poupar nos registos do automóvel da empresa

Transcrição

MANUAL DE REDUÇÃO DE CUSTOS
POUPAR NOS REGISTOS DO AUTOMÓVEL DA EMPRESA
1) Registar o novo proprietário de um automóvel através da Internet, em
www.automovelonline.mj.pt, com 50% de desconto
O “Automóvel On-Line” permite solicitar e obter registos relativos aos veículos e respectivos
reboques através da Internet.
Por exemplo, uma pessoa que compre um automóvel, novo ou usado, pode promover o registo
da propriedade desse veículo em seu nome através da Internet, recebendo na sede da sociedade
ou em casa o Certificado de Matrícula/Documento Único Automóvel.
Podem pedir actos de registo automóvel on-line os i) cidadãos com legitimidade para pedir o
registo, utilizando o certificado digital do Cartão de Cidadão (www.cartaodecidadao.pt), ii) os
advogados, notários e solicitadores em representação das empresas, através do certificado
digital associado ao seu cartão profissional e, em certas circunstâncias, iii) os revendedores de
veículos automóveis (stands), utilizando os certificados digitais obtidos junto de uma
associação representativa do sector automóvel.
Ainda durante o ano de 2009, será possível aos gerentes e administradores promover actos de
registo automóvel online em representação das respectivas empresas, utilizando o
certificado digital do seu Cartão de Cidadão.
O certificado digital pode ser utilizado como forma de identificação digital, como se de um
bilhete de identidade electrónico se tratasse, o que permite efectuar transacções electrónicas com
segurança ou assinar digitalmente documentos.
O certificado digital associado ao Cartão de Cidadão é gratuito e pode ser activado no momento
em que o Cartão for levantado, nas lojas do cidadão e serviços de registo/conservatórias.
Assim, para promover um acto de registo automóvel através da Internet, sem deslocações aos
serviços de registo, basta dar os seguintes passos:
1.º passo – Aceder ao sítio www.automovelonline.mj.pt, utilizando o Cartão de Cidadão
ou autenticando-se através de um certificado digital. Neste sítio, o requerente
preenche a informação sobre o veículo e sobre os intervenientes no acto e, quando o tiver
terminado, envia electronicamente o pedido de registo. Nos casos de registo de
propriedade de um veículo resultante de uma compra e venda em que o requerente seja o
comprador e este não junte declaração de venda subscrita pelo vendedor, o requerente do
registo deve aguardar que os dados sejam confirmados pelo vendedor. Quando o
vendedor o tiver feito em www.automovelonline.mj.pt, o requerente do registo recebe um
e-mail.
2.° passo – O requerente do registo paga o emolumento de registo e os demais encargos
através dos serviços de homebanking ou Multibanco.
3.° passo – Os interessados no registo (intervenientes no acto registado) recebem um
aviso por e-mail e sms logo que o registo seja realizado. Em regra, o registo é efectuado
pelos serviços de registo no prazo de dois dias úteis após confirmação do pagamento.
4.° passo – Quando o pedido de registo der origem à emissão de um novo Documento
Único Automóvel/ Certificado de Matrícula, o mesmo é enviado para a morada da
residência do cidadão ou sede da empresa.
Redução de custo
Redução de 50% relativamente ao valor actualmente cobrado em qualquer conservatória
de registo automóvel.
Ex.1: Um pedido de registo de compra de um veículo custa apenas €30 + €3 de Imposto do Selo
(IS) se for promovido através da Internet (www.automovelonline.mj.pt). Custa 60€+ 3€ de
Imposto do Selo (IS) se for requerido num serviço de registo pelas vias tradicionais.
Ex.2: Os pedidos de registo de compra e venda e locação financeira de um veículo custa apenas
60€ + 6€ de Imposto do Selo (IS) se forem promovidos através da Internet
(www.automovelonline.mj.pt). Custa 120€+ 6€ de Imposto do Selo (IS) se forem requeridos num
serviço de registo pelas vias tradicionais.
2) Pagar menos 11€ por uma certidão dos registos do automóvel, fazendo o pedido
em www.automovelonline.mj.pt
No site www.automovelonline.mj.pt é possível obter uma certidão on-line de registo de
veículos que dispensa as certidões em papel. Desta certidão, que é disponibilizada em suporte
electrónico e está permanentemente actualizada, constam todos os registos de um veículo e ainda
os pedidos de registo pendentes.
Qualquer pessoa ou empresa pode pedir uma Certidão Permanente de Registo Automóvel
através da Internet, devendo indicar o seu nome ou firma e endereço de correio electrónico, bem
como a matrícula do veículo a que respeita a certidão.
1.º passo: Aceder a www.automovelonline.mj.pt;
2.º passo: Indicar a matrícula do veículo, o seu nome e endereço de correio electrónico;
3.º passo: Guardar o código de acesso que é automaticamente gerado;
4.º passo: Efectuar o pagamento de 6 € por Multibanco, homebanking ou Visa.
6.º passo: Após o pagamento, os serviços enviam um e-mail de alerta comunicando ao
requerente que a certidão está disponível.
Redução de custos
A certidão de registo do automóvel obtida on-line é 11€ mais barata do que a certidão em
papel. A certidão em papel custa 17€, enquanto a certidão de registo on-line custa apenas
6€.
POUPAR NOS REGISTOS DA MINHA EMPRESA
1) Constituir uma empresa no balcão único Empresa na Hora, com 28% de desconto
Com a “Empresa na Hora” é possível constituir sociedades num único balcão e de forma
imediata, com descontos face ao método tradicional.
O processo de constituição de uma Empresa na Hora é realizado de forma simples e
imediata:
1.º Passo: Escolha de uma firma ou denominação da lista de pré-aprovadas ou utilizando
um certificado de admissibilidade previamente aprovado pelo RNPC. Ainda durante o
ano de 2009, será possível escolher a firma pretendida nos postos de atendimento
Empresa na Hora.
2.º Passo: Escolha de um dos modelos de estatutos pré-aprovados, disponíveis em
www.empresanahora.mj.pt e nos locais de atendimento.
3.º Passo: Assinatura dos estatutos e realização imediata do registo comercial.
4.º Passo: No momento da constituição da sociedade pode designar o Técnico Oficial de
Contas da empresa ou escolher um da Bolsa de Técnicos Oficiais de Contas, que
entregarão a declaração de início de actividade da empresa às Finanças. Em alternativa,
pode optar por entregar num serviço de Finanças a Declaração de Início de Actividade
assinada por um Técnico Oficial de Contas nos 15 dias seguintes à data de constituição.
Na Empresa na Hora os sócios não necessitam de obter previamente o certificado de
admissibilidade da firma, junto do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, nem de celebrar uma
escritura no cartório notarial.
Veja as outras vantagens da Empresa na Hora em www.empresanahora.mj.pt..
Redução de custo:
Constituir uma empresa no balcão único Empresa na Hora permite poupar mais de 28%
em taxas, em comparação com o método tradicional, cujo custo é de cerca de 500€.
O custo de criação de uma Empresa na Hora é de 360€, a que acresce 0,4% de Imposto de
Selo sobre o montante do capital social.
Nas sociedades cujo objecto social seja o desenvolvimento tecnológico ou a investigação
o custo é de 300€, a que acresce 0,4% de Imposto de Selo sobre o montante do capital social.
2) Pagar menos 50% para constituir uma Empresa On-line, utilizando os sites
www.empresaonline.pt ou www.portaldaempresa.pt
Com a Empresa On-line, é possível constituir sociedades através da Internet, em
www.empresaonline.pt. ou em www.portaldaempresa.pt, com reduções de custos.
Na CCAH dispõe de apoio na constituição da sua empresa, com os mesmos 50% de
desconto e sem necessidade de se deslocar à Conservatória do Registo Civil.
Com a Empresas On-line, todos os cidadãos e empresas podem criar sociedades através da
Internet, desde que utilizem o certificado digital do Cartão de Cidadão (www.cartaodecidadao.pt).
Os advogados, notários e solicitadores também o podem fazer com os seus certificados digitais.
O certificado digital pode ser utilizado como forma de identificação digital, como se de um
bilhete de identidade electrónico se tratasse, permitindo efectuar transacções electrónicas com
segurança ou assinar digitalmente documentos.
Na Empresa On-line os sócios não necessitam de realizar qualquer deslocação aos serviços de
registo, nem de celebrar uma escritura no cartório notarial.
Veja
as
outras
vantagens
da
Empresa
On-line
em
www.portaldaempresa.pt
ou
www.empresaonline.pt. Ou visite a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo.
Para criar uma Empresa On-line bastam os seguintes passos:
1.º passo: Aceder ao website www.empresaonline.pt ou www.portaldaempresa.pt.
2.º passo: Escolher a firma da sociedade comercial a partir de uma lista de firmas préaprovadas, utilizar um certificado de admissibilidade já emitido pelo RNPC, obter firma –
nome imediata, electrónica e automaticamente, ou escolher a firma pretendida por via
electrónica.
3.º passo: Indicar os dados de identificação dos sócios.
4.º passo: Escolher o pacto social de modelo pré-aprovado ou, em alternativa, enviar o
pacto social elaborado pelos sócios.
5.º passo: Enviar os documentos necessários à criação da empresa.
6.º passo: Pagar através de homebanking, Multibanco ou Visa.
Redução de custo:
Constituir uma empresa através da Internet permite poupar mais de 50% em taxas em
comparação com o método tradicional, cujo custo é de cerca de 500€.
O custo de criação de uma empresa on-line é o seguinte:
a) 180€, incluindo o custo da publicação, quando se utilizem os modelos de pactos
previamente aprovados, a que acresce 0,4% de Imposto de Selo sobre o montante do capital
social;
b) 360€, incluindo o custo da publicação, quando se utilizem pactos sociais elaborados
pelos interessados, a que acresce 0,4% de Imposto de Selo sobre o montante do capital social.
Os custos de constituição são reduzidos em 60€ quando a actividade principal da empresa
constituída seja classificada como actividade informática ou conexa, ou ainda como de
investigação e desenvolvimento.
3) Poupar 50% na criação de uma sucursal, com a “Sucursal na Hora”
A Sucursal na Hora é um serviço em atendimento presencial único que permite a uma
empresa estrangeira criar imediatamente, no mesmo dia e num único local, uma sucursal
em Portugal.
Deixa de ser necessário efectuar várias deslocações e praticar diversos actos no Registo
Nacional de Pessoas Colectivas, nas conservatórias do Registo Comercial, nos serviços de
Finanças e nos serviços de segurança social.
Redução de custo:
A criação de uma Sucursal na Hora custa somente 100€. Há uma redução de cerca de
50% face ao preço para criar uma sucursal através do método tradicional, cujo custo é de
cerca de 200€.
4) Poupar 50% nos registos comerciais, se os promover através da Internet, em
www.empresaonline.pt ou em www.portaldaempresa.pt.
Hoje é possível praticar a generalidade dos actos de registo comercial através da Internet, em
www.empresaonline.pt ou em www.portaldaempresa.pt, sem deslocações.
Por exemplo, é possível solicitar e pagar on-line, sem necessidade de deslocações físicas, actos de
registo comercial de alterações de órgãos sociais, unificação e cessão de quotas, alterações de
estatutos, etc.
Podem pedir actos de registo comercial on-line os cidadãos com legitimidade para pedir o
registo, os gerentes, administradores e os secretários das sociedades, utilizando o Cartão
de Cidadão e os advogados, notários e solicitadores, através da assinatura digital ou
certificado digital associado ao seu cartão profissional.
Basta dar os seguintes passos para promover um acto de registo comercial através da Internet:
1.º passo – Aceder ao sítio www.empresaonline.pt ou www.portaldaempresa.pt,
utilizando o Cartão de Cidadão ou autenticando-se através de um certificado
digital.
2.º passo: Enviar os documentos necessários à realização do registo.
3.º passo: Pagar por homebanking, Multibanco ou Visa.
4.° passo – O requerente do registo recebe um aviso por e-mail e/ou SMS logo que o
registo seja realizado, e a indicação do código de acesso à certidão on-line.
Redução de custo:
Os pedidos de registo comercial on-line têm uma redução de 50% relativamente ao valor
cobrado em qualquer conservatória de registo comercial.
Na redução de custos, devem ainda ser tidos em consideração os valores que antes eram
obrigatórios gastar na escritura pública, que deixou de ser obrigatória, e nas publicações
em Diário da República, hoje incluídas no valor do registo. Antes de 2006, por exemplo a
alteração da firma/denominação da sociedade implicava sempre a realização obrigatória
de uma escritura de alteração do contrato de sociedade, a qual podia custar entre 250€ e
400€.
Ex.1: Um pedido de registo de alteração do contrato social custa apenas 100€ se for
promovido através da Internet (www.empresaonline.pt ou www.portaldaempresa.pt).
Custa 200€ se for requerido num serviço de registo pelas vias tradicionais.
Ex.2: O pedido de registo de nomeação de um gerente custa apenas 75€ se for promovido
através da Internet (www.empresaonline.pt ou www.portaldaempresa.pt). Custa 150€ se
for requerido num serviço de registo pelas vias tradicionais.
5) Poupar até 24% se a empresa pedir uma Certidão Permanente de Registo Comercial,
em www.empresaonline.pt, em vez da certidão em papel.
Através do pedido de uma Certidão Permanente de Registo Comercial, em
www.empresaonline.pt ou www.portaldaempresa.pt, é possível consultar toda a informação
constante de uma certidão do registo comercial permanentemente actualizada, mediante a
atribuição por via electrónica de um código de acesso.
A entrega do código de acesso à Certidão Permanente substitui, para todos os efeitos, a
apresentação de uma certidão em papel, estando vedado a qualquer entidade pública ou privada
que o receba exigir uma certidão de registo comercial em papel.
Qualquer pessoa pode pedir uma Certidão Permanente de Registo Comercial através da Internet,
devendo indicar o seu nome ou firma e endereço de correio electrónico, o número de pessoa
colectiva ou o nome da empresa a que respeita a certidão, sem necessidade de se autenticar
electronicamente para o efeito.
A subscrição do serviço “Certidão Permanente” pode ser feita por 1, 2, 3 ou 4 anos e é sempre
mais económica que a certidão em papel: dispensa a solicitação da certidão do registo comercial,
pois pode ser usada o número de vezes que for necessário, o que não sucede com a certidão em
papel.
Além disto, todas as empresas que realizam um acto de registo comercial on-line ou efectuem o
depósito de prestação de contas através da Informação Empresarial Simplificada (IES), recebem
gratuitamente um código de acesso à Certidão Permanente de registo comercial da empresa.
Para pedir uma Certidão Permanente de Registo Comercial basta:
1.º passo: Aceder a www.empresaonline.pt;
2.º passo: Indicar o seu nome, endereço e número de telefone;
3.º passo: Indicar o nome da sociedade ou NIPC;
4.º passo: Escolher a duração da assinatura: um, dois, três ou quatro anos;
5.º passo: Guardar o código de acesso que é automaticamente gerado;
6.º passo: Efectuar o pagamento por Multibanco, homebanking ou Visa.
7.º passo: Após o pagamento, os serviços enviam um e-mail e/ou SMS de alerta
comunicando ao requerente que a Certidão Permanente de registo comercial está
disponível.
Redução de custo:
A certidão em papel tem a validade de 1 ano e custa 19,50€.
A Certidão Permanente de Registo comercial, válida por 16 meses, é gratuita quando for
efectuado o registo da prestação de contas através da IES.
A
Certidão
Permanente
de
Registo
Comercial,
quando
subscrita
em
www.empresaonline.pt custa 19,50€ (por 1 ano), 35€ (por 2 anos), 49€ (por 3 anos) ou 59€
(por 4 anos), o que significa uma redução que pode ir até 24% (no caso da assinatura por
4 anos), face ao preço da certidão em papel.
COMO POUPAR NA CONSTITUIÇÃO DE UMA ASSOCIAÇÃO?
Poupar mais de 120€ com o balcão único Associação na Hora.
Com a “Associação na Hora” passou a ser possível constituir uma associação num único balcão e
de forma imediata.
O processo de constituição de uma Associação na Hora é realizado de forma simples, no
balcão único Associação na Hora, com os seguintes passos:
1.º Passo: Escolha de uma firma no posto de atendimento, escolha de uma firma préaprovada ou utilização de um certificado de admissibilidade de firma previamente
aprovado pelo RNPC.
2.º Passo: Escolha do modelo de estatutos e respectiva assinatura pelos associados
fundadores.
3.º Passo: No momento da constituição da associação pode designar o Técnico Oficial
de Contas da empresa ou escolher um da Bolsa de Técnicos Oficiais de Contas, se optar
por ter contabilidade organizada, ou ainda entregar a declaração de início de actividade no
serviço da "Associação na Hora" ou no serviço de Finanças.
Na Associação na Hora os associados fundadores não necessitam de obter previamente um
certificado de admissibilidade da firma junto do RNPC e deixam de ter de celebrar uma escritura
notarial, de efectuar publicações no Diário da República, de enviar fisicamente a escritura ao
Ministério Público e de efectuar o seu depósito no Governo Civil;
Veja outras vantagens da Associação na Hora em http://www.associacaonahora.mj.pt/:
Redução de custo:
Utilizar a Associação na Hora é mais barato do que recorrer à via tradicional.
A Associação na Hora custa 170€ + 5€ (imposto de selo). O custo mínimo para criar uma
associação pela via tradicional é de cerca de 300€. Ou seja, a Associação na Hora pode
originar uma poupança de, pelo menos, 125€.
Na redução de custos, deve ainda ser tido em consideração o valor que antes era
obrigatório gastar na publicação em Diário da República.
COMO POUPAR NUMA TRANSACÇÃO IMOBILIÁRIA?
1) Poupar entre 250€ e 500€, com a transacção imobiliária feita no balcão Casa
Pronta
O balcão único Casa Pronta permite a realização imediata de todas as operações necessárias à
transmissão de um imóvel, num único ponto de atendimento, na conservatória de registo/lojas
do cidadão, incluindo:
1. A liquidação e pagamento do IMT e do Imposto de Selo;
2. A celebração do contrato de compra e venda;
3. A realização dos registos necessários (Ex: Compra e venda e hipoteca);
4. A entrega do pedido de alteração da morada fiscal;
5. A obtenção junto da Câmara Municipal das plantas da casa adquirida;
6. A entrega do pedido da dispensa de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis
(IMI);
7. A entrega da declaração para inscrição ou actualização de prédio urbano na matriz.
O Casa Pronta pode ser utilizado para uma transacção imobiliária, com ou sem
financiamento bancário ou transferir um crédito à habitação de um banco para outro.
Ainda em 2009, o “Casa Pronta” poderá ser utilizado para prédios rústicos e mistos.
Para mais informações veja www.casapronta.mj.pt
Redução de custo:
No caso da compra da compra e venda de um imóvel sem financiamento bancário, o
Casa Pronta custa 300€+Impostos ou, se for usada uma conta poupança-habitação,
180€+Impostos. O preço médio de uma compra e venda sem financiamento bancário
pelo método tradicional é superior a 550€+Impostos.
No caso da compra de um imóvel com financiamento bancário, o Casa Pronta custa
600€+Impostos ou, se usada uma conta-poupança, apenas 400€+Impostos. O preço
médio de uma compra e venda com financiamento bancário pelo método tradicional é
superior a 900€+Impostos.
O Casa Pronta permite ainda poupar o custo de certidões do registo comercial, civil,
predial, da licença de utilização emitida pela respectiva câmara municipal, e certidões
negativas de exercício de direito de preferência junto das várias entidades públicas (ex:
IGESPAR, I.P., municípios, etc.).
2) Poupar o custo das certidões negativas de exercício de preferência relativamente a
imóveis, se enviar, através de www.casapronta.mj.pt a informação para o exercício
do direito de preferência por entidades públicas
A utilização do site das preferências dispensa o vendedor de um imóvel de obter e pagar
certidões negativas de exercício de direito de preferência junto das várias entidades públicas
diferentes (ex: IGESPAR, I.P., municípios, etc.).
Por este serviço é paga a quantia de 15€, a qual será descontada no valor do acto de registo de
compra e venda caso o mesmo seja promovido através da Internet, em www.predialonline.mj.pt
ou no procedimento Casa Pronta.
Redução de custo:
Deixam de ser pagas as certidões negativas de exercício de direito de preferência das
diferentes entidades públicas (câmaras municipais, IGESPAR, etc), permitindo poupar
entre 15€ e 30€.
3) Poupar até 20% nas taxas de registo, se pedir o registo do imóvel através de
www.predialonline.mj.pt.
Os advogados, as câmaras de comércio e indústria, os notários e os solicitadores
passaram a ter de promover o registo, quando intervenham em actos relativos a imóveis.
Os cidadãos e as empresas também podem promover actos de registo predial através da
Internet, utilizando o Cartão de Cidadão (www.cartaodecidadao.pt)
Ainda durante o ano de 2009, será possível aos gerentes e administradores promover actos de
registo predial online em representação das respectivas empresas, utilizando o certificado
digital do seu Cartão de Cidadão.
Para promover o registo predial através da Internet, bastam os seguintes 5 passos:
1.º passo: Aceder ao sítio www.predialonline.mj.pt, utilizando o Cartão de Cidadão
ou autenticando-se através de um certificado digital de advogado, câmara de
comércio e indústria, notário ou solicitador.
2.º passo: Preencher os formulários electrónicos e efectuar as opções apresentadas.
3.º passo: Indicar os actos que se pretende registar (ex.: aquisição e hipoteca), os imóveis
e os sujeitos do registo (ex.: comprador e banco).
4.º passo: Proceder ao pagamento das taxas de registo por homebanking, Multibanco ou
Visa. Após a confirmação de pagamento, o requerente é informado por e-mail que o
pedido de registo foi recebido.
5.° passo: O requerente do registo recebe um aviso por e-mail logo que o registo seja
realizado e a indicação do código de acesso à certidão permanente de registo predial.
Redução de custo:
Pedir o registo predial através da Internet representa, na generalidade das situações, uma
redução de 20% no preço do acto de registo, quando não sejam efectuados registos
provisórios.
Ex. 1: Compra e venda de uma casa com recurso a financiamento bancário
Antes de 21 de Julho de 2008, o custo total dos registos era de 526,98€. Após 21 de Julho de
2008 o mesmo registo passou a custar 500€, e passou a custar, desde 1 de Janeiro de 2009,
400€ se o pedido for feito on-line e não sejam solicitados registos provisórios.
Ou seja, há uma efectiva redução de custos de 5% e será de 24%, caso o pedido de registo
seja feito on-line e não sejam solicitados registos provisórios.
Ex. 2: Transferência de financiamento bancário com hipoteca de um banco para outro
Antes de 21 de Julho de 2008, o custo total dos registos era de 353,98€. Após 21 de Julho de
2008 o mesmo registo passou a custar 250€, e passou a custar, desde 1 de Janeiro de 2009,
200€ se o pedido for feito on-line e não seja solicitado registo provisório.
Ou seja, a redução de preços é de 29% e será de 43%, caso o pedido de registo seja feito online e não seja solicitado registo provisório.
4) Poupar 24€, se pedir uma Certidão Permanente do Registo Predial através da
Internet, em www.predialonline.mj.pt.
Qualquer pessoa pode pedir uma Certidão Permanente de Registo Predial através da Internet, em
www.predialonline.mj.pt, devendo indicar o seu nome ou firma e endereço de correio electrónico
e o número de descrição do prédio a que respeita a certidão.
Para pedir uma Certidão Permanente de Registo Predial basta:
1.º passo: Aceder a www.predialonline.mj.pt, sem necessidade de autenticação com
certificado digital.
2.º passo: Indicar o nome e endereço electrónico do requerente.
3.º passo: Identificar o prédio através do distrito, concelho, freguesia onde se localiza o
imóvel e o respectivo número de descrição predial (estes dados constam dos contratos
que tenham sido celebrados relativos ao imóvel como, por exemplo, na compra e venda e
na hipoteca e de outras certidões de registo predial do imóvel).
4.º passo: Guardar o código de acesso que é automática e electronicamente
disponibilizado.
5.º passo: Efectuar o pagamento de 6 € por Multibanco, homebanking ou Visa.
6.º passo: Após o pagamento, o requerente recebe um e-mail comunicando que a
Certidão Permanente de Registo Predial se encontra disponível.
O acesso on-line à Certidão Permanente de registo predial é muito mais barato que o
acesso a uma certidão de registo predial em papel.
O acesso a estas certidões é gratuito sempre que, relativamente ao prédio constante da Certidão
Permanente, se venha posteriormente a realizar um pedido de registo predial através da
Internet sobre esse prédio durante o prazo de validade do acesso on-line à Certidão
Permanente. Nesse caso, o interessado acede primeiro através da Internet à Certidão Permanente
em www.predialonline.mj.pt e paga 6€. Posteriormente, quando venha a submeter o pedido de
registo predial sobre esse prédio através da Internet, esses 6€ são abatidos no preço do registo.
O pedido avulso de uma Certidão Permanente que não venha a originar um pedido de registo online relativamente a esse prédio tem um preço de 6€. Ou seja menos 80% do que o custo da
certidão de registo predial em papel, que é de 30€.
Redução de custo:
O pedido de uma certidão permanente de registo predial através da Internet é sempre
mais barato do que o pedido de certidão em papel.
É gratuito quando se venha posteriormente a realizar um pedido de registo predial
através da Internet sobre esse prédio durante o prazo de validade do acesso à Certidão
Permanente. É reduzido em 80% (menos 24€), quando não origine um pedido de registo
on-line relativamente a esse prédio.
COMO POUPAR SE QUERO REGISTAR MARCAS, PATENTES,
DESENHOS OU MODELOS?
1) Pagar menos 50%, se registar a marca em www.inpi.pt.
Uma marca é um sinal que distingue os produtos ou serviços de uma empresa no mercado. Este
sinal pode ser constituído, por exemplo, por palavras, números ou desenhos ou até sons.
Ex.: A marca da Empresa na Hora
Para promover o registo de uma marca através da Internet, basta efectuar 6 passos:
1.º passo – Aceder ao sítio www.inpi.pt.
2.º passo – Escolher o acto que pretende praticar: pedido de registo de marca.
3.º passo – Introduzir informação técnica nos vários ecrãs relativamente ao pedido de
marca.
4.º passo – Preencher os elementos de identificação.
5.º passo – Receber imediatamente on-line as referências para pagar por homebanking ou
Multibanco.
6.º passo – É enviado um e-mail de confirmação do pedido de registo com todos os
elementos apresentados.
Redução de custo:
O registo on-line de uma marca no sítio www.inpi.pt custa 115€ (pedido + registo)
enquanto que se for formalizado ao balcão custa 230€. Trata-se de uma redução de 50%,
que origina uma poupança de 115€.
2) Poupar 50%, se registar uma patente em www.inpi.pt
Uma patente é um invento inovador sobre um assunto técnica.
Ex.: Uma plataforma conversora multi-programa de televisão digital em televisão
analógica.
Para promover o registo de uma patente através da Internet, basta efectuar 6 passos:
2.º passo – Escolher o acto que pretende praticar: pedido de patente.
patente.
Multibanco.
Redução de custo:
Um pedido on-line do registo de uma patente no sítio www.inpi.pt custa 90€ enquanto
que se for pedido ao balcão custa 180€. Trata-se de uma redução de 50% que origina uma
poupança de 90€.
3) Pedido Provisório de Patente
O pedido provisório de patente é uma nova forma de apresentar pedidos de patentes.
O pedido provisório de patente permite a fixação imediata – em língua portuguesa ou
inglesa – da prioridade de uma patente com um mínimo de formalidades. A partir da data
do pedido são concedidos 12 meses para apresentar a documentação necessária convertendo-o
em pedido definitivo. A apresentação da documentação dentro deste prazo permite aproveitar o
prazo já decorrido no prazo geral da apreciação de um processo de patente. Se a documentação
não for apresentada dentro dos 12 meses o pedido fica sem efeito.
Trata-se de um incentivo aos pedidos de registo de patentes que passam a poder fixar
imediatamente uma prioridade através de um acto simplificado e com menos custos. O
pedido provisório de patente custa 10€ (on-line) e é descontado no valor do registo
definitivo da patente.
Para promover o pedido provisório de uma patente através da Internet, basta efectuar 6
passos:
2.º passo – Escolher o acto que pretende praticar: pedido provisório de patente.
3.º passo – Introduzir informação técnica nos vários ecrãs relativamente ao pedido
provisório de patente.
Multibanco.
6.º passo – É enviado um e-mail de confirmação do pedido provisório com todos os
4) Poupar 90€, se registar um desenho ou modelo em www.inpi.pt
Um desenho ou modelo é o registo que confere protecção sobre a forma ou aparência
exterior dos objectos (design).
Ex.: A aparência estética de uma cabine telefónica.
Para promover o registo de um desenho ou modelo através da Internet, basta efectuar 6
passos:
2.º passo – Escolher o acto que pretende praticar: pedido de registo de desenho ou
modelo.
registo de desenho ou modelo.
Multibanco.
Redução de custo:
Um pedido online do registo de um desenho ou modelo no sítio www.inpi.pt custa € 90
enquanto que se for pedido ao balcão custa 180€. Trata-se de uma redução de 50% que
origina uma poupança de 90€.
5) Poupar 40% no registo de uma marca comunitária
As marcas comunitárias são as marcas concedidas pelo Instituto de Harmonização do Mercado
Interno (IHMI) com sede em Alicante em Espanha e que ficam protegidas em todos os 27
Estados-Membros da União Europeia.
O Estado Português assumiu oficialmente que os preços da marca comunitária deveriam
ser incondicional e irrestritamente reduzidos. Por isso, por iniciativa do Estado Português,
este assunto foi incluído várias vezes nas reuniões do Conselho de Ministros para a
Competitividade, por forma a insistir junto da Comissão Europeia numa imediata redução dos
preços envolvidos no registo das marcas comunitárias.
No dia 1 de Maio de 2009, entrou em vigor uma diminuição muito substancial dos preços
da marca comunitária, na ordem dos 40%.. O custo de uma marca comunitária pedida em
suporte de papel era de 1.750€ e pedida online de 1.600€. O custo do pedido de designação de
marca comunitária através do sistema de Madrid era de 1.450€
Actualmente, o preço do pedido de registo de marca comunitária em papel é de 1.050 € e por
pedida por via online, em www.oami.eu, de 900€. O custo do pedido de designação de marca
comunitária através do sistema de Madrid passou para 870€.
Redução de custo:
Com as novas reduções de preços das marcas comunitárias,:
a) O custo do pedido e registo em papel de uma marca comunitária passou de
1.750€ para 1.050€ (redução de 40%);
b) O custo do pedido e registo de uma marca comunitária através da Internet (em
www.oami.eu) passou de 1.600€ para 900€ (redução de 44%);
c) O custo do pedido de designação de marca comunitária através do sistema de
Madrid: passou de 1.450€ para 870€ (redução de 40%).
COMO POUPAR SE TENHO DE RESOLVER UM PROCESSO EM
TRIBUNAL?
1) Poupar 25 a 50% nas custas processuais, se a entrega das peças processuais e dos
documentos ao tribunal for feita através da Internet, com o CITIUS
Hoje, é possível obter uma redução de 25% a 50% das custas processuais se o
advogado/solicitador comunicar electronicamente com os tribunais através da Internet utilizando
sistema CITIUS, em http://citius.tribunaisnet.mj.pt.
Se o advogado ou solicitador entregar a primeira peça processual (a chamada petição inicial)
através da Internet, com o CITIUS, tem logo uma redução de 25% no montante da taxa de
justiça a pagar no terminal do multibanco ou através de e-banking.
Após o envio da primeira peça processual, se o advogado/solicitador utilizar a Internet para
comunicar com o tribunal, através do CITIUS, a poupança pode chegar aos 50% da taxa de
justiça:
Por exemplo, uma empresa faz um contrato com outra para a realização de uma empreitada no
valor de 10.000€. Se a obra for feita com defeito a primeira empresa pode colocar a segunda em
tribunal para ser indemnizada. Se pedir como indemnização o valor total da obra e enviar a
petição através do CITIUS paga de taxa de justiça no início do processo apenas 230€. Se não
houver mais encargos no processo (como por exemplo perícias) é-lhe devolvido 77€. Assim, em
vez de pagar 306€ a empresa cujo advogado utiliza o CITIUS paga apenas 153€.
Valor da acção, incidente ou Taxa de justiça
recurso
Normal
Redução de
25% Envio
electrónico
Valor a pagar
ao início
até 2.000 €
102 €
77 €
De 2.000,01 € a 8.000,00 €
204 €
153 €
De 8.000,01 € a 16.000,00 €
306 €
230 €
De 16.000,01 € a 24.000,00 €
408 €
306 €
De 24.500,01 € a 30.000,00 €
510 €
383 €
De 30.000,01 € a 40.000,00 €
612 €
459 €
De 40.000,01 € a 60.000,00 €
714 €
536 €
De 60.000,01 € a 80.000,00 €
816 €
612 €
De 80.000,01 € a 100.000,00 €
918 €
689 €
De 100.000,01 € a 150.000,00 €
1.020 €
765 €
De 150.000,01 € a 200.000,00 €
1.224 €
918 €
De 200.000,01 € a 250.000,00 €
1.428 €
1.071 €
De 250.000,01 € a 300.000,00 €
1.530 €
1.148 €
De 300.000,01 € a 350.000,00 €
1.632 €
1.224 €
De 350.000,01 € a 400.000,00 €
1.836 €
1.377 €
De 400.000,01 € a 600.000,00 €
2.040 €
1.530 €
A partir de 600.000,01 €
2.040 € a 6.120 € 1.530 € a 4.590 €
Devolução de
mais 25% sobre
a Taxa de
justiça Normal
Custo total se
não houver
mais encargos
51 €
102 €
153 €
204 €
255 €
306 €
357 €
408 €
459 €
510 €
612 €
714 €
765 €
816 €
918 €
1.020 €
1.020 € a 3.060 €
Redução de custo:
A entrega de peças processuais pela Internet através do CITIUS é sempre mais barata do
que a entrega em suporte físico, com reduções de 25% a 50% na taxa de justiça.
Assim, por exemplo, numa acção de 10.000€, paga306€ no início do processo se entregar
a petição em papel. Se entregar por via electrónica paga apenas 230€.
No final do processo, se tiver entregue tudo por via electrónica, é-lhe devolvido até um
máximo de 77€.
Deste modo, por uma acção de 10.000€, se somarmos todas as parcelas, em vez de pagar
306€ entregando em papel, passa a pagar apenas 153€, entregando por via electrónica.
É uma redução de 50% da taxa de justiça.
2) Poupar 50% com a entrega da injunção através da Internet, com o CITIUS
A injunção é um pedido à secretaria judicial para que ela emita uma “ordem de pagamento” a
alguém que tinha de pagar uma dívida e não o fez.
A injunção permite que o credor de uma dívida obtenha rapidamente uma “ordem de
pagamento” dada ao devedor, que também é um título executivo, sem necessidade de promover
uma acção num tribunal. Este título executivo permite a realização de uma penhora para
satisfazer o pagamento da dívida através de uma acção executiva. A injunção demora, em regra, 1
a 3 meses.
Os custos de propor uma injunção são reduzidos em 50% se o requerimento for apresentado
pelo advogado/solicitador através da Internet, com o CITIUS, em http://citius.tribunaisnet.mj.pt
.
Para quem ainda não tem possibilidade de aceder ao CITIUS (ex: empresas), a entrega do ficheiro
informático na secretaria judicial através de uma disquete ou CD-ROM garante igualmente esta
redução de custos.
Por exemplo, uma empresa emite uma factura que não é paga no valor de 2.000€. Para obter um
título executivo faz uma injunção. Se enviar a injunção através do CITIUS paga de taxa de justiça
apenas 26€ em vez de pagar 51€.
Valor da injunção
Até 5.000 €
De 5.000,01 € a 15.000 €
A partir de 15.000,01 €
Taxa de
Taxa de
justiça
Justiça
Normal
Reduzida
51 €
26 €
102 €
51 €
153 €
77 €
Redução de custo:
A entrega do requerimento de injunção pela Internet através do CITIUS permite sempre
uma redução de 50% das custas processuais associadas.
Numa injunção em que se pede o pagamento de uma dívida de 5.000€ paga apenas 26€
se entregar por via electrónica. Se entregar em papel pagará 51€.

poupar nos registos do automóvel da empresa

Transcrição

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