
incidência sobre a qual descontavam à data da cessação da respectiva actividade.
Para manter estes direitos o mesmo diploma veio estabelecer que a taxa aplicável a
cargo destes beneficiários seria de:
ƒ
ƒ
23,90%;
26% para o beneficiários com direito à protecção no âmbito dos encargos
familiares.
Taxa DL (34/2002)
Eventualidades
Cobertas
Taxas Contributivas em vigor
Beneficiários
Totais em 2005
Maternidade
RURIS
Invalidez
23,9%
122
26,0%
115
Velhice
Morte
Encargos Familiares
42 de 45
Regimes contributivos especiais em vigor na Segurança Social
43 de 45
5.
Custo Total das Taxas Reduzidas para o Sistema
Euros
Beneficiários
Remunerações
Custo para Sistema
2005
TOTAL
4.345.951
34.031.712.928
271.866.439
Regime Geral dos Trabalhadores por Conta de Outrém
3.892.157
32.280.820.426
246.753.245
Taxa Contributiva Global (TSU)
2.788.263
23.980.218.036
0
Taxas Mais Favoráveis do Regime dos Trabalhadores por Conta de Outrém
1. Taxas reduzidas em função do âmbito material de protecção
2. Taxas reduzidas em função da natureza não lucrativa das entidades empregadoras
3. Taxas reduzidas em função de actividades economicamente débeis
4. Incentivos ao emprego
5. Inexistência de entidade empregadora
6. Outras situações
1.103.894
402.477
476.533
89.859
94.273
0
40.752
8.300.602.390
4.159.279.069
2.896.591.881
317.087.650
505.467.459
0
422.176.330
246.753.245
12.333.356
103.520.537
12.949.221
116.577.547
0
1.372.584
434.320
1.566.956.448
7.425.147
382.593
51.490
237
1.441.527.50
124.652.212
777.185
0
7.411.158
13.989
19.474
183.936.054
17.688.046
8.658
6.474
4.006
336
39.825.455
121.696.728
21.227.173
1.186.698
504.243
11.860.509
5.041.454
281.841
Regime Geral dos Trabalhadores Independentes
1. Trabalhadores Independentes com obrigação contributiva
2. Produtores agrícolas e cônjuges
4. Beneficiários do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS)
Outras Taxas
1. Seguro Social Voluntário
2. Regime de Pré-reforma
3. Combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior
4. Reintegração social de reclusos
Regimes contributivos especiais em vigor na Segurança Social
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