foi preparado - Health Law Advocates

ALERTA
EM NOME DOS IMIGRANTES
QUE RESIDEM LEGALMENTE NA COMUNIDADE
No dia 05 de janeiro de 2012, a Suprema Corte Judicial de Massachusetts decidiu a favor da organizacão Health Law
Advocates em ação coletiva pelos imigrantes legais no Estado. HLA representou cerca de 40.000 imigrantes legais no
processo. Na ação, HLA argumentou que desde 2009, o Estado tinha negado inconstitucionalmente o acesso dos
imigrantes legais ao Commonwealth Care (programa estatal que fornece subsídios para residentes de baixa renda que
não tenham seguro de saúde em Massachusetts). Na sua decisão, o Tribunal decidiu que o Estado não pode impedir
imigrantes legais de acessar Commonwealth Care. HLA preparou este documento informativo para orientar aos
consumidores e defensores do direito da saúde como o Estado estará implementando a decisão do Tribunal. Com o
resultado da decisão do Tribunal por unanimidade, nenhum residente em Massachusetts com estatuto legal deve ficar
sem seguro de saúde por causa do status imigratório como residente estrangeiro.
A reintegração dos imigrantes legais no Commonwealth Care está ocorrendo em duas fases: Fase 1 - acesso dos
imigrantes legais que estão inscritos no programa Bridge; e Fase 2 - o acesso de imigrantes legais que estão inscritos no
programa do MassHealth Limitado ou que estão sem segurado de saúde.
Este documento informativo trata da Fase 1 - reintegração de cerca de 12.781 membros no programa do
Commonwealth Care. Um outro documento informativo sera preparado para Fase 2.
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No dia 6 de fevereiro, o Connector (Orgão que determina eligibilidade para o programa Commonwhealth Care)
enviou cartas para os imigrantes legais inscritos no programa do CeltiCare Commonwealth Care Bridge; informandolhes que agora estão qualificados para o Commonwealth Care e que já podem escolher um plano. Esses cartas estão
sendo emitidas somente em Inglês, por isso encorajamos os agentes comunitários que falam no idioma principal
desses membros, especialmente aqueles que falam Espanhol, Português, ou Chinês, a entrar em contato com esses
imigrantes legais e informá-los da nova lei.
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Estes imigrantes legais tem apenas 10 dias úteis (de 13 fevereiro a 24 fevereiro) para serem notificados da
mudança, selecionar um plano de saúde, e pagar pela mensalidade do plano, se aplicável. Aqueles que não
selecionarem um plano dentro desse prazo serão automaticamente inscrito no plano CeltiCare Commonwealth
Care.
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Consumidores podem se inscrever de três maneiras:
Por Telefone
Ligue Commonwealth Care
Atendimento ao Cliente:
1-877 MA ENROLL
(1-877-623-6765)
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Por Fax
Enviar formulários de inscrição
para o Commonwealth Care
Atendimento ao Cliente:
1-877-623-2155
Por Mail
Enviar formulário de inscrição para:
Commonwealth Customer Service Center
133 Portland St. Fl. 1
Boston MA 02114-1707
Os consumidores que se inscreverem por correspondência são encorajados a manter uma cópia do formulário ou
obter um recibo de confirmacão de assinatura da entrega da correspondência. Os consumidores que sofrerem
atraso com o processo, e tiverem dificuldades em acessar ao Serviço de Atendimento ao Cliente do CommomWealth
Care, por favor contatar:
Lorianne Sainsbury-Wong
Litigation Director
Health Law Advocate
617-275-2987
[email protected]
Kate Bicego
Consumer Education & Enrollment Manager,
Health Care For All
617-275-2912
[email protected]