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Lei Ordinária Nº 2704/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR
MAQUINÁRIOS AO MUNICÍPIO DE SÃO
CRISTÓVÃO DO SUL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GENERINO FONTANA, Prefeito Municipal de Curitibanos, no uso de suas atribuições, faço
saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao recém instalado
Município de São Cristóvão do Sul, as seguintes máquinas:
I - uma patrola 120B, Caterpillar, ano de fabricação 1976, no 644U1976;
II - uma retroescavadeira MF HD-86, ano de fabricação 1989, no 1752271;
III - um caminhão VW, placa CM-2043, ano de fabricação 1984, no V007339;
IV - um VW Gol placa CM-2010, ano de fabricação 1989, no 9BWZZZ302KT0735668;
V - uma Camionete Toyota placa CM 2019, ano de fabricação 1978, no OJ-26784.
§ 1º - O maquinário, descrito no "caput" deste artigo, passa a pertencer ao Patrimônio do
Município de São Cristóvão do Sul, inclusive a responsabilidade pelos mesmos.
§ 2º - Fica, igualmente o Prefeito Municipal, autorizado a proceder a desincorporação do
Patrimônio Municipal das máquinas descritas no art. 1º desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 1993, revogadas as demais disposições em contrário.
Curitibanos, 05 de março de 1993.
GENERINO FONTANA
Prefeito Municipal
Rua Archias Ganz, 288 CEP:89520-000, Centro, Curitibanos - SC
Fone: (49) 3241-1511 - E-mail: [email protected]
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www.camaracuritibanos.sc.gov.br/