CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO

Transcrição

Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
DIVISÃO LEGISLATIVA
476º Ano da Fundação do Povoado e
60º de Emancipação Político Administrativa
ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º ANO LEGISLATIVO
DA 15ª LEGISLATURA
REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2009
PRESIDÊNCIA - Sr. José Roberto Azzoline Soares,
Sr. Donizete Tavares do Nascimento e
Sr. Adeildo Heliodoro dos Santos.
SECRETARIAS - Sr. Severino Tarcício da Silva e
Sr. Geraldo Cardoso Guedes.
- Às 16:09 horas, sob a Presidência do Sr. José Roberto Azzoline
Soares, é procedida a verificação de presença dos Srs. Vereadores.
FOLHA DE PRESENÇA
ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS
SIM
DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
SIM
FRANCISCO LEITE DA SILVA
SIM
GERALDO CARDOSO GUEDES
SIM
JOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR
SIM
JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
SIM
JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES
SIM
MARIA APARECIDA PIERUZI DE SOUZA
SIM
PAULO TITO FARDER
SIM
SEVERINO DE OLIVEIRA MELO
SIM
SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA
SIM
(a) José Roberto Azzoline Soares
(a) Severino Tarcício da Silva
2
O SR. PRESIDENTE - Havendo número legal, em
nome de Deus e da Lei, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão
Ordinária. Esta Presidência informa que a Câmara Municipal de Cubatão está de
luto pelo falecimento no último sábado, dia 23, do ex-Vereador Sônio Célio. O
ex-Parlamentar estava se recuperando de uma cirurgia cardíaca. Sônio Célio foi
Vereador nesta Casa de Leis por dois mandatos consecutivos, de 1993 a 2000
pelo PFL. Figura atuante mesmo fora da política, Sônio Célio era reconhecido
pela sua luta em prol da população carente. Ele foi um grande defensor dos
aposentados. Portanto, solicito que se faça 01 minuto de silêncio, em
homenagem póstuma ao ex-Vereador Sônio Célio.
- A Casa, respeitosamente, observa 01 minuto de silêncio.
- É colocado à disposição dos Srs. Vereadores, para conhecimento
e eventual exame, o seguinte:
EXPEDIENTE DA MESA
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA
DO EXECUTIVO
Of. nº 95/2009/SEJUR -Comunicando sanção ao Projeto de Lei n° 14/2009,
promulgando a Lei n° 3.309 de 7 de maio de 2009.
Of. nº 101/2009/SEJUR - Comunicando Veto Parcial ao Projeto de Lei n°
16/09,
que:
“AUTORIZA
O
PODER
EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM
AS ENTIDADES SEDIADAS NO MUNICÍPIO
3
4
DE CUBATÃO, PARA FINS QUE MENCIONA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Of. nº 108/2009/SEJUR - Comunicando sanção ao Projeto de Lei n° 20/09,
promulgando a Lei n° 3.314, de 20 de maio de 2009.
Of. nº 113/2009/SEJUR - Solicitando a retirada e devolução do Projeto de Lei
n° 25/09 que: PERMITE O USO DE PRÓPRIO
MUNICIPAL
À
SOCIEDADE
DE
MELHORAMENTOS DO PARQUE SÃO LUIZ SOMEP
SÃO
LUIZ,
ESTABELECE
NA
E
FORMA
DÁ
QUE
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDA
AO EXECUTIVO
Of. nº 570/2009 - Encaminhando cópia da Ata da 11ª Sessão Ordinária, do 1°
Ano Legislativo, da 15ª Legislatura realizada em 14 de abril
de 2009 e aprovado no dia 12 de maio do corrente mês.
Of. nº 575/2009 - Encaminhando cópia do Projeto de Lei n° 22/09, que:
“ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE
MENCIONA DA LEI MUNICIPAL N° 2.880, DE 21 DE
NOVEMBRO
DE
PROVIDÊNCIAS”
2003
E
DÁ
OUTRAS
aprovado
em
Sessão
Ordinária,
realizada em 12 de maio do corrente mês.
Of.nº 576/2009 - Encaminhando cópia do Projeto de Lei n° 33/09, que:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR
ADIANTAMENTO
MENSAL
AO
2°
SUBGRUPAMENTO
DO
6°
GRUPAMENTO
DE
BOMBEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA
FORMA E PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
aprovado
em
Sessão
Ordinária, realizada em 12 de maio do corrente mês.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
AJUDA
FINANCEIRA
MENCIONA,
E
DÁ
À
ENTIDADE
OUTRAS
QUE
PRIVIDÊNCIAS”,
aprovado em Sessão Ordinária, realizada em 12 de maio do
corrente mês.
Of. nº 580/2009 - Encaminhando em devolução o Projeto de Lei n° 24/09, que:
“DENOMINA BENEDITA RODRIGUES RIBEIRO –
TIA
KITA,
O
PRÓPRTIO
MUNICIPAL
QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Of. nº 581/2009 - Encaminhando cópia do Requerimento nº 79/09, de autoria
do Vereador José Aparecido dos Santos.
Of. nº 586/2009 - Encaminhando cópia da Indicação nº 335/09, de autoria do
Vereador Geraldo Cardoso Guedes.
5
Vereador José Aparecido dos Santos.
Vereador José Roberto Azzoline Soares.
6
Vereador Paulo Tito Farder.
Vereador Francisco Leite da Silva.
Of. nº 616/2009 - Encaminhando cópia da Moção nº 04/09, de autoria do
“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V, DO ARTIGO
5°, DA LEI MUNICIPAL N° 3.222, DE 10 DE JANEIRO
DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, aprovado
em Sessão Extraordinária, realizada em 19 de maio do
corrente mês.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR
7
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
CUBATÃO,
A
FESTA
COMEMORATIVA
DO
ANIVERSÁRIO DO BAIRRO VALE VERDE, E DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
aprovado
em
Sessão
Extraordinária, realizada em 19 de maio do corrente mês.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNIC
ÍPIO
DE
CUBATÃO, ÀS OLIMPIADAS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
aprovado em Sessão Extraordinária, realizada em 19 de maio
do corrente mês.
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
DE CUBATÃO - FUNPREVI, ALTERA O PLANO DE
CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
CUBATÃO,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
aprovado em Sessão Extraordinária, realizada em 19 de maio
do corrente mês.
DIVERSOS EXPEDIDOS
Ao Delegado da Receita Federal de Santos
Of. n° 583/09 -
Encaminhando cópia da Indicação n° 334/09, de autoria do
A Secretária da Receita Federal
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Of. n° 584/09 -
Ao Presidente da Associação Comercial e Industrial de Cubatão
Of. n° 585/09 -
Ao Secretário Municipal de Educação
Of. n° 611/09 -
Encaminhando cópia do Requerimento n° 07/09, de autoria
Ao Superintendente da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de
Cubatão
Of. n° 613/09 -
Encaminhando cópia do Requerimento n° 08/09, de autoria
Ao Presidente do Senado Federal
Of. n° 617/09 -
Encaminhando cópia da Moção n° 04/09, de autoria do
A Secretária Municipal de Serviço Social
Of. n° 618/09 -
Ao Presidente da Câmara Federal
Of. n° 619/09 -
A Presidente do Conselho Regional de Serviço Social 9ª Região
Of. n° 620/09 -
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OFÍCIO CIRCULAR
Ao Executivo, as Sociedades de Melhoramentos de bairros e a imprensa
falada e escrita.
Of. Cir. n° 45/09 - Encaminhando cópia do Requerimento n° 83/09, de
autoria do Vereador José Aparecido dos Santos.
Ao Executivo, a Sociedade de Melhoramento da Vila dos Pescadores e a
imprensa falada e escrita.
Of. Cir. n° 46/09 - Encaminhando cópia do Requerimento n° 84/09, de
autoria do Vereador Paulo Tito Farder.
Ao Executivo, aos Presidentes do Grupo Lazer e Cidadania da Terceira
Idade, Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Cubatão, Teatro do
Kaos, bem como aos meios de comunicação da região.
Of. Circ. n° 47/09 - Encaminhando cópia do Requerimento n° 86/09, de
autoria do Vereador Paulo Tito Farder.
O SR. PRESIDENTE - Comunico que se encontram
à disposição dos Srs. Vereadores na Divisão Legislativa da Casa, as Atas das 14ª
e 15ª Sessões Ordinárias e as Atas das 9ª e 10ª Sessões Extraordinárias,
realizadas respectivamente, nos dias 05 e 12 de maio do corrente ano.
- Não havendo objeções, são consideradas aprovadas as Atas das
12ª e 13ª Sessões Ordinárias, realizadas respectivamente, nos dias 22 e 28 de
abril de 2009.
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-
Lidas, são devidamente encaminhadas pela Presidência, as
seguintes indicações:
INDICAÇÃO Nº 374/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais,
expedir ofício a senhora prefeita, solicitando que determine ao setor competente,
providências imediatas, para construir uma cobertura na Av. Henry Borden em
frente ao n° 1121, para ser utilizada pelos examinadores da delegacia de trânsito,
durante os exames dos candidatos a Carteira Nacional de Habilitação.
INDICO, ainda que cópia da presente propositura seja enviada, aos
jornais da região que circulam no município e as rádios comunitárias da cidade.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 26 de maio de 2009.
(a) Donizete Tavares do Nascimento
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
No Brasil, o trabalho com intérpretes em Língua Brasileira de
Sinais iniciou-se nos anos 80 e pode, dessa forma, ser considerado recente,
assim como também é recente a legitimidade da sua importância que ainda está
em processo de consolidação. Face a importância da Língua Brasileira de Sinais
para comunicação com os deficientes auditivos, Indico à Mesa da Câmara,
observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Senhor Presidente da
Câmara Municipal, solicitando que determine ao setor competente, estudos para
implantar a Língua Brasileira de Sinais nas sessões da Câmara Municipal.
INDICO, ainda, que cópia da presente propositura seja enviada, aos
11
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
expedir ofício a senhora prefeita, solicitando providências imediatas junto a
CMT para instalar tachões no leito carroçável da Praça Januário Esteves de Lara
Dantas, em frente ao n° 20.
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
expedir ofício à Senhora Prefeita, solicitando providências imediatas junto a
CMT para instalar tachões no leito carroçável da Avenida Pedro José Cardoso,
em frente ao n° 125.
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Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Senhora Vereadora:
Em visita ao Bairro Cota 95 constatei que a caçamba de lixo
localizada na Rua Brasil (próximo ao n° 22) não possui qualquer tipo de
proteção.
Desta forma, INDICO à Mesa da Câmara, observadas as
formalidades regimentais e após de ouvido o Plenário desta Casa, que seja
encaminhada a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, ofício para que
determine aos órgãos competentes, a realização IMEDIATA da instalação de
tela de proteção na caçamba de lixo localizada na Rua Brasil (próximo ao n °
22).
INDICO também, que seja dada ciência às sociedades de
melhoramento dos Bairros Cotas e a imprensa em geral.
(a) Francisco Leite da Silva
Senhor Presidente:
Senhora Vereadora:
O Poder Executivo sabe que a situação do asfalto das ruas do Bairro
Cota 95 está em estado lastimável necessitando urgentemente de reforma.
Diante disso, INDICO à Mesa da Câmara, observadas as
formalidades regimentais e após ouvir o Plenário desta Casa, que seja
encaminhada a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, a sugestão para que
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determine aos órgãos competentes, a realização IMEDIATA da manutenção de
todo o asfalto do Bairro Cota 95, sendo que em caráter de URGENCIA que seja
providenciada a manutenção do asfalto das Ruas Bandeirantes, Rua João Paulo
II, Rua Brasil I e 11.
INDICO também, que seja dada ciência às sociedades de
melhoramento dos Bairros Cotas e a imprensa em geral.
Senhor Presidente:
Senhora Vereadora:
Várias atividades exercidas pelos servidores municipais são
consideradas insalubres ou periculosas, cujo rol encontra-se definido nas tabelas
que fazem parte do Decreto Municipal n° 7.163 de 28/10/1994 que regulamenta
a Lei n° 2.236 de 18 de abril de 1994, no entanto, as atividades executadas pelos
vigilantes e rondantes não fazem parte desse rol, o que em nosso entender é uma
tremenda injustiça, pois assim vejamos:
Tanto o vigilante, como o rondante, para proteger o patrimônio
municipal da ação de vândalos e criminosos que acabam colocando suas vidas
em risco diariamente já que sequer possuem um cassetete para se defender.
Os vigilantes, que em regra trabalham sozinhos, realizando a
proteção dos próprios municipais e, por vezes, acabam sendo a vítima principal
da ação de criminosos e vândalos que, aproveitando-se do fato do vigilante estar
sozinho e sem qualquer equipamento de proteção, além de concretizarem o dano
ou subtração do patrimônio público, acabam ofendendo fisicamente e
moralmente o vigilante.
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Isso também ocorre com o rondante que ao vistoriar os postos
também colocam as suas vidas em risco, pois além de fiscalizar os postos
localizados nos próprios municipais, também acabam fiscalizando as vias e
logradouros públicos, ficando sujeitos a ação de vândalos e criminosos como os
vigilantes.
Portanto, tanto o vigilante como o rondante, fazem jus ao
recebimento ao adicional de periculosidade.
No entanto, se o primeiro argumento não for assim considerado,
vale lembrar que as atividades de vigilante e de rondante são estafantes por
essência, portanto, prejudicial à saúde do trabalhador, o que já enseja a inclusão
dessas atividades como insalubres.
Posto isso, Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, seja encaminhada a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de
Cubatão a sugestão para que o órgão competente providencie os estudos
necessários para que sejam inseridas, em uma das suas tabelas indicativas das
atividades insalubres ou periculosas constante do Decreto Municipal n° 7.163 de
28/10/1994, as atividades de vigilante e rondante como sendo atividades com
risco de vida e/ou de saúde, fazendo assim jus ao recebimento do adicional de
periculosidade ou insalubridade.
Indico também, que seja dada ciência às Sociedades de
Melhoramento dos Bairros Cotas e imprensa em geral.
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
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O bairro do Jardim Casqueiro situa-se em área onde o solo natural
era constituído por manguezal, esta localização proporciona o rápido
crescimento da vegetação existente.
Com o referido crescimento da vegetação, também podemos
constatar o aumento de insetos peçonhentos, mosquitos, moscas e etc. Entre as
Avenidas Espanha e Portugal encontram-se as torres de energia da Companhia
Piratininga de Força e Luz – CPFL, este Vereador preocupado com esta
situação, onde há uma proliferação de insetos e, principalmente do mosquito da
dengue é que solicita a esta nobre Prefeita que tome as devidas providências
para que tais problemas sejam sanados.
Diante do exposto é que INDICO à Mesa da Câmara, observada as
formalidades regimentais, seja oficiado a Sra. Prefeita Municipal, solicitando
URGENTES providências quanto a gestões junto aos órgãos competentes para
a roçada do local.
(a) Geraldo Cardoso Guedes
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cubatão, este
Vereador já teve a oportunidade de visitar diversas cidades de nosso grandioso
Brasil. Nestas andanças constatei o esmero a limpeza e o bom gosto na
urbanização das cidades.
Em nossa cidade tenho observado o desleixo e o descuido com a
limpeza de nossas ruas e praças principalmente dos bancos. Na Rua da cidadania
foram instalados bancos para que a população que usufrui os serviços prestados
possam descansar e esperar o atendimento. Diversos munícipes reclamam da
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sujeira e lixo acumulado nos bancos sendo necessário a devida lavagem dos
mesmos. (foto anexo)
Diante do exposto é que INDICO à Mesa da Câmara, observada as
formalidades regimentais, seja oficiado a Sra. Prefeita Municipal, solicitando
URGENTES providências quanto ao solicitado.
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Este Vereador em recente visita ao bairro do Jardim Casqueiro,
constatou o péssimo estado de conservação das calçadas e do Guarda-Corpo da
orla da Avenida Beira Mar ao final da Avenida Brasil, também conhecido como
parapeito, o Guarda-Corpo é um dos principais itens de segurança em projetos,
pois protege pessoas de quedas e acidentes em função de desnível de piso ou de
ambientes mais altos em relação a outros.
Nesta localidade existe uma pequena praça freqüentada pôr grande
número de jovens skatistas, e o estado em que se encontra traz grande risco aos
mesmos e aos diversos moradores do bairro que diuturnamente realizam corridas
e caminhadas.
Diante do acima exposto é que INDICO à Mesa da Câmara
observada as formalidades regimentais, seja oficiado a Senhora Prefeita
Municipal, solicitando os URGENTES, reparos e a devida instalação de uma
pista de skate no local.
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Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Em recente visita ao bairro do Jardim Casqueiro, mais precisamente
na Escola Municipal Ortega, conversei com moradores e alunos locais os quais
relataram-me a necessidade de reformas do referido próprio municipal.
Estas reformas referem-se a pintura externa e interna, pois as
paredes da escola estão todas pichadas, apresentando adiantado estado de mofo e
deterioramento externo e, as árvores, necessitam de poda.(foto anexo)
Diante ao acima exposto é que INDICO à Mesa da Câmara
observada as formalidades regimentais, seja oficiado a Senhora Prefeita
Municipal solicitando os URGENTES reparos na referida Escola.
Senhor Presidente:
Nobres Pares:
Em visita ao bairro Cota 200, observamos que a fossa séptica que
existe em frente a Escola Estadual Professora Maria Helena Duarte Caetano
precisa de limpeza e manutenção, pois os detritos escorrem causando mal
cheiro, até dentro da escola, sem contar a alta proliferação de insetos tão
prejudiciais à saúde dessa população.
As fotos de 01 a 03 mostram a proximidade da fossa e galeria bem
em frente ao portão da escola, em especial a de número 02.
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Pelo exposto e preservando o bem maior que possuímos a nossa
Saúde, é que apelamos para que V Exa determine, com urgência que o setor
competente da Prefeitura efetue a limpeza e manutenção dessa fossa e que essa
limpeza seja constante evitando assim que o excesso escorra pela Rua, causando
os transtornos já identificados na certeza do atendimento renovamos os protestos
de estima e consideração.
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais
seja expedido ofício a Excelentíssima Srª Prefeita Municipal no sentido de que
determine ao setor competente com máxima urgência limpeza e manutenção da
fossa séptica e galeria existente em frente à Escola Estadual Professora Maria
Helena Duarte Caetano - Cota 200.
Indico ainda que do deliberado seja dada ciência aos jornais e
rádios comunitárias, bem como as Sociedades de Melhoramentos dos bairros
Cota.
(a) Maria Aparecida Pieruzi de Souza
Senhor Presidente:
Nobres Pares:
Em visita ao Sr. Manoel Nicácio de Melo Sobrinho, morador da rua
17, nº 120 Cota 200, pudemos observar que a rua encontra-se com muitos
buracos e iluminação precária.
Nesse sentido, cumprindo nosso papel em defesa de nossos
munícipes é que reivindicamos as melhorias na referida rua e, com certeza, V.
Exa, não se furtará em defesa da nossa população.
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Na certeza do atendimento a nossa solicitação, renovamos os
protestos de estima e consideração.
determine ao setor competente máxima urgência nos reparos na iluminação e
nos buracos existentes na Rua 17 altura do nº 120 – Cota 200.
Cota.
Senhor Presidente:
Nobres Pares:
A Rua 20, da Cota 200, conforme fotos em anexo tem causado
alguns problemas às pessoas que ali residem, sobretudo as idosas e crianças que
não conseguem por ela transitar.
determine ao setor competente com a máxima urgência, para que proceda os
devidos reparos nessa Rua.
Cota.
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Senhor Presidente:
Nobres Pares:
Solicitamos que a Secretária de Obras proceda reparos e
manutenção no muro de proteção do 1º retorno da Avenida Principal - Cota 200,
conforme bem o demonstra as fotos de 01 à 03, em anexo, visto que, o local é
freqüentado por grande número de pessoas, inclusive crianças.
Sabedora do seu alto espírito democrático em defesa do nosso povo,
renovando os protestos de estima e consideração antecipadamente agradeço.
determine ao setor competente máxima urgência no reparo do muro de proteção
do 1º retorno da Avenida Principal - Cota 200 - Fotos em anexo.
Cota.
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
que seja consignada na Ata de Trabalhos de hoje, a expedição de ofício à
Excelentíssima Senhora Márcia Rosa de Mendonça Silva, Prefeita Municipal de
Cubatão, solicitando-lhe que determine aos setores competentes a realização de
estudos para instalação de grades de proteção no canteiro central da Avenida
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Nove de Abril, em toda sua extensão, visando coibir que se atravesse a avenida
senão pela faixa de pedestres.
(a) José Aparecido dos Santos
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
estudos visando à celebração de convênio/parceria com o Clube Recreativo Vila
Nova - CREVIN, por meio do qual haja a utilização de seus espaços para o
desenvolvimento de projetos voltados à qualificação profissional.
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
estudos visando à instalação de cobertura contra chuva em todos os pontos de
22
ônibus do município e que neles sejam instaladas placas indicativas de horário e
trajeto, tanto em linguagem normal como em braile.
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
estudos visando à adequação dos tachões redutores de velocidade instalados no
leito carroçável da Avenida Nações Unidas e outras avenidas do Município, às
necessidades dos cadeirantes que por ali também trafegam.
Para maior clareza da medida, passo a anexar junto a esta
propositura cópia de mensagem eletrônica recebida de munícipe no Gabinete do
Vereador que esta subscreve.
Consoante noticiado na referida mensagem, os tachões redutores de
velocidade foram postos na Avenida Nações Unidas, “para coibir o abuso de
motoristas e motociclistas, mas também coíbe o direito de ir e vir de todos os
cadeirantes”, deixando pouco espaço entre o meio-fio da sarjeta e a rua para a
passagem de cadeiras de rodas.
Sugere o missivista a retirada de um tachão de cada lado do
logradouro em toda extensão da Avenida, estimando restar com isso espaço
23
suficiente para o trânsito de sua cadeira, bem como que, no local da retirada dos
tachões, seja sinalizada de alguma forma a passagem exclusiva de cadeirantes.
Creio, pois, que tal medida poderá, em muito, contribuir para
melhorar a acessibilidade dos portadores de necessidades especiais nas Avenidas
da cidade.
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
expedir ofício a Exma. Prefeita Márcia Rosa que solicite ao setor competente a
roçagem do mato na Av. Nove de Abril em cima da Ponte do Arco-Íris, sentido
pólo industrial.
(a) Paulo Tito Farder
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
expedir ofício a Exma. Prefeita Márcia Rosa que solicite ao setor competente a
colocação de 01 (uma) placa “Proibido Estacionar”, na Av. Brasil, entre as Ruas
Estados Unidos e Maria do Carmo no Jd. Casqueiro.
Segundo informações de um comerciante do local, já havia uma
placa que foi retirada.
(a) Paulo Tito Farder
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Senhor Presidente:
Nobres Pares:
O Edital nº 01/2002 da Prefeitura Municipal de Cubatão traz as
instruções especiais sobre o Concurso Público que se destina ao provimento de
vagas aos Cargos/Funções atualmente vagos e dos que vagarem ou forem
criados na Administração Municipal como para reserva de vagas, etc, etc. Traz a
carga horária que será de 40 ou 20 horas de acordo com o cargo/função a ser
ocupado. Para cargo/função de nível superior será acrescido 30% ao piso
salarial.
Fala também sobre as inscrições, agências autorizadas, enfim tudo
que o candidato poderia fazer para obter sua inscrição ao concurso público.
Houve concurso e os aprovados foram contratados para seus cargos/
funções conforme previsto no Edital 01/2002 e de acordo com a Lei 1986 de
25/10/1991 que institui o Sistema de Carreiras da Prefeitura Municipal de
Cubatão. Nessa Lei o anexo DT.PMC/46-V1 (TAB VIII), que possui Função
Pública - Administração, Carreira - Serviços Gerais, Cargo - Auxiliar I ou II,
Posto de Trabalho - Auxiliar de Serviços, atividades básicas:
- executar atividades relativas à recepção/expedição de documentos
e ofícios em geral, mantendo-os organizados em arquivos, conforme legislação
em vigor;
- gerir os materiais de uso na sua unidade, bem como executar
serviços de datilografia e de atendimento de ligações telefônicas;
- desenvolver atividades administrativas e processamento de
cálculos e apurações específicas da sua área de atuação, com vistas ao
cumprimento das finalidades da sua unidade.
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Senhora Prefeita ocorre que, funcionários que prestaram o concurso
e foram aprovados na carreira prevista no anexo citado estão sendo obrigados a
lavar banheiros, fazerem serviços de limpeza os quais não estão previstos no
diploma legal sob o qual prestaram concurso.
Anexamos, o Edital, partes da Lei e hollerith de pagamento de
funcionário que vem sofrendo a imposição de seu chefe que insiste que o
servidor dever varrer, limpar, lavar tudo o que não está previsto na Lei em tela.
Isto posto, Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais seja expedido ofício a Excelentíssima Srª Prefeita Municipal no
sentido de que determine ao Secretário de Administração esclarecer aos demais
chefes para respeitarem os servidores que prestaram o Concurso Público como
Auxiliar I e II e cumpriram as atividades previstas no anexo DT.PMC/46-V1
(TAB VIII) já elencado.
rádios comunitárias da região em geral, bem como ao Setor da Garagem e
Conservação da Prefeitura Municipal de Cubatão.
Senhor Presidente:
Nobres Pares:
Há dias atrás nos deparamos com uma faixa colocada nas
proximidades de uma escola.
Pelas fotos (04) V. Exa poderá analisar se essa propaganda deveria
ser autorizada e colocada em nossa cidade.
Pelo exposto Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais que encaminhe a presente indicação com as fotos em anexo a fim de
26
que nossa Prefeita tome conhecimento e encaminhe ao setor competente a
decisão a quem cabe autorizar a colocação de faixas em nossa cidade.
rádios comunitárias da região em geral, bem como as Sociedades de
Melhoramentos da cidade.
Senhor Presidente:
Nobres Pares:
A comunicação feita através de e-mail é rápida e facilita o contato
mediante do vereador com população que interessada na melhoria da cidade
reivindica aos representantes do povo, as melhorias que são necessárias para o
bem estar dos seus bairros.
Assim, dentre os muitos que recebemos, estamos encaminhando à
nossa Ilustre Prefeita as solicitações do Sr. Roberto, acompanhadas de fotos que
traduzem o estado lastimável em se encontra a ciclovia que liga os bairros
Jardim Casqueiro ao Jardim Caraguatá.
Podemos notar que, realmente árvores foram podadas, mas as raízes
continuam oferecendo riscos aos ciclistas e pedestres que trafegam na ciclovia.
Merece atenção, a preocupação do nosso munícipe com relação aos buracos
existentes, pois em alguns trechos a ciclovia está cedendo.
Encaminhando o pedido e a documentação (fotos) em anexo
recebida Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais que
determine ao setor competente máxima urgência no sentido de sanar os
problemas elencados na ciclovia do Jardim Casqueiro ao Jardim Caraguatá .
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rádios comunitárias da região em geral, bem como as Sociedades de
Melhoramentos da cidade.
Senhor Presidente:
Considerando as inúmeras reclamações de motoristas que
estacionam seus veículos na Rua XV de Novembro, Vila Nova, nas
proximidades do Laboratório da Saúde Mental;
Considerando que em referido lugar foi concluída a reforma de uma
praça ali existente;
Considerando que antes da conclusão da reforma da praça naquela
localidade continha placas indicativas proibindo parar, bem como estacionar e
agora as mesmas foram retiradas, haja vista que o ponto de táxi foi transferido
para outro lugar;
Considerando que atualmente mesmo não existindo mais a
proibição de parar e estacionar, diversos motoristas foram autuados pela CMT
deste Município;
após ouvido o Douto Plenário à expedição de ofício a Excelentíssima Sra.
Prefeitura Municipal, Márcia Rosa de Mendonça Silva, no sentido de que a
mesma determine junto à CMT a imediata pintura de branco do meio fio
28
naquelas imediações, medida esta que não trará mais problemas aos motoristas
que utilizarem aquele lugar para o estacionamento ou parada de seus veículos.
(a) João Santana de Moura Villar
O SR. PRESIDENTE - Esgotado o expediente da
Mesa, passaremos ao expediente dos Srs. Vereadores. Na última Sessão
Ordinária, estava em discussão o requerimento nº 102/09, de autoria do
Vereador Francisco Leite da Silva, ao Executivo, “solicitando informações e
documentos da Secretaria Municipal de Finanças”, quando esgotou o horário
regimental destinado ao Expediente. Já usou a palavra em discussão, o Vereador
Adeildo Heliodoro dos Santos. Continua em discussão o requerimento.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o requerimento.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto aprovado o
requerimento. Convoco o Vereador Donizete Tavares do Nascimento, para
assumir a Presidência, pois tenho dois trabalhos a apresentar.
-
O Vereador Donizete Tavares do Nascimento assume a
Presidência.
O SR. PRESIDENTE
-
Concedo a palavra ao
Vereador José Roberto Azzoline Soares, para a apresentação dos seus trabalhos.
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES (Lê).
29
REQUERIMENTO Nº 103/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e após
ouvido o Douto Plenário, expedir ofício a Exma. Sra. Prefeita Municipal de
Cubatão, Profª Márcia Rosa de Mendonça Silva, para gestões urgentes junto aos
setores competentes, para que seja encaminhado a esta Casa, projeto de lei
estabelecendo novamente prazo para a adesão ao REFIS Municipal, tendo em
vista o êxito obtido tanto em relação ao Poder Público, quanto em relação à
população que estimulada com as isenções e parcelamentos se propôs a quitar
seus débitos pendentes no fisco municipal.
REQUEIRO, ainda, que sejam remetidas cópias do deliberado a
imprensa falada e escrita.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 26 de Maio de 2009.
(a) - José Roberto Azzoline Soares
- O Vereador Geraldo Cardoso Guedes solicita e o Sr. Presidente
determina ao Sr. 1º Secretário, que procede nova leitura do requerimento.
O SR. PRESIDENTE
requerimento.
-
Está em discussão o
30
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES Peço a palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, como todos sabem, no meu
primeiro mandato, fui o autor do projeto de lei de ampliação do prazo para a
adesão ao REFIS, que foi aprovado por esta Casa. Essa iniciativa ajudou mais de
05 mil pessoas em Cubatão, que tinham o nome vinculado à dívida ativa do
Município, algumas até com bens em penhora. Neste momento difícil, em que a
Receita da Prefeitura tem diminuído, entendo que a extensão do prazo para a
adesão ao REFIS vai ajudar não somente aos contribuintes inadimplentes, que
poderão tirar seus nomes da dívida ativa do Município, como à própria
Prefeitura Municipal de Cubatão, que terá sua arrecadação aumentada. Por isso,
peço ao Plenário que aprove este importante requerimento, que visa ajudar à
nossa população. Era só, Sr. Presidente.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. JOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR Sr. Presidente, nobres Pares, inicialmente, quero parabenizar ao nobre
Presidente da Casa, Vereador “Alemão”, pela iniciativa do requerimento. Quero
lembrar que é importante a abertura de um novo prazo para a adesão ao REFIS,
porque essa é uma forma de ajudarmos no aumento da arrecadação do
Município. Existem várias empresas, pequenas, médias e grandes, que não
tiveram hábil para uma possível negociação da dívida. O requerimento é de
grande valia, portanto, quero pedir aos demais Vereadores que votem
31
favoravelmente à aprovação e quero pedir à Prefeita, que encaminhe
rapidamente para esta Casa um projeto de lei, tratando desta questão. O meu
voto é favorável à aprovação. É só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr
Presidente, Srs. Vereadores, quero parabenizar ao Vereador “Alemão” pelo
brilhante requerimento apresentado, porque ainda nesta semana, tomei
conhecimento de que não apenas muitas empresas, mas também muitos
munícipes, estão em débito com a Prefeitura, até em decorrência de multas por
obras irregulares. Portanto, com o encaminhamento desse projeto de lei a esta
Casa, nós poderemos fazer com sejam acelerados todos esses processos, desde o
de um munícipe de renda baixa até o de uma grande empresa. O Vereador está
de parabéns pela apresentação deste pedido. Como Presidente da Comissão de
Justiça e Redação da Casa, eu já me coloco à disposição, para encaminhar o
projeto de lei para apreciação o mais rapidamente possível, tão logo a Prefeita o
envie para cá. Voto favoravelmente à aprovação. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento. Continua com a palavra ao Vereador José Roberto Azzoline
Soares, para prosseguir a apresentação dos seus trabalhos.
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES (Lê).
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e após ouvido
o Douto Plenário, expedir ofício a Exma. Sra. Prefeita Municipal de Cubatão,
32
Profª Márcia Rosa de Mendonça Silva, solicitando seja estudada a possibilidade
de ampliar o número de contratos para prestação de serviços, com a CURSAN,
de forma tal que a mesma passe
a ter melhores condições econômicas,
propiciando assim àquela autarquia cumprir a suas finalidades, em especial neste
momento em que enfrenta dificuldades para cumprir suas obrigações junto a
seus operosos servidores.
Sem adentrar em detalhes explicitando todas as dificuldades de um
lado e a dificuldade se não impossibilidade de cumprir com as obrigações
trabalhistas, o que se procura neste momento e sugerir formas que viabilizem o
fortalecimento econômico da autarquia que pode ser melhor aproveitada pela
Administração, pelo fornecimento dos serviços que
presta, dentro de suas
finalidades institucionais.
REQUEIRO, ainda, que sejam remetidas cópias do presente
trabalho ao superintendente da CURSAN, e a imprensa falada e escrita.
(a) José Roberto Azzoline Soares
- O Vereador Francisco Leite da Silva solicita e o Sr. Presidente
determina ao Sr. 1º Secretário, que procede nova leitura do requerimento.
O SR. PRESIDENTE
-
requerimento.
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES Peço a palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, é grande a preocupação desta Casa
com a situação dos servidores da CURSAN. Apresentei este requerimento em
respeito a eles, objetivando que sejam destinadas mais obras das Secretarias
Municipais à CURSAN, para que ela tenha uma saúde financeira mais
33
adequada, que suporte aumentos salariais e a concessão de vale-alimentação
digno da categoria. Questionei alguns pontos sobre isso na audiência pública de
finanças havida hoje e sugeri até a concessão de um aporte financeiro à empresa,
que passa por um momento difícil, para que ela tenha condições de arcar com os
seus compromissos. Solicitei que fossem feitos estudos urgentes sobre isso. Sei
também que com a extinção das “Regionais”, a CURSAN passa a ter um vasto
campo de trabalho na cidade, mas é necessário que a Prefeitura aumente o
número de contratos com a empresa, para que ela receba mais serviços e possa
conceder um aumento salarial digno aos seus trabalhadores. Era só, Sr.
Presidente.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - Peço a
palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, nobre Vereadora, parabenizo ao autor pelo
requerimento, pois ele também está preocupado com o desemprego na cidade.
Tivemos hoje uma audiência pública da Secretaria de Finanças, na qual o
Secretário falou que haverá muito trabalho na cidade e falou até sobre algumas
economias que estão sendo feitas, para que sobre dinheiro para ser investido na
cidade. Espero que ele pense também na situação dos trabalhadores da
CURSAN, inclusive com relação ao vale-alimentação. Eu e os Vereadores
Geraldo Guedes e “Doda” estivemos naquela empresa, portanto, quando falamos
que o benefício é um “vale-coxinha”, é porque é mesmo, é um “vale-café”,
porque eles dão cesta-básica para aqueles servidores. Cada equipe de trabalho
ficará empregada por apenas 02 meses, portanto, esperamos que esse tempo seja
ampliado, até para que esses pobres trabalhadores não sejam obrigados a
procurar novos empregos. Como eles já estão empregados, vamos mantê-los nos
seus postos e abrir novas “Frentes de Trabalho”. Esperamos que a Prefeita seja
solidária a esses trabalhadores, vamos dar um voto de confiança a ela, vamos
34
pensar que mudou para melhor, não para pior. Este Vereador está ao lado do
trabalhador, porque o trabalhador é do povo e eu estou sempre ao lado do povo.
O meu voto será favorável à aprovação. Era só, Sr. Presidente.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Peço a
palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, quero antecipar que o meu voto será
favorável à aprovação do requerimento do Vereador “Alemão”. Venho
acompanhando nos últimos dias o problema dos servidores da CURSAN e dia
desses, andando pela rua, fui procurado por um funcionário, dizendo que estava
com fome, pois não havia recebido o salário e não tinha comida. Ele me
perguntou como faria para retornar ao trabalho no período da tarde! Recebi
agora a informação do Presidente do Sindicato da categoria, de que houve uma
reunião na CURSAN e todas as propostas foram rejeitadas. Estive na greve dos
funcionários da Petrobras e falei que 05 reais não é “vale-alimentação”, é “valecafé-da-manhã” ou “vale-lanche”. Depois, foi feita uma brincadeira com os
trabalhadores, dizendo-se que era “vale-coxinha”. Para mim, isso foi um grande
desrespeito. Segundo a Ata da reunião do Sindicato da categoria, realizada no
dia 26, fecharam-se as portas, não há mais negociação. Eu acho que as
negociações deveriam ser reabertas. Eu concordo quando V. Exª. pede que
façam mais contratos com a CURSAN. Não dá mais para conceder aporte de
capital à CURSAN, como foi feito até 2006, porque em 2007 e 2008 acabaram
com isso. É preciso dar sustentabilidade à CURSAN. Fazer pregão para obras, é
um negócio muito complicado. Portanto, ao invés de fazer pregão para obras,
elas deveriam ser encaminhadas diretamente à CURSAN, sendo assim, a
empresa teria muito mais condições de aumentar o salário do Pedreiro, do
Carpinteiro, do ajudante e do encarregado. É necessário dar melhores condições
de vida e de trabalho aos trabalhadores da CURSAN. Nós sempre vemos e não é
35
de hoje, ou seja, não é uma ação do governo da Prefeita Marcia Rosa, quando
carregam os trabalhadores em caminhões tipo o “pau-de-arara”, que é um meio
de transporte irregular ainda muito utilizado no Nordeste do Brasil e até mesmo
no Estado de Minas Gerais. Nós sempre repudiamos isso, porque os
trabalhadores da CURSAN devem ter melhores condições de trabalho. Então,
sou favorável que enviem mais contratos, mais ordens de serviço à CURSAN.
Os contratos poderiam ser estabelecidos diretamente entre a CURSAN e as
Secretarias de Obras e de Saúde, pois as Unidades Básicas de Saúde da nossa
cidade precisam ser reformadas. Também poderiam pegar aqueles 07 milhões de
reais da verba QESE que ainda se encontram no Banco do Brasil, para viabilizar
a reforma das escolas da cidade e a CURSAN poderia ser a prestadora do
serviço, porque nós estamos vendo o belo trabalho que a empresa está
realizando, para deixar a nossa cidade mais bela. Inclusive, os funcionários da
CURSAN fizeram imediatamente a limpeza no almoxarifado. Portanto, para que
a nossa cidade possa ficar muito mais bela, precisamos dar sustentabilidade
financeira à CURSAN, passando para ela muito mais contratos, para que a
empresa possa executar os serviços. Aqueles trabalhadores da CURSAN
contratados apenas para 60 dias, com certeza, eles são de Cubatão e serão
mandados embora, porque me parece que não renovarão o contrato de serviço
deles. Sei disso, porque eu conheço quase todos da Ilha Caraguatá, do Bolsão e
da Vila dos Pescadores. Quando chega algum projeto de lei nesta Casa para
atender aos anseios da nossa população, com certeza, nós o aprovamos
rapidamente. Portanto, se a Prefeita quiser encaminhar algum projeto de lei a
esta Casa, para atender aos anseios dos trabalhadores da CURSAN, com certeza,
aceleraremos o processo de votação. Não tenho dúvidas disso. Parabenizo ao
Presidente desta Casa, Vereador “Alemão”, pela iniciativa de apresentar este
36
requerimento. É lógico, que a Prefeita receberá este requerimento e irá analisá-lo
muito bem, para poder oferecer sustentabilidade financeira à CURSAN, para
que os trabalhadores não fiquem pedindo um cafezinho no período da manhã e
não vendam seus passes de ônibus, para poderem comprar alguma coisa, porque
muitos vêm trabalhar de bicicleta e voltam a pé para casa. Espero que o
requerimento de autoria do Vereador “Alemão” seja atendido, que toda a base
governista também possa ajudar e que os dirigentes da CURSAN reabram as
discussões com o pessoal do Sindicato, porque como ex-participante do
Sindicato da Construção Civil, eu acredito muito em todos os sindicalistas. Era
só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência registra e
agradece a todos pela presença às Galerias da Casa, especialmente ao Sr. Levi
Vito Filho, aluno do Curso de Ciências Sociais da Universidade Metodista, que
está realizando um estudo sobre a dinâmica interna deste Poder Legislativo.
Continua em discussão o requerimento.
O SR. PAULO TITO FARDER - Peço a palavra. Sr.
Presidente, nobres Pares, Vereadora “Nega Pieruzi”, este requerimento é muito
importante, pois atenderá aos anseios dos trabalhadores da nossa cidade.
Sabemos que a Administração está enfrentando dificuldades, porque a
arrecadação caiu e os investimentos diminuíram. Uma das questões que gostaria
de incentivar, é a reabertura do diálogo entre o pessoal do Sindicato e os
dirigentes da CURSAN. Tenho certeza absoluta, que a sensibilidade da Prefeita
Marcia Rosa fará valer esse objetivo maior, que é atender aos interesses dos
trabalhadores da CURSAN, embora saibamos que a Administração está
passando por dificuldades. Acho que o diálogo é um caminho importante, é um
37
caminho para resolver qualquer tipo de problema, porque não há problema que
não seja solucionável. Então, antecipo que votarei favoravelmente à aprovação
do requerimento, porque sempre apoiarei os trabalhadores da nossa cidade. Sou
solidário aos trabalhadores da CURSAN e acho que devemos trabalhar no
sentido de reabrir o diálogo e retomar as negociações, pois é muito importante.
A sensibilidade dos trabalhadores da CURSAN é verdadeira. Tenho certeza, que
a Prefeita envidará esforços no sentido de continuar dialogando com os
trabalhadores, para se chegar a um denominador comum e que sejam atendidas
todas as partes interessadas, sem onerar ninguém. Reitero que votarei
favoravelmente à aprovação do requerimento. Era só, Sr. Presidente.
A SRª. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já voto favoravelmente à aprovação
do requerimento e quero fazer coro com os demais Vereadores sobre a
reabertura do diálogo e das negociações, porque se os 05 reais fossem
concedidos sem nenhuma ostentação, sem nenhum ato jocoso, com certeza, o
operário teria aceitado. O que o operário não aceitou, foi a forma grosseira com
que esses 05 reais foram concedidos: o “vale coxinha”. Foi um total desrespeito
ao operário que trabalha e não vê o seu esforço ser reconhecido. Espero que
realmente haja a reabertura do diálogo e das negociações, pois não é importante
apenas para os trabalhadores da CURSAN, também é importante para os
Sindicatos correspondentes não haver paralisações, que não farão bem a
38
ninguém. Realmente, este requerimento tem que ser levado muito a sério, caro
Presidente, porque ao invés de se trazer pessoas de fora, ao invés de se fazer
leilão - não é? - para que as obras sejam realizadas através de pregão, a
CURSAN deveria ser contemplada com essas obras. O Vereador Geraldo
Guedes foi muito feliz, quando falou que as escolas e os próprios públicos da
Saúde poderiam ser reformados pelos funcionários da CURSAN, sendo assim, a
população de Cubatão também seria respeitada, porque utilizaria próprios
públicos adequados. Parabéns ao Vereador “Alemão”, por levar esse caminho à
Administração. Nós estamos pleiteando o que o povo quer: trabalho. O melhor
meio para que a CURSAN não venha pedir esmolas, “não venha com o chapéu
na mão” pedir recursos, é garantir trabalho à empresa, para que ela possa
produzir seu próprio recurso, que será revertido em benefício dos próprios
trabalhadores. Parabéns, Vereador “Alemão”. Reitero que voto favoravelmente à
aprovação do requerimento. É só, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS - Sr.
Presidente, Srª. Vereadora, Srs. Vereadores, as palavras da Vereadora “Nega
Pieruzi” traduzem o nosso sentimento. Entendo que o requerimento é
importante, mas é mais importante ainda fortalecer a CURSAN, para que ela
possa prestar um serviço de qualidade e valorizar os trabalhadores da nossa
cidade. Ontem, nós fizemos um debate muito sério com relação aos
trabalhadores demitidos da Usiminas. Quando a Vereadora fala em valorizar os
trabalhadores da nossa cidade, encontra neste Vereador total apoio, porque nós
não podemos admitir sob hipótese alguma, que os nossos trabalhadores que já
vivem numa cidade que precisa ser bastante melhorada, também tenham o
desprazer de serem demitidos. A Usiminas precisa rever essas demissões com
muita atenção e com muita sensibilidade social. Também tenho a convicção de
39
que o Presidente da CURSAN, Sr. José Carlos, espelhar-se-á no simpático
Presidente dos Estados Unidos, Barack Obama e estabelecerá um diálogo com
os trabalhadores. Se o Barack Obama faz um diálogo tão importante com o
Governo do Irã, por que o Presidente da CURSAN que tem sensibilidade, não
abrirá um diálogo com os trabalhadores? Voto favoravelmente à aprovação do
requerimento. Muito obrigado. É só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO DE OLIVEIRA MELO - Sr.
Presidente, Srª. Vereadora, Srs. Vereadores, eu quero parabenizar ao nosso
Presidente da Casa pela iniciativa de apresentar este requerimento e espero que
ele seja bem-sucedido. Antes de falar da CURSAN, quero falar da situação de
todos os trabalhadores cubatenses. Havia “Regionais” na cidade, que agora
foram extintas, então, como os nossos trabalhadores poderão sobreviver, se até
mesmo a COSIPA está em crise? Se a CURSAN não readmitir esses
trabalhadores, como eles sobreviverão? O meu voto é favorável à aprovação. É
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES
-
Sr.
Presidente, nobres Vereadores, chamou-me a atenção o discurso do Vereador
“Dédinho” e quero até pedir ao Presidente da Casa, que solicite uma reunião
com o Sr. Benito Santiago Martinez Gonzalez, Secretário Municipal de
Indústria, Comércio, Porto e Desenvolvimento, para que possamos pedir a ajuda
dele. Tenho absoluta certeza, que ele foi nomeado pela nossa Prefeita e não
pelas Indústrias. Com certeza, das 700 demissões que aconteceram no Grupo
Usiminas da semana passada para cá, no mínimo, 600 foram de trabalhadores
cubatenses e 100 foram de trabalhadores vindos de Ipatinga, porque enquanto se
demitem 10 trabalhadores cubatenses, demite-se 01 trabalhador oriundo de
40
Ipatinga. Aproveitando que a Prefeita visitou a cidade de Ipatinga, onde o Grupo
Usiminas banca o Teatro Municipal, o Hospital Municipal, a limpeza das ruas, a
construção de ciclovias e etc., eu quero dizer que aqui, com o seu progresso
desordenado, essa empresa nos causou muitos problemas. O Grupo Usiminas
deve muito a Cubatão, porque além do desemprego gerado pelo “Programa de
Demissão Voluntária” que essa empresa está promovendo, ela demite
funcionários contra a vontade deles também. Muitos saem à força, sem contar
também, que quando um funcionário demitido entra na Justiça contra uma
empreiteira, seu nome fica registrado numa “lista negra” que existe na COSIPA,
“queimando esse trabalhador”. Isso acontece pelo Grupo Usiminas. Agora, a
USIMEC, que vai cuidar de todos os serviços de manutenção na COSIPA, está
recontratando vários ex-cosipanos, mas com um detalhe, quem tiver acima de 45
anos de idade, não será contratado, ficará desempregado. Esse trabalhador ficará
fora do mercado de trabalho. Nem a USIMEC aceita o ex-cosipano, que
trabalhou durante 25 ou 30 anos num alto-forno ou numa coqueria.
Provavelmente, ele terá alguns problemas de saúde, por isso, não passará nos
exames médicos. Então, Sr. Presidente, precisamos trazer a esta Casa o Sr.
Benito e ver aquele moço que já veio aqui e que desta vez não trouxe mel de
abelha lá da Usiminas, mas trouxe um livro muito bonito e também muitas
propostas, de apoiar a nossa cidade, de financiar melhorias para a nossa cidade,
mas que até agora ficaram apenas no discurso, dele e do “Castelo Branco”.
Precisamos chamá-los aqui, para que eles venham ajudar a nossa cidade, pois o
desemprego assola o nosso país e Cubatão faz parte do Brasil. Estamos vivendo
uma crise social, com mais relevância na nossa cidade, além da crise financeira
mundial. Precisamos chamar o Sr. Benito até aqui, para que ele nos esclareça
algumas dúvidas, afinal de contas, o salário dele também sai dos impostos pagos
41
pelo nosso povo. O meu voto é favorável à aprovação do requerimento. É só, Sr.
Presidente.
O SR. JOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR Sr. Presidente, nobres Pares, em declaração de voto, nós temos a prerrogativa de
fugir ao assunto em pauta, mas quero me ater ao requerimento apresentado pelo
Vereador, ao qual já declarei que o meu voto será favorável à aprovação.
Ratifico que o meu voto será favorável. Quando o Presidente do Sindilimpeza
me entregou cópia da Ata da última reunião do Sindicato, na qual a Presidência
e Membros da Diretoria da CURSAN fecharam as portas às negociações, eu
liguei para o Gabinete da Prefeita e falei com o Chefe de Gabinete, que me
garantiu que as negociações continuarão sim. O que aconteceu, foi que num
primeiro momento, o Sindicato da categoria, que não decide sozinho, pois quem
decide são os trabalhadores, decidiu que a proposta de aumento de 08% mais
“vale-refeição” não era boa. Os Membros da Diretoria da empresa retiraram
então a proposta, mas nos foi garantido, que as negociações serão retomadas
sim. Eu estarei aqui pronto a ajudá-los. Quando se fala em desemprego, temos
que lembrar que Cubatão é uma das cidades ou a única cidade, eu ouso dizer,
que abriga uma empresa siderúrgica e uma empresa petrolífera. Cubatão foi a
cidade que mais sofreu com a crise mundial e principalmente com a crise
nacional. Isso não justifica, conforme falei ontem na reunião dos Vereadores
desta Casa com a Prefeita, que a COSIPA demita em número muito maior os
trabalhadores cubatenses. Não justifica também, que as empreiteiras tragam
mão-de-obra de fora da cidade para cá. Se me disserem, que não temos aqui um
Técnico em Siderurgia, um Químico ou um Engenheiro Eletricista, talvez, eu até
entenda, mas dizer que não temos Carpinteiro ou Eletricista, eu “não vou
engolir” nunca. Como diz o meu amigo e Vereador Donizete, eles estão usando
42
de subterfúgios sim, para demitir trabalhadores com 25 ou 30 anos de COSIPA e
contratar outros, com salários menores. Há ainda o agravante de recontratarem
esses trabalhadores experientes através de empreiteiras e muitas vezes, via
subempreiteiras, livrando-se assim de todas as responsabilidades trabalhistas. O
que o Vereador Geraldo solicitou aqui publicamente, nós solicitamos ontem ao
Sr. Benito, ou seja, que ele se reúna com todos os Vereadores desta Casa, mas
não na COSIPA, onde sempre me oferecem um almoço, pois almoço bom é o da
minha mãe e eu almoço em casa. O meu voto é favorável à aprovação.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr
Presidente, Srs. Vereadores, quero parabenizar ao Vereador “Alemão” pelo
brilhante requerimento apresentado e quero parabenizar aos Colegas que me
antecederam pelas brilhantes explanações. Fico preocupado quando é realizada
uma audiência pública, como a que foi realizada hoje e o Secretário diz, que há a
pretensão de se fazer pregões durante os 04 anos de governo. Já foi dito aqui e
comprovado pelos nobres Pares, que essa não é a melhor saída, portanto, torço
para que a Prefeita reveja essa questão. Gostaria de dizer ao representante do
Sindilimpeza, que lamentamos muito pelo documento que nos foi apresentado,
apontando que as portas foram fechadas às negociações. Tenha a certeza, que
este Vereador, juntamente com os demais Pares, estará ao lado da categoria,
para apoiá-la. Quero dizer também ao Vereador Geraldo Cardoso Guedes, que
me antecedeu, que eu realmente fiquei muito triste, porque quando o Presidente
desta Casa recebeu aqui um representante da Usiminas, que discursou com
muito fervor, prometendo que iria transformar Cubatão numa cidade melhor e
que iria fazer vários investimentos no nosso Município, eu disse a ele que era
igual a São Thomé: pagava para ver. Realmente, eu volto a afirmar: estou
pagando para ver. Por isso, gostaria de pedir ao Presidente da Casa, que fizesse
43
um novo convite aos representantes da empresa, para que eles nos tirassem essa
dúvida ou nos fizessem uma nova proposta. Até agora, realmente, eles não
disseram a quê vieram. Quero dizer aos moradores no Bolsão 07, que estarei ao
lado de vocês, em especial da “Vanessa”, que me procurou hoje nesta Casa e me
entregou uma cópia da citação da audiência de conciliação, que acontecerá
amanhã. Quero dizer aos moradores no bairro, o seguinte: a “Vanessa” nos disse
que vocês já têm Advogado, mesmo assim, como Vereadores, nós estaremos ao
lado de vocês, porque vocês já moram no bairro há mais de ano e dia e quem
mora em qualquer área de invasão há mais de ano e dia, têm direitos. Nós
estaremos ao lado de vocês, para apoiá-los. Quanto à questão jurídica, há
Advogados justamente para irem às audiências e contestarem, inclusive, a
audiência de amanhã será preliminar, portanto, vocês terão a oportunidade de
voltar a esta Casa e discutir conosco a questão. Colocamo-nos à disposição, para
participar de qualquer reunião, tanto aqui quanto no bairro. Podem contar
conosco. O meu voto é favorável. É só, Sr Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES Sr. Presidente, nobres Pares, primeiro, quero agradecer pelas manifestações de
apoio ao meu requerimento e pela “intervenção cirúrgica” da Vereadora “Nega
Pieruzi”. Realmente, de nada adianta mandarmos cartas-convite às empresas,
fazermos licitações ou contratarmos empresas para trabalharem no Município e
deixarmos a CURSAN falindo a cada dia. Então, por que não dar esse serviço
para a CURSAN? Esta é a grande pergunta. Também fiz essa mesma pergunta
no governo anterior, porque aconteceu a mesma coisa. Como disse o Vereador
Geraldo Guedes, vários aportes financeiros foram aprovados, no entanto, a
44
CURSAN se encontra hoje sem “saúde financeira”. Então, vamos olhar a
CURSAN com carinho. Vamos fazer com que a CURSAN trabalhe para o
Município e não fique ociosa, para que não seja necessário contratar empresas
de fora que não geram mão-de-obra na cidade e fazem um serviço mau feito. Se
houver a necessidade de um novo aporte de capital, devemos concedê-lo para a
CURSAN comprar novos equipamentos, para prestar um serviço de qualidade
na nossa cidade, como por exemplo: conserto de calçadas, pavimentações e
conserto de prédios públicos. Realmente, essa é a função da CURSAN. Quero
também dizer neste momento, que sou solidário aos moradores do Bolsão 07.
Esta Casa de Leis não medirá esforços, para que eles obtenham êxito com
relação à reivindicação que estão fazendo. Quanto à solicitação do Vereador
Geraldo Guedes, vou convocar o Secretário Municipal de Indústria, Comércio
Porto e Desenvolvimento, Sr. Benito Santiago, para que ele venha prestar
esclarecimento nesta Casa de Leis, não apenas sobre as demissões da Usiminas,
mas também sobre os problemas que estão acontecendo no PAT de Cubatão.
Como o Vereador “Tucla” falou, quando um funcionário tem experiência, ele
não tem idade, mas quando o funcionário é novo, eles não o contratam, porque
ele não tem experiência. Realmente, é um desrespeito com a população de
Cubatão. Portanto, vou convocar o Secretário Municipal de Indústria, Comércio
Porto e Desenvolvimento e o Gerente do PAT, para que eles venham esclarecer
essas dúvidas para todos nós, Vereadores desta Casa de Leis, para encontrarmos
um caminho para ajudar a população de Cubatão. O meu voto é favorável à
aprovação do requerimento. É só, Sr. Presidente.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA
-
Sr.
Presidente, nobres Pares, quero parabenizar ao Vereador “Alemão” pelo
requerimento. Também quero dizer aos moradores do Bolsão 07, que sou
45
solidário ao problema deles. Todos os moradores do Bolsão 07 podem contar
com o meu apoio, pois eles já moram lá há muito tempo. Os moradores dos
bairros-Cota também estão passando pela mesma situação, inclusive todos
devem estar acompanhando o caso na televisão. Há pouco, nós estávamos no
gabinete da Prefeita tratando de um assunto sério sobre os bairros-Cota. Nós
sabemos que não é um problema da Prefeita, é um problema do Governo do
Estado. Quero dizer ao Presidente “Alemão”, que quando ele convocar o
Secretário Municipal de Indústria, Comércio Porto e Desenvolvimento e o
Gerente do PAT, também precisamos conversar sobre a nova empresa de
ônibus, que entrará no lugar da Piracicabana nos próximos 189 dias. É uma
empresa de Bom Jesus dos Perdões, inclusive eu nem sei onde fica esta cidade,
mas ela trabalhará no lugar da Piracicabana. Então, espero que o Presidente
desta Casa convoque o Secretário “Benito” e o Gerente do PAT, porque os
funcionários dessa empresa serão contratados pelo PAT. É difícil achar
Cobrador e Motorista de ônibus na nossa cidade. Como eu já disse, eu nem sei
qual é a empresa, sei apenas que ela é de Bom Jesus dos Perdões, porque hoje
nós tivemos essa informação. Espero que os ônibus dessa empresa transportem a
população de Cubatão com tranqüilidade e sinceridade. Estamos aqui para
fiscalizar, inclusive nesta semana, ninguém contava com a nossa astúcia com
relação às fezes dos pombos. Eu disse que sou o “Chapolin” e estou de antenas
ligadas, não é? Sou favorável à aprovação do requerimento. É só, Sr. Presidente.
O SR. PAULO TITO FARDER - Sr. Presidente,
nobres Pares, Vereadora “Nega Pieruzi”, já quero declarar o meu voto favorável
à aprovação do requerimento, mas quero tecer alguns comentários a respeito do
Bolsão 07. Estivemos no Bolsão 07 no sábado e os moradores estavam sendo
intimados. Espero que amanhã nessa reunião de conciliação, os moradores do
46
Bolsão 07 obtenham êxito e saiam de lá felizes. Nós estamos ao lado de todos os
moradores e amigos daquele bairro. O “Daniel” e a “Vanessa” moram lá e eu os
conheço, desde quando eles tiveram autorização para ocupar aqueles lotes.
Então, acho que hoje eles têm direito à moradia e todos nós estamos ao lado
deles. Em relação à Usiminas, também quero falar a minha opinião. Eu acho que
existe uma diferença muito grande entre a Usiminas de Cubatão e a Usiminas de
Ipatinga, em Minas Gerais. Em Ipatinga existe apenas a Usiminas e o povo vive
em torno dela. Segundo relato de alguns conhecidos meus, há pessoas que
moram ao lado da Usiminas onde há uma luz e quando ela acende na casa das
pessoas, elas saem correndo para a fábrica. Em Cubatão é diferente, porque não
temos apenas a Usiminas, temos a Refinaria e várias outras indústrias no nosso
pólo industrial. Enfim, acho que isso acontece pelo fato de algumas empresas
não terem compromisso com a nossa cidade. Quem de nós não conhece um
cosipano, que já foi demitido? Muitos foram demitidos.
O SR. PAULO TITO FARDER - Inclusive, muitos
foram demitidos sem nenhuma perspectiva em função da idade e até mesmo por
causa de perseguição de superiores. Ontem isso foi falado na reunião com o
Secretário “Benito” e com a Prefeita Marcia Rosa, pois nós temos a preocupação
de sair em defesa dos trabalhadores da nossa cidade. Sempre estaremos
defendendo o direito e o interesse da população de Cubatão. Não deve haver
apenas solidariedade da nossa parte, também temos que “arregaçar as mangas” e
imbuídos da autoridade, inerente ao cargo que ocupamos, devemos colocar-nos
ao lado da população e acima de tudo, devemos brigar pelos interesses dos 120
mil moradores da nossa cidade. Não adianta a Usiminas adotar escolas, dar
47
computadores, dar alguma coisa e não atender aos interesses do pai que trabalha
na fábrica.
O SR. PAULO TITO FARDER - Isso é política de
compensação e nós não queremos política de compensação, queremos respeito,
melhores condições de trabalho e um salário justo para todos aqueles que
trabalham no nosso pólo industrial. Voto favoravelmente à aprovação do
requerimento. É só, Sr. Presidente.
- Durante a votação, verifica-se o seguinte:
O SR. PRESIDENTE - Tendo em vista que todos os
Vereadores já usaram a palavra em declaração de voto, menos o Vereador
Adeildo Heliodoro dos Santos, convido-o para assumir a Presidência, pois
também faço questão de usar a palavra.
- O Vereador Adeildo Heliodoro dos Santos assume a Presidência.
- Durante a votação, verifica-se mais a seguinte declaração de voto:
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
- Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fiz questão de falar, porque como eu trabalhei
na COSIPA, não poderia deixar de falar neste momento tão delicado que os
cosipanos estão passando. Voto favoravelmente à aprovação do requerimento,
mas o Regimento Interno permite que eu possa sair do assunto pertinente ao
48
mesmo. Os Vereadores “Doda”, Geraldo Guedes, “Tucla”, enfim, todos os
Vereadores que me antecederam nesta tribuna, falaram sobre a Usiminas. No
passado, quando houve a fusão entre a COSIPA e a Usiminas, ficando apenas
uma Diretoria, o “Reinaldo”, Presidente da Usiminas, esteve nesta Casa de Leis,
- não é Vereador “Tucla”? - e como o Vereador Geraldo Guedes falou, “ele nos
passou mel, prometeu mundos e fundos” e nada aconteceu. Há pouco tempo, os
membros da nova Diretoria da Usiminas que administra a COSIPA estiveram
nesta Casa de Leis e prometeram tantas coisas, no entanto, o que está
acontecendo hoje? Começou a demissão em massa. Em 1981, 1982, eu era
cosipano e uma época, houve o Plano de Demissão Voluntária. Fiquei até
preocupado com alguns amigos que entraram nessa, mas naquele tempo ainda
havia uma saída, a maioria que saiu montou um comércio, porque não havia
emprego. Os que saírem hoje e tiverem esse pensamento, venderão pra quem
nessa época de crise? Então, é muito preocupante. Ontem, a Prefeita Marcia
Rosa foi bem taxativa e quer enviar um documento para o Presidente “Lula” e
para os Ministros. Ela está preocupadíssima, aliás, todos nós, Vereadores desta
Casa, estamos preocupados. Infelizmente, houve 500 funcionários que aderiram
ao Plano de Demissão Voluntária. Se eu conhecesse esses funcionários, teria
falado para eles: “Não entrem nessa, porque isso é um engodo. Eu estive lá e sei
como funciona”. Inventaram que quem aderisse ao plano seria classificado, mas
muitos saíram e hoje, onde eles trabalharão? A COSIPA ganhou muito. Hoje,
representantes da empresa falam que há 05 altos-fornos e estão funcionando
apenas 02, mas ela teve um lucro tão grande. Se Deus quiser, como estão
falando, a crise está passando, então, por que não manter empregados esses
funcionários, que tanto lucro geraram à empresa? A situação é muito
preocupante, pois essa empresa tem um grande passivo com a nossa cidade. O
49
Benito já foi Chefe do RH, hoje é Secretário Municipal de Indústria, Comércio,
Porto e Desenvolvimento, eu já trabalhei com ele, o meu irmão já trabalhou com
ele, portanto, eu o conheço, mas infelizmente, “ele é pequeno lá dentro”,
portanto, se possível, temos que instituir uma Comissão urgentemente e ir a
Brasília, para que não aconteçam mais demissões na COSIPA. Essa empresa
ganhou muito dinheiro nesta cidade e não é dispensando mil funcionários, que
ela resolverá o problema não. Pelo que me falaram, foi dito numa reunião, que a
COSIPA está contratando. É complicado, pois se ela está demitindo e
contratando ao mesmo tempo, o que está acontecendo? Ela está querendo
diminuir o gasto com a folha de pagamentos! O trabalhador que ganha 01 mil ou
02 mil reais, está sendo substituído por outro, com salário menor. Uma senhora
falou ontem para mim: “Estou muito feliz, porque o meu esposo está entrando
para o Grupo Usiminas”. Como, se a COSIPA está demitindo? Voto
favoravelmente à aprovação. É só, Sr. Presidente.
requerimento. Convoco o Vereador José Roberto Azzoline Soares, para
reassumir a Presidência.
-
O Vereador José Roberto Azzoline Soares reassume a
Presidência.
O SR. PRESIDENTE - Agradeço aos Vereadores
Donizete Tavares do Nascimento e Adeildo Heliodoro dos Santos, pelas
colaborações prestadas à Mesa. Atendendo à solicitação feita pelo Vereador
Francisco Leite da Silva, na última Sessão Ordinária, determino ao Sr 1º
Secretário, que nos termos do parágrafo 3º, do artigo 99 do Regimento Interno,
50
proceda a leitura dos trabalhos do Vereador, que dispõe ainda de 06 minutos
para apresentá-los.
- É lido o seguinte requerimento:
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Está em andamento na Prefeitura de Cubatão o PREGÃO
PRESENCIAL Nº 06/2009, com o OBJETIVO: Ata de Registro de Preços que
visa à futura contratação por uma só empresa todos os serviços e obras do
município como: Reformas, Adequações, Ampliações, Manutenções e
Adaptações, em todos os próprios públicos e em prédios próprios, locados e
conveniados, sendo todas as SECRETARIAS REQUISITANTES, inclusive a
Caixa de Previdência, CMT, Administrações Regionais, Fundo Social de
Solidariedade, com data de abertura prevista para 04/06 às 10:00 horas. Nos
chama atenção quanto a modalidade registro de preços em face da
diversidade/complexidade dos serviços e materiais a serem fornecidos.
A Lei 10.520/2002, (institui na União, Estados e Municípios a
modalidade de licitação denominada "PREGÃO") determina em seu artigo 4º,
Inciso 1, que a convocação dos interessados pelo Diário Oficial da Prefeitura ou,
não existindo, em jornal de circulação local e conforme o vulto (é o caso) em
jornal de grande circulação
Muito embora pesquisado pela assessoria do Vereador nas
publicações dos jornais da região, não logrou localizar onde foi publicado, o
51
referido edital bem como a retificação, posto que para a transparência
necessária, e a participação de diverso interessados a publicação somente no
“Diário Oficial da União”, que quase ninguém lê, viola o princípio da
publicidade. O fato de o município não ter contrato de publicações não elidi o
dever da publicação.
O edital não tem prazo definido podendo ser de um mês, um ano
até o fim do governo.
O edital não tem preço global, podendo se de R$ 1.000,00 (Hum
Mil Reais), até o valor total do orçamento da cidade.
O edital não tem orçamento dos serviços a serem executados, todo
o orçamento é composto de:
1.
Serviço;
2.
Quantidade;
3.
Preço Unitário;
4.
Preço Global;
O edital só tem uma planilha contendo o serviço e seu preço
unitário, pois falta a quantidade dos serviços e o preço global estimado pela
Prefeitura.
Houve retificação do edital, não apresentando a forma que
chegaram para a estimativa para fixação no valor de R$900.000,00 para
patrimônio liquido da contratada, quando inicialmente era de 10% do valor do
contrato que inexistente.
A licitação em pauta restringe a participação de quase a totalidade
de empresas da região. Quando exige como item desclassificatório, que a
empresa participante tenha executado quantidades de serviços absurdas, o que
acaba por afastar os possíveis concorrentes.
52
Citamos alguns absurdos exigidos:
1)
Transporte de Entulho___________62.000,00 Km
2)
Mastique Elástico______________ 16.800,00 m³
3)
Estrutura Metálica_____________ 37.000,00 Kg
4)
Chapisco e Emboco ___________ 19.000,00 m²
5)
Piso Cerâmico________________ 10.000,00 m²
6)
Pintura com tinta acrílica _______ 26.000,00 m² etc.
O que justifica o motivo de tamanha exigência, posto, que por ser
registro de preço, e como chegaram a esta estimativa, tanto de quantidade com
de preço, pois se utilizaram da tabela do FDE (fundação para o desenvolvimento
da educação), em que o DBI (Bonificação e Despesas Indiretas) é de 23% por
qual motivo e neste edital o BDI é de 30%.
O prazo do contrato é indefinido, tanto no edital quanto na minuta
de contrato que nele está anexado, e qual seria então o prazo, pois caso não
esteja devidamente esclarecido, poderá a administração ao seu bel prazer e
dependendo do vencedor estabelecer prazo menor ou maior bem como valor.
Em toda minuta de contrato, vem explicito o prazo de execução da
obra, serviço, compra, etc. Por que esta não?
Toda contratação de obra, serviço ou compra, tem que ter um
memorial descritivo dos serviços, por que esta não tem?
Com a formalização do referido contrato, a Cursan perderá sua
finalidade e contratos, e qual seriam os serviços a serem executados pela Cursan,
ou é intenção da Administração Municipal, encerrar as atividades da empresa e
demissão dos funcionários.
Pelas exigências estabelecidas no pregão, muito provavelmente
nenhuma empresa da região seja habilitada, e provavelmente empresas de fora
53
venham a ganhar o referido contrato, empresas inclusive que nunca participaram
de licitações na cidade como Logic Engenharia e Construções LTDA e
CONSTRUTORA CRONACON LTDA.
Desta forma esta Comissão de Vereadores Permanente de Obras
requer providências necessárias e respostas quanto as duvidas levantadas, para
que seja esclarecidas e o edital corrigido antes da abertura do pregão, reabrindo
prazo para os interessados tomarem ciência.
Face o expostos REQUEIRO, observadas as formalidades
regimentais e ouvido o douto plenário, expedir oficio à senhora Prefeita
Municipal, para determinar gestões ao setor competente, para informar a esta
casa os seguintes questionamentos:
Quando e em que jornais foram publicados o referido edital,
encaminhado cópias deste em caso de publicados, inclusive a retificação do
edital.
Qual o prazo do contrato e o valor global contrato, e previsão de
despesas para o presente ano e o ano de 2010.
Qual o valor atualizado de cada dotação orçamentária indicada no
referido edital.
Justificar por qual motivo que mesmo a Caixa de Previdência e
CMT terem dotações e comissão de licitações próprias por qual motivo foi
incluído neste edital, encaminhando ainda cópia da autorização das referidas
entidades para participarem com suas dotações deste pregão.
Qual o Engenheiro ou técnico da Prefeitura (funcionário) que
elaborou o referido edital?
Por qual motivo não houve o desmembramento, para obras da
Educação, Saúde e diversos tendo em vista o melhor controle e fiscalização das
54
verbas vinculadas ou seja os 25% da Educação e 15% da Saúde, posto que da
forma que está possibilitará ao Tribunal de. Contas glosar possíveis despesas.
Qual a forma e requisitos para chegarem aos itens e estimativas
constantes do referido pregão.
Quanto aos pregoeiros Marcio Celso Perreira Ferraro e Karina
Hernandes Soares Kodo, que seja informado a esta casa o currículo e
experiências administrativas, informando a função, órgãos públicos e período
que já trabalharam, como por exemplo, a Prefeitura de São Paulo, Osasco,
Suzano, Dracena entre outras.
Observado o prazo de 15 dias estabelecido no inciso XVI, do artigo
19, da Lei Orgânica.
Que sejam encaminhas cópias do presente, ao Tribunal de Contas
do Estado, Ministério Público, Acic as Sociedades de Melhoramentos de
Bairros, Jornais, Rádios e Tv de nossa região, para conhecerem e se
manifestarem, caso queiram, sobre o teor deste requerimento.
-
O Vereador João Santana de Moura Villar solicita e o Sr.
Presidente determina ao Sr. 2º Secretário, que procede nova leitura do
requerimento.
-
Sr. Presidente, peço a palavra, para apresentar um requerimento verbal:
solicito que V. Exª. consulte o Plenário sobre a suspensão da Sessão por 05
minutos, para que possamos discutir sobre este requerimento, que é um pouco
55
complexo. Há pouco, eu estava até conversando com a Assessoria Jurídica da
Casa sobre isso.
O SR. JOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Vereador Donizete não estava presente, mas eu
e os Vereadores Paulo Tito e “Dédinho” conversamos, inclusive com o próprio
autor do requerimento e nós entendemos que se faz necessária a aprovação desta
propositura, face à transparência que deve ser apresentada pela Administração
Pública.
- (Pela ordem) - Sr. Presidente, não é nem uma questão de transparência, é
porque segundo o ex-Superintendente da CURSAN, caso o requerimento seja
aprovado, a empresa poderá até ser fechada. Como há uma preocupação de
todos nós com relação à CURSAN, a minha iniciativa foi nesse sentido, mas já
que o grupo de apoio entende assim, não há problema.
O SR. JOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero apenas ressaltar que a aprovação do
requerimento é simplesmente para que a Administração Pública fique atenta,
mas a Administração poderá ou não continuar com o tal pregão.
- (Pela ordem) - Sr. Presidente, já que houve um entendimento da maioria,
como eu sou um homem democrático, retiro o meu requerimento verbal.
O SR. PRESIDENTE
requerimento.
-
56
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já quero antecipar que o meu voto
será favorável à aprovação do requerimento, mas quero dizer ao Vereador
Donizete e ao ex-Superintendente da CURSAN, que este requerimento trata de
um pedido de informação e não de um pedido de fechamento, execução,
paralisação ou coisa do gênero com relação à empresa. Também quero, mais
uma vez, parabenizar ao Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
Vereador “Bigode”, pela transparência na reunião de hoje. Também quero
agradecer pela presença à reunião, ao Membro da Comissão de Obras e Serviços
Públicos, Vereador Paulo Tito, pois discutimos justamente sobre essa questão.
Realmente, é muito preocupante quando se trata de um pregão presencial, do
qual nós ficamos sabendo apenas através do Diário Oficial da União. Então, o
que me preocupa é a forma de publicidade, porque nós tivemos acesso a toda
essa documentação apenas através do Diário Oficial da União, vasculhando a
internet. Tenho certeza, que a maioria dos Vereadores talvez não tenha esse
documento e até já havia conversado com o Vereador Paulo Tito sobre isso.
Também quero parabenizar ao Vereador Paulo Tito pelo empenho demonstrado,
ao conversar com os demais Vereadores desta Casa. O nobre Colega entendeu
que este documento transparecerá a boa vontade do Poder Executivo, em relação
a fornecer informações pertinentes a esse pregão que nos preocupa, porque ele
fala em todos os Departamentos Municipais, ou seja, desde a Educação, Saúde e
Obras, mas isso não pode ocorrer. Então, tirando a dúvida do Vereador
Donizete, não se trata do fechamento de qualquer setor da CURSAN, pelo
contrário, estamos preocupados com a forma como a coisa está acontecendo,
porque se não o Governo administrará todos os setores através de pregão.
Portanto, é importante que a Comissão de Obras e Serviços Públicos possa obter
57
essas informações, pertinentes para poder até se manifestar posteriormente.
Reitero que votarei favoravelmente à aprovação do requerimento. Era só, Sr.
Presidente.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS Peço a palavra. Sr. Presidente, Srª. Vereadora, Srs. Vereadores, eu ouvi que o
requerimento cita transparência e também ouvi alguns Vereadores falarem a
palavra transparência. Eu desafio e desafio qualquer governo da história de
Cubatão, que tenha tido mais transparência do que o Governo da Prefeita Marcia
Rosa está tendo. Eu desafio! O que foi transparente? Foi a contratação que a
Administração anterior fez com relação às obras para restauração das calçadas
das ruas de Cubatão, que primeiro seria apenas uma empresa, aí dividiram em
04 ou 05 lotes e as obras encareceram em mais de 02 milhões de reais? É isso
que é transparência? Eu desafio qualquer pessoa com esta Ata de Registro de
Preços, que foi preparada para comparar os preços das obras que serão
praticadas por esta Administração, com os preços das obras que foram realizadas
pelas Administrações anteriores. A CURSAN não será fechada não, muito pelo
contrário, a CURSAN nunca foi tão prestigiada e bem administrada como está
sendo hoje. Há o contrato da poda de árvores, da limpeza do mato nas áreas
externas das escolas e isso não está nesta Ata de Registro de Preços. Quando se
fala em transparência dos atos, posso colocar o primeiro exemplo. O que foi que
aconteceu com a Ata do pregão dos kits-escolares na Administração anterior?
Participaram apenas 03 empresas. Na Administração Marcia Rosa participaram
31 empresas. Portanto, há transparência sim.
58
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS Há tanta transparência que o requerimento do Vereador “Bigode” será aprovado,
assim como foram aprovados todos os que V. Exª. apresentou na semana
passada. O Vereador “Doda” mencionou que esta Administração, precisa rever
as contratações através dos pregões. Vereador, o que não dá para ter, é aquele
costume que havia no passado, de priorizar primeiro a “moralidade
preferencial”, dispensa de licitação e convite. É pregão sim, porque pregão gera
economia e economia significa dinheiro, para podermos investir na nossa
cidade. Essa é a modalidade de contratação.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS Quando se fala que nós não temos que falar sobre o passado, eu não tenho culpa,
sou obrigado a falar do passado. Fala-se assim: “Poxa, não tem que se falar do
passado”, mas é preciso falar do passado, para caminhar para o futuro. Não
temos culpa, se o prazo do contrato venceu e o próprio Tribunal de Contas já o
havia julgado irregular. Nós estamos fazendo a coisa certa. Questiona-se aqui:
“Será que a CURSAN pode pegar a obra a ou b?”, mas esta Administração está
tomando todo o cuidado do mundo, para ver as obras que a CURSAN realmente
pode pegar, de acordo com o que determina o Tribunal de Contas. Não é só
chegar e dizer: “Vai pegar esta obra aqui, vai pegar aquela ali” e tal. Temos que
ver o que o Tribunal de Contas libera. Os documentos estão sendo
encaminhados para o Tribunal de Contas, para o Ministério Público e para onde
mais for necessário. Neste governo, não tem esquema não, ele é muito diferente
de outros governos. Como eu já falei, caso haja qualquer coisa errada, eu assino
junto, eu subscrevo. Tem que “cortar na pele”. Transparência é o que está sendo
59
feito neste governo, que não rouba e não deixa roubar. Por isso, o requerimento
do Vereador “Bigode” será aprovado e se houver qualquer dúvida quanto à
documentação apresentada, sentaremos e discutiremos. Foi dito que não há
prazo no contrato, mas ele é de 01 ano. Tem-se que verificar o edital direitinho,
para não se colocar informação errada, como foi colocado aqui. O prazo do
contrato é de 01 ano. O meu voto será favorável à aprovação. Era só, Sr.
Presidente.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Peço a
palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, é lógico que votarei favoravelmente
à aprovação do requerimento do Vereador “Bigode”. Quando o ex-Presidente da
CURSAN falou sobre o risco de fechar a empresa, eu percebi que a preocupação
dele, era incluir a CURSAN no pregão, caso contrário, a empresa perderia sua
autonomia, o que aconteceria também com a CMT. Em visita hoje à CMT, ouvi
do Superintendente da empresa, que ele está fazendo um curso para Pregoeiro,
ou seja, pessoas da própria CMT cuidarão das questões inerentes ao pregão. Eu
não tenho dúvida nenhuma, de que o pregão é economicamente viável, tanto que
o Governo do Estado também o faz. O pregão nada mais é, do que um leilão, ou
seja, várias empresas entram na concorrência e oferecem seus produtos ou
serviços. Uma oferece mil kits escolares, por exemplo, por 100 mil reais, a outra
oferece por 90 mil reais, a outra por 80 mil e aquela que apresentar o melhor
preço, com a melhor qualidade, será a vencedora. Só que isso acontece às vistas
de todo mundo. Os Vereadores desta Casa poderão ir lá assistir o pregão, isso
não é proibido, assim, eles poderão observar, como há mais transparência com o
pregão. O pregão é melhor do que a compra direta, é melhor do que a dispensa
60
de licitação, sem dúvida nenhuma. Quero parabenizar à base de sustentação ao
“Governo Marcia Rosa”, que entendeu a necessidade da apresentação e da
aprovação do requerimento do Vereador “Bigode”. É assim que se obtém a
transparência, é assim que se faz a democracia. Democraticamente, o grupo está
mostrando que há transparência e há democracia, permitindo que esta Câmara
obtenha as informações solicitadas. Este não é um pedido de formação de
Comissão Especial de Vereadores ou de Comissão Especial de Inquérito, é
apenas um pedido de informação e todos nós, todos nós, temos o direito de ter
dúvidas. Às vezes, duvidamos até dos nossos melhores amigos, imaginem então
daqueles que não conhecemos! Tenho absoluta certeza, Vereador “Bigode”, que
a Srª Karina Fernandes Soares tem experiência na realização de pregões. Está
em cima da minha mesa, uma relação das Prefeituras para as quais ela já
trabalhou. Parece que ela já trabalhou para as Prefeituras de São Paulo, de
Osasco e de outras cidades, fazendo sempre esse mesmo tipo de serviço. Por
isso, ela traz para nós, a experiência adquirida com outras Administrações. Na
data e hora previstas, nós poderemos assistir o pregão. Apesar de estar falando
em discussão, pois o requerimento ainda não entrou em votação, eu já antecipo
que o meu voto será favorável à aprovação. Era só, Sr. Presidente.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - Peço a
palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, o Vereador “Dinho”, que foi Secretário de
Finanças da Prefeitura por 100 dias, entende um pouco do assunto. Não estou
dizendo, que este governo fará o mesmo que os outros governos fizeram. O
pregão é um exemplo de transparência e eu estou ajudando na transparência do
governo da nossa Prefeita. Quero agradecer ao nobre Colega Geraldo Guedes,
que já adiantou algumas informações e quero agradecer ao Chefe de Gabinete da
Prefeita, Sr. Gerson Rozo, por ter lembrado que nesta Casa há Vereadores. Ele
61
nos convidou para uma grande reunião, havida agora à tarde, à qual
comparecemos eu e o Vereador Geraldo Guedes. Fiquei contente pelo Chefe de
Gabinete da Prefeita ter lembrado que os Vereadores desta Casa também
participam de reuniões. Ele tem nos tratado bem, tanto que convidou este
Vereador e o Colega Geraldo Guedes para a reunião. O Vereador Paulo Tito
esteve conosco numa reunião havida na semana passada, na Cota 200, onde
fomos muito bem recebidos. Parabéns, Sr. Chefe de Gabinete. Quero voltar a
falar sobre o Vereador “Dinho”, que vem aqui, nervoso e fala sobre tudo o que
está acontecendo na cidade. Esta Administração tem que mostrar a quê veio.
Acredito que ela não vai roubar nem fazer nada de irregular nesta cidade, mas
em primeiro lugar, devem imperar a democracia e a moralidade, o que a atual
Prefeita tanto pregava dentro desta Casa. Nós estamos aqui para acabar com o
errado, para acabar com o apadrinhamento de empresas dentro da Prefeitura.
Isso não pode acontecer, pois quem deve ganhar, é a melhor empresa. Por isso,
este Vereador apresentou este requerimento. Voltarei a falar, Sr. Presidente, em
declaração de voto.
O SR. PAULO TITO FARDER - Peço a palavra. Sr.
Presidente, nobres Pares, nobre Vereadora “Nega Pieruzi”, acho que os
Vereadores desta Casa não devem ter nenhum receio, quanto aos pedidos de
informações ao governo. Como sempre dizemos aqui, a transparência tem que
fazer parte de qualquer Administração, de qualquer governo. Não tenho dúvida
nenhuma, de que todas as informações solicitadas serão prestadas pela
Administração. Por que o Vereador “Bigode” ficou um pouco surpreso, ao ser
convidado para participar de uma reunião do governo? Porque em
Administrações anteriores, os Vereadores que não apoiavam o governo, não
eram convidados para participar das reuniões. Neste governo, todos os Membros
62
desta Casa serão convidados a participar de qualquer tipo de reunião, porque
somos representantes do povo. A atual Administração prima por isso. Ela
respeita este Poder e convida todos os Vereadores para as reuniões, porque cada
um de nós representa uma parte da comunidade, cada um de nós representa esta
cidade, no que diz respeito aos interesses mais prementes da população.
Vereador “Bigode”, V Exª pode ter certeza, de que os senhores serão convidados
para todas as reuniões, mesmo as realizadas lá no Gabinete da Prefeita. Digo
isso, por conhecer esta Administração. Quero dizer também, que não existe
nenhum receio da parte dos meus Companheiros, em aprovar qualquer
requerimento que questione a Administração. Eu disse isso na reunião. Portanto,
os demais Vereadores podem ficar tranqüilos, porque o nosso voto sempre será
favorável à aprovação, como o será agora, com relação a este pedido. Era só, Sr.
Presidente.
O SR. JOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR Peço a palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, inicialmente, quero parabenizar ao
Vereador “Bigode” e à Assessoria dele, na pessoa do seu Assessor e Advogado,
Passarelli Júnior, pelo belíssimo requerimento apresentado. É um documento
digno de quem realmente estudou, portanto, o Assessor Passarelli Júnior está de
parabéns. Quero dizer, que estamos adotando aqui uma medida preventiva, o
que é função do Vereador, para que não venhamos a sofrer desgastes futuros. O
grupo de sustentação entendeu que o requerimento é bom e que deve passar sim.
Falando agora a respeito das modalidades de licitação, a Lei nº 866, se não me
falha a memória, priorizava a carta-convite, a compra direta e a licitação
propriamente dita, quando o valor excedia 200 mil reais. Posteriormente, foi
criada pela Lei 10.520/2002 a modalidade de licitação denominada pregão, que
é uma das mais novas, mas as Administrações anteriores não tinham o hábito de
63
utilizá-la. Quero aproveitar e parabenizar ao Vereador “Dinho”, pois quando
assumiu a Pasta da Secretaria Municipal de Finanças, ele fez um estudo e viu
que essa modalidade de licitação era muito melhor, que todos os pedidos de
compra direta, de carta-convite fossem feitos por um único setor. Por que o que
ocorria anteriormente? O setor de Educação queria fazer um campeonato, ele
comprava direto. O setor de Obras queria fazer uma pequena reforma, ele fazia
direto. Cultura queria fazer um concerto ou um concurso de Bandas, era feito
direto pelo setor. Hoje não, em cada Pasta há verbas orçamentárias destinadas
aos eventos, mas é feito por uma única equipe, que tem o dever de tomar
cuidado e mandar cartas-convite para mais de três interessados. Isso não ocorria
na Administração anterior. Eu sei disso, porque fiz parte do Governo anterior e
várias vezes, eu, o Geraldo, o Donizete e o “Alemão” insistíamos pela
modalidade pregão, porque o pregão é altamente viável e muito mais
econômico. Essa era a nossa grande briga. Pois bem, fazendo parte do grupo de
apoio à Prefeita “tomei pé” de algumas situações e realmente, quando se faz o
pregão direto há uma economia enorme, porque é presencial e as empresas têm o
direito de dar o preço, a exemplo do que aconteceu na área da Educação com a
compra dos uniformes. O Passarelli Júnior comentava comigo lá nos bastidores,
que a maior preocupação dele era o tempo, porque o Vereador “Dinho” garantiu
que existe tempo. Não, o que existe é uma estimativa para o prazo de 12 meses.
Pois bem, tenham certeza absoluta, que o Corpo Jurídico da Prefeitura em posse
deste requerimento, enviará todas as respostas pertinentes ao Vereador “Bigode”
e principalmente, ao Assessor da Bancada, Passarelli Júnior. Antecipo que
votarei favoravelmente à aprovação do requerimento e voltarei a falar
posteriormente. Era só, Sr. Presidente.
64
-
Sr.
Presidente, nobres Vereadores, usando a prerrogativa que o Regimento Interno
me confere, não falarei mais do pregão, porque já foi basicamente explicado e
quase todos entenderam. O Vereador “Tucla” disse que o Corpo Jurídico da
Prefeitura enviará todas as respostas pertinentes a este requerimento e com
certeza, nós acreditamos nele. Neste momento, quero dirigir a minha palavra aos
moradores do Bolsão 07. Estive lá no sábado, falei com o Dr. Frederico e
amanhã, parece-me que acontecerá a reunião. Não sei qual é o horário, mas
infelizmente, talvez eu não possa participar, gostaria muito, mas não sei se nós
poderemos entrar na reunião, porque quando houve o TAC para permitir a
implantação da rede da água, nós não pudemos participar, ou seja, a Câmara não
pôde participar. Naquela época, puderam participar somente as pessoas da
Sabesp e da Prefeitura. Então, possivelmente amanhã deverão comparecer à
reunião somente as pessoas da Prefeitura, da CDHU e lógico, pelo que eu li no
despacho do Juiz, alguns representantes dos moradores. Gostaria de fazer um
pedido à Prefeita Marcia Rosa, porque somente ela poderá resolver esse
problema, ninguém mais pode. Acredito que o Advogado por mais que ele seja
bom, se não houver uma vontade da Prefeita, a situação não será resolvida,
porque se trata de 52 famílias. Acredito que o Poder Judiciário instituirá no
TAC, que a Prefeita assumirá que essas pessoas serão inscritas e participarão do
próximo projeto habitacional e até lá, que elas possam permanecer nas suas
moradias, assim como foi feito com o próprio pessoal, que foi vítima do
65
incêndio. Portanto, somente a Prefeita tem a autoridade e a possibilidade de
resolver esse problema, porque os Advogados discutirão juridicamente, a CDHU
recorrerá ao Supremo Tribunal Federal e ficará aquela ladainha. Espero que
amanhã a Prefeita consiga acabar com a impaciência daqueles moradores,
assinando o TAC que dará 52 moradias àquelas famílias, mas que elas possam
permanecer naquele local até a construção das mesmas. Essas casas poderiam
ser incluídas nesse novo plano, que está sendo implantado no Bolsão 09, para
que todas essas famílias possam ter uma casa. Quero até parabenizar ao Dr.
Frederico, que pensou muito mais no problema social, do que aceitar o pedido
de liminar da CDHU. O Dr. Frederico foi um Juiz muito sensato. Tenho certeza,
que ele será muito mais sensato amanhã, quando a Prefeita terá a possibilidade
de assinar esse Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público e com o
Poder Judiciário, para que essas pessoas possam ficar lá no Bolsão 07 até que
saia uma nova moradia ou no próprio Bolsão 07 ou até mesmo no Bolsão 09.
Tenho a absoluta certeza, que a Prefeita não deixará esse pessoal ficar na rua e
nem deixará ser executada a ordem de despejo, resultante da reintegração de
posse que a CDHU está solicitando ao Poder Judiciário. Então, eu já havia
solicitado ao Vereador Adeildo Heliodoro dos Santos, para que ele converse
com a Prefeita sobre essa possibilidade. Quanto ao requerimento, o meu voto é
favorável. É só, Sr. Presidente.
O SR. JOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR Sr. Presidente, nobres Pares, também quero fazer uso da palavra neste momento,
para dizer aos moradores no Bolsão 07, que esta Casa nunca deixou de participar
das grandes lutas sociais que acontecem na nossa cidade. Portanto, nós
66
estaremos ao lado de todos eles. Tenho certeza absoluta, que a ex-Vereadora e
atual Prefeita Marcia Rosa como sempre lutou, continuará lutando pelas famílias
menos favorecidas. Tenho certeza mais ainda, que amanhã possivelmente será
feito um TAC e nós não poderemos entrar na reunião, porque a intimação é bem
clara, que poderão participar um representante dos moradores com o Advogado,
um representante da Prefeita caso ela não possa comparecer e um representante
da CDHU, porque o que for decidido naquele momento, é o que será feito.
Portanto, tenho certeza absoluta, que por toda a história política da ex-Vereadora
e atual Prefeita Marcia Rosa, ela não medirá esforços para que os moradores no
Bolsão 07 não saiam prejudicados. Se a Câmara tiver que se pronunciar, todos
podem ter certeza, que respeitaremos o direito da coletividade. Em todos os
problemas que houve na cidade, nesta Legislatura e em Legislaturas de 20 anos
atrás, quando a Vereadora “Nega” fez parte, sempre houve respeito pelo direito
da coletividade. Portanto, agora não será diferente nesta luta pelo direito dos
moradores no Bolsão 07. A luta deve ser ordeira, pacífica e com muita
tranqüilidade, para que nós possamos ganhar, mostrando que o povo de Cubatão
sempre foi ordeiro e trabalhador. Voto favoravelmente à aprovação do
requerimento. É só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, já quero declarar o meu voto favorável à aprovação
do requerimento e desejar sucesso ao Vereador “Bigode”. Vereador, nós temos
que aguardar as informações pertinentes e eu tenho certeza, que a Prefeita as
encaminhará em breve a esta Casa de Leis. Também não poderia de forma
alguma deixar de falar para os moradores no Bolsão 07, que eles também podem
67
contar com este Vereador, seja na parte jurídica ou na parte Legislativa. Estarei
à disposição de todos. Eu já havia falado que a cada 30 dias, teria um documento
informando a situação da Avenida Ferroviária. Portanto, quero dizer aos
moradores na Vila dos Pescadores que estão presentes às Galerias da Casa, que
estou aguardando o início do mês para finalizar esse prazo e encaminhar uma
resposta a todos. Até o momento não obtive nenhuma resposta por parte da
Prefeita referente à urbanização da Avenida Ferroviária. Quero dizer ao
Vereador “Dinho”, que em momento algum eu citei qualquer tipo de esquema
ou de roubo. Sei que o nobre Colega não falou isso para mim, mas me preocupa,
porque em todas as Sessões V. Exª. usa esta tribuna e fala que este Governo não
rouba e nem deixa roubar. Realmente, como voltei a esta Casa depois de longos
08 anos, não participei das 02 gestões passadas do Governo Clermont, mas não
soube de qualquer esquema ou de qualquer roubo ocorrido. Acho que a função
do Vereador é legislar, denunciar e fiscalizar. É o que este Vereador tem feito e
está fazendo. Portanto, eu me coloco ao lado de V. Exª., para denunciar qualquer
esquema ou roubo da Administração anterior. Faço questão de me juntar a V.
Exª. para denunciar. Portanto, coloco-me desde então, ao lado de V Exª. Quando
é dito: “Não rouba e não deixa roubar”, paira uma dúvida. Quem roubou? V Exª
falou também “em esquema”. Quem fez esquema? Quando me referi ao
requerimento do Vereador “Bigode” e parabenizei ao Vereador Paulo Tito, foi
em função das informações que esperamos receber. Não foi dito aqui, em
momento algum, nem por este Vereador nem pelos demais Pares, nada sobre
esquema ou sobre roubo. Portanto, se V Exª souber de qualquer roubo ou
qualquer esquema praticado na Administração passada, denuncie a esta Casa, até
porque, V Exª foi Vereador à época. Eu estarei ao lado de V Exª, para irmos ao
Ministério Público, que é o caminho pertinente e punirmos quem participou de
68
qualquer esquema ou qualquer roubo. O meu voto é favorável à aprovação. É só,
Sr. Presidente.
O SR. PAULO TITO FARDER - Sr. Presidente,
nobres Pares, nobre Vereadora “Nega Pieruzi”, acho que o Vereador “Dinho”
quis dizer, que podem ter acontecido governos perdulários, ou seja, governos
que gastaram demais, sem se preocupar com a economia municipal. Talvez,
tenha sido isto, o que ele quis dizer. Quero me referir especificamente aos
moradores no Bolsão 07, que conhecem a Prefeita Marcia Rosa e sabem que
quando Vereadora, ela esteve no bairro, juntamente com o Vereador Adeildo
Heliodoro, com o Deputado Fausto Figueira e até comigo mesmo, enquanto
militante do PT. Ela sempre esteve ao lado dessa comunidade. Acho uma
insensibilidade do Estado, uma vez que a CDHU pertence ao Estado, fazer o que
está fazendo. Todos sabem que esses moradores estão lá desde 1990 ou 1992.
Eu sempre acompanhei a luta de vocês, desde quando a “Sueli” era a líder do
bairro, depois veio o “Daniel” e depois vieram outras lideranças. Acho uma
insensibilidade do Estado, não chamar a comunidade para uma negociação,
partir direto para a expulsão, numa área que é de direito da população.
Infelizmente, enquanto Vereadores, nós podemos prestar apenas a nossa
solidariedade, mas como disse o Vereador “Tucla”, tudo o que for possível
fazermos por vocês, nós o faremos. Tenho certeza absoluta, que em posse das
informações sobre os direitos de vocês, a Prefeita Marcia Rosa já deve ter
instruído o Advogado da Prefeitura, para que ele os defenda. Com relação a isso,
vocês podem ficar tranqüilos e não tenho dúvida nenhuma, de que amanhã,
durante a audiência de conciliação, se Deus quiser, todos sairão de lá felizes e
satisfeitos, com uma solução favorável. É só, Sr. Presidente.
69
- Sr. Presidente, nobres Pares, quanto ao requerimento do Vereador, o meu
voto é favorável à aprovação. Eu estava lendo atentamente o mandato de citação
do Judiciário e fiquei feliz, porque achei muito sensata a decisão do Dr.
“Frederick”. Tenho despachado com ele em várias audiências, assim como o
fazem outros Advogados e fiquei feliz com a decisão dele, que indeferiu a
liminar e julgou por uma audiência de conciliação. Eu não li a ação inicial, mas
com certeza, a CDHU deve ter solicitado uma reintegração de posse, no entanto,
o Juiz negou o pedido, para que houvesse uma audiência de conciliação. Com
certeza, Vereador “Dinho”, a ação da Prefeita terá um grande peso nessa
intermediação. Como disse o Vereador “Tucla”, infelizmente nós não
poderemos ir à audiência, porque não fazemos parte do processo, mas a Prefeita,
com certeza, achará uma saída juntamente com a CDHU e se Deus quiser,
haverá um TAC. Espero que após essa audiência, os moradores no Bolsão 07
possam comemorar uma decisão favorável, pois eles também são seres
humanos, como qualquer um de nós. Voto favoravelmente à aprovação. É só, Sr.
Presidente.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srª Vereadora, antes de falar sobre o Bolsão
07, respondendo ao Vereador “Doda”, quero dizer, que quando falo “não roubar
e nem deixar roubar”, é porque este é o lema que adotei mesmo, desde que
entrei na carreira política. Eu não admitia que isso acontecesse no governo
70
anterior, tampouco vou admitir que aconteça neste governo. Por isso, repito-o
sempre. Quando falo que houve esquema, roubo, isso, aquilo, tal, é porque
cansei de falar e vou repetir aqui, dando um exemplo, sobre o esquema que
houve na Saúde, com Médicos que faziam 05 plantões seguidos, de 24 horas.
Por que nunca me processaram por isso? Porque sabem que eu não menti. Está
lá, assinado. Quem fez isso? Eu denunciei. Foi denunciado. Foram 42 ações na
Justiça no meu mandato anterior e neste serão tantas quantas forem necessárias.
Digo e repito: se houver qualquer coisa errada, em qualquer canto, será
denunciado sim. É lógico que conto com a colaboração de V Exª e dos demais
Vereadores, se assim o quiserem fazer, porque essa é a nossa obrigação. Falando
agora sobre os moradores no Bolsão 07, todos sabem da luta da hoje Prefeita
Marcia Rosa também por aquele bairro. Quando alguns moradores de lá foram
transferidos para as novas moradias, houve a promessa de que as 32 famílias
excedentes e os comerciantes seriam contemplados futuramente. Essa promessa
foi feita pela CDHU e com certeza absoluta, a Prefeita brigará para que a CDHU
cumpra o prometido. Com relação às demais famílias, que ocuparam
posteriormente o local, nós ainda não conversamos com a Prefeita Marcia Rosa
e não sabemos qual será o pronunciamento na audiência de amanhã, mas tenho
certeza, que com a sensibilidade dela, será buscada a melhor alternativa para
essas cerca de 20 famílias. Mesmo que não possamos participar da audiência de
conciliação amanhã, às 14:00 horas, no Fórum, os moradores no Bolsão 07
verão que nós também estaremos lá para defendê-los. O meu voto é favorável à
aprovação. É só, Sr. Presidente.
71
SOUZA
-
Sr. Presidente, nobres Pares, já declaro meu voto favorável à
aprovação do requerimento do ilustre Vereador Francisco Leite da Silva. Quero
fazer minhas as palavras de todos os Vereadores que me antecederam. Sinto,
pois não sou Advogada, mas poderia acompanhar a Lilian Maria Marena, que
com certeza deve ser filha da “Sueli”. Sabemos que a “Sueli”, juntamente com a
“Delza”, sempre defendeu os Bolsões 07 e 08. Aonde uma ia, a outra estava
atrás, em defesa daquela população tão carente, que durante muitos anos ocupou
a área do Bolsão 07. Lastimo, que de uma hora para outra, 32 famílias tenham
recebido uma intimação e um mandado de citação. O Juiz “Frederick”, de forma
muito coerente, indeferiu a liminar e marcou uma audiência de conciliação.
Ouvi atentamente o discurso do Vereador Adeildo, que falou sobre a luta da
Prefeita por aquele bairro. Creio que amanhã, ela ou a Erenita, Secretária
Municipal de Assistência Social, que poderá representá-la nessa audiência,
defenderá o povo daquele bairro. Temos a certeza de que a nossa Prefeita
manterá a sua palavra, empenhada diante de toda aquela comunidade. O
Vereador Geraldo Cardoso Guedes, Presidente da Comissão que trata da vinda
da Poli-USP para a cidade, disse que não poderíamos estar presentes à audiência
amanhã, até por não sermos Advogados, mas exatamente às 14:30, nós
estaremos no Plenário da Assembléia Legislativa, sala Juscelino Kubitschek,
reunidos com os Deputados Estaduais oriundos da região. Portanto, mesmo que
fôssemos Advogados e mesmo que quiséssemos, nós não poderíamos estar
presentes a essa audiência no Fórum, porque estaremos na Assembléia
Legislativa, defendendo os interesses referentes à Poli-USP. Desejo sucesso aos
moradores no Bolsão 07 e voto favoravelmente à aprovação do requerimento. É
72
Presidente, nobre Vereadora, Srs. Vereadores, voto favoravelmente à aprovação
do requerimento, de autoria do Vereador “Bigode”. Tomarei cuidado com as
palavras, mas quero dizer que pregão eletrônico é uma maneira importante de
reduzir custos, mas também ao longo de muitos anos se fez contratação de
serviços pela Lei 866. Tenho certeza, que na maioria dos casos, quando o
Governo é bom e sério, dá para se ter um preço justo, dá para prestigiar as
pessoas que estão na cidade e obter obras de qualidade. Tenho muito cuidado
com a questão do pregão, porque de repente vem uma empresa de onde nunca
ouvimos falar, chega, começa a trabalhar na nossa cidade e depois, destrói a
riqueza de Cubatão, levando-a para outra cidade, o que não me parece justo.
Então, eu penso que se nós temos o compromisso de defender as pessoas da
nossa cidade, se temos um Governo que quer impulsionar o desenvolvimento da
cidade, é preciso criar um mecanismo que não rouba e não deixa roubar, como o
Vereador “Dinho” tanto fala. Também entendo que todo bom governo não tem
que deixar roubar mesmo e nem tem que roubar. Isso é uma obrigação, portanto,
não precisamos estar falando sobre isso a toda hora. Quero propor uma
discussão para pensarmos em desenvolver um mecanismo, que evite que
empresas venham de fora com o poderio econômico muito grande e massacrem
as pessoas que estão trabalhando na nossa cidade. É uma opinião minha, que eu
acho que deve ser levada em consideração. Não poderemos deixar a nossa
cidade, ser ocupada por pessoas de fora que venham trabalhar, que até tenham
compromisso, que tenham qualidade, mas de repente não valorizarão uma coisa
muito importante, que é o desenvolvimento de Cubatão. Temos que avançar
73
nessa questão de valorizar as pessoas, de oferecer qualificação profissional,
estudo e Universidade Pública. Essa questão da riqueza e do trabalho deve ser
distribuída às pessoas que moram nesta cidade. Também quero falar com relação
aos moradores no Bolsão 07. Nós somos solidários a todos, mas não poderemos
participar nem da reunião e nem da movimentação, porque estaremos em São
Paulo defendendo a construção da Poli-USP, porque também entendo que uma
cidade que quer desenvolver, que quer valorizar o seu povo, tem que ter
Universidade Pública sim. Quem duvida disso, é só fazer uma visita em São
Carlos, que verá como a cidade era e como está hoje. Então, estarei em São
Paulo, na Assembléia Legislativa, juntamente com os Vereadores Geraldo
Guedes e “Nega Pieruzi”. Também quero dizer que nessa questão do Bolsão 07,
tenho a convicção de que a Prefeita saberá conduzir as negociações de uma
forma que valorizará aqueles moradores. Muito obrigado. É só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO DE OLIVEIRA MELO - Sr.
Presidente, Srª. Vereadora, Srs. Vereadores, eu também não poderia deixar de
falar um pouco da modalidade de licitação chamada pregão. Tudo que for bom
para a nossa cidade, eu sempre apoiarei. O Vereador “Bigode” está de parabéns
pela iniciativa de apresentar este requerimento, porque ele é muito importante.
Eu também não poderia deixar de falar sobre a situação dos moradores no
Bolsão 07. A “Vanessa” que mora naquele bairro, incumbiu-me de uma missão,
para pedir a todos que doem sangue para uma colega nossa, que está
hospitalizada na Santa Casa. Quero dizer que todos nós, Vereadores desta Casa,
estaremos ao lado de todos os moradores no Bolsão 07. Esses 33 moradores que
estão lá, muitos deles ainda não saíram, porque eles não têm para onde ir e
74
sobrevivem de algum comércio, que também fica localizado no bairro. O meu
voto é favorável à aprovação do requerimento. É só, Sr. Presidente.
requerimento.
- Os presentes às Galerias da Casa se manifestam ruidosamente.
O SR. PRESIDENTE - (Soando a campainha) Solicito novamente aos presentes às Galerias da Casa, que não se manifestem,
para que possamos prosseguir com os trabalhos desta Sessão. Determino ao Sr.
1º Secretário, que prossiga a apresentação dos trabalhos do Vereador Francisco
Leite da Silva.
- É lida a seguinte moção:
MOÇÃO DE APLAUSO Nº 05/2009
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores:
Vereadora:
Em 04 de julho do corrente ano, teremos a Ordenação de três
Sacerdotes, na Diocese de Santos, em especial do Padre Alexandre Marques da
Silva, tendo sido permitido por Deus que viesse a trabalhar nesta cidade junto a
Paróquia Nossa Senhora da Lapa, conhecido por todos com Diácono Alex.
Alexandre Marques da Silva, nascido em Santos, no dia 24 de
agosto de 1973, teve sua vocação nascida do seio da comunidade de São Vicente
Mártir, sua paróquia de origem, tendo como grande incentivador o Padre Paulo
75
Horneaux de Moura Filho. Inicialmente ingressou no seminário da diocese de
Santo Amaro em 2002; no ano de 2005 transferiu-se para sua diocese de origem,
Santos. Pastoralmente, Alex empenhou-se na campanha do carnê do Seminário e
de 2006 à 2008 trabalhou na paróquia Santa Rosa de Lima, no Guarujá. Foi
ordenado diácono no dia 13 de dezembro de 2008, sendo designado pelo Bispo
Dom Jacyr Francisco Braido para exercer sua diaconia na paróquia Nossa
Senhora da Lapa, em Cubatão.
Diante do exposto, observadas as formalidades Regimentais, no uso
da atribuição que lhe confere o artigo 139 do Regimento Interno, apresento esta
MOÇÃO DE APLAUSO AO DIÁCONO E FUTURO SACERDOTE
ALEXANDRE MARQUES DA SILVA, pela Ordenação Sacerdotal.
Transmita-se o teor desta ao homenageado e aos párocos desta cidade de
Cubatão, em especial a comunidade da Paróquia Nossa Senhora da Lapa, e a
comunidade da Paróquia São Vicente Mártir e ao bispo diocesano Dom Jacyr
Francisco Braido, e ao próprio homenageado.
E do deliberado seja dada ciência, aos Jornais que circulam na
região, ACIC; Sociedade de Melhoramentos de Bairros, Rádios e Tv de nossa
cidade, para conhecerem e se manifestarem, caso queiram, sobre o teor desta
moção.
- O Sr. Presidente determina ao Sr. 2º Secretário, que procede nova
leitura da moção.
- Posta a votos, nos termos do artigo 140 do Regimento Interno, é
aprovada a moção.
76
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA
-
Sr.
Presidente, nobres Pares, realmente, eu apresentei esta moção de aplauso,
porque agora nós teremos quatro Padres na nossa cidade. Portanto, o meu voto é
favorável à aprovação da moção. É só, Sr. Presidente.
-
Sr.
Presidente, nobres Vereadores, quero parabenizar ao Vereador “Bigode” pela
iniciativa de apresentar esta moção de aplauso, porque com certeza, Padre no
Brasil e no mundo está muito mais difícil do que Engenheiro, - não é? - tantas
Igrejas pelo mundo a fora precisam de Missionários e nem todos têm a vocação,
até pela questão do celibato. Então, com certeza, o Diácono “Alex”, da Paróquia
Nossa Senhora da Lapa, é merecedor desta moção de aplauso. Portanto, quero
parabenizar novamente ao Vereador “Bigode” e lógico, votar favoravelmente à
aprovação desta moção de aplauso. Espero que com isso apareçam mais pessoas
na nossa cidade que queiram ir para o Seminário, porque muitos Padres
precisam de Missionários pelo país e pelo mundo a fora. Quem sabe muitos
jovens que têm por aí, que participam dos grupos de orações, que participam das
03 Paróquias da nossa cidade, não possam ter despertada a vontade de ir para o
Seminário. Quem sabe, um dia, nós tenhamos muitos Padres oriundos da cidade
de Cubatão. O meu voto é favorável à aprovação. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovada a
moção. Determino ao Sr. 1º Secretário, que prossiga a apresentação dos
trabalhos do Vereador Francisco Leite da Silva.
77
- É lido o seguinte requerimento:
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Os moradores do Caminho São Leopoldo, 282, defronte a pracinha
do Morro do Índio, existe (2) duas árvores de porte grande, vem colocando em
risco as residências ali instaladas.
Neste
sentido
REQUEIRO,
observadas
as
formalidades
regimentais e ouvido o Douto Plenário, seja oficiado a Senhora Prefeita
Municipal, para realizar gestões junto ao setor competente, no sentido de
determinar estudo fitosanitário das espécies, e após ver a real possibilidade de
efetuar poda ou remoção das mesmas.
Requeiro, ainda seja dado ciência a Sociedade de Melhoramentos
da Vila Esperança.
O SR. PRESIDENTE - (Soando a campainha) Está esgotado o horário regimental destinado ao Expediente e esta Presidência
informa, que o presente requerimento será apreciado no Expediente da próxima
Sessão Ordinária e que o Vereador Francisco Leite da Silva, disporá ainda de 02
minutos, para concluir a apresentação dos seus trabalhos, também no Expediente
da próxima Sessão Ordinária. Solicito ao Sr. 1º Secretário, que proceda a
verificação de presença dos Srs. Vereadores, para prosseguimento da Sessão.
- Procedida a verificação de presença dos Srs. Vereadores, o Sr. 1º
Secretário registra que há número legal.
78
O SR. PRESIDENTE
-
Havendo número legal,
passaremos à Ordem do Dia.
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência informa,
que o primeiro item da pauta, projeto de lei nº 025/2009, processo nº 592/2009,
não será apreciado pelo Plenário da Casa, face à retirada do mesmo pelo
Executivo, para novos estudos.
- Entra em 1ª discussão o projeto de lei nº 038/2009, processo nº
812/2009, de autoria do Vereador José Roberto Azzoline Soares, que “Declara
de utilidade pública a Associação Federal de Assistência ao Policial, e dá outras
providências”.
- Lido e posto a votos, é sem debate, aprovado o seguinte parecer:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Processo nº 0812/2009.
Projeto de Lei nº 0038/2009.
Autor:
José Roberto Azzoline Soares.
Assunto: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO
FEDERAL DE ASSISTÊNCIA AO POLICIAL”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data:
05.05.2009.
79
PARECER EM CONJUNTO
É de autoria do Vereador José Roberto Azzoline Soares, Projeto
de Lei que - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO
FEDERAL DE ASSISTÊNCIA AO POLICIAL”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Estas Comissões usando da prerrogativa prevista no Artigo 49 do
Regimento Interno passam a exarar Parecer em Conjunto sobre a matéria.
“Às fls 03 encontra-se a Justificativa, onde o ilustre Vereador
esclarece que a Associação Federal de Assistência ao Policial “AFAPOL”,
fundada em 14 de outubro de 2005, mesmo tendo sede no município de São
Vicente, vem há pelo menos dois anos e meio prestando serviços essenciais
aos nossos munícipes e policiais na Av. 09 de abril, nº 2.436, sala 21, nesta
cidade.
Esclarece, ainda, que a AFAPOL, desde sua fundação, vem em
parceria com outras entidades, prestando seus relevantes serviços a nossa
comunidade, tendo merecido por seus trabalhos ser considerada uma Entidade
de Utilidade Pública.
O Projeto de Lei em análise, foi redigido em regulares formas e
atende aos pressupostos constantes da Lei nº 1.557 de 26 de novembro de
1985.
Nos aspectos que nos cabe analisar, o técnico, jurídico, legal, não
se vislumbra óbice a sua normal tramitação. Quanto ao mérito, cabe ao Douto
Plenário decidir a conveniência e oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 18 de maio de 2009.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(aa) Severino Tarcício da Silva
80
Presidente-Relator
Maria Aparecida Pieruzi de Souza
Donizete Tavares do Nascimento
Vice-Presidente
Membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
(aa) João Santana de Moura Villar
Presidente
Donizete Tavares do Nascimento
Adeildo Heliodoro dos Santos
Vice-Presidente
Membro
O SR. PRESIDENTE
-
Aprovado o parecer,
favorável à tramitação, será o projeto de lei nº 38/09 apreciado artigo por artigo.
- Lido e posto a votos, artigo por artigo, é sem debate, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 38/09.
-
Durante a votação do artigo 1º, verificam-se as seguintes
declarações de voto:
-
Sr.
Presidente, nobres Vereadores, quero parabenizar ao Vereador “Alemão” pela
autoria do projeto de lei e votar favoravelmente à aprovação. Como a
propositura fala em utilidade pública, farei algo que será de utilidade pública.
Estive hoje na CMT, conversando e vendo alguns processos, numa visita muito
proveitosa. Fomos muito bem recebidos, o Assessor de Imprensa da CMT até
tirou uma fotografia nossa e lá nós recebemos a informação, de que uma
empresa de Bom Jesus dos Perdões assumirá o serviço de transporte coletivo na
cidade e que a contratação de Motoristas e Cobradores será feita através do
PAT. A contratação será feita através do PAT, portanto, quero parabenizar à
81
nova empresa por essa atitude. Serão contratados Motoristas, Cobradores,
Borracheiros, Abastecedores e etc. Eu gostaria de pedir publicamente, que
ninguém me procurasse para pedir indicação como Motorista ou Cobrador,
porque não haverá nenhuma indicação de nenhum Vereador. Eles trabalharão
com vidas humanas, transportarão pessoas, portanto, segundo o Superintendente
da CMT, toda a contratação do pessoal será feita no Posto de Atendimento ao
Trabalhador. É só, Sr. Presidente.
SOUZA - Sr. Presidente, nobres Pares, achei oportuna e brilhante a declaração
de voto do Vereador Geraldo Cardoso Guedes. Realmente, nós ouvimos ontem
do Sr. Benito, Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Porto e
Desenvolvimento, que todas as contratações feitas pelo governo se darão através
do PAT. Não importa qual seja a função, Motorista, Cobrador, etc., todas as
contratações realizadas com a participação da Prefeitura Municipal, obedecerão
religiosamente às inscrições do Posto de Atendimento ao Trabalhador. Hoje
mesmo, eu disse a um trabalhador: “Vá ao PAT, pois você já fez a sua inscrição,
veja se você será chamado”. É uma pena que o pessoal do Bolsão 07 já tenha
saído das Galerias, porque eu iria dizer a eles, que realmente, existe uma
preocupação muito grande da Justiça, com os moradores na Vila Esperança, no
Bolsão 07, no Caíque, mas a Justiça deveria se preocupar também, com as
pessoas poderosas, que estão invadindo áreas na nossa cidade. Não são pobres,
não são como aqueles que precisam de uma residência, são exatamente
representantes de grandes empresas, que vêm para cá, “deitam e rolam” na nossa
Mata Atlântica e se locupletam de grandes áreas, matando o nosso verde. Não
existe nenhuma preocupação quanto a isso, tanto que já fiz um trabalho nesse
sentido. O meu voto é favorável à aprovação.
82
Presidente, nobres Vereadores, declaro meu voto favorável à aprovação. Ouvi
atentamente as palavras da Vereadora “Nega” e quero reiterá-las, dizendo que a
apóio. Solicito à Vereadora, que relacione os nomes das empresas que estão
cometendo essas irregularidades, para que possamos levar as informações ao
Secretário do Meio Ambiente e ele possa tomar as providências cabíveis. Estou
de acordo com as ponderações da nobre Vereadora e entendo que o poder
público tem que coibir esse tipo de prática, que prejudica enormemente a nossa
cidade. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 38/09. Esta Presidência registra e agradece pelas
presenças às Galerias da Casa, ao ex-Vereador e ex-Presidente deste Legislativo,
Dr. João Ivaniel de França Abreu e ao ex-Vereador, Dr. Manoel Deodoro de
Almeida Chagas. Esgotada a pauta da Ordem do Dia, não havendo nenhum
orador inscrito em Explicação Pessoal e nada mais havendo a tratar, declaro
encerrada a presente Sessão Ordinária.
- LEVANTA-SE A SESSÃO. (18:10 horas).
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CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO

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