Tribunal Pleno - Diário Oficial de Contas

Número 1239 • Belo Horizonte, sexta-feira, 6 de novembro de 2015
SUMÁRIO
Tribunal Pleno......................................................... 1
Secretaria do Tribunal Pleno..................................... 1
Coordenadoria de Pós-Deliberação ........................... 2
Coordenadoria de Débito e Multa ............................. 3
Presidência.............................................................. 3
Diretoria Geral do Tribunal de Contas....................... 3
Secretaria-Geral da Presidência ................................ 4
Coordenadoria de Protocolo e Triagem ..................... 4
Coordenadoria de Taquigrafia e Acórdão .................. 7
Primeira Câmara.................................................... 31
Secretaria da 1ª Câmara ......................................... 32
Segunda Câmara.................................................... 41
Secretaria da 2ª Câmara ......................................... 41
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ....... 42
Instituto Rui Barbosa - IRB .................................... 43
Tribunal Pleno
Secretaria do Tribunal Pleno
INTIMAÇÃO N. 19339/2015 – DESPACHO DO
PRESIDENTE
Nos termos do disposto no art. 166, § 1º, I da
Resolução 12/2008 – RITCEMG fica o interessado
abaixo nominado intimado quanto ao despacho
exarado pelo Exmo. Sr. Conselheiro Presidente
Sebastião Helvecio.
PROCESSOS: 842917, 872991 e 887162 – Prestações
de Contas do Executivo Municipal.
INTERESSADO:
GERALDO
CHRISTIAN
MARTINS PEREIRA, OAB/MG 134360.
REFERÊNCIA: Documento protocolizado sob o n º
930810/2015.
DESPACHO: Com fundamento no disposto no inciso
XXV do art. 19 da Lei Complementar 102/2008 c/c o
art. 184 do Regimento Interno, foi deferido o pedido
de vista e extração de cópia dos autos, nesta Secretaria,
pelo prazo de 05 (cinco) dias, observadas as
disposições do § 8º do art. 184 do citado Regimento
Interno. Os autos estarão à disposição na Secretaria do
Pleno, de 08 às 12hs e de 13 às 18hs.
INTIMAÇÃO N. 19427/2015 – DESPACHO DO
RELATOR
Nos termos do disposto no art. 166, § 1º, I da
Resolução 12/2008 – RITCEMG fica o interessado
abaixo nominado intimado quanto ao despacho
exarado pelo Exmo. Sr. Conselheiro Relator Gilberto
Diniz.
PROCESSO: Denúncia n. 965680, apensado à
Denúncia n.951408.
INTERESSADO: CONSÓRCIO CAPIM BRANCO,
composto pelas empresas, Construtora Passarelli Ltda
e Engeform Construções e Comércio Ltda.
PROCURADORA: LIGIA DE PINHO UBALDO
BRANT, OAB/MG 112084.
DESPACHO: Determinada a juntada do documento
protocolizado sob o n. 931010/2015 ao processo n.
965680, e, amparado no art. 184 do Regimento Interno
do TCE, foi deferido o pedido de vista e extração de
cópias, nesta secretaria, pelo prazo de 05 (cinco) dias,
com fulcro no art. 184 do mesmo regimento,
observadas as cautelas de praxe.
INTIMAÇÃO N. 19433/2015 - DECISÃO
NORMATIVA N. 03/2013
REGISTRO DE ATOS DE APOSENTADORIA,
REFORMA E PENSÃO
Nos termos do disposto no art.166, § 3º c/c art. 167 da
Resolução n. 12/2008 (RITCEMG), ficam as partes e
interessados dos processos listados a seguir
INTIMADOS quanto às decisões proferidas pelo
Exmo. Sr. Conselheiro Presidente Sebastião Helvecio,
por delegação expressa no art. 1º da Decisão
Normativa n. 03/2013, podendo ser consultados e
impressos, por meio dos links vinculados a cada
processo, os despachos assinados eletronicamente,
conforme Medida Provisória 2.200/2001, como segue:
852161,
APOSENTADORIA,
SISTEMA
MUNICIPAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
AO SERVIDOR, 2010.
Aposentando(a): LUIZ MONTEIRO ANTUNES DE
AGUIAR BALTAZAR, CPF: 116.671.846-87
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
Conselheiros: Sebastião Helvecio Ramos de C astro (P residente), Cláudio Couto Terrão ( Vice-P residente), Mauri Torres (Corregedor), Wanderley Geraldo de Avila, Adriene Barbosa de
Faria Andrade, José Alves Viana e Gilberto P into Monteiro Diniz. Conselheiros Substitutos: Licurgo Joseph Mourão de Oliveira e Ha milton Antonio Coelho. Ministério Público j unto
ao TCE: Daniel de Carvalho Guimarães (P rocurador-Geral), Elke Andrade Soares de Moura Silva (Subprocuradora-Geral), Maria C ecilia Mendes Borges, Glaydson Santo Soprani
Massaria, Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte, Marcilio Barenco Correa de Mello e Cristina Andrade Melo.
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854342,
APOSENTADORIA,
SISTEMA
MUNICIPAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
AO SERVIDOR, 2010.
Aposentando(a): HERZEN LOPES ROCHA, CPF:
210.268.906-91
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
854349,
APOSENTADORIA,
SISTEMA
MUNICIPAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
AO SERVIDOR, 2010.
Aposentando(a): GERALDO PRATA DE SANTANA,
CPF: 048.244.926-88
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
Decisão: Determinado o registro dos atos, nos termos
do art. 258, §1º, inciso I, alínea “c” da Resolução
n.12/2008 (RITCEMG), uma vez decorrido o prazo
quinquenal a que se refere o parágrafo único do art.
110-H da Lei Complementar n. 102, de 17/01/2008
(Lei Orgânica do TCEMG), acrescentado pelo art. 9º
da Lei Complementar n. 120, de 15/12/2011, e
considerando, ainda, que não há indícios de má-fé.
Determinado que sejam cientificados os gestores que
os pedidos de prazo apresentados não se justificam,
uma vez já registrados os atos, tendo sido juntados
aos respectivos autos as petições. Determinado, por
fim, o arquivamento dos processos.
Belo Horizonte, sexta-feira, 6 de novembro de 2015
933884,
APOSENTADORIA,
PREFEITURA
MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA, 2014.
Aposentando(a): MARIA DE FATIMA CANDIDA
DE OLIVEIRA DOS REIS, CPF: 437.222.616-00
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
936088, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2014.
Aposentando(a): MARIA APARECIDA DUARTE
LIMA, CPF: 127.244.166-00
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
941342, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2014.
Aposentando(a): ANTONIETA HENRIQUES DA
FONSECA, CPF: 513.579.686-04
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
943514, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2014.
Aposentando(a): MARIA ALICE DA SILVA
SOARES, CPF: 462.525.176-15
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
943703, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2014.
Aposentando(a): IVANI DOS SANTOS, CPF:
667.786.036-15
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
Coordenadoria de Pós-Deliberação
INTIMAÇÃO Nº 19442/2015 - PUBLICAÇÃO DE
REGISTRO
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com
base no disposto no inciso VI do art. 76 da
Constituição do Estado/1989, no inciso I do art. 54 da
Lei Complementar nº 102/2008, no art. 258, I, e art.
167 da Resolução n. 12/2008, e nos termos das
decisões monocráticas exaradas pelos respectivos
Relatores, intima as partes interessadas que determinou
o registro dos atos apreciados nos processos abaixo
relacionados, conforme links vinculados:
Relator: CONS. MAURI TORRES
doc.tce.mg.gov.br
944413, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2014.
Aposentando(a):
SILVIANO
AZEVEDO
GUIMARÃES, CPF: 227.480.836-87
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
946902, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2014.
Aposentando(a):
MARIA
DE
FATIMA
GONCALVES LIMA, CPF: 611.881.586-00
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
947550, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2014.
Aposentando(a): MARIA LUCIA DA SILVA
GUIMARAES, CPF: 501.126.946-91
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
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Belo Horizonte, sexta-feira, 6 de novembro de 2015
947599, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2014.
Aposentando(a): JULIA DE CARVALHO FONSECA,
CPF: 564.249.496-15
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
Presidência
949683, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2014.
Aposentando(a): MARLI SOARES FERREIRA, CPF:
476.122.156-91
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
Ato/PRES nº 472/2015 – Exonerando, sem ser a
pedido, nos termos do artigo 106, "b", da Lei nº
869/1952, LAURA GELMINI DE ALMEIDA,
matrícula TC-3042-0, do cargo em comissão de
Assistente Administrativo - AADM-2 do Gabinete do
Auditor Hamilton Coelho, a partir de 06/11/2015.
949736, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2014.
Aposentando(a): GARDENIA FAVERO DE CASTRO
LOBATO, CPF: 497.595.746-91
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
Ato/PRES nº 473/2015 – Nomeando, nos termos do
artigo 12, I, c/c o artigo 14, II, da Lei nº 869/1952,
ALINE BARROSO MOURÃO CALCAGNO, para o
cargo em comissão de Assistente Administrativo AADM-2 do Gabinete do Auditor Hamilton Coelho.
949912, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2014.
Aposentando(a): REGINA CELIA DIAS OLIVEIRA
PESSOA, CPF: 470.141.216-34
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
950060, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2014.
Aposentando(a): DALVA DE SOUZA ANDRADE,
CPF: 431.171.476-91
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
Coordenadoria de Débito e Multa
Intimação
– Processo nº 837.542
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Coordenadoria de Débito e Multa. Nos termos do
despacho às fls. 159, dos autos de nº 837.542 –
Tomada de Contas Especial na Prefeitura Municipal de
ITAJUBÁ, INTIMO o MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ,
através de seu procurador, Dr. HUGO HENRIQUE
LANNES ARAÚJO, OAB/MG: 144.248, do
deferimento da vista requerida, pelo prazo de 05
(cinco) dias, período em que ficarão disponíveis nesta
Coordenadoria de Débito e Multa, para extração de
cópias, ficando indeferida a vista fora desta
Coordenadoria, nos termos parágrafo único do art. 154
da Resolução nº 12/2008, RITCEMG.
doc.tce.mg.gov.br
Diretoria Geral do Tribunal de Contas
Ato/DG nº 204/2015 – Designando, nos termos do art.
25 da Lei nº 869, de 05/07/1952, MARIA DE
LOURDES
CARREIRA
ALVIM,
matrícula
TC-1019-4, ocupante do cargo de provimento efetivo
de Oficial de Controle Externo, para a função
gratificada FG-3 da Coordenadoria de Protocolo e
Triagem, com atribuição definida de Coordenação, no
período de 23/10/2015 a 09/11/2015, em substituição
ao titular ROBSON EUGÊNIO PIRES, matrícula
TC-1876-4, designado para substituir Alexandre Pires
de Lima, matrícula TC-2289-3.
Ato/DG nº 205/2015 – Designando, nos termos do art.
25 da Lei nº 869, de 05/07/1952, ALEXANDRA
RECAREY
EIRAS
NOVIELLO,
matrícula
TC-2711-9, ocupante do cargo de provimento efetivo
de Analista de Controle Externo, para a função
gratificada
FG-3
da
Coordenadoria
de
Acompanhamento de Ações do Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas, com atribuição definida
de Coordenação, no período de 26/11/2015 a
11/12/2015, em substituição à titular MÔNICA
FONSECA
ALMEIDA
SANTOS,
matrícula
TC-2941-3, em férias regulamentares.
Ato/DG nº 207/2015 – Designando, nos termos do art.
25 da Lei nº 869, de 05/07/1952, IVO JORGE
ROCHA TEIXEIRA, matrícula TC-2840-9, ocupante
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do cargo de provimento efetivo de Analista de
Controle Externo, para a função gratificada FG-3 da
Assessoria de Súmula, Jurisprudência e Consultas
Técnicas, com atribuição definida de Assessoramento,
no período de 16/11/2015 a 04/12/2015, em
substituição ao titular CAMILO FLÁVIO SANTOS
FONSECA, matrícula TC-2911-1, em férias
regulamentares.
Ato/DG nº 208/2015 – Designando, nos termos do
art. 25 da Lei nº 869, de 05/07/1952, REGINA
LETÍCIA CLIMACO CUNHA, matrícula TC-0813-1,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista
de Controle Externo, para a função gratificada FG-2 da
Diretoria de Controle Externo do Estado, com
atribuição definida de Direção, no período de
17/11/2015 a 09/12/2015, em substituição ao titular
EMERSON
MARQUES
SILVA,
matrícula
TC-2413-6, em férias regulamentares.
Ato/DG nº 209/2015 – Designando, nos termos do art.
25 da Lei nº 869, de 05/07/1952, SÉRGIO AUGUSTO
MARTINS DE SOUZA, matrícula TC-1046-1,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Oficial de
Controle Externo, para a função gratificada FG-3 do
Escritório de Projetos Estratégicos, com atribuição
definida de Coordenação, no período de 05/12/2015 a
29/01/2016, em substituição ao titular JOSÉ
CUPERTINO DE OLIVEIRA SILVEIRA, matrícula
TC-1508-1, em férias regulamentares.
Ato/DG nº 210/2015 – Designando, nos termos do art.
25 da Lei nº 869, de 05/07/1952, HELENA ALVES
DE SOUZA DIAS, matrícula TC-3050-1, para o cargo
em comissão de Chefe de Gabinete - CG do Gabinete
do Procurador Glaydson Santo Soprani Massaria, no
período de 30/11/2015 a 08/01/2016, em substituição à
titular LUIZA MADEIRA BOSON GAMBOGI,
matrícula TC-2953-7, em férias regulamentares.
Ato/DG nº 211/2015 – Designando, nos termos do art.
25 da Lei nº 869, de 05/07/1952, ADRIANA
STRAMBI SANTOS, matrícula TC-1616-8, ocupante
do cargo de provimento efetivo de Analista de
Controle Externo, para a função gratificada FG-3
Coordenadoria de Apoio Operacional do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas, com atribuição
definida de Coordenação, no período de 19/12/2015 a
27/01/2016, em substituição ao titular VANDERLEI
ALVES NICOLAU, matrícula TC-1978-7, em férias
regulamentares.
Belo Horizonte, sexta-feira, 6 de novembro de 2015
Ato/DG nº 212/2015 – Designando, nos termos do art.
25 da Lei nº 869, de 05/07/1952, BARTOLOMEU
JOSÉ HONORATO SILVA, matrícula TC-1566-8,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista
de Controle Externo, para a função gratificada FG-3 da
1ª Coordenadoria de Fiscalização dos Municípios, com
atribuição definida de Coordenação, no período de
04/12/2015 a 18/12/2015, em substituição à titular
MARIA HELENA PIRES, matrícula TC-2172-2, em
férias regulamentares.
Ato/DG nº 213/2015 – Designando, nos termos do art.
25 da Lei nº 869, de 05/07/1952, DENISE STARLING
ARAÚJO DE FREITAS, matrícula TC-1650-8,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Oficial de
Controle Externo, para a função gratificada FG-3 da 1ª
Coordenadoria de Fiscalização dos Municípios, com
atribuição definida de Coordenação, no período de
19/12/2015 a 28/01/2016, em substituição à titular
MARIA HELENA PIRES, matrícula TC-2172-2, em
férias regulamentares.
Ato/DG nº 214/2015 – Designando, nos termos do art.
25 da Lei nº 869, de 05/07/1952, DANUZA BIAS
FORTES CARNEIRO, matrícula TC-5303-9, ocupante
do cargo de provimento efetivo de Analista de
Controle Externo, para a função gratificada FG-3 da
Coordenadoria de Relações Públicas e de Cerimonial,
com atribuição definida de Coordenação, no período
de 19/12/2015 a 27/01/2016, em substituição à titular
RENATA DE CASTRO AMEDÉE PÉRET MOTTA,
matrícula TC-1228-6, em férias regulamentares.
Secretaria-Geral da Presidência
Coordenadoria de Protocolo e Triagem
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PELO
CONSELHEIRO
PRESIDENTE
SEBASTIÃO HELVECIO
Distribuição feita em 04.11.2015
PLENO
CONS. CLÁUDIO TERRÃO
CONSULTA
doc.tce.mg.gov.br
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965938, Maria Aparecida Vilela
965939, Maria Aparecida Vilela
965940, Maria Aparecida Vilela
965952, Amanda Mattos Carvalho Almeida
RECURSO ORDINÁRIO
965927, José Inácio Pereira
965937, Sebastião Carlos dos Reis
968941, José Antônio Prates
PEDIDO DE RESCISÃO
965930, Antônio Carlos Mesquita
965933, Fernando Antônio Costa Iannotti
PRIMEIRA CÂMARA
CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
965936, Prefeitura Municipal de Cachoeira de Pajeú,
2014
965948, Prefeitura Municipal de Catas Altas da
Noruega, 2014
965957, Prefeitura Municipal de Perdões, 2014
965958, Prefeitura Municipal de Pescador, 2014
968393, Prefeitura Municipal de Jaguaraçu, 2014
968399, Prefeitura Municipal de Rio Paranaíba, 2014
968406, Prefeitura Municipal de Santana de
Cataguases, 2014
968407, Prefeitura Municipal de Santana de Pirapama,
2014
968939, Prefeitura Municipal de Guanhães, 2014
968950, Prefeitura Municipal de Joaíma, 2014
968953, Prefeitura Municipal de Leopoldina, 2014
968960, Prefeitura Municipal de Chalé, 2014
968968, Prefeitura Municipal de Felixlândia, 2014
968972, Prefeitura Municipal de Itapeva, 2014
968975, Prefeitura Municipal de Lajinha, 2014
968985, Prefeitura Municipal de Matias Cardoso, 2014
968987, Prefeitura Municipal de Medina, 2014
968994, Prefeitura Municipal de Monte Santo de
Minas, 2014
969002, Prefeitura Municipal de Ouro Branco, 2014
969008, Prefeitura Municipal de Passabém, 2014
969013, Prefeitura Municipal de Paulistas, 2014
969022, Prefeitura Municipal de Santa Rita de Minas,
2014
969023, Prefeitura Municipal de Santa Rita do Itueto,
2014
969033, Prefeitura Municipal de São Gotardo, 2014
doc.tce.mg.gov.br
Belo Horizonte, sexta-feira, 6 de novembro de 2015
969039, Prefeitura Municipal de São Joaquim de
Bicas, 2014
969045, Prefeitura Municipal de São Miguel do Anta,
2014
969052, Prefeitura Municipal de Senador Amaral,
2014
969058, Prefeitura Municipal de Simonésia, 2014
969062, Prefeitura Municipal de Tombos, 2014
969065, Prefeitura Municipal de Verissimo, 2014
CONS. ADRIENE ANDRADE
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
965931, Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
CONS. CLÁUDIO TERRÃO
REPRESENTAÇÃO
965928
CONS. MAURI TORRES
EDITAL DE LICITAÇÃO
965934, Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
965935, Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande,
2014
965947, Prefeitura Municipal de Cataguases, 2014
965951, Prefeitura Municipal de Coronel Xavier
Chaves, 2014
965961, Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 2014
968391, Prefeitura Municipal de Iturama, 2014
968400, Prefeitura Municipal de Rio Preto, 2014
968405, Prefeitura Municipal de Santa Juliana, 2014
968937, Prefeitura Municipal de Itaguara, 2014
968940, Prefeitura Municipal de Guaraciama, 2014
968948, Prefeitura Municipal de Indianopolis, 2014
968952, Prefeitura Municipal de Lamim, 2014
968958, Prefeitura Municipal de Nova União, 2014
968966, Prefeitura Municipal de Fama, 2014
968970, Prefeitura Municipal de Icaraí de Minas, 2014
968976, Prefeitura Municipal de Lambari, 2014
968982, Prefeitura Municipal de Marilac, 2014
968991, Prefeitura Municipal de Miraí, 2014
968998, Prefeitura Municipal de Muzambinho, 2014
969004, Prefeitura Municipal de Padre Carvalho, 2014
969007, Prefeitura Municipal de Paracatu, 2014
969012, Prefeitura Municipal de Patrocínio do Muriaé,
2014
969021, Prefeitura Municipal de Santa Luzia, 2014
969028, Prefeitura Municipal de São Francisco, 2014
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Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de M inas Gerais
969030, Prefeitura Municipal de São Geraldo do
Baixio, 2014
969035, Prefeitura Municipal de São João do
Manhuaçu, 2014
969043, Prefeitura Municipal de São José do
Mantimento, 2014
969047, Prefeitura Municipal de São Romão, 2014
969054, Prefeitura Municipal de Senhora Dos
Remédios, 2014
969060, Prefeitura Municipal de Taquaracu de Minas,
2014
SEGUNDA CÂMARA
CONS. GILBERTO DINIZ
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
965941, Prefeitura Municipal de Betim, 2014
965945, Prefeitura Municipal de Capitólio, 2014
965956, Prefeitura Municipal de Pedras de Maria da
Cruz, 2014
965959, Prefeitura Municipal de Piedade do Rio
Grande, 2014
968392, Prefeitura Municipal de Jacui, 2014
968394, Prefeitura Municipal de Janaúba, 2014
968403, Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Minas,
2014
968408, Prefeitura Municipal de Santana do Deserto,
2014
968938, Prefeitura Municipal de Governador
Valadares, 2014
968946, Prefeitura Municipal de Igarapé, 2014
968951, Prefeitura Municipal de Juatuba, 2014
968961, Prefeitura Municipal de Coqueiral, 2014
968965, Prefeitura Municipal de Extrema, 2014
968974, Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 2014
968980, Prefeitura Municipal de Mantena, 2014
968981, Prefeitura Municipal de Mariana, 2014
968990, Prefeitura Municipal de Mirabela, 2014
968995, Prefeitura Municipal de Montes Claros, 2014
969000, Prefeitura Municipal de Oliveira, 2014
969009, Prefeitura Municipal de Passos, 2014
969014, Prefeitura Municipal de Pavão, 2014
969017, Prefeitura Municipal de Rio Manso, 2014
969026, Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Rio
Abaixo, 2014
969029, Prefeitura Municipal de São Francisco de
Paula, 2014
doc.tce.mg.gov.br
Belo Horizonte, sexta-feira, 6 de novembro de 2015
969037, Prefeitura Municipal de São João do Pacui,
2014
969044, Prefeitura Municipal de São Lourenço, 2014
969050, Prefeitura Municipal de São Tomé das Letras,
2014
969055, Prefeitura Municipal de Serrania, 2014
969063, Prefeitura Municipal de Unaí, 2014
969067, Prefeitura Municipal de Vespasiano, 2014
CONS. WANDERLEY ÁVILA
AGRAVO
965929, Diógenes Gonçalves Fantini
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
965943, Prefeitura Municipal de Camanducaia, 2014
965946, Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira,
2014
965954, Prefeitura Municipal de Coroaci, 2014
965960, Prefeitura Municipal de Porto Firme, 2014
965965, Prefeitura Municipal de Ipiaçu, 2014
968398, Prefeitura Municipal de Rio Doce, 2014
968401, Prefeitura Municipal de Sabará, 2014
968409, Prefeitura Municipal de Santana do
Manhuaçu, 2014
968942, Prefeitura Municipal de Guaranésia, 2014
968947, Prefeitura Municipal de Iguatama, 2014
968954, Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste,
2014
968957, Prefeitura Municipal de Mamonas, 2014
968967, Prefeitura Municipal de Felisburgo, 2014
968973, Prefeitura Municipal de Jampruca, 2014
968978, Prefeitura Municipal de Machacalis, 2014
968983, Prefeitura Municipal de Maripá de Minas,
2014
968988, Prefeitura Municipal de Mercês, 2014
968996, Prefeitura Municipal de Munhoz, 2014
969001, Prefeitura Municipal de Orizânia, 2014
969005, Prefeitura Municipal de Paineiras, 2014
969015, Prefeitura Municipal de Pedra Azul, 2014
969019, Prefeitura Municipal de Rubelita, 2014
969024, Prefeitura Municipal de Santo Antônio do
Monte, 2014
969034, Prefeitura Municipal de São João Batista do
Glória, 2014
969036, Prefeitura Municipal de São João do Oriente,
2014
969042, Prefeitura Municipal de São José do Jacuri,
2014
Página 6 de 44
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de M inas Gerais
969048, Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela
Vista, 2014
969056, Prefeitura Municipal de Serranos, 2014
969064, Prefeitura Municipal de Vazante, 2014
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
965944, Prefeitura Municipal de Candeias, 2014
965950, Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano,
2014
965953, Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena,
2014
965962, Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 2014
967100, Prefeitura Municipal de Itajubá, 2014
968395, Prefeitura Municipal de Jequitaí, 2014
968402, Prefeitura Municipal de Sacramento, 2014
968936, Prefeitura Municipal de Itabirito, 2014
968944, Prefeitura Municipal de Guaxupé, 2014
968945, Prefeitura Municipal de Ibirité, 2014
968956, Prefeitura Municipal de Machado, 2014
968959, Prefeitura Municipal de Capitão Enéas, 2014
968964, Prefeitura Municipal de Ewbank da Câmara,
2014
968971, Prefeitura Municipal de Itanhandu, 2014
968979, Prefeitura Municipal de Manhuacu, 2014
968984, Prefeitura Municipal de Martins Soares, 2014
968992, Prefeitura Municipal de Monjolos, 2014
968993, Prefeitura Municipal de Monte Belo, 2014
969003, Prefeitura Municipal de Ouro Preto, 2014
969006, Prefeitura Municipal de Papagaios, 2014
969016, Prefeitura Municipal de Ponto Chique, 2014
969018, Prefeitura Municipal de Rodeiro, 2014
969025, Prefeitura Municipal de Santo Antônio do
Retiro, 2014
969031, Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Pará,
2014
969038, Prefeitura Municipal de São João
Nepomuceno, 2014
969041, Prefeitura Municipal de São José da Varginha,
2014
969049, Prefeitura Municipal de São Sebastião do
Maranhão, 2014
969053, Prefeitura Municipal de Senador Modestino
Gonçalves, 2014
969061, Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 2014
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
DENÚNCIA
doc.tce.mg.gov.br
Belo Horizonte, sexta-feira, 6 de novembro de 2015
965932
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
965942, Prefeitura Municipal de Caetanópolis, 2014
965949, Prefeitura Municipal de Conceição do Rio
Verde, 2014
965955, Prefeitura Municipal de Coromandel, 2014
965963, Prefeitura Municipal de Resende Costa, 2014
965964, Prefeitura Municipal de Riachinho, 2014
968396, Prefeitura Municipal de Rio do Prado, 2014
968404, Prefeitura Municipal de Santa Cruz de
Salinas, 2014
968410, Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso,
2014
968943, Prefeitura Municipal de Guarani, 2014
968949, Prefeitura Municipal de Inhaúma, 2014
968955, Prefeitura Municipal de Luislândia, 2014
968962, Prefeitura Municipal de Córrego Fundo, 2014
968963, Prefeitura Municipal de Cuparaque, 2014
968969, Prefeitura Municipal de Franciscópolis, 2014
968977, Prefeitura Municipal de Lavras, 2014
968986, Prefeitura Municipal de Matozinhos, 2014
968989, Prefeitura Municipal de Minas Novas, 2014
968997, Prefeitura Municipal de Muriaé, 2014
968999, Prefeitura Municipal de Nazareno, 2014
969010, Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 2014
969011, Prefeitura Municipal de Patrocínio, 2014
969020, Prefeitura Municipal de Santa Barbara do
Tugurio, 2014
969027, Prefeitura Municipal de São Brás do Suaçuí,
2014
969032, Prefeitura Municipal de São Gonçalo do
Sapucaí, 2014
969040, Prefeitura Municipal de São José da Lapa,
2014
969046, Prefeitura Municipal de São Pedro do Suaçuí,
2014
969051, Prefeitura Municipal de Sardoá, 2014
969057, Prefeitura Municipal de Serro, 2014
969059, Prefeitura Municipal de Tapira, 2014
969066, Prefeitura Municipal de Vermelho Novo,
2014
Coordenadoria
Acórdão
de
Taquigrafia
e
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS - TRIBUNAL
PLENO
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Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de M inas Gerais
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das
Súmulas a seguir vale como intimação das decisões
proferidas às partes e a seus procuradores, nos termos
do art. 167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a
redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010. Os
acórdãos, assinados eletronicamente, podem ser
consultados e impressos, por meio dos links vinculados
a cada processo.
Processo nº: 862661
Natureza: DENÚNCIA
Denunciante(s): Empresa Gomes de Transportes Ltda.
Denunciado(s): Prefeitura Municipal de Barbacena.
Apenso(s): 862397, 769125, 768886, 768737 e
768758
Parte(s): Danuza Bias Fortes Carneiro (Prefeita
Municipal), João Batista Costa Sad (Presidente da
Comissão Licitação)
Procuradores: Marcelo José Cerqueira Chaves OAB/MG 125178; Paulo Fernando de Souza Carvalho
- OAB/MG 099010; Tatiana Cristina Cavalieri Tomaz
da Silva – OAB/MG 106206; Luciana Araújo Oliveira
de Paiva Melo - OAB/MG 069843; Ana Luiza
Albuquerque Kalil - OAB/MG 128444; Antônio
Valente Ferreira Neto - OAB/MG 125369; Júlio César
da Costa - OAB/MG 103272; Marcelo Alvarenga
Miranda Júnior - OAB/MG 127698; Marcio Antonio
Cesar Maciel - OAB/MG 030239; Fernanda Sutic da
Silva Paes - OAB/MG 096736; Natália Baldessar
Menezes - OAB /MG 117019; Priscila Lanini de
Carvalho - OAB /MG 116955; Rafael de Sousa
Barbosa - OAB/MG 129226; Simone Augusta Miranda
Vieira - OAB /MG 111443.
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
RELATOR: Conselheiro Mauri Torres
Sessão: 05/08/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento da
Denúncia, sem resolução de mérito.
Processo nº: 886137
Natureza: PEDIDO DE RESCISÃO
Recorrente: Álvaro Dias da Rocha (Vereador da
Câmara Municipal de Juramento, à época)
Processos referentes: 640922, Prestação de Contas
Municipal da Câmara Municipal de Juramento, 2000.
859114, Recurso Ordinário.
Interessados: Joaquim Neres da Silva, Venâncio
Moreira Sobrinho, Mário Rosa dos Santos, João de
Deus Nunes, Gil Cícero Caldeira, Gaspar Alves Abreu,
doc.tce.mg.gov.br
Belo Horizonte, sexta-feira, 6 de novembro de 2015
Edvaldo Cesário da Costa e Divaldo Rosa de Jesus
(Vereadores da Câmara Municipal de Juramento, à
época).
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
RELATOR: Conselheiro Sebastião Helvecio
Sessão: 03/12/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgado procedente o pedido de
rescisão, para reformar a decisão proferida nos autos
de n. 640922 e cancelar o ressarcimento imputado em
virtude da constatação da regularidade da remuneração
recebida pelos vereadores, estendendo os efeitos da
deliberação para os Vereadores Srs. Joaquim Neres da
Silva, Venâncio Moreira Sobrinho, Mário Rosa dos
Santos, João de Deus Nunes, Gil Cícero Caldeira,
Gaspar Alves Abreu, Edvaldo Cesário da Costa e
Divaldo Rosa de Jesus.
Processo nº: 19795
Natureza: RECURSO DE REVISÃO
Recorrente(s): Ivan José Lopes
Processo(s) referente(s): 6247, Prestação de Contas,
Câmara Municipal de Montes Claros, 1991
Procurador(es): Ivan Fonseca de Oliveira
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
RELATOR: Conselheiro Sebastião Helvecio
Sessão: 03/12/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Declarada a extinção o processo
com resolução de mérito com relação aos itens:
ausência de prévio empenho das notas relacionadas
nos autos recorridos, ilegalidade dos créditos especiais,
ausência de comprovante das aplicações financeiras e
ausência de licitação. Reconhecida a prescrição da
pretensão punitiva do Tribunal. Recurso provido para
reformar a decisão recorrida, proferida nos autos de n.
006247 e considerar regular a Prestação de Contas,
exercício de 1991, cancelando a determinação de
ressarcimento ao erário ao Sr. Ivan José Lopes,
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros.
Processo nº: 701697
Natureza: RECURSO DE REVISÃO
Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Miradouro
Recorrente(s): José Dias de Oliveira
Processo(s)
Referente(s):
490256,
Processo
Administrativo
Exercício: 1994
Procurador(es): Miguel Antônio Jorge – OAB/MG
87735
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Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de M inas Gerais
RELATOR: Conselheiro Sebastião Helvecio
Sessão: 03/12/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgado extinto o processo com
resolução do mérito. Reconhecida a prescrição da
pretensão punitiva do Tribunal para cancelar a multa
aplicada ao Sr. José Dias de Oliveira, ex-Prefeito do
Município de Miradouro, nos autos de n. 490256.
Processo nº: 862352
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente(s): Sérgio Esser, Secretário de Estado de
Comunicação
Social, à época
Processo(s) referente(s): 148771, Contrato, Secretaria
de Estado da Casa Civil e
de Comunicação Social, 1994/1995, 406661,
157880 e 394609, Termos Aditivos
Procurador(es): Wanderlei Damasceno de Azevedo –
OAB/MG 49.957
MPTC: Maria Cecília Borges
RELATOR: Conselheiro Sebastião Helvecio
Sessão: 10/12/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Declarada a extinção do processo,
com resolução do mérito. Reconhecida a prescrição da
pretensão punitiva do Tribunal para cancelar a multa
aplicada ao Sr. Sérgio Esser, responsável pela
Secretaria de Estado de Comunicação Social.
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS - PRIMEIRA
CÂMARA
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das
Súmulas a seguir vale como intimação das decisões
proferidas às partes e a seus procuradores, nos termos
do art. 167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a
redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010. Os
acórdãos, assinados eletronicamente, podem ser
consultados e impressos, por meio dos links vinculados
a cada processo.
Processo nº: 835597
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL
ÓRGÃO: Instituto de Previdência Municipal de
Lavras
PARTE(S): Antônio Cunha Vieira (Dirigente à época)
INTERESSADO(S): Labibe Maria Miguel Jacob e
Maria Angélica Vicentino
EXERCÍCIO: 2009
doc.tce.mg.gov.br
Belo Horizonte, sexta-feira, 6 de novembro de 2015
MPTC: Sara Meinberg
Relator: Conselheiro Sebastião Helvecio
Sessão: 17/12/2013
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas, com
recomendação ao atual dirigente. Informação ao
interessado. Intimação da parte.
Processo nº: 697678
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Órgão: Fundo Municipal de Previdência de
Diamantina
Parte: Simone Aparecida Cordeiro da Silva Souza
(Dirigente à época)
Exercício: 2004
Procurador: Luiz Geraldo Dias – OAB/MG 51548
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Relator: Conselheiro Sebastião Helvecio
Sessão: 10/12/2013
Inteiro Teo/r
Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas.
Intimação da decisão à interessada.
Processo nº: 699678
Natureza:
PRESTAÇÃO
MUNICIPAL
DE
CONTAS
Órgão: Câmara Municipal de São José do Divino
Exercício: 2004
Partes: Gilmar Dias de Oliveira (Presidente à época)
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Relator: Conselheiro Sebastião Helvecio
Sessão: 10/12/2013
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas,
dando-se quitação ao responsável. Intimação da
decisão ao interessado.
Processo nº: 710842
Natureza: REPRESENTAÇÃO
ÓRGÃO(S)/ENTIDADE(S): Prefeitura Municipal de
Fronteira
Parte(s): Aramis Passuelo e Sérgio Paulo Campos
Procurador(es): Karina Magalhães Castro Vieira –
OAB/MG 82961 e outros, Arnaldo Silva Júnior –
OAB/MG 72629, Fabrício Souza Duarte – OAB/MG
94096 e outros
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Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de M inas Gerais
MPTC: Sara Meinberg
Relator: Conselheiro Sebastião Helvecio
Sessão: 15/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição da
pretensão punitiva do Tribunal, em favor dos
dirigentes responsáveis , Sr. Aramis Passuelo (gestão
1997/2000 e 2001/2004) e Sérgio Paulo Campos
(gestão 2005/2008). Declarada a extinção do processo
com resolução de mérito, com recomendação ao atual
Prefeito. Intimação dos Srs. Narciso Marcelino de
Oliveira, por via postal, bem como dos Srs. Sr. Aramis
Passuelo e Sérgio Paulo Campos por meio do DOC.
Processo nº: 740528
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Apenso(s): 742287 – Representação
Representante: José Lúcio de Amorim
Jurisdicionado: Secretaria do Estado de Saúde
Parte(s): Elisabete Cristina Cascardo, Marcus Vinicius
Caetano Pestana da Silva, Luís
Márcio Araújo Ramos, Antônio Jorge de Souza
Marques, Antônio Carlos de Barros Martins
Procurador(es): Áurea Rios Barbosa – OAB/MG
97887 e outros
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Relator: Conselheiro Sebastião Helvecio
Sessão: 02/12/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Declarada a extinção do processo
com resolução de mérito. Determinação aos gestores
da Secretaria de Estado de Saúde. Intimação dos
responsáveis por via postal.
Processo nº: 687363
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Procedência:
Secretaria
de
Estado
de
Desenvolvimento Social e Esportes, Resolução n.
017/2003.
Parte(s): João Leite da Silva Neto, José Avelino
Neves Murta Neto, Marcos Haroldo Costa Júnior,
Ricardo Luiz Santos Zepf, Marcos Montes Cordeiro,
Aloísio Mendonça de Lacerda, Paulo César Bregunci,
Aldo de Almeida.
Exercício: 2003.
Procurador(es): Joaquim Araújo – OAB/MG 9105
MPTC: Maria Cecília Borges
Relator: Conselheiro Sebastião Helvecio
Inteiro Teor
doc.tce.mg.gov.br
Belo Horizonte, sexta-feira, 6 de novembro de 2015
Súmula do Acórdão: Declarada a extinção do processo,
sem resolução de mérito. Intimação do Secretário da
Entidade, por via postal e das partes pelo DOC.
Processo nº: 880407
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Órgãos/Entidades: Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas - SETOP e Município de
Santa Maria do Salto/MG
Referência: Convênio n. 287/2008
Responsável: Edmilson Renon
Procuradores: Mauro Jorge de Paula Bomfim –
OAB/MG 43712, Alfredo Amaral de Carvalho Júnior
– OAB/MG 100368, João Francisco da Silva –
OAB/MG 49364 e Rodrigo Silva Morais – OAB/MG
110779
Interessada: Beatriz Irivan Almeida (Prefeita do
Município de Santa Maria do Salto/MG)
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Relator: Conselheiro Sebastião Helvecio
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas irregulares as contas.
Aplicada multa ao Sr. Edmilson Renon e imputada a
obrigação do ressarcimento ao erário estadual das
quantias, devidamente atualizadas. Intimação do
responsável pelo DOC e por via postal
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS - PRIMEIRA
CÂMARA
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das
Súmulas a seguir vale como intimação das decisões
proferidas às partes e a seus procuradores, nos termos
do art. 167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a
redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010. Os
acórdãos, assinados eletronicamente, podem ser
consultados e impressos, por meio dos links vinculados
a cada processo.
Processo nº: 711163
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Procedência: Prefeitura Municipal de Alfenas
Apensos n. 711019 e 706489 – Denúncia e Processo
Administrativo
Partes: José Batista Neto, Pompílio de Lourdes
Canavez, Jairo Carlos Campos, Ademar Vilhena de
Souza, Eduardo Engel, Luiz Antônio da Silva, Daniel
de Carvalho, Rogério Carlos Mariano, Nara Pacheco
Magalhães Lacerda, Kleber Manso Oliveira, José
Wurtemberg Manso, José Wurtemberg Manso Filho,
Aécio Lourenço de Assis, Maria Cristina Weyland
Vieira
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Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de M inas Gerais
Procurador(es) constituído(s): Abrahão Elias Neto –
OAB/MG 55164 e outros
Exercícios: 2001, 2005 e 2006
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
RELATOR: Conselheiro Sebastião Helvecio
Sessão: 07/10/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição
punitiva do Tribunal. Declarada a extinção dos
processos, com resolução do mérito.
Processo nº: 932455
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Representante: Olacir Aparecido Alvarenga Oliveira
Exercício: 2013
Procedência: Câmara Municipal de Santa Maria de
Itabira
Responsável(eis): Vicente Humberto dos Santos
MPTC: Elke Andrade de Moura Silva
RELATOR: Conselheiro Substituto Hamilton Coelho
Sessão: 08/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgada improcedente a
Denúncia. Recomendação aos responsáveis.
Processo nº: 838590
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Órgão: Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas e a Prefeitura Municipal de Santa Fé de
Minas
Exercício Financeiro de 2010
Referência: Convênio n. 952/2008
Parte(s): Marcos Antônio Massuqui e Ronaldo Soares
Campelo
Interessado: Paulo Antonio Moreira Avelar
Procurador(es) constituído(s): Luis Felipe Queiroz
Araujo - OAB/MG 111206, Paulo Gabriel de Lima OAB/MG 096008
MPTC: Maria Cecília Borges
RELATOR: Conselheiro Sebastião Helvecio
Sessão: 09/12/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Declarada a ilegitimidade
passiva do Sr. Paulo Antônio Moreira Avelar para
excluí-lo do processo. Julgadas irregulares as contas
atinentes ao convênio n. 952/2008. Aplicada multa ao
Sr. Marcos Antônio Massuqui. Determinado o
ressarcimento ao erário estadual do valor imputado.
doc.tce.mg.gov.br
Belo Horizonte, sexta-feira, 6 de novembro de 2015
Intimação do Município, na pessoa do Sr. Ronaldo
Soares Campelo para o recolhimento ao erário estadual
do saldo remanescente da conta bancária do convênio.
Declarada a extinção do processo com resolução de
mérito. Intimação das partes por via postal.
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS - PRIMEIRA
CÂMARA
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das
Súmulas a seguir vale como intimação das decisões
proferidas às partes e a seus procuradores, nos termos
do art. 167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a
redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010. Os
acórdãos, assinados eletronicamente, podem ser
consultados e impressos, por meio dos links vinculados
a cada processo.
Relator: CONS.
MOURÃO
SUBSTITUTO
LICURGO
Processo nº: 715502
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Procedência: Prefeitura de Nova Belém
Responsável(eis): Daniel Gomes e Márcio José dos
Santos Soares
Procurador(es): Walassy Magno Feliciano Reis –
OAB/MG 85754 e outro
Exercício: 2005
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 28/10/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 749111
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Procedência: Câmara de Jequitinhonha
Responsável(eis): Antônio da Silva Pinheiro e Viriato
Ferreira Chaves
Procurador(es): Guilherme Silveira Diniz Machado –
OAB/MG 67408 e outro
Exercício: 2002
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 28/10/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
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Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de M inas Gerais
Processo nº: 715731
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Procedência: Prefeitura de Virgolândia
Responsável(eis): Arnaldo de Oliveira Braga
Exercício: 2004
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 28/10/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 725531
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Procedência: Prefeitura de Monte Belo
Responsável(eis): Amadeus Franscisco de Souza,
Pedro Lúcio Neto e Ronaldo Teixeira
Procurador(es): Marcus Regis Vieira – OAB/MG
69231, Karina Magalhães Castro Vieira – OAB/MG
82969 e outros
Exercício: 2004
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 28/10/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 707637
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Procedência: Prefeitura de Simonésia
Responsável(eis): Laerte Augusto de Souza
Exercício: 2004
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 28/10/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 708795
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Procedência: Prefeitura de Congonhal
Responsável(eis): Sebastião Lúcio dos Santos
Procurador(es): Denilson Marcondes Venâncio
OAB/SP 117612 e OAB/MG 1120-A
Exercício: 2004
doc.tce.mg.gov.br
–
Belo Horizonte, sexta-feira, 6 de novembro de 2015
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 28/10/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 707863
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Procedência: Prefeitura de Ritápolis
Responsável(eis): Higino Zacarias de Sousa e Antônio
Ronato de Melo
Exercício: 2004
MPTC: Cristina Andrade Melo e Glaydson Santo
Soprani Massaria
Sessão: 28/10/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 773930
Natureza: INSPEÇÃO ORDINÁRIA
Procedência: Prefeitura de Santana do Paraíso
Responsável(eis): Juarez Antônio da Costa
Exercício: 2000
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 28/10/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 749381
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Fundação Cultural Calmon Barreto de
Araxá
Responsável(eis): Magaly Cunha Porfírio Borges
Exercício: 2007
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 28/10/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 781380
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Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de M inas Gerais
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Instituto de Assistência dos Servidores
Municipais de Poços de Caldas
Responsável(eis): Ângela Cerqueira Vaz de Alcântara
Exercício: 2008
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 28/10/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 782358
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Fundo de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Públicos de Itapeva
Responsável(eis): Lourivaldo de Oliveira Pereira e
Valéria Regina da Silva Antunes Osti
Exercício: 2008
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 28/10/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 781485
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Luisburgo
Responsável(eis): Francisco Adão de Carvalho
Exercício: 2008
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 28/10/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 782023
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Fundação Municipal de Saúde de
Teixeiras
Responsável(eis): Alexandre Duarte Gomes e Eduardo
Lopes Drumond
doc.tce.mg.gov.br
Belo Horizonte, sexta-feira, 6 de novembro de 2015
Exercício: 2008
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 28/10/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 729572
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Carbonita
Responsável(eis): Ricardo Luís Garcia Lima
Exercício: 2006
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 28/10/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 781911
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Instituto de Previdência Municipal de
Fronteiras dos Vales
Responsável(eis): Alecsandra Ferreira Aguiar
Exercício: 2008
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 28/10/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 781371
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
São João do Manteninha
Responsável(eis): Claudionor Fernandes Santos
Exercício: 2008
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 28/10/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
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Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de M inas Gerais
Processo nº: 782690
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Bandeira
Responsável(eis): Vanessa Gomes de Sousa
Exercício: 2008
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 28/10/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 781716
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Itambacuri
Responsável(eis): Vanessa Rita Neves de Castro
Exercício: 2008
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 28/10/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 782675
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Leme do Prado
Responsável(eis): Sandra Cristina Batista
Exercício: 2008
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 28/10/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 781546
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Instituto de Previdência do Município de
Itamarandiba
Responsável(eis): Marlene Moreira Pereira
doc.tce.mg.gov.br
Belo Horizonte, sexta-feira, 6 de novembro de 2015
Exercício: 2008
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 28/10/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 751967
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Companhia Regional de Habitação de
Sete Lagoas
Responsável(eis): Eduardo Geraldo Teixeira Júnior
Exercício: 2007
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 28/10/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Relator: CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Processo nº: 660074
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Santa Maria do
Salto
Responsável(eis): José Martins da Silva
Exercício: 2001
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 18/11/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 709486
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Fundação Zoobotânica de Belo Horizonte
Responsável(eis): Evandro Xavier Gomes
Exercício: 2005
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 18/11/2014
Inteiro Teor
Página 14 de 44
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de M inas Gerais
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 642332
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Instituto Municipal de Previdência de
São João Del Rei
Responsável(eis): Júnia Baccarini Viegas Mendes,
Juliana Baccarini Viegas Mendes, Luciana Baccarini
Viegas Mendes, Rodrigo Baccarini Viegas Mendes
(herdeiros de Juvenal Souza Mendes)
Exercício: 2000
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 18/11/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 697549
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Instituto de Previdência dos Servidores
do Município de Miradouro
Responsável(eis): Dulcimar Pereira de Carvalho
Procurador(es) constituído(s): Edson Bralner
Exercício: 2004
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 18/11/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 659699
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Fundo de Previdência dos Servidores
Municipais de Gurinhatã
Responsável(eis): João Raimundo de Lima
Exercício: 2001
MPTC: Juliana Campos Horta de Andrade
Sessão: 18/11/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
doc.tce.mg.gov.br
Belo Horizonte, sexta-feira, 6 de novembro de 2015
Processo nº: 686786
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Fundação Municipal de Saúde de Estrela
do Indaiá
Responsável(eis): Geralda Aparecida Martins
Exercício: 2003
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 18/11/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 679277
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Instituto de Previdência de Capinópolis
Responsável(eis): Liliane de Paula Longo e Maria das
Dores de Jesus
Exercício: 2002
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 18/11/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
SÚMULA DE ACÓRDÃO - PRIMEIRA
CÂMARA
DECISÃO (ACÓRDÃO): A publicação da Súmula a
seguir vale como intimação das decisões proferidas às
partes e a seus procuradores, nos termos do art. 167 da
Resolução 12/2008 (RITCMG), com a redação dada
pelo art. 25 da Resolução 10/2010. Os acórdãos,
assinados eletronicamente, podem ser consultados e
impressos, por meio dos links vinculados a cada
processo.
Relator: CONS. MAURI TORRES
Processo nº: 951988
Natureza: EDITAL DE LICITAÇÃO
Procedência: Prefeitura Municipal de Frei Lagonegro
Apenso: 944810 - Denúncia
Responsável: José Luzia de Almeida (Prefeito
Municipal)
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
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Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de M inas Gerais
Sessão: 22/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos.
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS - PRIMEIRA
CÂMARA
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das
Súmulas a seguir vale como intimação das decisões
proferidas às partes e a seus procuradores, nos termos
do art. 167 da Resolução 12/2008 (RITCMINAS
GERAIS), com a redação dada pelo art. 25 da
Resolução 10/2010. Os acórdãos, assinados
eletronicamente, podem ser consultados e impressos,
por meio dos links vinculados a cada processo.
Relator: CONSELHEIRO
TERRÃO
CLÁUDIO
COUTO
Processo nº: 861973
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aposentando(a): José Santana Silva
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro.
DO
Relator: CONSELHEIRO EM SUBSTITUIÇÃO
LICURGO MOURÃO
Processo nº: 856754
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS
GERAIS
Beneficiário(a)(s): Maria do Pilar de Meirelles
Gerador(a): Raymundo Teixeira de Meirelles
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro.
Processo nº: 864069
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VARGINHA
Beneficiário(a)(s): Cândida Marques
Gerador(a): Osmiro Avelino
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro.
doc.tce.mg.gov.br
Belo Horizonte, sexta-feira, 6 de novembro de 2015
Processo nº: 864661
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE UBERLÂNDIA - IPREMU
Beneficiário(a)(s): Julia Gabrielle Felício e Luiz
Fernando Felício
Gerador(a): Fernando Felício
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro.
Processo nº: 866638
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS - IPREM
Beneficiário(a)(s): Margarida Araújo da Fonseca
Borges e Naiara Borges Fonseca
Gerador(a): Amadeu Antônio Borges
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro.
Processo nº: 884993
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS - IPREM
Beneficiário(a)(s): Laerce da Silva e Yuri Júlio
Soares
Gerador(a): Maria Rita dos Santos Guimarães
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro.
Processo nº: 885537
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS
GERAIS
Beneficiário(a)(s): Epaminondas de Souza Pimenta
Gerador(a): Olendina Maria Pimenta
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro.
Processo nº: 922255
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE OLARIA
Beneficiário(a)(s): Nicollas de Ávila Vieira e Wagner
Francisco Vieira
Gerador(a): Marcileia Aparecida de Ávila
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Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de M inas Gerais
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro.
Processo nº: 922288
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS - IPREM
Beneficiário(a)(s): Celina Olaria da Silva
Gerador(a): Dercilio Jose Barbosa
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro.
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA
Processo nº: 865512
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
DE
CARANGOLA
Aposentando(a): Mari Ângela Gomes Souza
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro.
Processo nº: 855452
Natureza: PENSÃO
Procedência: BELO HORIZONTE PREFEITURA
Beneficiário(a)(s): Ilda Jesus da Conceição
Gerador(a): José Juventino da Conceição
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro.
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS - SEGUNDA
CÂMARA
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das
Súmulas a seguir vale como intimação das decisões
proferidas às partes e a seus procuradores, nos termos
do art. 167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a
redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010. Os
acórdãos, assinados eletronicamente, podem ser
consultados e impressos, por meio dos links vinculados
a cada processo.
Processo nº: 932431
Natureza: DENÚNCIA
Denunciante: Vanderleia Silva Melo - OAB /SP
293204
Denunciado: Departamento Municipal de Água e
Esgoto - Poços de Caldas, 2014.
doc.tce.mg.gov.br
Belo Horizonte, sexta-feira, 6 de novembro de 2015
Responsáveis: Alair Assis, Leandro Ferreira do Lago 0
MPTC: Cristina Andrade Melo
Relator: Conselheiro José Alves Viana
Sessão: 22/10/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado ao atual gestor que
dê prosseguimento ao Pregão Presencial para Registro
de Preços n. 039/2014, ou proceda à anulação do
certame e deflagre novo procedimento licitatório com
vistas a contratação do objeto pretendido. Ciência da
decisão ao denunciante e ao denunciado.
Processo nº: 748952
Natureza: DENÚNCIA
Procedência: Prefeitura Municipal de Santa Cruz de
Salinas, 2008
Denunciante: Dijasmo Neres Rodrigues Filho
Denunciados: Albertino Teixeira da Cruz, Edaise
Luciana Rodrigues Chaves, Félix Rodrigues de Araújo,
Edineti Xavier dos Santos, Marilda Alves Cardoso,
Cláudio Márcio Damascena Santos, Niclei Alves
Nunes, Ana Lúcia Barbosa, Ana Maria Franca, Maria
da Piedade Sena Costa e Izenir Nolberta da Cruz.
MPTC: Sara Meinberg
Relator: Conselheiro Gilberto Diniz
Sessão: 27/08/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgada parcialmente procedente
a Denúncia. Aplicada multa ao Sr. Albertino Teixeira
da Cruz, Prefeito Municipal à época. Recomendação
ao atual gestor.
Processo nº: 776569
Natureza: INSPEÇÃO ORDINÁRIA
Procedência: Prefeitura Municipal de Senhora de
Oliveira
Responsável: Sebastião Araújo de Oliveira
Exercício: 2007
MPTC: Sara Meinberg
Relator: Conselheiro Gilberto Diniz
Sessão: 11/09/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas irregulares a ausência de
repasse da totalidade dos recursos destinados ao ensino
para o órgão responsável pela sua aplicação, e a
ausência de repasse da totalidade dos recursos
destinados à saúde para o órgão responsável pela sua
aplicação. Aplicada multa ao Sr. Sebastião Araújo
Oliveira, Prefeito Municipal no exercício de 2007.
Recomendações ao atual gestor, ao responsável pelo
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Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de M inas Gerais
serviço de contabilidade, aos responsáveis pelos
órgãos da educação e da saúde e ao atual Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEB.
Processo nº: 751497
Natureza: INSPEÇÃO ORDINÁRIA
Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Fervedouro,
2007.
Parte(s): Márcia Helena Queiroz de Lacerda Pereira,
Ana Paula Costa Alberice, Juarez Gonçalves Gomes
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Relator: Conselheiro Gilberto Diniz
Sessão: 05/03/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas irregulares: a) a
ausência de repasse da totalidade dos recursos
destinados ao ensino para o órgão responsável pela sua
aplicação; b) a movimentação de recursos financeiros
da saúde em contas bancárias diversas daquela
especificamente aberta para tal fim. Aplicada multa ao
Sr. Juarez Gonçalves Gomes, Prefeito Municipal de
Fervedouro, exercício de 2007. Recomendação ao
atual gestor, ao atual Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e ao
responsável pelo órgão de Controle Interno.
Processo nº: 785486
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Representante: Marconi Antônio da Silva, Prefeito
Municipal de Felixlândia, gestão 2009/2012
Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Felixlândia
Parte(s): Humberto Alves Campos, Jaqueline Pereira
de Almeida Silva, Jadir Gonçalves da Fonseca, Valdir
Fernandes de Oliveira, Leandro de Oliveira Campos,
Deusdedit de Campos Cordeiro Valadares Filho, José
Adilson Gonçalves, Helen Maria Aparecida de Souza
MPTC: Maria Cecília Borges
Relator: Conselheiro Gilberto Diniz
Sessão: 28/05/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgados parcialmente
procedentes os apontamentos delatados pelo Sr.
Marconi Antônio da Silva, Prefeito Municipal de
Felixlândia, gestão 2009/2012. Determinada a
restituição ao fundo Municipal de Saúde, pelo Sr. José
Adilson Gonçalves, chefe do Departamento Municipal
de Administração e Finanças, do valor imputado,
monetariamente atualizado e acrescido de juros de
mora. Aplicadas multas à Sra. Jaqueline Pereira de
Almeida, Pregoeira à época, e ao Sr. Humberto Alves
doc.tce.mg.gov.br
Belo Horizonte, sexta-feira, 6 de novembro de 2015
Campos, Prefeito Municipal, gestão 2004/2008.
Determinado o encaminhamento dos autos ao
Ministério Público de Contas. Intimação da decisão às
partes. Declarada a suspeição do Conselheiro José
Alves Viana.
Processo nº: 873224
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Representante: Pedro Lucas Rodrigues
Representada: Prefeitura Municipal de Patos de Minas,
2011.
Parte(s): José Eustáquio Rodrigues Alves (Secretário
Municipal de Administração, à época); Dayanna
Xavier Rocha (Pregoeira, à época), João Alfredo Costa
de Campos Melo (Procurador-Geral do Município, à
época); André Luiz Costa (Procurador do Município, à
época) e Maria Beatriz de Castro Alves Savassi
(Prefeita Municipal, à época)
Procuradora: Ana Luiza Marques de Campos Melo OAB /MG 088512
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 18/06/2015
Relator: Conselheiro Gilberto Diniz
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgados improcedentes os fatos
consubstanciados na Representação subscrita pelo Sr.
Pedro Lucas Rodrigues. Julgados, entretanto,
parcialmente procedentes os apontamentos da Unidade
Técnica relativos ao Pregão Presencial nº 137/2009,
ratificados pelo Ministério Público de Contas,
discriminados na fundamentação. Aplicada multa ao
Sr. José Eustáquio Rodrigues Alves, Secretário
Municipal da Administração à época, e à Sra. Maria
Beatriz de Castro Alves Savassi, ex-Prefeita de Patos
de Minas. Recomendação ao atual gestor. Intimação da
decisão aos Srs. José Eustáquio Rodrigues Alves e
Maria Beatriz de Castro Alves Savassi, bem como ao
Representante.
Processo nº: 741284
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Procedência: Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais Convenente: Prefeitura
Municipal de Icaraí de Minas, 2007
Parte(s): Ambrósio Pereira Almeida, Prefeito
Municipal à época
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Relator: Conselheiro Gilberto Diniz
Sessão: 04/09/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição da
pretensão punitiva do Tribunal, relativamente às
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Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de M inas Gerais
irregularidades passíveis de multa. Julgadas irregulares
as contas do Convênio n. DER30.025/00. Determinado
ao Sr. Ambrósio Pereira de Almeida, Prefeito
Municipal à época da celebração e execução do
convênio, e responsável pela prestação de contas, o
recolhimento do valor correspondente à sobra de
material não utilizado e não devolvido ao DER/MG,
devidamente atualizado monetariamente e acrescidos
de juros de mora.
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS - SEGUNDA
CÂMARA
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das
Súmulas a seguir vale como intimação das decisões
proferidas às partes e a seus procuradores, nos termos
do art. 167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a
redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010. Os
acórdãos, assinados eletronicamente, podem ser
consultados e impressos, por meio dos links vinculados
a cada processo.
Relator: CONS. GILBERTO DINIZ
Processo nº: 724200
Natureza: INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA LICITAÇÃO
Procedência: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Responsável: Galileu Teixeira Machado
Período: 2001/2002
MPTC: Cristina Andrade Melo
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 677498
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Procedência: Prefeitura Municipal de Teixeiras
Responsáveis: José Airton Fialho, Hélio Riqueira de
Freitas e José William Samartini de Queiroz
Período: janeiro 1997/ fevereiro 2002
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Belo Horizonte, sexta-feira, 6 de novembro de 2015
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Procedência: Prefeitura Municipal de Leopoldina
Responsáveis: Darcy Luiz Vasconcelos de Rezende e
Antônio Márcio Cunha Freire
Procurador: Marco Aurélio Freire Dias - OAB /MG
090104B
Exercício: 2000
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 687765
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Procedência: Prefeitura Municipal de Belo Oriente
Responsáveis: José Euler dos Anjos e João Batista de
Melo Menezes
Exercício: 2000
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura Silva
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 3304
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Espinosa
Responsáveis: Adiniz da Costa Ramos, Clóvis Pereira
Gonçalves, Elio Mendes, Francisco Martins Floriano,
Laurindo Fagundes Neto, Maria Celeste David Lima,
Noé Cangussú Lima, Onofre de Freitas Cerqueira,
Osmar Fagundes Jácome, Osmar José da Cruz,
Roberto Rodrigues Muniz, Roque Cardoso de Sá,
Tarcísio Silveira Cruz, Valdemar Martins Ribeiro e
José Eugênio da Silva Souza
Exercício: 1993
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 18413
Processo nº: 686894
doc.tce.mg.gov.br
Página 19 de 44
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de M inas Gerais
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Riachinho
Responsáveis: Antônio Ezequiel Silva, Cláudio
Gonçalves de Araújo, Ilson José Justiniano da Silveira,
José Eugênio Gonçalves, José Geraldo de Sales Palma,
José Montijo Pereira, Maria de Lourdes Sales Ferreira
Franco, Osvaldo Martins Leite e João Gualberto
Pereira Martins
Exercício: 1994
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 481533
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Água Boa
Responsáveis: Adilson Alves Ferreira, Agnaldo
Godinho Alves, Dedino Gomes Luiz, Geraldo Dimas
da Silva, Jadir Alves de Oliveira, Jarbas Machado
Loredo, Jefferson Paulino da Silva, José Mendes
Ferreira, Nilson Costa Alves, Razuque Ferreira dos
Santos, Orlando Cardoso Pereira
Exercício: 1997
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 605239
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Urucuia
Responsáveis: Arlei Anjos da Mata, João Batista
Soares, João Evangelista do Vale, José Weber Santos,
Josué Gonçalves de Mendonça, Miguel Durães de
Andrade Neto, Romeu José da Silva, Maria de Lourdes
Rosário Oliveira, Sebastião Rodrigues Cunha, Ana
Lúcia Araújo e Silva e Leonardo Araújo e Silva
Exercício: 1998
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 17/09/2015
doc.tce.mg.gov.br
Belo Horizonte, sexta-feira, 6 de novembro de 2015
Inteiro Teor Súmula do Acórdão: Reconhecida a
prescrição. Declarada a extinção do processo com
resolução do mérito.
Processo nº: 640376
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Conceição do Pará
Responsáveis: José Manoel Vicente, Antônio Pimenta
do Amaral, Gilberto Aparecido de Freitas, João Cabral
Marra, João Raimundo dos Santos, José Ernani Leite,
José Maria de Faria, Otávio Fonseca, Sebastião
Cláudio Viegas e José Luiz Ferreira.
Procurador: Antônio Maria de Freitas – OAB/MG
57838
Exercício: 2000
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 640565
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Patrocínio
Responsável: Guilherme de Almeida Queiroz
Procurador: Joaquim Garcia Morato Filho - OAB /MG
094254
Exercício: 2000
MPTC: Cristina Andrade Melo
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 640653
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Ingaí
Responsável:José Geraldo Rezende de Souza
Exercício: 2000
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
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Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de M inas Gerais
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 640687
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Campo Florido
Responsáveis: Adão Carlos de Souza, José Luiz da
Silva, Mário Henrique de Carvalho, Oscar Alves de
Souza, Sebastião Arlindo Pereira, Vilson Antônio
Zago, Zeferino Joaquim de Paula Moreira, Alan
Kardec Prudêncio da Silva e Luiz Roberto Silva
Procurador: Aflaton Castanheira Maluf - OAB /MG
080837
Exercício: 2000
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura Silva
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 640862
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Fundo de Assistência e Aposentadoria
dos Servidores Públicos de Santo Antônio do Monte
Responsável: Luci Leonor de Castro
Procuradores: Cristiana Duarte Clarizia – OAB/MG
97645 e outros
Exercício: 2000
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 640891
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Urucuia
Responsáveis: João Batista Soares, Arlei Anjos da
Mata, Domingos Álvares da Silva, João Batista Soares,
João Evangelista do Vale, José Weber Santos, Josué
Gonçalves de Mendonça, Miguel Durães de Andrade
Neto, Sebastião Rodrigues Cunha, Luciene Rodrigues
da Silva, Darley José da Silva, Luciana Araújo e Silva,
doc.tce.mg.gov.br
Belo Horizonte, sexta-feira, 6 de novembro de 2015
Dionilson do Nascimento Oliveira, Leonardo Araújo e
Silva, Ana Lúcia Araújo e Silva e Romeu José da Silva
Procuradores: Marcus Vinicius Vaz Gontijo - OAB
/MG 038598 e outro
Exercício: 2000
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 640893
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Água Comprida
Responsável: Lourival Moreira dos Santos
Exercício: 2000
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 641081
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Orizânia
Responsável: Ébio Jose Vítor
Exercício: 2000
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 641319
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Itabirito
Responsável: Silvano Antônio Neto
Exercício: 2000
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
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Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de M inas Gerais
Belo Horizonte, sexta-feira, 6 de novembro de 2015
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 641416
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Ponto Chique
Responsáveis: Carlos Celso Alves dos Santos, Livino
Antônio da Fonseca, Geraldo Rodrigues da Silva, Luiz
Pereira dos Santos, Teodomiro Gonçalves Pereira,
Abinelto Gonçalves Ferreira, Joanes Alves dos Santos,
Jorge Messias de Andrade, Lourival Mendes
Fernandes e Maristér de Carvalho Fernandes
Procuradores: Bruno Rezende da Silveira - OAB
/MG 100438, Hugo Simões - OAB /MG 061517
Exercício: 2000
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 658401
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Cordislândia
Responsável: Luiz Carlos de Paiva
Procurador: João Moises Arbex - OAB /MG 063951
Exercício: 2001
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 642270
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Pingo D'Água
Responsáveis: João Mota da Silva, José Marcos
Begatti e Moacir Freitas da Silva
Exercício: 2000
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 658191
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Areado
Responsável: Luciana Oliveira da Silveira
Exercício: 2001
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
doc.tce.mg.gov.br
Processo nº: 658539
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Romaria
Responsável: Gilberto Teodoro da Silva
Exercício: 2001
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura Silva
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 658881
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Maria da Fé
Responsável: Orlando Benedito de Almeida
Exercício: 2001
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 658946
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Espera Feliz
Página 22 de 44
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de M inas Gerais
Responsáveis: Gilberto Luiz de Freitas Leite, Olavo
Gomes da Silva, Paulo Afonso Ferreira, Vera Lúcia
Grillo Ramos, Antônio Décio de Souza, Antônio
Martins Cabral, Benhur Mazzocco, João Pereira Brum,
Joaquim Silvestre da Cruz, Francisco Heitor Filho e
Gilmar Augusto de Oliveira
Exercício: 2001
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 658959
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Senador José
Bento
Responsável: Joenir Rodrigues da Silva
Exercício: 2001
MPTC: Cristina Andrade Melo
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 658976
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Monte Sião
Responsáveis: Antônio Osvaldo Inácio, José Rafael
de Castro Ribeiro, Benedito Domingues Maciel,
Hércules Divino de Faria, José Carlos Ruíz, José
Natalino Elesbão, Juliano Righetto, Lourenço Teodoro
Rodrigues, Osmar Dionísio de Freitas, Vilson Pires do
Couto e Lázaro Roberto Talarico
Procuradores: Abrahão Elias Neto - OAB /MG
055164, Jose Otavio Ferreira Amaral - OAB /MG
074071B, Priscila Amaral Araujo - OAB /MG 107785,
Lúcio Moacir Gonçalves de Assis - OAB /MG 088942
Exercício: 2001
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
doc.tce.mg.gov.br
Belo Horizonte, sexta-feira, 6 de novembro de 2015
Processo nº: 658978
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Campos Altos
Responsável: Sebastião Lemos de Andrade
Exercício: 2001
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura Silva
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 659084
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Três Marias
Responsável: Mozair Gonçalves Esteves
Exercício: 2001
MPTC: Cristina Andrade Melo
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 659167
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de José Gonçalves de
Minas
Responsáveis: Adilson Chaves Campos, André
Pereira Rocha, Geralda Cordeiro Machado, Gerson
Gomes de Jesus, José Rodrigues Motoso, Maria de
Jesus Gomes Motoso, Olímpio Gomes de Souza,
Adilson Gomes de Sales e Nelson Borges Medeiros
Procuradores: Anizio de Sousa Ferreira - OAB /MG
070914, Camila Kelly Moreira Lima - OAB /MG
115962 e outro
Exercício: 2001
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 659456
Página 23 de 44
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de M inas Gerais
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Congonhal
Responsável: Sílvio Cláudio Franco
Procurador: Denilson Marcondes Venâncio - OAB
/MG 001120 A
Exercício: 2001
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 659475
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Baldim
Responsável: José Luiz Canabrava Diniz
Exercício: 2001
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 659795
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Ressaquinha
Responsável: Jair Henriques de Oliveira
Exercício: 2001
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 659813
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Bom Repouso
Responsável: Roque José dos Santos
Exercício: 2001
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 17/09/2015
doc.tce.mg.gov.br
Belo Horizonte, sexta-feira, 6 de novembro de 2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 659899
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Instituto de Previdência Municipal de
Conceição da Aparecida
Responsável:Italmo Mesquita
Exercício: 2001
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 677687
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Limeira do Oeste
Responsáveis: Ademar Dezanetti, Celcimar Borges
Andrade, Ilson Florentino da Silva, Joaquim Gomes,
José Eurípedes da Silva, José Manoel da Silva, Jovino
Ferreira Filho, Walter Covizzi e Iradel Freitas da Costa
Procurador: Mirelle Queiroz Gonçalves - OAB /MG
096156
Exercício: 2002
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 677703
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Orizânia
Responsável: Maurício Teixeira de Campos
Exercício: 2002
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Página 24 de 44
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de M inas Gerais
Processo nº: 677825
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de São José do Alegre
Responsável: José Geraldo de Oliveira
Exercício: 2002
MPTC: Cristina Andrade Melo
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 678004
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Prados
Responsável: Geraldo Afonso do Nascimento
Procurador: Romeu Alvarenga Carvalho Silva - OAB
/MG 054217
Exercício: 2002
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 678086
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Tapiraí
Responsáveis: Cleiton César de Oliveira, José
Donizete Aparecido, José Pires Sobrinho, Edilson dos
Reis Limério, Geralda Alves de Fátima Mendes,
Itamar Pereira Cardoso, Marneu Martins dos Santos,
Antônio Manuel de Matos e Olício Benedito
Procurador: Joubert Carlos da Silva - OAB /MG
060341
Exercício: 2002
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 678088
doc.tce.mg.gov.br
Belo Horizonte, sexta-feira, 6 de novembro de 2015
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Mendes Pimentel
Responsável: Edir Fidelis de Souza
Exercício: 2002
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 678179
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Ressaquinha
Responsável: Jair Henriques de Oliveira
Procurador: Geraldo Magela Amaral - OAB /MG
067148
Exercício: 2002
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 678275
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Paineiras
Responsáveis: Vânio José da Silva, Rodolfo Magela
Ribeiro Maia, Paraíso Augusto da Silva, José César da
Fonseca Neto, João Machado Gonçalves, Heleno
Antônio Alves de Mendonça, Fábio Antônio da Silva e
Luiz Alves Machado
Exercício: 2002
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 678340
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Mar de Espanha
Responsável: Umberto Marcelo Gavioli
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Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de M inas Gerais
Exercício: 2002
MPTC: Marcilio Barenco Correa de Mello
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 678464
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Tapira
Responsável: Eduardo Borges Pontes
Exercício: 2002
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 678571
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Bom Repouso
Responsável: Ciro Ribeiro de Lima
Procurador: Antônio Ferreira da Silva – OABMG
49889
Exercício: 2002
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 679299
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Instituto de Previdência Municipal de
Monte Alegre de Minas
Responsável: Márcia Ribeiro Vieira
Exercício: 2002
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura Silva
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Belo Horizonte, sexta-feira, 6 de novembro de 2015
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 679547
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos de Itaúna
Responsáveis: José dos Santos Pereira e João José
Joaquim de Oliveira
Exercício: 2002
MPTC: Cristina Andrade Melo
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 680652
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Instituto de Previdência Municipal de
Conceição da Aparecida
Responsáveis: Italmo Mesquita
Exercício: 2002
MPTC: Cristina Andrade Melo
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 685780
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Instituto de Previdência Municipal de
Cruzeiro da Fortaleza
Responsável: Lúcio Machado de Andrade
Exercício: 2003
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura Silva
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 686316
doc.tce.mg.gov.br
Página 26 de 44
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de M inas Gerais
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de Coromandel
Responsáveis: José Alberto da Silva, Aloísio
Machado Mota, Carlos Henrique Sucupira e Manoel
Antonio da Silva Filho
Exercício: 2003
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura Silva
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 689536
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
Responsável: Júnio César Ferreira Coelho
Exercício: 2003
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 689824
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Divisópolis
Responsável: Alvimar dos Santos Amorim
Exercício: 2003
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 689862
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Prados
Responsável: Cláudio Márcio Ferreira
Exercício: 2003
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
doc.tce.mg.gov.br
Belo Horizonte, sexta-feira, 6 de novembro de 2015
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 690132
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Minas Novas
Responsáveis: Maria Aparecida Barbosa, Márcia
Geralda Lourenço Fernandes Guedes, Alaíde Socorro
Ferreira Osterne, Antônio Dias Pinheiro, Antônio
Marco Machado Pereira, Francisco Alves Martins,
João Dias da Silva, João Martins Dutra, José Alencar
Borges, Jose Henrique Gomes Xavier, Valdionor Silva
Matos e José Mário Dias da Rocha
Procurador: Anízio de Sousa Ferreira - OAB /MG
070914
Exercício: 2003
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 690356
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Sardoá
Responsável: Nildo Soares Costa
Exercício: 2003
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura Silva
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 690452
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Sabinópolis
Responsáveis: Damião Queiroz Barroso
Exercício: 2003
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
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Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de M inas Gerais
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 690461
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Santa Fé de Minas
Responsáveis: Cláudio Abreu Barbosa, Adelaide
Farago Guedes Ramos, Aleixo de Oliveira Vargas,
Benildo dos Reis Chamone Farago, Edney Chamone
Nascimento, Jésus Magalhães Campos, José Adão
Rodrigues de Melo, Juscelino Lopes de Brito, Lília
Aparecida Andrade, Carlos Braga Chamone e Wagner
Chamone Guedes
Exercício: 2003
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 690492
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Três Marias
Responsável: Niator Figueiredo
Exercício: 2003
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 697415
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Santa Bárbara
Responsáveis: Luiz Fernando Novais Ferreira,
Ângela da Silva Araújo Pena , Cassiano da Silva
Araújo Pena, Rodolfo da Silva Araújo Pena e
Giacomino Thomazi Pena
Procuradores: Tarcilio Martins da Costa Júnior - OAB
/MG 090058, Maria Andréia Lemos - OAB /MG
098421, Geraldo Magela Leite - OAB /MG 082412,
Fernando Eulálio de Magalhaes - OAB /MG 108152,
Manoel José de Freitas Castelo Branco - OAB /MG
doc.tce.mg.gov.br
Belo Horizonte, sexta-feira, 6 de novembro de 2015
105199, Sebastiana do Carmo Bráz de Souza - OAB
/MG 078985
Exercício: 2004
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura Silva
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 697671
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Centro Operacional de Desenvolvimento
e Saneamento de Uberaba - CODAU
Responsáveis: Hugo Sérgio Bichuette Nicolau e José
Elias Miziara Neto
Exercício: 2004
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura Silva
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 709398
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Fundação Municipal Cre-Ser de João
Monlevade
Responsável: Gilza Maria Nascimento
Procuradores: Josiane Aparecida Viana Costa - OAB
/MG 104418 e outro
Exercício: 2005
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 710337
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Machado
Responsável: Fabiano Campos Scatolino
Procuradores: José Antônio de Almeida - OAB /MG
042889, Regina Piterman - OAB /MG 058693,
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Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de M inas Gerais
Luciana de Castro Machado - OAB /MG 058086,
Alexandre Henrique Murta de Oliveira - OAB /MG
072109, Helta Yedda Torres Alves da Silva - OAB
/MG 034178, Camilo Sousa Fonseca - OAB /MG
106095
Exercício: 2005 e outro
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 729418
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Buritizeiro
Responsável: Paulo Cézar de Araujo Neves
Exercício: 2006
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 729453
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Departamento Municipal de Água e
Esgoto - Monte Carmelo
Responsável: Arnaldo de Oliveira Alves
Exercício: 2006
MPTC: Cristina Andrade Melo
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 729483
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental de Carmópolis de Minas-SESAM
Responsável: Geraldo Márcio Faleiro
Procuradores: Regina Piterman - OAB /MG 058693,
Luciana de Castro Machado - OAB /MG 058086,
doc.tce.mg.gov.br
Belo Horizonte, sexta-feira, 6 de novembro de 2015
Alexandre Henrique Murta de Oliveira - OAB /MG
072109, Helta Yedda Torres Alves da Silva - OAB
/MG 034178
Exercício: 2006
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 729645
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Fundação Educacional de Ensino
Superior de Frutal
Responsável: Jerônimo José de Oliveira
Procuradores: Marco Aurélio Rodrigues Ferreira OAB /MG 052201, Rogério Heitor da Silveira - OAB
/MG 102336 e outro
Exercício: 2006
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 729722
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Fundação Educacional Cidade dos
Meninos - FUNCIME - Caratinga
Responsável: Sebastião Fausto da Silva
Exercício: 2006
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 735717
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Superintendência de Água e Esgotos de
Ituiutaba
Responsáveis: Thalita Costa Jorge e Ivan Ferrer Maia
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Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de M inas Gerais
Procuradores: Rodrigo Ribeiro Pereira - OAB /MG
083032, Fabrício Souza Duarte - OAB /MG 094096,
Arnaldo Silva Junior - OAB /MG 072629, Juliana
Degani Paes Leme - OAB /MG 097063, Hélio Pessoa
– OAB/MG 39012
Exercício: 2006
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 748199
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Empresa Municipal de Turismo de
Barbacena - CENATUR
Responsável: Ralph Araújo Justino
Procurador: Fernando Guerra – OAB/MG 96363
Exercício: 2007
MPTC: Cristina Andrade Melo
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 748245
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de Carmo do Paranaíba
Responsável: Marcelino Márcio Pereira
Exercício: 2007
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura Silva
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 750104
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Fundação Educacional Cidade dos
Meninos - FUNCIME - Caratinga
Responsáveis: Lígia Maria dos Reis Matos e
Sebastião Fausto da Silva
doc.tce.mg.gov.br
Belo Horizonte, sexta-feira, 6 de novembro de 2015
Procuradores: Luis Eduardo de Araújo Gomes - OAB
/MG 037677, Fabricio dos Santos Araújo - OAB /MG
091484
Exercício: 2007
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 750118
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Boa Esperança
Responsável: Leandro Goulart de Sousa
Exercício: 2007
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 750520
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Itaú de Minas
Responsável: Sandro Médice de Oliveira
Exercício: 2007
MPTC: Marcilio Barenco Correa de Mello
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 751963
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Companhia de Saneamento e Pesquisa do
Meio Ambiente - Cesama - Juíz de Fora
Responsável: Marcos de Avelar Monteiro de Castro
Exercício: 2007
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura Silva
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
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Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de M inas Gerais
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 751975
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Empresa Municipal de Mecanização
Agrícola - Ituiutaba
Responsável: Demétrio Jorge Neto
Exercício: 2007
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 781584
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Fundação Educacional de Ensino
Superior de Frutal
Responsável: Jerônimo José de Oliveira
Exercício: 2008
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 781948
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Fundação Municipal de Saúde de
Pedrinópolis
Responsável: Antônio Rodrigues Pereira
Exercício: 2008
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura Silva
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 782578
Natureza:
PRESTAÇÃO
MUNICIPAL
doc.tce.mg.gov.br
DE
CONTAS
Belo Horizonte, sexta-feira, 6 de novembro de 2015
Procedência: Fundo de Previdência do Município de
Nova Ponte
Responsáveis: José Ribeiro Nunes e Mauricio
Messias Barbosa
Exercício: 2008
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura Silva
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 751716
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
EXERCÍCIO
Procedência: Fundação Educacional do Vale do
Jequitinhonha - Diamantina
Responsável: Gilson Gilbertone Burgarelli
Procuradores: Ana Cristina Goulart de Mendonça
Santos - OAB /MG 039475, Carlos Adolfo Junqueira
de Castro - OAB /MG 057893, Tristão Tavares Santos
- OAB /MG 079713, Alexandre Junqueira de Castro OAB /MG 063375, Juscelino Teixeira Barbosa Filho OAB /MG 057225 e outros
Exercício: 2007
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Processo nº: 834929
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL
Procedência: Consórcio Intermunicipal de Saneamento
Básico da Zona da Mata de Minas Gerais - CISAB
Responsável: Raimundo Nonato Cardoso
Exercício: 2009
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Primeira Câmara
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Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de M inas Gerais
Secretaria da 1ª Câmara
PRIMEIRA CÂMARA
TERMO CIRCUNSTANCIADO DA 34ª SESSÃO
ORDINÁRIA
Em 03 (três) de novembro do ano de 2015 (dois mil e
quinze), no Palácio Ruy Barbosa, sede própria do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no
horário regimental, sob a Presidência do Conselheiro
Cláudio Couto Terrão, na forma do § 2º do art. 28 do
Regimento Interno, foi constatada a falta do quorum
regimental, previsto no art. 73 da Resolução n.
12/2008, tendo em vista a ausência, por motivo
justificado, da Conselheira Adriene Andrade e do
Conselheiro Substituto Licurgo Mourão, estando
presentes, além do Conselheiro Cláudio Couto Terrão,
o Conselheiro Mauri Torres, a Procuradora do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Dra.
Sara Meinberg e o Secretário Tiago Queiroga Mafra
adiando-se o julgamento dos processos constantes da
pauta publicada no Diário Oficial de Contas de
28/10/2015, referentes à 34ª Sessão Ordinária, ficando
convocados os membros do Colegiado para a próxima
Sessão Ordinária a se realizar no dia 10/11/2015, terça
feira, às 14h30min, nos termos do art. 86 do
RITCEMG, e lavrando-se o presente Termo, conforme
o disposto no art. 74 da Resolução 12/2008. Sala das
Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, aos 03 (três) dias do mês de novembro do ano
de 2015.
O EXMO. SR. PRESIDENTE DA PRIMEIRA
CÂMARA, CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO
TERRÃO, CONVOCA OS MEMBROS DO
COLEGIADO,
PARA
A
35ª
SESSÃO
ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA
10/11/2015, COM INÍCIO ÀS 14H30MIN.
PAUTA ADIADA DA SESSÃO DE 27 DE
OUTUBRO DE 2015
CONSELHEIRO CLÁUDIO TERRÃO
785020, PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL,
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 2008.
Parte(s): Joao Agostinho de Sousa
Procurador(es): Thiago Drumond Correa - OAB/MG
102763
MPTC: Procurador Geral MPC
doc.tce.mg.gov.br
Belo Horizonte, sexta-feira, 6 de novembro de 2015
836839, PCTAS LEGISLATIVO MUNICIPAL,
Câmara Municipal de Prata, 2009.
Parte(s): Marcos Roberto Vilela
MPTC: Maria Cecília
849065, PCTAS LEGISLATIVO MUNICIPAL,
Câmara Municipal de Guanhães, 2010.
Parte(s): Demerval de Pinho Tavares Neto
MPTC: Cristina Melo
PAUTA ADIADA DA SESSÃO DE 03 DE
NOVEMBRO 2015
CONSELHEIRO MAURI TORRES
951692, EDITAL DE LICITAÇÃO, Prefeitura
Municipal de Nova Ponte, 2015.
Parte(s): José Divino da Silva, Allan Johny
Barsanulfo Valdo
Apensos(s): DENÚNCIA: 944763
MPTC: Maria Cecília
393808,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Onça do Pitangui, 1994.
Parte(s): Mozar Lopes Ribeiro, Margarida Raimunda
Guimaraes, João Batista da
Silva Filho, Carlos Roberto Setin, Claudinei Assis Dos
Santos, Antônio Rodrigues Nogueira, William
Francisco da Silva, Antonio Miguel da Silva, Jose
Jurandir Dos Santos, Pedro Manoel da Silva, Joaquim
de Oliveira Galvão
Procurador(es): Guilherme Nunes de Avelar Neto OAB/MG 050330
MPTC: Sara Meinberg
723947,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Ressaquinha, 2005.
Parte(s): Onésimo Ferreira Condé, Manoel da Silva
Ribeiro
MPTC: Procurador Geral MPC
837384, PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
EXERCÍCIO, Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais S.A. - BDMG, 2009.
Parte(s): Paulo de Tarso Almeida Paiva
MPTC: Elke Moura
843558, PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
EXERCÍCIO, Secretaria de Estado de Fazenda de
Minas Gerais, 2010.
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Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de M inas Gerais
Parte(s): Simao Cirineu Dias, Leonardo Mauricio
Colombini Lima, Pedro Meneguetti
MPTC: Cristina Melo
Belo Horizonte, sexta-feira, 6 de novembro de 2015
940094, Maria Elzita Rabelo da Silva
MPTC: Marcílio Barenco
APOSENTADORIA:
940134, Dejanira Pereira da Costa Mendes
MPTC: Maria Cecília
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
943371, Idalina Fonseca Rodrigues
MPTC: Maria Cecília
861765, Pedro Alves Filho
MPTC: Marcílio Barenco
948740, Eliane Pinheiro de Azevedo
MPTC: Marcílio Barenco
882243, Fernando Augusto de Souza
MPTC: Marcílio Barenco
PAUTA ADIADA DA SESSÃO DE 03 DE
NOVEMBRO DE 2015
CONSELHEIRO CLÁUDIO TERRÃO
INSTITUTO
DE
PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
UBÁ - UBAPREV
934694, Nubia Batista Vieira
MPTC: Maria Cecília
RPPS BELO HORIZONTE
860786, Maria Helena Gomes Figueira
MPTC: Marcílio Barenco
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
DE POUSO ALEGRE
882179, Dasi Marra da Silva Campos
MPTC: Marcílio Barenco
933475, Regina Nazare Quintao Moreira Silva
MPTC: Maria Cecília
937399, Antonia de Fátima Souza Doce Alves
MPTC: Marcílio Barenco
938618, Gilca Gil de Souza
MPTC: Marcílio Barenco
doc.tce.mg.gov.br
483047,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Bugre, 1998.
Parte(s): Joselito Viana da Costa
MPTC: Procurador Geral MPC
660608,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Santa Bárbara, 1998/2000.
Parte(s): Antonio Eduardo Martins
MPTC: Maria Cecília
889271, Olimpia Xavier Ribeiro
MPTC: Maria Cecília
SECRETARIA
DE
ESTADO
PLANEJAMENTO E GESTAO
717433, INSPEÇÃO ORDINÁRIA, Companhia de
Saneamento de Minas Gerais COPASA, 2006.
Parte(s): Marcio Augusto Vasconcelos Nunes, Rubens
Coelho de Mello, Andre Borges de Souza
Procurador(es): Marco Aurelio Martins da Costa
Vasconcelos - OAB/MG 042147
MPTC: Procurador Geral MPC
DE
694689, PROCESSO ADMINISTRATIVO, Câmara
Municipal de Itaúna, 2001/2002.
Parte(s): Silmar Moreira de Faria
Procurador(es): Helimar Parreiras da Silva OAB/MG 065196, Jason Vidal - OAB/MG 066163
MPTC: Sara Meinberg
700101,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Divisa Nova, 2001/2002.
Parte(s): Antônio César Siqueira
MPTC: Elke Moura
719272,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Capela Nova, 2001/2003.
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Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de M inas Gerais
Parte(s): Manoel Moreira Barbosa, Esmitio Cesar de
Oliveira
MPTC: Sara Meinberg
739349,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 2003.
Parte(s): Angelo Tadeu Viana Pereira, Hélio Felipe
Salomão Issa, Aline Abreu Gaudêncio Paulino, Diogo
da Cunha Tavares, Eduardo Eustáquio Costa, Gilberto
de Cerqueira, Jairo Teodorico de Souza, Marcelo de
Paula Pereira, Mércia Maria Mendonça de Azevedo,
Patrícia Rafael Perdigão, Paulo Roberto Machado
Santana, Vera Lúcia Costa Artiaga
MPTC: Elke Moura
33310,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Cordislândia, 1994.
Parte(s): José Irineu Rodrigues, José Roberto Pereira,
Darci da Cruz, João Roberto Mendes, Luiz Carlos de
Andrade, Vanderlei Vítor, José Orlando Batista,
Antônio Teixeira Júnior, Ligia Teixeira, Luiz Carlos
de Paiva, Edson Júnior Mendes, José Nogueira Filho.
Apensos(s): RECURSO DE REVISÃO: 619277
MPTC: Procurador Geral MPC
683333, DENÚNCIA, Departamento de Estradas de
Rodagem do Est de M Gerais, 2000.
Parte(s): José Élcio Santos Monteze, Flávio Goes
Menicucci, Eugênio Botinha
MPTC: Procurador Geral MPC
474962, RELATÓRIO DE INSPEÇÃO, Fundação
Municipal de Saúde de Liberdade, 1995.
Parte(s): Maria Helena de Barros Mendes, Francisco
Moreira Barbosa Neto
MPTC: Sara Meinberg
606721, RELATÓRIO DE INSPEÇÃO, Fundo
Municipal de Saúde de Ouro Branco, 1997.
Parte(s): Nísio Leonardo Torres
Procurador(es): Alexandre Lucio da Costa OAB/MG 059821
MPTC: Marcílio Barenco
487206,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Juatuba, 1997.
Parte(s): Oscar Soares de Andrade
Procurador(es): Marina Pimenta Madeira - OAB/MG
068752
MPTC: Procurador Geral MPC
doc.tce.mg.gov.br
Belo Horizonte, sexta-feira, 6 de novembro de 2015
487878,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Leopoldina, 1997.
Parte(s): Antônio Marcio Cunha Freire
MPTC: Marcílio Barenco
488893, PROCESSO ADMINISTRATIVO, Fundo
Municipal de Habitação Popular de Ouro Preto, 1997.
Parte(s): Maria José Cerceau Ibrahim Leandro,
Targino de Souza Guido, Élio Teixeira Lana
MPTC: Glaydson Massaria
490658, PROCESSO ADMINISTRATIVO, Fundo
Municipal de Saúde de João Monlevade, 1997.
Parte(s): Marino Andrade Braga
Procurador(es): Teotino Damasceno Filho OAB/MG 069870
MPTC: Sara Meinberg
491492, PROCESSO ADMINISTRATIVO, Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente de Ouro Preto,
1997.
Parte(s): Targino de Souza Guido, Élio Teixeira Lana,
Maria José Cerceau Ibrahim Leandro
Procurador(es): Fernando Antonio Augusto Leite OAB/MG 055731, Rogerio Peret Teixeira - OAB/MG
034440
MPTC: Sara Meinberg
492265,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Guiricema, 1998.
Parte(s): Ari Lucas de Paula Santos, Antônio Amauri
de Moura
MPTC: Marcílio Barenco
497096, PROCESSO ADMINISTRATIVO, Instituto
Seritinguense de Seguridade Social de Seritinga, 1997.
Parte(s): José Hélio de Almeida, Jose Ademar
Guisalberte Ribeiro
Procurador(es): Luiz Carlos Balbino Gambogi OAB/MG 036065
MPTC: Elke Moura
497970, PROCESSO ADMINISTRATIVO, Fundo
Municipal de Saúde de Itaúna, 1998.
Parte(s): Augusto Machado de Sousa, Célio Soares de
Oliveira
MPTC: Glaydson Massaria
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Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de M inas Gerais
501077, PROCESSO ADMINISTRATIVO, Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de São João Batista do
Glória, 1995.
Parte(s): Joao Batista Dos Reis, José Alberto Ribeiro
Carvalho
Procurador(es): Regina Piterman - OAB/MG 058693,
Roney Luiz Torres Alves da Silva - OAB/MG 034194,
Helta Yedda Torres Alves da Silva - OAB/MG 034178
MPTC: Sara Meinberg
501325,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 1997.
Parte(s): Carlos Antônio de Castro Lopes
MPTC: Glaydson Massaria
612594, PROCESSO ADMINISTRATIVO, Instituto
Jesuanense de Seguridade Social - Jesuânia, 1997.
Parte(s): Luiz Antônio de Souza
MPTC: Sara Meinberg
618036, PROCESSO ADMINISTRATIVO, Instituto
Municipal de Seguridade Social de Passa Quatro,
1998.
Parte(s): Angelo Augusto e Silva Ribeiro
MPTC: Glaydson Massaria
719449,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, 1997.
Parte(s): Raymundo Tarcisio Delgado
Procurador(es): Ulisses Comissario Sagioro OAB/MG 054707, Andre Luiz Decnop da Fonseca OAB/MG 065988, Wladimir de Oliveira Andrade OAB/MG 057629
MPTC: Elke Moura
750317, PROCESSO ADMINISTRATIVO, Câmara
Municipal de Leopoldina, 2007.
Parte(s): Edvaldo Franquido Donato do Vale
MPTC: Procurador Geral MPC
14483, PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL,
Câmara Municipal de Poté, 1994.
Parte(s): José Luiz de Oliveira Neto, Eleutério
Gonçalves da Cruz, Flávio Colen Cambuí, Joana
Francisca Mendes Quintino, José Fortunato de Deus,
Luiz Carlos Dutra do Nascimento, Oldemar Rodrigues
de Souza, Sandro Gomes de Mello, Vladimir de Lima
e Silva, João Gonçalves de Oliveira
doc.tce.mg.gov.br
Belo Horizonte, sexta-feira, 6 de novembro de 2015
Procurador(es): Edilberto Castro Araujo - OAB/MG
031544, Anuar Lauar Junior - OAB/MG 100642, Carla
Beatriz Romeiro - OAB/MG 085197
MPTC: Procurador Geral MPC
14594, PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL,
Câmara Municipal de Catuji, 1994.
Parte(s): José Nilo Ferreira da Silva, Adao Santos
Pereira, Anilmizio Rodrigues Santos, Gustavo Dos
Santos Batista Filho, Joaquim Barboza Rodrigues,
Marcos Roberto Batista Guedes, Maria das Dores
Campos Paes, Reinaldo Ferreira Rocha, Sebastiao
Rodrigues de Souza, Edmar Lopes Dos Santos
Procurador(es): Paulo Cezar de Souza - OAB/MG
056528, Antonio Pedro Nolasco - OAB/MG 025006
MPTC: Procurador Geral MPC
659592, PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL,
Câmara Municipal de Paineiras, 2001.
Parte(s): Fábio Antônio da Silva, João Machado
Gonçalves, José César da Fonseca Neto, Paraíso
Augusto da Silva, Vânio José da Silva, Heleno
Antonio Alves de Mendonca, Rodolfo Magela Ribeiro
Maia, Luiz Alves Machado
MPTC: Procurador Geral MPC
685959, PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
EXERCÍCIO, Loteria do Estado de Minas Gerais LEMG, 2003.
Parte(s): José Mauro Romualdo da Silva, Inácio Luiz
Gomes de Barros
MPTC: Procurador Geral MPC
695692, PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
EXERCÍCIO, Instituto de Pesos e Medidas do Estado
de Minas Gerais, 2004.
Parte(s): Lauro de M. Rocha Ferreira, Elcy Gonçalves
da Costa
MPTC: Procurador Geral MPC
650153, CONVÊNIO, Secretaria de Estado da
Educação, Prefeitura Municipal de São Francisco,
1996.
Parte(s): Ana Luiza Machado Pinheiro, Severino
Goncalves da Silva
Procurador(es): Abilio Machado Neto - OAB/MG
044068
MPTC: Procurador Geral MPC
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Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de M inas Gerais
Belo Horizonte, sexta-feira, 6 de novembro de 2015
841690, PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
EXERCÍCIO, Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, 2010.
Parte(s): Renata Maria Paes de Vilhena
MPTC: Glaydson Massaria
SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA AO SERVIDOR - BARBACENA
847944, PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
EXERCÍCIO, Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais, 2010.
Parte(s): Antonio Carlos de Barros Martins
MPTC: Maria Cecília
TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
APOSENTADORIAS:
921734, Edite Maria Salvador
MPTC: Maria Cecília
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
891833, Maria Luzia Dos Santos
MPTC: Marcílio Barenco
INSTITUTO
DE
PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE BOCAIÚVA
915357, Marina Angela de Souza Silva
MPTC: Marcílio Barenco
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE BETIM
926027, Antônia de Fatima da Silva
MPTC: Marcílio Barenco
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JEQUERI
915985, João Bosco Gonçalves
MPTC: Maria Cecília
944836, Rosana Maria Emidio Araujo
MPTC: Maria Cecília
896152, Valdir Ataide Guimarães
MPTC: Maria Cecília
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
957844, Jorge Luiz Ferreira Ribeiro
MPTC: Marcílio Barenco
PENSÕES:
INSTITUTO
DE
PREVIDENCIA
SERVIDORES DO ESTADO MG
DOS
885740, concedida a Sheyla Marcia Caires de
Carvalho Matos e outros, beneficiário(a)(s) de João
Ricardo de Matos.
MPTC: Marcílio Barenco
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
DE POUSO ALEGRE
877335, concedida a Edna Aparecida de Paula
Ferreira, beneficiário(a)(s) de Laercio Machareth
Ferreira.
MPTC: Maria Cecília
RPPS - BELO HORIZONTE
866383, Fatima Darc Piani de Oliveira
MPTC: Maria Cecília
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
888395, Mario Dos Santos Assis
MPTC: Maria Cecília
doc.tce.mg.gov.br
PAUTA DA SESSÃO DE 10 DE NOVEMBRO
2015
CONSELHEIRO MAURI TORRES
944591, DENÚNCIA, Prefeitura Municipal de
Timóteo, 2015.
Parte(s): Cleydson Domingues Drumond, Jose Pereira
MPTC: Maria Cecília
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Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de M inas Gerais
724185,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Bom Repouso, 2005.
Parte(s): Adolfo Andrade Brandão, Maria Lúcia da
Conceição Melo
Procurador(es): Abrahao Elias Neto - OAB/MG
055164, Priscila Amaral Araujo - OAB/MG 107785,
Daniela de Alvarenga Santana - OAB/MG 099434,
Karina Magalhaes Castro Vieira - OAB/MG 082969,
Lucio Moacir Goncalves de Assis - OAB/MG 088942
MPTC: Procurador Geral MPC
747733, INSPEÇÃO ORDINÁRIA, Prefeitura
Municipal de Ponte Nova, 2006 a agosto/2007.
Parte(s): Luiz Eustaquio Linhares, Eugênia Otoni
Gonçalves, Maria do Carmo Santos, Felipe Neri de
Almeida, Rovilson Lara
MPTC: Procurador Geral MPC
446508, JULGAMENTO DA LEGALIDADE DAS
DESPESAS, Prefeitura Municipal de São Sebastião do
Maranhão, 1991.
Parte(s): Maria das Dores Soares (inventariante de
Raimundo Pinheiro Dos Santos)
Procurador(es): Sergio Almeida Ribeiro da Silva OAB/MG 103588, Anderson Silveira Bernardes OAB/MG 111863, Antonio Pedro Nolasco - OAB/MG
025006, Iuri Guevara Sales - OAB/MG 102782
MPTC: Glaydson Massaria
467687, JULGAMENTO DA LEGALIDADE DAS
DESPESAS, Prefeitura Municipal de Barbacena,
1989.
Parte(s): Vicente de Paulo Araújo, Amarilio Augusto
de Andrade
Apensos(s): PEDIDO DE AUDITORIA: 43372
Procurador(es): Antonio Americo de Campos Junior OAB/MG 045084
MPTC: Glaydson Massaria
Belo Horizonte, sexta-feira, 6 de novembro de 2015
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
DO MUNICIPIO DE CONTAGEM
860030, Mirtes Dos Santos Emiliano
MPTC: Marcílio Barenco]
FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE
CARANDAÍ
880798, Ligia Maria Vitoretti Amaral
MPTC: Glaydson Massaria
INSTITUTO
DE
PREVIDÊNCIA
SERVIDORES
DO
MUNICÍPIO
PATROCÍNIO
DOS
DE
864843, Belchior Esteves Pires
MPTC: Maria Cecília
INSTITUTO
DE
PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE BOCAIÚVA
865355, Regina Vieira de Oliveira
MPTC: Marcílio Barenco
SECRETARIA
DE
ESTADO
PLANEJAMENTO E GESTÃO
DE
930705, Maria do Carmo Macedo Gomes
MPTC: Sara Meinberg
937156, Luisa Maria Garbazza
MPTC: Maria Cecília
937313, Luciene Rocha Rodrigues
MPTC: Maria Cecília
APOSENTADORIA:
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
882237, Ana Lucia da Cruz
MPTC: Maria Cecília
882242, Dalva Aparecida Pereira
MPTC: Marcílio Barenco
937438, Gislena Malaquias Soares
MPTC: Maria Cecília
940059, Ana Maria de Almeida
MPTC: Maria Cecília
948486, Luiza Flores Cotta Valente
MPTC: Maria Cecília
949559, Maria Ines Pinto Gandra
doc.tce.mg.gov.br
Página 37 de 44
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de M inas Gerais
MPTC: Maria Cecília
950043, Armecides da Conceição Silva Araújo
MPTC: Maria Cecília
PENSÃO:
INSTITUTO
DE
PREVIDENCIA
DOS
SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE
UBERLANDIA
855657, concedida a Joao Pedro Martins Pires,
beneficiário(a)(s) de João Batista Pires.
MPTC: Maria Cecília
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA SOCIAL DE SANTA LUZIA
865070, concedida a Maria Helena Nunes Claudio,
beneficiário(a)(s) de Francisco de Assis Claudio.
MPTC: Maria Cecília
PAUTA DA SESSÃO DE 10 DE NOVEMBRO DE
2015
CONSELHEIRO CLÁUDIO TERRÃO
851044, DENÚNCIA, Prefeitura Municipal de Naque,
2011.
Parte(s): Salvador Gomes Dutra
MPTC: Maria Cecília
747810, INSPEÇÃO ORDINÁRIA,
Municipal de Fama, 2007.
Parte(s): Angelo Henrique Saksida
MPTC: Sara Meinberg
Prefeitura
783081, INSPEÇÃO ORDINÁRIA, Prefeitura
Municipal de Santo Antônio do Amparo, 2001.
Parte(s): Abigail Leite Valladão Andrade
Procurador(es): Guilherme Silveira Diniz Machado OAB/MG 067408, Gabriela Moura da Conceição OAB/MG 122055
MPTC: Cristina Melo
727269, PROCESSO ADMINISTRATIVO, Câmara
Municipal de Cajuri, 2001/2002.
Parte(s): Maria do Carmo Cardoso Araújo
doc.tce.mg.gov.br
Belo Horizonte, sexta-feira, 6 de novembro de 2015
Procurador(es): Antonio Augusto Fernandes Galindo
- OAB/MG 093372
MPTC: Elke Moura
611392,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Fernandes Tourinho, 1997.
Parte(s): João Moreira dos Santos
Procurador(es): Tercio Vitor Beltrame Rocha OAB/MG 076140
MPTC: Marcílio Barenco
653757, PROCESSO ADMINISTRATIVO, Camara
Municipal São Gonçalo do Sapucai, 1999.
Parte(s): Renata Aparecida Paiva, Jeferson Nogueira
Ibrahim, José Eduardo Borges, Márcio Otávio Lemos
Gouvêa, Giovani Goncalves
Procurador(es): Jaciara Guimaraes Rosa Hemetrio
Nogueira - OAB/MG 066522, Glaucia Alvarenga
Soares - OAB/MG 078546, Antonio Lopes Neto OAB/MG 029258, Amauri Gregório Benedito Bellini
– OAB/SP 146873
MPTC: Procurador Geral MPC
752250, PROCESSO ADMINISTRATIVO, Câmara
Municipal de Ponte Nova, 2005.
Parte(s): Wagner Mol Guimarães, José Anselmo
Barroso Vasconcelos, Jose Mauro Raimundi
Procurador(es): Jose Nilo de Castro - OAB/MG
014656, Karina Magalhaes Castro Vieira - OAB/MG
082969
MPTC: Maria Cecília
475962, RELATÓRIO DE INSPEÇÃO, Fundo
Municipal de Assistência Social - Ouro Preto, 1995 a
agosto/1997.
Parte(s): Maria José Cerceau Ibrahim Leandro, Élio
Teixeira Lana, Targino de Souza Guido
MPTC: Maria Cecília
616345, INSPEÇÃO ORDINÁRIA, Departamento
Municipal de Águas e Esgotos - Demae - Muriaé,
1997.
Parte(s): Hamilton de Carvalho Marinho
Procurador(es): Ivan Sergio Porcaro - OAB/MG
033944
MPTC: Glaydson Massaria
617207,
INSPEÇÃO
ORDINÁRIA,
Municipal de Saúde de Muriaé, 1999.
Parte(s): Kathya Francisco Bráz
Fundo
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Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de M inas Gerais
MPTC: Marcílio Barenco
483304, PROCESSO ADMINISTRATIVO, Fundo
Municipal de Saúde de Ouro Preto, 1995.
Parte(s): Victor Vieira de Godoy, Luiz Carlos do
Nascimento, Marcos Adaixo de Deus, Flávio Mário
Alves de Brito Andrade, Angelo Oswaldo de Araujo
Santos, Jose Leandro Filho
Procurador(es): Fernando Antonio Augusto Leite OAB/MG 055731, Rogerio Peret Teixeira - OAB/MG
034440, Andre Luis de Oliveira Silva - OAB/MG
082793, Gilvaldo Camponez Almeida - OAB/MG
055729
MPTC: Glaydson Massaria
487173,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Ipatinga, 1997.
Parte(s): Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino
MPTC: Procurador Geral MPC
491497, PROCESSO ADMINISTRATIVO, Fundo
Municipal de Saúde de Lavras, 1997.
Parte(s): Rêmulo Tourino Furinti, Edson Costa da
Silva, Helton Ribeiro
Procurador(es): Jussara Menicucci de Oliveira OAB/MG 075246, Mauricio Andrade Rezende Junior OAB/MG 044289
MPTC: Elke Moura
498102,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Juruaia, 1997.
Parte(s): Celso Marques do Carmo
MPTC: Sara Meinberg
602988,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Conceição do Rio Verde,
1994.
Parte(s): Francisco Bernardes Lage
MPTC: Elke Moura
606170, PROCESSO ADMINISTRATIVO, Instituto
Municipal de Seguridade Social de Passa Quatro, 1995
a setembro/1998.
Parte(s): Angelo Augusto e Silva Ribeiro, Luiz
Antônio da Silva
MPTC: Marcílio Barenco
610509, PROCESSO ADMINISTRATIVO, Fundo
Previdenciário Municipal de Paraguaçu, 1995 a
outubro/1998.
doc.tce.mg.gov.br
Belo Horizonte, sexta-feira, 6 de novembro de 2015
Parte(s): Carlos Alberto Lemos, Lazaro Ferreira de
Araujo, Alfranio Jose Dias Rezende
MPTC: Glaydson Massaria
614211, PROCESSO ADMINISTRATIVO, Instituto
de Previdência do Município de Nova Resende, 1995.
Parte(s): José Feliciano Ferreira, Paulo Geraldo
Cardoso
MPTC: Glaydson Massaria
625445, PROCESSO ADMINISTRATIVO, Fundo
de Previdência Municipal de Claraval, janeiro/1995 a
outubro/1998.
Parte(s): Olímpio Justino Gomes
MPTC: Sara Meinberg
627969, PROCESSO ADMINISTRATIVO, Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de São Lourenço, 1993.
Parte(s): Joel Inocêncio Lima Filho
Procurador(es): Regina Piterman - OAB/MG 058693,
Roney Luiz Torres Alves da Silva - OAB/MG 034194,
Helta Yedda Torres Alves da Silva - OAB/MG 034178
MPTC: Glaydson Massaria
688704,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, 1994.
Parte(s): Eduardo José Passos de Souza, Damião de
Paula, Francisco Vicente Cesário, Washington Luiz
Teixeira, Fernando José, Custodio Antonio de Mattos
MPTC: Elke Moura
692101,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Associação dos Municípios da Microrregião do Alto
Rio Pardo - Poços de Caldas, 1995.
Parte(s): Dalmo Messias Latrônico, Manoel Barbosa
Dos Santos, Antonio Cesar Barbosa Mantovani,
Afonso Celso Guimaraes Lopes, Jose Zenun Messias
Procurador(es): Luiz Carlos Balbino Gambogi OAB/MG 036065, Silvia Cristina Neves - OAB/MG
070442B, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira OAB/MG 076640
MPTC: Marcílio Barenco
706368,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Passa Quatro, 2003.
Parte(s): Wilson Siqueira, Maria de Lourdes
Figueiredo Saullo
MPTC: Procurador Geral MPC
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Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de M inas Gerais
754488, PROCESSO ADMINISTRATIVO, Câmara
Municipal de Ribeirão das Neves, 2006.
Parte(s): Juarez Carvalho de Oliveira, Jose Irineu de
Resende
MPTC: Marcílio Barenco
456057, LICITAÇÃO, Prefeitura
Cruzília, 1993.
Parte(s): Adolfo Maurício Pereira
MPTC: Elke Moura
Municipal de
344746, CONVÊNIO, Secretaria de Estado de
Assuntos Municipais de Minas Gerais - SEAM,
Prefeitura Municipal de Joanésia 1994.
Parte(s): Elcio da Silva Alves
Apensos(s):
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
CONVÊNIO: 466301
MPTC: Marcílio Barenco
436175, CONVÊNIO, Prefeitura Municipal de
Divinópolis, 1995.
Parte(s): Aristides Salgado dos Santos, Altamiro
Neves Neto
MPTC: Elke Moura
699288, PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL,
Câmara Municipal de Fronteira, 2004.
Parte(s): Jaber Feres Filho
MPTC: Procurador Geral MPC
714910, PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL,
Câmara Municipal de Juiz de Fora, 2005.
Parte(s): Vicente de Paula Oliveira
MPTC: Procurador Geral MPC
843651, PCTAS ADM. IND. MUN. AUTARQUIAS,
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Gonzaga,
2010.
Parte(s): Maria Dos Santos Ferreira
MPTC: Glaydson Massaria
862287, PCTAS ADM. IND. MUN. AUTARQUIAS,
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas,
2009.
Parte(s): Afonso Jose de Carvalho Figueiredo
Procurador(es): Yves Duarte Tavares - OAB/MG
094198
MPTC: Maria Cecília
doc.tce.mg.gov.br
Belo Horizonte, sexta-feira, 6 de novembro de 2015
APOSENTADORIA:
FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO
MINAS GERAIS-CETEC
DE
874637, Sergio da Silva Soares
MPTC: Maria Cecília
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE ESTRELA DO INDAIÁ FUNDOPREI
916167, Francibete Dantas Vieira
MPTC: Maria Cecília
INSTITUTO
DE
PREVIDENCIA
SERVIDORES DO ESTADO MG
DOS
916776, Silvana de Almeida Pimenta
MPTC: Marcílio Barenco
SECRETARIA
DE
ESTADO
PLANEJAMENTO E GESTAO
DE
933449, Simone Guimaraes Reis
MPTC: Maria Cecília
936409, Maria Aparecida da Mota Pereira
MPTC: Marcílio Barenco
939912, Rossana Aparecida Paiva Andrade Pereira
MPTC: Marcílio Barenco
940051, Evanir Martins Braga Marques
MPTC: Maria Cecília
PENSÃO:
INSTITUTO
DE
PREVIDENCIA
SERVIDORES DO ESTADO MG
DOS
884440, concedida a Vera Lucia Amaral Braga,
beneficiário(a)(s) de Vitalino Firmino Braga.
MPTC: Marcílio Barenco
INSTITUTO
DE
PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
BOM SUCESSO - PREVBOM
Página 40 de 44
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de M inas Gerais
921964, concedida a Nadir Pereira
beneficiário(a)(s) de Plinio Ferreira.
MPTC: Marcílio Barenco
Ferreira,
INSTITUTO
DE
PREVIDENCIA
DOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE
UBERABA
865681, concedida a Nilton Ribeiro de Palvas,
beneficiário(a)(s) de Belchiolina Antunes de Palvas.
MPTC: Maria Cecília
Segunda Câmara
Secretaria da 2ª Câmara
INTIMAÇÕES DE DESPACHOS
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Secretaria da 2ª Câmara, em conformidade com o
disposto no art. 166, §1º, inciso I, da Resolução TC nº
12/2008, intima as partes interessadas, do despacho
exarado pelo Excelentíssimo Senhor Relator, em face
do pedido constante no(s) documento(s) referente(s)
ao(s) processo(s) abaixo relacionado(s):
Belo Horizonte, sexta-feira, 6 de novembro de 2015
art. 76 da Lei Complementar n.º 102/08, a
comunicação dos atos e decisões presume-se perfeita
com a publicação no Diário Oficial de Contas – DOC,
salvo as exceções previstas em lei. Ademais, nos
moldes dos §§ 3º e 4º do art. 166 da Resolução TC
n.º 12/08, as intimações serão realizadas por meio de
publicação no DOC, exceto por expressa determinação
do relator, o que entendo não ser a hipótese dos
presentes autos. Por fim, no que pertine à sustentação
oral, o pedido deverá ser dirigido ao Presidente da
Segunda Câmara, até a abertura da sessão, nos termos
do art. 191, regimental.”
Intimação nº: 19417/2015
Processo nº: 855728
Natureza: Pensão
Procedência: Fundo Previdenciário Municipal Paraguaçu
Documento: Ofício nº 025/2015 (protocolizado sob o
nº 892910/2015)
Interessada: Tatiana de Marins Alves – Diretora
Despacho: Concedido novo prazo por 30 (trinta) dias
improrrogáveis, advertindo-se a requerente de que,
caso não se manifeste no prazo determinado, ficará
sujeita às disposições estabelecidas no art. 318, III da
Resolução TCEMG nº 12/2008, bem como, à multa
prevista no art. 85, III, da Lei Complementar nº
102/08.
INTIMAÇÃO FISCAP
Intimação nº: 19342/2015
Processo nº: 932725
Natureza: Denúncia
Procedência: Secretaria de Estado da Cultura
Documento: Petição (protocolizada sob o nº
904310/2015)
Interessadas: Eliane Denise Parreiras Oliveira, Márcia
Renó Macedo e Amaure Maria Conceição Klausing –
Gestora de Cultura, Produtora Cultural e Servidora
Pública Estadual
Procuradora: Renata Couto Silva de Faria –
Procuradora do Estado de Minas Gerais - OAB/MG nº
83.743 e Masp 1.066.594-1
Despacho: “Quanto ao requerimento de produção de
provas, defiro apenas a forma documental, conforme
previsão contida no art. 190 do Regimento Interno. No
tocante ao pleito de cadastramento dos advogados,
proceda-se às anotações necessárias no Sistema de
Gestão e Administração de Processos - SGAP. Em
relação à intimação dos procuradores, em seu endereço
profissional, indefiro, pois, conforme prescrito no
doc.tce.mg.gov.br
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
meio da Segunda Câmara, nos termos do disposto nos
artigos 151 e 166, §1º, inciso I, do Regimento Interno
(Resolução nº 12/2008), intima as partes interessadas,
para a complementação da instrução processual,
devendo os responsáveis, no prazo fixado, promover a
regularização por meio eletrônico, na forma da
legislação em vigor.
Intimação nº 19148/2015
Processo: 847265
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO MG
Prazo: 30 (trinta) dias
Intimação nº 19399/2015
Processo: 934763
Natureza: APOSENTADORIA
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Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de M inas Gerais
Procedência:
SISTEMA
MUNICIPAL
DE
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA AO SERVIDOR
Prazo: 60 (sessenta) dias
Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas
Belo Horizonte, sexta-feira, 6 de novembro de 2015
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO
872284
REPRESENTAÇÃO
944533
PROCURADOR GLAYDSON MASSARIA
PROCESSOS
DISTRIBUÍDOS
E
REDISTRIBUÍDOS
AOS MEMBROS
DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NO DIA
04/11/2015
PROCURADORA CRISTINA MELO
Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
866674,
937110,
939969,
947527,
881107,
937235,
940100,
948391,
889907, 933466, 935246,
938498, 938517, 938542,
941314, 943783, 947193,
950989
Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
855519,
893970,
935214,
940034,
878093,
894783,
935238,
940323,
879219, 884139, 889624,
918053, 935192, 935206,
935239, 938534, 938802,
946208
PENSÃO
931355
Redistribuição
PENSÃO
DENÚNCIA
865726
886471 (Nomeação de novo Procurador-Geral –
origem: Procurador Daniel Guimarães)
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
REPRESENTAÇÃO
657952
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
858937 (Nomeação de novo Procurador-Geral –
origem: Procurador Daniel Guimarães)
911584
Redistribuição MPC – Mutirão 2
PROCURADORA ELKE MOURA
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Distribuição ordinária
394774 (Suspeição – origem: Procuradora Maria
Cecília)
APOSENTADORIA
860814,
895342,
936281,
942964,
877270,
918036,
937247,
943530,
DENÚNCIA
898588
doc.tce.mg.gov.br
879045,
927470,
938587,
947083,
PROCURADOR MARCÍLIO BARENCO
883544, 885120,
933470, 935194,
940239, 941345,
947174
Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
861794,
921560,
935285,
940090,
865014,
927649,
937275,
947087,
877763,
929999,
938535,
947604,
890903, 891777,
930774, 935219,
938597, 939966,
949938
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PENSÃO
PCTAS ADM. IND. MUN. AUTARQUIAS
865623, 931348
843640
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
PENSÃO
812430
931332
PROCURADOR-GERAL MPC
Redistribuição
Redistribuição ao Procurador-Geral
JULGAMENTO DA LEGALIDADE DAS
DESPESAS
Medidas cabíveis
448327 (Redistribuição automática
Procuradora Sara Meinberg)
–
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
origem:
886973 912674
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
PROCURADORA MARIA CECÍLIA
679623 686759
Distribuição ordinária
Instituto Rui Barbosa - IRB
APOSENTADORIA
860840,
933439,
938647,
943523,
870873,
935198,
939938,
944412,
882278,
935220,
940064,
948708,
915354, 928048,
936090, 938554,
941643, 942748,
949716
DENÚNCIA
958055
PCTAS ADM. IND. MUN. AUTARQUIAS
843552
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
850404
PROCURADORA SARA MEINBERG
Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
860693,
929229,
937360,
943427,
888483,
935212,
938782,
948552,
doc.tce.mg.gov.br
916596, 928009, 929147,
935288, 936336, 937209,
938820, 940077, 941316,
949539
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo ao Contrato nº05/2014, celebrado
entre o Instituto Rui Barbosa - IRB e a LinexTravel
Viagens e Turismo Ltda – Me.
Objeto: serviços de reserva, emissão, remarcação ou
alteração, reembolso e entrega de passagens aéreas
nacionais e internacionais, com utilização de sistema
informatizado de gestão de viagens, com acesso “on
site.”
Data da assinatura: 28/12/2014.
Valor total: R$37.500,00.
Recurso: Cotas pagas pelos Tribunais de Contas
associados ao IRB, conforme Estatuto Social do IRB e
Portaria n. 03/2014 do IRB, publicada em 16/05/2014
no D.O.C.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre a
Controladoria – Geral da União – CGU, o Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP , a
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do
Brasil - ATRICON e o Instituto Rui Barbosa – IRB.
OBJETO: o estabelecimento de mecanismos de
cooperação, visando fomentar o cumprimento da Lei
.Complementar n.101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF), pelos Estados e
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Municípios Brasileiros e a adesão dos partícipes à rede
SICONV – Sistema de Gestão de Convênios e
Contratos de Repasse.
RECURSOS: as atividades previstas neste acordo não
envolvem transferência de recursos orçamentários e
financeiros entre os partícipes.
VIGÊNCIA: 60 meses a contar da data de sua
assinatura.
DATA DA ASSINATURA: 6/10/2015.
SIGNATÁRIOS: o Secretário Federal de Controle
Interno da CGU, Francisco Eduardo de Holanda Bessa,
o Secretário de Logística e Tecnologia da Informação
do MP, Cristiano Rocha Heckert, o Presidente da
ATRICON, Valdecir Fernandes Pascoal e o Presidente
do IRB, Sebastião Helvecio Ramos de Castro.
As publicações oficiais do Tribunal de Contas do dia
31/07/2010 e anteriores estão disponíveis nas
respectivas edições do jornal “Minas Gerais”.
doc.tce.mg.gov.br
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