ACORDO FRONTEIRIÇO DO GUADIANA ACTA DA REUNIÃO 1

ACORDO
FRONTEIRIÇO
DO
GUADIANA
ACTA DA REUNIÃO
1.- Ncs cias 11 e 12 de Dezembro de 1986, em Sevilha, na sede ca
Delecação do Governo na Andaluzia, teve lugar a reunião cãs
Delegações Espanhola e Portuguesa, no quadro do Acordo bilateral sobre o regime transitório para o acesso às águas e aos
recursos pesqueiros/ alcançado no âmbito da adesão de arribes
es países as Comunidades Europeias, para a definição daç moca
lidades de aplicação do dito regime no que respeita ao Acerco Fronteiriço do Guadiana.
A composição <3e ambas as Delegações consta do Anexo I.
2.- Abriu a sessão o Delegado do Governo na Andaluzia que deu as
boas vindas às duas Delegações e ofereceu os serviços CG pés;
soai e das instalações da Delegação do Governo como
contrj.
buição par= o bom andamento das negociações.
C
Posteriormente, a Presidente da Delecação Esper.hola céu es
bcss vincas ã Delegação Portuguesa, apresentou os membros ca
sua delegação e expressou o desejo de que a terceira sesslc
de negociações formais permitisse UJT, acordo sobre os t=.~ = £
que se i=.p tratar, a contento de ambas as partes.
Por sua vez, o Presidente da Delecação Portuguesa agradeceu
as boas vindas e o acolhimento dispensados pelo Delegado cc
Governo na Andaluzia e pela Delegação Espanhóis. De igual rr.cdc reiterou os desejos expressos pelo Presidente da Delecã7ã;
Espanhola de êxito da reunião.
3.- Seguic£~iente, a Delegação Portuguesa apresentou, como proposta de método de trabalho da reunião, os seguintes pontos:
. . .2. . .
- Modalidades de Pesca e número de licenças.
- Legislações nacionais e condicionamentos de pesca.
- Área de aplicação.
- Pequeno acordo para. a desembocadura do Guadiana.
Este método de trabalho foi aceite pela Delegação Espanhola.
4.- Após um amplo debate scbre os pontos anteriores, ambas as Delegações checaram as seguintes conclusões:
MODALIDADES DE PESCA E NCMZRO DE LICENÇAS
. Cerco
Acordou-se que as artes devem ser utilizadas por fora das
seis milhas a partir da costa.
O número cê licenças para fainar será cê cito barcos pcrtu
çueses eni acuas espanholas e de sete barcos est-anhõis er.
águas de Portugal.
«
. Arrasto - LoT-gueirao
Acordcu-se que este tipo ãe pesca será e::srcica per catorze
barcos espanhóis err, acuas portucuesas.
. Tresmalho
,
Para esta modalidade concecer-se-ão licenças, err. acuas espanholas, para dezasseis embarcações portuguesas.
• Alcatruzes •
Conceder-se-ão sete licenças eir, águas espanholas para barcos portugueses.
• Arrasto - Cpnquilha
Conceder-se-ão dez licenças, em águas portuguesas, para
barcos espanhóis, com motor fixo interior de potência unitária não superior A_60 CV. .
C
LEGISLAÇÕES NACIONAIS E CONDICIONAMENTOS DE PESCA
)/A legislação aplicável será a vigente, em caca momento, no
pais em que se exerce a. pesca.
A Delegação Espanhola deseja fszer constar que, no cue resceita ã ir.ode
lidade de cerco, a sua Administração pesqueira entende que
a normativa espanhola actual não permite a utilização da arte denominada "rapa".
f
A Delegação Portuguesa tonou boa nota do anterior e jr.ar.ifsstou e sua reserva a tal interpretação, reiterando a r.ecessicace de cumprimento da legislação vigente, em esuecial cc
P.eal Decreto 2349/34 e Disposições que o modifiquem.
*
Relativamente â pesca con; tresir.alhc e alcatruz em acuas esoe
nholas, no âmbito do Acorde, será aplicável a legislação espanhola, não podendo estas artes ser caladas a c.istãncias i-n
f f? r i o r e^ .a duas mi lhas,. cia_ccsta_._
\
Sobre a pesca do longueirão, £ Delegação Portuguesa incicou
que se acha em fase de projecto urr,a modificação da legislação vigente sobre a pesca de bivalves, incluindo o que rés-
peita a profundidades {Despacho Ministerial de 23 de Maio de
1986, II Série, nC 126, de 3 de Junho de 1986).
A Delegação Espanhola, por sua parte, nranifestou interesse
em que a referida modificação contemple uma redução dos actu
ais mínimos de profundidade de pesca para que os mesmos sejam adaptados às possibilidades de captura dos moluscos mencionados no Acordo.
A Delegação Portuguesa tomou boa nota desta posição.
O
A Delegação Portuguesa informou que a actividade de pesca cê
longueirão não poderá exercer-se entre o ocaso e o nascer do
sol nem, na época estival, a distâncias inferiores a mil. jne^
tros da praia quando as batimêtricas mínimas impostas pela
lei actual se situem no interior desta zona.
Se a referida legislação for alterada, esta disposição será
adaptada por consulta entre as duas Administrações pesqueiras.
O
A Delegação Espanhola manifestou, a este respeito, cue, ter.do em consideração que, e~: geral, a situação previste. ar.teri_
crmente, muito poucas veies se verifica salvo er> algumas zcnas onde as profundidades de quatro braças se situam dentro»
dos mil Tíiétrcs de distância à cost=, comur.icarã acs barcos
espanhóis afectados as referidas zonas para que prestem espe_
ciai atenção.
As cuas Delegações solicitarão aos Capitães cê Porto cê Av
roonte e Vila Real ide Santo António a deternÚMeçãc concreta
destas zocas anteriormente referidas.
As artes funceacss ae trssr.alho e alcatruzes deverão ter i
crito nas bóias, no mínir.o, o número de recisto co berço a
que pertencem.
. ..5.
ÁREA DE APLICAÇÃO
Para todas as modalidades de pesca acima indicadas, os
^
tes geográficos aplicáveis são os meridianos de_ Torre d*Aires,
em Portugal e Torre de Oro, em Espanha.
ZONA DA ' DESEMBOCADURA DO GUADIANA
Os limites geográficos para a pesca artesanal comtemplada nes.
ta rubrica são de sete milhas para cada lado da fronteira - meridianos de Redondela, no lado espanhol e Caceia Velha no
lado português.
As licenças concedidas a estas artes são:
Embarcações espanholas
- Duas eicbarcações de tresr^elho, com dois tripulantes, nc máximo , cada uma.
i
- .Dez erobarcações para conquilha com motor móvel exterior cê
potência não superior a 10 CV e dois tripulantes por embe.r
cação, que praticarão arrasto de cintura.
A Delegação Espanhola consicsra que, quando es recursos o tíer
ir.itirenv, estas últimas embarcações deveriam ser autorizadas
a arrastar.
. •
A Delegação Portuguesa torr.cu boa .nota do acima referido.
Embarcações portuguesas
- Doze embarcações de tresmalho ou anzol, das quais duas utilizando a arte artesanal de anzol, corr, motor fixe interior
não superior a 36 CV e .as restantes dez de boca aberta e
motor móvel exterior, de potência não superior a 10 CV,
com dois tripulantes, no máximo, cada uma.
5.- Ambas as partes concordaram trocar listas de base das suas
embarcações para as distintas modalidades de pesca enunciadas e apresentar listas periódicas (com validade quinzenal)
das embarcações incluídas nas listas de base que estejam au
torizadas a pescar simultaneamente.
As listas periódicas serão apresentadas com uma antecedência
de, pelo menos, três dias úteis, às autoridades competentes
de cada pais.
No que respeita ã identificação, as embarcações do tipo:
- Arrasto de longueirao, embarcações de tresmalho, de alcatruzes, de aparelhos de anzol, pequenos tresmalhos e arras:
to de conquilha: terão pintado por cima da linha de flutua^
cão, a caca bordo, no sentido proa popa, o nome, e na popa,
o conjunto de identificação.
i
i
~ Cercacores: terão o nome pintado em tábuas que se colocarão a caca bordo da ponte.
As cores que se utilizem pare as inscrições anteriores deverão ser claramente distintas ca cor base da embarcação.
'
As embarcações deverão ter a bordo o titulo cê reeisto de
propriedade ("roll") com a sua identificação.
6.- O Acordo fronteiriço do Guadiana, válido até 31 cê Deze.-r.bro
de 1995, poderá ser modifiçado por acordo das duas partes a
pedido cê qualquer celas.
O Acordo fronteiriço entrará em vigor no mcrnento em que se-
já honolocaco pelo Secretário de Estado cãs Pescas cê Pcrtucal e pelo Secretario Geral ca Pesca Karítirr.a cê Espanha.
A Fresicente ca Delegação Espanhola
O Presidente ca Delegação Portuc-cesa
ÇU^.^ --oPILABXL-JCIA DOKORD
EURICO
DELEGACIOH £ S?.-.MOLA
A- PILAR GARCIA DONORO:
FZH-N.-JÍDO GCNZALEZ VILA:
Directora General
Internacionales,
de
Relaciones Pescueras
Direct.ar
General
de Andalucía,
de
Pesca
de
Ia
Junta
. JCSE CZADA PEREIRA:
Alcaide dei Ilrno. A juntam lentas de Ajc-aorste.
. AU" ri DO DELGADO SAEflZ:
Cor.sejero cê Agricultura, Fesca y Alimentsción. Esbajada de Espana en Lisboa.
. RAUL CABIDO RODRIGUEZ:
Jefe dei Servicio de Inspección y Vigils-ncia
Pesqueras (Secretaria General de Pesca).
i - > IGLACIO PALÁCIOS ESTEBAN:
Jefe
dei
Servicio
de Aguas
de" Ia
Direcciõn
G-eneral
de
Ia Junta de Anda-lucía.
3. HZLQLTIADES DELGADO PELE GERO:
AyTjcante Militar de Marina de Ayajncp.ts.
D. JOAQUIN RODRIGUEZ KENENDEZ:
Cônsul
de
Espana
(P-A.)
de Santo António (Portugal).
D. JUAír AHT2 HERIÍÍA C-OIiZALEZ:
Jefe cê Ia Sección cê Pesca de Ia Dirscción
Territorial dei M.A.?.A. en Ancalucía.
D. ANTÓNIO FERNANDEZ AGUIBRE:
Jefe de Ia Sección
General de Pesca).
IA
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•
en
de Europa
Interiores
Pesca
cê
Vila
Real
(Secretaria
DELSGACIDN PORTUGUESA
.. EUKICO MONTEIRO:
Subdirector General de Pesca.
íG. ANTÓNIO M* FARINHA MUKTA:
Presidente
de
Ia
Cá-T.ara
Vila Real de Santo António.
H- JACINTO LUÍS DA CONCEIÇÃO RODRIGUES:
Teniente
Alcaide
(Vicepresicente)
Ia Câmara Municipal de Tavira.
APITAN TENIiNTE EDUARDO M a RAFAEL PINTO:
Capitán de Puerto
António y Tavira.
•RA. H* DE LOUKDES PAES DA FRANCA:
Instituto
de Pesca.
iRl PEDRO SOARES FERREIRA':
Representante de Ia Secretaria
de Ia Pesca de Algarve.
J. JOÃO RIBEIRO:
Concejal de Ia
San"to António.
DR. MIGUEL FAWOR:
De
Ia
Secretaria
Europes-
'
"
'~'~'-'~''
de
Municipal
de
de
Vila Eeal de Sarito
Nacional
de
Câmara
para
de
Investigación
de Estado
Vila
Ia
Real
de
Integrscicn
LiGISLACIOKES NACICNAÍES Y CONDI CIG:í.-_HIENTOS DE PESCA.
' L
La
el
lei- isltición
splicable
será
Ia
vidente
en
caca rricrrcr.to en
en oue se realiza Ia pesca.
La Delegación
espafiola cesea cejsr constância de que, en Io referente
a Ia nocilic<-à de cerco, su Ac-ririi5J.ración pvscucra t-stience que 2a r.o-rr.st: vá
êctua.1 no pe.-nr.ite Ia utilizãción dei arte deno~incco "ripa".
La Delegación portuguesa torr.a debida nota de Io anterior y desça irani
su reserva a cicha interpretación, reiterando Ia necesidad dei curpl imi e
de Ia legislación vigente, en particular dei Real Decreto Z2~r/B4 y
r.
En
relación
con
,
/' n J Gi
Ti^11 >^~
ciones que Io moãiriquen-
Ia pesca de trasn-.Bllo y
alcatruz
en
aguas
espanclas
en el âmbito oel Acuerdo, será aplicable Ia legislación espi.nc.la, no pudiendo
calar estas artes a distancias inferiores a 2 oillas de Ia co^ta.
Sobre pesca de lonfrueirón, Ia Delegación portuguesa indica que se baila
en Ia fase de proyecto,
una modificación de Ia legislación vigente sobre
Ia: pesca de bivalves, inclvryendo Io referente a fondos. (Despacho Ministerial Ce 23 de Kayo de 19S6 - II Serie, ns 126, 3 de Junio de 1S86).
La Delegación espanola, por su parte, rcanifestó eu interés en que dicha
modificación contenple una reducción de los actua] es mínimos en los fonõos
de faens-do para que los mismos sean adaptados a Ias posibilicaies cê captura
de los moluscos mencionados en el Acuerdo.
La Belegaciõn portuguesa toma buena nota de este plantesjniento.
La Delegación portuguesa manifiesta que Ia actividad de pesca de longueirón
no
podrá ejercerse
distancias
entre el ocaso y el alba ni en Ia época estival en
inferiores a l.OOO metros de Ia playa cuando Ias batimétricas
mínimas impuestas por Ia ley actual se situén en el interior de esta zona.
Si Ia referida legislación fuera alterada, esta disposición será adaptada
por consulta entre Ias do$ Adrainistraciones pesqueras.
La Delegación espanola manifiesta, en este punto, que teniendo en cuenta
que
en general. Ia situación prevista anteriormente
muy
poças
veces se