Relatório Final 2007 - Câmara dos Deputados

Transcrição

Câmara dos Deputados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Relatório de Atividades – Ano 2007
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL
53ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA
RELATÓRIO DE ATIVIDADES – ANO 2007
PRESIDENTE : Deputado VIEIRA DA CUNHA - PDT/RS
PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE: Deputado MARCONDES GADELHA – PSB/PB
SEGUNDO VICE-PRESIDENTE: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA – PFL/PE
TERCEIRO VICE-PRESIDENTE: Deputado AUGUSTO CARVALHO – PPS/DF
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SUMÁRIO
Apresentação _____________________________________________________ 03
Mesa da Comissão _________________________________________________ 05
Membros Titulares _________________________________________________ 06
Membros Suplentes ________________________________________________ 07
Corpo Técnico ____________________________________________________ 08
1. Atividades em Destaque
Análise da crise do setor aéreo
___________________________ 10
Visita ao Cindacta 1 __________________________________________ 10
CREDN ouve comandantes da missão brasileira no Haiti _____________ 11
Cartilha para orientar trabalhadores brasileiros no exterior ____________ 11
Diretor do FMI critica concentração de poder na instituição ___ ________ 12
Audiência com astronautas da Missão Centenário __________________ 12
Audiência com o Ministro Celso Amorim __________________________ 13
Solução para terrenos de Marinha é debatida ______________________ 14
Reaparelhamento das Forças Armadas __________________________ 14
- Exército _____________________________________________ 14
- Marinha _____________________________________________ 14
- Aeronáutica __________________________________________ 15
Audiência com Ministro da Defesa ________________________________ 16
Emendas contemplam Forças Armadas e Itamaraty __________________ 16
Mobilização pela paz entre Israel e Palestina _______________________ 16
Seminário sobre Diplomacia Parlamentar e Direitos Humanos __________ 17
Reconhecimento de diploma cubano _____________________________ 18
Adesão da Venezuela ao Mercosul ______________________________ 18
2. Palestras e condecorações _______________________________________ 18
3. Audiências com Autoridades Estrangeiras ____________________________ 20
4. Viagens e participações em eventos internacionais ______________________ 23
5. Proposições apreciadas na Comissão no período de 14/02/07 a 19/12/07 ____ 25
6. Requerimentos apreciados na Comissão no período de 14/02/07 a 19/12/07 __ 39
7. Audiências Públicas realizadas na Comissão no período de 14/02/2007 a 8/12/2007
__________________________________________________________________ 53
8. Outros eventos realizadas na Comissão no período de 14/02/2007 a 18/12/2007 _
__________________________________________________________________63
9. Seminários realizadas na Comissão no período de 14/02/2007 a 18/12/2007 __ 63
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Apresentação
Foi uma honra, já no primeiro ano de meu primeiro mandato de deputado federal, ser escolhido entre meus pares para presidir a Comissão de Relações Exteriores e
de Defesa Nacional (CREDN). Uma das mais importantes comissões técnicas da Câmara dos Deputados, tem, entre suas atribuições, tratar de relevantes temas da vida
nacional, tais como as relações diplomáticas, econômicas e comerciais, culturais e científicas com outros países; política externa brasileira; tratados, atos, acordos e convênios internacionais; emigração e imigração; autorização para o presidente ou o vicepresidente da República ausentar-se do território nacional; estudos estratégicos e atividades de informação e contra-informação; Forças Armadas; envio de tropas para o
exterior; assuntos atinentes à faixa de fronteira; direito marítimo, aeronáutico e espacial, entre outros.
Durante o ano de 2007, a CREDN desenvolveu um profícuo trabalho. Em
36 sessões ordinárias deliberativas, foram apreciadas 219 matérias, das 255 apresentadas ao longo do ano, entre Mensagens, Projetos e Requerimentos. Das 80 Mensagens do Poder Executivo que submetem à apreciação do Congresso Nacional tratados e acordos internacionais, 65 foram apreciadas. Os deputados da CREDN apreciaram ainda 21 Projetos de Lei e 130 Requerimentos. Um recorde de produtividade.
A CREDN realizou 29 audiências públicas, uma audiência pública extraordinária – no município gaúcho de Jaguarão, na fronteira com o Uruguai – e duas audiências conjuntas com a Comissão do Mercosul e Assuntos Internacionais da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Destaque-se que
foram realizadas audiências com os titulares dos dois Ministérios das áreas afins da
Comissão – Celso Amorim, das Relações Exteriores; e Nelson Jobim, da Defesa; bem
como com os comandantes das três Forças Armadas – general-de-exército Enzo Martins Peri, do Exército; almirante-de-esquadra Júlio Soares de Moura Neto, da Marinha;
e tenente-brigadeiro-do-ar Juniti Saito, da Aeronáutica. Também compareceu ao plenário da Comissão o ministro do Trabalho, Carlos Lupi.
Foram realizados ainda quatro seminários com a chancela da CREDN. Nos
dias 18 e 19 de junho, ocorreu o seminário "A Imigração Japonesa no Brasil", dentro
da programação alusiva aos 99 anos da imigração nipônica, sob a coordenação do
Grupo Parlamentar Brasil-Japão, presidido pelo deputado Takayama. Entre os dias 28
e 30 de agosto houve o Seminário Internacional – “Aquecimento Global: a Responsabilidade do Poder Legislativo no Estabelecimento de Práticas Ambientais Inovadoras”,
em conjunto com outras Comissões. Em 13 de novembro, foi realizado o seminário "A
Diplomacia Parlamentar e os Direitos Humanos", em promoção conjunta com a COPA,
FIPA, Instituto Universitas, Unale e Fundação Alexandre Gusmão. E, nos dias 22 e 23
de novembro, aconteceu o seminário "O Parlamento do Mercosul e os Direitos Humanos", realizado em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos.
Na condição de presidente da Comissão, participei de missões oficiais internacionais, a saber: Bogotá e Medelin, Colômbia, em abril, em conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para conhecer, in loco, projetos exitosos de combate à violência e à criminalidade; Montevidéu, Uruguai,
em maio, na instalação do Parlamento do Mercosul; Bruxelas, Bélgica, em junho, para
participar de sessão da Delegação do Parlamento Europeu para Relações com o Mercosul; Londres, Reino Unido, em junho, a convite dos presidentes da Câmara dos
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Comuns e da Câmara dos Lordes; Tel Aviv, Israel, em julho, para participar do Seminário para Parlamentares Latino-Americanos, e Ramallah, Cisjordânia, para visita à
Autoridade Nacional Palestina; Johannesburgo e Pretória, África do Sul, para o fórum
parlamentar e reunião de chefes de Estado do IBAS – Fórum de Diálogo Brasil-ÍndiaÁfrica do Sul; e Ankara e Istambul, Turquia, em janeiro de 2008, para encontros com
autoridades turcas, a convite do Parlamento daquele país.
Como se vê, foi um ano de intensa atividade, destacando a CREDN como
das mais atuantes Comissões da Câmara dos Deputados. É preciso ressaltar, outrossim, que o sucesso só pôde ser alcançado pela participação qualificada de cada um
dos seus membros, protagonistas de debates de alto nível, dos quais destaco aqueles
que realizamos para decidir sobre a Mensagem 22/07 (reconhecimento do diploma
dos estudantes brasileiros de Medicina em Cuba) e a Mensagem 82/07 (recebimento
da Venezuela como membro pleno do Mercosul), ambas aprovadas.
Resta-me agradecer à dedicada equipe de funcionários da Comissão, pela
competência no exercício de suas funções. Especialmente ao Fernando Rocha, secretário da Comissão, que no último dia 15 de janeiro, aos 46 anos, trágica e prematuramente nos deixou vitimado por um acidente. Ao Fernando, exemplar funcionário
com mais de 28 anos de serviços prestados à Câmara dos Deputados, querido por
todos pelo seu excelente caráter e reconhecido profissionalismo, nossa saudade e
merecida homenagem póstuma.
Sala da Comissão, em 27 de fevereiro de 2008.
Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS)
Presidente da Comissão de Relações Exteriores
e de Defesa Nacional
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MESA DA COMISSÃO
(INSERIR FOTO) PRESIDENTE : Deputado VIEIRA DA CUNHA - PDT/RS
(INSERIR FOTO) PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE: Deputado MARCONDES GADELHA – PSB/PB
(INSERIR FOTO) SEGUNDO VICE-PRESIDENTE: Deputado JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA – PFL/PE
(INSERIR FOTO) TERCEIRO VICE-PRESIDENTE: Deputado AUGUSTO CARVALHO – PPS/DF
(INSERIR FOTOS)
MEMBROS TITULARES
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
ARACELY DE PAULA/MG
ÍRIS DE ARAÚJO/GO
ÁTILA LINS/AM
JAIR BOLSONARO/RJ
AUGUSTO FARIAS/AL
JOÃO CARLOS BACELAR/BA
CARLITO MERSS/SC
LAERTE BESSA/DF
DR. ROSINHA/PR
NILSON MOURÃO/AC
FLÁVIO BEZERRA/CE
RICARDO BERZOINI/SP
GEORGE HILTON/MG
TAKAYAMA/PR
PSDB/DEM/PPS
ANDRÉ DE PAULA/PE
JOÃO ALMEIDA/BA
ANTONIO C. MENDES THAME/SP
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA/PE
AUGUSTO CARVALHO/DF
RAUL JUNGMANN/PE
CLAUDIO CAJADO/BA
WILLIAM WOO/SP
FRANCISCO RODRIGUES/RR
ALDO REBELO/SP
EDUARDO LOPES/RJ
PSB/PDT/PCdoB/PMN
MARCONDES GADELHA/PB
VIEIRA DA CUNHA/RS
PV
FERNANDO GABEIRA/RJ
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MEMBROS SUPLENTES
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
ARNON BEZERRA/CE
LEONARDO MONTEIRO/MG
CARLOS WILSON/PE
MAGELA/DF
COLBERT MARTINS/BA
MARCELO CASTRO/PI
ÉDIO LOPES/RR
MAURICIO RANDS/PE
EDSON EZEQUIEL/RJ
PAES LANDIM/PI
GERALDO RESENDE/MS
REGIS DE OLIVEIRA/SP
HENRIQUE FONTANA/RS
PSDB/DEM/PPS
MATTEO CHIARELLI/RS
PROFESSOR RUY PAULETTI/RS
ROBERTO MAGALHÃES/PE
VIC PIRES FRANCO/PA
WALTER IHOSHI/SP
ARNALDO JARDIM/SP
ARNALDO MADEIRA/SP
HUMBERTO SOUTO/MG
JUTAHY JUNIOR/BA
LUIZ CARLOS HAULY/PR
MARINA MAGGESSI/RJ
LAUREZ MOREIRA/TO
MANOEL JUNIOR/PB
PSB/PDT/PCdoB/PMN
MARCELO SERAFIM/AM
SEVERIANO ALVES/BA
PV
JOSÉ F. APARECIDO DE OLIVEIRA/MG
PSOL
LUCIANA GENRO/RS
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CORPO TÉCNICO DA CREDN (2008)
SECRETÁRIO
Fernando Luiz Cunha Rocha (in memoriam)/Ana Cristina Silva de Oliveira
1ª SUBSTITUTA
Marília Moraes Rêgo e Lima
2º SUBSTITUTO
Aécio Flávio Machado
ASSESSORIA INTERNACIONAL
Ana Cristina Silva de Oliveira
TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÕES
Ana Luiz dos Santos Diaz
ATAS
CONTROLE DE OFÍCIOS, MATERIAL E ARQUIVO
Valdete Rocha Sacramento
Francisca Freire Serafim Machado
REDAÇÃO OFICIAL, ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES E PAUTAS
PROTOCOLO GERAL, ATENDIMENTO E APOIO ADMINISTRATIVO
Eduardo Felício Barbosa
COORDENAÇÃO DE EVENTOS
CONTROLE CIRCUITO INTERNO TV-PLENÁRIO
Jamilton de Arruda Pinto
ATUALIZAÇÃO PÁGINA INTERNET
Adriana Almeida da Cruz
Leonel Sica da Rocha
ASSESSORIA DE IMPRENSA
FOTOS
Francislene Santos
Agência Câmara
CNEs
Renata Monte Fadel
Bruno Vieira Ornelas
Francisco das Chagas Aben Athar Vieira
Eduardo Cescani
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ESTAGIÁRIOS
Carlita Araújo
Nuzyare Moura
Adriana Almeida da Cruz
Pâmela Tirelli Pompermaier
Welton Luiz Costa Rocha Filho
EDIÇÃO
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1 – ATIVIDADES EM DESTAQUE
Análise da crise do setor aéreo
Por proposição do deputado Luiz Carlos Hauly, audiência pública, em 11 de
abril, com o diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) Josef Barat avaliou
os efeitos da crise do setor aéreo e a atuação da agência. O diretor da ANAC apresentou uma visão geral da instituição, destacando o contexto da mudança do controle,
regulação e fiscalização da aviação civil, com o fim do DAC e a criação da ANAC.
Josef Barat fez um breve histórico da aviação civil brasileira e mostrou a
evolução do número de passageiros no país nos últimos anos. Barat expôs as conclusões da agência sobre a crise do setor. De acordo com ele, a crise não teve origem
em uma causa isolada, mas numa conjunção de fatores. Segundo o dirigente da
ANAC, os problemas foram causados pela crise da Varig; a impossibilidade – por decisão judicial – de a ANAC redistribuir os espaços da companhia no mercado; o acidente com a aeronave da Gol e a subseqüente operação padrão dos controladores de
vôo; o nível de aproveitamento do sistema regular de passageiros próximo do limite; e
o crescimento sistêmico do setor que pressionou a capacidade instalada dos aeroportos.
Visita ao Cindacta 1
Comitiva de integrantes da Comissão visitou o Centro Integrado de Defesa
Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (Cindacta 1) e o Comando de Defesa Aeroespacial
Brasileiro (Comdabra), em 17 de abril. O objetivo da visita foi conhecer de perto a estrutura que tem a relevante e missão de organização, segurança e defesa do espaço
aéreo e, por conseguinte, da soberania nacional. No Cindacta 1, os parlamentares foram recebidos pelo comandante do órgão, coronel Eduardo dos Santos Raulino. O coronel fez uma apresentação sobre a missão e a atuação do Cindacta 1, ressaltando
que a área coberta pelo sistema é equivalente a três vezes o território da França, sendo que, na sua opinião, a estrutura funciona de maneira adequada. Para o coronel
Raulino, qualquer divisão no sistema de controle do tráfego aéreo brasileiro poderá
resultar em baixa nos recursos da defesa aérea. De acordo com os dados apresentados por Raulino, o Cindacta 1 opera 2.600 movimentos diários, 24 horas por dia, 365
dias por ano. Para este volume de trabalho, conta com 2.300 servidores, a maioria militares. Conforme o coronel, no Cindacta 1, apenas nove controladores de vôo são ci-
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vis, estando somente seis em atividade. O sistema de cobertura radar de rota conta
com 39 radares fixos, nove transportáveis e cinco aeronaves AEW. Ele explicou que o
Cindacta é responsável pela defesa aérea, controle de tráfego aéreo, busca e salvamento, comunicações, meteorologia e informações aeronáuticas. Participaram da visita, os deputados Vieira da Cunha (PDT-RS), Flávio Bezerra (PMDB-CE), João Almeida (PSDB-BA) e Walter Ihoshi (DEM-SP).
CREDN ouve comandantes da missão brasileira no Haiti
Audiência pública, em 18 de abril, analisou a experiência brasileira na missão de paz no Haiti. Por proposição do deputado João Almeida (PSDB-BA), foram ouvidos dois generais de Divisão do Exército, que atuaram como comandantes da missão, José Elito Carvalho Siqueira e Augusto Heleno Ribeiro Pereira. O general Heleno
fez uma ampla apresentação sobre as atividades operacionais no Haiti. Ele ressaltou
que a presença da força de paz da ONU, integrada pelas tropas brasileiras, tem três
metas bem definidas: estabelecer um ambiente seguro e estável, assegurar o respeito
aos direitos humanos e restaurar o processo político com normalidade.
Cartilha para orientar trabalhadores brasileiros no exterior
Em 8 de agosto, foi realizada audiência pública com a presença do ministro
do Trabalho, Carlos Lupi. Ele pediu sugestões de deputados para a cartilha "Brasileiros no Exterior", que está sendo elaborada por uma comissão interministerial a fim de
orientar brasileiros que vivem em outros países sobre seus direitos e deveres. De
acordo com o Ministro, deverão ser impressos inicialmente 100 mil exemplares do
manual, para distribuição gratuita em aeroportos, embaixadas e consulados. Uma versão eletrônica também estará disponível na Internet. A intenção é que o brasileiro no
exterior tenha a presença do Ministério do Trabalho para lhe dar amparo e proteção.
Algumas sugestões foram apresentadas já durante a audiência pública. Uma das preocupações é com a possibilidade de os brasileiros que vivem no exterior contribuírem
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com a previdência social. O ministro Lupi disse que o governo também está atento à
questão e revelou que estuda uma solução para o problema.
Diretor do FMI critica concentração de poder na instituição
A Comissão realizou audiência pública, em 15 de agosto, com a presença
do diretor-executivo do Brasil no Fundo Monetário Internacional, Paulo Nogueira Batista Júnior, sobre as diretrizes do organismo financeiro. Ele criticou a concentração de
poder por parte dos Estados Unidos e da União Européia no FMI, afirmando que é
uma estrutura ultrapassada que reflete a realidade da década de 1940, com apenas
dois grandes atores: EUA e UE. Conforme Batista Júnior, os EUA têm poder de veto
em qualquer decisão do FMI, tendo em vista que detêm 17% das cadeiras do conselho, sendo que todas as resoluções necessitam da aprovação de pelo menos 85% dos
votos. Já a UE controla um terço das vagas no conselho e desde 1945 tem a tradição
de indicar seu dirigente máximo. Para o diretor da instituição, se esta situação não
mudar, o FMI perderá cada vez mais credibilidade e legitimidade. Batista Júnior revelou que os EUA têm dado sinais de que pretendem alterar este quadro. O principal
entrave para mudanças, porém, é a UE que ambiciona não perder espaço. Para o diretor-executivo do FMI, o Brasil deve buscar alianças com outros países emergentes –
como a Índia e a Argentina, por exemplo – a fim de defender seus interesses junto ao
Fundo. Batista Júnior também afirmou que, na sua avaliação, o País está preparado
para enfrentar as atuais turbulências na economia mundial por ter boas reservas financeiras, contar com uma situação fiscal equilibrada e ter a inflação controlada. A
audiência atendeu a requerimento do deputado Júlio Redecker (PSDB-RS), membro
titular da CREDN, falecido em 17 de julho, no acidente com o avião da TAM, no aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Audiência com astronautas da Missão Centenário
Audiência pública, em 22 de agosto, com a presença do astronauta brasileiro Marcos Pontes e seus colegas, o cosmonauta russo Pavel Vinogradov, e o astronauta norte-americano Jeffrey Williams, tratou sobre as experiências realizadas na
Estação Espacial Internacional (ISS – sigla em inglês), por ocasião da Missão Centenário. O relato dos astronautas trouxe importantes subsídios para o trabalho da Comissão, que tem entre suas atribuições tratar sobre a questão espacial. Em sua exposição, o astronauta Marcos Pontes afirmou que a participação brasileira na missão foi
importante para despertar nos jovens o interesse pela pesquisa e pelas carreiras científicas. Pontes defendeu a continuidade da cooperação internacional entre o Brasil e
os demais países que participam do projeto da ISS.
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Audiência com o Ministro Celso Amorim
A CREDN realizou audiência pública, em 29 de agosto, com a presença do
ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, para tratar da política externa brasileira e temas relativos a sua pasta. O chanceler afirmou que o País vem conquistando
um espaço cada vez maior no cenário mundial. Conforme o ministro, a redemocratização, a estabilidade econômica, o esforço de integração no Mercosul e na América Latina e a capacidade de articulação diplomática são os fatores determinantes do avanço brasileiro na geopolítica mundial. Para auxiliar nas negociações externas, Celso
Amorim pediu mais rapidez do Congresso na aprovação de acordos e tratados internacionais. Segundo ele, o Itamaraty é freqüentemente cobrado por outros países em
relação à entrada em vigor dos acordos. O presidente da comissão, deputado Vieira
da Cunha, informou que já apresentou o Projeto de Resolução nº 47/2007 que dá caráter conclusivo às votações deste tipo de matéria no âmbito das comissões. Ele pediu
aos deputados da CREDN que solicitem o apoio das respectivas lideranças à aprovação da proposta, a fim de garantir uma tramitação mais rápida dos acordos internacionais. A reunião com Amorim atendeu a diversos requerimentos aprovados na comissão, de autoria dos deputados Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Arnaldo
Madeira (PSDB-SP), Átila Lins (PMDB-AM), Fernando Gabeira (PV-RJ), Luiz Carlos
Hauly (PSDB-PR), Nilson Mourão (PT-AC) e Raul Jungmann (PPS-PE).
Os temas abordados pelo ministro foram: as linhas mestras da política externa do Brasil no segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva; as negociações com a OMC - Organização Mundial do Comércio; as tratativas envolvendo o
gás importado da Bolívia; o posicionamento do país nas Conferências das Partes da
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima; a atuação de
ONG'S internacionais em território brasileiro; as perspectivas de acordo entre o Brasil
e o Vaticano regulamentando as relações da Igreja com o Estado brasileiro; o caso
dos boxeadores repatriados para Cuba; a adesão da Venezuela ao Mercosul; e as
ações que estão sendo planejadas com vistas à celebração, em janeiro de 2008, dos
duzentos anos da chegada da Família Real portuguesa no Brasil.
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Solução para terrenos de marinha é debatida
A requerimento do presidente Vieira da Cunha, audiência pública, em 2 de
outubro, debateu a questão dos imóveis em terreno de marinha – objeto do Projeto de
Lei (PL) 1551/07, do deputado Djalma Berger (PSB-SC). Participaram o representante
do Comando da Marinha, capitão-de-mar-e-guerra Armando Gonçalves Madeira; o
procurador-geral da União, Luís Henrique Martins dos Anjos; a subprocuradora-geral
da República, Gilda Pereira de Carvalho; o representante da Secretaria do Patrimônio
da União, Jorge Arzabe; e o pesquisador de terrenos de marinha, Adão Delci Mantovani Dias. Trata-se de um tema muito complexo. São muitos os conflitos e grandes
contigentes da população que habita a costa do litoral brasileiro vêm sendo prejudicados. O PL 1551/07 altera a definição dos terrenos de marinha estabelecida pelo Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. A norma em vigor determina que a demarcação das áreas deva ser seja feita a partir do ponto até onde chegavam as águas
do mar em 1831, até 33 metros para dentro do continente. Pela proposta de Berger,
os terrenos seriam demarcados pela posição da maré no ano de 2007, com revisões a
cada dois anos. Com a aprovação do PL, os atuais ocupantes teriam a transferência
definitiva dessas áreas, hoje de domínio da União.
Reaparelhamento das Forças Armadas:
1) Exército
O comandante do Exército foi ouvido no dia 3 de outubro e defendeu o reaparelhamento da Força. O general-de-exército Enzo Martins Peri afirmou que a arma
tem perdido paulatinamente sua capacidade de dissuasão e de se fazer presente nas
áreas estratégicas, como a faixa de fronteira. Segundo ele, urge a recomposição de
seu material de emprego militar. O militar informou que a instituição está organizada
em 26 brigadas, cada uma delas com cerca de 5 mil homens, que se dividem em diversas áreas e serviços (entre eles infantaria, artilharia, engenharia e apoio logístico).
O general Enzo afirmou que não basta reaparelhar um ou outro setor, pois o funcionamento adequado das brigadas exige que todas as suas áreas estejam equipadas no
mesmo nível. O general destacou que o Orçamento de 2008 prevê aumento de 50%
dos recursos para a instituição, mas disse esperar que o Congresso amplie esse valor.
O militar ressaltou que os equipamentos do Exército estão desatualizados: 78% dos
veículos blindados têm mais de 34 anos e 58% das viaturas têm mais de 20 anos. Já
o equipamento de artilharia, em sua maior parte, é da época da Segunda Guerra
Mundial (1939-1945). Segundo o general, a projeção é que o Exército tenha R$ 1,1
bilhão por ano de 2008 a 2014. Ele afirmou, no entanto, que seriam necessários cerca
de R$ 4 bilhões por ano para a Instituição.
2) Marinha
As comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizaram, em 19 de setembro, audiência pública para discutir o Programa de Reaparelhamento da Marinha (PRM). A reunião contou com a presença do comandante da força, almirante-de-esquadra Júlio Soares de Moura Neto. O militar revelou que as prioridades foram estabelecidas a partir
de condicionantes políticos e socioeconômicos identificados no processo de planejamento estratégico da Marinha. Moura Neto afirmou considerar absolutamente necessária a recuperação do poder naval, de modo que a Força esteja capacitada para o
cumprimento de sua missão. Segundo o comandante da Marinha, o programa de rea-
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parelhamento foi dividido em dois períodos: um primeiro, de maior prioridade, originalmente previsto para 2006 a 2012, agora repactuado para 2008 a 2014; e um segundo, para os 15 anos seguintes. De acordo com Moura Neto, a primeira parte do
PRM estima um custo de R$ 5,8 bilhões e inclui a construção, modernização e aquisição de diversos meios, tais como submarinos, torpedos, navios-patrulha, helicópteros
e outros. O militar disse que o PRM é fundamental para a recomposição da capacidade da Marinha de realizar suas tarefas constitucionais. "É do conhecimento de todos
que a Defesa Nacional tem como um de seus pilares o poder naval. A degradação da
base material desse poder está acentuada, demandando ações corretivas imediatas",
assinalou.
3) Aeronáutica
A reunião com o comandante da Aeronáutica, tenente-brigadeiro-do-ar Juniti Saito, realizada em 17 de outubro, foi fechada para a imprensa e o público em geral a fim de que o comandante pudesse comparar a estrutura que a Força tem para
manter a soberania do espaço aéreo brasileiro com a estrutura de outros países. O
vice-presidente da CREDN, deputado Marcondes Gadelha (PSB-PB), justificou a medida pelo fato de tratar-se de tema relativo à segurança nacional.
Audiência com Ministro da Defesa
O ministro da Defesa, Nelson Jobim, participou de audiência pública da
CREDN, realizada em 31 outubro, para debater a remuneração dos militares federais
e o reaparelhamento das Forças Armadas. A presença do ministro atendeu a requerimento do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). Nelson Jobim afirmou que a proposta então em análise no ministério para o aumento da remuneração dos militares teria impacto de R$ 1,68 bilhão em 2007; R$ 5,89 bilhões em 2008 e R$ 8,32 bilhões em
2009. Os vencimentos líquidos nas Forças Armadas variam de R$ 207 para os marinheiros-recrutas e R$ 8 mil para os generais do Exército. Jobim disse que a folha de
pagamento anual das Forças Armadas chega a R$ 31 bilhões. São 342,4 mil militares
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na ativa, 136 mil inativos e 133 mil pensionistas. O ministro da Defesa defendeu que o
reaparelhamento das Forças Armadas deva ser feito com transferência de tecnologia
para o Brasil, caso haja necessidade de importação nessa área. Jobim admitiu que,
após a Constituinte de 1988, as atribuições das Forças Armadas foram negligenciadas
porque as pessoas tendiam a ver como função dos militares apenas a repressão política. Essa tendência de ampliar essas funções, incluindo a defesa nacional, foi alterada nos últimos anos, explicou. Agora, o reaparelhamento das Forças Armadas é considerado estratégico para o projeto de defesa nacional. Por outro lado, o ministro assegurou que o Brasil não vai entrar em uma "corrida armamentista" com a Venezuela.
Segundo Jobim, a orientação brasileira é desenvolver uma diplomacia militar com todos os países da América do Sul.
Emendas contemplam Forças Armadas e Itamaraty
Preocupados em dotar o Itamaraty e as Forças Armadas de recursos condignos para o cumprimento de suas relevantes missões constitucionais, os integrantes
da Comissão definiram, por acordo estabelecido entre deputados e senadores, as três
emendas coletivas que têm direito a apresentar ao Projeto de Lei Orçamentária Anual
– 2008. Os membros da CREDN da Câmara decidiram atender o Ministério das Relações Exteriores, a Marinha e o Exército, ficando a Aeronáutica e o Ministério da Defesa para serem contemplados pela comissão análoga do Senado. A manutenção dos
meios operativos da Marinha é o objeto da emenda destinada à Força naval. Está
sendo proposto um aporte de R$ 240 milhões para ações de reparo e manutenção de
navios, aeronaves, viaturas anfíbias e outros meios existentes. O Exército foi beneficiado com uma emenda elevando sua dotação orçamentária em R$ 220.410.440,00
para logística de material e equipamento militar. A complementação permitirá atender
em melhores condições as organizações militares, reduzindo a significativa demanda
reprimida ao longo dos anos. Para o orçamento do Itamaraty, foi proposto um acréscimo de R$ 3 milhões para contribuição à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa Nacional. A CPLP tem se mostrado importante instrumento de cooperação,
concertação política e diálogo. Importa destacar ainda que é crescente a valorização
da comunidade — que congrega oito países — no contexto da ampliação das atividades diplomáticas do Brasil.
Mobilização pela paz entre Israel e Palestina
O engajamento de deputados brasileiros no processo de paz entre palestinos e israelenses foi articulado durante audiência pública da CREDN, realizada em 3
de outubro, com a presença do presidente da Comissão de Política do Conselho Legislativo da Palestina, Abdullah Abdullah. Ele disse que o Brasil pode ter um papel
mais efetivo para o sucesso da conferência de paz realizada em novembro nos Estados Unidos. Segundo ele, a paz definitiva para o Oriente Médio só virá depois que Israel sair dos territórios palestinos, ocupados desde 1967. Abdullah inclui o Brasil num
"quarto lado" dos atores comprometidos em resolver o conflito no Oriente Médio. "O
mapa político da paz tem quatro lados: Palestina, Israel, Quarteto (grupo mediador
integrado por EUA, Rússia, União Européia e ONU) e uma força silenciosa, da qual o
Brasil faz parte, que precisa aumentar a voz a fim de pressionar que todas as partes
obedeçam a legislação internacional e as resoluções da ONU", afirmou.
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Seminário sobre Diplomacia Parlamentar e Direitos Humanos
A Comissão realizou, em 13 de novembro, o seminário "A Diplomacia Parlamentar e a Proteção aos Direitos Humanos", para discutir o processo de integração
das Américas e ações que proporcionem maior cooperação entre os países, além de
assuntos parlamentares. O encontro foi promovido em parceria com o Instituto Universitas, a Confederação Parlamentar das Américas (Copa), o Fórum Interparlamentar
das Américas (Fipa), a União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale) e a Fundação Alexandre de Gusmão e reunirá representantes de parlamentos, organismos de
cooperação e organizações não-governamentais. Na abertura do evento, o presidente
da Câmara, Arlindo Chinaglia, defendeu mais objetividade, com a fixação de metas e
critérios, para a participação do Brasil e outros países em organismos de representação multilateral, como o Parlamento do Mercosul, o Parlamento Andino e o Parlatino.
Para o presidente, há poucos resultados práticos na existência de tantos fóruns. Por
isso, ele defende a criação de metas sociais, culturais e democráticas que orientem a
representação brasileira nesses organismos. Chinaglia citou exemplos de temas que
devem ser centrais no debate desses fóruns internacionais, como o conflito no Oriente
Médio, o problema da AIDS na África e vigilância sanitária animal. A representante do
ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, no seminário, embaixadora Gladys
Facó, disse que a promoção dos direitos humanos é tema central dos fóruns internacionais e indicam a preocupação parlamentar com a defesa e a promoção dos direitos
humanos. Outro tema que tem ocupado a atenção dos parlamentares nesses fóruns
internacionais de discussão, disse a embaixadora, são as mudanças climáticas que
vêm ocorrendo no planeta. O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que é presidente do Fórum Interparlamentar das Américas, defendeu a diplomacia parlamentar
com o argumento de que ela é fundamental para a implementação dos acordos internacionais. Para o parlamentar, esse tipo de diplomacia é diferente da exercida pelo
Executivo, que teria foco em temas econômicos.
18
Reconhecimento de diploma cubano
Na sessão ordinária de 12 de setembro, foi aprovada a Mensagem nº 22/07
- do Poder Executivo - que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do
Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo do Brasil e o de Cuba para o reconhecimento de títulos de Medicina expedidos
naquele país, celebrado em Havana, em 15 de setembro de 2006. A aprovação da
mensagem pela Comissão abre caminho para a regularização da situação profissional
de centenas de jovens médicos brasileiros formados em Cuba. Eles suprirão uma
grande lacuna existente no País, em locais onde há carência de profissionais de medicina, principalmente beneficiando a população pobre.
Adesão da Venezuela ao Mercosul
A CREDN aprovou, em 24 de outubro, a Mensagem 82/07, do Poder Executivo, que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do protocolo de
adesão da Venezuela ao Mercosul, assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos presidentes do Brasil, Uruguai, Paraguai, Argentina e Venezuela. Segundo a maioria dos deputados, aqueles que querem fazer o Mercosul se consolidar e avançar não
podem ser contrários ao ingresso da Venezuela no bloco. Após mais de cinco horas
de debate, o presidente Vieira da Cunha colocou a matéria em votação, declarando-a
aprovada, tendo registrado seis votos contrários. O deputado Cláudio Cajado (DEMBA) pediu então verificação de votação. Realizado o procedimento, mesmo com a
obstrução das bancadas do DEM, PSDB e PPS, o parecer favorável do relator, deputado Dr. Rosinha (PT-PR), foi aprovado.
19
2 – PALESTRAS E CONDECORAÇÕES
Palestras - O presidente Vieira da Cunha proferiu palestra, em 23 de agosto, para 137
oficiais-alunos do Curso de Altos Estudos Militares da Escola de Comando e EstadoMaior do Exército, no Rio de Janeiro, sobre a conjuntura política brasileira, o panorama da política de Defesa Nacional e o cenário brasileiro e as Forças Armadas. Também foi palestrante no Seminário Sobre Política do Comércio Exterior Brasileiro, realizado pelo Tribunal de Contas da União, em 29 de agosto, na sede do TCU, em Brasília. Ele fez uma avaliação da estratégia de negociações comerciais brasileira, destacou as atribuições da CREDN e ressaltou a importância da atuação do TCU como órgão avaliador da política de promoção do comércio exterior brasileiro, no âmbito de
sua função fiscalizadora, examinando a eficiência e a eficácia dessa política, bem
como verificando os resultados dos programas implementados pelo governo federal
nessa área.
Condecorações - O presidente da Comissão recebeu, em 2 de maio, do ministro das
Relações Exteriores, Celso Amorim, a comenda Ordem do Rio Branco, grau Grande
Oficial. O presidente Lula, o vice José Alencar e a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma
Roussef, estiveram presentes à cerimônia, que aconteceu no Itamaraty, em Brasília.
Além de Vieira, foram distinguidos os deputados Beto Albuquerque (PSB-RS), Henrique Fontana (PT-RS), Luiz Sérgio (PT-RJ) – líder da bancada – e o presidente da
Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). A Ordem do Rio Branco, instituída pelo
Decreto n° 51.679, de 5 de fevereiro de 1963, premi a as pessoas físicas, jurídicas,
corporações militares ou instituições civis, nacionais ou estrangeiras que, pelos seus
serviços ou méritos excepcionais, tenham se tornado merecedoras dessa distinção.
Vieira da Cunha também recebeu, em outubro, a insígnia da Ordem do Mérito Naval,
no grau de Grande Oficial. A condecoração destina-se a premiar os militares que tenham se distinguido no exercício da profissão e, excepcionalmente, organizações militares e instituições civis, nacionais ou estrangeiras, e personalidades civis e militares,
brasileiras ou estrangeiras, que prestarem relevantes serviços à Marinha do Brasil. O
presidente da CREDN ainda foi agraciado com a Medalha da Vitória pelo Ministério da
Defesa. A distinção é concedida em reconhecimento à atuação do Brasil em defesa da
liberdade e da paz mundial. Conforme o Decreto nº 6.126, de 15 de junho de 2007, do
presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Medalha da Vitória poderá ser conferida aos
militares das Forças Armadas, aos civis e estrangeiros, aos policiais e bombeiros militares e às organizações militares e instituições civis nacionais que tenham contribuído para a difusão dos feitos da Força Expedicionária Brasileira, durante a 2ª Guerra
Mundial, participado de conflitos internacionais na defesa dos interesses do País, integrado missões de paz, prestado serviços relevantes ou apoiado o Ministério da Defesa
no cumprimento de suas missões constitucionais.
20
3 – AUDIÊNCIAS COM AUTORIDADES ESTRANGEIRAS
O Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional recebeu em
audiência:
Março de 2007
01. Embaixador da Bélgica, Sr. Johan Ballegeer
02. Embaixador da Bulgária, Sr. Nikolay Tzatchev
03. Embaixador do Chile, Sr. Alvaro Diaz
04. Embaixador da China, Sr. Chen Duqing
05. Embaixador da Coréia do Norte, Sr. Pak Hyok
06. Embaixador de Cuba, Sr. Pedro Núñes Mosquera
07. Embaixador do Japão, Sr. Ken Shimanouchi
08. Embaixador do México, Sr. Andrés Valencia e conselheira, Sra. Marta Eugênia Tapia
Benavides
09. Embaixador da Palestina Sr. Mayada Bamie
10. Embaixador do Paraguai, Sr. Luiz González Arias
11. Embaixador da Polônia, Sr. Pawel Kulka Kulpiowski
12. Embaixador de Portugal, Sr. Francisco Seixas da Costa
13. Embaixador da Turquia, Sr. Ahmet Gürkan
14. Embaixador da Sérvia, Sr. Dusan Gajic
15. Embaixador João Pacheco, Chefe da Delegação da Comissão Européia e o Diretorgeral de Relações Exteriores da Comissão Européia, Sr. Eneko Landaburu
16. Embaixador Brasileiro, Sr. Marco Antonio Diniz Brandão
17. Conselheiro Brasileiro nos Estados Unidos, Sr. Carlos Henrique Moojen de Abreu e
Silva
18. Embaixador da Nova Zelândia, Sr. Winston Peters
19. Embaixador da Nigéria, Sr. Kayode Carrick
Junho de 2007
01. Embaixador da Turquia, Sr. Ahmet Gurkan
21
02. Sr. Philip Jones (Ministério da Defesa do Reino Unido - Responsável pelas Relações
Bilaterais de Defesa entre o Reino Unido e a América do Sul)
03. Presidente da República Dominicana, Sr. Leonel Fernandez
04. Embaixadora da Suécia, Sra. Margareta Winberg
05. Sr. Jurg Leutert - Representante da Companhia Suíça do Brasil "RUAG LEAND SYSTEMS"
Julho de 2007
01. Delegação Parlamentar Australiana
02. Embaixador da Venezuela, Sr. Julio García Montoya
03. Embaixador do Paquistão, Sr. Muhammad Shaukat
04. Embaixador da Ucrânia, Volodymyr Lákomov
05. Embaixador da Hungria, Sr. Csaba Pólyi
Agosto de 2007
01. Embaixador de Angola, Sr. Leovigildo Silva, juntamente com Delegado da TAG (Empresa Aviação Angolana no Rio de Janeiro/RJ) e Consultores da VARIG
02. Delegação da Indonésia
03. Embaixadora do Brasil na Palestina, Sra. Lídia Cherer
04. Adido Policial dos EUA, Ronaldo Henhing, juntamente com o Dep. João Campos
05. Delegação Parlamentar da África do Sul, juntamente com o Dep. José Otávio Germano
06. Ministro dos Negócios Estrangeiros do Japão
07. Secretário Parlamentar da Malásia, Sr. Ahmed Cheeh, juntamente com o Embaixador
Marco Antônio Brandão
08. Deputados Panamenhos, Srs. Leandro Ávila e Marcial Arosemena
09. Dep. Benyamin Elon, Membro do KNESSET (Parlamento de Israel)
10. Presidente do Conselho Empresarial Brasil e EUA, Sr. Henrique Rzezinski
11. Embaixador Ênio Cordeiro, e Prefeito de Jaguarão/RS, Sr. Henrique Edmar Knorr Filho
Setembro de 2007
01. Chefe do Departamento de Relações Exteriores de Cuba, Sr. Fernando Roming
22
02. Embaixadora da Nova Zelândia, Sra. Alison Mann
03. Sras. Loren Yager, Kim Ann Frankena e Ann Baker - Analistas do "U.S. General Accounting Office (GAO), do Congresso dos Estados Unidos"
04. Embaixadora da Palestina, Sra. Mayda Abbassy
Outubro de 2007
01. Embaixador de Cuba, Sr. Pedro Mosquera
02. Sra. Alice Walpole, Chefe da Unidade de Reconstrução Pós-Conflito da Inglaterra
03. Embaixador dos Estados Unidos, Sr. Clifford M. Sobel
04. Embaixador de Myanmar, Sr. U Htein Win
05. Conselheiro Político da Embaixada da América, Sr. Javier Gonzáles
06. Presidente da Confederação da Indústria Britânica e da empresa British Airways, Sr.
Martin Broughton
07. Embaixador da Itália, Sr. Michele Valensise
08. Vice-Ministro do Petróleo do Irã, Sr. Mansur Moazami
09. Sr. Severino Cabral, Diretor-Presidente do IBECAP "Instituto Brasileiro de Estudos de
China e Ásia - Pacífico"
Novembro de 2007
01. Dom Lorenzo Baldisseri, Núncio Apostólico da Embaixada da Santa Sé e Representante do Papa no Brasil
02. Delegação do PARLAMAZ – Presidente, Deputada boliviana, Sra. Ana Lucia Reis;
Vice-Pres., Dep. venezuelano, Sr. Eddy Gómez e Secretária Executiva, Deputada venezuelana, Sra. Zulay Zambrano
03. Embaixador da China, Sr. Chen Duqing
04. Embaixador da Turquia, Sr.Ahmet Gurkan
05. Grão-Duque de Luxemburgo, Exmo. Sr. Henry Albert Guillaum e Grã-Duquesa, Sra.
Maria Teresa
Dezembro de 2007
01. Coordenador de Relações Institucionais da APEX-Brasil, Sr. César Rech
02. Vice-Ministro das Relações Exteriores de Israel, Sr. Majalli Whbee
03. Diplomata Carlos Leopoldo
04. Embaixador de Portugal
23
4 – VIAGENS E PARTICIPAÇÕES EM EVENTOS INTERNACIONAIS
Colômbia - Comitiva integrada por membros da CREDN e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado visitou a Colômbia em abril. Os parlamentares conheceram iniciativas que contribuíram para a diminuição da violência naquele país. “Ao verificar os significativos avanços conquistados na redução da criminalidade em grandes e complexas cidades como Bogotá e Medellin, renovam-se as
nossas esperanças no sentido de que é, sim, possível implementar no Brasil programas exitosos que levem à construção de uma nova sociedade baseada nos princípios
da paz e da justiça social”, declarou Vieira da Cunha. Com mais de sete milhões de
habitantes, a capital colombiana é hoje uma cidade bem diferente dos tempos em que
ficou conhecida mundialmente pelo tráfico de drogas e pela violência. Entre os dados
mais significativos que demonstram a nova realidade de Bogotá, destacam-se os números referentes à ocorrência de homicídios. Em 1993, foram registrados 80 casos
para cada 100 mil moradores. Treze anos depois, os homicídios caíram para 18 para
cada 100 mil habitantes em 2006. Integraram a comitiva os deputados Vieira da Cunha, João Campos (PSDB-GO) - presidente da Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado -, Paulo Pimenta (PT-RS), e Valtenir Pereira (PSBMT); o assessor especial do Ministério da Justiça, Zaqueu da Silva Teixeira; o assessor parlamentar da Polícia Federal no Congresso Nacional, delegado Caio Guimarães;
e os secretários de Estado de Goiás: Edmundo Dias de Oliveira Filho, da Justiça e Ernesto Roller, da Segurança Pública.
Uruguai - O presidente Vieira da Cunha participou da primeira sessão do Parlamento
do Mercosul, realizada em maio em Montevidéu. Na ocasião, foram empossados seus
81 integrantes permanentes, representando os cinco países-membros. Tomaram posse ao todo 72 parlamentares da Argentina, do Brasil, do Paraguai e do Uruguai, sendo
nove deputados e nove senadores de cada país. Da Venezuela, que tem um parlamento unicameral e ainda está em processo de adaptação às regras do Mercosul, foram empossados nove deputados, sem direito a voto. O presidente da Casa, Arlindo
Chinaglia (PT-SP), também participou da sessão inaugural. Depois de empossados, os
parlamentares elegeram por consenso o Senador Alfonso Gonzalez Núñez, do Paraguai, para exercer a Presidência do Parlamento. Os Deputados Dr. Rosinha (PT-PR),
do Brasil; Roberto Conde, do Uruguai; Alberto Balestrini, da Argentina; e Saúl Ortega,
da Venezuela; foram escolhidos como Vice-Presidentes. Foi aprovado um sistema de
rodízio para o mandato da Mesa Diretora. Também foi aprovada a Carta de Montevidéu, proposta pela delegação do Brasil. O documento reitera que o novo parlamento é
um espaço de integração independente e autônomo, comprometido com a preservação da paz, com a democracia e com a defesa dos direitos humanos e de políticas públicas que promovam o desenvolvimento sustentável do Mercosul.
Bélgica - O presidente Vieira da Cunha participou de sessão da Delegação do Parlamento Europeu para Relações com o Mercosul, a convite de seu presidente, deputado
Sousa Pinto – do Partido Socialista Português -, em 5 de junho, em Bruxelas, Bélgica.
O tema principal do encontro foram as negociações entre a União Européia (UE) e o
Mercosul. Vieira da Cunha reafirmou o interesse do Legislativo brasileiro de estreitar
relações com o Parlamento europeu. O deputado acrescentou que as reiteradas declarações de autoridades brasileiras e européias confirmam o interesse recíproco de
fortalecimento das relações do bloco sul-americano com o europeu. "A aproximação
maior do Brasil com a UE reforça o Mercosul. É o próprio bloco econômico que se
aproxima da Europa", afirmou Vieira.
24
Reino Unido - A convite dos presidentes da Câmara dos Comuns e da Câmara dos
Lordes, uma delegação de parlamentares brasileiros visitou o Reino Unido no mês de
junho. Na agenda, reuniões com a Confederação da Indústria Britânica, com o Grupo
Britânico da União Interparlamentar, com a Serious and Organised Crime Agency –
Agência de Combate ao Crime Organizado – e com membros do Parlamento do Reino
Unido. Os encontros de alto nível foram ocasiões para reafirmar a imagem positiva do
Brasil no exterior. Em reunião com dirigentes da Confederação da Indústria Britânica,
os empresários locais afirmaram o cenário positivo para o estreitamento das relações
comerciais entre Brasil e o Reino Unido e demonstraram a sensibilidade dos industriais britânicos para as grandes oportunidades de negócios que se abrem face à estabilidade econômica e política vivida no nosso país. A comitiva brasileira teve também a
oportunidade de assistir, da galeria de honra da Presidência, ao período da sessão do
Parlamento britânico (Câmara dos Comuns) em que o então primeiro-ministro, Tony
Blair, foi questionado pelos parlamentares sobre os mais variados assuntos, prestando
contas da sua administração. Integraram a delegação os senadores Heráclito Fortes
(DEM/PI), Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), João Tenório (PSDB/AL) e os deputados
Vieira da Cunha, Maurício Rands (PT/PE) e Cláudio Vignatti (PT/SC).
Israel e Cisjordânia – O presidente Vieira da Cunha e Gustavo Fruet (PSDB-PR),
participaram, no mês de julho, em Israel, do Seminário para Parlamentares LatinoAmericanos, em Tel Aviv. Os parlamentares foram designados pelo presidente da
Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, para participar do encontro a convite do
governo israelense e do Knésset, o Parlamento de Israel. Acompanhado do embaixador do Brasil em Israel, Pedro Motta Pinto Coelho, e da encarregada de Negócios do
Brasil na Palestina, Rosimar Suzano, Vieira da Cunha visitou também dirigentes da
Autoridade Nacional Palestina, em Ramallah. O primeiro encontro ocorreu na sede do
Ministério das Relações Exteriores da Palestina com o vice-ministro Ahmed Soboh,
que discorreu sobre a conjuntura política na região, ainda sob o impacto da tomada da
Faixa de Gaza pelo Hamas. Na sede do Fatah, foi recebido pelo deputado Abdullah
Abdullah, presidente da Comissão para Assuntos Políticos, e pela deputada Sahar
Qwasmi.
África do Sul - O presidente Vieira da Cunha e o deputado Carlito Merss (PT-SC) representaram a Câmara dos Deputados no fórum parlamentar do IBAS – Fórum de Diálogo Brasil-Índia-África do Sul, em 16 de outubro, na cidade de Johannesburgo, África do Sul. Os parlamentares acompanharam também o encontro de chefes de Estado
do IBAS, no dia 17, em Pretória, do qual participou o presidente Luiz Inácio Lula da
Silva.
Turquia - O presidente Vieira da Cunha e os deputados Jorge Khoury (DEM-BA) e
Fernando Ferro (PT-PE) cumpriram agenda, no mês de janeiro de 2008, nas cidades
de Ankara e Istambul. A programação contou com reuniões com o presidente do parlamento turco, Köksal Toptan, e os presidentes das comissões de Harmonização da
União Européia, Yaşar Yakıs; de Defesa, Hasan Keman Yardımcı; e de Relações Estrangeiras do parlamento turco, Murat Mercan, além do presidente do Grupo de Amizade Turco-Brasileiro, Suat Kılıç, dentre outras autoridades turcas.
25
5 – PROPOSIÇÕES APRECIADAS NA COMISSÃO NO PERÍODO DE 14/02/07 a
19/12/07
MSCPODER EXECUTIVO – Submete à apreciação do Congresso Nacional texto da
575/2006 Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade de Praia, em 23 de novembro
de 2005.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), pela aprovação. Em
28/02/07.
MSCPODER EXECUTIVO - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto
748/2006 da Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear,
assinada pelo Brasil em Nova York, no dia 14 de setembro de 2005.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela aprovação.
Em 28/02/07.
654/2006 do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos,
assinado em Brasília, em 23 de maio de 2006.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela aprovação.
Em 07/03/07.
MSCPODER EXECUTIVO - Submete ao Congresso Nacional o texto do Primeiro
628/2005 Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica assinado entre
os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da
República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai - Estados Partes do
Mercosul e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e
da República Bolivariana da Venezuela - Países Membros da Comunidade Andina, celebrado em Montevidéu, em 18 de outubro de 2004.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação. Em
28/03/07.
624/2006 para aprovação da Adoção de Emendas à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos, de 1979, adotadas por meio da Resolução MSC.
155(78) do Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional.
Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB), pela aprovação.
Em 28/03/07.
MSCPODER EXECUTIVO - Submete à elevada consideração do Congresso Nacio628/2006 nal o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia, celebrado em Brasília, em 15 de maio de 2006.
26
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), pela aprovação. Em
28/03/07.
MSCPODER EXECUTIVO - Submete à apreciação do Congresso Nacional os textos
750/2006 dos Atos da União Postal Universal - UPU, aprovados em seu XXIII Congresso,
em Bucareste, em 5 de outubro de 2004.
Parecer do Relator, Dep. Francisco Rodrigues (PFL-RR), pela aprovação.
Em 28/03/07.
MSCPODER EXECUTIVO - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto
949/2006 do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia, assinado em Brasília, em
14 de março de 2006.
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Lopes (PSB-RJ), pela aprovação. Em
28/03/07.
PLPODER EXECUTIVO - Dá nova redação à alínea "o" do inciso VII do art. 27 da
7252/2006 Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PP-MG), pela aprovação. Em
11/04/07.
916/2006 do Acordo sobre Cooperação no Domínio da Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, assinado
em Brasília, em 13 de março de 2006.
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela aprovação. Em
11/04/07.
MSCPODER EXECUTIVO - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto
1025/2006 revisado do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado pela 58º Assembléia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005, com
vistas à sua entrada em vigor no Brasil.
11/04/07.
MSC46/2005
PODER EXECUTIVO - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto
do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço
Exterior, celebrado em Nova Delhi, no dia 25 de janeiro de 2004.
Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC), pela aprovação. Em
18/04/07.
766/2005 do Instrumento de Emenda à Constituição da União Internacional de Telecomu-
27
nicações (Genebra, 1992) com Emendas feitas pela Conferência Plenipotenciária (Quioto, 1994) e pela Conferência Plenipotenciária (Mineápolis, 1998), aprovados em Marraqueche, em 18 de outubro de 2002, juntamente com as reservas feitas pelo Brasil.
18/04/07.
468/2006 de Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República do Paraguai para a Construção de uma Segunda Ponte Internacional
sobre o Rio Paraná, assinado em Montevidéu, em 8 de Dezembro de 2005.
18/04/07.
899/2006 do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República da Bolívia para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, assinado em La Paz,
em 9 de dezembro de 2005.
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela aprovação. Em
18/04/07.
MSCPODER EXECUTIVO - Submente à apreciação do Congresso Nacional, os
1166/2006 textos da Resolução sobre a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países
de Língua Portuguesa - (CPLP) e dos Estatutos Revisados, celebrados em Bissau, em 17 de julho de 2006, durante a VI Conferência de Chefes de Estado e
de Governo da CPLP.
Parecer do Relator, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG),
pela aprovação. Em 25/04/07.
MSC23/2007
PODER EXECUTIVO - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto
do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da Índia, celebrado em Brasília, em 12 de setembro de
2006.
Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM), pela aprovação. Em
25/04/07.
MSC60/2007
do Acordo Trilateral entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da África do Sul e o Governo da República da Índia sobre
Navegação Mercante e outros assuntos relacionados ao transporte marítimo,
celebrado em Brasília, em 13 de setembro de 2006.
Parecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (PPS-DF), pela aprovação. Em
25/04/07.
28
111/2007 do Memorando de Entendimento entre os Membros do Fórum de Diálogo ÍndiaBrasil-África do Sul, o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo
da República da África do Sul e o Governo da República da Índia, para estabelecer Força-Tarefa Trilateral sobre Biocombustíveis, assinado em Brasília, em
13 de setembro de 2006.
25/04/07.
MSCPODER EXECUTIVO - Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo
312/2005 Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica
Paquistão sobre Cooperação no Combate à Produção, Consumo e Tráfico
cito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas, assinado em Brasília, em 29
novembro de 2004.
16/05/07.
de
do
Ilíde
788/2004 do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República Árabe Síria sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários e
Fitossanitários, celebrado em Damasco, em 3 de dezembro de 2003.
Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela aprovação. Em
23/05/07.
373/2006 do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua asssinado em Manágua, em 2 de fevereiro de 2006.
23/05/07.
381/2006 da Convenção sobre transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados
Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade de Praia, em 23 de novembro de 2005.
Parecer da Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO), pela aprovação. Em
23/05/07.
469/2006 do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do
Brasil e a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento
para a Capacitação em Software Livre e Aberto nos Países em Desenvolvimento, assinado em Túnis, em 16 de novembro de 2005.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela
aprovação. Em 23/05/07.
29
470/2006 do Acordo, por troca de Notas, sobre Supressão de Vistos entre Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República da Lituânia, assinado
em Brasília, em 4 de novembro de 2002.
Parecer do Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela aprovação. Em
23/05/07.
MSCPODER EXECUTIVO - Submete à aprecição do Congresso Nacional o texto da
538/2006 Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre Estados Membros da
Comunidade dos Países de Lingua Portuguesa, assinada na Cidade de Praia,
em 23 de Novembro de 2005.
23/05/07.
Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China
sobre Isenção Parcial de Vistos celebrado em Brasília, em 20 de Outubro de
2005.
Parecer do Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela aprovação. Em
23/05/07.
626/2006 do Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovado pela Decisão CMC 25/03, emanada da XXV Reunião de Cúpula do Mercosul, realizado
em Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003.
23/05/07.
721/2006 de Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira (2000/2001),
celebrado em Brasília, em 27 de novembro de 2003.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela
aprovação. Em 23/05/07.
911/2006 do Acordo para o Estabelecimento do Centro Sul, celebrado em Genebra, em
1º de setembro de 1994.
Parecer do Relator, Dep. José Mendonça Bezerra (DEM-PE), pela aprovação. Em 23/05/07.
MSC57/2007
PODER EXECUTIVO - Submete à deliberação do Congresso Nacional, o texto
do Tratado sobre Tranferência de Pessoas Condenadas entre o Governo da
30
República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, celebrado em Paramaribo, em 16 de fevereiro de 2005.
Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação. Em
23/05/07.
MSC83/2007
do Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio - TRIPS - da Organização Mundial do
Comércio, adotado pelo Conselho-Geral daquela Organização, em 6 de dezembro de 2005.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ), pela aprovação. Em
23/05/07.
110/2007 do Memorando de Entendimento sobre Cooperação Trilateral em Agricultura e
Áreas Afins entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República
da África do Sul e da República da Índia no âmbito do Fórum de Diálogo ÍndiaBrasil-África do Sul (IBAS), assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006,
durante a I Cúpula do IBAS.
Parecer do Relator, Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP), pela aprovação. Em
23/05/07.
497/2005 do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo da República Popular da China para o Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e outras Modalidades Delituosas, assinado em Brasília,
em 12 de novembro de 2004.
30/05/07.
MSCPODER EXECUTIVO - Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo
852/2005 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido
da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação dos Lucros
Decorrentes do Transporte Marítimo e Aéreo, celebrado em Brasília, em 27 de
julho de 2005.
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela aprovação. Em
30/05/07.
PLSENADO FEDERAL - MOREIRA MENDES - Acrescenta parágrafo ao art. 55 da
7509/2006 Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Governo brasileiro.
30/05/07.
31
915/2006 do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Afeganistão, assinado
em Brasília, em 1º de agosto de 2006.
30/05/07.
PL49/2007
NEILTON MULIM - Estabelece a obrigatoriedade da comunicação ao Congresso Nacional da situação dos imigrantes no Brasil e dos emigrantes brasileiros
no exterior.
Parecer do Relator, Dep. Francisco Rodrigues (DEM-RR), pela aprovação.
Em 30/05/07.
PLSUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - Altera o art. 125 do Decreto-Lei nº 1001, de
797/2007 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação. Em
30/05/07.
a República Argentina Relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência, celebrado em
Buenos Aires, em 16 de outubro de 2003.
20/06/07.
167/2007 do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Nauru, assinado em Nova York,
em 11 de maio de 2006.
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação. Em
20/06/07.
166/2007 do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria,
assinado em Brasília, em 6 de setembro de 2005.
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação. Em
20/06/07.
PLJAIR BOLSONARO - Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.315, de 12 de se6696/2006 tembro de 1967, que dispõe sobre os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial.
04/07/07.
32
184/2006 de Acordo para o estabelecimento de um Mecanismo de Cooperação Comercial
entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, assinado em
Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005.
04/07/07.
233/2007 do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do
Estado de Israel sobre Cooperação nos Campos da Saúde e de Medicamentos,
celebrado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006.
Em 04/07/07.
556/2006 de Acordo de Cooperação Técnica entre Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo de Granada, celebrado em Saint George's, Granada, em 24
de abril de 2006.
Parecer do Relator, Dep. Augusto Farias (PTB-AL), pela aprovação. Em
11/07/07.
MSC56/2007
da Convenção nº 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho
(OIT) e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho
daquela Organização, realizada em 2003, em Genebra, a qual trata do novo
Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo, com vistas à sua ratificação
e entrada em vigor no Brasil.
11/07/07.
República Argelina Democrática e Popular sobre Transporte e Navegação Marítima, celebrado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006.
Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela aprovação. Em
15/08/07.
1032/2006 do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República do Zimbábue, assinado no Rio de Janeiro, em
10 de setembro, de 2006.
15/08/07.
33
o Governo da República do Paraguai para o Desenvolvimento Sustentável e a
Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Apa, celebrado em Brasília, em
11 de setembro de 2006.
15/08/07.
MSC59/2007
PODER EXECUTIVO - Submete à apreciação do Congresso Nacional texto do
Terceiro Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de
1949, relativo à Adoção de Emblema Distintivo Adicional, aprovado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005.
Parecer do Relator, Dep. André de Paula (DEM-PE), pela aprovação. Em
15/08/07.
PLWALTER IHOSHI - Acrescenta parágrafos ao art. 18 do Decreto-lei nº 4.657, de
791/2007 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.
15/08/07.
437/2006 consolidado da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 2 de
novembro de 1973, e o seu protocolo de 1978, com as Emendas adotadas em
4 de dezembro de 2003 a 1 de abril de 2004.
Parecer do Relator, Dep. Flávio Bezerra (PMDB-CE), pela aprovação. Em
12/09/07.
MSC22/2007
PODER EXECUTIVO - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto
do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de
Cuba para o Reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba, celebrado em Havana, em 15de setembro de 2006.
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Colbert Martins, João
Almeida e Arnaldo Madeira.
Parecer do Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela aprovação. Em
12/09/07.
372/2007 do Acordo "Estrutura de Cooperação em Sociedade da Informação entre os
Governos da República Federativa do Brasil, da República da África do Sul e da
República da Índia", assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006.
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Lopes (PSB-RJ), pela aprovação. Em
12/09/07.
MSC-
PODER EXECUTIVO - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto
34
República da Bolívia para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Mamoré entre as Cidades de Guajará-Mirim e Guayaramerín, celebrado em Brasília, em 14
de fevereiro de 2007.
Parecer do Relator, Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), pela aprovação. Em 12/09/07.
405/2007 do Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República da Bolívia para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto
de Paranaguá, celebrado em Brasília, em 15 de agosto de 1990.
Parecer do Relator, Dep. Takayama (PSC-PR), pela aprovação. Em
19/09/07.
PLSENADO FEDERAL - EFRAIM MORAIS - Institui a obrigação do ensino do Di402/2007 reito Internacional dos Conflitos Armados nas escolas e academias militares do
Exército, da Marinha e da Aeronáutica.
26/09/07.
MSCPODER EXECUTIVO - Submete à consideração do Congresso Nacional, o
389/2007 texto do Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo da República Argelina Democrática e Popular, celebrado em Argel,
em 8 de fevereiro de 2006.
26/09/07.
426/2007 do Acordo, por Troca de Notas, para o Estabelecimento de Um Depósito Franco
no Porto de Rio Grande para Cargas Transportadas por Rodovia, celebrado em
Brasília, em 11 de setembro de 2006, que complementa o "Convênio entre a
República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande", celebrado em Brasília,
no dia 21 de julho de 1987.
26/09/07.
373/2007 do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos
Estados Unidos da América, com as finalidades de facilitar a transferência da
titularidade de imóveis diplomáticos e consulares, inclusive residenciais, de
propriedade do Governo dos Estados Unidos da América no território brasileiro,
e de estabelecer procedimentos para instalação e funcionamento em território
norte-americano de repartições diplomáticas e consulares brasileiras, celebrado
em Brasília, em 1º de junho de 2007.
35
17/10/07.
MSCPODER EXECUTIVO - Submete à consideração do Congresso Nacional, o
390/2007 texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Africana, assinado em Brasília, em 28 de fevereiro de
2007.
17/10/07.
602/2007 do Acordo de Cooperação Técnica na Área do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, celebrado
em 4 de abril de 2007, em Brasília.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ), pela aprovação. Em
17/10/07.
MSC82/2007
do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e da Venezuela.
Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Fernando Gabeira.
24/10/07.
PLDR. ROSINHA - Define condutas que constituem crimes de violação do direito
301/2007 internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com
o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências.
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação, com
emendas. Em 07/11/07.
232/2007 do Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel para a Correta Aplicação
da Legislação Aduaneira e a Prevenção, Investigação e Combate a Infrações
Aduaneiras, celebrado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006.
Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM), pela aprovação. Em
07/11/07.
425/2007 do Estatuto emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado,
adotado na Haia, em 30 de junho de 2005.
Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela aprovação. Em
07/11/07.
PL-
WILLIAM WOO - Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território na-
36
1664/2007 cional, o prazo para requerer registro provisório.
Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PP-MG), pela aprovação, com
emenda. Em 07/11/07.
República Oriental do Uruguai para a Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Jaguarão, nas Proximidades das Cidades de Jaguarão e
Rio Branco, celebrado em San Juan de Anchorena, Colônia, em 26 de fevereiro
de 2007.
07/11/07.
MSCPODER EXECUTIVO - Submete à apreciação do Congresso Nacional, acom349/2007 panhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações
Exteriores, o texto do Protocolo de Cooperação entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente à criação de
um Fórum Franco-Brasileiro de Ensino Superior e da Pesquisa, assinado em
Brasília, em 25 de maio de 2006.
Em 21/11/07.
PLJOSÉ EDUARDO CARDOZO - Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões
4667/2004 dos Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos e dá outras
providências.
Parecer do Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela aprovação deste, e
do Substitutivo 1 da CDHM, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CREDN.
Em 28/11/07.
PLPODER EXECUTIVO - Autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doa6751/2006 ções a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento.
Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB), pela aprovação
deste, e do Substitutivo 1 da CDEIC, com emenda. Em 28/11/07.
PLCARLOS BRANDÃO - Autoriza o Poder Executivo a criar o Colégio Militar de
1622/2007 São Luís, capital do Estado do Maranhão.
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Dr. Rosinha.
28/11/07.
República do Senegal sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte
de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico,
celebrado em Brasília, em 9 de junho de 2005.
37
28/11/07.
507/2007 do Acordo de Cooperação na Área do Turismo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá, celebrado em Brasília, em 25 de maio de 2007.
Parecer do Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), pela aprovação. Em
05/12/07.
PLPODER EXECUTIVO - Altera os incisos II e III do art. 11 da Lei nº 9.519, de 26
2440/2007 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficais e de Praças da Marinha.
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela aprovação. Em
05/12/07.
PLJAIR BOLSONARO - Altera a redação das alíneas "a" e "d" do inciso VI, do art.
6906/2006 2º, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a contratação
por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e
dá outras providências".
Parecer do Relator, Dep. Flávio Bezerra (PMDB-CE), pela aprovação, com
substitutivo. Em 12/12/07.
682/2007 do Ajuste Complementar, por Troca de Notas, ao Acordo sobre Cooperação
Financeira entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República Federal da Alemanha relativo ao projeto "Programa de Saúde e Saneamento Básico no Piauí", concluído em Brasília, em 6 de setembro de 2006.
12/12/07.
República da Índia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de
Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular, celebrado em Brasília, em 2
de fevereiro de 2006.
Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação. Em
19/12/07.
741/2007 do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos
Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 20 de março de 2007.
38
19/12/07.
PLPSENADO FEDERAL – Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polí311/2005 cia Federal nas unidades de conservação.
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Lopes (PSB-RJ), pela aprovação.
Em 19/12/07.
PLPODER EXECUTIVO – Dispõe sobre ações humanitárias internacionais em737/2007 preendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se
encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia
dos direitos humanos ou humanitários de sua população.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação.
Em 19/12/07.
39
6 – REQUERIMENTOS APRECIADOS NA COMISSÃO NO PERÍODO DE 14/02/07 a
19/12/07.
REQ-2/2007
NILSON MOURÃO - Requer seja convidado o Sr. Cardeal Geraldo Majella Agnelo, presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil CNBB, ou seu representante, para dar conhecimento aos parlamentares
desta Comissão, do roteiro da primeira visita do papa Bento XVI ao Brasil.
Aprovado em 28/02/07.
REQ-4/2007
ANTONIO CARLOS MENDES THAME - Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sua Excelência o Senhor Celso Luiz Nunes Amorim, para prestar informações, junto à Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional, sobre o posicionamento do
Brasil nas Conferências das Partes da Convenção-Quadro das Nações
Unidas sobre Mudanças do Clima.
REQ-5/2007
DR. ROSINHA - Requer a realização de audiência pública na CREDN
para ouvir a jornalista Cláudia Moraes sobre o recrutamento de combatentes brasileiros para a guerra no Iraque.
REQ-1/2007
LUIZ CARLOS HAULY - Requer a realização de audiência reservada
com a presença do recém-nomeado Embaixador do Brasil nos Estados
Unidos da América.
REQ-7/2007
LUIZ CARLOS HAULY - Requer a realização de audiência pública para
avaliar os efeitos da crise do setor aéreo e a ineficiência da ANAC e dos
órgãos de controle de tráfego aéreo, prejudicando os brasileiros.
REQ-10/2007
GEORGE HILTON - Requer seja convidado o Secretário Executivo do
Ministério da Ciência e Tecnologia, Dr. Luís Fernandes, para que informe aos Parlamentares desta Comissão sobre o acordo de cooperação
entre o Brasil e os Estados Unidos, na área de ciência e tecnologia.
REQ-11/2007
ÁTILA LINS - Requer seja convidado o Presidente da Fundação Nacional do Índio/FUNAI, Sua Excelência o Senhor Mércio Pereira Gomes,
para prestar informações, junto à Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional, sobre a atuação de ONGs internacionais em território
brasileiro.
REQ-12/2007
ÁTILA LINS - Requer seja convidado o Diretor Geral da Polícia Federal,
Senhor Paulo Fernando da Costa Lacerda, para prestar informações,
junto à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, sobre a
atuação de ONGs internacionais em território brasileiro.
40
REQ-13/2007
ÁTILA LINS - Requer seja convidado o Ministro de Estado da Defesa,
Sua Excelência o Senhor Waldir Pires, para prestar informações, junto à
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, sobre a atuação de ONGs internacionais em território brasileiro.
REQ-15/2007
ÁTILA LINS - Requer seja convidada a Ministra de Estado do Meio Ambiente, Sua Excelência a Senhora Marina Silva, para prestar informações, junto à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional,
sobre a atuação de ONGs internacionais em território brasileiro.
REQ-16/2007
ÁTILA LINS - Requer seja convidado o Ministro de Estado das Relações
Exteriores, Sua Excelência o Senhor Celso Luiz Nunes Amorim, para
prestar informações, junto à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, sobre a atuação de ONGs internacionais em território
brasileiro
REQ-17/2007
WILLIAM WOO - Requer a criação da Subcomissão Especial do Centenário da Imigração Japonesa.
REQ-19/2007
NILSON MOURÃO - Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater a MSC nº 22 de 2007, que trata do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre os governos
do Brasil e de Cuba para o reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba.
REQ-20/2007
NILSON MOURÃO – Requer, nos termos regimentais, seja convidado o
embaixador Celso Amorim, Ministro das Relações Exteriores, para que
informe aos parlamentares desta Comissão, as linhas mestras da política externa do Brasil no segundo mandato do Presidente Lula.
REQ-21/2007
VIEIRA DA CUNHA - Requer a realização de Seminário Internacional
para tratar das Mudanças Climáticas que ameaçam a vida na Terra, a
ser realizado no ano de 2007.
REQ-24/2007
FERNANDO GABEIRA - Requer que seja convidado o Embaixador Oto
Agripino Maia, Subsecretário-Geral das Comunidades Brasileiras no
Exterior do Ministério das Relações Exteriores, para informar o acompanhamento do trabalho da Agência Européia de Gestão da Cooperação
Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex) e explicar as dificuldades
recentes enfrentadas por brasileiros no controle de entrada dos países
da União Européia.
41
REQ-27/2007
VIEIRA DA CUNHA - Requer que membros da Comissão participem de
visita oficial à Colômbia para tratar de segurança pública.
REQ-28/2007
JOÃO ALMEIDA - Requer a realização de Audiência Pública com os exComandantes da Força Militar da Missão das Nações Unidas para estabilização no Haiti e o Presidente do Instituto Brasileiro Giovanni Falcone.
REQ-8/2007
ANTONIO CARLOS MENDES THAME - Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sua Excelência o Senhor Celso Luiz Nunes Amorim, para prestar informações, junto à Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com relação às negociações
sobre o aumento do preço do gás importado da Bolívia.
REQ-23/2007
ANTONIO CARLOS MENDES THAME - Solicita a realização de Audiências Públicas conjuntas com a Comissões da Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural; da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Desenvolvimento Urbano, e de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável para discutir o PL 261/2007.
REQ-29/2007
WILLIAM WOO - Requer sejam convidadas diversas autoridades e especialistas para participarem de reunião da Subcomissão Especial do
Centenário da Imigração Japonesa.
REQ-22/2007
JÚLIO REDECKER - Requer a realização de audiência pública com o
Sr. Paulo Nogueira Batista Júnior, diretor-executivo do Brasil no Fundo
Monetário Internacional (FMI) com o objetivo de discutir as diretrizes e
linhas de ação na nova função que está assumindo junto ao referido organismo internacional".
REQ-33/2007
AUGUSTO CARVALHO - Requer seja convidado o Sr. José Viegas Filho, para prestar informações, junto à Comissão de Relações Exteriores
e de Defesa Nacional, sobre as diretrizes da Política de Aviação Civil,
aprovadas em 30 de outubro de 2003, época de sua gestão à frente da
Pasta.
REQ-36/2007
VIEIRA DA CUNHA - Requer apreciação de Manifesto pela libertação de
cinco enfermeiras búlgaras e um médico palestino, acusados de terem
infectado deliberadamente com o vírus da AIDS centenas de crianças
em hospital na Líbia.
REQ-38/2007
TAKAYAMA - Solicita sejam convidados os Diretores do Departamento
42
da Ásia e Oceania, do Ministério das Relações Exteriores a comparecerem a esta Comissão para prestarem esclarecimentos sobre o andamento dos trabalhos alusivos às comemorações do Centenário da Imigração Japonesa no Brasil, em reunião de audiência pública, a ser realizada em 19 de junho do corrente ano.
REQ-40/2007
PROFESSOR RUY PAULETTI - Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater a relação binacional entre BrasilArgentina na construção e operação de novas soluções viárias sobre o
Rio Uruguai.
REQ-41/2007
LUIZ CARLOS HAULY - Requer a realização de audiência pública com a
presença do Ministro de Minas e Energia, o Embaixador do Brasil na
Bolívia e o presidente da Petrobras Netherlands BV, para prestar esclarecimentos sobre a expropriação dos investimentos brasileiros naquele
país no setor de petróleo e gás.
REQ-42/2007
LUIZ CARLOS HAULY - Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, para ser ouvido
em reunião conjunta de audiência pública com as comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
REQ-43/2007
RAUL JUNGMANN - Requer convocação do Ministro das Relações Exteriores e da Ministra-Chefe da Casa Civil para prestarem esclarecimentos a esta Comissão acerca do processo de negociação em andamento para a celebração de concordata entre o Brasil e a Santa Sé.
REQ-44/2007
PROFESSOR RUY PAULETTI - Solicita indicação de membros da Comissão de Relações Exteriores para verificar a situação dos moradores
da fronteira do Brasil com a Bolívia, ameaçados de expulsão das terras
em que vivem e cultivam há décadas, pelo Governo Boliviano, atingindo
mais de 35 mil famílias Brasileiras.
REQ-46/2007
ARNALDO MADEIRA - Requer a convocação do Senhor Ministro da Fazenda para prestar informações sobre a participação do Brasil no "Banco
do Sul"
REQ-48/2007
JAIR BOLSONARO - Solicita seja convocado o Sr. Ministro de Estado
da Defesa para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a situação da remuneração dos militares federais e, em especial, sobre a Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001.
43
REQ-37/2007
LUCIANA GENRO - Requer apreciação de Moção pela autodeterminação e independência do Saara Ocidental.
REQ-45/2007
FERNANDO GABEIRA - Requer a realização de Audiência Pública, com
a embaixadora do Brasil no Vaticano, Sra. Vera Machado, para debater
as perspectivas de acordo entre o Brasil e o Vaticano regulamentando
as relações da Igreja com o Estado Brasileiro.
REQ-47/2007
JÚLIO REDECKER - Solicita realização de Audiência Pública conjunta
com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
e Comissão de Finanças e Tributação, destinada a discutir os acordos
preferenciais de mercado e recolher subsídios para diagnóstico da situação que enfrentam as empresas brasileiras do setor têxtil, com a presença do Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim e
demais autoridades.
REQ-52/2007
JOÃO ALMEIDA - Requer a realização de reunião sobre os episódios
recentes que envolvem a "Rádio Caracas de Televisión" (RCTV)
REQ-26/2007
BRIZOLA NETO - Requer à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
que, ouvido o Plenário, seja expedida manifestação formal desta Casa
em apoio a Candidatura do Brasil, representado pelo Cristo Redentor, à
uma das novas Sete Maravilhas do Mundo no concurso internacional
amplamente divulgado na mídia promovido pela UNESCO, com a participação e concorrência de diversos outros países.
REQ-56/2007
TAKAYAMA - Requer, em parceria com a Comissão de Educação, Cultura e Desportos, a aprovação desta Comissão para promover a realização e a divulgação do II Concurso Nacional de Monografia para Estudantes do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, sobre o tema: "ISRAEL 60 ANOS".
REQ-57/2007
COLBERT MARTINS - Requer a criação do Fórum Parlamentar dos países que compõem o BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul).
REQ-59/2007
MARCONDES GADELHA - Requer a realização de Audiência Pública
com a presença do General Raymundo Nonato de Cerqueira Filho,
Chefe do Comando Militar da Amazônia, para falar sobre problemas,
riscos e ameaças na Faixa de Fronteira da Amazônia.
REQ-58/2007
FERNANDO GABEIRA - Solicita que seja convidado o Ministro da Ciência e Tecnologia Sr. Sérgio Machado Rezende, para prestar esclarecimento sobre a exclusão do Brasil do Projeto ISS - (Estação Espacial In-
44
ternacional).
RIC-61/2007
ARNALDO MADEIRA - Solicita informações ao Ministro de Estado das
Relações Exteriores, ao Ministro de Estado da Educação e ao Ministro
de Estado da Cultura sobre as ações que estão sendo planejadas com
vistas à celebração, em janeiro de 2008, dos duzentos anos da chegada
da Família Real portuguesa no Brasil
REQ-62/2007
FERNANDO GABEIRA - Solicita que seja convidado o Ministro das Relações Exteriores Sr. Celso Amorim, para prestar esclarecimento sobre o
fracasso das negociações com a OMC - Organização Mundial do Comércio.
REQ-60/2007
LUIZ CARLOS HAULY - Requer a realização de Audiência Pública para
discutir as atividades comerciais na tríplice fronteira em Foz do Iguaçu
com o convite do Secretário da Receita Federal do Brasil, do Prefeito
Municipal de Foz do Iguaçu, do Presidente da Câmara Municipal de Foz
do Iguaçu, de representantes da Assembléia Legislativa do Estado do
Paraná e do ex-presidente da Associação Comercial de Foz de Iguaçu,
Sr. Fouad Fakih.
REQ-49/2007
ÁTILA LINS - requer a realização de um seminário em Manaus com a
participação de integrantes da Comissão da Amazônia e Integração Nacional e Desenvolvimento Regional- CAINDR e autoridades locais para
discutir o projeto de integração Brasil - Peru .
REQ-55/2007
LUCIANA GENRO - requer a realização de Audiência Pública com Tailon Ruppenthal, ex-soldado brasileiro que em 2004 integrou a Missão de
Estabilização da ONU no Haiti (MINUSTAH), e autor do livro ''Um Soldado Brasileiro no Haiti''.
REQ-67/2007
RAUL JUNGMANN - requer informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre o quadro atual das relações Brasil-Bolívia.
REQ-68/2007
ANDRÉ DE PAULA - requer seja convidado o Exmo. Sr. Comandante da
Marinha, para exposição em Audiência Pública nesta Comissão para
discorrer sobre o Programa Nuclear da Marinha.
REQ-69/2007
ANDRÉ DE PAULA - requer seja convidado o Exmo. Sr. Comandante da
Marinha, para exposição em Audiência Pública nesta Comissão para
discorrer sobre o Programa de Reaparelhamento da Marinha.
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REQ-64/2007
VIEIRA DA CUNHA - requer o apoio institucional da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional à 73ª Conferência Mundial da International Law Association.
REQ-65/2007
VIEIRA DA CUNHA - requer que membros da Comissão participem de
visita oficial aos Estados Unidos da América e ao Canadá, em atividade
conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado - CSPCCO, para conhecer e estudar in loco os programas
relacionados à Segurança Pública daqueles países, considerados como
referências na área.
REQ-66/2007
VIEIRA DA CUNHA - requer a participação da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional em Audiência Pública na Comissão
Permanente do Mercosul e Assuntos Internacionais, da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul.
REQ-72/2007
FERNANDO GABEIRA - requer que a Comissão de Relações Exteriores
e de Defesa Nacional aprove uma moção de aplauso e recomende ao
Governo Brasileiro uma homenagem ao técnico Jorvan Vieira que conduziu a seleção de futebol iraquiana na vitória da Copa da Ásia.
REQ-73/2007
FERNANDO GABEIRA - requer a realização de Audiência Pública, com
representante da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da
República, do Ministério da Justiça e do Comando da Aeronáutica para
apresentar-nos uma avaliação do SIVAM.
REQ-74/2007
COLBERT MARTINS - Solicita informações ao Exmo. Sr. Senador José
Maranhão, Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamento Público
e Fiscalização, sobre o repasse de recursos orçamentários do Governo
Federal à ONGs, Associações, OSCIPs, que atuam na Amazônia Legal.
REQ-80/2007
ARNALDO MADEIRA - Requer a convocação dos Exmos Senhores Ministros de Estado da Justiça e das Relações Exteriores para prestarem
esclarecimentos sobre a repatriação de dois atletas cubanos que participaram dos últimos Jogos Pan-Americanos.
REQ-82/2007
RAUL JUNGMANN - Requer informações ao Ministro da Justiça sobre o
repatriamento de dois boxeadores cubanos.
REQ-83/2007
RAUL JUNGMANN - Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre o repatriamento de dois boxeadores cubanos.
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REQ-76/2007
COLBERT MARTINS - Solicita informações ao Exmo. Sr. Presidente do
Banco Central, Dr. Henrique Meirelles, sobre repasses de recursos externos para ONGs, Associações, OSCIPs e entidades que atuam na
Amazônia Legal.
REQ-77/2007
COLBERT MARTINS - Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da
Justiça, Dr. Tarso Genro, sobre reconhecimento de utilidade pública
para ONGs, Associações, OSCIPs, que atuam na Amazônia Legal.
REQ-79/2007
NILSON MOURÃO - Requerem a realização de audiência pública, em
conjunto com a Comissão da Amazônia, Desenvolvimento Regional e
Integração Nacional, para debater a ação de madeireiros peruanos em
território brasileiro.
REQ-87/2007
FERNANDO GABEIRA - Requer que a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional solicite ao Ministério das Relações Exteriores
que acompanhe e peça ao Governo Americano o inquérito sobre a morte, após sofrer uma crise de epilepsia, do brasileiro Edmar Alves de Araújo, que estava sob a custódia do Serviço de Imigração e Aduanas dos
Estados Unidos e, posteriormente, apresente os resultados a esta Comissão.
REQ-88/2007
VIEIRA DA CUNHA - Requer a realização de cerimônia em homenagem
ao ex-presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, deputado Alceu Collares.
REQ-89/2007
ARNALDO MADEIRA - Requer a realização de reunião para analisar a
adesão da República Bolivariana da Venezuela ao Mercosul.
REQ-90/2007
VIEIRA DA CUNHA - Requer a aprovação de convite ao Deputado Enrique Pintado, Presidente da Câmara dos Deputados do Uruguai, para
participar de Audiência Pública nesta Comissão, com o objetivo de falar
sobre temas pertinentes ao MERCOSUL e às relações bilaterais Brasil/Uruguai.
REQ-91/2007
ANDRÉ DE PAULA - Requer seja formulada Moção de Apelo à Embaixada do Canadá no Brasil.
REQ-71/2007
DR. ROSINHA - requer a inclusão de representante do Setor de Transporte de Cargas na sessão de Audiência Pública objeto da Mensagem nº
56/06.
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REQ-78/2007
PAES LANDIM - Requer ao Presidente desta Comissão que realize em
parceria com a Confederação Parlamentar das Américas - COPA e com
o Instituto Universitas, um seminário, no dia 20 de setembro de 2007,
onde especialistas e autoridades debaterão a eficácia da diplomacia
parlamentar e o atual sistema de proteção aos direitos humanos.
REQ-85/2007
LUIZ CARLOS HAULY - Requer o aditamento ao Requerimento nº
78/2007 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional visando a participação do Fórum Interparlamentar das Américas - FIPA do
Seminário a ser realizado no dia 20 de setembro de 2007, por esta Comissão.
REQ-92/2007
COLBERT MARTINS - solicita informações ao Excelentíssimo Senhor
Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Walton Alencar Rodrigues, sobre repasses de recursos de fundos constitucionais com responsabilidade dos Estados e de outras origens para os Estados que
compõem a Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia,
Roraima, Mato Grosso, Tocantins e parte do Maranhão).
REQ-93/2007
VIEIRA DA CUNHA - requer a realização de Audiência Pública com o
teólogo alemão, Sr. Hans Küng.
REQ-94/2007
FERNANDO GABEIRA - requer o agendamento de reunião da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência com o Gen. Jorge
Armando Felix, Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional
da Presidência da República, para prestar esclarecimentos e posição do
Governo a respeito da suspeita de monitoramento ilegal - “grampos” dos telefones de Ministros do Supremo Tribunal Federal, denunciado
pela Revista Veja.
REQ-95/2007
VIEIRA DA CUNHA - Requer a aprovação de voto de louvor ao Sr. Sylas
Silveira, voluntário nas tragédias que devastaram diversos países.
REQ-96/2007
DR. ROSINHA - Requer a realização de audiência pública conjunta para
debater a Educação no Mercosul.
REQ-97/2007
JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA - Requer a realização de
Audiência Pública para debater a relevância do Brasil no mercado internacional do café e a participação do país na Organização Internacional
do Café.
REQ-98/2007
JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA - Requer a realização de
Audiência Pública a fim de debater a solicitação da candidatura da Es-
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trada Real a Patrimônio Mundial.
REQ-101/2007
RAUL JUNGMANN - Requer formação de delegação de parlamentares
desta Comissão para averiguar, "in loco", a situação dos boxeadores
Guillermo Rigondeaux e Erislandy Lara, em Cuba.
REQ-102/2007
FLÁVIO BEZERRA - Solicitação de audiência pública para discutir o
desenvolvimento da pesca oceânica nacional e o livre acesso das frotas
internacionais aos portos brasileiros.
REQ-103/2007
VIEIRA DA CUNHA - Requer a realização de visita in loco à fronteira do
Brasil com o Uruguai para averiguar as condições da ponte que liga municípios dos dois países.
REQ-104/2007
FERNANDO GABEIRA - Solicita a realização de Audiência Pública com
representantes dos Ministérios da Defesa e das Relações Exteriores,
para discutirmos sobre as bombas de fragmentação feitas pelo Brasil.
REQ-86/2007
LUIZ CARLOS HAULY - requer a realização de audiência pública com a
presença do Sr. Mangabeira Unger, Secretário de Planejamento de Longo Prazo, para debater os projetos previstos e a ação política do assessoramento de nível superior praticado perante a Presidência da Republica.
REQ-99/2007
LUIZ CARLOS HAULY - requer a realização de Audiência Pública com a
presença do Sr. Marco Aurélio Garcia, Secretário para Assuntos Internacionais do Palácio do Planalto, para debater a ação política do assessoramento de nível superior praticado perante a Presidência da República.
REQ-100/2007
presença do Sr. Ministro Nelson Jobim para esclarecer as ações desenvolvidas no âmbito da Defesa Nacional.
REQ-106/2007
VIEIRA DA CUNHA - Requer a realização de audiência pública para debater sobre o PL 1.551/2007, que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de
setembro de 1946, que "dispõe sobre os bens móveis da União e dá outras providências".
REQ-81/2007
presença do Sr. Marco Aurélio Garcia, Secretário para Assuntos Internacionais do Palácio do Planalto, para debater a presença da Venezuela
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como sócio do Mercosul e a ação política do assessoramento de nível
superior
praticado
perante
a
Presidência
da
República.
REQ-107/2007
LUIZ CARLOS HAULY - requer a realização de audiência conjunta da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaI, com a presença dos Senhores Sérgio Rezende, Ministro da Ciência e Tecnologia;
Nelson Jobim, Ministro da Defesa, e Miguel Jorge, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a fim de esclarecer ações do
Governo para o desenvolvimento da indústria de defesa e a transferência de tecnologia.
REQ-108/2007
RAUL JUNGMANN - Requer sejam convidados o Ministro da Defesa, o
Secretário de Planejamento de Longo Prazo e os Comandantes do
Exército, da Marinha e da Aeronáutica para debaterem, em audiência
pública nesta Comissão, sobre a elaboração do Plano Estratégico de
Defesa Nacional.
REQ-105/2007
PAES LANDIM - Requer a Vossa Excelência que seja designada a realização de Sessão Especial comemorativa do Centenário da 2ª Conferência de Paz da Haia, em homenagem à memória de Rui Barbosa.
REQ-109/2007
FERNANDO GABEIRA - solicita informações ao Comandante da Aeronáutica sobre as normas que regulam a utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira para transporte de autoridades.
REQ-110/2007
VIEIRA DA CUNHA - Requer a realização de audiência pública com o
deputado Abdullah Abdullah, Presidente da Comissão de Política do
Conselho Legislativo da Palestina, com o objetivo de discutir as relações
bilaterais Brasil/Palestina bem como a conjuntura política do Oriente
Médio.
REQ-111/2007
CLAUDIO CAJADO - Requer que a Comissão de Relações Exteriores e
de Defesa Nacional apóie a candidatura da cidade de Yeosu, Coréia do
Sul, para sediar a Exposição Internacional do BIE ( Bureau Internationale des Expositiones) - EXPO 2012.
REQ-112/2007
VIEIRA DA CUNHA - Requer a realização de audiência pública com o
Ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, para falar sobre
as medidas que o Governo Federal tem adotado para o acompanhamento e controle da compra de terras em território brasileiro por empresas e pessoas físicas estrangeiras.
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REQ-113/2007
FERNANDO GABEIRA - Requer a instituição de Comissão Externa para
verificar, in loco, a situação humanitária em Mianmar, agravada nas últimas semanas pelas mortes e prisões de civis feitas pelo regime militar.
REQ-114/2007
DR. ROSINHA - Requer inclusão nas propostas orçamentárias dos recursos necessários para manter sede do Parlatino.
REQ-115/2007
ÍRIS DE ARAÚJO - Solicita ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, informações sobre o posicionamento do governo brasileiro
diante do curso do julgamento da Scotland Yard pela morte do brasileiro
Jean Charles de Menezes em 22.07.2005.
REQ-116/2007
DR. ROSINHA - Requer a participação da Comissão no Seminário "O
Parlamento do Mercosul e os Direitos Humanos".
REQ-117/2007
VIEIRA DA CUNHA - Requer a realização de audiência pública conjunta
com a Comissão de Minas e Energia, com a participação de comitiva da
Delegação Parlamentar para Relações com o Mercosul do Parlamento
Europeu, em visita ao país.
REQ-118/2007
VIEIRA DA CUNHA - Requer a realização de audiência pública com delegação de deputados da Casa dos Representantes dos EUA .
REQ-119/2007
JOÃO ALMEIDA - Solicita a realização de reunião para examinar as
condições que permitiram o expressivo desempenho de empresas espanholas no recente leilão de concessões rodoviárias
REQ-120/2007
RAUL JUNGMANN - Requer sejam convidados o Ministro de Minas e
Energia e o Presidente da Petrobras para debaterem, em audiência pública nesta Comissão, sobre a retomada de investimentos brasileiros no
setor energético boliviano.
REQ-121/2007
FERNANDO GABEIRA - Requer a realização de um Seminário para discutir o modelo político na América Latina desenvolvido, com algumas
diferentes
nuances,
pela
Bolívia,
Venezuela
e
Equador.
REQ-122/2007
FERNANDO GABEIRA - Requer a instituição de Comissão Externa para
acompanhar, in loco, a situação política no Equador.
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REQ-123/2007
JAIR BOLSONARO - solicitam a convocação do Sr. Ministro de Estado
do Planejamento, Orçamento e Gestão para prestar esclarecimentos a
esta Comissão sobre a situação da remuneração dos militares federais
e, em especial, sobre a real previsão de reajustes e recomposição das
perdas salariais.
REQ-125/2007
MATTEO CHIARELLI - Nos termos regimentais, solicito a V.Exa seja
agendada reunião de audiência pública desta Comissão, em conjunto
com a Comissão do Mercosul da Assembléia Legislativa do Rio Grande
do Sul, para debater o Projeto de Lei n° 2275/2007, que altera a Lei n°
6.634, de 2 de maio de 1979 “que dispõe sobra a faixa de fronteira, altera o Decreto-Lei n° 1.135, de 3 de dezembro de 1970 , e dá outras providências”, a ser realizada no dia 03 de dezembro, às 14h, na Assembléia
Legislativa do RS.
REQ-124/2007
JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA - Requer a criação da
Subcomissão Especial da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
REQ-127/2007
ANTONIO CARLOS MENDES THAME - Requer a realização de Audiência Pública com autoridades que nomeia, para conhecer, debater e avaliar as relações institucionais, políticas e diplomáticas na proteção do
ambiente na fronteira com a Guiana e a defesa da integridade do território nacional.
REQ-128/2007
RAUL JUNGMANN - Requer formação de delegação de parlamentares
desta Comissão para acompanhar as reuniões dos Ministros de Defesa
da Comunidade Sul-Americana de Nações.
REQ-129/2007
RAUL JUNGMANN - Requer realização de audiência pública para tratar
sobre o tema " Livro Branco de Defesa Nacional Brasileiro".
REQ-130/2007
RAUL JUNGMANN - Requer apreciação de Moção de repúdio contra
atentados terroristas ocorridos na Argélia, em dezembro deste ano.
Aprovado em 12/12/07
RAUL JUNGMANN - Requer a realização de Audiência Pública para debater os resultados da 13ª Conferência das Partes da ConvençãoQuadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP-13).
REQ-131/2007
REQ-132/2007
RAUL JUNGMANN - Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre o processo de negociação em andamento e cópia das
propostas e de todos os documentos oficiais relacionados à celebração
de acordos, entendimentos e contratos entre o Brasil, incluindo suas
estatais, e a República da Bolívia.
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7 – AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS NA COMISSÃO NO PERÍODO DE
14/02/2007 a 18/12/2007
Reunião
Tema
Tipo: Audiência Pública Audiência Pública para debater a Mensagem nº 22 de 2007, que
trata do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação CultuData: 14/03/2007
Estado: Encerrada (Final) ral e Educacional entre os governos do Brasil e de Cuba para o
reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba,
celebrado em Havana, em 15 de setembro de 2006. A Audiência
contará com a presença das seguintes autoridades:
- Professor Manoel Fernando Palácios da Cunha, Secretário de
Educação Superior Substituto, do Ministério da Educação.
- Doutores Jorge Paiva e Pedro Miguel dos Santos Neto,
Assessores do Secretário de Gestão de Trabalho da Educação
na Saúde, do Ministério da Saúde;
- Presidente do Conselho Federal de Medicina, Dr. Edson de
Oliveira Andrade e o Conselheiro Dr. Alceu Pimenta;
- Dr. José Luiz Gomes do Amaral, Presidente da Associação
Médica Brasileira e Dr. Luc Louis Weckx, 1º Tesoureiro da AMB
- Dra. Maria José da Conceição Maninha, representante dos
médicos sanitaristas de Brasília;
- Sr. José Antônio Gomes Coelho e João Batista Máglia, representantes da Associação dos Pais de Alunos que Estudam em
Cuba (APAC).
A Audiência será em atendimento ao Requerimento nº 19/2007,
de autoria do deputado Nilson Mourão.
Tipo: Audiência Pública Audiência Pública atendendo ao Requerimento nº 7/2007, do
Deputado Luiz Carlos Hauly, com a presença do Sr. Josef Barat,
Data: 11/04/2007
Estado: Encerrada (Final) diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para avaliar os efeitos da crise do setor aéreo e a ineficiência da ANAC e
dos órgãos de controle de tráfego aéreo, prejudicando os brasileiros.
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Tipo: Audiência Pública Audiência Pública com a presença dos ex-comandantes da Força Militar da Missão das Nações Unidas para estabilização no
Data: 18/04/2007
Estado: Encerrada (Final) Haiti, Sr. General-de-Divisão José Elito Carvalho Siqueira e Sr.
General-de-Divisão Augusto Heleno Ribeiro Pereira, atendendo
ao Requerimento nº 28 de 2007, de autoria do Deputado João
Almeida. A Audiência tem como objetivo ouvir o relato dos excomandantes da Força Militar sobre as operações realizadas no
Haiti relativamente ao combate à violência urbana.
Tipo: Audiência Pública Audiência Pública com a presença do Senhor Dom Odilo Pedro
Scherer, Arcebispo de São Paulo, para falar sobre a vinda do
Data: 25/04/2007
Estado: Encerrada (Final) Papa Bento XVI ao Brasil. A audiência atende ao Requerimento
nº 2/07, de autoria do Deputado Nilson Mourão.
Tipo: Audiência Pública Audiência Pública, atendendo ao Requerimento nº 29 de 2007,
da Subcomissão do Centenário da Imigração Japonesa no BraData: 26/04/2007
Estado: Encerrada (Final) sil. Parlamentares, representantes da Comunidade Brasileira no
Japão e estudiosos sobre relações internacionais estarão debatendo as relações bilaterais entre o Brasil e o Japão.
Convidados:
- Dr. Joseilton Gonçalves dos Santos, Chefe de Gabinete da
Secretaria Executiva do Ministério da Previdência Social;
- Dra. Izaura Maria Soares Miranda, Diretora do Departamento
de Estrangeiros do Ministério da Justiça;
- Conselheiro Leonardo Carvalho Monteiro, da Subsecretaria
Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior do Ministério das
Relações Exteriores;
- Dra. Iurica Tomio Okumura, Procuradora do Ministério Público
em São Paulo;
- Dr. Masato Ninomiya, Presidente do CIATE - Centro de Formação e Apoio ao Trabalhador no Exterior; e
- Desembargador Dr. Kazuo Watanabe, Presidente do IDCBJ,
Instituto de Direito Comparado Brasil-Japão
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Tipo: Audiência Pública Audiência Pública com a presença do Senhor General-deExército Maynard Marques de Santa Rosa, Secretário de PolítiData: 09/05/2007
Estado: Encerrada (Final) ca, Estratégia e Assuntos Internacionais do Ministério da Defesa, para prestar informações, junto à Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional, sobre a atuação de ONGs internacionais em território brasileiro; e para prestar esclarecimentos sobre a desmilitarização do setor aéreo, além de outros
temas pertinentes ao Ministério da Defesa. A Audiência atenderá aos Requerimentos nº 13/2007 do Deputado Átila Lins e nº
32/07 do Deputado Antônio Carlos Mendes Thame.
Tipo: Audiência Pública Audiência Pública com a presença do Embaixador Oto Agripino
Maia, Subsecretário-Geral das Comunidades Brasileiras no ExData: 16/05/2007
Estado: Encerrada (Final) terior, do Ministério das Relações Exteriores, para informar o
acompanhamento do trabalho da Agência Européia de Gestão
da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex) e
explicar as dificuldades recentes enfrentadas por brasileiros no
controle de entrada dos países da União Européia. A audiência
será em atendimento ao Deputado Fernando Gabeira, autor do
Requerimento nº 24/2007.
Tipo: Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Economia.
Discutir os acordos preferenciais de mercado e recolher subsíData: 13/06/ 2007
Estado: Encerrada (Final) dios para diagnóstico da situação que enfrentam as empresas
brasileiras do setor têxtil. Requerimentos dos Deps. Vanderlei
Macris-PSDB/SP (14/07), Júlio Redecker-PSDB/RS (47/07) e
Rocha Loures-PMDB/PR (50/07).
Expositores convidados:
Sr. RONALDO LÁZARO MEDINA - Coordenador Geral de Política Tributária;
Sr. DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA, Coordenador geral de
Competitividade e Análise Setorial da Secretaria de Política
econômica;
Sr. CLAYTON CAMPANHOLA - Diretor da Agência Brasileira de
Desenvolvimento Industrial.
Sra. ALEXANDRE RIBEIRO PEREIRA LOPES- Coordenador
Geral das Indústrias Intensivas em Mão de Obra e Recursos
Naturais, da Secretaria do desenvolvimento da Produção.
Sr. JOSUÉ C. GOMES DA SILVA - Presidente da Associação
Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção – ABIT
Sr. RAFAEL CERVONE NETTO - Presidente do Sinditêxtil/SP
Sr. FÁBIO BERETTA ROSSI - Presidente do SINDITEC
Sra. EUNICE CABRAL - Presidente do Sindicato das Costureiras de São Paulo e Osasco
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Tipo: Audiência Pública Audiência pública em atendimento ao Requerimento nº 38/2007,
de autoria do Deputado Takayama, com as seguintes presenData: 19/06/2007
Estado: Encerrada (Final) ças:
. Embaixadora Regina Maria Cordeiro Dunlop, Diretora do Departamento da Ásia e Oceania do Ministério das Relações Exteriores;
. Ministro Francisco Mauro Brasil de Holanda, Diretor do Departamento da Ásia e Oceania II, do Ministério das Relações Exteriores;
. Sr. Kokei Uehara, Presidente da Associação para Comemoração do Centenário da Imigração Japonesa no Brasil;
. Sr. Jorge Yamawaki, Vice-Presidente da Associação para Comemoração
do
Centenário
da
Imigração
Japonesa
Assunto: esclarecimentos sobre o andamento dos trabalhos alusivos às comemorações do Centenário da Imigração Japonesa
no Brasil.
Tipo: Audiência Pública Audiência Pública atendendo ao Requerimento nº 40/07, de
autoria do Deputado Professor Ruy Pauletti, com a finalidade de
Data: 27/06/2007
Estado: Encerrada (Final) debater a relação binacional entre Brasil e Argentina na construção e operação de novas soluções viárias sobre o Rio Uruguai.
Convidados:
DELEGAÇÃO BRASILEIRA
. Ministro João Luiz Pereira Pinto - Chefe da Divisão de América
Meridional I do Ministério das Relações Exteriores
. Senhora Maria Lúcia Barillo Ribeiro - Chefe da Divisão de Assuntos Multilaterais do Ministério dos Transportes
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. Engenheiro Hugo Sternick - Coordenador-Geral de Desenvolvimento e Projetos da Diretoria de Planejamento e Pesquisa do
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes –
DNIT
. Senhor Edmundo Fernandes - Assessor Técnico da Secretaria
de Infra-Estrutura e Logística do Estado do Rio Grande do Sul
. Senhor José Alex Botelho de Oliva - Superintendente da Navegação Interior da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ
DELEGAÇÃO ARGENTINA
. Senhora Graciela Oporto - Subsecretária de Planificación Territorial de la Inversión Pública y Servicios
. Senhora Angela Guariglia - Assessora de Negociaciones Internacionales da Subsecretária de Planificación Territorial de la
Inversión Pública y Servicios
. Ministro Diego Tedamanti - Dirección de Países Limítrofes Ministério de Relaciones Exteriores
Tipo: Audiência Pública Audiência Pública com a presença do Ministro de Estado do
Trabalho e Emprego, Sr. Carlos Lupi, para apresentar a cartilha
Data: 08/08/2007
Estado: Encerrada (Final) "Brasileiros no Exterior" , elaborada pelo Ministério do Trabalho ,
à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Tipo: Audiência Pública Audiência Pública com a presença do Senhor Paulo Nogueira
Batista, diretor-executivo do Brasil no Fundo Monetário InternaData: 15/08/2007
Estado: Encerrada (Final) cional, em virtude da aprovação do Requerimento nº 22/07 de
autoria do Deputado Júlio Redecker, com o objetivo de discutir
as diretrizes e linhas de ação na nova função que está assumindo junto ao referido organismo internacional.
Tipo: Audiência Pública Conjunta com a Comissão do Mercosul e Assuntos Internacionais da Assembléia Legislativa do RS para discutir diversos teData: 20/08/2007
Estado: Encerrada (Final) mas relativos ao bloco econômico formado por Brasil, Uruguai,
Argentina e Paraguai.
Convidados: embaixador Cláudio Lyra, chefe do Escritório de
Representação do Itamaraty no RS; cônsul-geral do Uruguai,
Pablo Scheiner e o cônsul honorário da Colômbia, Orlando Ortega.
Tipo: Audiência Pública Encontro com o cosmonauta russo Pavel Vinogradov, o astronauta americano Jeffrey N. Williams e o astronauta brasileiro
Data: 22/08/2007
Estado: Encerrada (Final) Marcos Pontes, com o objetivo de compartilharem com este
Colegiado suas experiências na Estação Espacial Internacional,
por ocasião da Missão Centenário.
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Tipo: Audiência Pública Audiência Pública com a presença do Embaixador Celso Amorim, Ministro de Estado das Relações Exteriores, para tratar dos
Data: 29/08/2007
Estado: Encerrada (Final) assuntos abaixo relacionados, bem como outros pertinentes ao
campo temático do Ministério das Relações Exteriores.
REQ-4/2007 ANTONIO CARLOS MENDES THAME - Requer a
convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sua
Excelência o Senhor Celso Luiz Nunes Amorim, para prestar
informações, junto à Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional, sobre o posicionamento do Brasil nas Conferências das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas
sobre Mudanças do Clima. Aprovado em 28/02/07.
REQ-8/2007 ANTONIO CARLOS MENDES THAME - Requer a
convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sua
Excelência o Senhor Celso Luiz Nunes Amorim, para prestar
informações, junto à Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional, com relação às negociações sobre o aumento
do preço do gás importado da Bolívia. Aprovado em 11/04/07.
REQ-16/2007 ÁTILA LINS - Requer seja convidado o Ministro
de Estado das Relações Exteriores, Sua Excelência o Senhor
Celso Luiz Nunes Amorim, para prestar informações, junto à
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, sobre
a atuação de ONGs internacionais em território brasileiro. Aprovado em 07/03/07.
REQ-20/2007 NILSON MOURÃO - Requer, nos termos regimentais, que seja convidado o embaixador Celso Amorim, Ministro das Relações Exteriores, para que informe aos parlamentares desta Comissão, as linhas mestras da política externa
do Brasil no segundo mandato do Presidente Lula. Aprovado em
07/03/07.
59
REQ-42/2007 LUIZ CARLOS HAULY - Solicita seja convidado o
Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores, Celso
Amorim, para ser ouvido em reunião conjunta de audiência pública com as comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Aprovado em
16/05/07.
REQ-43/2007 RAUL JUNGMANN - Requer convocação do Ministro das Relações Exteriores e da Ministra-Chefe da Casa Civil
para prestarem esclarecimentos a esta Comissão acerca do
processo de negociação em andamento para a celebração de
concordata
entre
o
Brasil
e
a
Santa
Sé.
REQ. 45/2007 - FERNANDO GABEIRA - Requer a realização
de Audiência Pública, com a embaixadora do Brasil no Vaticano,
Sra. Vera Machado, para debatermos as perspectivas de acordo
entre o Brasil e o Vaticano regulamentando as relações da
Igreja com o Estado Brasileiro.
REQ-61/2007 ARNALDO MADEIRA - Solicita informações ao
Ministro de Estado das Relações Exteriores, ao Ministro de Estado da Educação e ao Ministro de Estado da Cultura sobre as
ações que estão sendo planejadas com vistas à celebração, em
janeiro de 2008, dos duzentos anos da chegada da Família Real
portuguesa no Brasil Aprovado em 27/06/07.
REQ-62/2007 FERNANDO GABEIRA - Solicita que seja convidado o Ministro das Relações Exteriores Sr. Celso Amorim, para
prestar esclarecimento sobre o fracasso das negociações com a
OMC – Organização Mundial do Comércio. Aprovado em
27/06/07.
Tipo: Audiência Pública Audiência Pública com a presença do Senhor Secretário Nacional de Justiça, Antônio Carlos Biscaia, para prestar esclareciData: 30/08/2007
Estado: Encerrada (Final) mentos sobre a repatriação dos dois atletas cubanos que participaram dos últimos jogos Pan-Americanos. (Requerimento nº
80/2007, do Deputado Arnaldo Madeira).
60
Tipo: Audiência Pública Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados:
Data: 05/09/2007
Estado: Encerrada (Final) . Embaixador Afonso Cardoso, Diretor do Departamento de Integração do Ministério das Relações Exteriores
. Senhora Soraya Rosar, Gerente Executiva de Negociações
Internacionais da CNI
para analisar a adesão da República Bolivariana da Venezuela
ao Mercosul, atendendo ao Requerimento nº 89/07, do Deputado Arnaldo Madeira.
Tipo: Audiência Pública Apresentação do Programa Nuclear da Marinha, em atendimento aos Requerimentos nºs 119/2007-CME, da Comissão de
Data: 12/09/2007
Estado: Encerrada (Final) Minas e Energia; 55/2007-CCTCI, do Deputado Júlio Semeghini;
e 68/2007-CREDN, do Deputado André de Paula.
(Conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática)
Convidado: Almirante de Esquadra JÚLIO SOARES DE MOURA
NETO, Comandante da Marinha.
Tipo: Audiência Pública Audiência Pública com a presença do Comandante da Marinha,
Almirante-de-Esquadra Júlio Soares de Moura Neto, para discuData: 19/09/2007
Estado: Encerrada (Final) tir o Programa de Reaparelhamento da Marinha, atendendo ao
Requerimento nº 69/07 de autoria do Deputado André de Paula
(CREDN) e ao Requerimento nº 56 de autoria do Deputado Wellington Fagundes (CDEIC).
Tipo: Audiência Pública Audiência pública com a presença do representante do Comando da Marinha, Capitão-de-Mar-e-Guerra Armando Gonçalves
Data: 02/10/2007
Estado: Encerrada (Final) Madeira; do Procurador-Geral da União, Dr. Luís Henrique Martins dos Anjos; da Subprocuradora-Geral da República, Gilda
Pereira de Carvalho; do representante da Secretaria do Patrimônio da União, Dr. Jorge Arzabe; do Pesquisador de Terrenos
de Marinha, Dr. Adão Delci Mantovani Dias, e do Deputado
Djalma Berger, autor do PL 1551/07, que altera o Decreto-Lei nº
9.760, de 5 de setembro de 1946 - que dispõe sobre os bens
móveis da União e dá outras providências, para debater a
questão dos imóveis em terreno de marinha (Req. 106/2007, de
autoria do Deputado Vieira da Cunha).
61
Tipo: Audiência Pública Audiência pública com a presença do General-de-Exército Enzo
Martins Peri, Comandante do Exército, para tratar do ReapareData: 03/10/2007
Estado: Encerrada (Final) lhamento do Exército.
Tipo: Audiência Pública Audiência pública com a participação do deputado Abdullah Abdullah, presidente da Comissão de Política do Conselho LegisData: 03/10/2007
Estado: Encerrada (Final) lativo da Palestina, com o objetivo de discutir as relações bilaterais Brasil/Palestina bem como a conjuntura política do Oriente
Médio. (Req. 110/2007, do Deputado Vieira da Cunha).
Tipo: Audiência Pública Audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional a realizar-se na cidade de Jaguarão, fronteira
Data: 11/10/2007
Estado: Encerrada (Final) do Brasil com o Uruguai, com o objetivo de averiguar as condições da ponte que liga o município de Jaguarão, no Rio Grande
do Sul ao município de Rio Branco, no Uruguai, tendo em vista
que, segundo informações, suas precárias condições colocam
em risco as vidas dos usuários. A audiência contará com a presença de representantes da bancada gaúcha, do Ministério dos
Transportes (DNIT), do Ministério das Relações Exteriores e do
IPHAN. (Requerimento nº 103/2007, do Deputado Vieira da Cunha)
Tipo: Audiência Pública Audiência com a presença do Comandante da Aeronáutica, Tenente-Brigadeiro-do-Ar Juniti Saito, para tratar do ReaparelhaData: 17/10/2007
Estado: Encerrada (Final) mento da Aeronáutica.
Tipo: Audiência Pública Audiência pública com o teólogo alemão Hans Kung para falar
sobre ética e globalização. (Req. 93/2007, do Deputado Vieira
Data: 25/10/2007
Estado: Encerrada (Final) da Cunha). (Conjunta com o Conselho de Ética)
Tipo: Audiência Pública Audiência pública com a presença do Ministro da Defesa, Senhor Nelson Jobim, para debater temas realtivos à remuneração
Data: 31/10/2007
Estado: Encerrada (Final) dos militares federais e ao aparelhamento das Forças Armadas
(Req. 48/2007, do Deputado Jair Bolsonaro).
Tipo: Audiência Pública Audiência pública com a presença do Dr. Luiz Fernando de Almeida, Presidente do IPHAN; da Sra. Jurema Machado, CoorData: 21/11/2007
Estado: Encerrada (Final) denadora do Setor de Cultura da UNESCO; do Sr. Eberhard
Hans Aichinger, Presidente do Conselho Deliberativo do Instituto
Estrada Real; do Sr. Ricardo Moesch, Coordenador-Geral de
Serviços Turísticos do Ministério do Turismo; da Sra. Jussara
Rocha, Superintendente de Fomento e Desenvolvimento do
Turismo da Secretaria de Estado do Turismo de Minas Gerais e
da Sra. Letícia Julião, Superintendente de Museus da Secretaria
de Cultura do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de debater a solicitação da candidatura da Estrada Real a Patrimônio
Mundial. (Req. 98/2007, do deputado José Fernando Aparecido
de Oliveira).
62
Tipo: Audiência Pública Audiência Pública com a presença
Data: 28/11/2007
Estado: Encerrada (Final) . do Ministro Santiago Irazabal Mourão, Chefe da Divisão de
Desarmamento e Tecnologias Sensíveis do Ministério das Relações Exteriores;
. do Major-Brigadeiro-do-Ar Jorge Cruz de Souza e Mello, Diretor do Departamento de Assuntos Internacionais do Ministério
da Defesa;
. do Sr. Daniel Mack, do Instituto Sou da Paz; e
.do Sr. Cristian Ricardo Wittmann, da Campanha Brasileira
Contra as Minas Terrestres e da Coalisão Contra as Munições
Cluster - CMC Brasil;
para falar sobre as bombas de fragmentação feitas pelo Brasil,
com o objetivo de examinar até que ponto o País pode atender
as demandas internas para a extinção deste tipo de arma.(Req
104/07 do Dep. Fernando Gabeira)
Tipo: Audiência Pública Audiência pública com a presença de deputados da Casa dos
Representantes dos Estados Unidos. A delegação será chefiada
Data: 29/11/2007
Estado: Encerrada (Final) pelo Deputado Eliot Engel, presidente da Subcomissão do Hemisfério Ocidental da Comissão de Assuntos Estrangeiros. A
audiência possibilitará a troca de experiências entre os dois
Parlamentos e abordará as relações bilaterais entre o Brasil e os
Estados Unidos.(Requerimento nº 118/2007, do Deputado Vieira
da Cunha).
Tipo: Audiência Pública Audiência pública conjunta com a Comissão do Mercosul da
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul com o
Data: 03/12/2007
Estado: Encerrada (Final) objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2.275/2007, do Deputado
Matteo Chiarelli, que "altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de
1979, "que dispõe sobre a faixa de fronteira, altera o Decreto Lei
1.135, de 3 de dezembro de 1970 e dá outras providências".
(Requerimento nº 125/2007, do Deputado Matteo Chiarelli)
63
8 – OUTROS EVENTOS REALIZADOS NA COMISSÃO NO PERÍODO DE
14/02/2007 a 19/12/2007
Reunião
Tipo: Outros Eventos
Data: 24/04/2007
Estado: Encerrada (Final)
Tema
Visita de estagiários do Curso de Política, Estratégia e
Alta Administração do Exército Brasileiro, da Marinha
do Brasil e da Força Aérea Brasileira, com a finalidade
de debater assuntos relacionados à Defesa Nacional.
O Vice-Presidente da Comissão, Deputado Marcondes Gadelha fará uma palestra seguida de debate sobre as atividades de interesse da Segurança Nacional
desenvolvidas pela CREDN e pela Câmara dos Deputados.
Data: 05/09/2007
Cerimônia de aposição do retrato do ex-presidente da
CREDN, ex-deputado Alceu Collares.
Data: 11/10/2007
Palestra a ser proferida pelo Vice-Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional,
Deputado Marcondes Gadelha, para estagiários da
Escola Superior de Guerra (ESG) sobre o tema "Mobilização Nacional".
9 – SEMINÁRIOS REALIZADOS PELA COMISSÃO NO PERÍODO DE 14/02/2007 a
19/12/2007
Reunião
Tipo: Seminário
Data: 28/08 a 30/08/2007
Estado: Encerrada
Tema
Seminário Internacional – Aquecimento Global: A
Responsabilidade do Poder Legislativo no Estabelecimento de Práticas Ambientais Inovadoras – em
conjunto com as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; da Amazônia, Integração
Nacional e de Desenvolvimento Regional e de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática
Tipo: Seminário
Data: 13/11/2007
Seminário Internacional
A Diplomacia Parlamentar e a Proteção aos Direitos
Humanos
Câmara dos Deputados - Brasília
09h -Abertura
¨ Deputado Arlindo Chinaglia, Presidente da Câmara
dos Deputados;
¨ Embaixador Celso Amorim, Ministro das Relações
Exteriores;
¨ Senador Carlos Jiménez Macías (México), Presidente da Confederação Parlamentar das Américas COPA;
64
¨ Deputado Luis Carlos Hauly, Presidente do Fórum
Interparlamentar - FIPA;
¨ Deputado Vieira da Cunha, Presidente da Comissão
de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados; e
¨ Senador Geraldo Mesquita, Presidente da Representação Brasileira do Parlamento do Mercosul.
09h30 - Exposição Magna - A Diplomacia Parlamentar
e o Sistema de Proteção aos Direitos Humanos.
¨ Coordenador: Deputado Vieira da Cunha, Presidente
da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados
¨ Expositora:
¨ Embaixadora Gladys Ann Garry Facó, Coordenadora-Geral da Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares do Ministério das Relações Exteriores
10h30 - Primeiro Painel - A Diplomacia Parlamentar
no Âmbito de Organismos Multilaterais.
¨ Coordenador: Deputado Paes Landim, Presidente da
COPA no Brasil
¨ Expositores:
¨ Deputado Dr. Rosinha, Vice-Presidente do Parlamento do Mercosul - Tema: Parlamento do Mercosul
¨ Prof. Mario Presser, Prof. do Instituto de Relações
Internacionais da UnB - Tema: Comércio Internacional
¨ Senador Carlos Jimenez, Presidente da Confederação Parlamentar das Américas - COPA - Tema: Organizações Interparlamentares
¨ Iara Pietricovsky de Oliveira, Colegiado de Gestão
do Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC Tema: Organizações da Sociedade Civil
¨ Dr. Luiz Henrique - Representante da Federação das
Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP - Tema:
Comércio Internacional
13h - Brunch
13h30 - Segundo Painel - A Diplomacia Parlamentar
no Mercosul e o Atual Sistema de Proteção aos Direitos Humanos.
¨ Coordenador: Deputado Luiz Carlos Hauly, Presidente do Fórum Interparlamentar das Américas - FIPA
¨ Expositores:
¨ Prof. Carlos Eduardo Vidigal - Tema: Mercosul
¨ Prof. Fúlvio Fonseca, Prof. de Relações Internacionais da UnB - Tema: Direitos Humanos
¨ Prof. Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto, SecretárioExecutivo do Ministério da Justiça - Tema: Migrações
¨ Conselheiro Hironori Sawada, Diplomata do Japão
no Brasil - Tema: Migrações e direitos humanos
65
18h - Encerramento
Tipo: Seminário
Data: 22/11/2007
O Parlamento do Mercosul e os Direitos Humanos
Dia 22 de novembro (Quinta-feira)
Manhã
9:00 – Credenciamento
9:00 às 12:30 - Mesa 1: Abertura oficial
Presidente da Câmara dos Deputados - Dep. Arlindo
Chinaglia
Presidente do Parlamento Mercosul - Dep. Roberto
Conde (Uruguai)
Representação Brasileira no Parlamento Mercosul Sen. Geraldo Mesquita Jr.
Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados - Dep. Vieira da Cunha
Comissão de Direitos Humanos da Camada dos Deputados - Dep. Luiz Couto
Secretaria Executiva do Comitê de Direitos Humanos
e Políticas Externa - Atila Roque
Representante do GT Parlamento da Rede Brasileira
Pela Integração dos Povos (Rebrip) e Rede Brasil sobre Instituições Financeiras Multilaterais - Fátima Melo
Moderador: Dep. Dr. Rosinha (PT/PR)
Tarde
14:00 às 16:00 - Mesa 2: Institucionalidade do Parlamento do Mercosul e a incidência da Sociedade Civil
em seus processos decisórios
Poderes do Parlamento do Mercosul no processo de
integração regional. Quais serão suas responsabilidades? Como serão escolhidos seus parlamentares?
Qual papel da Comissão de Direitos Humanos? Espaços de participação da sociedade civil no Parlamento?
Relator do regimento interno do Parlamento do Mercosul e vice-presidente do capítulo brasileiro: Dep. Dr.
Rosinha (PT/PR)
Comissão de Direitos Humanos do Parlamento Mercosul - Dep. Geraldo Thadeu (PPS/MG).
Consultora do Senado Federal - Dra. Maria Cláudia
Drummond
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - Procuradora Federal Dra. Ela Wiecko
Representante do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Políticas Externas - Maurício Santoro do Instituto Brasileiro de Análises Econômicas (Ibase)
Representante do Comitê Brasileiro de Direitos Hu-
66
manos e Políticas Externas - Átila Roque do Instituto
de Estudos Socioeconômicos (Inesc)
Moderador: Representante do Comitê Brasileiro de
Direitos Humanos e Políticas Externas
16:00 às 16:15 – Café
16:15 às 17:30 – Debate
Dia 23 de novembro (Sexta-feira)
Manhã
9:00 às 11:00 - Mesa 3: A prevalência dos Direitos
Humanos no Mercosul
Migrações internacionais, com ênfase nos “brasiguaios”
Memória, Direito à Verdade e à Justiça: MNDH – Janaína Teles (historiadora)
Direitos Sociais e Trabalhistas - representante da CUT
(Fórum Consultivo Econômico e Social do Mercosul)
Saúde: o caso do combate à AIDS – Karen Bruck
(Programa Nacional DST/AIDS)
As prioridades do Brasil em direitos humanos no Mercosul: Ministra Ana Cabral Petersen, DHS/MRE (a
confirmar)
Direitos
Humanos
e
Políticas
Externas
11:00 às 12:30 – Debate
Tarde
14:00 às 15:30 - Mesa 4: Infra-estrutura e direitos socioambientais
O Aqüífero Guarani - representante da Articulação
Mercosul da Plataforma Interamericana de Direitos
Humanos, Democracia e Desenvolvimento
Povos Indígenas Transfronteiriços - Antônio Brand
(Universidade Católica Dom Bosco – MS)
O impacto socioambiental do IIRSA e as Instituições
Financeiras: (representante da Rede Brasil sobre Instituições Financeiras Multilaterais)
Moderador: Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e
Políticas Externas
15:30 às 16:30 – Debate
16:30 às 16:45 – Café
16:45 às 17:30 – Encerramento
Balanço do seminário e estratégias e articulações da
sociedade civil para intervenção no Mercosul
Direitos
Humanos
e
Políticas
Externas
Sistematizador: Representante do Comitê Brasileiro
de Direitos Humanos e Políticas Externas

Relatório Final 2007 - Câmara dos Deputados

Transcrição

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