Janeiro 2016 - Grant Thornton Portugal

TAX NEWSLETTER
Janeiro/January 2016
Notícias
News
IRS: Novos modelos declarativos – Foi publicado, no
Portal das Finanças, o Ofício-Circulado n.º 20.181/2016, de
4 de Janeiro de 2016, que esclarece quanto aos novos
modelos declarativos em vigor a partir de 1 de Janeiro de
2016, em sede de IRS.
Personal Income Tax (“PIT”): New templates for tax
returns – A set of administrative instructions (“OfícioCirculado n.º 20.181/2016”, dated January 4, 2016) was
published on the Portuguese Tax Authorities’ website,
regarding the new templates for tax returns in force as of
January 1, 2016, from a PIT standpoint.
IVA – Pedido de informação vinculativa: Valor pago a
título de reserva conservada por hotel em caso de não
comparência – Foi publicada, no Portal das Finanças, uma
informação vinculativa (processo n.º 8869) referente à não
sujeição a IVA do valor pago a título de reserva (sinal) que
é conservado por um hotel em caso de não comparência do
hóspede.
VAT – Binding ruling: A binding ruling (process no.
8869) was published on the Portuguese Tax Authorities’
website, regarding the non-subjection to VAT of the
amounts paid to a hotel for the reservation of
accommodation, which was kept by the latest in case of
non-attendance by the guest.
IRS – Sobretaxa: Retenção na Fonte – Foi publicada, no
Portal das Finanças, a Circular n.º 1/2016, de 11 de Janeiro,
relativamente às tabelas de retenção da sobretaxa de IRS,
aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente e de
pensões em 2016.
PIT – Surcharge: Withholding tax – A set of
administrative instructions (“Circular n.º 1/2016”, dated
January 11) was published on the Portuguese Tax
Authorities’ website, regarding the PIT surcharge
withholding tax tables, applicable to employment and
pension income in 2016.
IUC: Exigibilidade – Foi publicado, no Portal das
Finanças, o Ofício-Circulado n.º 40113, de 20 de Janeiro de
2016, com o objectivo de clarificar alguns aspectos
referentes a este imposto, assegurando uma uniforme
actuação dos diversos serviços da Autoridade Tributária.
Single Road Tax: Chargeability – A set of
administrative
instructions
(“Ofício-Circulado
n.º 40113”, dated January 20, 2016) was published on
the Portuguese Tax Authorities’ website, with the aim of
clarifying certain matters related with this tax, ensuring
a uniform action by the all Portuguese Tax Authorities’
departments.
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Avenida da Boavista, 1361 – 5º
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Diplomas Aprovados
Approved diplomas
Juros de mora: Dívidas ao Estado e outras entidades
públicas – Foi publicado no Diário da República, em 6 de
Janeiro de 2016, o Aviso n.º 87/2016, que estabelece a taxa
de juros de mora aplicável às dívidas ao Estado e outras
entidades públicas, em 5,168%.
Default interest: Liabilities to the State and other
public entities – Notice no. 87/2016 was published on
the State Gazette, on January 6, 2016, established the
default interest rate for liabilities to the State and other
public entities, which is of 5.168%.
Região Autónoma dos Açores: Orçamento – Foi
publicado no Diário da República, em 8 de Janeiro de 2016,
o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, que aprova o
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de
2016.
Autonomous Region of Azores: Budget – Regional
Legislative Decree no. 1/2016/A was published on the
State Gazette, on January 8, 2016, approving the Budget
of the Autonomous Region of Azores for the year 2016.
IRS – Sobretaxa: Tabelas de retenção na fonte – Foi
publicado o Despacho n.º 352-A/2016, de 8 de Janeiro de
2016, que aprova as novas tabelas de retenção na fonte da
sobretaxa de IRS, passando a prever-se o seguinte:
PIT – Surcharge: Withholding tax tables – Order no.
352-A/2016, dated January 8, was published and
approves the new PIT surcharge withholding tax tables,
being now foreseen the following:
a) Tabela I – Sujeitos passivos não casados e casados, dois
titulares:
a) Table I – Non-married taxable persons or married,
two income holders:
Remuneração Mensal Bruta ( €)
Taxa (%)
Monthly Gross Income (€)
Tax (%)
Até 801,00
0
Up to 801,00
0
Até 1.683,00
1
Up to 1.683,00
1
Até 3.054,00
1,75
Up to 3.054,00
1,75
Até 5.786,00
3
Up to 5.786,00
3
Superior a 5.786,00
3,5
Higher than 5.786,00
3,5
b) Tabela II – Sujeitos passivos casados, único titular:
b) Table II – Married taxable persons, one income
holder:
Remuneração Mensal Bruta ( €)
Taxa (%)
Monthly Gross Income (€)
Tax (%)
Até 1.205,00
0
Up to 1.205,00
0
Até 2.888,00
1
Up to 2.888,00
1
Até 6.280,00
1,75
Up to 6.280,00
1,75
Até 10.282,00
3
Up to 10.282,00
3
Superior a 10.282,00
3,5
Higher than 10.282,00
3,5
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Região Autónoma da Madeira – IRS: Tabelas de
retenção na fonte – Foi publicado, no Jornal Oficial da
Região Autónoma da Madeira, o Despacho n.º 2/2016, de 8
de Janeiro, aprovando as tabelas de retenção na fonte a
vigorar nessa Região no ano 2016.
Autonomous Region of Madeira – PIT: Withholding
tax tables – Order no. 2/2016, dated January 8, was
published on the Official Journal of the Autonomous
Region of Madeira, approving the withholding tax tables
in force in that Region during the year 2016.
Região Autónoma da Madeira – Valor de construção
por metro quadro – Foi publicado no Diário de República,
em 21 de Janeiro de 2016, o Decreto Regulamentar
Regional n.º 2/2016/M, que fixa o valor do metro quadrado
para a indústria de construção civil na Região Autónoma da
Madeira, para o ano 2016, em € 696,25.
Autonomous Region of Madeira – Construction
value per square meter – Regional Regulatory Decree
no. 2/2016/M was published on the State Gazette, on
January 21, 2016, fixing the value of the square meter
for the construction industry within the Autonomous
Region of Madeira, for the year 2016, at € 696.25.
Código Comercial: Taxas supletivas de juros
moratórios – Foi publicado no Diário da República de 27
de Janeiro de 2016, o Aviso n.º 890/2016, que aprova as
taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º
semestre de 2016.
Commercial Code: Default interest supplementary
rates – Notice no. 890/2016 was published on the State
Gazette of January 27, 2016, approving the
supplementary rates of default interest in force on the 1 st
semester of 2016.
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Tel. + 351 21 413 46 30 (Lis) / + 351 220 996 083 (Por)
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