edital nº 11/2010 chamamento para inscrição curso para
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edital nº 11/2010 chamamento para inscrição curso para
EDITAL Nº 11/2010 CHAMAMENTO PARA INSCRIÇÃO CURSO PARA CAPACITAÇÃO EM LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 1. OBJETIVO DO CURSO Capacitar os servidores públicos municipais para a implantação e o exercício das atividades de fiscalização e licenciamento ambiental. 2. PÚBLICO-ALVO 1. Profissionais dos municípios já habilitados para o licenciamento ambiental junto ao Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA; 2. Profissionais dos municípios com processo de habilitação protocolado junto à Secretaria Executiva do CONSEMA, até dia 05 de março de 2010; Sendo obrigatória a participação de quatro representantes por município inscrito, conforme segue: 01 gestor ambiental (cargo em comissão ou efetivo), 01 assessor jurídico (efetivo da prefeitura, sendo a vaga prioritária ao assessor do órgão licenciador) e 02 assessores técnicos de nível superior (com formação acadêmica nos seguintes cursos: engenharias Ambiental, Sanitária, Florestal, Agrônoma, Civil, Química. E ainda: Biologia, Química, Geologia, Geografia). 3. METODOLOGIA TURMA MÓDULO 1 MÓDULO 2 LOCAL Turma 1 De 03 a 07 de maio de 2010 De 21 a 25 de junho de 2010 Florianópolis/SC Turma 2 De 24 a 28 de maio de 2010 De 05 a 09 de julho de 2010 Florianópolis/SC 3.1. SELEÇÃO DAS TURMAS A organização do curso se reserva o direito de agrupar na TURMA 1 os municípios habilitados para o licenciamento ambiental e na TURMA 2, os municípios em processo de habilitação junto ao CONSEMA. O remanejamento das turmas acontecerá após o recebimento de todas as inscrições e será divulgado no portal da EGEM, conforme o calendário disposto no item 4 deste edital. Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM Praça XV de Novembro, 270 – Centro – Florianópolis/SC 48 3221 8800 – www.egem.org.br – [email protected] 4. CALENDÁRIO: Florianópolis/SC Cidade/Local Período das inscrições De 15/03/2010 até 16/04/2010 Data divulgação selecionados por Turma 22/04/2010 Homologação das inscrições 22/04/2010 Período de Realização do Curso De 03/02/2010 até 09/07/2010 Carga horária 80 horas por Turma Quantidade de Vagas 19 municípios por Turma 5. PROCEDIMENTOS PARA AS INSCRIÇÕES: a) Inscrições gratuitas b) Forma de Inscrição: NÃO SERÃO REALIZADAS INSCRIÇÕES PELA INTERNET. O município que tiver interesse em participar, inscrevendo seus quatro representantes e enquadrar-se na descrição do item “público-alvo”, deverá enviar POR FAX (48 3221 8811), os seguintes documentos: • Termo de Compromisso (assinado pelo prefeito ou diretor/superintendente do órgão licenciador/Fundação Municipal de Meio Ambiente); • Ficha de inscrição dos quatro participantes, anexada ao edital; • Comprovação de requisito do município: 9 Municípios habilitados para licenciar: cópia da Resolução do CONSEMA que o habilita a exercer a atividade licenciadora; 9 Municípios com processo: Cópia do protocolo do processo junto à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável – SDS; • Comprovação de requisito de cada participante: 9 Cópia da portaria que nomeia o participante, tendo o cargo que ele ocupa no órgão licenciador (comissionado no caso do gestor e efetivo para os demais); 9 Cópia dos diplomas de graduação. ATENÇÃO: Somente serão confirmadas as inscrições depois do envio de toda a documentação. Os documentos deverão ser encaminhados aos cuidados da assessora de meio ambiente da FECAM Ariane Angioletti, para o fax: (48) 3221-8811. Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM Praça XV de Novembro, 270 – Centro – Florianópolis/SC 48 3221 8800 – www.egem.org.br – [email protected] 2 6. CRONOGRAMA TURMA 1 – I Semana - (De 03 a 07 de maio de 2010) Horário Das 14h às 18h Módulo 1 Duração 5 horas/aula Das 08h30 às 12h30 Das 14h às 18h 2 5 horas/aula 3 5 horas/aula Das 08h30 às 12h30 Das 14h às 18h 4 5 horas/aula 4 5 horas/aula Das 08h30 às 12h30 5 8 horas/aula Das 14h às 18h 6 2 horas/aula Das 08h30 às 10h30 6 3 horas/aula Das 10h30 às 12h30 7 2 horas/aula Tema Gestão Ambiental: Competências e Responsabilização Licenciamento, estudos e padrões Licenciamento: Rito (requerimento, emissão, monitoramento e suspensão) Áreas protegidas: APP e Unidades de Conservação Áreas protegidas: APP e Unidades de Conservação Fiscalização: Definições, relatório, defesa prévia, manifestação do agente fiscal, estudo de caso Fiscalização: Decisão, penalidades, embargos, encaminhamento ao Ministério Público Fiscalização: Decisão, penalidades, embargos, encaminhamento ao Ministério Público Fiscalização: Decisão, penalidades, embargos, encaminhamento ao Ministério Público Professor Noêmia Bohn Rolando Nunes Córdova Marcos André Bruxel Saes Noêmia Bohn Noêmia Bohn Rode Anélia Martins e Luciane Dusi Rode Anélia Martins e Luciane Dusi Rode Anélia Martins e Luciane Dusi Rode Anélia Martins e Luciane Dusi TURMA 1 – II Semana – (De 21 a 25 de junho de 2010) Horário Das 14h às 18h Módulo 8 Duração 5 horas/aula Das 08h30 às 12h30 Das 14h às 18h 8 5 horas/aula 9 5 horas/aula Das 08h30 às 12h30 10 5 horas/aula Das 14h às 18h 10 5 horas/aula Das 08h30 às 12h30 Das 14h às 18h 11 5 horas/aula 12 5 horas/aula Das 08h30 às 12h30 13 5 horas/aula Tema Tópicos especiais: Saneamento Básico e Recursos Hídricos Tópicos especiais: Saneamento Básico e Recursos Hídricos Tópicos especiais: Atividades Industriais Tópicos especiais: Gestão Florestal – Meio Urbano, Meio Rural, DOF, Manejo Florestal, Recuperação de Áreas Protegidas. Tópicos especiais: Gestão Florestal – Meio Urbano, Meio Rural, DOF, Manejo Florestal, Recuperação de Áreas Protegidas. Tópicos especiais: Mineração Professor Rolando Nunes Córdova Rolando Nunes Córdova Gustavo Carmona Tópicos especiais: Parcelamento do Solo Termo de Ajustamento de Conduta e Termo de Compromisso Sandra Giesel Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM Praça XV de Novembro, 270 – Centro – Florianópolis/SC 48 3221 8800 – www.egem.org.br – [email protected] Jairo Serapião Claudino dos Santos Jairo Serapião Claudino dos Santos Juarez José Aumond Paulo Antônio Locatelli 3 TURMA 2 – I Semana – (De 24 a 28 de maio de 2010) Horário Das 08h30 às 12h30 Das 14h às 18h Módulo 1 Duração 5 horas/aula 2 5 horas/aula Das 08h30 às 12h30 e das 14h às 16h Das 16h às 18h 3 5 horas/aula 4 5 horas/aula Das 08h30 às 12h30 Das 14h às 18h 4 5 horas/aula 5 8 horas/aula Das 08h30 às 12h30 6 2 horas/aula Tema Gestão Ambiental: Competências e Responsabilização Licenciamento, estudos e padrões Licenciamento: Rito (requerimento, emissão, monitoramento e suspensão) Áreas protegidas: APP e Unidades de Conservação Áreas protegidas: APP e Unidades de Conservação Fiscalização: Definições, relatório, defesa prévia, manifestação do agente fiscal, estudo de caso Fiscalização: Decisão, penalidades, embargos, encaminhamento ao Ministério Público Professor Noêmia Bohn Rolando Nunes Córdova Marcos André Bruxel Saes Noêmia Bohn Noêmia Bohn Rode Anélia Martins e Luciane Dusi Rode Anélia Martins e Luciane Dusi TURMA 2 – II Semana – (De 05 a 09 de julho de 2010) Horário Módulo Das 14h às 18h 8 5 horas/aula Duração Das 08h30 às 12h30 Das 14h às 18h 8 5 horas/aula 9 5 horas/aula Das 08h30 às 12h30 10 5 horas/aula Das 14h às 18h 10 5 horas/aula Das 08h30 às 12h30 Das 14h às 18h 11 5 horas/aula 12 5 horas/aula Das 08h30 às 12h30 13 5 horas/aula Tema Professor Tópicos especiais: Saneamento Básico e Recursos Hídricos Tópicos especiais: Saneamento Básico e Recursos Hídricos Tópicos especiais: Atividades Industriais Tópicos especiais: Gestão Florestal – Meio Urbano, Meio Rural, DOF, Manejo Florestal, Recuperação de Áreas Protegidas. Tópicos especiais: Gestão Florestal – Meio Urbano, Meio Rural, DOF, Manejo Florestal, Recuperação de Áreas Protegidas. Tópicos especiais: Mineração Rolando Nunes Córdova Rolando Nunes Córdova Gustavo Carmona Tópicos especiais: Parcelamento do Solo Termo de Ajustamento de Conduta e Termo de Compromisso Sandra Giesel Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM Praça XV de Novembro, 270 – Centro – Florianópolis/SC 48 3221 8800 – www.egem.org.br – [email protected] Jairo Serapião Claudino dos Santos Jairo Serapião Claudino dos Santos Juarez José Aumond Paulo Antônio Locatelli 4 PROMOÇÃO Federação Catarinense de Municípios Associações de Municípios de Santa Catarina REALIZAÇÃO Escola de Gestão Pública Municipal - EGEM Qualquer divulgação e/ou alteração, caso houver, será por meio do portal da EGEM na Internet (www.egem.org.br) FIQUE ATENTO! Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM Praça XV de Novembro, 270 – Centro – Florianópolis/SC 48 3221 8800 – www.egem.org.br – [email protected] 5 ANEXOS FICHA DE INSCRIÇÃO Curso de Licenciamento e Fiscalização Ambiental Todos os dados são OBRIGATÓRIOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO MUNICÍPIO: NOME E CARGO DO RESPONSÁVEL PELAS INSCRIÇÕES: (Prefeito ou Diretor/Superintendente do Órgão Licenciador) TELEFONE/FAX: E-MAIL: ENDEREÇO COMPLETO PARA CORRESPONDÊNCIA: REQUISITO: ( ) TURMA 1 - Município HABILITADO para licenciar (Anexar cópia da Resolução do Consema) ( ) TURMA 2 - Município EM FASE de habilitação (Anexar cópia do protocolo junto ao Consema) DADOS DO GRUPO DE QUATRO REPRESENTANTES GESTOR DO ÓRGÃO LICENCIADOR MUNICIPAL NOME: CPF: CARGO: MATRÍCULA: ENTIDADE: TELEFONE: E-MAIL: ESCOLARIDADE: GRADUAÇÃO: PÓS-GRADUAÇÃO: Obs: Anexar cópia da portaria de nomeação ao cargo TÉCNICO DO ÓRGÃO LICENCIADOR MUNICIPAL NOME: CPF: CARGO: MATRÍCULA: ENTIDADE: TELEFONE: E-MAIL: GRADUAÇÃO: PÓS-GRADUAÇÃO: Obs: Anexar cópia da portaria de nomeação ao cargo e cópia do diploma de graduação Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM Praça XV de Novembro, 270 – Centro – Florianópolis/SC 48 3221 8800 – www.egem.org.br – [email protected] 6 TÉCNICO DO ÓRGÃO LICENCIADOR MUNICIPAL NOME: CPF: CARGO: MATRÍCULA: ENTIDADE: TELEFONE: E-MAIL: GRADUAÇÃO: PÓS-GRADUAÇÃO: Obs: Anexar cópia da portaria de nomeação ao cargo e cópia do diploma de graduação PROCURADOR OU ASSESSOR JURÍDICO NOME: CPF: CARGO: MATRÍCULA: ENTIDADE: TELEFONE: E-MAIL: GRADUAÇÃO: PÓS-GRADUAÇÃO: Obs: Anexar cópia da portaria de nomeação ao cargo e cópia do diploma de graduação Município, data. Nome do Responsável pela Inscrição do município e assinatura. Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM Praça XV de Novembro, 270 – Centro – Florianópolis/SC 48 3221 8800 – www.egem.org.br – [email protected] 7 TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE Curso de Licenciamento e Fiscalização Ambiental DADOS DE IDENTIFICAÇÃO MUNICÍPIO: NOME E CARGO DO RESPONSÁVEL PELAS INSCRIÇÕES: (Prefeito Municipal ou Diretor Geral/Superintendente/Presidente da Autarquia Municipal de Meio Ambiente) TELEFONE/FAX: E-MAIL: ENDEREÇO/CEP: DECLARO para os devidos fins, que estou ciente que a participação do Município citado acima, no Curso de Licenciamento e Fiscalização Ambiental, implica na aceitação irrestrita das obrigações abaixo descritas: 1. O município participará com um grupo de 04 (quatro) representantes, sendo obrigatoriamente: a. 01 (um) gestor do órgão municipal de meio ambiente (Diretor Geral, Superintendente, Presidente, Secretário Municipal); b. 02 (dois) técnicos de nível superior do órgão municipal de meio ambiente (engenheiro sanitarista, engenheiro ambiental, engenheiro florestal, engenheiro agrônomo, engenheiro civil, engenheiro químico, químico, biólogo, geólogo, geógrafo), sendo de formações distintas um do outro, e que estejam na condição de servidores efetivos do poder executivo municipal; c. 01 (um) procurador jurídico ou assessor jurídico, que esteja na condição de servidor efetivo do poder executivo municipal, preferencialmente com dedicação exclusiva para o órgão municipal de meio ambiente; 2. O município deverá dispensar os servidores inscritos de suas atividades laborais durante o período de realização do curso e assegurar a efetiva participação destes, evitando suas ausências e priorizando a participação na totalidade da carga horária do curso, estando ciente de que a freqüência mínima exigida é de 75% (setenta e cinco por cento), sendo que a ausência não poderá ser de todos os participantes do município num mesmo módulo. 3. O município deve assegurar a participação dos servidores inscritos, mesmo que estes se encontrem em período de gozo de férias ou de licenças, exceto as licenças por motivo de saúde, e aceitar que a freqüência ao curso é obrigatória, e que em nenhum caso será concedida qualquer dispensa ou abono de freqüência e/ou reposição de conteúdo e aplicação de nova avaliação. 4. O município se responsabilizará pelo pagamento das despesas de deslocamento, estadia, alimentação, e diárias (quando for o caso) dos servidores inscritos, e por fornecer meios para que os servidores inscritos tenham suas necessidades atendidas, isentando a organização do curso de quaisquer responsabilidades. Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM Praça XV de Novembro, 270 – Centro – Florianópolis/SC 48 3221 8800 – www.egem.org.br – [email protected] 8 5. O município deverá fazer apenas 01 (uma) inscrição, conforme Edital de Chamamento nº 011/2010, com o envio dos seguintes documentos: a. Ficha de inscrição única para o grupo de 04 (quatro) participantes; b. Comprovação dos requisitos de inscrição do município; c. Comprovação dos requisitos de cada participante. 6. O município concorda que o grupo de servidores inscritos poderá participar de apenas 01 (uma) das 02 (duas) turmas que serão formadas, onde cada turma terá suas aulas divididas em duas etapas, a critério da organização do curso. 7. O município está ciente e aceita as normas contidas no Edital de Chamamento n° 011/2010. Município, data. Nome do Responsável pela Inscrição do município e assinatura. Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM Praça XV de Novembro, 270 – Centro – Florianópolis/SC 48 3221 8800 – www.egem.org.br – [email protected] 9