Leia aqui a íntegra da carta divulgada pelo

AACE - AFIPÉA - ANESP - ANFIP - ASSECOR
ASSUP - SINAIT – SINAL- SINDCVM
SINDIRECEITA - UNACON
Senhor Parlamentar,
O Movimento Nacional em Defesa do Estado Brasileiro – (MDEB), que representa mais
de 70 mil servidores públicos federais de 12 Carreiras do Ciclo de Gestão e do Grupo Fisco
em todo o Brasil, vem manifestar seu repúdio à PEC nº. 2 de 2003, mais conhecida como
“PEC do trem da Alegria”.
Entendemos que a PEC nº. 2 de 2003 fere os princípios da moralidade, da impessoalidade,
da eficiência, presentes ao artigo 37 da Constituição Federal, além de contrariar o princípio
da autonomia federativa presente no artigo 18 do mesmo normativo.
Instituição legítima, o concurso público representa a mais importante conquista na luta
contra o patrimonialismo, a corrupção e a má gestão dos recursos públicos. O concurso
público é a garantia de acesso do pessoal qualificado de forma democrática e impessoal no
serviço público. Por isso mesmo repudiamos qualquer medida que faça o Brasil regredir os
avanços da ética na Administração Publica, principalmente no que diz respeito ao desprezo
e à burla ao concurso público.
Precisamos defender o serviço público e o servidor público de carreira e as conquistas feitas
pelo cidadão brasileiro. A simples inclusão da “PEC do trem da Alegria” na pauta do
Congresso Nacional é motivo de vergonha para a sociedade brasileira.
Conclamamos todos os parlamentares que desejam construir um País ético e uma
Administração mais eficiente, que respeite a legalidade, a moralidade e a impessoalidade, a
rejeitarem veementemente essa medida.
Assinam:
AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior
AFIPEA – Associação dos Funcionários do IPEA
ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental
ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira Orçamento
ASSUP – Associação dos Servidores da SUSEP
SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores da Comissão de Valores Mobiliários
SINDIRECEITA – Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil
UNACON – União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle
Contato: www.movimentobrasil.org