1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE

Transcrição

CONTRATO
DE
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS DE EMISSÃO, UTILIZAÇÃO
E ADMINISTRAÇÃO DO CARTÃO DE
CRÉDITO LOSANGO VISA
Em que são Partes o HSBC Finance (Brasil) S.A. –
Banco Múltiplo, instituição financeira, com sede na
cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Travessa
Oliveira Bello, nº 34, 4º andar, Centro, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 01.701.201/0001-89, doravante
designada “Emissor”; e a pessoa física a seguir
designada “Titular”.
A adesão a este Contrato efetivar-se-á após leitura e
concordância expressa destas cláusulas e condições
expressada na assinatura da proposta de Emissão
do Cartão ou do Termo de Adesão pelo Titular e
aceitação do Emissor.
I. OBJETO
Este Contrato define as condições de funcionamento
do Cartão de Crédito Losango Visa e destina-se a
regular a relação entre o Emissor e o Titular do
Cartão.
II. DEFINIÇÕES
Os termos e expressões utilizadas neste Contrato,
no plural ou no singular, terão as definições
estabelecidas a seguir:
Adicional – Pessoa física expressamente autorizada
pelo Titular a portar o Cartão Adicional, emitido
em seu próprio nome.
1 Contrato Cartao Losango Visa PFC 3017.indd 1
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Bandeira – É a empresa proprietária de sistema
que permite a emissão do Cartão e a utilização
deste nos Estabelecimentos.
Canais de Atendimento – São os canais
disponibilizados para atendimento ao Titular
do Cartão: Central de Atendimento Cartões
Losango, SAC Losango, Ouvidoria.
Cartão de Crédito Losango VISA – É o meio
de pagamento consistente em um cartão plástico
de propriedade do Emissor, com prazo de
validade limitado, que habilita exclusivamente
o Titular e/ou o Adicional a adquirir bens e/ou
serviços em Estabelecimentos, bem como para
outras transações / operações descritas neste
Contrato, conforme características específicas
do Cartão contratado. O Cartão de Crédito
Losango Visa não é associado a programas de
benefícios / recompensas.
Código de acesso – Código pessoal e sigiloso
para acesso às informações sobre o Cartão por
meio da Central de Cartões Losango.
Emissor – Instituição Financeira devidamente
qualificada no preâmbulo deste Contrato,
responsável pela emissão e administração do
Cartão.
Estabelecimentos – Genericamente, são os
comércios, credenciados pela Visa, que aceitam
fornecer mercadorias, bens e/ou serviços
mediante o pagamento por meio do Cartão.
Fatura
–
Documento
disponibilizado
mensalmente pelo Emissor que informa o total
dos gastos com o Cartão, relacionando todas as
Transações do Cartão, o pagamento mínimo,
limite de crédito, avisos, comunicados e demais
informações de interesse do Titular.
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Limite de Crédito – É o valor máximo
disponibilizado pelo Emissor, a seu exclusivo
critério, para utilização do Cartão. O Emissor
poderá estabelecer limites de créditos
específicos para compras parceladas, saques e
demais operações.
Losango – LOSANGO PROMOÇÕES DE
VENDAS LTDA., com sede na cidade do Rio
de Janeiro / RJ, na Praça XV de Novembro, nº
20, 11º andar, Centro, inscrita no CNPJ sob o nº
05.281.313/0001-89, correspondente no país,
que atua na intermediação de produtos e serviços
do Emissor, responsável pela administração do
Cartão.
Pagamento Mínimo – É o valor mínimo
indicado na fatura para pagamento até a data
do vencimento. Ao optar pela realização do
pagamento mínimo, o saldo residual da fatura
será automaticamente financiado, com a
incidência de encargos e juros a partir da data
de vencimento da fatura, nos termos previstos
neste Contrato.
Saque – Transação consistente na retirada de
numerário em território nacional, mediante
utilização do Cartão, sujeita a limites
previamente aprovados e encargos.
Senha – Assinatura por meio eletrônico,
escolhida pelo Titular e/ou Adicional(is) ou
atribuída sob sigilo pelo Emissor, gravada em
tarja magnética e/ou em chip no Cartão.
Sistema de Cartões – Sistema Visa, tecnologia
que permite o pagamento por meio de cartão,
junto aos Estabelecimentos credenciados.
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Titular – É a pessoa física que adere a este
Contrato e que está autorizada a utilizar o
Cartão, sendo responsável por todas as despesas
e Transações realizadas por si e pelo(s)
Adicional(is).
Transação – Toda e qualquer aquisição de bens
e/ou serviços, saques em dinheiro, e demais
operações realizadas com o Cartão.
VISA – Empresa global de tecnologia de
pagamentos que conecta consumidores,
empresas, bancos e governos, o que lhes permite
usar pagamentos eletrônicos.
III. ADESÃO AO CONTRATO
1. A adesão ao Contrato se efetivará mediante
expressa solicitação do Titular à Central de
Atendimento com gravação da ligação ou por
meio de assinatura no Termo de Adesão, na
Proposta de Adesão realizada junto às Filiais
Losango, ou envio de copias dos documentos
pessoais nos casos de propostas preenchidas
pelo site Losango. Com a adesão, os dados
cadastrais do Titular e do Adicional passam a
compor o banco de dados do Emissor e poderão
ser utilizados pelo Emissor em operações de
marketing direto e telemarketing, respeitadas
as disposições legais vigentes.
2. O Titular autoriza, desde já, o Emissor a
compartilhar seus dados cadastrais, bem como
os do Adicional, com a Visa e outras empresas
do Grupo HSBC.
3. O Titular obriga-se a manter o Emissor
sempre atualizado acerca de seu endereço
para correspondência e de outros dados
constantes em seu cadastro, sendo de sua
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exclusiva e integral responsabilidade todas as
consequências decorrentes do não cumprimento
dessa obrigação.
IV. CARTÕES ADICIONAIS
4. O Titular poderá solicitar a emissão de
cartões adicionais, vinculados ao Cartão,
para utilização por pessoa(s) devidamente
indicada(s) pelo Titular.
5. Os cartões adicionais estão sujeitos a análise
e aprovação de crédito à critério do Emissor.
6. O Titular é o único e exclusivo responsável
pela utilização, limites de crédito e pelo
pagamento de todas as despesas decorrentes da
utilização de todos os cartões adicionais.
7. O limite de crédito para o Cartão do Titular e
respectivos cartões adicionais é único, podendo
o Titular, caso essa opção esteja disponível
para o seu Cartão, estabelecer um limite para
utilização de cada cartão adicional, sempre
inferior ao limite de crédito.
V. TARIFAS E ANUIDADE
8. Após a adesão ao presente Contrato e a partir
do desbloqueio do Cartão, pela disponibilização
da rede de Estabelecimentos afiliados, para
pagamento de bens e serviços com o Cartão
será cobrada a tarifa de anuidade (cartão básico
nacional).
9. Essa tarifa será cobrada no máximo uma vez
a cada 12 (doze) meses e, a critério do Emissor,
poderá ser paga pelo Titular de forma parcelada.
No caso de pagamento parcelado da tarifa de
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anuidade, fica facultado ao Emissor o reajuste
de cada parcela pelos índices legalmente
admitidos.
10. O Titular poderá contratar o serviço de
envio de mensagens automáticas para seu
aparelho celular e/ou e-mail, relativas a
transações realizadas, lançamentos em fatura
e outras informações sobre o Cartão, conforme
ofertado pelo Emissor, hipótese em que poderá
ser cobrada a tarifa de “Envio de Mensagens
Automáticas”.
11. O titular poderá contratar outros serviços
específicos disponibilizados para o Cartão,
mediante pagamento da respectiva tarifa.
O valor e demais informações sobre cada
tarifa são informados na “Tabela de Serviços
Sujeitos à Tarifas” do Emissor, disponível nas
filiais Losango, no da Losango e Canais de
Atendimento.
VI. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO
12. Ao receberem os Cartões, o Titular e o
Adicional deverão conferir os dados neles
constantes e assiná-los imediatamente.
13. O Cartão poderá ser utilizado na aquisição
de bens e/ou serviços, saques em dinheiro, e
demais Transações permitidas no Sistema de
Cartões exclusivamente em território nacional.
14. As Transações realizadas deverão ser
autorizadas pelo Titular e/ou Adicional(is)
por meio de sua assinatura nos respectivos
comprovantes, digitação da Senha e/ou
indicação de informações do Cartão, nos
casos de Transações realizadas por telefone e/
ou internet, sendo que esses atos caracterizam
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a concordância do Titular com a transação
realizada.
15. Eventuais divergências nos preços ou
ocorrências de defeitos ou vícios, ainda que
ocultos, nos produtos e/ou serviços adquiridos
mediante a utilização do Cartão são de
responsabilidade exclusiva do Estabelecimento
e não eximem o Titular da obrigação de efetuar
o pagamento da Fatura na respectiva data de
vencimento.
16. O Titular e/ou o(s) Adicional(is) deve
zelar pela segurança do Cartão, guardando-o
em lugar seguro, sendo também responsável
pelo sigilo da respectiva Senha, mantendo-a
sempre em separado do Cartão, obrigando-se a
comunicar imediatamente ao Emissor qualquer
ocorrência que possa resultar na utilização do
Cartão por terceiros. Caso o Titular esqueça
a Senha, poderá solicitar uma nova Senha ao
Emissor, serviço pelo qual será cobrada a
respectiva tarifa de “2ª Via de Comprovantes e
Documentos”.
17. A utilização da Senha do Cartão por terceiros
implica em responsabilidade integral do Titular.
18. Caso o Titular e/ou o(s) Adicional(is) receba
uma Senha atribuída pelo Emissor, essa Senha
poderá ser alterada para uma Senha de escolha
exclusiva do Titular e/ou o(s) Adicional(is) do
Cartão por meio dos canais de atendimento,
quando, disponibilizados pelo Emissor para tal
finalidade.
19. O Titular deverá também zelar pela
conservação do plástico do Cartão, bem como
por sua guarda, pois caso o Titular solicite a
emissão de uma nova via de seu Cartão antes
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de expirar seu prazo de validade, o Emissor
poderá cobrar uma tarifa por emissão de 2ª via
de cartão.
20. O Titular e o(s) Adicional(is) deverão zelar
pela segurança das informações relativas ao
Cartão transmitidas por meio da Internet e via
telefone.
21. É vedada a utilização do Cartão para acessar
jogos e cassinos pela internet, ficando o Emissor
isento de qualquer responsabilidade decorrente
do uso indevido do Cartão, devendo o Titular
responder exclusivamente por eventuais danos
causados em virtude dessa utilização.
22. O Titular também deverá preservar o sigilo
de seu Código de Acesso à Central de Cartões
Losango, sendo o único responsável pelas
consequências decorrentes do uso indevido ou
indesejado deste código.
23. O Emissor colocará à disposição do Titular
e do Adicional o serviço de atendimento
telefônico Central de Cartões Losango, visando
esclarecer toda e qualquer dúvida relativa ao
Cartão.
VII. COMPRAS PARCELADAS
24. O Titular e o(s) Adicional(is) poderão realizar
Transações na modalidade de crédito parcelado,
respeitando o limite de crédito concedido pelo
Emissor. Essas Transações parceladas poderão
ser financiadas pelo Emissor, com incidência de
juros de financiamento sobre cada parcela, ou
pelo Estabelecimento, sem a cobrança de juros
pelo Emissor.
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25. As parcelas pendentes de pagamento
comprometem o limite de crédito do Cartão,
e o atraso no pagamento de qualquer parcela
da Transação poderá resultar no vencimento
antecipado da Transação parcelada, podendo
o Emissor cobrar do Titular o valor total da
Transação.
VIII. SAQUES
26. O Emissor poderá disponibilizar essa
funcionalidade para determinados cartões,
possibilitando a realização de saques em
dinheiro com o Cartão no Brasil, mediante a
cobrança de uma tarifa de saque/retirada.
27. A partir da data da realização do saque
incidirão juros previstos para essa transação e
previstos na Fatura.
28. O limite máximo para saque será informado
na Fatura.
IX. LIMITE DE CRÉDITO
29. Com base nos dados cadastrais e creditícios
do Titular, serão concedidos limites de crédito
para Transações com o Cartão, indicados
na Fatura, para uso nacional e, se for o caso,
internacional.
30. O Titular poderá utilizar o Cartão para
realização das transações previstas neste
Contrato até o valor do limite de crédito para
o cartão indicado na Fatura. O limite de crédito
do cartão é comprometido pelo valor total de
gastos (compras), despesas decorrentes da
sua utilização, inclusive compras parceladas,
operações, tarifas, juros, tributos e demais
despesas previstas neste Contrato, saques,
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financiamentos, e demais transações / operações
realizadas com o Cartão.
31. O limite de crédito poderá ser reduzido,
a critério do Emissor, mediante prévia
comunicação ao Titular. A utilização do
Cartão após a comunicação de redução do
limite de crédito implica na plena e expressa
concordância do Titular com o novo limite de
crédito disponibilizado pelo Emissor.
32. O limite de crédito poderá ser majorado,
a critério do Emissor, sem a necessidade de
solicitação expressa do Titular, tampouco prévia
comunicação. A utilização do Cartão após a
majoração do limite de crédito implica na plena
e expressa concordância do Titular com o novo
limite de crédito disponibilizado pelo Emissor.
33. O Emissor poderá autorizar, a seu critério,
mediante requisição do Titular, após avaliação
emergencial de crédito, Transações que
excedam o limite de crédito do Cartão, ocasião
em que poderá cobrar a respectiva tarifa de
avaliação emergencial de crédito, limitada a
uma única cobrança por mês, não importando
essa autorização em aumento definitivo do
limite de crédito do Cartão. Também se entende
como requisição de Avaliação Emergencial
de Crédito a tentativa de utilização acima do
Limite de Crédito estabelecido.
34. A ausência, atraso ou parcialidade no
pagamento do valor total da Fatura resultará
em financiamento automático do valor integral
ou remanescente, conforme o caso, incidindo
as taxas de financiamento vigentes na data
do vencimento da Fatura, de forma composta
e capitalizada mensalmente, acrescidos os
encargos previstos na cláusula 46, bem como o
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IOF, de acordo com a legislação fiscal vigente.
X. FATURA E PAGAMENTO
35. O Emissor prestará contas das Transações
realizadas com o Cartão, disponibilizando
mensalmente ao Titular a Fatura para pagamento
junto ao Emissor ou em instituições financeiras
credenciadas, contendo, ao menos, as seguintes
informações:
a) nome do Titular e número do Cartão;
b) data de vencimento;
c) data de cada Transação, valor e identificação
do Estabelecimento;
d) valor para pagamento mínimo;
e) saldo devedor mensal total;
f) outras operações efetuadas com o Cartão,
quando houver;
g) valor de encargos contratuais, inclusive os
de mora, quando houver o descumprimento da
obrigação de pagamento;
h) percentual máximo de encargos para o
próximo período;
i) limite de crédito;
j) valor pago no mês anterior e saldo anterior,
quando devido;
k) anuidade e outras tarifas, quando devidas;
l) local e instruções para pagamento;
m) custo efetivo total (CET), correspondente
a todos os encargos e despesas de operações
de crédito contratadas ou ofertadas, isso é,
o CET engloba não apenas a taxa de juros,
mas também tarifas, tributos, seguros e outras
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despesas cobradas. Ele deve explicitar, além
do valor em reais de cada componente do
fluxo da operação, os respectivos percentuais
em relação ao valor total devido. O CET será
informado pelo Emissor nas faturas e nos
canais de atendimento disponíveis, na forma
de percentual anual. Para cada cálculo do CET
do financiamento de despesas será considerado
o valor do limite de crédito menos o valor do
pagamento mínimo de cada mês, e o prazo de
30 (trinta) dias. Para o cálculo do CET referente
aos saques será considerado o limite máximo
para saques e o mesmo prazo de 30 (trinta) dias;
n) percentual de IOF (imposto sobre operações
financeiras).
36. Caso não receba a Fatura até dois dias úteis
antes da data do vencimento, o Titular deverá
entrar em contato com o Emissor por meio
da Central de Cartões Losango para receber
instruções para pagamento, não podendo se
desobrigar, por esse motivo, do pagamento
da Fatura na data de vencimento. O Titular
também poderá consultar a Fatura através do
site da Losango.
37. O Emissor poderá cobrar uma tarifa de
fornecimento de segunda via de documentos
pela emissão e envio de via adicional de Fatura.
38. A Fatura deverá ser paga nas instituições
financeiras credenciadas até a data de
vencimento ou nas agências do Emissor.
39. Após o pagamento da Fatura, o limite de
crédito será restabelecido no prazo de até 3
(três) dias úteis. O restabelecimento do limite
de crédito será proporcional ao valor pago pelo
Titular, limitando-se ao seu limite de crédito.
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40. O Titular deverá pagar o valor total descrito
na Fatura até a data do vencimento, evitando a
incidência de juros sobre o valor das transações
realizadas no mês. Não o fazendo, deverá pagar,
ao menos, o valor do pagamento mínimo,
exigido na data de vencimento da fatura para
amortização parcial do saldo devedor do cartão
no período de referência informado na Fatura,
sendo considerado o pagamento inferior ao
mínimo como inadimplemento contratual e,
automaticamente, o Titular será constituído em
mora pelo Emissor.
41. O saldo restante entre o valor total devido e
o pagamento do valor mínimo será considerado
automaticamente financiado, sendo presumida
a opção de financiamento pelo Titular.
42. Caso o pagamento da Fatura seja realizado
por meio de cheque que venha a ser devolvido
pela instituição financeira sacada, o Emissor
lançará a débito na Fatura o valor do cheque
devolvido, incidindo as penalidades por atraso
de pagamento.
43. O Emissor poderá disponibilizar ao Titular,
através da Fatura e dos demais Canais de
Atendimento disponíveis, a possibilidade de
efetuar o pagamento do valor total da fatura de
forma parcelada. O valor total do parcelamento
será acrescido de encargos, cujos percentuais
serão informados ao Titular previamente na
Fatura ou nos demais canais de atendimento
colocados à sua disposição pelo Emissor. As
parcelas integrarão o valor total da Fatura e
o valor para pagamento mínimo da mesma,
terão valor fixo e vencerão na mesma data de
vencimento da Fatura. O valor do parcelamento
da Fatura comprometerá o limite de crédito do
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Cartão, que será disponibilizado à medida que
as parcelas forem pagas pelo Titular.
44. O Titular poderá manter apenas um
parcelamento de Fatura para cada Cartão, sendo
que novo parcelamento ficará condicionado à
quitação do parcelamento anterior e às condições
de elegibilidade definidas pelo Emissor.
45. Fica facultado ao Titular solicitar a
antecipação do pagamento das parcelas através
dos canais de atendimento disponíveis, hipótese
em que o Emissor realizará o cálculo para
redução proporcional dos encargos.
XI. ENCARGOS
46. Caso o Titular não efetue o pagamento da
Fatura até a data de vencimento estipulada ou
pague valor inferior ao valor de pagamento
mínimo indicado na Fatura, será considerado
automaticamente em mora e passarão a incidir
os seguintes encargos: (i) juros remuneratórios,
calculados pelas taxas praticadas pelo Emissor
em caso de rotativo em atraso, informado na
Fatura no campo Rotativo; (ii) juros moratórios
de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês;
e (iii) multa moratória de 2% (dois por cento),
calculada sobre o saldo devedor.
47. Sem prejuízo das penalidades pecuniárias
acima estabelecidas, o Emissor poderá ainda
optar por bloquear o uso do Cartão e/ou
rescindir este Contrato.
48. Em relação às Transações parceladas, o
atraso no pagamento de qualquer parcela, ou
do pagamento mínimo permitido ocasionará
o vencimento antecipado das demais parcelas,
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permitindo ao Emissor proceder à cobrança do
valor total devido.
49. Em caso de atraso com relação aos
pagamentos, o Titular poderá ter seu nome
inscrito no SPC, no Serasa e demais órgãos de
proteção ao crédito.
50. Se o Emissor tiver que recorrer a
procedimento administrativo, judicial ou
serviços de cobrança para recebimento do que
lhe for devido de principal e/ou encargos, o
Titular se responsabilizará por todas as custas e
despesas decorrentes da adoção de qualquer um
desses procedimentos, inclusive, mas não se
limitando aos honorários fixados judicialmente.
Iguais direitos caberão ao Titular caso à
cobrança do Emissor na esfera administrativa
ou judicial venha a ser considerada indevida.
51. O Emissor informará, mensalmente ou
sempre que necessário, por meio da Fatura, o
percentual máximo dos encargos contratuais a
serem cobrados relativos ao mês em referência
e ao mês subsequente.
52. Para tornar viável o pagamento de qualquer
saldo devedor inadimplido pelo Titular, com
fulcro no artigo 368 e seguintes do Código
Civil e demais normas do Conselho Monetário
Nacional e do Banco Central do Brasil
aplicáveis à matéria, bem como para evitar
uso de medidas judiciais, o Emissor e o Titular
concordam em proceder à compensação entre
créditos e débitos que possuam um frente o
outro, na forma prevista pela lei, relativamente
a todas as operações em aberto entre o Emissor
e o Titular.
53. Fica o Emissor, também, desde já autorizado
expressamente pelo Titular a se utilizar,
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mediante débito, de qualquer saldo, crédito
ou aplicação porventura existente em favor do
Titular, em qualquer agência do Emissor ou
empresas do Grupo HSBC, para amortização
ou pagamento de qualquer saldo devedor do
Titular decorrente deste Contrato, efetuando,
assim, a compensação entre créditos e débitos,
conforme pactuado no item acima.
XII. PERDA, EXTRAVIO, ROUBO E
UTILIZAÇÃO INDEVIDA
54. Em caso de perda, roubo ou furto do Cartão,
mesmo que vencido ou cancelado, o Titular e/ou
o(s) Adicional(is) do Cartão, deverá comunicar
imediatamente o fato ao Emissor, fornecendo
elementos esclarecedores para que este possa
tomar as medidas necessárias a fim de evitar
sua utilização por terceiros.
55. O Titular obriga-se a comunicar ao Emissor
caso suspeite que o Cartão esteja ou tenha
sido utilizado indevidamente por terceiros. A
comunicação relacionada aos eventos acima
deverá ser feita via telefone junto à Central
de Cartões Losango, podendo, a seguir, ser
ratificada por escrito em qualquer filial Losango,
quando então, em caso de furto ou roubo, poderá
ser entregue o Boletim de Ocorrência Policial,
de acordo com as instruções fornecidas pelo
Emissor.
56. A contratação de seguro não exonera o
Emissor das responsabilidades decorrentes
do risco da atividade e do dever de indenizar
nas hipóteses de utilização fraudulenta ou de
qualquer forma não consentida pelo Titular e/
ou o(s) Adicional(is).
57. Havendo indícios de que o Cartão está
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sendo ou tenha sido indevidamente utilizado,
ou mesmo se verificada a realização de
transações / operações fora do padrão normal
de uso do Titular, o Emissor poderá bloquear
preventivamente o Cartão, bem como contatar
o Titular por meio de ligação telefônica, ou
enviando alertas por SMS no aparelho celular
informado no cadastro.
58. Caso o Titular não seja localizado, o Emissor
poderá negar autorização para Transações até a
finalização da investigação de suas suspeitas,
ficando isento de qualquer responsabilidade
pelas Transações não autorizadas.
XIII. CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÕES
59. Eventuais contestações de transações
constantes da fatura, decorrentes de quaisquer
irregularidades encontradas, poderão ser
realizadas pelo Titular, no prazo máximo de 10
(dez) dias após a data de vencimento constante
da fatura, sendo certo que após este prazo as
transações serão consideradas aceitas.
60. Poderá o Emissor, a seu exclusivo critério
e sem que tal procedimento seja considerado
assunção de nova dívida, admitir que a Fatura
seja paga com a dedução das Transações
contestadas, desde que a contestação tenha sido
feita dentro do prazo acima estipulado.
61. Se a contestação for considerada
improcedente, o valor contestado será reincluído
na Fatura do mês subsequente, acrescido de
encargos de financiamento.
62. As Transações realizadas por meio de
digitação da Senha são de responsabilidade
exclusiva do Titular.
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XIV. VIGÊNCIA E TÉRMINO DO
CONTRATO
63. Este Contrato terá início na data de sua
adesão e vigerá por prazo indeterminado,
podendo, entretanto, ser resilido a qualquer
tempo, por qualquer das Partes.
64. O Titular poderá resilir este Contrato
a qualquer tempo, mediante simples
comunicação à Losango, por meio da Central
de Cartões Losango, sendo que o Cartão será
automaticamente cancelado. Nessa hipótese, o
Titular terá direito à devolução proporcional
ou integral da tarifa de anuidade, ressalvado
ao Emissor o direito de compensação com os
débitos não liquidados pelo Titular.
65. O Emissor poderá também resilir este
Contrato, desde que comunicado ao Titular com,
no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência,
sem a necessidade de especificar o motivo.
66. Além das hipóteses de rescisão, aqui
previstas, o Emissor poderá rescindir o presente
Contrato, sem prévio aviso, exigindo o imediato
pagamento do que lhe for devido, ficando o
Titular sujeito aos encargos previstos no item
46 supra na ocorrência de qualquer uma das
seguintes hipóteses:
a) se o Titular deixar de cumprir quaisquer das
obrigações assumidas neste Contrato ou em
qualquer outro contrato firmado com o Emissor
ou empresas do Grupo HSBC;
b) se contra o Titular tiver sido lavrado protesto
de título cambiário ou distribuída ação de
execução por título judicial ou extrajudicial
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capaz de reduzi-lo à insolvência, ou tiver
incluído seu nome no Cadastro de Emitentes
de Cheques sem Fundos (CCF), ou, ainda, se
tiver emitido cheque(s) sem suficiente provisão
de fundos contra qualquer agência do Emissor;
c) caso o Titular venha sofrer restrições
cadastrais ao longo da vigência deste Contrato,
inclusive e em especial junto a outras empresas
do Grupo HSBC;
d) se o Titular deixar de pagar os valores
devidos na respectiva data de vencimento;
e) se o Titular exceder o limite de crédito que
lhe foi atribuído;
f) se o Titular e/ou Adicional realizar Transações
em desacordo com as leis e regulamentos
aplicáveis;
g) se o Titular permanecer durante o período de
12 (doze) meses sem utilizar o Cartão;
h) em caso de falecimento do Titular;
i) nos demais casos previstos em lei e/ou
regulamento.
67. Em qualquer hipótese de encerramento deste
Contrato, o Titular deverá efetuar o pagamento
de todos os valores eventualmente devidos ao
Emissor no Cartão.
68. Nas hipóteses previstas acima, o(s)
Cartão(ões) deverá(ão) ser imediatamente
destruído(s).
XV. ALTERAÇÕES NAS DISPOSIÇÕES
CONTRATUAIS
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69. O Emissor poderá, a qualquer tempo,
alterar estas disposições contratuais, mediante
Registro em Cartório de Títulos e Documentos
ou Aditivo Contratual, desde que comunique ao
Titular com 15 (quinze) dias de antecedência.
Tal comunicação poderá ser feita, inclusive,
por mensagens lançadas na Fatura, sendo que
serão consideradas aceitas pela continuidade
na utilização dos serviços pelo Titular que
configurem sua adesão e permanência ao
Sistema de Cartões.
70. Não estão abrangidas nessa hipótese as
alterações ditadas por força de determinação
legal, que poderão ocorrer independentemente
de comunicação prévia.
71. Caso o Titular não concorde com as
alterações, poderá imediatamente cancelar
o Cartão. O não cancelamento ou o uso do
Cartão após a comunicação acerca da alteração
implica em sua aceitação às novas condições do
Contrato.
XVI. CONDIÇÕES GERAIS
72. Todas as tarifas previstas neste Contrato,
e demais tarifas relativas ao Cartão estão
disponíveis para consulta na “Tabela de Serviços
Sujeitos a Tarifas”, afixada nas agências do
Emissor, filiais Losango e disponível para
consulta no site da losango.com.br.
73. O Titular desde já autoriza o Emissor, ou
terceiros por ele nomeados, a averiguar a
autenticidade dos dados cadastrais informados,
bem como as informações relativas à perda,
roubo ou extravio do(s) Cartão(ões).
74. A constatação
20
de
divergências
nas
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informações prestadas e informações apuradas
configurará infração contratual, podendo o
Emissor optar pela rescisão deste Contrato.
75. O Emissor não se responsabiliza pela eventual
restrição à aceitação do Cartão, inclusive, em
razão de deficiências operacionais ou falhas nos
sistemas eletrônicos dos Estabelecimentos, ou
de terceiros por eles contratados, que impeçam
sua utilização.
76. Qualquer Transação realizada em desacordo
com as disposições deste Contrato poderá ser
recusada pelo Emissor, independentemente de
prévio aviso.
77. O Titular autoriza o Emissor a
contatá-lo, por qualquer meio, inclusive, mas
não limitadamente, telefônico, e-mail, SMS,
para envio de comunicações de seu interesse
referentes ao Cartão, notadamente quanto ao
bloqueio e suspeita de fraudes.
78. O Titular autoriza que as empresas do
Grupo HSBC, no país e no exterior, tenham
acesso a todos os seus dados cadastrais e
obtenham informações do Titular pertinentes
a transações realizadas em qualquer uma das
empresas do Grupo HSBC, com a finalidade
de: (i) processar tais informações em sistemas
operacionais, de acordo com a legislação da
localidade em que venham a ser processadas;
(ii) realizar o intercâmbio de informações
com sistemas positivos e negativos de crédito
junto às entidades externas que disponibilizem
registros de informações/restrições de crédito;
(iii) obter maior agilidade e facilidade na
tomada de decisão para as operações ativas,
passivas, liberação de valores e de prestação de
serviços nos mercados financeiros, de capitais,
21
22/12/14 11
de câmbio, de seguros e de consumo.
79. O Titular, desde já, autoriza o Emissor, em
caráter irrevogável e irretratável, a consultar
e registrar as informações constantes ou que
venham a constar em nome do Titular, sobre
quaisquer operações de crédito no Sistema de
Informações de Créditos do Banco Central do
Brasil – SCR. Conforme normas em vigor, o
Emissor comunica ao Titular que: a) os débitos
e responsabilidades decorrentes de operações
com características de crédito contratadas e/
ou garantidas pelo Titular serão registradas
no SCR; b) o SCR tem por finalidades: (i)
fornecer informações ao Banco Central para
fins de supervisão do risco de crédito a que
estão expostas as instituições financeiras (ii)
propiciar o intercâmbio de informações entre
as instituições, com o objetivo de subsidiar
decisões de créditos e de negócios; (iii) o
Titular poderá ter acesso aos dados constantes
em seu nome no SCR por meio das Centrais de
Atendimento ao Público do Banco Central; e
(iv) os pedidos de correção, exclusão, registro
de medidas judiciais e de discordâncias
quanto às informações do SCR relacionadas
ao Emissor deverão ser dirigidas de forma
fundamentada, por escrito ou outro meio que
o Emissor disponibilizar, e, quando for o caso,
acompanhadas da respectiva decisão judicial.
80. A tolerância, omissão ou transigência não
implicará renúncia, modificação do pactuado ou
constituição de nova obrigação, com a finalidade
de extinguir a anterior, substituindo-a, sendo
mera liberalidade, conforme se convenciona,
renunciando as Partes invocá-las em seu
benefício.
22
22/12/14 11
81. Os contratantes são obrigados a guardar,
assim na conclusão do contrato, como em sua
execução, os princípios de probidade e boa-fé.
82. As Partes declaram para todos os efeitos
legais que: (i) as prestações e obrigações aqui
assumidas estão dentro de suas condições
econômico-financeiras; (ii) estão habituados a
esse tipo de operação; (iii) o presente Contrato
espelha fielmente a tudo o que foi ajustado; (iv)
tiveram conhecimento prévio do conteúdo deste
Contrato e entenderam perfeitamente todas as
obrigações nele contidas.
83. Este Contrato obriga as Partes, seus
herdeiros e sucessores.
84. Os termos e condições deste Contrato
revogam e substituem os termos e condições do
Contrato de Prestação de Serviço de Emissão,
Utilização e Administração do Cartão de
Crédito Losango Visa, registrado sob o nº.
473.024, no 4º Cartório de Registro de Títulos e
Documentos de Curitiba, Paraná,
85. O Titular declara que o propósito e a natureza
da relação de negócio com o Emissor, em razão
do Cartão ora solicitado, é o de obtenção de
meio de pagamento e crédito para consumo.
86. Para dirimir toda e qualquer dúvida oriunda
deste Contrato, fica eleito o Foro do local da
assinatura do Termo de Adesão, ressalvado,
sempre e em qualquer caso, ao Emissor o direito
de optar pelo do domicílio do Titular.
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22/12/14 11
0800 701 5918 • Demais localidades
losango.com.br
Para produtos e serviços:
PFC 3017 – Dez. /2014
Este Contrato está
no 4º Cartório de
Para registrado
produtos e serviços:
Registro de Títulos
e
Documentos
cidade
do Rio
Central Experience da
Card
Polishop
de Janeiro, estado4004
do Rio
Janeiro,esob
nº 964552.
5918de• Capitais
regiões
metropolitanas
Central de Cartões
Sugestões, reclamações ou cancelamentos de cont
e serviços:
4004 5757 • Capitais e regiões metropolitanas
SAC Losango • 0800 729 5980
0800 723 5757 • Demais localidades
0800 722 4
Sugestões, reclamações ou cancelamento de
Se a sua questão não for esclarecida pelos cana
serviços:
atendimento acima, ligue para a Ouvidoria da Los
SAC Losango • 0800
• 0800729
7015980
3904
SAC Losango (Deficientes Auditivos) • 0800 722 4004
Se sua questão não for esclarecida pelo canal de
atendimento acima, ligue para a Ouvidoria do
HSBC:
Ouvidoria do HSBC • 0800 701 3904
___________________________________
Ouvidoria do HSBCHSBC
(Deficientes
Bank Brasil Auditivos)
S.A - Banco Múltiplo.
• 0800 701 5934
CNPJ nº. 01.701.201/0001-89.
ou acesse hsbc.com.br/ouvidoria
–––––––––––––––––––––––––––––––––––
HSBC Finance Brasil S.A. – Banco Múltiplo
CNPJ: 01.701.201/0001-89
28
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AF Contrato Cartao Hibrido 10x21cm.indd 28
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1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE

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