Anexo 1

Estado do Rio Grande do Sul
MUNiCíPIO
DE CAPÃO DO CIPÓ
Gabinete do Prefeito Municipal
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Protocolo nO~ivrO:9911':)
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abril de 2012.
Artigo 2° - Aos atuais servidores efetivos ocupantes da função prevista no art. 10
da presente Lei, será facultada a opção de permanec
de 20 (vinte) horas semanais ou alterar para 4
com o regime de trabalho
ta) horas semanais.
Rua Catarino Garda dos Santos, 50 Centro - Capão do Cipó - RS Cep: 97753-QOOFone: ( 5)3611-1030 Fax: (55) 3611-1900
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNiCíPIO
DE CAPÃO DO CIPÓ
Gabinete do Prefeito Municipal
Parágrafo Primeiro - A opção referida no caput se dará mediante um Termo de
Opção assinada pelo servidor a ser entregue junto
à Secretaria Municipal de
Administração no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor da
presente Lei e se dará de forma irreversível.
Parágrafo Segundo -
deverá ser dado conhecimento a todos os ocupantes do
cargo referio no art. 10 da presente Lei sobre a possibilidade da opção de alteração
do regime de trabalho.
Iteração, serão os
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Registre-se.
Publique-se.
Em 11/04/
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ARTELI ROSADO
o Municipal de Administração
Rua Catarino Garcia dos Santos, 50 Centro - Capão do Cipó - RS
Cep: 97753-000 Fone; 55)3611-~
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servidores