Caminhada, ciclo de palestras e seminário

Transcrição

RECADO DO PRESIDENTE
Duas tarefas
essenciais
WADIH DAMOUS
Antes mesmo que viesse à tona a
informação de que os projetis que vitimaram a juíza Patrícia Acioli faziam
parte de um carregamento de munição fornecido à Polícia Militar, ninguém
duvidava de que ela tinha sido vítima de
policiais e ex-policiais ligados a milícias e
a grupos de extermínio que, aliás,
cada vez mais se confundem.
Patrícia era uma das pessoas
marcadas para morrer no Estado do
Rio. Ela e as autoridades do Judiciário
tinham consciência disso. Seu sacrifício foi uma morte anunciada.
Não há vida humana que valha mais
do que outra. Mas, até então, o crime
organizado tinha demonstrado certo
respeito em relação a autoridades. A
morte de Patrícia foi um salto de qualidade na ação do crime organizado.
É verdade que o deputado Marcelo
Freixo há três anos paga o preço de ter
criado e presidido a CPI da Milícias.
É obrigado a andar com seguranças
armados, devido à descoberta de sucessivos planos para assassiná-lo.
Ainda assim, a morte de Patrícia foi
como uma travessia do Rubicão. Pela
primeira vez um juiz foi morto no Rio
em retaliação à sua atividade profissional. O episódio nos remete à história do
ovo da serpente, que deveç ser esmagado
antes que se torne ameaça à sociedade.
Os assassinos de Patrícia queriam vingança contra ela. Mas tinham
também outro objetivo: intimidar
quem quer que se atravesse em seu
caminho e prejudique seus lucros. Por
isso mesmo, esse crime é também uma
ameaça ao Judiciário e ao Estado de
Direito. E, justamente por ser simbólico, a punição dos culpados se reveste
da maior importância.
O sacrifício de Patrícia deve nos
levar a duas outras conclusões. A primeira: a necessidade de se transformar o combate às milícias na prioridade no terreno da segurança pública. Elas
são equivalentes às máfias italianas, que
dão outro patamar à atividade criminosa,
corrompem o aparelho de Estado e oprimem parcelas da população.
É preciso implantar UPPs em áreas dominadas por milícias o que,
inexplicavelmente, não aconteceu até
agora. Além disso, é fundamental atacar as milícias asfixiando os lucros
provenientes de suas atividades ilegais.
Esta, aliás, é uma das principais conclusões da CPI que tratou do problema
na Alerj. Quase nada tem sido feito
nesse sentido.
Outra medida que se impõe é uma
faxina na polícia, que resulte no afastamento dos maus policiais. É verdade
que, hoje, ao contrário do que ocorreu
em outros tempos, a cúpula da Secretaria de Segurança Pública, assim
como das polícias Civil e Militar, é ocupada por pessoas honestas. Por isso mesmo, essa faxina é possível. Além do mais,
deve-se proceder a uma minuciosa
análise dos autos de resistência.
Numa sociedade civilizada, é inadmissível que o núcleo do crime organizado se refugie nos organismos policiais e, a partir daí, se estenda a outras
esferas do Estado. Se essas duas tarefas
a desarticulação das milícias e a faxina na Polícia forem cumpridas, a
morte de Patrícia não terá sido em vão.
Mutirão da Justiça Federal realiza 121 acordos
pré-processuais sobre anuidades da OAB/RJ
A Justiça Federal promoveu, de 15 a 19 de agosto, um mutirão pré-processual para realizar audiências de
conciliação envolvendo execuções de anuidades da OAB/RJ. Ao todo, 169 acordos foram feitos antes de os
processos serem distribuídos. Iniciativa pioneira do Núcleo Permanente de Solução de Conflitos da 2ª Região,
vinculado ao Tribunal Regional Federal da 2ª região (TRF-2), apoiada pela Seccional, a ação mobilizou 20
juízes, que se revezaram para atender os 216 executados que compareceram.A OAB/RJ apoiou a ideia
porque é boa para os advogados inadimplentes, que contam com condições especiais para o pagamento, além
de não terem um processo distribuído contra eles; para a Seccional, que resolve logo a questão, e para a
Justiça Federal, que evita um grande volume de ações, afirmou o procurador da Ordem Gustavo Nogueira.
Nesta edição
Intervenção da Seccional garante acesso a autos
e direito a sustentação oral sem inscrição prévia
Após reunião com a Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas
(Cdap) da Seccional, o presidente da 5ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, Milton Fernandes, decidiu que, apesar de recomendável, não é
mais obrigatória a inscrição prévia para sustentação oral. Em outra
ação de sucesso, um mandado de segurança impetrado pela comissão
possibilitou que o advogado Tiago Barbosa tivesse acesso aos autos de
seu processo. Página 8
Conferências Estadual e Nacional
dos Advogados discutirão temas
da Justiça e da sociedade
em outubro e em novembro
Marcada para os dias 20 e 21 de outubro, a XI Conferência dos
Advogados do Rio de Janeiro debaterá as perspectivas do estado no
Século 21. Já a XXI Conferência Nacional dos Advogados, que
acontecerá entre 20 e 24 de novembro, em Curitiba (PR), terá como
temas centrais Liberdade, democracia e meio ambiente. Página 6
Projeto de inclusão social de ex-jogadores
de futebol é lançado com o apoio da OAB/RJ
Lançada no dia 1º de agosto, na sede da Seccional, a Associação
de Ex-Atletas de Futebol do Estado do Rio de Janeiro promoverá a
reinserção de craques do passado no mercado de trabalho por intermédio de
prestação de serviços em comunidades carentes. Membros da OAB/RJ
participam da entidade como sócios beneméritos. Página 7
TRIBUNA DO ADVOGADO
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TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO / 2011 - 2
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Felipe, Wadih,
Ubyratan
Cavalcanti
(diretor do
IAB) e Fragoso
OAB/RJ e Caarj cedem espaço
para a biblioteca e o museu do IAB
Foi firmada, no dia 10 de agosto, a parceria
entre a OAB/RJ, a Caarj e o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), no qual a Caixa de Assistência cede o segundo andar da Casa do Advogado, na Avenida Marechal Câmara, 210, para a instalação da biblioteca e do museu do IAB. O acordo
tem duração de cinco anos, renováveis automaticamente, e foi assinado pelos presidentes das três instituições, Wadih Damous, Felipe Santa Cruz e Fernando
Fragoso, respectivamente, durante a sessão solene
que celebrou o 168º aniversário do instituto.
O IAB é uma entidade fundamental ao Direito e que presta uma grande contribuição ao ordenamento jurídico, além de ser responsável por grande
parte da produção cultural da advocacia, afirmou Wadih, na ocasião. Para ele, um acervo como o de instituto merece um lugar à altura de sua relevância.
Uma biblioteca com tal importância histórica
deve ser muito bem cuidada. A falta de acomodações adequadas levou Fragoso a nos procurar para
negociarmos a cessão, completou.
Atualmente, o andar inteiro é ocupado por funcionários administrativos da Caarj, que serão realocados no próprio prédio da Caixa, gerando, in-
clusive, diminuição de custos. Felipe destacou
que o convênio é um marco na integração entre
as entidades. É uma mostra do trabalho conjunto que as três instituições vêm fazendo. Demos um passo na direção de realizar o antigo desejo de transformar o prédio em um centro de cultura e cidadania.
Satisfeito com a assinatura do acordo e a comemoração de mais um aniversário da instituição, Fragoso ressaltou a longevidade e a importância cultural da entidade. O IAB é o mais antigo
órgão de representação da advocacia das Américas. Desde os tempos do Império estamos à frente da defesa do Estado de Direito. Com a criação
da OAB, na década de 1930, nos transformamos
no organismo cultural da advocacia. Ele destacou, ainda, os benefícios da parceria para a classe: O acordo foi fundamental. Nosso acervo é
enorme e não tínhamos espaço suficiente. Fomos
obrigados, inclusive, a armazenar parte dele no
Centro Cultural do IAB, na Lapa. Agora, com
um espaço condizente com sua relevância, facilitaremos a pesquisa e o acesso a um material de
valor inestimável a estudantes e advogados. A bi-
blioteca é pública e franqueada à visita de todos.
A biblioteca foi inaugurada no dia 7 de setembro de 1895. Seu acervo de livros, periódicos e obras
de referência é dividido entre os mais diversos ramos
do Direito. Destacam-se, também, as publicações
do próprio IAB, da OAB e as obras de Ruy Barbosa, presidente do instituto entre 1914 e 1916.
Parte considerável deste patrimônio foi constituído por intermédio de doações. Algumas obras são
raríssimas e de valor inestimável, como, por exemplo, o original da Consolidação das Leis Trabalhistas, doado por Arnaldo Süssekind, membro do
IAB e um dos seis integrantes da comissão nomeada por Getúlio Vargas, em 1942, para a elaboração do conjunto de leis que regulamenta as relações de trabalho no país. A coleção recebe, até
hoje, inúmeras ofertas de livros por editoras e autores.
Atualmente, a biblioteca está aberta ao
público de segunda a sexta-feira, das 9h às
17h, exceção feita à quarta-feira, quando o expediente se encerra às 15h. Mais informações
podem ser obtidas pelo telefone (21) 2240-3173 ou
no próprio local, na Av. Marechal Câmara, 210, 5º
andar, Castelo.
Caminhada, ciclo de
palestras e seminário
marcam Mês do Advogado
A defesa das prerrogativas foi o tema da 22ª edição da
Caminhada dos Advogados, realizada no dia 28 de agosto,
em Copacabana. Reunidos desde cedo na Avenida Atlânti-
arterial, massagem ayurvedica, shiatsu e auriculopuntura,
oferecidos gratuitamente, além de repor as energias no
quiosque de frutas e sucos montado especialmente para
ca, mais de 2.500 colegas participaram do evento, que
marcou a celebração do Mês do Advogado, quando se lembra
a instituição dos cursos jurídicos no país. Diversos serviços
foram oferecidos durante toda a manhã, que se iniciou com
um minuto de silêncio em homenagem à juíza Patrícia Acioli,
morta a tiros, em São Gonçalo, no dia 12 de agosto.
Em pronunciamento antes de iniciar o trajeto ao lado de
a data. A manhã terminou com a apresentação da banda
Menina do Céu, com a vocalista Izabella Brant e participação especial de Bruno Gouveia, vocalista do grupo
Biquíni Cavadão.
Estiveram presentes, representando a OAB/RJ, o presidente
Wadih Damous; o secretário-geral, Marcos Luiz Oliveira de
Souza; o secretário-adjunto, Wanderley Rebello; e os
diversos colegas e membros da diretoria da Seccional e da
Caixa de Assistência, o presidente da Caarj, Felipe Santa
Cruz, defendeu, de forma veemente, os direitos profissionais e o respeito à classe. Após o percurso, que começou
em frente à Rua Figueiredo Magalhães, os participantes
puderam aproveitar serviços como aferição da pressão
presidentes das comissões de Direitos Humanos, Margarida Pressburger; da Justiça do Trabalho, Ricardo Menezes;
de Defesa, Assistência e Prerrogativas, Fernanda Tórtima;
Especial de Assuntos Tributários, Daniela Gusmão; e de
Defesa do Consumidor, Roberto Monteiro. As subseções
também levaram comitivas, lideradas por seus presidentes.
IV Seminário Nacional
debateu Direito Ambiental
sob o viés econômico
Parte da programação de comemoração do Mês
do Advogado, o IV Seminário Nacional de Direito
Ambiental da OAB/RJ apresentou, em 18 e 19 de
agosto, uma visão da matéria sob o viés da economia. O evento contou com a participação de especialistas de todo o país, que debateram tópicos
como o uso e a valoração dos bens ambientais e a
responsabilidade financeira de quem obtém lucro com a natureza.
Na abertura, o presidente da Comissão de Direito Ambiental (CDA) da Seccional, Flávio
Ahmed, salientou que “a presença de juristas de
vários estados no evento reflete a importância da
OAB/RJ no cenário do Direito Ambiental do Brasil”. Já o presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental (Conda), Gilberto Piselo, se disse
orgulhoso em participar do seminário, do qual,
segundo ele, seriam tiradas muitas ideias para
aprimorar o trabalho que já é realizado no Conselho Federal. Após seu discurso, Piselo convidou
Ahmed para integrar a Comissão Nacional.
O primeiro painel, Economia ambiental: A natureza como mercadoria, contou com palestra do
membro da CDA Ronaldo Coutinho, que, expondo
sua interpretação sobre a atual relação do homem
com a natureza, afirmou que a sociedade adquiriu uma visão do meio ambiente como algo à parte, a ser protegido. “Tudo está integrado, então o
ângulo correto de pensamento seria proteger a sociedade dos males causados à natureza”, disse,
acrescentando: “O meio ambiente não pode ser
destacado de um contexto que implica um conjunto de interesses”. Coutinho criticou, também,
o marketing em torno da sustentabilidade, tão presente no mercado hoje: “A natureza virou mercadoria. A lógica ainda é a do lucro, tão necessário
quanto destrutivo. É muito conveniente para uma
empresa se colocar como defensora do meio ambiente e, assim, se destacar”.
Participaram da mesa, ainda, o presidente e o
Advogada afere a pressão
Coutinho, Ahmed, Fiorello e Sanseverino
vice-presidente da Comissão de Sustentabilidade
e Meio Ambiente da OAB/SP, Carlos Alberto
Sanseverino e Celso Fiorillo, respectivamente.
O seminário continuou ao longo do dia 19, com
painéis como Meio ambiente cultural e economia, Ponderação de valores econômicos e
ambientais em face dos grandes empreendimentos e Viabilidade econômico-jurídica das energias complementares.
Felipe fez defesa das prerrogativas
OAB/RJ capacitará servidores públicos
do Instituto Estadual do Ambiente
A OAB/RJ
assinou, durante a abertura do
IV Seminário
Nacional de Direito Ambiental,
um protocolo de
cooperação técnica com o Instituto Estadual
Marilene e Renan assinam
do Ambiente
(Inea). O convênio viabilizará a realização de cursos de
capacitação, por intermédio da Escola Superior de Advocacia (ESA), para os cerca
de 350 funcionários do órgão, que atuam
na área de fiscalização ambiental. Uma
turma especial do curso de Direito
Ambiental da Ordem, formada exclu-
sivamente por fiscais, está recebendo aulas desde o fim
de agosto. O convênio foi assinado pelo
diretor da ESA, Renan Aguiar, e pela
presidente do Inea,
Marilene Ramos.
“A i d e i a é
o convênio
aperfeiçoar a capacitação desses
agentes e formar mu l tiplicad o r e s .
O p r o t o c o l o e s t a b e l e c e , a i nda,
uma continuidade no projeto e, em breve, o curso será aplicado a novas turmas”, explicou o presidente da Comissão
de Direito Ambiental (CDA) da Seccional,
Flávio Ahmed.
Ciclo de palestras lota auditório da Caarj
gestão dos escritórios
de advocacia. Entre os
temas abordados
estavam: Administração do tempo do
advogado, Gestão de
escritórios de advocacia; Marketing jurídico
e Comunicação do
advogado. Na abertura
da solenidade, o
tesoureiro da Caarj,
Ricardo Menezes, falou
Ricardo Menezes fala ao público, na abertura do ciclo
sobre a importância das
liberdades públicas e das prerrogatiMais de 300 advogados participaram
vas profissionais. “A OAB/RJ tem o
do ciclo de palestras gratuitas
compromisso de zelar pelo advogado,
realizado durante a Semana do
defender suas prerrogativas e trabaAdvogado, entre 8 e 11 de agosto, no
lhar para a união da categoria. Essa
plenário da Caarj. O evento foi uma
tem sido a meta e, por isso, destaco
parceria da OAB/RJ e da Caixa de
a importância de ações que valorizam
Assistência com a Escola de Gestão e
o profissional, como este ciclo de
Competências do Advogado (EGCA),
palestras”, disse.
que discutiu assuntos referentes à
XI Conferência dos Advogados, em
outubro, vai debater perspectivas
para o Rio de Janeiro do Século 21
Nos dias 20 e 21 de
outubro, acontecerá, nas
sedes da OAB/RJ e da
Caarj, a XI Conferência
dos Advogados do Rio de
Janeiro, que este ano terá
como tema Perspectivas
para o Estado do Rio de
Janeiro do Século XXI:
Direito, desenvolvimento e cidadania. O presidente da Seccional, Wadih Damous, acredita
que o encontro permitirá o aprofundamento
dos debates jurídicos em torno de questões
importantes para a advocacia e a sociedade,
como as reformas dos códigos de Processo Civil e Penal. Teremos palestrantes de alto gabarito que certamente vão enriquecer nosso
conhecimento, afirma.
A corregedora nacional de Justiça, Eliana
Calmon, é uma das presenças confirmadas no
painel sobre o CNJ,
que terá também a
participação dos representantes da
OAB no Conselho,
Jorge Hélio e Jefferson Kravchychyn. O
secretário estadual
de Segurança Pública, José Mariano
Beltrame, confirmou
palestra sobre as Unidades de Polícia Pacificadora, as UPPs. O consultor-geral do Senado e integrante da comissão de juristas encarregada de
elaborar o anteprojeto do Código do Precesso
Civil, Bruno Dantas, será, como o procuradorgeral da Seccional, Ronaldo Cramer, palestrante sobre o CPC. O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Fernando Fragoso,
participará de painel sobre o Código de Processo Penal.
OAB/RJ homenageará
grandes advogados na
XXI Conferência Nacional
Liberdade, democracia e meio ambiente são os temas da
XXI Conferência Nacional dos Advogados, que se realizará
em Curitiba, entre os dias 20 e 24 de novembro. A
Seccional do Rio de Janeiro participará com o estande O
Rio de todos os brasileiros, em homenagem a grandes
advogados nascidos em outros estados que aqui militaram no Direito e construíram suas carreiras.
O baiano Ruy Barbosa, o mineiro Sobral Pinto, o piauiense Evandro Lins e Silva e os alagoanos Calheiros Bomfim
e Hermann Assis Baeta, estes dois ainda em atividade,
serão homenageados em painel na TV com imagens
lembrando os fatos mais importantes de suas biografias.
No bar estilizado, similar ao instalado na conferência de
2008, serão expostas fotos antigas da cidade, como o
porto e a Praça XV, lugares de chegada dos que vieram
tentar a vida na capital, conta o coordenador do encontro
pela OAB/RJ, conselheiro federal Marcus Vinicius Cordeiro.
Vamos levar também uma grande caravana do Rio,
marcando a presença da Seccional e contribuindo para o
sucesso da conferência, diz Marcus.
Com apoio da OAB/RJ, craques do passado
lançam associação de ex-atletas de futebol
CÁSSIA BITTAR
acostumado a
ver jogadores
O projeto de
aposentados
reinserção de ex-jogabem sucedidos,
dores de futebol no
ainda na mídia,
mercado de trabalho
mas se esquece
por prestação de servide uma grande
ços na área social foi
massa de exiniciado oficialmente
atletas, que
com o lançamento da
também deu
Associação de Ex-Atlemuitas alegrias
tas de Futebol do Estaao povo brasileido do Rio de Janeiro,
ro. A OAB/RJ só
que aconteceu no dia 1º
está retribuindo,
de agosto, na sede da
modestamente,
OAB/RJ. Dez dias detudo que eles fiRoberto Dinamite
pois, um encontro na
zeram. A solesede do Fluminense Futebol Clube
nidade, contou com a participação de
resultou em mais incrições: o numeRoberto Dinamite (Vasco), Amarildo
ro já ultrapassou 150.
(Botafogo), Jair Marinho (Fluminense),
A ideia, lançada por ex-jogadores
Índio e Rondinelli (Flamengo), entre oudo Flamengo, como Adílio e Julio Cesar
tros, que se tornaram sócios fundaUri Geller, foi levada à Ordem pelo
dores da associação.
secretário-geral, Marcos Luiz OliveiFoi um gol de placa da OAB/RJ.
ra de Souza, que, junto ao tesoureiro
O projeto será importante para gerada Seccional, Marcello Oliveira, e o
ções passadas e futuras, que já poderão
subprocurador geral, Guilherme
se preparar melhor para o fim da carreiPeres, formou uma comissão especial
ra. Todos crescerão com essa oportunipara a criação do anteprojeto do estadade, disse o atual presidente do Vasco
tuto da associação.
da Gama, Roberto Dinamite.
A ação busca o patrocínio de emAtletas em exercício, como Felipe
presas para auxiliar ex-atletas com be(Vasco) e Deco (Fluminense), tamnefícios como plano de saúde e apobém compareceram ao ato: Infelizsentadoria, além de oferecer cursos
mente, muitos ex-jogadores ainda
de capacitação para que eles se torpassam dificuldades no Brasil. Fico
nem aptos a dar aulas de futebol em
comunidades carentes. Esse trabaAfonsinho assina
lho já foi iniciado pelo Flamengo e está
sua inscrição,
sendo feito no Complexo do Alemão.
observado por
Nossa proposta é estender aos outros
Marcos Luiz
clubes do Rio, permitindo que os jogadores permaneçam ligados aos times no quais se destacaram, explicou Adílio, presidente da Associação.
Segundo Marcos Luiz, a Ordem
prestará apoio jurídico durante todo
o processo de implantação do projeto. A intenção é que, depois, eles
caminhem por conta própria, mas
estaremos sempre à disposição para
auxiliar.
Para o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, o grande público está
Deco e Felipe, que ainda atuam, estiveram no evento, ao lado de ex-jogadores
feliz de estar presente ao lançamento
do projeto, até porque um dia farei
parte desse grupo, salientou Felipe,
elogiando a iniciativa.
Enquanto a associação não conta
com sede própria, os ex-jogadores interessados podem se inscrever na
Seccional. Segundo Adílio, a procura
tem sido grande: A repercussão após
o lançamento na OAB/RJ foi ótima. Os
clubes aderiram e muitas pessoas
estão vindo nos procurar, interessadas em participar, ressaltou.
Tanto aderiram que o próprio
Fluminense convidou ex-atletas do
clube que não puderam comparecer
ao lançamento para uma nova apresentação do projeto, realizada no dia
11 de agosto por Adílio e membros da
Seccional no Salão Nobre das Laranjeiras. Entre os craques estavam
Gilson Nunes, Fernando Pires,
Rubens Galaxe, Sílvio e Afonsinho,
que declarou sempre ter buscado
meios para realizar um projeto como
esse: É uma necessidade da profissão de atleta uma atuação coletiva. E,
nesse caso, nossa união será de grande valia.
O Fluminense abraçou essa ideia
desde o primeiro momento e está de
braços dados com a OAB/RJ e a associação para proporcionar essa grande oportunidade aos atletas e à sociedade, completou o vice-presidente
de Interesses Legais do clube, Carlos
Eduardo Cardoso.
O Conselho Consultivo da Associação é composto por representantes dos principais clubes do estado:
Júlio César, pelo Flamengo; Nilson
Dias, pelo Botafogo; Paulinho Pereira, pelo Vasco; Marco Antônio, pelo
Fluminense; e Calazans, pelo América. Na condição de sócios beneméritos, Wadih Damous, Marcos Luiz de
Souza e Marcello Oliveira integram o
Conselho Fiscal.
PRERROGATIVAS
Ação da OAB/RJ assegura direito a
sustentação oral sem inscrição prévia
Em mais uma intervenção de sucesso da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas
(Cdap) da OAB/RJ, o presidente da 5ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça, Milton Fernandes,
decidiu, após reunião realizada no dia 2 de agosto,
que, apesar de recomendável, não é mais obrigatória a inscrição prévia para a sustentação oral. A
5ª Câmara alegava basear-se no artigo 565 do Código de Processo Civil (CPC) para sustentar a exigência. O procurador-geral da Seccional, Ronaldo
Cramer, explicou, porém, que o referido artigo do
CPC trata da necessidade de inscrição para se ter
preferência, e não para se ter a defesa oral.
A presidente da Cdap, Fernanda Tórtima, também afirmou não existir amparo legal para a exigência, relatada à Seccional por advogados que frequentam a Câmara, mas ressaltou a importância
da inscrição para a organização das sessões: A
OAB/RJ recomenda, sim, a prévia inscrição antes
do início da sessão, até porque é importante para
nós, advogados, ter uma idéia do número e da ordem das sustentações orais nas sessões de julgamento. Mas a ausência da incrição não pode implicar impedimento do exercício da advocacia.
Certidões de publicações de atos processuais não
serão mais automaticamente juntadas aos autos
A Corregedoria-geral da Justiça (CGT) publicou, em 15 de agosto, o Provimento 53/2011, determinando que certidões de publicações de atos processuais não serão mais impressas e juntadas aos autos dos respectivos processos automaticamente. A
medida, que foi comunicada pelo juiz auxiliar da
CGT, Arthur Eduardo Magalhães, à presidente da
Cdap, Fernanda Tórtima, em reunião realizada
no dia 11, deverá, segundo o magistrado, agilizar o
andamento processual e racionalizar o uso dos
recursos humanos, materiais e financeiros. Como
a CGT tem atribuição limitada ao 1º grau de jurisdição, o provimento não afetará as publicações
das câmaras e da terceira vice-presidência.
O ato prevê, porém, que, caso o advogado solicite, a certidão seja logo juntada aos autos, independentemente de requerimento escrito ou do recolhimento de custas judiciais. Durante a reunião no Tribunal de Justiça, o magistrado deixou
claro que o órgão zelará pelo estrito cumprimento
do ato normativo, afirmou Fernanda, que
garantiu: A Cdap está à disposição para tomar as
providências necessárias, caso essa especificação
não seja seguida.
Cdap garante acesso aos autos
Em ação do delegado e assessor jurídico da
Cdap Raphael Vitagliano, o acesso aos autos de
um processo do advogado Tiago Barbosa, transitado no Instituto Vital Brazil, foi deferido por
liminar no dia 17 de agosto. A comissão entrou
com um mandado de segurança para garantir o
direito do profissional, negado, inclusive, pela assessoria jurídica da entidade, que alegava que o
processo não era oficial, apesar de ser público. O
argumento era o fato de que os autos ainda não
haviam sido publicados no Diário Oficial, embora
o instituto reconhecesse não haver segredo de Justiça decretado, explicou a presidente da comissão,
Fernanda Tórtima. Ao deferir a liminar, o juiz Alexandre Eduardo Scisinio advertiu as autoridades
coatoras de que seriam realizadas busca e apreensão das cópias pretendidas, caso elas não fossem disponibilizadas ao advogado.
Carlos Augusto, Elen
Lucy e Carlos Alberto
Seccional desagrava
três advogados
Em sessão solene realizada no dia 16 de agosto, os
advogados Carlos Augusto Ligiéro Gomes, Elen Lucy
Coimbra Gomes e Carlos Alberto Albuquerque
Junior, que tiveram suas prerrogativas profissionais
violadas, foram publicamente desagravados pela
Seccional.
Carlos Augusto foi ofendido por uma juíza leiga, que
declarou, em ata, que a ação do colega era um
dislate (tolice). Elen Lucy, ao chegar atrasada em
uma audiência, foi impedida, também por uma
juíza leiga, de entrar na sala e se aproximar de seu
cliente. Ela relatou ter sido empurrada para fora por
um policial militar.
Já Carlos Alberto, que é procurador do Instituto
Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos (Ibama),
sofreu perseguição penal após emitir parecer contrário ao tratamento igualitário a áreas rurais e urbanas, por meio de um ato administrativo. Exercendo
seu direito profissional, o colega foi denunciado,
então, pelo Ministério Público Federal, por crime
ambiental.
A sessão teve como oradora a presidente da Cdap,
Fernanda Tórtima, e a mesa foi presidida pelo
secretário-geral da OAB/RJ, Marcos Luiz Oliveira de
Souza.
TRIBUNA LIVRE
Com problemas organizacionais, os
dois juizados especiais cíveis de
Duque de Caxias são alvos de críticas
dos advogados da região, que os
consideram insuficientes para o
número de processos que tramitam na
cidade mais populosa da Baixada
Fluminense. Em dia de atraso de cerca
de três horas para as audiências do II
JEC, a reportagem da TRIBUNA esteve
no local para perguntar aos colegas:
Qual é o maior problema
dos JECs de Caxias?
Demora I
É muito difícil para o
advogado militar aqui. A
dificuldade está, principalmente, no andamento
processual nos cartórios e
na entrada do processo. A
demora é de cerca de nove
meses para marcarem a
primeira audiência. No II JEC, em decorrência
do baixo contingente de funcionários, ainda
estão juntando petições de março passado.
Roberto Carlos Alves de Melo, advogado, 32 anos
Demora II
A pergunta deveria ser: o
que não é problemático
aqui? Dando entrada hoje,
a audiência é marcada
para março ou abril de
2012. Juntada de petição
leva cinco, seis meses.
Fora a demora para o
atendimento, sempre muito grande.
Máximo Gilberto Costa, advogado, 47 anos
Demora III
Juíza leiga
O maior problema é a
demora, principalmente no
I JEC. Eu tenho um processo em que a sentença era
para ter saído em setembro
do ano passado. Ela só
saiu em janeiro e foi
transitada em julgado em
maio. Esperamos muito tempo aqui. A organização, principalmente em relação aos prazos,
deveria ser melhor, até porque essa demora
nos acarreta problemas com as partes.
Rosecleide Ferreira, advogada, 46 anos
No I JEC, tem uma juíza
leiga que atrasa as audiências em até quatro horas e
transtorna a vida de todos
os advogados. Ela complica
nossa situação, porque as
audiências se acumulam e
acabam tendo que realizar todas quase ao mesmo
tempo. Para o advogado, isso é um suplício.
Jacqueline Lourenço, advogada, 39 anos
Juízes
Nos dois juizados, a
quantidade de juízes não é
suficiente para as milhares
de ações que tramitam.
Acho que precisam abrir
concursos para contratar
mais juízes e melhorar o
atendimento, que também
deixa a desejar. Para se ter
noção, só agora, às 15h, começaram a
chamar a audiência marcada para o meio-dia.
Isso sempre acontece.
Maria Margareth Fragoso, advogada, 57 anos
Morosidade
O grande problema daqui é
a morosidade. A pauta tem
muitas audiências e
percebemos que todas
atrasam. Ontem, havia
48 audiências marcadas e
só um outorgado. É muita
coisa para ele e para o
juizado, e isso prejudica os advogados.
Fabio da Silva Crisostomo, advogado, 30
anos
Funcionários
Eu acredito que o maior
problema daqui seja a falta
de funcionários. Eles até
são atenciosos, tentam
ajudar, mas são apenas
dois juizados para uma
cidade grande como essa.
Não tem como dar conta. Muitos colegas
estão tirando ações daqui para entrar em vara
comum. A necessidade de criação de um novo
juizado é clara.
Anderson Bemfica da Silveira, advogado, 34
anos
Atraso
Aqui o maior problema é
sempre o mesmo: os
constantes atrasos nas
audiências. A média de
tempo de espera é de uma
hora, mas hoje, por exemplo, a primeira audiência
está começando quase
duas horas depois do horário marcado, porque
o juiz chegou atrasado. Quando isso acontece,
as audiências se acumulam e corredores ficam
lotados.
Anderson Coutinho do Nascimento, advogado,
35 anos
Coletivo/RJ Memória,
Verdade e Justiça é
lançado na Seccional
públicas de defesa dos
direitos humanos: A
tortura e o extermínio
ainda são instrumentos do Estado e o assassinato da juíza Patrícia Acioli, uma demonstração da lógica
do terror mantida, ainda, por agentes de segurança.
O deputado federal
podemos admitir que torturadores sejam afagaChico Alencar (PSOL),
A música de Chico
Ana Bursztyn-Miranda
dos por uma decisão do Supremo. Se esses agenmembro da Comissão
Mário e a exibição de
tes que torturaram ontem não forem responsabilizados
de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados,
trecho do filme Três ire punidos, estaremos dando carta branca aos torturalembrou que há no Congresso setores reacionámãos de sangue, que
dores de hoje, disse.
rios, com a forte visão de que essas páginas da
conta a história do
A instalação da Comissão da Verdade, na opihistória precisam ser arrancadas ou apagadas para
compositor e de seus
nião do presidente da Comissão de Direitos
não suscitar velhos problemas. Na avaliação da
irmãos Betinho e HenHumanos da Assembleia Legislativa, deputado
assessora da Secretaria especial de Direitos Hufil, na luta pela demoMarcelo Freixo (PSOL), é essencial como insmanos da Presidência da República, Nadine Borcracia e pela cidadania,
trumento político e pedagógico para o combate à
ges, há uma dívida não paga do país com as famíderam o tom no ato pútortura de hoje e para a construção de políticas
lias dos desaparecidos políticos, que não tiveblico de lançamento, no
ram o direito de enterrar seus mortos, e
dia 15 de
é preciso que o Estado cumpra a sentenagosto, do Coça da Corte Interamericana.
letivo/RJ MeO presidente da Associação Brasileimória,
VerdaMarcelo Chalréo
ra de Imprensa (ABI), Maurício Azêdo,
de e Justiça,
elogiou a atuação da OAB/RJ, segundo ele
na sede da Seccional. O grupo integra Do ponto de
convenção. A Lei
um bastião pela ampliação das lutas depessoas, entidades e organizações de de- vista jurídico,
de Anistia não
pode ser obstáculo
mocráticas.
fesa dos direitos humanos, e se mobiliza o Brasil não
ao cumprimento da A criação do
pela instalação da Comissão da Verdade tem outro
sentença, opinou.
coletivo receno Congresso Nacional e pelo cumpri- caminho a não
ser cumprir a
A OAB/RJ particibeu o aval
mento da sentença da Corte Interamerica- decisão da
pou do julgamento
também do
na de Direitos Humanos, que condenou o Corte Interacomo amicus
subsecretário
Estado brasileiro a investigar o desapare- mericana de
curiae.
A cientista social
estadual de
cimento forçado de pessoas na Guerri- Direitos
Beatriz Affonso,
Defesa e Prolha do Araguaia, no início dos anos 1970. Humanos que
representante do Centro pela Justiça e
moção dos
Filho de Chico Mário, Marcos Souza, sentenciou o Estado a investigar e
esclarecer o desaparecimento forçado
pelo Direito Internacional (Cejil),
Direitos Huque produziu o filme em memória à saga de 62 pessoas durante a Guerrilha do
destacou o aspecto de que a decisão
manos, Antofamiliar, abriu o ato com a execução de Araguaia nos anos 1970, processando
abriu a possibilidade de mais casos de
nio Carlos
Guerra de Canudos no teclado. O vice- e punindo, por crime de lesa humanidagraves violações aos direitos humanos
Biscaia.
serem levados à Corte Interamericana,
presidente da Comissão de Direitos Hu- de, os agentes responsáveis. A opinião é
a partir do reconhecimento de que se
Apoiamos to- Modesto da Silveira
manos da Seccional, Marcelo Chalréo, fez do procurador regional da República
do Ministério Público Federal-SP,
esgotaram
os
recursos
jurídicos
dos os objetia leitura do manifesto de criação do CoMarlon Weichert, que participou do
internos para o seu esclarecimento e a
vos propostos, com destaque para a insletivo RJ. Não podemos perder de vista seminário Impacto nos direitos
responsabilização dos culpados.
talação da Comissão da Verdade, e proque ainda ocorrem no país prisões arbi- humanos no Brasil: A sentença do caso
Na avaliação da presidente da
pomos a inclusão, entre eles, da criação
trárias, tortura sistemática, sequestros, Araguaia, promovido pela Seccional
Comissão de Direitos Humanos
do Museu da Reparação e da Memória onde
execuções e desaparecimentos forçados, nos dia 4 e 5 de agosto.
(CDHAJ) da OAB/RJ, Margarida
O
procurador
ponderou
que,
tendo
Pressburger,
o
que
se
viu
no
julgamenfuncionou o antigo Dops, na Rua da Relaque vitimam a população em geral, e que são
to do caso Araguaia foi a condenação
ção, disse.
práticas inaceitáveis, inadmissíveis em um Esta- ratificado a Convenção Americana dos
Direitos Humanos, o Brasil está
de um país em benefício de sua
Representando, com Pedro Strozemdo Democrático de Direito. Torna-se, então, obrigado ao cumprimento da determisociedade. Margarida lembrou as
berg,
o Coletivo/RJ, Ana Bursztyn-Miranurgente e necessário que as políticas pú- nação da Corte. Para desobrigar-se,
quatro décadas de espera por uma
da
concordou
com o entendimento de que
blicas incluam, em suas pautas, os direi- teria que questionar a constitucionalisentença que, segundo ela, já tinha
é preciso somar esforços e agregar fortos humanos, para que deixem de ser dade da convenção que assinou, o que
sido dada pela sociedade e, principalmente, pelas famílias dos desapareciças para fortalecer o movimento. O Colemero acessório retórico às políticas de jogaria o Estado brasileiro em
profundo retrocesso no que diz respeito
dos. Também participou do evento o
tivo/SP foi representado por Maurice Politi.
segurança pública, diz o documento.
aos direitos humanos, salientou.
advogado Roberto Caldas, que atuou
A exibição dos filmetes da Campanha pela
O presidente da Seccional, Wadih
Na mesma linha de argumento, o
como juiz ad hoc na Corte, e o
Verdade e pela Memória encerrou o lanDamous, lembrou o empenho da OAB/RJ subprocurador-geral da Seccional,
procurador-geral da Seccional e
çamento, seguindo-se a manifestação de
na luta das garantias democráticas e a Guilherme Peres, disse que a Corte
representante do Núcleo de Direitos
opiniões e sugestões da plateia, iniciada
Campanha pela Memória e pela Verdade passou a integrar o sistema judiciário
Humanos da PUC-Rio, Ronaldo
Cramer.
pelo advogado Modesto da Silveira.
deflagrada em 2010, a partir do Rio. Não brasileiro quando o governo ratificou a
Caso Araguaia: Brasil está obrigado
a cumprir sentença, diz procurador
OPINIÃO
Os transexuais
e seus direitos
giosos, esquecendo que somos um país laico.
A ilustre professora de Direito Civil da PUC
e da Uerj Maria Celina Bodin de Moraes, em seu
livro Danos à pessoa humana, assevera que a personalidade humana é um valor unitário (...) sem
limitações. Assim não se poderá (...) negar tutela a
SANDRA
quem queira garantia sobre um aspecto de sua
Passamos por um momento em que
REGINA
existência para qual não haja previsão específica,
os
direitos
homossexuais
estão
sendo
BARBOSA*
pois aquele interesse tem relevância ao nível do
finalmente revistos. Recentemente, o
ordenamento constitucional e, portanto, tutela tamSupremo Tribunal Federal (STF) reconheceu as
bém em via judicial.
uniões homoafetivas como entidades familiares
Além disso, faz-se ressaltar que, por força do
equiparadas às uniões estáveis heterossexuais.
artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, é deFoi um grande passo.
ver do Estado garantir a dignidade, protegendo este
Todavia, um longo caminho ainda falta ser trinúcleo de lesões, pois de nada adianta ter direitos
lhado, principalmente no que diz respeito aos
se não podemos exercê-los. E no caso dos
transexuais. A medicina tem avançado com váritransexuais? Eles têm seus direitos garantidos a
os estudos e consequentes resoluções médicas,
partir deste princípio basilar?
que justificam as operações e, portanto, legitimaTambém deve ser ressaltado que é reconheciriam o direito maior dos transexuais e de todo, pelo artigo 6º da Constituição
Federal e pela Organização Mundial
Apesar de ser dever dos agentes do Direito
de Saúde (OMS), que o bem-estar
psíquico é fundamental para a saúbuscar a Justiça, esta tem sido morosa no
de mente sã em corpo são. Como
que diz respeito aos transexuais. Em regra,
podem os transexuais se sentir sãos
em um corpo operado, mas não comninguém procura saber o que é o Transexualismo
binando com seu registro civil?
Em nossas vidas, a todo instante
temos
que
fazer
uma
confirmação social, isto é,
dos à dignidade. Para os transexuais, a dignitemos que comprovar quem realmente somos.
dade estará assegurada com a retificação no reSendo assim, temos o registro de nascimento, o
gistro civil de seu nome e gênero, a partir de sua
passaporte, documentos que afiançam quem sooperação de redesignação sexual.
mos, pois confirmam nossos nomes, nossos seApesar de ser dever dos agentes do Direito
xos. Isto não acontece com os transexuais, pois,
buscar a Justiça, esta tem sido morosa no que diz
como já foi mencionado, a retificação de seus rerespeito aos transexuais. Em regra, ninguém progistros é sempre uma via crucis e quando aconcura saber o que é o transexualismo.
tece, diferentemente de muitos países.
Para melhor compreendê-lo, mister se fazem
No artigo O transexualismo e a alteração do
algumas considerações: o transexualismo é uma
registro
civil, o oficial do RCPN do 1º Distrito de
síndrome a síndrome do transexualismo. ExisTrês Rios, Rafael DAvila Barros Pereira, afirma
tem vários conceitos; contudo, todos convergem
que a Carta Magna brasileira possibilita tal altepara um ponto o transexual é aquele que não
ração ao estabelecer a dignidade da
compatibiliza seu sexo biológico com sua identipessoa humana como fundamento de
ficação psicológica, ou seja, seu reconhecimento
nossa República. Consoante tal prinpsicológico é inverso ao seu sexo. Não se preocucípio constitucional, não é possível
pando em conhecer o conceito, a maior parte da
admitir que o transexual, após a
sociedade preconiza ou se prende a dogmas reliDa vez primeira
em que me assassinaram /
Perdi um jeito de sorrir
que eu tinha
Mário Quintana
cirurgia, não tenha seu registro civil conforme a
sua nova realidade.
Vários são os argumentos alegados para a não
retificação do nome do transexual, como, por exemplo, a segurança jurídica. Contudo, esta estará preservada na manutenção do mesmo CPF, bem como
na retificação averbada no Livro de Registros.
Já existem vários entendimentos favoráveis,
como o Projeto de Lei nº 70/95, de autoria do exdeputado José Coimbra, que dispõe sobre as intervenções cirúrgicas que visem à alteração de
sexo e dá outras providências. Além disso, há
alguns acórdãos favoráveis, como o de nº 0014790032008.8.19.002, publicado em 20 de julho deste ano, que defendi e no qual, unanimemente,
foi concedido o direito de L. A. da S. de se
chamar Kailane. Todavia, muito ainda deve ser
feito. Um exemplo: os juízes atenderem ao artigo
5º da LICC.
Enquanto isto não acontece, os transexuais
continuarão sentindo-se, em uma paráfrase do
verso de Quintana, assassinados no seu jeito de
sorrir após suas operações.
* Advogada
PATRÍCIA NOLASCO
impensável que o Estado se atribua o papel de decidir o que devemos e o que não devemos ver.
Um ambiente assim, de intolerância, no fundo conspira contra a democracia.” A frase é
do ex-ministro da Justiça Fernando Lyra, responsável pelo último veto à exibição de um
filme (Je vous salue, Marie) no Brasil, em 1986,
e foi dita a propósito da proibição recente de A
Serbian film – Terror sem limites, motivo de intensa polêmica em torno das justificativas
para se imporem, ou não, limites à liberdade
de expressão nas obras artísticas.
Assim que soube da proibição do filme
sérvio, Lyra fez questão de manifestar-se em
carta, publicada pelo colunista Ricardo
Noblat, afirmando que o veto do passado fora
o único fato, “lamentável”, a entristecê-lo ao
longo de sua carreira pública, comprometida
com os valores democráticos. O ex-ministro explicou que acedera a um pedido do então presidente da República, José Sarney, para atender à Igreja católica, que se sentira afrontada pela forma como Maria e Jesus haviam
sido retratados na obra de Jean Luc Godard.
No Brasil do Século 21, desde julho vêm
se travando no Judiciário episódios da briga
pela liberação ou proibição do filme sérvio,
que conta a história de um ator pornô decadente e contém cenas de violência, pornografia, necrofilia, incesto com criança e,
cerne da discussão, simulação do estupro de
um recém-nascido. No Rio, foi proibido antes que entrasse em circuito.
O Diretório Regional do DEM, representado pelo especialista em Direito Constitucional Victor Travancas, obteve liminar da 1ª
Vara da Infância, da Juventude e do Idoso na
ação cautelar preparatória de ação civil pública contra o distribuidor, Rafaelle Petrini, o
grupo Estação, responsável pelo Odeon
Petrobras, sala onde seria exibido, e a estatal
do petróleo, patrocinadora do cinema. Os dirigentes do partido não assistiram ao filme
antes de pedir sua proibição. Tampouco
Travancas, que não considera isso necessário para a defesa da causa.
O advogado Flávio Pougy, especialista em
Direito Autoral e de Entretenimento, e o colega Carlos Rangel de Paiva Abreu, em nome
de Petrini, tentaram cassar a liminar e liberar o filme, mas a desembargadora Gilda
Carrapatoso negou o pedido. O agravo de
instrumento interposto também foi recusado na segunda instância. A forte reação da
“É
classe artística motivou a criação de um blog
na internet repudiando a censura, e a repercussão incrementou o acesso ilegal ao filme
pela internet.
Em Minas Gerais, a Procuradoria da República tentou impedir que o Ministério da
Justiça concedesse à produção uma classificação indicativa para a exibição comercial.
Depois de algumas semanas, o ministério
manifestou seu entendimento de que não lhe
cabia impedir a projeção de uma obra e classificou A Serbian film, do diretor sérvio Srdjan
Spasojevic, em 18 anos, liberando-o em território nacional, com exceção do Rio. O Ministério Público Federal ingressou com ação
cautelar e obteve, em Belo Horizonte, a proibição para todo o país. Alemanha, Suécia,
Espanha e Finlândia também teriam vetado
a obra, segundo Travancas, e outros países,
como a Inglaterra, permitido sua veiculação
com cortes.
A base para as ações do DEM e do MPF
foi o Estatuto da Criança e do Adolescente,
que em seu artigo 241 C define como crime:
“Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem
ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual”.
Diz o parágrafo único: “Incorre nas mesmas
penas quem vende, expõe à venda,
disponibiliza, distribui, publica ou divulga
por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido (...)”.
Travancas diz estar convencido de que a
causa é nobre e que a ficção, mesmo sem a
participação ou envolvimento de crianças
nas cenas de sexo, macula sua imagem, e por
isso não pode ser veiculada. Afirma também
que sua exibição pode incitar alguém com
transtornos mentais a tentar repetir o ato de
pedofilia sugerido.
“O direito à liberdade de expressão não é
absoluto, e há o direito preferencial das cri-
anças e dos adolescentes, recepcionado pela
Constituição. Recebemos a informação de
que havia, no filme, exibição e propaganda
de pedofilia, e submetemos a questão ao Judiciário”, explica o advogado.
Em sua ponderação, Travancas argumenta que não se pode “permitir que a liberdade
de expressão seja usada como defesa e argumento para incentivar a pedofilia, atingindo
o direito da criança”. Se o filme tratasse de
zoofilia ou outra prática sexual, ele diz que
não se oporia: “Mas não posso conceber a
ideia de uma criança sendo violentada mesmo como expressão de arte”, frisa.
Para ele, quem o acusa de censura comete
um “erro grotesco”. A censura prévia
exercida pelo Executivo durante a ditadura
nada tem a ver com a questão atual, defende
Travancas. “O Judiciário recebeu a informação de que haveria cometimento de crime no
filme. Requisitou-o para ver, já que ninguém
Proibição de
gera polêm
suposta volta
Travancas:
“Direito à
liberdade de
expressão não
é absoluto”
A im
pági
viu, abriu o contraditório e a ampla defesa,
todos estão podendo discutir. Isso é debate
democrático, e é importante que a sociedade
participe dele. A Justiça vai analisar o filme,
junto com o Ministério Público, e julgar se
nosso parecer está correto ou está errado. Se
decidir que não temos razão e não houve
afronta à legislação, o filme será liberado”.
O que incomoda o advogado do distribuidor do filme é justamente o fato de o Judiciário ter proibido o filme sem analisá-lo, apenas
com base nas informações do DEM. “Não acho
que cabe à Justiça avaliar preventivamente.
O filme representa um crime, mas não o comete. O objetivo de suas imagens não é a excitação sexual. Acho que houve censura, com
uso apelativo da moral”, pondera Flavio
Pougy.
Pougy lembra o que disse o ministro do
Supremo Tribunal Federal Ayres Britto, no
julgamento que liberou a Marcha da Maco-
e filme sérvio
mica sobre
a da censura
magem de fundo destas
inas é uma das cenas do filme
nha, entendendo que não se tratava de apologia ao crime: “A
liberdade de expressão é
a maior expressão da liberdade”. O advogado ressalta que “ninguém é
obrigado a ver o filme,
cujo acesso só é autorizado a maiores de
18 anos que voluntariamente paguem
ingresso”. E sustenta que “supor que
uma obra artística é
capaz de influenciar decisões pessoais é duvidar
muito da capacidade individual
de julgamento
das pessoas”.
Ninguém
age em função do que
viu no cinem a , “ mas
sim em função d e s e u
background
psicológico”, argumenta Pougy,
recordando o
caso do rapaz que
atirou nas pessoas que assistiam em São Paulo
ao filme Clube da Luta. “Nem por isso, se
proibiu o filme”. Para o advogado, achar que
Migliorin:
“Proibição
é desastre
no campo
das artes”
filmes são apologéticos “é atribuir-lhes características de ‘propaganda’ na acepção
fascista”, e esta interpretação dá margem a
diversas proibições por suposta influência
negativa. “É kafkaniano. Pela lógica do DEM,
não vamos poder discutir crimes no cinema.
Por essa lógica, Lolita não seria exibido. Isso
faz parte do que existe na sociedade”, frisa.
Segundo o distribuidor Rafaelle Petrini,
Serbian é um filme de terror, para causar
repulsa e chocar. Nas cenas representando crianças, foram usados um boneco e um robô, diz, criticando o fato
de os comentários contrários à
obra terem partido de pessoas
que não a viram, “e muito menos pediram uma cópia antes de entrar com a ação”.
O professor Cezar
Migliorin, do Departamento de Cinema e Vídeo da Universidade Federal Fluminense, acha que a proibição
“é um desastre absoluto” no
campo das artes, com “um
grupo querendo decidir as
imagens que são boas para
serem vistas pela comunidade e as que não são”. Cezar critica
“o elitismo dessa visão” e observa que arte
“não tem linha reta” com os valores aceitos pela sociedade, manifestando surpresa “com a corroboração da Justiça” à tese
do DEM.
“Trabalhamos no Brasil de hoje com a
noção de arte e de ficção, fazendo com que
não existam mais os temas que podem ou não
fazer parte da criação artística, os assuntos
que podem ser representados e os que não
podem. Se isso não está claro para o senso
comum, está explicito na Constituição”, argumenta o professor.
No registro ficcional, destaca ele, “simular que alguém presenciou um determinado
evento é um artifício amplamente utilizado,
mas “antecede essa simulação o pacto com o
espectador de que aquilo não existiu”. Ele
acrescenta que, nesse pacto, não há simulação,
no sentido de fingimento, “apenas uma insinuação sem que o crime se efetive e sem que
se possa ter a impressão de que houve crime”.
No filme em discussão, “não só não houve
crime como a impressão de ter havido crime
é restrita ao universo da ficção”, sustenta.
“Como sabemos que nenhuma criança foi
exposta a situações que a aviltasse, não é tarefa da lei julgar se alguns indivíduos têm ou
não a capacidade de lidar com imagens que
insinuem pedofilia”, finaliza.
Projeto de lei propõe
regulamentação da
publicidade dirigida
a crianças
‘Autorregulamentação é farsa’,
diz idealizador da proposta. Para
autora de livro sobre o tema, nova
legislação seria desnecessária, se
Código de Defesa do Consumidor
fosse cumprido à risca
EDUARDO SARMENTO
A publicidade direcionada ao público infantojuvenil se intensifica à proporção em que se multiplicam os produtos de consumo e canais de televisão destinados exclusivamente a crianças e ado-
lescentes. Com isso, cresce também a preocupação em relação à postura dos jovens frente à sociedade consumista, uma vez que, apesar de apresentarem cada vez mais autonomia para fazer suas
escolhas, ainda estão em fase de desenvolvimento
e têm, consequentemente, menor capacidade de
discernimento. Pensando nisso, o deputado licenciado e atual secretário de Fazenda do Paraná, Luiz
Carlos Hauly (PSDB/PR), propôs o Projeto de Lei
nº 5.921/2001, que regulamenta a publicidade
dirigida à criança e ao adolescente e se encontra
em tramitação na Câmara dos Deputados.
A Constituição Federal afirma que “compete
privativamente à União legislar sobre propaganda
comercial”. Atendo-se a isso, o Código de Defesa
do Consumidor (CDC), em seu artigo 37, diz ser
“proibida toda publicidade enganosa ou abusiva”,
considerando abusiva qualquer propaganda que
“se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança”. Era esta, até então, a principal (e escassa) determinação sobre o assunto.
Para Noemí Friske Momberger, advogada e autora
do livro A publicidade dirigida a crianças e adolescentes – Regulamentações e restrições (Memória Jurídica), caso o CDC fosse seguido à risca,
não haveria necessidade de se criar uma nova legislação. “O problema existia porque não tínhamos um estudo específico sobre a vulnerabilidade
dos jovens em relação à publicidade e sobre o que
seria uma publicidade abusiva. Com isso, os operadores de Direito não tinham como atuar”, constata ela. No âmbito privado, o Conselho de
Autorregulamentação Publicitária (Conar) traz em
seu código diversas citações à proteção do menor
diante de mensagens publicitárias. Falta ao Código, no entanto, eficácia geral, já que se submetem
ao código apenas as entidades filiadas ao próprio
Conar, explica.
Já para Hauly, a regulamentação da publicidade no Brasil é de fundamental importância. “Entre as grandes mudanças no decorrer do processo
civilizatório da humanidade, destaco a evolução e
o grande poder adquirido pelos meios de comunicação, especialmente a televisão, como uma das
principais. É nosso dever, previsto na Constituição, proteger as crianças. A autorregulamentação é uma farsa”, afirma. Segundo ele, a
propaganda é covarde e pode gerar, inclusive, problemas sociais. “O que temos hoje são mentes
brilhantes trabalhando na produção de comerciais com o objetivo de deturpar conceitos e enganar os jovens. Crianças e adolescentes são estimulados a desejar coisas que estão fora do alcance da maioria. Muitos caem na ilegalidade para
conseguir o que não têm condições financeiras de
adquirir”, protesta.
O tema é debatido há algum tempo no mundo,
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Seção do Estado do Rio de Janeiro (Triênio 2010/2012)
DIRETORIA DA SECCIONAL
Presidente:
Wadih Nemer Damous Filho
Vice-Presidente:
Sergio Eduardo Fisher
Secretário-Geral :
Marcos Luiz Oliveira de Souza
Secretário-Adjunto:
Wanderley Rebello de Oliveira Filho
Tesoureiro:
Marcello Augusto Lima de Oliveira
CONSELHEIROS EFETIVOS
Adilza de Carvalho Nunes
Adriana Astuto Pereira
Afrânio Valladares Filho
Alvaro Sérgio Gouvêa Quintão
Anderson Elisio Chalita de Souza
Andrea Saramago Sahione de Araujo
Pugliese
André Porto Romero
Bernardo Pereira de Castro Moreira Garcia
Breno Melaragno Costa
Bruno Calfat
Carlos Fernando de Siqueira Castro
Carlos Henrique de Carvalho
Carlos José de Souza Guimarães
Cláudio Sarkis Assis
Daniele Gabrich Gueiros
Déa Rita Matozinhos
Diogo Rudge Malan
Eduardo Antônio Kalache
Eduardo de Souza Gouvea
Felipe Rocha Deiab
Fernanda Lara Tórtima
Flávio Antonio Esteves Galdino
Francisco Gonçalves Dias
Gabriel Francisco Leonardos
Guilherme Pollastri Gomes da Silva
Gustavo Binenbojm
Gustavo Senechal de Goffredo
Jonas Oberg Ferraz
Jorge Augusto Espósito de Miranda
José de Anchieta Nobre de Almeida
José Nogueira D’Almeida
José Oswaldo Correa
José Ricardo Pereira Lira
José Roberto de Albuquerque Sampaio
Leonardo Branco de Oliveira
Leonardo Ducan Moreira Lima
Luciano Vianna Araujo
Luiz Américo de Paula Chaves
Luiz Alberto Gonçalves
Luiz Bernardo Rocha Gomide
Luiz Filipe Maduro Aguiar
Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara
Marcelo Feijó Chalreo
Marcelo Mendes Jorge Aidar
Marcia Cristina dos Santos Braz
Marcio Vieira Souto Costa Ferreira
Marcos Bruno
Marcos Dibe Rodrigues
Maria Margarida Ellebogen Pressburger
Mauricio Pereira Faro
Mauro Abdon Gabriel
Mônica Prudente Giglio
Murilo Cezar Reis Baptista
Newma Silva Ramos Maués
Nilson Xavier Ferreira
Niltomar de Sousa Pereira
Paolo Henrique Spilotros Costa
Paulo Parente Marques Mendes
Paulo Renato Vilhena Pereira
Paulo Rogério de Araujo Brandão Couto
Ranieri Mazilli Neto
Raphael Ferreira de Mattos
Reinaldo Coniglio Rayol Junior
Renan Aguiar
Renato Cesar de Araujo Porto
Renato Neves Tonini
Ricardo Lodi Ribeiro
Roberto Ferreira de Andrade
Roberto Monteiro Soares
Rodrigo Garcia da Fonseca
Ronaldo Eduardo Cramer Veiga
Samantha Pelajo
Sergio Batalha Mendes
Vania Siciliano Aieta
Tatiana de Almeida Rego Saboya
CONSELHEIROS SUPLENTES
Alexandre Freitas de Albuquerque
Andre Andrade Viz
Antonio Geraldo Cardoso Vieira
Antonio Jose de Menezes
Antonio Santos Junior
Antonio Silva Filho
Astrogildo Gama de Assis
Bruno Vaz de Carvalho
CarlosGustavoLorettiVazde AlmeidaBarcellos
Carlos Nicodemos Oliveira Silva
Cesar Augusto Prado de Castro
Claudio Goulart de Souza
Eduardo Farias dos Santos
Fabio Coutinho Kurtz
Fernando José Alcantara de Mendonça
Flávio Vilela Ahmed
Geraldo Antonio Crespo Beyruth
Geraldo Marcos Nogueira Pinto
Gilberto Fraga
Ivan de Faria Vieira Junior
Jansen Calil Siqueira
Joaquim Tavares de Paiva Muniz
Jonas Gondim do Espirito Santo
Jonas Lopes de Carvalho Neto
Jorge Antonio Vaz Cesar
Jorge Tardin
José Alzimé de Araujo Cunha
José Antonio Rolo Fachada
Leda Santos de Oliveira
Livia Bittencourt Almeida Magalhães
Luiz Roberto Gontijo
Marlos Luiz de Araujo Costa
Maxwel Ferreira Eisenlohr
Norberto Judson de Souza Bastos
Paulo Haus Martins
Ricardo Brajterman
Roberto Dantas Araujo
Rogério Borba da Silva
Romualdo Mendes de Freitas Filho
Selma Regina de Souza Aragão Conceição
Warney Joaquim Martins
CONSELHEIROS FEDERAIS
Carlos Roberto Siqueira Castro
Claudio Pereira de Souza Neto
Marcus Vinicius Cordeiro
Suplentes: Gisa Nara Maciel Machado da
Silva e Ronald Cardoso Alexandrino
MEMBROS HONORÁRIOS
VITALÍCIOS
Alvaro Duncan Ferreira Pinto
Waldemar Zveiter
Ellis Hermydio Figueira
Cesar Augusto Gonçalves Pereira
Nilo Batista
Cândido Luiz Maria de Oliveira Bisneto
Sergio Zveiter
Celso Fontenelle
Octavio Gomes
PRESIDENTES DE SUBSEÇÕES
Nova Iguaçu: Jurandir Ceulin
Duque de Caxias: Geraldo Menezes de
Almeida
Petrópolis: Herbert de Souza Cohn
Barra Mansa: Ayrton Biolchini Justo
Volta Redonda: Rosa Maria de Souza
Fonseca
Barra Do Piraí: Leni Marques
Valença: Munir Assis
São Gonçalo: José Luiz da Silva Muniz
Nova Friburgo: Carlos André
Rodrigues Pedrazzi
Miracema: Hanry Felix El-Khouri
Itaperuna: Adair Ferreira Branco Junior
Campos: Filipe Franco Estefan
Teresópolis: Jefferson de Faria Soares
Três Rios: Sérgio de Souza
Macaé: Andréa Vasconcelos Meirelles
Niterói: Antonio José Maria Barbosa da Silva
Bom Jesus de Itabapoana: Luiz Carlos
Ribeiro Marques
Resende: Samuel Moreira Carreiro
São João De Meriti: Júlia Vera de
Carvalho Santos
Cabo Frio: Eisenhower Dias Mariano
Angra Dos Reis: Claudio Rupp Gonzaga
Magé: Sérgio Ricardo da Silva e Silva
Itaguaí: José Ananias Silva de Oliveira
Nilópolis: José Carlos Vieira Santos
Itaboraí: Jocivaldo Lopes Da Silva
Cantagalo: Guilherme Monteiro de Oliveira
Vassouras: José Roberto Ciminelli
Araruama: Ademario Gonçalves da Silva
Campo Grande: Mauro Pereira dos Santos
Santa Cruz: Milton Luis Ottan Machado
Bangu: Ronaldo Bittencourt Barros
Madureira/Jacarepaguá: Roberto Luiz
Pereira
Ilha DoGovernador:LuizVaranda dos Santos
São Fidélis: Magno Rangel Rocha
Rio Bonito: César Gomes de Sá
Paraíba Do Sul: Eduardo Langoni de
Oliveira
Santo Antônio De Pádua: Adauto
Furlani Soares
Maricá: Amilar José Dutra da Silva
Paracambi: Cleber do Nascimento Huais
Paraty: Benedita Aparecida Corrêa do
Nascimento
Miguel Pereira: Darcy Jacob de Mattos
Piraí: Carlos Alberto dos Santos
Rio Claro: Adriana Aparecida Martins
Moreira
Itaocara: Fernando José Marron da Rocha
Cordeiro: Dominique Sander Leal Guerra
Cambuci: Elizeu Macieira
Mendes: Paulo Afonso Loyola Costa
São Pedro D’aldeia: Julio Cesar dos
Santos Pereira
Cachoeiras De Macacu: Cezar Almeida
Mangaratiba: Ilson de Carvalho Ribeiro
Rio Das Ostras: Alan Macabú Araujo
Belford Roxo: Abelardo Medeiros Tenório
Queimados: José Bofim Lourenço Alves
Méier: Humberto Cairo
Porciúncula: José Nagib Sacre
Barra Da Tijuca: Luciano Bandeira Arantes
Saquarema: Miguel Saraiva de Souza
Leopoldina: Frederico Mendes
mas apenas recentemente começou a preocupar
as autoridades brasileiras. Os primeiros estudos
datam de 1974, nos EUA, e a legislação sueca, uma
das mais rigorosas sobre o tema, está em vigor
desde 1991. Pesquisas revelaram que, aos três e
quatro anos de idade, as crianças começam a notar as diferenças entre um programa e um comercial, mas somente entre os seis e oito anos uma
Noemí: “A publicidade não é uma livre
manifestação da expressão do pensamento”
grande parte consegue fazer essa distinção. Aos
dez anos, a maioria das crianças demonstra a faculdade de ter uma posição crítica em relação à
publicidade ou distinguir corretamente o objetivo
de persuasão ao consumo, e somente aos 12 anos
todas as crianças conseguem ter esta capacidade.
O Projeto de Lei nº 5921/2001 segue este mesmo
caminho ao considerar o ECA como referência
para definições de idade. Segundo o Estatuto, “considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade”.
Um estudo realizado nos EUA sobre publicidade dirigida aos jovens relatou que mais de 15% do
tempo da programação voltada às crianças consiste em publicidade. Na época da pesquisa, falavase em 30 mil comerciais por ano; hoje, estima-se
que as crianças estão expostas a 40 mil anuais. Segundo Noemí, os números são preocupantes: “A
preocupação relacionada à publicidade dirigida ao
público infantil é relativa aos efeitos das mensagens sobre o comportamento das crianças. Os estudos demonstram que a publicidade realmente
influencia o comportamento de crianças e adolescentes, principalmente no que se refere ao uso de
tabaco e ao consumo de bebidas alcoólicas”.
Ao ser questionada se toda esta regulamentação não configuraria censura, como afirma corrente formada por emissoras de televisão, anunciantes e agências de publicidade, que defendem
a autorregulamentação como o melhor caminho a
ser seguido, Noemí afirma que tal interpretação é
equivocada e improcedente. “A publicidade não é
uma livre manifestação da expressão do pensamento. É considerada parte da atividade econômica produtiva de empresas e, como tal, pode e
deve ser regulada, conforme consta, inclusive, no
artigo 22, inciso XXIX, da Constituição Federal.
Caso aprovado, o projeto trará inovações como
a proibição de empregar crianças e adolescentes
como modelos para recomendação de uso ou consumo, além da propaganda comercial de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à
saúde física e mental de crianças ou adolescentes
em publicações, programas, sites na internet ou
qualquer outro produto midiático que seja destinado majoritariamente a este público. O texto
impede, ainda, que a influência do anúncio leve a
criança ou o adolescente a constranger seus responsáveis ou a conduzi-los a uma posição socialmente inferior ou condenável, tornando obrigatório “o respeito à ingenuidade, à credulidade, à
inexperiência e ao sentimento de lealdade da criança e do adolescente” .
No que se refere à legislação em outros países, a
Suécia proibiu totalmente a publicidade dirigida às
crianças menores de 12 anos antes das 21h e, após esse
horário, o comercial deve ser sempre dirigido aos pais,
enquanto a Bélgica vetou a veiculação de anúncios
de produtos infantis nos cinco minutos anteriores e posteriores aos programas destinados às
crianças. As duas medidas foram adotadas, de
forma adaptada, no Projeto de Lei nº 5921/2001.
Na Alemanha, personagens de desenhos animados não podem ser utilizados para realizar comerciais. Além disso, assim como na Noruega,
programas infantis não podem ser interrompidos
por publicidade, evitando a associação à influência que apresentadores e personagens exercem
sobre as crianças. Na Holanda, também não podem ser interrompidos por comerciais os programas para crianças menores de 12 anos. Já a Grécia
proibiu a publicidade de brinquedos na televisão,
no horário entre 7h e 22h. Áustria, Portugal e
Luxemburgo vetaram todo e qualquer tipo de publicidade na escola.
O Canadá apresenta um quadro curioso. Enquanto quase a totalidade do país não proíbe a
publicidade, determinando apenas o limite de oito
minutos de comerciais por hora em programas
infantis, uma única província, Quebec, tem
uma legislação bem rigorosa, semelhante à da
Suécia, coibindo toda e qualquer publicidade
dirigida a menores de 13 anos. Nos EUA, a
restrição também é em relação à duração dos
anúncios. Apesar de não ser impedida, há o limite
de 10 minutos e 30 segundos por hora de programação
infantil. Nos finais de semana, esse tempo chega a 12
minutos. No Brasil, hoje, a média fica em 15 minutos, tempo que se espera diminuir após a aprovação do projeto.
SUBSEÇÕES
OAB/São Gonçalo quer explicações
sobre assassinato de magistrada
A inauguração da
agosto, com faixas e camiSala da OAB na Justiça
setas com a frase Quem siFederal de São Gonçalo,
lenciou a Justiça?. Ela foi
no dia 16 de agosto, foi
morta por conta da sua
dominada por outro ascoragem de fazer justiça.
sunto: a necessidade de
Não podemos deixar que
não deixar o assassinato
essa coragem tenha sido
da juíza Patrícia Acioli se
em vão. Advogados, juízes
tornar mais um crime
e promotores públicos desem punição. Todos que
vem se espelhar nesta cotrabalham pela justiça deragem para fazer do país
Os advogados participaram de manifestação
vem se unir para não deium lugar mais justo, saxar o crime cair no esquecimento. Não podelientou Muniz.
mos ficar coagidos com tamanha brutalidade ou
calados em face de ameaças, afirmou o presidenSala é modernizada
te da 8ª Subseção, José Luiz Muniz.
A nova Sala da OAB, instalada em espaço
Para cobrar a devida investigação do atenque vinha sendo utilizado pelo fórum, foi refortado, uma equipe da 8ª Subseção participou
mada nos moldes pelo projeto OAB Século 21. A
de manifestação promovida pela ONG Rio de
sala conta com dois computadores, com acesso
Paz, em frente ao fórum da cidade, no dia 15 de
à internet, impressora e máquina de fotocópia.
Niterói terá Protocolo Ágil do TRT
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT)
instalará o Protocolo Ágil no Fórum de Niterói
ainda este ano. O projeto de funcionamento
da unidade a primeira criada no estado foi
apresentado pelo presidente da Comissão de
Tecnologia da Informação do TRT-1,
desembargador César Marques Carvalho, ao
presidente da OAB/Niterói, Antônio José Barbosa da Silva, em reunião no dia 15 de agosto.
A ideia é que o protocolo centralize serviços
como o recebimento de petições vinculadas, a
expedição de certidões de feitos e o pré-atendimento aos usuários. Para agilizar sua instalação, o tribunal promete concluir, em breve, as
etapas precedentes, como a adequação do espaço físico do Fórum, a aquisição de equipamentos, a capacitação de ser vidores e a
customização do SAPWeb.
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CONSULTORIA PARA ADVOGADOS E EMPRESAS - Civil,
OAB/Macaé ganha transporte
gratuito para os advogados
A Subseção Macaé
recebeu da
Seccional, no dia 15
de agosto, a van com
15 lugares que
transportará
gratuitamente os
advogados da cidade
entre as justiças
Estadual, Federal e
Trabalhista. O
veículo, equipado
com ar condicionaA van tem 15 lugares e ar condicionado
do, fará sete viagens
por dia, das 9h30 às 18h. Para embarcar, advogados e estagiários
só precisam apresentar a carteira da Ordem. Este serviço é fundamental para os advogados de Macaé em virtude da distância entre as
serventias da Justiça na cidade. Além disso, o transporte público aqui
é, no mínimo, ineficiente, disse a presidente da subseção, Andréa
Meirelles. Presente ao evento,o presidente da Caarj, Felipe Santa Cruz,
reconheceu a necessidade do transporte: Sabemos que a dificuldade
de se locomover onera o exercício da advocacia. A van vai facilitar
muito o cotidiano dos colegas de Macaé.
Nilópolis: 1ª Vara do Trabalho em novo espaço
Foi inaugurada, no dia 22 de agosto, a nova sede da 1º Vara do
Trabalho de Nilópolis. Localizado no bairro de Olinda, o prédio foi
cedido pela Câmara Municipal e conta com uma estrutura que
garantirá a melhoria das condições de trabalho de advogados,
magistrados e serventuários. A entrega da unidade foi motivo de
alívio para os colegas, já que extinguiu a possibilidade de
transferência do serviço para São João de Meriti. Além de
acarretar uma perda para a população de Nilópolis, a transferência não traria nenhum benefício para aquela cidade. Agora a
discussão foi encerrada definitivamente, afirmou o presidente da
subseção, José Carlos Vieira Santos. O tesoureiro da Caarj e presidente da Comissão de Justiça do Trabalho, Ricardo Menezes, representou
a Seccional no evento.
OAB/ Santa Cruz vai ter nova sede
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Em breve, a subseção de Santa Cruz será transferida para uma nova
sede. A aquisição do imóvel, localizado na Rua Capitão Ricardo Kirk,
79 a aproximadamente 50 metros do Fórum Regional , foi
anunciada pelo presidente da Caarj, Felipe Santa Cruz, no jantar de
confraternização da comarca pelo Mês do Advogado, realizado
no dia 12 de agosto. Atualmente a OAB/Santa Cruz funciona em
uma sala no fórum. Com a mudança, será possível a criação de
escritórios compartilhados, salas de aula, espaço para as
comissões e um pequeno auditório com lugar para 40 pessoas.
Nosso espaço é reduzido e isso limita os serviços que podemos
oferecer aos colegas. Após as obras do projeto OAB Século 21, a
OAB/Santa Cruz estará apta a oferecê-los, destacou o presidente da
subseção, Milton Luis Ottan Machado.
Inaugurada sala na Justiça Federal de Friburgo
No dia 5 de agosto, foi inaugurada a Sala dos Advogados na Justiça
Federal de Nova Friburgo. O espaço conta com três computadores com
acesso a internet, máquina copiadora, telefone e mesa de reuniões. A
sala vai beneficiar centenas de profissionais da região que perderam
seus escritórios na tragédia de janeiro.
SECCIONAIS
Defesa das prerrogativas
é prioridade na OAB/GO
Henrique Tibúrcio, presidente da OAB/GO
Em ano de comemoração por oito
décadas de existência, a OAB/GO tem
colocado o foco principal de sua atuação na luta pelas prerrogativas da classe. Presidente da seccional goiana,
Henrique Tibúrcio se posicionou
contra a decisão do Tribunal de Justi-
ça de Goiás (TJ/GO) de reduzir, a
partir de 1º de agosto, seu horário de
atendimento: das 8h às 18h para das
12h às 19h.
Quem mais perde com a alteração são os advogados e os cidadãos
goianos, afirma o presidente, salientando que a seccional goiana ajuizou reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o
desrespeito do TJ/GO à decisão do
ministro Luiz Fux sobre jornada de
trabalho no Judiciário. A OAB/GO
argumenta que o descumprimento da
decisão do STF por parte do TJ/GO é
notória, pois a decisão liminar de Fux
determina expressamente a permanência inalterada dos horários de expediente para atendimento ao público, não autorizando juízes e servido-
res a trabalharem mais ou menos do
que já trabalham.
Outra bandeira da gestão de
Tibúrcio é a redução de custas e taxas judiciais. Sabemos que, caso
haja a redução, aumentará o acesso à
Justiça em Goiás.
Em outra iniciativa, visando a atender ao Artigo 41-A do Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03), a Seccional
solicitou ao TJ/GO a criação do
Juizado Especial de Defesa do Torcedor. O projeto prevê a implantação de
uma unidade judiciária itinerante ligada à Comarca de Goiânia, com a
competência de processar, julgar e
executar os feitos criminais relativos
às infrações de menor potencial ofensivo e aos crimes previstos no estatuto, acrescentados pela Lei nº12.299/
10, que altera pontos do texto original. A OAB/GO também apresentou
o projeto aos órgãos necessários à criação e manutenção da estrutura do
juizado, como Secretaria de Segurança Pública, Ministério Público e Ministério do Esporte. Segundo
Tibúrcio, o juizado não teria funcionalidade apenas penal, atuando igualmente na área civil e no cadastramento
de torcidas.
Além disso, valorizando o trabalho e a importância da imprensa
goiana, foi lançado o Prêmio OAB/
GO de Jornalismo, cujo objetivo é
estimular a cobertura de temas jurídicos no estado, premiando matérias que tenham como fontes ou
personagens advogados inscritos na
Ordem.
Prêmio Innovare: Advocacia
é a categoria com segundo
maior número de inscrições
Justiça e inclusão social é o tema da
edição de 2011. OAB/RJ já foi vencedora
A advocacia está muito bem representada na oitava edição do Prêmio Innovare. Das 371 práticas inscritas, cem são de advogados. A categoria só ficou atrás de Juiz individual, com 105 concorrentes. O prêmio,
que esse ano versa sobre Justiça e
inclusão social, com premiação especial para o tema Combate ao crime
organizado, identifica práticas inovadoras inscritas por tribunais, magistrados, membros do Ministério Público, defensores e advogados
de todo o Brasil.
Para nós, é motivo de grande satisfação não só o sucesso das inscrições, mas, principalmente, a partici-
pação nacional, com representantes
de todos os estados, comemora o diretor do prêmio, Carlos Araújo, que
ressalta a importância da premiação
para o reconhecimento de ações de
inovação. Em uma recente pesquisa
que realizamos com os premiados
das outras edições, pudemos constatar que a maioria das práticas continua em vigor, acrescenta.
Desde 2004, a iniciativa busca disseminar projetos que mostrem a eficiência, o alcance social e a
desburocratização de processos jurídicos. Segundo o ex-ministro da
Justiça e atual presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare,
Márcio Thomaz Bastos, o trabalho do
órgão ajuda o Poder Judiciário a encontrar bons caminhos para uma Justiça mais eficiente: Privilegiamos
técnicas novas, o uso intensivo de
informática e maneiras criativas de
prestar jurisdição que possam inovar e fugir da tradição do papel e dos
hábitos antigos.
No dia 19 de agosto, foi realizada
e primeira reunião do Conselho Superior do prêmio, na qual foram apresentados à comissão julgadora os trabalhos destacados pelos consultores,
que, após o período de inscrições,
encerrado em 31 de maio, vêm elaborando relatórios com base em análises sobre as práticas.
Na edição de 2009, o projeto desenvolvido pela Comissão de Mediação de Conflitos da OAB/RJ sobre treinamento de advogados para a resolução de conflitos sem a necessidade
de ida aos tribunais foi o vencedor da
categoria Advocacia. A participação
da Ordem tem sido fundamental, não
só pela apresentação de práticas importantes e que agregam ideias de
condições dignas de trabalho aos advogados, mas também por sua influ-
Carlos Araújo, diretor do prêmio
ência na realização de projetos de outras categorias, observa Araújo.
A cerimônia de entrega do VIII
Prêmio Innovare será realizada no dia
15 dezembro, na sede do Supremo
Tribunal Federal (STF), em Brasília.
Os vencedores de cada categoria, à
exceção de Tribunal, que não recebe
premiação em dinheiro, serão contemplados com R$ 50 mil.
PONTOCONTRAPONTO
Supremo vetou norma que amenizava
prejuízos sofridos pelos contribuintes
Na guerra fiscal travada entre os estados, os contribuintes
podem ser apontados como as vítimas civis. Infelizmente, contudo, muito pouco se tem olhado para tais vítimas.
Zelar pelos direitos dos contribuintes compete ao Judiciário,
que, em regra, não foge ao seu mister. Exemplo disso foi o proLUIZ
nunciamento da ministra do supremo Ellen Gracie, no sentido
GUSTAVO A.
de não ser conferido ao estado de destino negar efeitos aos créS. BICHARA* ditos apropriados nas operações interestaduais, afirmando que
não se compensam as inconstitucionalidades.
Mas nem sempre é assim. Em 1º de junho de 2011, o STF concluiu o
julgamento de 14 ações diretas de inconstitucionalidade sobre a guerra fiscal,
declarando inconstitucionais todas as normas analisadas.
Ocorre que, em meio a estas normas, havia uma criada para amenizar os
prejuízos sofridos pelos contribuintes com a guerra fiscal. Trata-se da Lei
nº 3.394/00, do Estado do Rio de Janeiro, que criou mecanismo de cobrança/parcelamento de ICMS anteriormente objeto de incentivo, sem a exigência
de multa.
É razoável a criação de tal mecanismo,
pois o contribuinte que deixou de pagar o
ICMS com base em benefício o fez em virtude da legítima confiança no estado, já que
a benesse advinha de atos válidos e vigentes
(leis, decretos etc.).
Antecipando situações como esta, o
parágrafo único do artigo 100 do CTN
prescreve que a observância das normas
complementares às leis, tais como os
atos expedidos pelo Fisco, exclui a imposição de penalidades.
Isto em prestígio à presunção de legitimidade que reveste os atos administrativos e ao princípio da segurança jurídica, vinculado à boa-fé de quem confiou
nas normas editadas pelo Legislativo e
pelo Executivo. O próprio STF já frisou que
a observância de normas gerais em matéria tributária [como o CTN] é imperativo
de segurança jurídica.
Portanto, ao jogar a Lei nº 3.394/00 na
vala comum dos benefícios concedidos em
ambiente de guerra fiscal, o STF parece ter
ignorado que tal norma buscava apenas garantir a cobrança do ICMS sem a
penalização dos contribuintes que confiaram no Estado.
Acreditamos, por isso, que, ao reavaliar
este caso e ao se deparar com outros similares, a Corte Suprema atribuirá à matéria
o tratamento merecido.
Disputa fiscal entre estados gera
mais desigualdade do que a reduz
A decisão do STF de declarar a inconstitucionalidade
de várias leis estaduais que, de forma genérica, concediam benefícios fiscais sobre o ICMS mostrou-se correta e
favorável ao interesse nacional, reafirmando
posicionamentos anteriores sobre o tema, visando ao equilíbrio do pacto federativo.
RENATO
A declaração de inconstitucionalidade baseou-se na
ELMAN
obrigatoriedade das concessões de isenções, incentivos
ou benefícios fiscais sobre o ICMS ofertados pelos estados e pelo Distrito
Federal serem autorizados previamente por deliberação dos próprios, por meio
de convênios no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz),
conforme determina o art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição, regulado pela
Lei Complementar n° 24, de 1975. Tais dispositivos têm o claro objetivo de
evitar a prática da guerra fiscal.
Sabidamente a guerra fiscal é prejudicial à sociedade, sobretudo em um
país que pressupõe o desenvolvimento nacional com a redução das desigualdades
regionais. A renúncia fiscal pode até trazer, inicialmente, ganhos isolados para alguns
estados, mas, como reduz as receitas provenientes da arrecadação, sob o ponto de
vista da coletividade, haverá inevitável perda
para a Federação como um todo.
Alguns governadores agem, antes de mais
nada, com vistas ao benefício da jurisdição
sob sua responsabilidade, por vezes em detrimento do bem-estar da nação. Nesta linha
de raciocínio, a Federação é por si só
conflituosa, pois é composta por governantes
competitivos entre si, atuando de forma nãocooperativa.
Ademais, os entes da Federação com
maior poder econômico têm mais capacidade de abrir mão de receitas tributárias e,
consequentemente, conceder benefícios fiscais, acentuando ainda mais as desigualdades regionais. Ressalte-se que também são
prejudicados os municípios, especialmente
os menores e mais dependentes financeiramente da cota-parte municipal do ICMS,
pois deixam de receber recursos com a menor arrecadação do imposto.
A demora do julgamento destas ações por
parte do STF até dez anos coincidiu
com a edição de diversas leis estaduais no
mesmo sentido. Portanto, espera-se maior
celeridade no julgamento de ações diretas
de inconstitucionalidade sobre o tema e até
mesmo a edição de súmula vinculante. Também é fundamental a percepção dos governadores e deputados estaduais, responsáveis
pela edição dessas leis, de que elas não devem prosperar, para que sejam mantidos o
equilíbrio do pacto federativo e o bem-estar
de todos os brasileiros.
Decisão do
STF sobre
guerra fiscal
entre estados
* Advogado
Conselheiro do Conselho Regional de
Economia do Rio de Janeiro (Corecon/RJ)
ESTANTE
Hermenêutica
jurídica ambiental
Crimes digitais
Diante do quadro apresentado por um recente estudo da empresa de
segurança na internet Symantec, que revelou que 2/3 dos internautas
de todo o mundo já foram vítimas de crimes digitais, a obra se propõe
a enfrentar questões polêmicas sobre a criminalidade informática,
suprindo a escassez de obras brasileiras sobre o tema. O livro, derivado
da dissertação com a qual Marcelo Xavier obteve o título de mestre em
Direito pela Universidade de São Paulo, é da editora Saraiva. Mais
informações pelo telefone 0800-055-7688 ou no site
www.saraivajur.com.br
Trabalho para ex-infratores
O livro trata da temática da reinserção dos ex-infratores no mercado de
trabalho, em um país com uma das mais altas taxas de reincidência
do mundo. Após realizar uma ampla pesquisa, José Pastore chegou a
recomendações para essa tarefa, com ações ao lado dos infratores,
das empresas, das famílias e de instituições que buscam reincluir esses
cidadãos na sociedade e programas voltados aos fatores de maior
resistência para essa realização. A obra é da editora Saraiva. Mais
informações pelo telefone 0800-055-7688 ou no site
Inflação
constitucional
A partir da constatação de que a
Constituição brasileira, no que se refere às
matérias tributária e orçamentária, é maior
e mais complexa do que todas as outras e
da identificação de causas e consequências
das falhas no sistema tributário do país,
Fernando Lemme Weiss elaborou um
estudo sobre a exagerada dimensão dessa
legislação e apresenta, nesse livro, uma
proposta concreta para o tema. O livro é
da Freitas Bastos Editora. Mais informações pelo telefone (21) 2276-4500 ou no
site www.freitasbastos.com.br
Livro de cabeceira
Paulo Brincas*
Minha janela para o mundo são
os livros, sobre os mais diversos
assuntos, mas preferencialmente
não ficção. Não tenho um livro
de cabeceira, leio muito e
reconheço que não há (ou pelo
menos até agora não encontrei)
um ponto em comum entre
todos. Mas devo dizer que há um cuja leitura me
impressionou muito, e que recomendo a todos.
Trata-se de Um pilar de ferro (Record), da
consagrada escritora inglesa Taylor Caldwell,
O livro busca demonstrar novos caminhos, por meio
da hermenêutica jurídica, para a efetivação do Estado
de Direito Ambiental. Para isso, Germana Parente
Neiva Belchior baseia-se no estudo do direito
fundamental sob o enfoque da Constituição Federal
de 1988. Na obra, da editora Saraiva, a autora
deixa claro que o direito constitucional ambiental não
deve ficar estático e que precisa ser reflexivo em face
da proteção jurídico-ambiental. Mais informações
pelo telefone 0800-055-7688 ou no site
Criminologia
cultural e rock
Derivado de um curso realizado em duas edições na
Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o livro aborda,
sob a perspectiva da criminologia cultural, o rock como
fenômeno subversivo e transgressor. Os autores ainda
apresentam, na obra, um diálogo entre os gêneros musicais, criando rico material para uma investigação criminológica que percorre o sentido dos desvios da ordem. A obra é
da editora Lumen Juris. Mais informações pelo telefone
(21) 3505-5888 ou no site www.lumenjuris.com.br
que conta a vida de Marco Túlio Cícero, um dos
maiores oradores e políticos romanos, e de seu relacionamento com personalidades marcantes em seu tempo
(como seu amigo de juventude Julio César). Apesar de
ter vivido há cerca de dois mil anos, a atualidade do
pensamento de Cícero é marcante e sua intransigente
defesa da liberdade, da ética e da justiça poderiam ser
transpostos para os dias de hoje. Os percalços e os
prejuízos que sofreu por jamais ter flexibilizado seus
princípios e valores constituem uma lição de vida para
todos nós. Um livro denso, mas de leitura prazerosa, que
prende nossa atenção da primeira à última página.
* Conselheiro federal e presidente da Comissão
Nacional de Apoio aos Advogados em Início de Carreira
PANORAMA
Campeonato de Futebol reúne
número recorde de seccionais
A comissão organizadora do XII
Campeonato Brasileiro de Futebol de Advogados registrou, após o encerramento do
prazo de inscrição, no dia 16 de agosto, o
maior número de seccionais inscritas na
competição desde a sua primeira edição: 19
participando pela categoria Livre e 14 pela
categoria Master. O torneio será realizado de 7 a 11 de setembro, na Barra da
Tijuca, e contará com a presença do pre-
sidente do Conselho Federal, Ophir Cavalcante.
Para o tesoureiro da Caarj e integrante
da organização do campeonato, Ricardo
Menezes, a expectativa de sucesso do
evento é a melhor possível, pela estrutura que está sendo montada para receber os colegas, que também desfrutarão
da beleza de nossa cidade. A OAB/RJ
participa do torneio pela segunda vez,
conta Ricardo, otimista também em relação ao desempenho do time do Rio.
Os estados que compõem a categoria
Livre são Acre, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe, Minas Gerais,
Maranhão, Santa Catarina, Rio Grande
do Norte, Espírito Santo, Distrito Federal, Tocantins, Ceará, Piauí, São Paulo,
Goiás, Roraima e Paraíba. A categoria Master
será formada por times do Acre, Pará,
Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Minas
Gerais, Maranhão, Santa Catarina, Rio
Grande do Norte, Espírito Santo, Distrito Federal, Tocantins, Ceará e Paraíba.
Caravana das
Prerrogativas
chega ao Rio
no dia 9 de
setembro
A Caravana das Prerrogativas, movimento deflagrado no país pelo
Conselho Federal da OAB para ressaltar a importância do advogado
na defesa da cidadania, chegará ao Rio de Janeiro no dia 9 de
setembro, durante o XII Campeonato Brasileiro de Futebol dos Advogados, com a presença dos presidentes da OAB Nacional, Ophir Cavalcante, e
da OAB/RJ, Wadih Damous, em ato público a ser realizado na Subseção da
Barra da Tijuca, às 19h30. Segundo Ophir, o movimento busca, ao
mesmo tempo, conscientizar a sociedade brasileira sobre o papel
das prerrogativas do advogado, conjunto de normas e procedimentos
que devem ser respeitados pelo Poder Judiciário, aí incluídos a
magistratura, o Ministério Público, os respectivos corpos de servidores
e os órgãos policiais, durante a atuação do advogado.
Seminário discute acessibilidade em museus do Rio de Janeiro
Mesa de abertura do evento
Uma rede de intercâmbio entre profissionais e entidades públicas e privadas foi lançada nos dias 16 e 17
de agosto, durante o 1º Seminário Estadual de
Acessibilidade em Museus e Instituições Culturais, realizado
pelo Governo do Estado em parceria com a OAB/RJ. O objetivo
do evento foi a proposição de ações para tornar os espaços
culturais acessíveis a todas as pessoas.
O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da
Pessoa com Deficiência da Seccional, Geraldo Nogueira, afirmou que é preciso unir esforços, tendo em
vista, além do público interno, os turistas que chegarão com a Copa do Mundo e as Olimpíadas. Não
podemos dar o vexame de ser uma cidade sem
acesso, disse, prometendo o apoio da Ordem para,
se for o caso, acionar a Justiça para que o direito a
acessibilidade seja garantido.
A representante da Secretaria estadual de Cultura, Vera
de Oliveira, informou que a acessibilidade é um compromisso do governo e está presente nas discussões de
elaboração de políticas para a cultura. A arquiteta
Claudia Storino, representando o Instituto Brasileiro de
Museus (Ibram), destacou a adequação dos espaços a
todos os públicos como uma missão, em permanente
reavaliação.
Durante o seminário, foi lançado um blog da rede de
intercâmbio para apresentação e discussão de propostas:
http://www.acessibilidadenosmuseus.blogspot.com.
Também participaram da abertura do encontro a secretária municipal da Pessoa com Deficiência do Rio de
Janeiro, Georgette Vidor; e a coordenadora do
Núcleo Pró-Acesso da UFRJ, Regina Cohen; entre
outras autoridades.
CARTAS
[email protected]
Entrevista
Pela primeira vez, nesses muitos anos de advocacia,
vejo uma manifestação verdadeira e corajosa sobre
essa realidade que tenta submeter a dignidade do
advogado a um plano injustificadamente inferior.
Manifesto minha satisfação, solidariedade e orgulho
por seu pronunciamento oportuno, corajoso. Creio que
assim, por seu intermédio, a OAB/RJ cumpre com
fidelidade e honra seu compromisso na defesa da
advocacia e dos advogados que bem representou.
Meus cumprimentos agradecidos, pois.
Claudio Severino Manfredini de Oliveira (OAB/RJ
26.848)
Venho, por meio desta, felicitar o presidente Wadih
Damous pela maravilhosa entrevista na TRIBUNA DO
ADVOGADO de agosto. Por outro lado, gostaria que
esta entrevista fosse divulgada em rede nacional,
para que os cidadãos tenham conhecimento dos
absurdos por quais passam nossos nobres colegas,
posto que, para o cidadão, o advogado é o culpado por
tudo de errado em relação ao Judiciário: demora, desvios
de conduta e outros. Tudo é sempre culpa do advogado.
Enquanto os juízes estão acima do bem e do mal.
Cláudio Gomes de Oliveira (OAB/RJ 71.242)
Se não a melhor, o mais completo e verdadeiro
espelho da situação da advocacia e dos juizados no
Estado do Rio de Janeiro estão na edição de nº 506
da TRIBUNA DO ADVOGADO. Parabenizo a gestão do
presidente Wadih Damous, que, sem sombra de
dúvidas, atua com soberana imparcialidade. Muito me
honra fazer parte desta Casa.
Maria Margarida Borges Karasarkisian (OAB/RJ 131.947)
Venho, por meio desta carta, parabenizar o nosso
presidente pela entrevista dada ao jornal TRIBUNA DO ADVOGADO na edição de agosto. Fico feliz
em ver que nosso representante (que teve o meu
voto na última eleição) está lutando por todos nós
e buscando melhores condições para o exercício
de nossa profissão, que é cada vez mais desrespeitada.
Ricardo José Hottum da Silva Júnior (OAB/RJ
150.697)
Parabéns a Wadih Damous pela coragem e atitude
digna de um presidente honrado na belíssima entrevista na TRIBUNA DO ADVOGADO (agosto/2011), na
qual deixou transparente que os juízes não são
deuses. Diante de tanta coragem do nosso presidente,
temos que lembrar sempre o pensamento do grande
mestre Ruy Barbosa: De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver crescer as injustiças, de tanto ver
agigantar-se o poder nas mãos dos maus, o homem
chega a descrer da honra, a rir-se da virtude e a ter
vergonha de ser honesto. Todos os temas tratados na
entrevista mereceram respostas corajosas e inteligentes do nosso presidente. Temos, realmente, um árduo
defensor de nossa classe, pois o advogado tem que ser
respeitado no exercício do múnus público.
Aloísio Gonzaga de Oliveira (OAB/RJ 34.168)
Parabéns ao presidente Wadih Damous pelas
declarações tão diretas e verdadeiras publicadas na
entrevista da edição 506 da TRIBUNA DO ADVOGADO.
Oxalá tais declarações surtam os efeitos esperados em
seus destinatários, pois a sociedade não aguenta mais
esperar a tão sonhada mudança do Judiciário.
George Luiz de Deus Garcia (OAB/RJ 137.608)
Muito boa a entrevista. A verdade incomoda, mas é a
verdade. Muitas vezes fica escondida por falta de
alguém que a proclame (...)
Osmir Pereira (OAB/RJ 46.998)
Após muito refletir sobre a sua declaração Os juízes
se sentem donos do Judiciário (TRIBUNA nº 506),
uma questão ficou martelando em minha consciência:
Onde está a nossa força? Enquanto não nos unirmos
como classe, estaremos enfraquecidos para lutar essa
batalha (e quaisquer outras mais). Já é chegada a
hora da união dos advogados.
Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB/RJ 146.310)
Quero parabenizar o presidente Wadih Damous pela
entrevista que foi capa da edição de agosto, na qual
diz que os juizes se sentem donos do Judiciário. Esta
mensagem deveria correr todos os noticiários, não só
no Brasil, como no exterior. Meus parabéns!
Juarez Rocha Costa (OAB/RJ 184.589-E)
Recado
Congratulo-me com o colega Wadih Damous pelas
palavras justas e corajosas em seu último Recado do
presidente (TRIBUNA de agosto de 2011). Será ainda
melhor quando nós, advogados, além de somente
apontarmos a arrogância, a arbitrariedade e o desdém
habituais dos juízes no trato com os agentes do Direito
e a sociedade, pudermos provocar mudanças nesse
estado de coisas. Não é cabível que uma verdadeira
casta de privilegiados dite as regras sempre em causa
própria.
Cezar Turíbio Antunes de Oliveira (OAB/RJ 56.584)
Portal
Parabenizo o presidente Wadih Damous pela
reformulação do site da OAB/RJ. Causou-me uma
impressão de modernidade, e seu carregamento tem
sido mais rápido, mais leve e mais agradável para a
leitura. Grandes iniciativas de modernização seguem a
corrente irreversível de nossos dias tecnológicos (...)
Danilo Antônio Carvalho Pereira (OAB/RJ 107.323)
Parabéns pelo novo layout do Portal da OAB/RJ.
Muito mais bonito, funcional e moderno.
Katia Compasso Arbex (OAB/RJ 50.279)
Central telefônica
Parabéns pelo excelente atendimento telefônico na
Central OAB/RJ-Caarj, a identificação pelo CPF é
excelente. Precisei de ajuda para assinar um documento eletrônicamente e fui muito bem atendida, com
presteza, agilidade e muita eficiência.
Ana Lucia Vianna de Oliveira (OAB/RJ 154.798)
Prerrogativas
Constata-se uma boa administração quando o
dirigente sabe escolher seus colaboradores. A gestão
do presidente Wadih Damous tem se destacado neste
aspecto, sobretudo com relação ao quadro da Cdap.
Hodiernamente, pode-se afirmar que a Cdap é um
instrumento valioso e relevante no exercício da democracia, posto que ao assegurar as prerrogativas do
advogado se alcança o almejado justo processo (...).
Gilmar Brunizio (OAB/RJ 149.401)
Nas redes sociais
Facebook/OABRJ
Descaso do Poder Público na Região Serrana
Conceição Assed: A rapidez com que a mídia e o governo
colocam prioridades em segundo plano é impressionante.
Mas instituições como a OAB estão aí pra lembrar e cobrar
aquilo que é um direito, mas que o Poder Público trata como
um favor.
Adriana Fernandes: É dever não só da OAB, mas de toda
sociedade, fiscalizar as obras e o dinheiro público, que é de
todos nós! Eu apoio!
Assassinato da juíza Patrícia Acioli
Jalner Correa Monteiro: De fato a OAB deve intervir em
questões como esta. A juíza assassinada combatia duramente
o crime organizado na região de São Gonçalo. As autoridades
responsáveis por combater a criminalidade não podem se
intimidar com ações como a praticada contra essa juíza. O
Estado deve responder de forma dura, rápida e efetiva para
punir os responsáveis.
Twitter: @OABRJ_Oficial
@mateus_terra: @OABRJ_oficial entre partes e advogados,
fila com mais de 20 pessoas no JEC de Copacabana.
Apenas 1 funcionário no balcão. #dignidadeJEC
@gustavoramiro_: Muito bom o artigo do presidente da
@OABRJ_oficial, Wadih Damous, tratando de honorários
sucumbenciais. tinyurl.com/3o89okt
ENTREVISTA
Juízes não vão recuar
um milímetro no combate
ao crime organizado
Foto: Mailson Santana/Conjur
O assasinato de Patrícia Acioli e as
crescentes ameaças contra juízes não
vão gerar recuo no trabalho da Justiça
contra o crime organizado. É o que
garante o presidente da Associação dos
Magistrados do Estado do Rio de
Janeiro (Amaerj), Antônio Siqueira.
Para ele, o aumento de pedidos de
escolta é sinal de que o Judiciário
começa a incomodar os criminosos.
MARCELO MOUTINHO
Como os magistrados do Rio de Janeiro
reagiram ao assassinato da juíza Patrícia
Acioli? Há temor de novos atentados?
Antonio Siqueira - Os magistrados reagiram
com indignação e com muito pesar a esse crime
bárbaro, mas com certeza a magistratura do Rio
de Janeiro está unida e posso garantir à sociedade
que os juízes do Rio não vão recuar um milímetro
sequer no combate ao crime organizado. Ao contrário, imediatamente o tribunal designou uma
força-tarefa para atuar exatamente naqueles processos em que a doutora Patrícia atuava. Os meus
colegas estão imbuídos na missão de combater
ainda mais o crime organizado.
Há muitos juízes ameaçados no Rio? As
ameaças não podem acabar representando
um entrave para que a Justiça atue? O que o
Judiciário pode fazer para diminuir a
vulnerabilidade dos juízes?
Antonio Siqueira - Nos últimos anos, houve
um acréscimo de pedidos de escolta e proteção
por parte dos juízes, mas isso é consequência de
um efetivo combate ao crime organizado. A partir
do momento em que o Poder Judiciário começa a
incomodar o crime organizado, essas ameaças
crescem. Por conta disso, o tribunal tem adotado
medidas protetivas com relação ao número maior
de juízes.
As milícias e os grupos de extermínio,
que se confundem e têm como integrantes
policiais e ex-policiais, são a principal ameaça à segurança pública? É necessária uma
faxina na polícia, como defendeu recentemente o presidente da OAB/RJ, Wadih
Damous?
Antonio Siqueira - Num primeiro momento, até por falta de atuação do Estado, houve uma
tendência da sociedade de achar que esses grupos, que eram paramilitares, visavam a protegêla, quando na verdade eles são tão bandidos, ou
mais bandidos, do que os outros. Porque além de
explorarem o povo, são homens pagos para proteger a sociedade. Na verdade, eles usam esse cargo para agir contra a sociedade, uma atividade
altamente criminosa. Por outro lado, a segurança
pública do estado do Rio de Janeiro está muito
bem entregue, dando mostras de recuperação. O
Rio vem recuperando seu prestígio perante o país
e o mundo exatamente por causa da atuação dos
órgãos de segurança. Ainda há muito o que fazer,
mas eu confio nas autoridades, no sentido de que
elas mesmo vão tomar as providências para que
as polícias sejam cada vez mais efetivas e com
pessoas mais compromissadas com a causa pública.
O deputado Marcelo Freixo recentemen-
te criticou o fato de a seleção dos agentes de
segurança dos juízes ameaçados ser feita
pela Coordenadoria Militar do TJ. Para ele
quem está sob proteção deveria poder interferir na escolha, já que os agentes partilharão de sua intimidade. O senhor concorda?
Antonio Siqueira - Não concordo. Acho que o
deputado não entendeu exatamente qual é o papel
de uma medida protetiva a uma autoridade. Há
uma diferença enorme entre o policiamento de
rua para o qual os policiais militares são treinados, que tem o fundamento no confronto, para
impedir que determinada ação criminosa, em
andamento, ocorra com a atuação que deve
ter uma pessoa formada para fazer escolta e
proteção de uma autoridade, destinada a evitar qualquer confronto. Quando uma escolta
deixa que, por exemplo, o seu escoltado seja
vítima de uma tentativa de roubo, na verdade a
escolta falhou, porque aquela situação de perigo
teria de ser prevista. Duvido muito que o magistrado, por mais intimidade que tenha com um
policial, possa escolher essas pessoas com
base nessa qualidade, ao passo que as pessoas indicadas pela Coordenadoria Militar do
tribunal, pela Diretoria de Segurança
Institucional, antes de ocupar um lugar na
escolta, são treinadas exatamente para esse serviço. Acredito que, por falta de conhecimento, o
deputado Marcelo Freixo tenha feito uma avaliação equivocada. Esse material humano não existe
no mercado, tem que ser formado. Não há, na Polícia, policiais formados para fazer proteção. A
Polícia Militar não é treinada para isso, então as
pessoas têm que ser treinadas antes de assumir
essa função. O policial tem que ser treinado para,
ao mesmo tempo, exercer a segurança e, principalmente, exercer um papel quase que de inteligência, de descobrir onde estão os riscos, para
evitá-los.
TRIBUNA DO ADVOGADO
Órgão de Divulgação da OAB/RJ
Av. Marechal Câmara, 150 - 7º andar
Centro - Cep 20020-080 - Rio de Janeiro - RJ
Antônio Siqueira

Caminhada, ciclo de palestras e seminário

Transcrição

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