condições particulares do serviço de lista de casamento

CONDIÇÕES PARTICULARES DO SERVIÇO DE LISTA DE CASAMENTO
ARTIGO 1º - OBJECTO
1 As presentes Condições particulares (designadas por “CP”) têm o objectivo de definir os termos e as condições da relação entre os BENEFICIÁRIOS, a sociedade
ZANKYOU, os CONVIDADOS, e quaisquer outros utilizadores do Serviço de Lista de Casamentos da ZANKYOU. Estas CP complementam as Condições Gerais de
utilização da Zankyou.com. Em caso de existir contradições entre as CP e as Condições Gerais prevalecerão as segundas. Estas condições especiais (chamados
“CP”) têm por objectivo definir os termos e condições de uso pelos beneficiários de serviço de lista de casamentos Zankyou utilizando o serviço de pagamento
gerido pela empresa LEMON WAY, inscrita no comércio sob o número 500 486 915 e aprovada sob o número 16568J. Estes CG complementam os Termos e
Condições
do
serviço
LEMON
WAY
(chamado
“Condições
de
LEMON
WAY”).
Disponível
em
qualquer
momento
em
http://www.zankyou.com/docs/toulemonway_en.pdf.
2 Clicando na caixa com a frase "Li e aceito os Termos e Condições de utilização", situada no final do respectivo formulário, o utilizador declara-se plenamente
informadosobre as mesmas, aceitando, assim, todas as disposições do respectivo Contrato. A não-aceitação destas condições, determina a impossibilidade de
utilização do serviçoprestado pela Zankyou.
3 Os Serviços prestados pela Zankyou destinam-se e reservam-se exclusivamente a particulares, pessoas físicas. Em todo o caso, a utilização do Serviço está
sujeita aocumprimento das presentes CG e pode ser rescindida de acordo com o artigo 5º .
ARTIGO 2º - DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
2.1 SERVIÇO GERAL
ZANKYOU, através das modalidades abaixo indicadas, proporciona a qualquer pessoa física (doravante designada por "Beneficiário") que pretenda celebrar uma
uniãomatrimonial (doravante designada "Casamento") uma plataforma através da qual é possível desenhar, organizar e estruturar uma página de Internet
(doravante designadapor "Site"), relativa ao Casamento, bem como facilitar o acesso do respectivo Site a qualquer pessoa (designada por "Convidado") que os
beneficiários desejem, permitindoao Convidado oferecer aos Beneficiários todos aqueles produtos (doravante designados por "Ideias de presente") que os
Beneficiários tenham expressamente incluído nasua lista de Casamento.
2.2 CRIAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE PÁGINAS PESSOAIS
1 O serviço prestado pelo Zankyou permite aos beneficiários criar gratuitamente uma página pessoal sobre o seu casamento. A página será acessível através do
site, cujotitular é o Zankyou, e permite que os beneficiários partilhem com os convidados informações relacionadas com o Casamento, bem como criar e gerir uma
Lista deCasamento. Para isso, os beneficiários deverão registar-se no site indicando os respectivos nomes e apelidos, escolhendo um único identificador e uma
senha que utilizarãopara gerir o serviço.
2 Será da responsabilidade dos Beneficiários guardar devidamente o Identificador e a Senha de acesso ao serviço prestado, evitando o uso indevido da mesma ou
acessopor terceiros.
3 Os Beneficiários devem publicar o Site, tornando-o acessível aos Convidados. Para este efeito, os Beneficiários deverão preencher um formulário com uma série
de dadospessoais e dados sobre o casamento, declarando expressamente que os dados fornecidos são verdadeiros, exactos e precisos.
4 De modo a completar a publicação, os beneficiários deverão clicar no link que Zankyou lhes enviar para o endereço do correio electrónico fornecido. Uma vez
publicado,os beneficiários podem restringir o acesso à sua página pessoal mediante a apresentação de um código de acesso ou simplesmente deixá-la aberta ao
público (opção pordefeito).
5 Uma vez publicada, a página pessoal relativa ao casamento ficará acessível aos Convidados através de um endereço de Internet fornecido pelo Zankyou,
permitindo-lheso acesso à informação relacionada com o Casamento, introduzida pelos beneficiários, bem como realizar, através da Lista de Casamento, uma
contribuição aos mesmos.
2.3 INCORPORAÇÃO DE UMA LISTA DE CASAMENTO E REALIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES
1 O Serviço fornecido pelo Zankyou permite aos beneficiários introduzir uma lista de casamento no Site. Zankyou oferece aos Beneficiários um Catálogo com
várias ideias.No entanto, os beneficiários podem, por sua vez, criar e acrescentar presentes na mesma lista de casamento; neste último caso, os beneficiários
devem fazer acompanharuma foto à proposta de Ideia de Presente, uma breve descrição da mesma e o seu valor. Zankyou não é responsável pelos direitos de
propriedade intelectual que possamsurgir a partir da descrição e/ou das fotografias de Ideias de Presentes introduzidas pelos beneficiários, nem da existência das
mesmas.
2 Zankyou atribuirá aos Beneficiários uma Conta Zankyou onde estes poderão ir contabilizando o montante das contribuições feitas pelos convidados. Por defeito,
os custosassociados ao uso dos cartões de crédito não serão deduzidos às contribuições, mas serão adicionados ao montante a pagar pelo Convidado quando este
efectuar opagamento. Zankyou oferece aos beneficiários a possibilidade de assumirem este custo. Nesse caso, Zankyou deduzirá os custos associados aos
pagamentos por cartões decrédito do montante oferecido por cada convidado.
3 O Convidado pode comprar o presente de casamento com o seu cartão de crédito, seguindo o procedimento estabelecido pelo site. Zankyou garante a segurança
dopagamento e enviará ao Convidado um e-mail a comunicar que a transacção foi efectuada.
4 O valor correspondente ao presente comprado pelos Convidados só estará disponível para os Beneficiários (através do Pedido de Transferência, uma vez que os
noivostêm uma conta bancária associada à conta Zankyou, conforme o estabelecido no ponto 2.4), quando o pagamento do mesmo for efectivamente recebido
pelo Zankyou.Uma contribuição em processo de cobrança será definida como "pendente" e não dará direito a transferência.
5 No caso de uma Contribuição fictícia (i.e. cheques sem fundo, operação com cartão de crédito cancelado...) Zankyou informará os Beneficiários, procederá
aocancelamento da transacção e não creditará na conta dos beneficiários o valor em causa; ficando os mesmos impedidos de exigir ao Zankyou ou a qualquer um
dos seusempregados ou gestores qualquer tipo de responsabilidade.
6 Os Beneficiários são notificados por e-mail sempre que um Convidado fizer uma contribuição. Os Beneficiários são responsáveis por verificar a identidade dos
Contribuintes e verificar que as contribuições foram feitas em consonância com o serviço oferecido pelo Zankyou. Os Beneficiários podem rejeitar as contribuições,
desdeque o comuniquem por escrito ao Zankyou. Nestes casos, o dinheiro será devolvido ao convidado. Os beneficiários são responsáveis pelos gastos que
possam surgir nasequência desta transacção.
7 Os serviços de construção do site do casamento, bem como de construção e gestão da lista de casamento são gratuitos.
8 As doações feitas pelos convidados permanecem na conta bancária associada ao sistema de pagamento LEMON WAY. Esta conta bancária só se utiliza para
receber as contribuições e realizar transferências para os beneficiários. LEMON WAY, assegura-se em todo o momento, a gestão e o controlo de todos os
movimentos de dinheiro do serviço de lista de casamento Zankyou.
2.4 CONTA BANCÁRIA ASSOCIADA E PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA
1 Para poderem realizar os Pedidos de Transferências, os Beneficiários devem activar a sua Lista de Casamento. O objectivo deste processo é garantir a segurança
e legitimidade dos Pedidos de Transferência realizadas pelos Beneficiários. Para esse efeito os beneficiários devem enviar os seguintes documentos para Zankyou,
tal como indicado no site.
1)
2)
3)
4)
Contracto assinado de forma electrónica (online) por um dos usuários.
Cartão de Cidadão ou Passaporte do titular da conta bancária associada.
Documento bancário que mostre o nome do titular e o IBAN (exemplo. extracto bancário)
Quando a lista supera os 2500€ de contribuições, um documento que comprove a residência (exemplo. Factura de telefone, água, gás ou
electricidade) com menos de 3 meses e com o nome do titular da conta.
A Zankyou reserva o direito de não validar uma Lista de Casamento se os requisitos expostos não se cumpram devidamente. A Zankyou reserva o
direito de solicitar outros documentos com o fim de verificar a identidade dos clientes.
2 Uma vez cumpridos estes requisitos, Zankyou comunicará aos beneficiários que a sua conta bancária foi associada com êxito. A partir desse momento, os
beneficiáriospodem solicitar Pedidos de Transferência do saldo da sua conta Zankyou para a conta bancária associada. As transferências terão como base apenas o
montante dascontribuições efectivamente pagas para a conta Zankyou ao momento da solicitação. A mudança de conta bancária associada só poderá ser feita
seguindo o mesmoprocesso descrito na secção anterior.
3 O Identificador e a Senha dos Beneficiários são indispensáveis e suficientes para estabelecer a legitimidade do Pedido de Transferência. Os beneficiários serão
titularesconjuntos do identificador de forma solidária.
4 Zankyou reserva-se o direito de não associar uma conta bancária à Lista de Casamento e assim não proceder aos Pedidos de Transferências, se os requisitos
previstos noprimeiro parágrafo não forem cumpridos. Zankyou solicitará aos Beneficiários que entreguem os documentos correctos e devidamente preenchidos
para associar uma contabancária ao Zankyou. Em caso de divergências entre os Beneficiários ou entre o Zankyou e os Beneficiários a este respeito, Zankyou
reserva-se o direito de encerrar a listade Casamento. Neste caso, enviará a cada beneficiário um cheque nominal de um valor igual a 50% do saldo total da conta
Zankyou. Ambos os cheques serão enviadospara o endereço indicado no processo de inscrição no site ou para uma morada indicada pelos beneficiários ao
Zankyou.
5 No caso de algum dos Beneficiários ficar incapacitado ou falecer antes de ter cumprido os requisitos previstos no parágrafo 1 deste artigo, Zankyou procederá de
acordocom o parágrafo anterior.
6 O saldo da conta Zankyou dos Beneficiários será gerido por Zankyou até que os Beneficiários apresentem um Pedido de Transferência. Recebido o Pedido
deTransferência, o mesmo será efectuado num prazo de 2 dias úteis.
7 Zankyou não é responsável pela finalidade que os Beneficiários decidam dar ao dinheiro transferido da sua conta de casamento Zankyou para a sua conta
bancária.
8 Os Beneficiários concordam em resolver qualquer conflito sobre a futura divisão das Contribuições decorrentes do Casamento, sem a mediação do Zankyou.
9 Os Beneficiários aceitam devolver ao Contribuinte o valor das contribuições em caso destas terem sido fruto de fraude. Os Beneficiários também aceitam
devolver aoContribuinte o valor oferecido em caso da sua oferta ter sido rejeitada pelos próprios Beneficiários. Nos casos anteriores, Zankyou devolverá o valor da
contribuiçãoutilizado os fundos disponíveis na conta Zankyou dos beneficiários. No caso de não existirem fundos suficientes para fazer face à devolução, Zankyou
poderá exigir aosBeneficiários uma transferência do valor em falta.
10 Em caso de morte de ambos os Beneficiários, Zankyou manterá em depósito o saldo da conta vinculada ao Casamento, até à sua reclamação por aqueles
consideradospela lei, os herdeiros legais dos mesmos. No caso de os beneficiários serem incapacitados, tal solicitação deverá ser feita pelos responsáveis pela sua
tutela.
ARTIGO 3º - DECLARAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
3.1 TODOS OS UTILIZADORES SEM EXCEPÇÃO
1 Os utilizadores comprometem-se a utilizar o Serviço em conformidade com as presentes CG e com as condições da LEMON WAY, a lei, a moral, os bons
costumes geralmente aceites e com a ordem pública.
2 Os Utilizadores comprometem-se a não publicar no Site pessoal de seu casamento conteúdo que possa ser ofensivo e que não respeite as leis em vigor.
3 Os Utilizadores comprometem-se a não exigir responsabilidade ao Zankyou no que diz respeito ao conteúdo do Site pessoal de casamento com o qual se
associam.
3.2 BENEFICIÁRIOS
1 Os Beneficiários declaram que são maiores de idade e têm capacidade legal necessária para contratar os serviços oferecidos pelo Zankyou.
2 Os Beneficiários devem registar-se on-line no Site, ler e aceitar as presentes CG antes de fazer uso do Serviço. Através da sua aceitação, os beneficiários:
a)
b)
c)
Garantem a veracidade das informações sobre as suas identidades, e-mail e endereço para correspondência introduzida no formulário de inscrição.
Declaram-se responsáveis pela autenticidade do Casamento e pela veracidade das informações introduzidas no seu Site pessoal de Casamento e
garantem que oconteúdo publicado no mesmo respeita as leis vigentes sobre a matéria e dignidade dos indivíduos. Os Beneficiários somente poderão
utilizar no seu Site pessoal ou na Listade Casamento material gráfico ou textos para os quais tenham os correspondentes direitos de utilização. Os
beneficiários comprometem-se a não utilizar o serviço paraoutro fim que não seja o do casamento.
São responsáveis pela correcta utilização, tanto da senha de Acesso ao seu Site pessoal, como do Código de Identificação. Os beneficiários deverão
comunicarimediatamente ao Zankyou, de maneira fidedigna, a perda ou roubo do seu código de identificação, assumindo integralmente as
consequências derivadas do mesmo,ocorridas antes da referida comunicação. Recebida esta, Zankyou concederá um novo Código de Identificação.
3 Os beneficiários renunciam exercer todo o tipo de acção contra Zankyou a fim de defender a sua imagem, a propriedade intelectual e a sua vida privada, pelos
dadospublicados na sua página pessoal.
4 Os Beneficiários concordam em resolver qualquer conflito relativo a eles sobre os conteúdos no site do casamento sem a mediação de Zankyou.
3.3 CONTRIBUINTE
1 O Contribuinte aceita as presentes Cláusulas Gerais no que diz respeito à realização das contribuições. Mediante a sua aceitação:
a)
b)
c)
d)
Garante a veracidade das informações sobre a sua identidade, e-mail e endereço introduzidos quando fizer uma contribuição e concorda que tal
informação sejacomunicada ao beneficiário.
Declara ser responsável por fazer a contribuição na Lista de Casamento pretendida, excluindo Zankyou de qualquer erro da sua parte na identificação
da lista deCasamento relativa ao Casamento.
Concorda que as Contribuições, uma vez realizadas, sejam irrevogáveis, não podendo solicitar ao Zankyou sua devolução, excepto no caso citado no
parágrafo seguinte eno Artigo 4.4.
Declaram-se responsáveis pela veracidade das informações introduzidas, se for caso disso, para o Site Pessoal do casamento e garantem que o
conteúdo publicado nomesmo respeita as leis existentes sobre o assunto e da dignidade dos indivíduos. Os Contribuintes só poderão utilizar material
gráfico ou de texto relativamente aos quaisdisponham dos correspondentes direitos de utilização. Os Contribuintes comprometem-se a não utilizar
nunca o Serviço para outro fim que não seja o do casamento.
2 Os Beneficiários aceitam devolver o montante das contribuições no caso de essas serem fruto de uma actividade fraudulenta. Zankyou devolverá o montante
daContribuição aos lesados fazendo uso dos fundos disponíveis na Conta do Beneficiário. Se esses fundos forem inferiores ao montante da contribuição, Zankyou
poderá exigirdos Beneficiários uma transferência pelo referido montante.
ARTIGO 4º - ANULAÇÃO DO CASAMENTO
1 Em caso de anulação do casamento, os Beneficiários devem comunicar imediatamente ao Zankyou e aos Contribuintes. Em qualquer caso, Zankyou reserva-se
no direitode notificar os Contribuintes da anulação do Casamento e o encerramento do Site Pessoal e da Lista de Casamento.
2 A anulação do casamento implicará o encerramento da Lista de Casamento. O montante das Contribuições que já tenha sido transferido para a Conta Bancária
dosBeneficiários será da sua exclusiva responsabilidade, não podendo os Contribuintes actuar contra o Zankyou para o reembolso desse valor. Relativamente ao
montante dascontribuições, se no momento do cancelamento ainda não tenham decorrido transferências para a conta bancária associada dos beneficiários, caberá
aos beneficiáriosindicar se o mesmo deve ser transferido para sua conta ou devolvido aos Contribuintes. Neste último caso, o Contribuinte deve fazer uma
solicitação por escrito aoZankyou, sendo obrigados a informar os beneficiários da referida opção. Ao valor devolvido serão reduzidos os custos e despesas
incorridos pelo Zankyou.
3 O Zankyou não será responsável pelos litígios que possam surgir entre os Contribuintes e os Beneficiários, em consequência da anulação do casamento e da
restituiçãodas contribuições. Em nenhum caso, Zankyou assumirá uma posição de intermediário em controvérsias que surjam entre os Contribuintes e
beneficiários, nem entre osbeneficiários.
ARTIGO 5º - ENCERRAMENTO DO SITE PESSOAL DO CASAMENTO
1 O incumprimento por parte dos Beneficiários das CG pode levar ao encerramento total ou parcial do Site Pessoal do Casamento e da Lista de Casamento sem
aviso prévio.
2 Em qualquer caso, Zankyou pode encerrar sem aviso prévio o Site Pessoal do Casamento 12 meses após a totalidade das Contribuições terem sido transferidas.
3 Em caso de encerramento do Site Pessoal do Casamento, as contribuições que não foram transferidas ficam sob custódia do Zankyou. O montante dessas
contribuiçõesserá restituído aos Contribuintes que deverão formular o seu pedido por escrito ao Zankyou. Ao montante restituí do serão reduzidos os custos e
despesas incorridos porparte do Zankyou.
ARTIGO 6º - EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
1 Será da responsabilidade do Zankyou fazer tudo o possível para que o serviço esteja acessível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Os utilizadores reconhecem
que não épossível garantir o acesso universal. Zankyou estará isento de qualquer responsabilidade, na medida do permitido pela legislação em vigor, por
quaisquer danos e prejuízosde qualquer espécie que advenham da falta de disponibilidade ou continuidade do funcionamento do Serviço, assim como os erros no
acesso às diferentes páginas doWebsite.
2 Zankyou reserva-se o direito de interromper o Serviço devido a trabalhos de manutenção ou melhoria do mesmo. Na medida em que seja possível ao Zankyou,
estesincidentes serão notificados com antecedência ao Beneficiário.
3 Zankyou reserva-se o direito de negar o acesso ao Site Pessoal do Casamento sem aviso prévio no caso das presentes CG não serem respeitadas. Neste caso,
Zankyounotificará os Beneficiários por e-mail.
4 Zankyou reserva-se o direito de eliminar num Site Pessoal de Casamento todos os conteúdos considerados ofensivos ou sobre os quais existam uma dúvida
razoável, quepossa infringir a lei. Neste caso, Zankyou notificará os Beneficiários por e-mail.
5 Zankyou não será, em nenhum caso, responsável pelos conteúdos gerados por utilizadores ou outros beneficiários, no Site Pessoal do Casamento. Zankyou não
temobrigação de controlar os conteúdos incluídos nos Sites Pessoais dos Beneficiários.
6 Salvo nos casos expressamente descritos nas CG, Zankyou não será responsável pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam resultar de uma falta
deexactidão, exaustividade, actualidade, nem mesmo devido a erros ou omissões que possam sofrer as informações e serviços contidos no Website ou nos Sites
Pessoais.
7 Zankyou não será em nenhum caso responsável, nem assume qualquer obrigação em relação aos casais ou familiares dos Beneficiários, Utilizadores ou
Contribuintes quenão derive do presente Contrato.
ARTIGO 7º - PROTECÇÃO DE PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS
1 Zankyou declara que cumpre a norma vigente relativa à protecção de dados, particularmente a “LeyOrgánica 15/1999”, de 13 de Dezembro, de Protecção de
Dados deCarácter Pessoal e o “Real Decreto 994/1999” de 11 Junho, que desenvolve a citada “leyorgánica”.
2 Zankyou mantém os níveis de segurança de protecção dos dados pessoais exigidos por lei e estabelece todos os meios técnicos disponíveis para evitar a perda,
mau uso,alteração, acesso não autorizado e roubo dos dados que o utilizador fornece através do website.
3 Zankyou compromete-se a manter a confidencialidade dos dados pessoais contidos no ficheiro automatizado devidamente registado no “Registro General De
Protección deDatos”, em conformidade com a legislação aplicável, e a dar-lhes um tratamento seguro nas transmissões e transferências internacionais que possam
ocorrer.
4 Zankyou declara que recolhe unicamente os dados dos utilizadores, para uma boa prestação de serviços, sendo os dados armazenados apenas enquanto
necessário. Aofornecer o seu e-mail e outros dados pessoais, os utilizadores dão a sua autorização ao Zankyou para que esta informação seja tratada com o
objectivo de prestar o serviço.
Autorizam Zankyou a mantê-los informados sobre qualquer tipo de ofertas, promoções ou oportunidades relacionadas com o seu casamento e a comunicar
essasinformações a terceiros, a fim de realizar acções comerciais conjuntas ou não. Não obstante, os utilizadores podem a qualquer momento manifestar por
escrito ou enviarum e-mail sobre o seu desejo de não receber este tipo de informação ou que os seus dados não estejam disponíveis para outras empresas.
5 Qualquer utilizador poderá exercer os seus direitos de acesso, rectificação, oposição e cancelamento do tratamento dos seus dados pessoais nos termos e
condiçõesprevistas na citada "LeyOrganica (LOPD)". Para esse efeito, Zankyou designa Javier Calleja responsável pelo Ficheiro colocando à disposição dos
utilizadores o e-mail([email protected]) e o endereço (calle Faraday, n º 7, 28013 Madrid).
6 Zankyou informa o utilizador que nas suas visitas ao site, é automaticamente instalado no seu computador uma «cookie» para identificar o utilizador e ser capaz
deoferecer um serviço mais personalizado. No entanto, o utilizador pode desactivar e/ou remover estas «cookies» conforme instruções do seu browser de Internet.
ARTIGO 8º - PROPRIEDADE INTELECTUAL
1 Os textos e elementos gráficos que constituem o site e divulgados através do presente, bem como a sua apresentação e edição, são da exclusiva propriedade do
Zankyouque detém os direitos de explorá-los através de acordos com terceiros. Neste sentido, as obras são protegidas como tal pela Legislação espanhola e pelas
regulamentaçõesda UE relativas à propriedade intelectual, bem como pela aplicação dos tratados internacionais.
2 Zankyou não concede qualquer licença ou autorização relativa ao uso dos seus direitos de propriedade intelectual ou outra, ou direito relacionado com o seu site,
exceptcom acordo expresso de terceiros.
3 Os utilizadores são autorizados a efectuar a reprodução do conteúdo do site com a finalidade exclusiva de armazenamento, fazer cópias de segurança ou
imprimir papel.
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ou deutilização para além do acima mencionado é proibida sempre que não haja expressa autorização por escrito do Zankyou. A violação do direito exposto
permite ao Zankyouinterpor uma acção judicial pertinente.
5 São igualmente proibidas:
a. A apresentação de uma página do site numa janela que não pertença ao Zankyou utilizando a técnica denominada “framing”, salvo com acordo expresso do
Zankyou. b.A inserção de uma imagem difundida no Site numa página Web que não pertença ao Zankyou utilizando a técnica denominada "inlinelinking", salvo
com acordo expressodo Zankyou. c. A extracção de elementos do site que cause qualquer tipo de prejuízo ao Zankyou, conforme o disposto no Decreto Real
1/1996 de 12 de Abril, o qual vem
aprovar o texto da Lei de Propriedade Intelectual e a Lei 5/1998, de 6 de Março, pela transposição para o direito espanhol da Directiva 96/9/CE relativa à
protecção jurídicadas bases de dados.
6 Os direitos não expressamente concedidos anteriormente ficam reservados ao Zankyou ou, se for caso disso, aos seus colaboradores.
7 Todos os nomes comerciais, marcas ou sinais distintivos, logotipos, símbolos, marcas mistas, figurativas ou nominativas que aparecem neste site pertencem ao
Zankyouou, pertencendo a terceiros, Zankyou tem a autorização ou licença para a utilização dos mesmos.
ARTIGO 9º - DISPOSIÇÕES VÁRIAS
1 Caso uma das cláusulas previstas nas CG seja declarada total ou parcialmente ineficaz ou inválida, tal nulidade ou ineficácia afectará apenas essa disposição ou a
partedela que resulte inválida ou ineficaz, subsistindo tudo o resto e considerando-se essa mesma disposição como inexistente.
2 Todas as notificações, requerimentos, solicitações e outras comunicações a serem apresentadas pelas partes em conexão com as presentes CG devem ser feitas
porescrito e entendem-se devidamente apresentadas quando forem entregues em mão ou enviadas por correio para o endereço ou e-mail da outra parte, ou para
qualqueroutro endereço ou e-mail que para estes fins cada parte possa indicar.
ARTIGO 10º - LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE
1 As presentes CG regem-se e serão interpretadas de acordo com a legislação espanhola.
2 ZANKYOU Ventures é uma Sociedade Comercial com capital social de 100.000 euros, registada na Conservatória do Registo Comercial de Madrid com o
nº.1/1850/242/36, com sede em Calle Faraday, nº.7, 28013 Madrid, Espanha.
3 Em caso de dificuldade na aplicação das presentes CG, as partes concordam em submeter-se previamente a um procedimento amistoso antes de iniciar
qualquerprocedimento judicial.
4 Os litígios que possam surgir relativos aos presentes Termos de Condições de Utilização, sua interpretação e consequências, ou com os documentos que as
completem oumodifiquem, submetem-se de forma expressa e exclusivamente aos tribunais de Madrid, apesar da pluralidade de defensores, petição de garantias,
referências e peritagem.