Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG)

Transcrição

XVII Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Cartagena, Colombia, 30 oct. - 2 nov. 2012
Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico
Fernanda Hoffmann Lobato
João Batista Ferri de Oliveira
Thiago Augusto dos Santos Silva
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Introdução
A Internet foi o meio de comunicação que mais rápido disseminou-se na sociedade, atingindo
50 milhões de usuários no mundo em apenas 4 anos.Sua expansão vem revolucionando as formas de
comunicação, de acesso à informação e de realização de negócios em todo o mundo.
Nas duas últimas décadas do século XX o modelo de desenvolvimento industrial deu lugar a um
modelo informacional que se baseia em um conjunto de tecnologias da informação e comunicação
capazes de alterar estruturaseconômicas, políticas, organizacionais e gerenciais. As novas tecnologias
permitem-nos ter acesso a informações e benefícios impensáveis há bem pouco tempo. Nossos pais e
avós tinham que ir pelo menos uma vez ao banco para realizar pagamentos e uma vez ao ano usar uma
calculadora e uma caneta esferográfica (ou a máquina de escrever) para calcular e preencher sua
declaração anual para o imposto de renda. No Brasil, o processo das eleições passava pelo voto em
papel e a contagem dos votos poderia demorar semanas. O uso das novas tecnologias, sobretudo a
Internet, suprimiu barreiras temporais e geográficas, automatizou tarefas incomodas e tornou outras
tantas mais ágeis, beneficiando diversas pessoas.
Para aquelas pessoas cuja autonomia é condicionada por inúmeras barreiras arquitetônicas,
dificuldades em utilizar meios de transporte público ou privado e manifestas desvantagens no acesso à
informação que os impedem de conhecer e viver a "normalidade", a utilização de um computador e o
acesso à Internet podem significar uma liberdade e independência até aí apenas sonhada.
Com o objetivo de melhorar a vida de todos os cidadãos e garantir o acesso a seus direitos, o
Estado buscaalternativas de inclusão social e digital por meio de ações e desenvolvimento de
tecnologias, que tornem a oferta de serviços e informações acessíveis a todos.Nesse contexto, Brasil, a
política de Governo Eletrônico segue um conjunto de sete diretrizes:
1. A prioridade do Governo Eletrônico é a promoção da cidadania
2. A Inclusão Digital é indissociável do Governo Eletrônico
3. O Software Livre é um recurso estratégico para a implementação do Governo Eletrônico
4. A gestão do conhecimento é um instrumento estratégico de articulação e gestão das políticas
públicas do Governo Eletrônico
5. O Governo Eletrônico deve racionalizar o uso de recursos
6. O Governo Eletrônico deve contar com um arcabouço integrado de políticas, sistemas, padrões
e normas
7. Integração das ações de Governo Eletrônico com outros níveis de governo e outros poderes
Assim partindo das duas primeiras diretrizes, fica claro que o foco do Programa de Governo
Eletrônico tem como referência o cidadão, promovendo a participação e controle social e a
indissociabilidade entre a prestação de serviços e sua afirmação como direito dos indivíduos e da
sociedade. A inclusão digital é um direito de cidadania e, portanto, objeto de políticas públicas para sua
promoção, tendo como uma das iniciativas a ampliação da acessibilidade nos sítios e e-serviços da
administração pública, em especial para os usuários com deficiência.
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O Governo Eletrônico Brasileiro
No Brasil, desde o final da década de 1980, o governo vem paulatinamente utilizando as
tecnologias de informação como instrumento de modernização do estado. Desde o ano de 1991 a
internet já era utilizada por órgãos de governo e instituições educacionais de pesquisa para troca de
arquivos, debates e acesso a base de dados nacionais e internacionais. Contudo, o potencial das
transações via internet e seu impacto na redução de custos e em integrações ainda não eram percebidos
em plenitude.
De acordo com Diniz (2005) a evolução do uso da tecnologia da informação na gestão pública
brasileira pode ser percebida em três fases organizadas segundo os focos predominantes nas aplicações
desenvolvidas. Em cada fase, novas prioridades foram dominando a cena de acordo com as políticas
em vigor ou em decorrência de um amadurecimento de uma determinada tecnologia:
 De 1970 a 1992 – foco na gestão interna: aplicações voltadas para a melhoria da gestão interna
e mais eficiência dos processos administrativos financeiros;
 De 1993 a 1998 – foco no serviço e informações ao cidadão: aplicações e processos voltados
para apoiar a prestação de serviços ao cidadão pessoalmente ou via telefone;
 De 1999 a 2004 – foco na entrega de serviços via Internet: aprendizado e domínio das
tecnologias da Internet como ferramenta e canal de entrega de serviços;
As agências governamentais brasileiras estabeleceram sites na WEB à partir de 1993. No
entanto apenas no ano de 1995, com a liberação uso comercial no Brasil, a internet começou a ser
utilizada também pelos cidadãos.
No governo federal a gestão dos recursos de TIC se iniciou, de forma sistemática, à partir de
1994 com a publicação do Decreto nº 1.048. Essa norma criou o Sistema de Recursos de Informação e
Informática (SISP), composto por todos os órgãos da Administração Pública Federal. Ele corresponde
ao que alguns teóricos denominam Administração eletrônica por tratar da gestão interna do governo.
A formulação e a implementação da política de Governo Eletrônico no Brasil emergiu a partir
de um conjunto de outros projetos. Um dos mais abrangentes foi o programa “Sociedade da
Informação”, conduzido pelo Ministério de Ciência e Tecnologia (Socinfo/MCT) que coordenou ações
voltadas para o fortalecimento da competitividade da economia e para a ampliação do acesso da
população aos benefícios gerados pelas TICs. O detalhamento dessas ações foi documentado no Livro
Verde publicado no segundo semestre de 2000.
A criação do Grupo de Trabalho interministerial de TIC, nesse mesmo período, foi decisivo
realizando estudos e diagnósticos,identificando ações precursoras e estabelecendo um conjunto de
diretrizes e metas que permitiram a definição de um modelo conceitual de Governo Eletrônico com
ênfase na promoção de novas formas eletrônicas de interação entre governo e cidadãos.
Como desdobramento do trabalho desse grupo, foi criado o Comitê Executivo de Governo
Eletrônico (CEGE).Assim, em setembro de 2000 o governo brasileiro lançou a “Proposta de Política de
Governo Eletrônico para o Poder Executivo”. Esse documento sistematizou e estruturou as várias ações
de governo eletrônico entre os órgãos da administração direta, demonstrou a importância das TIC como
suporte ao processo de modernização, melhoria da prestação de serviços aos cidadãos, acesso a
informações, redução de custos e controle social sobre as ações do governo.
Dessa forma oGoverno Eletrônico abrange todas as iniciativas do Governo Brasileiro voltadas
para o uso das TICs no exercício da cidadania. Isso compreende os meios, as informações e os serviços
necessários para o usufruto de direitos e o cumprimento de obrigações. Onde os serviços eletrõnicos
disponibilizados podem ser usufruídos em casa, no trabalho, ou em qualquer outro local ou dispositivo,
sem a necessidade presencial do agente público ou do cidadão numa localização física do governo.
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Cabe destacar que a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão é o órgão central do SISP ao mesmo tempo em que exerce as
funções de Secretaria Executiva do CEGE.
Em 29 de novembro de 2003 foi publicado um decreto que criou oito comitês técnicos no
âmbito do CEGE: Inclusão Digital; Gestão de Sítios e Serviços On-Line; Governo para Governo;
Implementação de Software Livre; Integração de Sistemas; Infra-estrutura de redes; Gestão do
Conhecimento e Informação Estratégica; e Sistemas Legados e Licenças de Software.. Segundo essa
norma esses comitês deveriam propor políticas e ações para toda APF.
A coordenação do Comitê de Gestão de Sítios e Serviços On-Line ficou a cargo do
Departamento de Governo Eletrônico (DGE), vinculado à SLTI do Ministério do Planejamento
Orçamento e Gestão. O comitê tem por objetivo: “Promover a universalização do acesso aos serviços
públicos, estruturar os sítios e serviços on-line de acordo com o perfil do público-alvo e os portais
governamentais de forma a responder às demandas dos cidadãos, fazer uso da Internet como um canal
de comunicação entre governo e sociedade, permitindo a participação popular e a interatividade com
os cidadãos estão entre os objetivos do Comitê Técnico de Gestão de Sítios e Serviços On-line”.
Padrões em governo eletrônico
Uma das condições para que as políticas degoverno eletrônico avancem é que haja comunicação
e integração entre os aspectos gerenciais e tecnológicos. A definição de padrões, normas e métodos
comuns permitem a interação entre os diversos poderes e esferas de governo, assim como facilitam o
diálogo do Estado com ocidadão. No governo federal três conjuntos de padrões devem ser observados.
Esses padrões, e-PING, e-MAG e e-PWG são complementares entre si, de acordo com as descrições a
seguir. A interação entre os padrões e os atores também podem ser visualizadas no diagrama 1
(ilustração 1):
e-PING: Padrões de Interoperabilidade
Padrões de Interoperabilidade do Governo Eletrônico (e-Ping) é uma arquitetura de TI da
administração federal que lida com a definição de especificações técnicas para regulamentar a
utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) e promover a interação entre as três
esferas de governo com a sociedade. Trata-se de um conjunto de premissas, políticas e especificações
técnicas que regulamentam a utilização de TIC no Governo Federal brasileiro. Essa arquitetura se
divide em cinco grandes áreas, a saber: interconexão, segurança, meios de acesso, organização e
intercambio de informações e áreas de integração para governo eletrônico. A e-PING não trata da
camada da camada de apresentação para a sociedade, área tratada pelo e-PWG.
A e-Ping foi instituída pela Portaria SLTI/MP 5/2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade do seu
uso nos órgãos federais. O objetivo é oferecer ao cidadão serviços de qualidade, adequado às suas
necessidades e com custos mais baixos para o Estado, o que representa a existência de um governo
moderno, integrado e trabalhando de forma segura.
Esta arquitetura é encontrada nas áreas de interconexão, segurança da informação, meios de
acesso, organização e intercâmbio de dados e integração para e-Gov.
Exemplos da sua aplicabilidade, na prática, são a nota fiscal eletrônica (substituição da emissão
do modelo em papel pelo eletrônico) e a certificação digital (documento assinado digitalmente por uma
pessoa, associada a uma chave pública). Outra ação que está em andamento é a simplificação da
burocracia imposta ao cidadão na hora de apresentar documentos aos órgãos públicos, que vai
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desobrigá-lo de apresentar vários registros que são geridos pela própria administração.Isso será
possível porque as informações que comprovam a existência de uma pessoa serão acessadas
diretamente nas bases de cada órgão federal.
A arquitetura e-PING possibilita que os sistemas criados em estruturas diferentes e em épocas
distintas possam gerar e trocar informações em tempo real. Por isso, a cada ano, é editada uma nova
versão, após sugestões de especialistas do mercado e de outros setores da sociedade.
e-MAG:
O Modelo de Acessibilidade em governo Eletrônico (e-MAG) consiste em um conjunto
derecomendações de acessibilidade que são a tradução de boas-práticas que visam tornar o conteúdo
Web acessível a todas as pessoas s pessoas com deficiência, destinando-se aos autores de páginas,
projetistas de sítios e aos desenvolvedores de ferramentas para criação de conteúdo. A observação
destes padrões também facilita o acesso ao conteúdo da Web, independente da ferramenta utilizada
(navegadores Web para computadores de mesa, laptops, telefones celulares, ou navegador por voz) e de
certas limitações técnicas, como, por exemplo, uma conexão lenta, a falta de recursos de mídia, etc.
e-PWG
A grande maioria das iniciativas de serviços eletrônicos no país tem por principal canal de
entrega a internet. Para otimizar esse canal foi desenvolvido os Padrões Web em Governo Eletrônico
(e-PWG). São recomendações de boas práticas agrupadas no formato de cartilhas com o objetivo de
aprimorar a comunicação e o fornecimento de informações e serviços prestados por meios eletrônicos
pelos órgãos do Governo Federal.
As cartilhas são voltadas para as equipes que mantém e desenvolvem os sítios e e-serviços do
governo federal abordando as diversas áreas envolvidas: que compõe esse padrão são: cartilha de
codificação, guia de administração, cartilha de usabilidade, cartilha de desenho de interação, cartilha de
redação web, além de modelos e arquivos-base, sendo voltado para as equipes
O e-PWG orienta o desenvolvimento de páginas, sítios e portais do Governo Federal
estabelecendo recomendações de desenho, arquitetura de informação e navegação; definem um fluxo
de criação, desenvolvimento e manutenção na gestão dos sítios e portais governamentais; consolidam a
acessibilidade; e criam artefatos de acordo com os padrões estabelecidos pelo World Wide Web
Consortium (W3C).Dos padrões é o único que ainda está como recomendação pelo Programa de
Governo Eletrônico, não tendo nenhum marco legal.
A adoção dos padrões do Governo Eletrônico garante a serviços eletrônicos e informações mais
fácil de serem utilizados, acessíveis e que funcionem independentemente do dispositivo ou conexão
utilizado. Para as instituições públicas a adoção dos padrões fornece requisitos para a correta
contratação de serviços de TI em consonância com a IN 4, da mensuração do serviço prestado e do
desenvolvimento de sítios e aplicações de internet, permitindo a adaptação para novas tecnologias que
surgirem, com manutenção independente do desenvolvedor e a quebra da “pessoalização”.
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A Inclusão das pessoas com deficiência
No âmbito do Programa de Governo Eletrônico a inclusão digital é uma diretriz que garante o
direito do cidadão de exercer a sua participação política na sociedade, permitindo ao maior número e
variedade possível de pessoas o acesso, em igualdade de condições, à informação digitalizada e aos
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produtos e serviços que possuem interfaces digitais. Inclusão digital é também gerar igualdade de
oportunidades na sociedade da informação. Esse conceito parte da constatação de que o acesso aos
modernos meios de comunicação, especialmente a Internet, gera um diferencial no aprendizado e na
capacidade de ascensão financeira para o cidadão.
No que tange as ações de governo a inclusão das pessoas com deficiência tem se focado
prioritariamente em ações relativas ao ambiente físico, de acordo com o que está no conteúdo do 3°
Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH3), lançado em dezembro de 2009. Os investimentos
em educação inclusiva também tem sido foco dos governos mais recentes, elevando o orçamento de R$
60 milhões para mais de R$ 300 milhões, entre 2002 e 2010, as ações de reabilitação receberam
recursos da ordem de R$ 2,5 bilhões nos últimos oito anos e o Projeto Minha Casa, Minha Vida
construirá 2 milhões de unidades respeitando o desenho universal da acessibilidade. Em questão de
marcos regulatórios é importante destacar o Decreto da Acessibilidade, a Lei de Libras, o Decreto do
Cão Guia e a elevação da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
(Corde) ao status de Secretaria Nacional, 20 anos depois de sua criação em 1989.
No entanto, no que tange a inclusão digital das pessoas com deficiência os avanços tem sido
tímidos.Os desafios da inclusão das pessoas com deficiência começam com a falta de acesso da
população em geral. De acordo com pesquisas (TIC Domicílios 2011), o Brasil, a sexta economia do
planeta aparece em 81º no ranking mundial de usuários de internet.Cerca de 38%dos domicílios
brasileiros tem acesso à internet. Sobre o acesso à internet, 45% das pessoas disseram ter se conectado
à rede nos últimos três meses.O acesso nas áreas rurais é ainda mais baixo e precário, 90% dos lares na
área rural não possuem internet. Esse número chega a 79% dos lares no Nordeste.
Em relação às classes econômicas, 95% dos domicílios da classe DE não tem acesso à web,
enquanto essa proporção na classe A é de apenas 3%. Em se tratando de faixa etária, cerca de 91% das
pessoas com mais de 60 anos não acessa a internet.
De acordo com dados do Censo do IBGE de 2010, cerca de 24% da população brasileira possui
algum tipo de limitação física ou deficiência, 9,6% da população é analfabeta e 7,4% da população tem
65 anos ou mais.Nesse contexto a acessibilidade digital torna-se relevante não só para o acesso das
informações do governo por pessoas com deficiência, mas também para inclusão social de parcelas
menos favorecidas da sociedade.
Programas de Inclusão digital como os Telecentros inciaram uma série de pilotos de
implementação de acessibilidade (LOPES:2009), no entanto esses pilotos não foram ainda convertidos
em uma política ou prática, sólida.
No estudo “Dimensões e características da Web brasileira: um estudo do .gov.br”, realizado
pelo Comitê Gestor de Internet Brasileiro (CGI.BR) em 2010, foi apontado que apenas 5% dos sítios
governamentais federais são acessíveis a pessoas com deficiência.
A acessibilidade digital é uma condição a garantia da cidadania e aos diretos básicos de toda
pessoa, de acordo com Godinho (2009): “A acessibilidade às tecnologias de informação e
comunicação deve ser considerada como um factor de qualidade de vida a que todos têm direito. Para
a maioria das pessoas a tecnologia torna a vida mais fácil. Para uma pessoa com necessidades
especiais, a tecnologia torna as coisas possíveis”.
Marco Legal da Acessibilidade digital
A preocupação dos governos com questões de acessibilidade teve início em 1997. Naquele
período, os países pioneiros a conceber parâmetros de acessibilidade na internet foram o Canadá, os
Estados Unidos e a Austrália.
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Em 1998, os Estados Unidos colocaram em vigor a "Section 508", uma normativa que
determina a obrigatoriedade da adoção de tecnologias acessíveis para possibilitar a portadores de
deficiências o acesso e a utilização da informação de forma fácil e rápida. Essa lei alavancou o
desenvolvimento de tecnologias acessíveis e de soluções adaptáveis para tecnologias não acessíveis.
No ano seguinte, o World Wide Web Consortium (W3C), organização que define os padrões para
Web,criou a Web Accessibility Initiative (WAI) e lançou no mesmo ano a Versão 1.0 das Diretrizes para
a Acessibilidade do Conteúdo da Web (WCAG), que corresponde à principal referência mundial em
termos de acessibilidade na Web.
O quarto país no mundo a legislar sobre a acessibilidade digital foi Portugal, que em 1999
regulamentou a adoção de regras de acessibilidade à informação disponibilizada na internet pela
Administração Pública para cidadãos portadores de deficiência. Essa iniciativa impulsionou a primeira
petição inteiramente eletrônica apresentada a um parlamento (que contava com 9 mil assinaturas). A
iniciativa portuguesa foi estendida aos países da União Européia quando da aprovação do plano de ação
e-Europe 2002, o qual incluiu o compromisso de adoção das orientações sobre acessibilidade do W3C
nos sítios públicos dos países do bloco.
No Brasil, o direito de acesso à informação está previsto na Constituição Federal, no inciso
XXXIII do Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - que dispõe que:
“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
No que tange ao Brasil a aplicação de tecnologias com atenção a pessoas com deficiência, ela
aparece a primeira vez no decreto nº 5.296 de 02/12/2004, que regulamentou as Leis nº 10.048 e nº
10.098 e estabelecia uma prazo de um ano para que todos os sítios e portais públicos e de interesse
público na Internet estivessem acessíveis.
No mesmo ano o Modelo de acessibilidade de Governo Eletrônico estava sendo desenvolvido,
entrando em consulta pública em janeiro de 2005. Em 2007 o e-MAG foi institucionalizado no âmbito
do sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática – SISP, através da Portaria nº
3, de 7 de maio de 2007, tornando sua observância obrigatória nos sítios e portais do governo
brasileiro.
Em 2009o decreto n° 6949, promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência elaborada pelas Nações Unidas em 30 de março de 2007, definindo, em seu artigo 9°,
a obrigatoriedade de promoção do acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da
informação e comunicação, inclusive à Internet.
Em 2011 a lei nº 12.527 chamada “Lei de Acesso à Informação” sob o líbelo “o sigilo é
exceção”,significou um importante passo para a consolidação democrática do Brasil tornando possível
uma maior participação e controle social das ações governamentais, permitindo o acesso da sociedade
às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.Em seu artigo 8º parágrafo
3 inciso VIII traz em seu conteúdo: “adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de
conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de
2000, e do art. 9o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo
Decreto Legislativo nº186, de 9 de julho de 2008”.
Em 2012 a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo decreto nº 7.724, de 16 de Maio
de 2012, que dispõem em seu art. 8º “Os sítios na Internet dos órgãos e entidades deverão, em
cumprimento às normas estabelecidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atender
aos seguintes requisitos, entre outros:
(...)
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VIII - garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência”. Regulamentando o e-MAG
no âmbito da Lei de Acesso à Informação.
Pode-se dizer , a acessibilidade digital é plenamente atendida no que tange a legislação, no
entanto, passado 6 anos do prazo do decreto 5296 e 4 anos do decreto 186, ainda temos boa parte dos
sítios e e-serviços governamentais inacessíveis a uma considerável parcela da população. Quais são os
fatores que impedem o Estado de atendê-los plenamente?
O acesso de pessoas com deficiência
O computador e a Internet representam um enorme passo para a inclusão de pessoas com
deficiência, promovendo autonomia e independência. Mas como pessoas com deficiência utilizam o
computador? Muitas vezes, a deficiência não é severa o suficiente a ponto de tornar-se uma barreira à
utilização do computador. Entretanto, na maioria das páginas da Web, as pessoas cegas ou com baixa
visão, pessoas com deficiência auditiva, com dificuldade em utilizar o mouse, por exemplo, encontram
inúmeras barreiras de acessibilidade que dificultam ou impossibilitam o acesso aos seus conteúdos.
No que se refere a acesso ao computador, as quatro principais situações vivenciadas por usuários com
deficiência são:
 Acesso ao computador sem mouse: no caso de pessoas com deficiência visual, dificuldade de
controle dos movimentos, paralisia ou amputação de um membro superior;
 Acesso ao computador sem teclado: no caso de pessoas com amputações, grandes limitações
de movimentos ou falta de força nos membros superiores;
 Acesso ao computador sem monitor: no caso de pessoas com cegueira;
 Acesso ao computador sem áudio: no caso de pessoas com deficiência auditiva.
Esses não são os únicos casos que devem ser considerados quando se pensa em acessibilidade
na Web. Muitas pessoas apresentam outras limitações relacionadas à memória, resolução de problemas,
atenção, compreensão verbal, leitura e linguística, compreensão matemática e compreensão visual.
Uma pessoa com dislexia, por exemplo, pode apresentar dificuldade de leitura de uma página devido a
um desenho inadequado. Por isso, um sítio desenvolvido considerando a acessibilidade deve englobar
diferentes níveis de escolaridade, faixa etária e pouca experiência na utilização do computador, bem
comoser compatível com as diversas tecnologias utilizadas para acessar uma página da Web.
Um dos aliados das pessoas com deficiência para o uso do computador são os recursos de
tecnologia assistiva, que auxiliam na realização de tarefas antes muito difíceis ou impossíveis de
realizar, promovendo, desta maneira, a autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social
de pessoas com deficiência.
Existe atualmente uma enorme gama de recursos de tecnologia assistiva, desde artefatos simples
até objetos ou softwares mais sofisticados e específicos, de acordo com a necessidade de cada pessoa.
Uma pessoa com limitado movimento das mãos, por exemplo, pode utilizar um teclado adaptado que
contém teclas maiores ou um mouse especial para operar o computador. Já as pessoas com baixa visão
podem recorrer a recursos como ampliadores de tela, enquanto usuários cegos podem utilizar softwares
leitores de tela para fazer uso do computador.
Apesar de sua enorme importância na promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência,
os recursos de tecnologia assistiva, por si só, não garantem o acesso ao conteúdo de uma página da
Web.Para tal, é necessário que a página tenha sido desenvolvida de acordo com os padrões Web (Web
Standards) e as recomendações de acessibilidade.Dentro desse contexto, o governo brasileiro
desenvolveu o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG) com o objetivo degarantir
que o processo de acessibilidade dos sítios do governo brasileiro seja conduzido de forma padronizada,
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de fácil implementação, coerente com as necessidades brasileiras e em conformidade com os padrões
internacionais.
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O MODELO DE ACESSIBILIDADE DE GOVERNO ELETRÔNICO (E-MAG) E OS
INSTRUMENTOS DE APOIO
O e-MAG consiste em um documento com recomendações de acessibilidade coerentes com as
necessidades brasileiras e foi construído considerando este contexto. Ele está em conformidade com os
padrões internacionais e foi formulado para orientar profissionais que tenham contato com a publicação
de informações ou serviços na internet e com desenvolvedores de páginas, sítios e portais públicos,
tornando-os mais acessíveis.
Dentre as normas analisadas estavam a Section 508 do governo dos Estados Unidos, os padrões
CLF do Canadá, as diretrizes irlandesas de acessibilidade e documentos de outros países, entre eles
Portugal e Espanha. Também foi realizada uma análise detalhada das regras e pontos de verificação do
órgão internacional WAI/W3C, presentes na WCAG 1.0.
A primeira versão do e-MAG, a 1.4,foi colocada em consulta pública em janeiro de 2005 e era
dividido em dois documentos:
1. a visão do cidadão, voltada a todos os cidadão brasileiros e gestores, apresentando o modelo de
acessibilidade de forma simples e tinha cerca de 16 páginas.
2. a cartilha técnica, voltada a desenvolvedores de sítios, apresentando detalhadamente a
proposta de implementação das recomendações de acessibilidade em sítios do governo, tinha 44
páginas com 57 recomendações de boas práticas e era voltada a área técnica. As recomendações
estavam divididas em três níveis de prioridades:
 Nível de Acessibilidade de Prioridade 1: exigências básicas de acessibilidade.
Pontos que precisam ser satisfeitos obrigatoriamente pelos criadores e
adaptadores de conteúdo na Web. Se não cumpridas, grupos de usuários ﬁcarão
impossibilitados de acessar as informações;
 Nível de Acessibilidade de Prioridade 2: normas e recomendações de
acessibilidade que, sendo implementadas, garantem o acesso às informações do
documento. Se não cumpridas, grupos de usuários terão dificuldades para
navegar e acessá-las;
 Nível de Acessibilidade de Prioridade 3: normas e recomendações de
acessibilidade que, sendo implementadas, facilitarão o acesso aos documentos
armazenados na Web. Se não cumpridas, grupos de usuários poderão encontrar
dificuldades para acessar as informações dos sítios.
Em dezembro de 2005 com as adições dos comentários e contribuições da Consulta Pública o eMAG 2.0 foi publicado. Num primeiro momento, a SLTI realizou algumas iniciativas para
disseminação do modelo por meio de adesão, disponibilizando seu arcabouço teórico, contudo, os
resultados ficaram aquém do esperado. Assim, em maio de 2007, foi publicada a Portaria n o 03,
tornando obrigatória a adoção do e-MAG no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de
Informação e Informática (SISP).
A divisão do e-MAG em dois documentos apresentou alguns inconvenientes durante o processo
de disseminação do Modelo, como a dificuldade das pessoas entenderem as áreas da Visão do Cidadão
e seu relacionamento com a aplicação efetiva da acessibilidade. O aprendizado durante os seis anos da
versão 2.0 do e-MAG e o lançamento da versão 2.0 do WCAG em 2008 marcaram o caminho para a
revisão do Modelo.
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A revisão do modelo e a nova versão foi realizada através da parceria entre o Departamento de
Governo Eletrônico e o Projeto de Acessibilidade Virtual da RENAPI (Rede de Pesquisa e Inovação em
Tecnologias Digitais).Na elaboração do documento-proposta, foram consideradas as contribuições de
especialistas e as novas pesquisas na área de acessibilidade à Web, bem como as Recomendações de
Acessibilidade para Conteúdo Web (WCAG) 2.0, da W3C.Apesar de utilizar a WCAG como
referência, o e-MAG 3.0 foi desenvolvido e pensado para as necessidades locais, visando atender as
prioridades brasileiras e mantendo-se alinhado ao que existe de mais atual neste segmento.
Seguindo a diretriz do programa de Governo Eletrônico de promover a cidadania, o documentoproposta passou por Consulta Pública no período de novembrode 2010 a janeiro de 2011, recebendo
contribuições tanto pelo sistema de Consulta Pública do Portal do Programa , quanto por e-mail.O
número de contribuições superou as expectativas e a avaliação criteriosa destas impactou na data de
entrega do modelo, que teve seu cronograma estendido. A versão 3.0 do e-MAGfoi lançada em evento
– AcessibilidadeDigital: Um direito de todos – em 21 de setembro de 2011.
O e-MAG 3.0 é um documento único, não havendo separação entre visão técnica e visão do
cidadão. Outra decisão foi o abandono dos níveis de prioridade A, AA e AAA,visto que o padrão é
voltado as páginas do Governo, não sendo permitido exceções com relação ao cumprimento das
recomendações. Assim se a página apesenta um vídeo, ela deve seguir as recomendações relativas a
essa mídia.
Outro ponto interessante foi a criação de um padrão mínimo de acessibilidade para sítios
governamentais, com o intuito de padronizar elementos de acessibilidade que devem existir em todos
os sítios e portais do governo. Entre as novidades dessa edição está a padronização de teclas de atalho
para facilitar o acesso às informações. Outro ponto interessante do e-MAG é a sua separação por áreas
de conhecimento, ou por problemas, dessa forma tornou-se mais fácil direcionar a capacitação da
equipe. Dessa forma o e-MAG 3.0 possui 45 recomendações divididas em:
 Marcação
 Comportamento (DOM)
 Conteúdo/Informação
 Apresentação/Design
 Multimídia
 Formulário
Iniciativas de apoio ao e-MAG
A implementação da acessibilidade passa pela normatização, pela criação de um marco
regulatório, pela definição de um padrão e pela criação de instrumentos que auxiliem a
implementação.Assim o Governo Brasileiro desenvolveu uma série de instrumentos e ferramentas para
facilitar a adoção do modelo.
Em 2006 a SLTI celebrou parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
para disponibilização de cursos do modelo por meio do Ensino a Distância (EAD). Dois cursos foram
formatados: um para o Modelo de Acessibilidade e outros para a Cartilha Técnica. Até o final de 2008,
esses cursos virtuais haviam capacitaram 903 funcionários distribuídos em sete turmas, uma delas
exclusivamente para o Ministério da Marinha. Também foram realizadas três turmas para o curso de
Cartilha Técnica, sendo uma delas composta somente por servidores do Ministério da Educação. A taxa
de conclusão dos cursos foi de 75,25%.
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Outra iniciativa em 2007 foi o desenvolvimento, em parceria com a OSIP Acessibilidade Brasil
do Avaliador e Simulador de Acessibilidade de Sítios (ASES). O ASES é uma ferramenta que permite
avaliar, simular e corrigir a acessibilidade de páginas, sítios e portais. Dentre as funcionalidades dessa
aplicação estão: avaliador de acessibilidade (e-MAGe WCAG); avaliador de CSS; avaliador de html
(4.01 e xhtml); simuladores de leitor de tela (tempo) e baixa visão (daltonismo, miopia, catarata);
ferramenta para selecionar doctype, conteúdo alternativo, associador de rótulos, links redundantes,
corretor de eventos e preenchimento de formulários. O ASES é um software livre e gratuito, sendo o
primeiro software público a ser disponibilizado pela SLTIno Portal de Software Público em 2008
(http://www.softwarepublico.gov.br) para que a comunidade de software livre colabore em
seuaperfeiçoamento.
Ainda em 2008, os conteúdos dos cursos começaram a ser disseminados sob a licença Creative
Commons para instituições e órgãos que queiram hospedá-los em seus ambientes de EAD. A ideia era
facilitar a disseminação do modelo, encurtando o prazo de liberação dos cursos para as entidades de
seis meses para 48 horas.
No início de 2010 a SLTI celebrou a parceria com a RENAPI, que além de desenvolver a
terceira versão do e-MAG também desenvolveu mais material de apoio como os checklist de validação
humana (desenvolvedor e deficiente visual),pesquisas como a Avaliação dos Pontos de Fragilidades em
Leitores de Tela e a Avaliação Humana de 200 Sítios e e-Serviços do Governo Federal, sendo todos os
materiais disponibilizados no portal do Governo Eletrônico.
No entanto, apesar de existir desde 2004, a adoção do e-MAG, assim como a implementação da
acessibilidade nos sítios governamentais ainda é baixa. Em 2010 o SISP realizou um autodiagnóstico
onde apontou que apenas 18% dos órgãos possuem conhecimento ou afirmam aplicar o e-MAG em
seus sítios e e-serviços (serviços implementados por meio eletrônico). Dentre as dificuldades relatadas
pelos orgãos em aplicar os padrões estão a baixacapacitação técnica (40.78 %), a carência de recursos
humanos (75.73 %) e o orçamento reduzido da instituição/unidade (37.86 %).
Assim, o Governo Eletrônico buscou nos anos de 2010 a 2012 a divulgação mais incisiva do
modelo.Em 2010 o DGE recebeu um aporte de novos servidores, o que permitiu o treinamento destes
no campo de acessibilidade e permitiu que o DGE, através do SISP pudesse prestar consultoria em
acessibilidade para todos os órgãos da APF. Os consultores realizam um trabalho de avaliação e
implementação de acessibilidade tanto quanto são demandados pelos órgãos, quanto de forma
estratégia. Até o momento já foram avaliados cerca de 40 sítios e sistemas.
Em 2011 foi criado o NSEA – Núcleo de Acessibilidade e Serviços Eletrônicos no âmbito do
SISP, que já realizou dois eventos, um tratando especificamente do e-MAG.Em 2012 a parceria com a
RENAPI está em vias de ser renovada com novos projetos de apoio ao e-MAG assim como a
atualização do ASES e um sistema de gestão de conteúdo acessível.
EM 2012 a SLTI iniciou uma parceria com o escritório brasileiro do W3C, participando
ativamente no GT de Acessibilidade. Dentre os frutos desse trabalho, está a primeira edição do prêmio
Todos@web que premiou entre diversas categorias, inciativas em governo eletrônico. É importante
ressaltar o trabalho da Prefeitura de Rio das Ostras, município do Rio de Janeiro, que utilizou o e-MAG
e o e-PWG na implementação da acessibilidade em seus sítios.
Todas essas iniciativas visam ainstrumentalizar o modelo e propiciar às pessoas com deficiência
o acesso a informações e serviços públicos. É importante ressaltar que todo o material produzido para o
e-MAG
está
disponível
no
portal
do
Programa
de
Governo
Eletrônico
(http://www.governoeletronico.gov.br) em licenças de uso livre. Todos os documentos estão sob licença
Creative Commons e os softwares em licença LGPL. O principal objetivo é a disseminação do modelo
e da importância da acessibilidade.
10
5
Conclusão
O objetivo deste artigo foi apresentar de forma breve o contexto do governo eletrônico no Brasil
e os avanços e desafios no campo da acessibilidade digital no âmbito da Administração Pública. Dentre
os principais desafios da implementação do modelo está a conscientização de sua importância, a
capacitação dos profissionais envolvidos com o desenvolvimento dos sítios e portais governamentais e
a fiscalização efetiva da adoção do modelo.
No evento de acessibilidade – Acessibilidade Digital: Um direito de todos – que lançou a versão
3 do e-MAG e o portal da pessoa com deficiência, a então Secretária Maria do Rosário da Secretaria de
Direitos Humanos em seu discurso de abertura disse: “Temos todas as ferramentas e técnica
necessária para tornar os sites de governo acessíveis a todos. O que falta agora é boa vontade
política”.
A entrada em vigor da Lei de Acesso à informação em 16 de maio de 2012 e sua
regulamentação pelo decreto nº 7.724 trouxe novas oportunidades para a implementação e
disseminação doe-MAG.No entanto, a busca e cobrança da sociedade com relação a falta de
acessibilidade dos sítios do governo tem sido modesta. Desde sua entrada em vigor, apenas um pedido
de informação foi realizado via SIC do Planejamento e uma queixa via Ouvidoria da Controladoria
Geral da União (CGU).
O artigo mostrou que tanto a legislação, quanto o arcabouço técnico existente atendem, se não
totalmente, grande parte das necessidades em acessibilidade nos dois campos. Claro que a Internet é
um meio plástico e dinâmico, que muda numa velocidade maior que as demais midias existentes.
Manter a acessibilidade perante as mudanças constantes é um desafio contínuo.
Mas desafios existentes desde o início do Modelo ainda persistem. A falta da conscientização da
importância da acessibilidade em toda cadeia de desenvolvimento em TI do governo, do técnico as
instâncias decisórias. Quando existente, a falta de capacitação do corpo técnico. A conscientização da
sociedade e, em particular, das pessoas com deficiência de seus direitos e, infelizmente, da necessidade
de muitas vezes cobrá-los do Estado parece ser outro desafio a ser enfrentado. Nutrir a consciência
cidadã e apontar os canais para cobrança de seus direitos parece ser um dos próximos passos a ser dado
na gestão do Modelo e-MAG.
Uma pessoa com deficiência faz parte da população e é titular de todos os direitos, obrigações e
liberdades fundamentais. Deve ser claro que, nas leis comuns, a pessoa com deficiência está incluída
com o mesmo direito aos serviços oferecidos à população e que serão previstas especificidades de
usufruto somente quando as condições de uma determinada deficiência assim exigir.
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Resenha biográfica
FERNANDA HOFFMANN LOBATO
Formada em Desenho Industrial. Trabalhou nas Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande
do Sul (PROCERGS) e de Porto Alegre (PROCEMPA), participando da equipe de padronização dos
Sítios da Prefeitura de Porto Alegre. Atualmente é Coordenadora Geral do Departamento do Governo
Eletrônico da SLTI do MPOG, onde é responsável pelos padrões e-MAG de Acessibilidade e e-PWG,
de Padrões Web para Governo Eletrônico.
12
Coordenadora-Geral de Prestação de Serviços por Meios Eletrônicos,Secretaria de Logística e
Tecnologia da InformaçãoMinistério do Planejamento, Orçamento e GestãoDGE/SLTI/MP, Esplanada
dos Ministérios Bloco C sala 319. CEP: 70046-900 Email:[email protected]
Telefone: +55 (61) 2020-1738
JOÃO BATISTA FERRI DE OLIVEIRA
Graduado em Processamento de Dados e Administração de Empresas, MBA em Administração da
Tecnologia da Informação e Mestre em Administração de Empresas na Universidade do Vale do Rio
dos Sinos (UNISINOS). Professor convidado da Universidade de Caxias do Sul (UCS) no Curso de
Gestão Pública e no Curso de MBA em Administração de Tecnologia da Informação da Unisinos. Até
março desse ano atuava na Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul
(PROCERGS), onde ingressou em 1985. Nessa companhia, foi responsável por sistemas de informação
e projetos de diversos setores do governo do Estado: Bancos, agência de Fomento, saúde,
administração, Trânsito, Assembléia Legislativa, entre outros.Em 2002 trabalhou ainda na gerência da
divisão de informática da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos do Estado. Desde 2004
atuava como chefe do Setor de Trânsito, área que atende aos sistemas do Departamento Estadual de
Trânsito (Detran-RS).Atualmente é Diretor do Departamento de Governo Eletrônico da Secretaria de
Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Diretor do Departamento de Governo Eletrônico,Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação
Ministério do Planejamento, Orçamento e GestãoDGE/SLTI/MP, Esplanada dos Ministérios Bloco C
sala 322. CEP: 70046-900 Email:[email protected] Telefone: +55 (61) 2020-1012
THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS SILVA
Bacharel em Sistemas de Informação. Ingressou no Ministério do Planejamento ano de 2002 atuando
na gestão do portal Rede Governo. Em 2004 com a criação do Departamento de Governo Eletrônico
participou da criação do Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico atua em projetos de
desenvolvimento de sistemas web , responsável pela gestão dos domínios .gov.br. Atualmente ocupa o
cargo de Coordenador Substituto do Departamento de Governo Eletrônico da Secretaria de Logística e
Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Coordenador Substituto, Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação
Ministério do Planejamento, Orçamento e GestãoDGE/SLTI/MP, Esplanada dos Ministérios Bloco C
sala 319. CEP: 70046-900 e-mail: [email protected] Telefone: +55 (61) 2020-1264
13
Quadros, tabelas e gráficos
Ilustração 1: Integração e interações entre os padrões do governo federal
14

Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG)

Transcrição

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