Hitória do Direito no Brasil

Transcrição

História do Direito
no Brasil
Expediente
Curso de Direito – Coletânea de Exercícios
Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá
Coordenação do Projeto
Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico
Presidente: Professor Sérgio Cavalieri Filho
Coordenação Pedagógica
Prof.ª Tereza Moura
Prof. Marcelo Machado Lima
Organização da Coletânea
Professores da disciplina, sob a coordenação da Prof.ª Maria de Fátima Alves São Pedro
Colaboradores
Carlos Eduardo Annechino M. Miguel
Edna Raquel Rodrigues Santos Hogemann
Fernanda Mattos da Silva
Marcelo Machado da Costa Lima
Paulo Jorge dos S. Fleury
Ronaldo Leite Pedrosa
Caro Aluno
A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática,
com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo
o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem
como a discussão de suas aplicações.
O objetivo é preparar os alunos para a busca de resoluções
criativas a partir do conhecimento acumulado, com a sustentação por meio de argumentos coerentes e consistentes. Desta
forma, acreditamos ser possível tornar as aulas mais interativas
e, conseqüentemente, melhorar a qualidade do ensino oferecido.
Na formação dos futuros profissionais, entendemos que
não é papel do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá
tão-somente oferecer conteúdos de bom nível. A excelência do
curso será atingida no momento em que possamos formar profissionais autônomos, críticos e reflexivos.
Para alcançarmos esse propósito, apresentamos a Coletânea de Exercícios, instrumento fundamental da Metodologia
do Caso Concreto. Ela contempla a solução de uma série de casos práticos a serem desenvolvidos pelo aluno, com auxílio do
professor.
Como regra primeira, é necessário que o aluno adquira o
costume de estudar previamente o conteúdo que será ministrado
pelo professor em sala de aula. Desta forma, terá subsídios para
enfrentar e solucionar cada caso proposto. O mais importante
não é encontrar a solução correta, mas pesquisar de maneira disciplinada, de forma a adquirir conhecimento sobre o tema.
A tentativa de solucionar os casos em momento anterior
à aula expositiva aumenta consideravelmente a capacidade de
compreensão do discente.
Este, a partir de um pré-entendimento acerca do tema abordado, terá melhores condições de não só consolidar seus conhecimentos, mas também dialogar de forma coerente e madura com o
professor, criando um ambiente acadêmico mais rico e exitoso.
Além desse, há outros motivos para a adoção desta Coletânea. Um segundo a ser ressaltado é o de que o método estimula
o desenvolvimento da capacidade investigativa do aluno, incentivando-o à pesquisa e, conseqüentemente, proporcionando-lhe
maior grau de independência intelectual.
Há, ainda, um terceiro motivo a ser mencionado. As
constantes mudanças no mundo do conhecimento – e, por conseqüência, no universo jurídico – exigem do profissional do Direito, no exercício de suas atividades, enfrentar situações nas
quais os seus conhecimentos teóricos acumulados não serão,
per si, suficientes para a resolução das questões práticas a ele
confiadas.
Neste sentido, e tendo como referência o seu futuro profissional, consideramos imprescindível que, desde cedo, desenvolva hábitos que aumentem sua potencialidade intelectual e
emocional para se relacionar com essa realidade. E isto é proporcionado pela Metodologia do Estudo de Casos.
No que se refere à concepção formal do presente material, esclarecemos que o conteúdo programático da disciplina a
ser ministrada durante o período foi subdividido em 15 partes,
sendo que a cada uma delas chamaremos “Semana”. Na primeira
semana de aula, por exemplo, o professor ministrará o conteúdo
condizente com a Semana n° 1; na segunda, a Semana n° 2, e,
assim, sucessivamente.
O período letivo semestral do nosso curso possui 22 semanas. O fato de termos dividido o programa da disciplina em
15 partes não foi por acaso. Levou-se em consideração não somente as aulas que são destinadas à aplicação das avaliações ou
os eventuais feriados, mas, principalmente, as necessidades pedagógicas de cada professor.
Isto porque o nosso projeto pedagógico reconhece a importância de destinar um tempo extra a ser utilizado pelo professor – e a seu critério – nas situações na qual este perceba a necessidade de enfatizar de forma mais intensa uma determinada parte
do programa, seja por sua complexidade, seja por ter observado
na turma um nível insuficiente de compreensão.
Hoje, após a implantação da metodologia em todo o curso no Estado do Rio de Janeiro, por intermédio das Coletâneas
de Exercícios, é possível observar o resultado positivo deste trabalho, que agora chega a outras localidades do Brasil. Recente
convênio firmado entre as Instituições, que figuram nas páginas
iniciais deste caderno, permitiu a colaboração dos respectivos
docentes na feitura deste material disponibilizado aos alunos.
A certeza que nos acompanha é a de que não apenas tornamos as aulas mais interativas e dialógicas, como se mostra
mais nítida a interseção entre os campos da teoria e da prática,
no Direito.
Por todas essas razões, o desempenho e os resultados obtidos pelo aluno nesta disciplina estão intimamente relacionados
ao esforço despendido por ele na realização das tarefas solicitadas, em conformidade com as orientações do professor. A aquisição do hábito do estudo perene e perseverante, não apenas o
levará a obter alta performance no decorrer do seu curso, como
também potencializará suas habilidades e competências para um
aprendizado mais denso e profundo pelo resto de sua vida.
Lembre-se: na vida acadêmica, não há milagres, há estudo
com perseverança e determinação. Bom trabalho.
Coordenação Geral do Curso de Direito
Procedimentos para Utilização das
Coletâneas de Exercícios
1. O aluno deverá desenvolver pesquisa prévia sobre os
temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por
meio da resolução dos casos, preparando-se para debates em sala
de aula.
2. Antes do início de cada aula, o aluno depositará sobre
a mesa do professor o material relativo aos casos pesquisados e
pré-resolvidos, para que o docente rubrique e devolva no início
da própria aula.
3. Após a discussão e solução dos casos em sala de aula,
com o professor, o aluno deverá aperfeiçoar o seu trabalho, utilizando, necessariamente, citações de doutrina e/ou jurisprudência pertinentes aos casos.
4. A entrega tempestiva dos trabalhos será obrigatória,
para efeito de lançamento dos graus respectivos (zero a dois),
independentemente do comparecimento do aluno às provas.
5. Até o dia da AV1 e da AV2, respectivamente, o aluno
deverá entregar o conteúdo do trabalho relativo às aulas já ministradas, anexando os originais rubricados pelo professor, bem
como o aperfeiçoamento dos mesmos, organizado de forma cronológica, em pasta ou envelope, devidamente identificado, para
atribuição de pontuação (zero a dois), que será somada à que for
atribuída à AV1 e à AV2 (zero a oito).
6. A pontuação relativa à Coletânea de Exercícios na
AV3 (zero a dois) será a média aritmética entre os graus atri-
Procedimentos para Utilização das Coletâneas de Exercícios
buídos aos exercícios apresentados até a AV1 e a AV2 (zero a
dois).
7. As AV1, AV2 e AV3 valerão até oito pontos e conterão, no mínimo, três questões baseadas nos casos constantes
da Coletânea de Exercícios.
Coordenação Geral do Curso de Direito
Sumário
Semana 1
unidade I – A CONSTRUÇÃO DO PENSAMENTO JURÍDICO
NO BRASIL
• Formação das Instituições Jurídicas no Brasil: formação histórica.
As permanências portuguesas.
Semana 2
unidade I – A CONSTRUÇÃO DO PENSAMENTO JURÍDICO
NO BRASIL
• A origem dos cursos jurídicos no Brasil. Escola de Recife e Escola
Paulista.
Semana 3
unidade II – AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS – FORMAÇÃO, TRANSFORMAÇÕES E PERMANÊNCIAS POLÍTICAS
• A Ordem constitucional de 1824 e a permanência do antigo regime
e do liberalismo “à brasileira”.
Semana 4
• A Ordem constitucional de 1891 e a influência do pensamento positivista.
Semana 5
• A Ordem constitucional de 1934 no contexto da revolução de
1930. A Ordem constitucional de 1937 e o Estado Novo.
Semana 6
Coletânea de Exercícios
• A Ordem constitucional de 1946 no contexto de redemocratização
do pós-guerra. A Ordem constitucional de 1967 no contexto do
golpe de 1964.
Semana 7
• Emenda Constitucional de 1969 no contexto do AI-5.
Semana 8
• A Ordem constitucional de 1988 (a denominada “Constituição
Cidadã”).
Semana 9
unidade III – AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS – FORMAÇÃO, TRANSFORMAÇÕES E PERMANÊNCIAS POLÍTICAS
• A construção dos Direitos Fundamentais no Brasil.
Semana 10
unidade III – A FORMAÇÃO E AS TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL NO BRASIL
• A construção do Direito Penal no Brasil – das Ordenações portuguesas ao modelo vigente – no cenário histórico.
Semana 11
unidade III – A FORMAÇÃO E AS TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL NO BRASIL
• A construção do Direito Processual Penal no Brasil – das Ordenações portuguesas ao modelo vigente – no cenário histórico.
Semana 12
unidade IV – A FORMAÇÃO E AS TRANSFOMAÇÕES DO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL NO BRASIL
• A formação do Direito Civil no Brasil – das Ordenações Portuguesas ao modelo vigente – e suas circunstâncias históricas.
10
História do Direito no Brasil
Semana 13
unidade IV – A FORMAÇÃO E AS TRANSFOMAÇÕES DO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL NO BRASIL
• A formação do Direito Processual Civil no Brasil – das Ordenações
portuguesas ao modelo vigente – e suas circunstâncias históricas.
Semana 14
unidade V – A FORMAÇÃO E AS TRANSFORMAÇÕES DO
DIREITO DO TRABALHO E DO DIREITO COMERCIAL NO
BRASIL
• A História do Direito do Trabalho no Brasil – das primeiras organizações do século XIX ao modelo vigente. Direito Comercial/Empresarial no Brasil – das Ordenações portuguesas ao modelo vigente
– e suas circunstâncias sócio-econômicas no cenário histórico.
Semana 15
unidade VI – A FORMAÇÃO E AS TRANSFORMAÇÕES DO
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO DIREITO TRIBUTÁRIO
NO BRASIL
• O Direito Administrativo no Brasil – no cenário histórico. O Direito Tributário no Brasil – no cenário histórico.
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Semana 1
Unidade I – A CONSTRUÇÃO DO PENSAMENTO JURÍDICO NO BRASIL
• Formação das Instituições Jurídicas no Brasil: formação histórica.
As permanências portuguesas.
Para auxílio na resolução dos exercícios propostos, sugerimos a seguinte
bibliografia, além da indicada pelo seu professor:
• PEDROSA, Ronaldo Leite. Direito em História. 6a ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, pp. 307 a 333.
• CASTRO, Flávia Lages. História do Direito, Geral e Brasil. 5a ed.,
Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, capítulo XII, pp. 272-292.
• WOLKMER, Antonio Carlos. História do Direito no Brasil. 4a ed.,
Rio de Janeiro: Forense, 2007, capítulo II, pp. 43 a 72.
Se você quiser ir além, sugerimos as seguintes atividades:
• Leia a obra:
BUENO, Eduardo. A Coroa, a Cruz e a Espada: lei, ordem e corrupção no Brasil Colônia. Rio de Janeiro: Objetiva, 2006.
• Assista aos filmes:
Desmundo (2003). Direção: Alain Fresnot. Sinopse: Brasil, por volta de
1570. Chegam ao país algumas órfãs, enviadas pela rainha de Portugal, com o
objetivo de desposarem os primeiros colonizadores. Uma delas, Oribela (Simone Spoladore), é uma jovem sensível e religiosa que, após ofender de forma
bem grosseira Afonso Soares D’Aragão (Cacá Rosset), se vê obrigada a casar
com Francisco de Albuquerque (Osmar Prado), que a leva para seu engenho
de açúcar. Oribela pede a Francisco que lhe dê algum tempo, para ela se acostumar com ele e cumprir com suas “obrigações”, mas paciência é algo que seu
marido não tem e ele praticamente a violenta. Sentindo-se infeliz, ela tenta fugir, pois quer pegar um navio e voltar a Portugal, mas acaba sendo recapturada
por Francisco. Como castigo, Oribela fica acorrentada em um pequeno galpão.
Deprimida por estar sozinha e ferida, pois seus pés ficaram muito machucados,
ela passa os dias chorando e só tem contato com uma índia, que lhe leva comida e a ajuda na recuperação, envolvendo seus pés com plantas medicinais.
Quando ela sai do seu cativeiro continua determinada em fugir, até que numa
noite ela se disfarça de homem e segue para a vila, pedindo ajuda a Ximeno
Dias (Caco Ciocler), um português que também morava na região.
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Brava gente brasileira (2000). Direção: Lucia Murat. Sinopse: Pantanal, 1778, região do Médio-Paraguai, um grupo de soldados acompanha
Diogo, astrônomo, naturalista e cartógrafo, recém-formado em Coimbra,
que chega à região para fazer um levantamento topográfico para a Coroa
Portuguesa. A coluna se encaminha para o Forte Coimbra, permanentemente assediada pelos índios cavaleiros, com quem Portugal está tentando
um acordo de paz.
• Monte uma linha do tempo, esquematizando a organização judiciária
no Brasil, da Colônia ao Segundo Império.
Após a leitura da bibliografia indicada, responda as questões abaixo:
Exercício 1
Permanências portuguesas no Brasil de outrora
Texto I
“Senhor: – a informação inclusa acerca de criação de uma Vila no Sítio
de São Domingos e Praia Grande, e de um lugar de Juiz de Fora que exercite jurisdição nela, e na outra Vila confinante de Santa Maria de Marica, e
acrescentada com ofício do Juiz Ordinário desta mesma Vila, (...). Rio de Janeiro, 27 de outubro de 1817. – O Ouvidor da Comarca – (a) Manoel Pedro
Gomes” (texto disponível em: http://www.cdp-fan.niteroi.rj.gov.br/vilareal.htm, acessado
em 10 de janeiro de 2008).
Texto II
O Tribunal Regional Federal da 4a Região torna público que fará realizar concurso de provimento de cargo de Juiz Federal Substituto, em conformidade com as normas do Regulamento aprovado pela Resolução n° 62, de 17
de dezembro de 2003, e deste Edital, (...). INSCRIÇÕES – Período: de 26 de
janeiro a 05 de março de 2004, das 13 às 18 horas. Locais: Rio Grande do Sul:
(...). Santa Catarina (...). Paraná: (...). PROVAS: Dia 25 de abril de 2004 às
8 horas, (...). LOCAIS DAS PROVAS: A prova seletiva e as provas escritas
serão realizadas nas capitais dos Estados, nos seguintes endereços: (...). NÚMERO DE VAGAS: 19 (dezenove). (...). MATÉRIAS DO CONCURSO:
Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Tributário; Direito Penal; Direito Processual Penal; Direito Civil; Direito Processual Civil;
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Direito Comercial; Direito Previdenciário; Direito Internacional Público e
Direito Internacional Privado; Direito Ambiental. COMPLEMENTAÇÃO
DA DOCUMENTAÇÃO: (...). Desembargador Federal Vladimir Passos de Freitas
(Presidente do Conselho de Administração do TRF da 4a Região).
Nos dois textos, verificamos como se dá o ingresso na carreira de magistrado no Brasil. O primeiro, na época colonial, o segundo, na atualidade.
Tomando os textos como referência, pergunta-se:
a) Carlos Rocha, capixaba que mantém residência em Vitória, tendo
sido aprovado no concurso para preencher vaga de juiz substituto
no Rio Grande do Sul (4a Região), poderá ser considerado, conforme o Texto I, um juiz de fora?
b) Conforme se observa no Texto I, com a criação da Vila abre-se
vaga para um juiz de fora. Esquematize o modelo de organização
judicial desenvolvida em Portugal e trazida para o Brasil, desde os
primeiros momentos de administração, sem deixar de incluir as
competências do juiz de fora e do juiz ordinário.
Exercício 2
Construção do Estado nacional brasileiro
Conflitos e mortes caem, mas sobe número de trabalhadores explorados no campo, diz CPT – 15.04.2008 – 17h24 – O total de conflitos no
campo no Brasil em 2007 foi o mais baixo em um ano no governo Lula, mas
a quantidade de trabalhadores explorados subiu 24,6%. (...) Para o geógrafo Carlos Gonçalves (da Universidade Federal Fluminense), o avanço das
plantações de cana-de-açúcar na região explica o fato. “A violência está no
setor de ponta, é a cara do moderno. Por isso encontramos trabalho escravo em São Paulo, em Minas Gerais, no Sudeste”, ressalta. “A violência está
onde as oportunidades de negócio estão presentes”. (...) (Claudia Andrade – dis-
ponível em: http://noticias.uol.com.br/ultnot/2008/04/15/ult23u1893.jhtm, acessado em 25
de abril de 2008.)
O processo de construção do Estado nacional brasileiro estendeu-se
pelo século XIX, após ter sido iniciado pelo Imperador D. Pedro I. Ameaçado pela recolonização durante os nove anos que se seguiram à independência, o Brasil começa a emergir como Estado organizado durante as lutas
do período regencial. Liderando o processo, encontravam-se os grupos oli-
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gárquicos (latifundiários), criadores de mecanismos políticos que garantiriam sua perpetuação no poder. De acordo com nosso cenário histórico,
responda:
a) Quais foram esses mecanismos?
b) Observando o texto acima, é possível afirmar que o problema da
exploração do homem do campo por elites latifundiárias é um problema superado no Brasil?
c) É possível afirmar que os problemas havidos no campo, na atualidade, possuem alguma relação com o passado? Justifique.
Semana 2
Unidade I – A CONSTRUÇÃO DO PENSAMENTO JURÍDICO NO BRASIL
• A origem dos cursos jurídicos no Brasil. Escola de Recife e Escola
Paulista.
Para o auxílio na resolução dos exercícios propostos, sugerimos a
seguinte bibliograia, além da indicada pelo seu professor:
• PEDROSA, Ronaldo Leite. Direito em História. 6a ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. pp. 432.
• LOPES, José Reinaldo de Lima. O Direito na História. São Paulo:
Max Lemonad, 2002, pp. 337-347.
Rio de Janeiro: Forense, 2007, capítulo III.
• Leia atentamente o texto “Memória da Justiça Brasileira”. Publicações do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, disponível em: http://www.tj.ba.gov.br/publicacoes/index.htm
• Pesquise a biografia de dois personagens do mundo jurídico que representaram os ideários da Escola de Recife e da Escola Paulista do
Direito.
Após a leitura da bibliografia indicada, responda:
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Exercício 1
A formação do pensamento jurídico: os filhos de Coimbra
Os cursos jurídicos surgiram e se consolidaram quando da definição do
advento do Estado nacional (imperial) brasileiro. Neste sentido, de grande
valia foram as inúmeras intervenções dos brasileiros diplomados em Coimbra, em meados de 1800, contribuindo decisivamente com textos para a
Constituição Imperial de 1824, com o arejamento de idéias liberais e democráticas. Isto proporcionou o surgimento do primeiro projeto voltado para a
implantação do Curso de Direito no Brasil, de autoria de José Feliciano Fernandes Pinheiro, que fora apresentado durante a Assembléia Constituinte
em 14.07.1823, após a proclamação da independência, em 1822, almejandose de forma geral a criação de uma universidade com sede em São Paulo. Tal
momento deu-se durante as sessões que iniciaram as discussões sobre as razões
de se organizar e instalar o projeto, como também sobre as contribuições que
o mesmo acarretaria para a sociedade brasileira, o que de pronto ocasionou
o entendimento generalizado acerca da importância institucional do curso
de Direito para a nação.
Fato interessante é que o projeto citado ensejou intensa discórdia quanto ao local a ser instalada a sede da universidade, em primeira vontade, a saber em São Paulo. O embate então foi solucionado com a seguinte fórmula
conciliatória da Comissão de Instrução Política da Assembléia Legislativa
Constituinte (Parecer em 19.08.1923): seriam criadas duas universidades,
uma em São Paulo e a outra em Olinda. Para a escolha das regiões foi determinado o critério geocultural, de modo a servir tanto ao Sul quanto ao Norte
do país. (Texto adaptado, disponível em: http://www.oabgo.org.br/Revistas/42/juridico4.htm,
acessado em 10 de março de 2008.)
Assim, falar-se em ensino jurídico no Brasil engloba também a própria
existência da Universidade brasileira. Partindo do texto, contextualize o
cenário histórico, incluindo os aspectos políticos, sociais e econômicos, que
propiciaram a criação dos primeiros cursos jurídicos no Brasil.
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Exercício 2
Nova organização judiciária
Texto I
“Seguindo a mesma função dos cursos europeus, a criação das Faculdades
de Direito no Brasil obedeceu à lógica das classes dirigentes, que necessitava de
quadros aperfeiçoados para administrar o Estado. O ensino superior atual nasceu
junto com o Estado nacional gerado por ele e para cumprir, predominantemente, as funções próprias deste. O papel da independência de 1822 foi o de acrescentar dois cursos, de Direito, ao rol dos já existentes, seguindo a mesma lógica
de promover a formação dos burocratas, na medida em que eles se jaziam necessários. São essas escolas superiores, principalmente as de Direito, nas quais estavam matriculados ao fim do império mais da metade dos jovens alunos oriundos
das grandes famílias proprietárias de terras e de escravos, que desempenharam
um papel central no recrutamento e na formação dos mandarins, isto é, da nova burocracia emergente, formada por juízes, administradores, parlamentares e
servidores públicos. Caso fosse beneficiado com o privilégio de algum apadrinhamento político, poderia concorrer a algum cargo eletivo” (OLIVO, Luis Carlos
Cancellier de. “Origens históricas do ensino jurídico brasileiro”. In: RODRIGUES, Horácio Wanderlei. Ensino jurídico para que(m)? Florianópolis: Fundação Boiteux, 2000, pp. 47-64).
Texto II
“... o ideário conservador exalta a tradição, a hierarquia, a formalidade
normativa e a distinção social, o liberalismo faz a defesa do equilíbrio, da conciliação, da ordem sem conflito, da isenção de valores e da individualidade.
Explica-se, assim, que a incorporação do liberalismo no âmbito do Direito
estaria a expressar a formulação de normas jurídicas positivas, almejandose a neutralidade e uma certa perfeição dos textos legais e da ação judicial.
Foi nessa junção entre individualismo político e formalismo legalista que se
moldou ideologicamente o principal perfil de nossa cultura jurídica: o bacharelismo liberal. De fato, a vertente juridicista do liberalismo brasileiro
teria papel determinante na construção da ordem político-jurídica nacional.
Numa análise mais acurada constata-se que dois fatores foram responsáveis
pela edificação da cultura jurídica nacional ao longo do século XIX. Primeiramente, a criação dos cursos jurídicos e a conseqüente formação de uma elite
jurídica própria, integralmente adequada à realidade do Brasil independente.
Em segundo, a elaboração de um notável arcabouço jurídico no Império: uma
constituição, vários códigos, leis etc.” (Texto adaptado. WOLKMER, Antonio Carlos.
História do Direito no Brasil. 4a ed., Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 101).
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A partir dos textos, explique o modelo político-administrativo do Estado e o modelo de organização judiciária trazida com o processo da codificação do Direito brasileiro. Tomando como fonte: o Código Penal de 1830,
o Código de Processo Criminal Imperial de 1832 e o Código Comercial de
1850.
Semana 3
Unidade II – AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS – FORMAÇÃO, TRANSFORMAÇÕES E PERMANÊNCIAS POLÍTICAS
• A Ordem constitucional de 1824 e a permanência do antigo regime
e do liberalismo “à brasileira”.
Para o auxílio na resolução dos exercícios propostos, sugerimos a
seguinte bibliograia, além da indicada pelo seu professor:
• PEDROSA, Ronaldo Leite. Direito em História. 6a ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. pp. 351 a 366.
• CASTRO, Flávia Lages. História do Direito, Geral e Brasil. Rio de
Janeiro: Lumen Juris, 2007, capítulo XV, pp. 345-386.
Rio de Janeiro: Forense, 2007, capítulo III, pp. 91-132.
• Leia as obras:
NEVES, Lúcia Maria Bastos Pereira das. Corcundas e constitucionais:
a cultura política da independência (1820-1822). Rio de Janeiro: Revan/
FARPEJ, 2003.
WILCKEN, Patrick. Império à Deriva: a corte portuguesa no Rio de
Janeiro (1808-1821). Rio de Janeiro: Objetiva, 2005.
• Assista ao filme:
Independência ou Morte (1971). Realização: Carlos Coimbra. Produção: Cinedistri (Brasil). Sinopse: A vida do Imperador D. Pedro I do Brasil
– desde a infância, até à abdicação (1831). Destaque para o grito da independência, nas margens do Rio Ipiranga, e as aventuras amorosas do monarca;
suas relações com a Marquesa de Santos e a Imperatriz Leopoldina.
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• Faça o roteiro de estudo, consultando a bibliografia indicada,
baseando-se nos seguintes temas:
�
�
�
�
A eleição da primeira Assembléia Constituinte.
Leis propostas pela Assembléia Constituinte.
Reação do Imperador à Constituição (“da mandioca”), que estava
sendo elaborada pela Assembléia.
Características da Constituição de 1824, elaborada pelo Conselho
de Estado nomeado pelo Imperador.
Exercício 1
Conteúdo da Constituição do Império do Brasil
Texto I
“Dom Cláudio Hummes fala em sínodo sobre queda no catolicismo
– 08.10.2005 – 14h48 – CIDADE DO VATICANO (Reuters) – O Brasil, o maior país
católico romano do mundo, assiste a um declínio implacável de sua população católica, disse no sábado o arcebispo de São Paulo, dom Cláudio Hummes. “Estamos nos
perguntando com angústia ‘por quanto tempo ainda o Brasil permanecerá um país
católico?”’, disse o cardeal durante o sínodo que reúne no Vaticano mais de 250 bispos
católicos” (Disponível em: http://noticias.terra.com.br/mundo/interna/0,,OI700176-EI312,00.
html, acessado em 30 de abril de 2008).
Texto II
Interessante observar que o art. 5° da Constituição do Império do
Brasil, datada de 1824, assim dispunha: “A Religião Catholica Apostolica
Romana continuará a ser a Religião do Imperio. Todas as outras Religiões serão
permitidas com seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas,
sem fórma alguma exterior do Templo.”
Comente de conformidade com os textos:
a) Das relações entre Igreja Católica e Estado, durante o Império.
b) Da situação das demais religiões no mesmo período.
c) Conforme observamos na reportagem acima, apesar do declínio, o
Brasil segue sendo o maior país católico do mundo. Esse fenômeno
pode ser creditado também à relação mantida entre a Igreja Católica Apostólica Romana e o Estado imperial?
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Exercício 2
Estrutura política do Brasil Império
Texto I
“Clientelismo ainda domina política no interior do Brasil – 27.10.2002
– 13h54 – Embora já haja pontos do sertão e da floresta onde a união da comu-
nidade conseguiu trazer uma consciência política para a população local, o
mais comum ainda é assistir a práticas de clientelismo e compra de voto que
dificultam o exercício da cidadania plena. (...)” (Paulo Cabral – disponível em: ht-
tp://www.bbc.com.uk/portuguese/noticias/2002/021027_seriedb.shtml).
Texto II
“Outorgada por D. Pedro I no início de 1824, a Constituição Imperial
ficou em vigor durante todo o período imperial, até ser substituída, em 1891,
pela primeira constituição republicana. (...) estabeleceu as bases da estrutura política e do funcionamento do Império Brasileiro e de suas principais
instituições, como a adoção da forma de governo monárquica, hereditária e
constitucional, a divisão político-administrativa do território em províncias
e a separação do poder político...” (Ronaldo Vainfas, Dicionário do Brasil Imperial
(1822-1889). Rio de Janeiro: Objetiva, 2002).
A partir dos textos e de seus conhecimentos referente à Constituição
outorgada de 1824, responda de forma resumida:
a) Como foi feita a separação do poder político nessa Carta Política?
b) A quem cabia o direito de voto de acordo com essa Constituição?
c) Explique os meios utilizados para fraudar as eleições para a Câmara
durante o Segundo Império.
d) A partir do texto da BBC Brasil.com, é possível afirmar que o processo de participação política e democrática atingiu, na atualidade,
o padrão desejável? Se não, podemos afirmar que há uma relação
entre essa ausência de participação e o processo histórico? Justifique suas respostas.
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Semana 4
• A Ordem constitucional de 1891 e a influência do pensamento
positivista.
Janeiro: Lumen Juris, 2007, pp. 407-428.
Max Lemonad, 2002, pp. 367-371.
Se você quiser ir além sugerimos as seguintes atividades:
• Leia:
HAMBLOCH, Ernest. Sua Majestade o Presidente do Brasil: um
estudo do Brasil Constitucional (1889-1934). Brasília: Senado Federal,
2000.
• Faça uma ficha de estudo, utilizando a bibliografia indicada, baseando-se no roteiro abaixo:
� A participação da população nos acontecimentos que levaram à
República.
� Primeiras medidas tomadas pelo governo provisório republicano.
� A formação da Constituinte e a primeira Constituição republicana.
Após a leitura da bibliografia indicada, responda os seguintes questionamentos:
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Exercício 1
Levanta-se a espada, cai a coroa: mudanças e permanências
no Brasil de Rui Barbosa
Em 1889, o governo imperial foi derrubado por um golpe militar que
resultou na implantação da República. Para muitos adeptos do novo regime,
entre os quais os positivistas, a proclamação da República era um sinal de que
o país ia superar o atraso, rumando em direção ao progresso.
A vitória do regime republicano no Brasil (1889) e a conseqüente derrubada da monarquia podem ser explicadas, levando-se em conta diversos
fatores. Entre eles, explique:
a) O papel dos militares, apoiados nas idéias positivistas.
b) Dois princípios defendidos pelos positivistas brasileiros.
Exercício 2
Características da Carta dos Estados Unidos do Brasil de Rui Barbosa
CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO DO BRAZIL
EM NOME DA SANTISSIMA TRINDADE.
TITULO 1°
Do Imperio do Brazil, seu Territorio, Governo, Dynastia, e Religião.
Art. 1° O IMPERIO do Brazil é a associação Politica de todos os Cidadãos Brazileiros. Elles formam uma Nação livre, e independente, que não
admitte com qualquer outra laço algum de união, ou federação, que se opponha á sua Independencia.
Art. 2° O seu territorio é dividido em Provincias na fórma em que actualmente se acha, as quaes poderão ser subdivididas, como pedir o bem do
Estado.
Art. 3° O seu Governo é Monarchico Hereditario, Constitucional, e
Representativo.
Art. 4° A Dynastia Imperante é a do Senhor Dom Pedro I actual Imperador, e Defensor Perpetuo do Brazil.
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CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL
Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte Constituição da República dos Estados
Unidos do Brasil.
TÍTULO I
Da Organização Federal
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° – A Nação brasileira adota como forma de Governo, sob o regime representativo, a República Federativa, proclamada a 15 de novembro
de 1889, e constitui-se, por união perpétua e indissolúvel das suas antigas
Províncias, em Estados Unidos do Brasil.
Art. 2° – Cada uma das antigas Províncias formará um Estado e o antigo
Município Neutro constituirá o Distrito Federal, continuando a ser a Capital
da União, enquanto não se der execução ao disposto no artigo seguinte.
Art. 3° – Fica pertencendo à União, no planalto central da República,
uma zona de 14.400 quilômetros quadrados, que será oportunamente demarcada para nela estabeIecer-se a futura Capital federal.
Parágrafo único – Efetuada a mudança da Capital, o atual Distrito Federal passará a constituir um Estado.
Art. 4° – Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou
desmembrar-se, para se anexar a outros, ou formar novos Estados, mediante
aquiescência das respectivas Assembléias Legislativas, em duas sessões anuais
sucessivas, e aprovação do Congresso Nacional.
A Constituição do Império do Brasil, de 1824 e a Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1891, apresentam diferenças que demonstram algumas polêmicas presentes na sociedade brasileira do século XIX em relação
à organização do Estado.
Assim, tomando com referência esta última Carta:
a) Indique essas diferenças em relação à organização do Estado.
b) Explique as mudanças na participação da população brasileira nas
eleições.
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Semana 5
• A Ordem constitucional de 1934 no contexto da revolução de
1930. A Ordem constitucional de 1937 e o Estado Novo.
bibliografia, além da indicação pelo seu professor:
• PEDROSA. Ronaldo Leite. Direito em História. 6a ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. pp. 387 a 397.
Max Lemonad, 2002, pp. 387-388.
• Complemente o contexto histórico assistindo aos vídeos, disponíveis no site: http://www.weshow.com/br – Força Expedicionária
Brasileira na Segunda Guerra Mundial – Título Original: FEB – O
Brasil na Segunda Guerra Mundial – Brazil at War-II. Sinopse: Compilação de manchetes de jornal e fotografias da participação da FEB
(Força Expedicionária Brasileira) na Segunda Guerra Mundial.
O Velho – A História de Luiz Carlos Prestes (1997). Direção: Toni
Venturi. Sinopse: História do polêmico líder do Partido Comunista Brasileiro, Luiz Carlos Prestes (1898-1990), que carregou ideais hoje soterrados
pelos escombros do Muro de Berlim. O documentário reúne 70 anos de imagens da História do Brasil: a épica marcha de 25 mil km da Coluna Prestes
nos anos 1920, passando pelo dramático romance com Olga Benário até a
repressão política da ditadura militar. Depoimentos de jornalistas, familiares,
ex-membros do PCB e um raro material de arquivo formam a mais completa
cinebiografia de Prestes, Quixote obstinado que carregou durante toda a sua
vida o projeto de um mundo melhor.
• Faça a ficha de estudo, consultando a bibliografia indicada, baseando-se no roteiro a seguir:
� Motivos que levaram os tenentes a iniciar um movimento de
oposição ao governo.
� Formação e objetivo da Coluna Prestes.
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�
�
�
Política adotada por Getúlio Vargas para conciliar os diferentes
interesses dos grupos que apoiaram a Revolução de 30.
Razões que levaram a elite paulista a desencadear a Revolução
de 1932 e resultado do confronto.
Pretexto utilizado por Vargas para dar o golpe de 1937 e instaurar
o Estado Novo.
Após a leitura da bibliografia indicda, responda:
Exercício 1
Transformações no sistema eleitoral brasileiro
Do cacete à eletrônica – João Francisco Lisboa escreveu um clássico
sobre a evolução do processo eleitoral: “Eleições na Antiguidade”. Desde as
eleições feitas por palmas, em Atenas, até a nossa urna eletrônica, foi um caminhar longo e cheio de imaginação. O grande problema sempre foi como
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evitar a compra de votos.” (...) “Hoje, eleições pacíficas, limpas e uma democracia incontestável, vinda do cacete à urna eletrônica” (José Sarney – dis-
ponível em: http://www.machadodeassis.org.br/abl/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?, acessado em
30 de abril de 2008).
Na charge apresentada, trata-se de uma referência irônica ao funcionamento do sistema eleitoral brasileiro. Ela foi produzida em meados dos anos
30 do século passado e sua intenção é a de retratar inovações importantes
que, então, foram implantadas na legislação eleitoral. Tomando-a como referência:
a) Explique as mudanças no sistema eleitoral que foram adotadas nessa
época.
b) Observando a charge acima, descreva as práticas eleitorais, anteriores a esse período, que levaram à implantação das referidas reformas
eleitorais.
c) Agora, a partir do texto “Do cacete à eletrônica”, compare as eleições atuais com as que ocorriam no passado, procurando mostrar
se houve, ou não, mudanças qualitativas nesse processo sem deixar
de apresentar sua opinião de concordância ou discordância com
a posição do articulista quanto à existência de “eleições pacíficas,
limpas e uma democracia incontestável” no Brasil.
Exercício 2
O Estado Novo
Texto I
“A consciência das nossas responsabilidades indicava, imperativamente, o dever de restaurar a autoridade nacional, pondo termo a essa condição
anômala da nossa existência política, que poderá conduzir-nos à desintegração como resultado final do choque de tendências inconciliáveis e do predomínio dos particularismos de ordem local (...) o estado de risco iminente
da soberania nacional. (...) Restauremos a Nação na sua autoridade e liberdade de ação: – na sua autoridade, dando-lhe os instrumentos de poder real
e efetivo com que possa sobrepor-se às influências desagregadoras internas
ou externas; – na sua liberdade, abrindo o plenário do julgamento nacional
sobre os meios e os fins do governo e deixando-a construir livremente a sua
história e o seu destino” (reprodução de parte da proclamação feita pelo presidente Ge-
túlio Vargas ao povo do Brasil, no dia 10 de novembro de 1937, dia do golpe que instaurou o
Estado Novo).
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Texto II
Em fins de 1935, a tentativa de insurreição socialista levada à frente pelos
membros da Aliança Nacional Libertadora, liderada por Luís Carlos Prestes,
frustrou o país. Os líderes do movimento foram presos e barbaramente torturados. Olga Benário, esposa de Prestes, foi mandada à Alemanha como “presente” de Vargas a Hitler. Prestes foi preso e o casal Arthur e Elise Ewert, seus “camaradas”, eram torturados simultaneamente de forma brutal. Nesse contexto,
o jovem advogado Heráclito Fontoura Sobral Pinto, cristão militante, resolve
por conta própria, defender Prestes e Arthur diante do Tribunal de Segurança
Nacional. De início, Prestes dispensou o advogado por sua condição de “não
entendedor do pensamento dos comunistas”. Sobral Pinto era, sim, um anticomunista, porém seguia um ensinamento agostiniano: “odiar o pecado e amar
o pecador”. Com intervenção de Dona Leocádia, mãe de Prestes, a oferta foi
aceita. Ele passou logo a afrontar a ditadura de Vargas e denunciar as torturas
aplicadas a Ewert, de forma célebre: havia sido publicada uma notícia policial
em que um cidadão fora condenado à prisão por ter espancado um cavalo até a
morte. Ele valeu-se da decisão deste juiz e recorreu a um artigo da Lei de Proteção aos Animais para tentar salvar Ewert. “Todos os animais existentes no país
são tutelados do Estado”, dizia a Lei. Já que a lei dos homens era insuficiente
para impedir o açoite do alemão que ao menos fosse protegido como um animal, com a cessação das torturas. Além disso, Sobral Pinto alcançou que Prestes pudesse receber correspondências de sua mãe e da irmã e também escrever
para sua esposa, Olga, presa em campo de concentração nazista (adaptado da obra
MORAIS, Fernando. Olga. 17a ed., Companhia das Letras, São Paulo: 1994).
Os dois textos apresentam fatos marcantes para a história do Direito
Brasileiro, do período estado novista.
a) Tomando como referência o processo histórico da sociedade brasileira desde a Revolução de 1930, caracterize um acontecimento apresentado
pelo Presidente da República como ameaçador à soberania nacional, por ser
a expressão “do choque de tendências inconciliáveis” ou “do predomínio dos
particularismos de ordem local”, conforme o texto I. Ainda, aponte as principais bases políticas e sociais que sustentaram esse Estado Novo.
b) Quando afirmou cumprir o “dever de restaurar a ordem nacional”,
Vargas instaurou o Estado Novo e outorgou uma nova Constituição política
(Texto I). Neste sentido, cite três características da Constituição de 1937
que possibilitariam atender à “consciência de nossas responsabilidades” e
restaurar a “Nação na sua autoridade e liberdade de ação”, no entender do
Presidente da República.
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c) A história de vida de Olga Benário Prestes está associada a momentos
que marcaram profundamente a história européia e a brasileira no século XX
(Texto II). Sendo assim, aponte o contexto político que demonstra a experiência de Olga Benário no Brasil. Ainda, cite as principais competências do
Tribunal de Segurança Nacional, apontados na constituição de 1937.
Semana 6
• A Ordem constitucional de 1946 no contexto de redemocratização
do pós-guerra. A Ordem constitucional de 1967 no contexto do
golpe de 1964.
Janeiro: Lumen Juris, 2007, capítulo XVIII, pp. 505-550.
• Faça o roteiro de estudo, consultando a bibliografia indicada, baseando-se nos seguintes temas:
� Relação entre a Segunda Guerra Mundial e o enfraquecimento
do Estado Novo.
� Partidos políticos surgidos em 1945 e suas características.
� Movimento “queremista”.
� O golpe que depôs Vargas em outubro de 1945: razões e setores
que participaram.
� Interpretação dos historiadores a respeito da renúncia de Jânio.
� Solução que possibilitou a posse de Jango.
� O significado do plebiscito de 1962.
� Setores que organizaram e apoiaram o golpe de 1964.
� Razões que levaram à decretação do Ato Institucional n° 1 e
poderes conferidos ao presidente da República pelo referido
ato.
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• Complemente o contexto histórico assistindo aos vídeos, disponíveis no site: http://www.weshow.com/br,
Os Discursos de Che Guevara (espa.). Título Original: Che Guevara.
Sinopse: Compilação de vídeos e discursos proferidos pelo revolucionário
Ernesto Che Guevara.
Kennedy Ordena Bloqueio a Cuba (ingl.). Título Original: John F.
Kennedy Missile Crisis. Sinopse: Discurso concedido por John F. Kennedy,
então presidente dos Estados Unidos, após ataque de mísseis soviéticos em
22 de outubro de 1962.
O Que é Isso, Companheiro! (1997). Direção: Bruno Barreto. Sinopse: Em 1964, um golpe militar derruba o governo democrático brasileiro e,
após alguns anos de manifestações políticas, é promulgado em dezembro de
1968 o Ato Constitucional n° 5, que nada mais era que o golpe dentro do
golpe, pois acabava com a liberdade de imprensa e os direitos civis. Neste
período, vários estudantes abraçam a luta armada, entrando na clandestinidade, e, em 1969, militantes do MR-8 elaboram um plano para seqüestrar o
embaixador dos Estados Unidos (Charles Burke Elbrick) para trocá-lo por
prisioneiros políticos, que eram torturados nos porões da ditadura.
Após da leitura da bibliografia, responda conforme o pedido.
Exercício 1
Contexto de redemocratização do pós-guerra
“Dando seqüência ao processo de institucionalização do Direito Público, recupera-se, agora, a Constituição da Republica de 1946, que, por sua vez,
restabeleceu a democracia formal representativa, a independência aparente
dos poderes, a autonomia relativa das unidades federativas e a garantia dos direitos civis fundamentais. Essa Constituição do pós-guerra polarizou as principais forças políticas da época no sentido de um arranjo burguês nacionalista
entre forças conservadoras e grupos liberais reformistas” (WOLKMER, Antonio
Carlos. História do Direito no Brasil. 4a ed., Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 144).
Tomando o texto como referência e após consulta ao texto da Constituição de 1946, identifique as permanências e as rupturas do direito de voto,
com os elencados nas Constituição de 1934 e de 1937.
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Exercício 2
A Ordem constitucional de 1967 no contexto do golpe de 1964
“Lula diz que discutir 3° mandato é ‘bobagem’ – 11.04.2008 – 11h
– Atualizado em 11.04.2008 – 16h48 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta sexta-feira (11), durante entrevista coletiva a jornalistas na
Holanda, que considera “bobagem” discutir terceiro mandato e que não lhe
interessa disputar uma nova eleição. “Qualquer pessoa que se ache imprescindível começa a colocar em risco a democracia. Pobre do governante que
começa a achar que é insubstituível ou imprescindível, pois está nascendo
dentro dele uma pequena porção de autoritarismo ou de prepotência. E isso
eu não carrego na minha bagagem política”.(...) (grifo nosso) – (disponível
em: http://g1.globo.com/Noticias/Politica/0, MUL396985-5601,00.html, acessado em 30 de
abril de 2008).
Na História recente do Brasil, o país viveu um regime autoritário de
1964 a 1985 e um período democrático a partir de 1985. O processo de eleição do presidente da República no primeiro período, com exceção da eleição
de Castelo Branco, foi regido pela Constituição de 1967, ao passo que, no
segundo período, passou a ser regido pela Constituição de 1988.
Com relação a essa fase recente da História brasileira, responda as seguintes questões:
a) Como era realizada a eleição presidencial regida pela Constituição
de 1967?
b) Por que se diz que o regime de 1964 a 1985 foi um regime autoritário?
c) No texto acima, o Presidente Lula faz menção ao termo “autoritarismo”. Por que afirma ele que o terceiro mandato seria uma
demonstração de “autoritarismo”?
Semana 7
• Emenda Constitucional de 1969 no contexto do AI-5.
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Janeiro: Lumen Juris, 2007, capítulo XVIII, pp. 550-559.
• Leia as obras:
BUZZONI, Henrique d’Aragona (org.). Arcadas. São Paulo: Saraiva, 2007.
GASPARI, Elio. A Ditadura Envergonhada. São Paulo: Companhia
das Letras, 2002.
Batismo de Sangue (2007). Direção e produção: Helvécio Ratton.
Sinopse: No fim dos anos 60, um convento de frades torna-se um local de
resistência contra a ditadura militar. Os freis: Tito (Caio Blat), Betto (Daniel de Oliveira), Oswaldo (Ângelo Antônio), Fernando (Léo Quintão) e
Ivo (Odilon Esteves) passam a apoiar o grupo guerrilheiro Ação Libertadora
Nacional, comandado por Carlos Marighella (Marku Ribas). Por isso, ficam
na mira das autoridades policiais.
� Fatos ocorridos durante o ano de 1968 e sua relação com o AI-5.
� Formas de resistência ao governo autoritário desencadeadas a
partir do AI-5.
Após a leitura da bibliografia indicada, responda conforme o pedido.
Exercício 1
O Ato Institucional n° 05 de 1968
“ (...) Era setembro de 1968. Fomos ao apartamento de Heloisa, assistir
pela TV Globo à final do Festival Internacional da Canção (...) a final ficou
entre o belo e o apropriado, isto é, entre sabiá, do Chico Buarque e do Tom, e
Caminhando, do Geraldo Vandré. (...) O locutor matava tempo, enrolava os
espectadores, durante a longa demora que anterecedeu o resultado (...).
– Tão anunciando, gente, Caminhando tirou segundo!
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Quase tudo era motivo para polarização, tudo virava questão de vida ou
morte. Aquela decisão não foi diferente. O primeiro lugar para Sabiá foi estopim para uma vaia que nunca esperei que Tom e Chico viessem a merecer
um dia. No Maracanãzinho e naquela sala, as cordas vocais se dilaceravam
em protestos e aclamações.
Na televisão, Cynara e Cybele tentavam repassar a canção. (...)
– Vocês estão vaiando Antonio Carlos Jobim! Por motivos políticos!
Vaiando o Chico Buarque e essas duas meninas maravilhosas! – gritou a dona Natália. (...)
Num ponto o João teve razão: Caminhando viraria hino em qualquer
manifestação de massa pelo Brasil afora. Caminhando também acelerou a roda-viva, serviu de razão ou pretexto para uma nova onda repressiva. Em artigo, um general pediu a prisão de Geraldo Vandré. No dia 1° de outubro, o
Para-Sar foi acusado de participação em missões de assassinato de estudantes
e políticos. No dia 3, o ministro da Aeronáutica desmentiu esta acusação.
Em seguida, 20 oficiais do Para-Sar e um major-brigadeiro confirmaram a
denúncia. O brigadeiro foi destituído do cargo e preso. No dia 12 de outubro,
foram presos todos os 700 participantes do Congresso da UNE, em Ibiúna,
São Paulo. No dia 12 de outubro, foi assassinado, em São Paulo, um capitão
do exército norte-americano, acusado de ser agente da CIA. No dia 24, foi
metralhada a casa de Dom Hélder Câmara, em Recife. Em novembro, ocorreu um atentado a bomba contra o consulado soviético, no Rio. No dia 12 de
dezembro, o Congresso Nacional recusou a licença para processar o deputado
Márcio Moreira Alves por seu discurso, considerado ofensivo pelas Forças
Armandas. E, para culminar, no dia 13 de dezembro de 1968, o presidente
Arthur da Costa e Silva assinou o Ato Institucional n° 5. (...)” (texto adapta-
do. CAMPOS, Flávio. Anos Rebeldes. Baseado na minissérie de Gilberto Braga. São Paulo:
Globo, 1992, pp. 139-140).
Os anos 60 foram chamados de “Anos Rebeldes”. Nesse período, os
jovens pregavam “paz e amor”, ouviam rock e usavam jeans. Um dos slogans
mais famosos dessa época, conhecido no mundo inteiro, era: “É proibido
proibir”.
Conforme se verifica no texto, uma série de episódios levaram, no final
de 1968, o presidente Gal. Arthur da Costa e Silva a editar o AI-5. Explique,
de forma resumida, o que significou, politicamente, o AI-5. Ainda, identifique uma ação de protesto ocorrida nos EUA na década de 1960 e outra verificada no Brasil, na mesma década, sobretudo após 1964.
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Exercício 2
Características da Emenda Constitucional n° 01/1969
A Emenda Constitucional n° 01 de 1969 é o resultado dos episódios
que marcaram as manifestações contra o regime militar, no ano de 1968. Segundo o constitucionalista José Afonso da Silva, teórica e tecnicamente, não
se tratou de emenda, mas de nova constituição. A emenda só serviu como
mecanismo de outorga, uma vez que verdadeiramente se promulgou texto
integralmente reformado, a começar pela denominação que se lhe deu: Constituição da República Federativa do Brasil, enquanto a de 1967 se chamava
apenas Constituição do Brasil.
Sendo assim, após a leitura da bibliografia indicada e a leitura dos textos
da Constituição do Brasil de 1967 e a Constituição da República Federativa
do Brasil de 1969 ou EC n° 01/1969, aponte as principais alterações promovidas pela citada emenda constitucional.
Semana 8
• A Ordem constitucional de 1988 (a denominada “Constituição
Cidadã”).
Janeiro: Lumen Juris, 2007, capítulo XIX, pp. 561-564.
Se você quiser ir além, sugerimos a seguinte atividade:
Ilha das Flores (1989). Direção: Jorge Furtado. Sinopse: Um tomate é
plantado, colhido, vendido e termina no lixo da Ilha das Flores, entre porcos, mulheres e crianças. Este curta está disponível para exibição on-line em
www.portacurtas.com.br.
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A Peste da Janice (2007). Direção: Rafael Figueiredo. Sinopse: Num
colégio de patricinhas indóceis e professorinhas tiranas, a filha da faxineira
enfrenta heroicamente rejeição, preconceito e, de rebarba, a pré-adolescência. Este curta está disponível para exibição on-line em www.portacurtas.
com.br.
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Atos de abertura política realizados pelo presidente Figueiredo
em 1979.
Reações dos militares defensores da ditadura à abertura política.
Objetivo da campanha das “diretas” no ano de 1984.
O trabalho do Congresso Constituinte: dificuldades que provocaram a demora na promulgação da Constituição e principais
medidas aprovadas em benefício dos trabalhadores.
Após a leitura da bibliografia indicada, responda conforme o pedido.
Exercício 1
A Constituição Cidadã
“Democracia participativa? Participação é uma dessas palavras mágicas invocadas em rituais políticos dos que querem aparecer como corretos. É
cheia de matizes e ciladas semânticas que podem vir a ser precipícios políticos. Tudo depende da engenharia institucional construída por ela.
No Brasil, a Constituição obriga “a participação democrática na formulação de políticas públicas”, traduzida em exigências administrativas de
audiências públicas para licenciar empreendimentos, mas principalmente a
formação de conselhos nos governos estaduais e municipais para discutir e
decidir sobre políticas e a gestão delas.
Conselhos tutelares, conselhos de saúde e de educação já fazem parte
do cenário da governança local. Porém estes conselhos e algumas instâncias
do orçamento participativo padecem de entraves até agora insolúveis. (...)”
(Alba Zaluar – São Paulo, segunda-feira, 01 de outubro de 2007, disponível em: http://edsongil.
wordpress.com/2007/10/01/democracia-participativa/, acessado em 30 de abril de 2008).
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A adoção da denominação “constituição cidadã”, em princípio, aponta
para a necessidade de maior participação popular nos rumos do país. Neste
sentido:
a) Aponte um instituto presente na Carta de 1988, que não estava presente na Carta de 1967, e que possibilita aos cidadãos se pronunciarem sobre determinados assuntos de relevante interesse nacional.
b) Segundo o texto acima, a Constituição Cidadã já atingiu seu objetivo que é o de fazer com que o cidadão tenha participação intensa
na vida política do país. Em sua opinião, o incremento de participação política pode ser obtido por meio de normas constitucionais
ou, na verdade, é uma construção histórico-cultural?
Exercício 2
Características da Constituição de 1988
A nossa história demonstra que o final do Regime Militar restabeleceu
o Estado Democrático de Direito. As instituições políticas foram fortalecidas e o país começou a ser passado a limpo. A legislação eleitoral passou a ser
aplicada com maior eficácia, multando os infratores, cassando registros de
candidaturas e mandatos eletivos, em face da utilização indevida e abusiva
do poder político ou econômico, coibindo assim a captação ilegal de sufrágios
e a manipulação dos pleitos eleitorais.
A criação da urna eletrônica permitiu que a apuração das eleições traduzissem a real vontade do eleitor, com fidelidade, segurança e precisão. O
novo sistema informatizado de captação e apuração dos votos inibe com eficiência a ocorrência de fraude nas eleições, não havendo mais o manuseio de
cédulas eleitorais por parte dos mesários ou escrutinadores, salvo raríssimas
exceções, em casos de falta de energia elétrica na sessão de votação por tempo
superior à capacidade da bateria utilizada na urna (geralmente de seis horas)
ou no caso de defeito por três vezes consecutivas na mesma sessão eleitoral,
o que é quase impossível de acontecer em um mesmo dia.
Por outro lado, o acesso fácil aos meios de comunicação popularizou
os debates acerca de temas políticos locais, nacionais e internacionais, contribuindo para a educação política do povo brasileiro, nos mais longínquos
recantos do país, bem como para erradicar a figura do “analfabeto político”,
que apenas segue ordens do líder político local (texto adaptado. “Evolução Históri-
ca dos Direitos Políticos no Brasil”. Disponível em: www.jusnavegandi.com.br, acessado em
14 de fevereiro de 2008).
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Há quem entenda que o grau de democracia de um país pode ser dimensionado pelo nível de participação política de sua população. A partir do
texto em referência e de acordo com a Constituição Federal de 1988, aponte
as normas básicas que fixam o processo legislativo no Brasil, comparando-os
com a Constituição de 1967.
Semana 9
unidade III – AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS – FORMAÇÃO, TRANSFORMAÇÕES E PERMANÊNCIAS POLÍTICAS
• A construção dos Direitos Fundamentais no Brasil.
• Leia a obra:
BOBBIO, Norberto. Era dos Direitos. São Paulo: Campus, 1992.
� Os direitos de Primeira Geração.
� Os direitos de Segunda Geração.
� Os direitos de Terceira Geração.
37
Exercício 1
Momentos importantes pós o “7 de setembro”
Art. 179.
A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Políticos dos Cidadãos Brasileiros, que
tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida
pela Constituição do Império (...).
Inciso XXII. É garantido o Direito de Propriedade em toda a sua plenitude.
Considerando as informações expressas na charge e no artigo 179 da
Constituição de 1824:
a) Apresente, resumidamente, o momento histórico da representação,
caracterizando sua relevância;
b) Compare o citado inciso XXII do art. 179 da Constituição de 1824
com o disposto no inciso XXIII do art. 5° da Carta Constitucional
de 1988, apontando para o que mudou no texto e qual seu significado.
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Exercício 2
Direitos de 2a Geração
O Bope Vai te Pegar
Você que me ouve, preste muita atenção:
Eu estou chegando, chegando, chegando (aaaaahhh)
E aí? Mandou me chamar?
O Bope vai te pegar!
Homens de Preto, qual é sua missão?
Entrar pela favela e deixar corpos no chão!
Homens de Preto, que é que você faz?
Eu faço coisas que assusta o Satanás!
Bope vai te pegar! (Pega daqui, pega de lá)
Cachorro latindo,
criança chorando,
vagabundo vazando!
É o Bope chegando!
É o Bope matando!
Bope vai te pegar! (Pega daqui, pega de lá)
Tropa de Elite osso duro de roer!
Pega um, pega geral,
também vai pegar você!
Bate com o pé,
bate com a mão,
bate com o pau,
o bope é mal, quebra geral.
(letra do Funk, disponível em: http://letras.terra.com.br/tropa-de-elite/1098146/, acessado
em 26 de fevereiro de 2008).
A partir do texto acima, e considerando o contexto brasileiro durante o período do Estado Novo, compare os discursos populistas de Getúlio
Vargas com a atuação dos órgãos de segurança, e verifique se é possível (e
por quê?) fazer alguma conexão entre a idéia central constante na letra da
música acima referida e a prática ditatorial, principalmente se for levado
em consideração que, naquele período, sedimentavam-se os direitos de
segunda dimensão. Não esqueça de fazer a análise sob a perspectiva dos
direitos fundamentais.
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Semana 10
Unidade III – A FORMAÇÃO E AS TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO PENAL E
PROCESSUAL PENAL NO BRASIL
• A construção do Direito Penal no Brasil – das Ordenações portuguesas ao modelo vigente – no cenário histórico.
Janeiro: Lumen Juris, 2007, capítulo XV, pp. 371-380; capítulo XVI,
pp. 427-434; capítulo XVII, pp. 491-496.
• PEDROSA, Ronaldo Leite. Direito em História. Rio de Janeiro:
Lumen Juris, 6a ed., 2008. pp. 453 a 459.
• Leia a obra:
FONSECA, Rubens. Agosto. São Paulo: Companhia das Letras,1990.
Sem Controle (2007). Direção: Cris D’Amato. Sinopse: Danilo é um diretor de teatro obcecado com a injustiça cometida contra o fazendeiro Manoel
da Motta Coqueiro, caso que iniciou o processo de extinção da pena de morte
no Brasil. Estimulado por uma mulher linda e misteriosa, Danilo passa a ensaiar
uma peça sobre a vida de Motta Coqueiro, com ele próprio interpretando o
fazendeiro e os demais personagens sendo vividos por pacientes psiquiátricos.
Aos poucos Danilo começa a confundir o que é real e o que é imaginário, passando a reviver os fatos históricos como se ele próprio fosse Motta Coqueiro.
• Assista a minissérie:
Agosto (1993). Direção: Paulo José. Sinopse: Agosto se passa em 1954,
ano do suicídio do presidente Getúlio Vargas, o grande estadista que se transformou no maior mito político da nossa história. A trama é ambientada em
meio ao caos e escândalos políticos, e com Vargas perdendo popularidade.
Gregório Fortunato, chefe da guarda pessoal do presidente, planeja um atentado contra o jornalista Carlos Lacerda. A prisão do aliado de Vargas e outros
fatores políticos resultam em enfraquecimento do presidente da República.
E, num ambiente violento e tenso, a história se desenrola.
Após a leitura da bibliografia indicada, responda ao questionado:
40
Exercício 1
História do Direito Penal
Texto I
Documento: Relato do viajante suíço J. J. Von Rschudi, na época do
Segundo Império, a respeito do tratamento que os ricos mereciam da Justiça
brasileira
“Pergunto eu – quantas vezes aconteceu no Brasil que um homem rico
e influente tivesse sentado no banco dos réus a fim de se justificar de seus crimes? Quantas vezes teria sido condenado tal homem? Certamente nunca. O
promotor público jamais ousaria proceder contra homem de posição. “E se
um promotor o quisesse o escândalo; nem faltariam jurados convencidos da
suprema importância e do direito onipotente do dinheiro”.
Aí da testemunha que ousasse opor-se a um acusado desta espécie. Ficaria
na alternativa de desaparecer durante o processo ou sofrer a vingança pessoal
do acusado quando terminasse o julgamento” (TSCHUDI, J. J. Von. Viagem às provín-
cias do Rio de Janeiro e São Paulo. Belo Horizonte: Itatiaia; São Paulo: Edusp, 1980. p. 85).
Texto II
“Administração Regional retira faixa de protesto (...) Funcionários
da Administração Regional de Santo Amaro retiraram às 17h de hoje a faixa de protesto colocada nesta manhã em frente à clínica psiquiátrica Granja
Julieta, na zona sudoeste de São Paulo (...).
A faixa havia sido colocada pelo presidente da Associação das Vítimas
da Violência do Estado de São Paulo, Helio Sécio, e trazia os seguintes dizeres: “Vergonha! Pobre mata, cadeia! Rico mata, clínica de luxo!” (...)”
– (Milena Buosi – disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u8795.
shtml, acessado em 20 de abril de 2008).
Tomando os textos como referência e a partir de seus conhecimentos
histórico/jurídicos, responda:
a) O que o relato do viajante informa sobre a punição de crimes cometidos por homens ricos no tempo do Segundo Império?
b) Que recursos os homens ricos utilizavam para livrar-se das condenações?
c) Que riscos corriam as testemunhas que ousassem testemunhar contra eles?
d) Tendo a reportagem acima (Texto II) como referência, é possível
que a frase “Vergonha! Pobre mata, cadeia! Rico mata, clínica
41
de luxo!” encontre fundamento no desenvolvimento histórico do
Brasil? Justifique sua resposta.
Exercício 2
Características do Direito Penal histórico
Texto I
O artigo 268 do Código Penal de 1890 estabelecia: “Estuprar mulher
virgem ou não, mas honesta: pena – de prizão cellular por um a seis annos. §
1° Si a estuprada for mulher pública ou prostituta: pena – de prizão cellular
por seis mezes a duos annos. § 2° Si o crime for praticado com o concurso de
duas ou mais pessoas, a pena será aumentada da quarta parte.”
Texto II
Polícia prende taxista acusado de estupro em SP – São Paulo – A Polícia Civil prendeu hoje, no Centro da capital paulista, o taxista (...), de 38 anos,
suspeito de estuprar uma auxiliar de limpeza de 24 anos. Segundo informações
preliminares da Secretaria de Segurança Pública (SSP), o boletim de ocorrência
registrado pela vítima no 4° Distrito Policial, da Consolação, acusa (...) de têla abordado perto do trabalho e a forçado a entrar em um Corsa. Em seguida, o
taxista a teria obrigado a manter relações sexuais com ele por duas horas. (...)
Denunciado o caso, a polícia telefonou para o taxista e marcou uma
corrida. O motorista foi detido e no carro dele, apreendido um cigarro de
maconha. À polícia, ele teria contado que a auxiliar seria uma prostituta
e que teria entregue R$ 10 a ela (disponível em: http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2007/11/16/pol237cia_prende_taxista_acusado_de_estupro_em_sp_1084656.html, acessado
em 20 de abril de 2008).
Tomando os textos como referência, responda:
a) Com o propósito de comparar o tratamento dado às condutas criminosas no tempo, e tomando como referência o Código de 1890, a atual
legislação penal previu tratamento diferenciado para crime de estupro praticado contra prostituta e não prostituta? O que você pensa da
questão? É correto ou não fazer a distinção? Com que fundamento?
b) Que importante mudança a atual legislação penal brasileira estabeleceu em relação à mulher? Isso configura um processo de avanço
histórico-cultural na mentalidade da sociedade brasileira? Justifique
sua resposta.
42
Semana 11
Unidade III – A FORMAÇÃO E AS TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO PENAL E
PROCESSUAL PENAL NO BRASIL
• A construção do Direito Processual Penal no Brasil – das Ordenações portuguesas ao modelo vigente – no cenário histórico.
Janeiro: Lumen Juris, 2007, capítulo XV, pp. 381-386.
• PEDROSA, Ronaldo Leite. Direito em História. Rio de Janeiro:
Lumen Juris, 6a ed., 2008. pp. 463 a 465.
• Leia:
Memória da Justiça Brasileira, volume 3, disponível em: http://www.
tj.ba.gov.br/publicacoes/mem_just/volume3/cap11.htm
Os Inconfidentes la Congiura (1972). Realização: Joaquim Pedro
de Andrade. Produção: Filmes do Serro, Grupo Filmes, Mapa Filmes, J. P.
Andrade (Brasil), Radiotelevisão Italiana/RAI (Itália). Sinopse: A Inconfidência Mineira – conspiração independentista do Século XVIII, em Minas Gerais, centro das riquezas coloniais. Do grupo, faziam parte poetas e
nobres, incluindo o padre e o coronel da guarnição. O dentista Tiradentes
é torturado, para que divulgue a sua participação, na conjura contra a coroa
portuguesa; os cúmplices haviam já confessado, negando responsabilidades
próprias. Tiradentes é o único a assumir-se plenamente, sendo condenado à
morte. A memória do mártir...
O Nome da Rosa (1986). Direção: Jean-Jacques Annaud. Sinopse:
Estranhas mortes começam a ocorrer num mosteiro beneditino localizado
na Itália durante a baixa idade média, onde as vítimas aparecem sempre com
os dedos e a língua roxos. O mosteiro guarda uma imensa biblioteca, onde
poucos monges tem acesso às publicações sacras e profanas. A chegada de
um monge franciscano (Sean Conery), incumbido de investigar os casos, irá
mostrar o verdadeiro motivo dos crimes, resultando na instalação do tribunal da santa inquisição.
43
Exercício 1
Os horrores do Livro V das Ordenações Filipinas
Texto I
Considere o texto de Maraliz Christo, que segue abaixo, e a imagem
da pintura de Pedro Américo “Tiradentes Esquartejado”, de 1893, também
a seguir.
“O sentido da tela vagueia entre os dois extremos: da cabeça plena de
significados positivos (o herói santificado) à materialidade cadavérica da coxa, dos ideais de liberdade à perversidade colonial, da eternidade à fragilidade
humana. Ao pintar o esquartejamento, Pedro Américo entrou em choque
com a visão ufanista do herói, que se opôs à sua exibição aos pedaços. Não
sendo útil à construção do mito republicano, o quadro não circulou como
imagem, reproduzido em gravuras ou fotografias. ‘Tiradentes Esquartejado’
só passou a ser conhecido pelo grande público depois de 1969, ilustrando enciclopédias. Hoje, a tela é interpretada apenas como denúncia da repressão
colonial” (CHRISTO, Maraliz de Castro Vieira. “A imagem da capa”. In: Revista de História
da Biblioteca Nacional, Rio de Janeiro, ano 2, n° 19, p. 4, abril de 2007).
“Tiradentes Esquartejado”, Pedro Américo, 1893
44
Texto II
“Defesa diz que processo contra Sérgio Gomes é ‘inquisitorial’ – O
advogado Roberto Podval, que representa o empresário Sérgio Gomes da
Silva, disse ontem que teme pela segurança de seu cliente (...).
O advogado classificou como ‘inquisitorial’ o processo criminal movido contra o empresário. ‘Quando ele foi chamado para prestar depoimento,
a Promotoria já havia divulgado para a imprensa que ele seria denunciado
como o mandante do assassinato. É um processo inquisitorial’” (disponível
em: http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u56368.shtml, acessado em 03 de maio
de 2008).
1. Com base na interpretação do texto e na imagem “Tiradentes Esquartejado”:
a) Explique segundo as Ordenações Filipinas qual o crime cometido por Tiradentes e qual o tipo de morte a ele atribuída?
b) Descreva o tipo de processo adotado para incriminar Tiradentes.
2. Já com relação à reportagem (texto II), por que o advogado Roberto
Podval parece rejeitar a condução do processual em uma linha inquisitorial, sabendo-se que este tipo já foi aplicado em nossas terras,
de forma legal, por muito tempo?
Exercício 2
A pena de morte no decorrer da história
Cai apoio à pena de morte, e país fica dividido. Pesquisa realizada em
março mostra que 47% dos brasileiros votariam a favor de lei para restabelecer a pena capital. Índice representa queda de oito pontos percentuais
em relação a levantamento realizado no ano passado, quando apoio era
de 55% – Uma pesquisa Datafolha sobre a pena de morte revela o quanto o
apoio a esse tipo de medida extrema pode ser circunstancial e emotivo. No
ano passado, logo após o assassinato do garoto João Hélio, 6, no Rio, 55%
dos brasileiros apoiavam a adoção da pena de morte no país. Era a maior taxa desde 1993, quando um índice idêntico ao de 2007 foi apurado. (...) Dois
pesquisadores de violência ouvidos pela Folha, o sociólogo Claudio Beato e
a antropóloga Paula Miraglia, afirmam que o resultado da pesquisa aponta
uma volta da racionalidade no debate da pena de morte. Beato, professor da
UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), diz que chamou sua atenção
45
a baixa adesão dos mais pobres à pena de morte. “A população mais pobre
parece perceber que já existe a pena de morte informal no Brasil, praticada
pela polícia e por grupos de extermínio, e que isso não funciona”, afirma. (...)
(publicado no jornal Folha de S.Paulo (06.04.2008). Reportagem de Mário Cesar Carvalho).
Nós sabemos que em vários momentos de nossa história a pena de morte
foi prevista pelos diferentes ordenamentos jurídicos. Na reportagem apresentada, observamos que grande parcela da população ainda é a favor da pena
capital. Assim, responda:
a) A Constituição do Império, de 1824, vedava a condenação à
morte?
b) Durante a República, houve previsão constitucional de pena de
morte?
c) Havendo grande clamor público, é possível, segundo nosso atual
ordenamento jurídico, a instituição da pena de morte no Brasil por
crimes comuns?
d) A partir da leitura da reportagem, é possível afirmar que nos
momentos históricos de maior violência o clamor pela adoção da
pena de morte pela população aumenta? Nesta via, na sua opinião,
pode ser a pena de morte considerada uma solução racional, ou
não, para a diminuição da criminalidade?
Semana 12
Unidade IV – A FORMAÇÃO E AS TRANSFOMAÇÕES DO DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL NO BRASIL
• A formação do Direito Civil no Brasil – das Ordenações Portuguesas ao modelo vigente – e suas circunstâncias históricas.
Max Lemonad, 2002, pp. 401-411.
46
• Leia as obras:
FREYRE, Gilberto. Casa-Grande & Senzala. 34a ed., Rio de Janeiro:
Editora Record, 1998, especificamente o capítulo IV, p. 372.
HOLANDA, Sérgio Buarque de. Raízes do Brasil. 19a ed., Coleção
Documentos Brasileiros, Rio de Janeiro: José Olympio, 1987, especificamente o Prefácio de Antônio Cândido.
Abril Despedaçado (2001). Realização: Walter Salles. Produção/Distribuição: Imagem Filmes (Brasil). Sinopse: Situado no início do Século XX,
Abril Despedaçado é a história de uma disputa secular entre duas famílias
vizinhas, envolvendo posse da terra. Em conseqüência dessa briga, sucessivas gerações de jovens são obrigadas a assassinar umas às outras em nome da
vingança, da honra e do respeito pela tradição.
� A influência do patriarcalismo na legislação civil brasileira.
� A superação da sacralidade do direito da propriedade.
Exercício 1
Direito de Família histórico
Texto I
Advogado defende atualização – O advogado José de Castro Bigi alerta
para o perigo de se esquecer novamente do Código Civil depois de sua reformulação, o que poderia torná-lo rapidamente desatualizado e em descompasso com a sociedade brasileira. Para ele, nas últimas décadas, o sistema jurídico
do país “não se preocupou em atualizar o código”.
“O Código Civil deve ser atualizado permanentemente, não se pode
atualizá-lo apenas daqui a uns 30 anos”, afirma Bigi, citando a reforma do
Código de Processo Civil como um bom exemplo. “Toda vez que a lei se
afasta do fato social acaba caindo em desuso.” (...) (publicado no jornal Folha de
S.Paulo em 13.01.2007.
47
Texto II
“Rapidez em partilhas e divórcios – Como toda lei nova, a de n°
11.441 criará dúvidas, mas como regra, parece claro que se deu um passo à
frente. A Lei n° 11.441, do último dia 4, ao modificar novamente o já tumultuado Código de Processo Civil, liberou geral. O inventário e a partilha de
bens, por sucessão de herdeiros capazes (quando todos estiverem de acordo),
já podem ser feitos fora do Judiciário. Isso é bom? É muito bom. Facilita a
vida das pessoas”. (...) (publicado no jornal Folha de S.Paulo (13/01/2007). Reportagem
de Walter Ceneviva).
No Brasil, a não ser a morte, o divórcio é a única forma jurídica de dissolver o casamento válido, permitindo que os cônjuges venham a contrair
novas núpcias. Assim descreve a Lei n° 6.515/77. Antes os trâmites eram
espaçados, o que tornava a demora mais acentuada. Porém, como observamos na reportagem acima, a Lei n° 11.441, do dia 04 de janeiro 2007, as
separações, os divórcios e as conversões de separações em divórcio podem
ser feitos por meio de escrituras públicas em tabelionato. No entanto, esta
nova visão não corresponde à realidade no Brasil quando da feitura do Código Civil de 1916.
Assim, quanto à formação histórica do direito de família, responda:
a) Quais foram as bases sociais e políticas que influenciaram a elaboração da parte que trata do Direito de Família no Código Civil de
1916?
b) Correlacione fatos sociais que tenham concorrido para a modificação ou a criação de institutos do Direito de Família, na Constituição de 1988 e no Código Civil de 2002, apontando-os.
c) Lendo as reportagens acima e comparando os Códigos de 1916 e
2002, bem como no que estabelece a Constituição Federal de 1988,
é possível afirmar que a instituição família vem sofrendo modificações ao longo do tempo? Qual o papel do direito em face das possíveis modificações: evitá-las ou percebê-las e regrá-las? Justifique
sua resposta.
48
Exercício 2
História da Propriedade no Brasil
(VICENTINO, Cláudio & DORIGO, Gianpaolo. História do Brasil. São Paulo: Scipione,1998).
Durante a segunda metade do século XIX, o café cultivado principalmente em terras paulistanas foi um importante produto de exportação do
Brasil para várias partes do mundo.
A região do Pontal do Paranapanema, em São Paulo, vem historicamente sendo o palco de embates pela disputa de terras entre grileiros e o
movimento dos Sem Terra, que exigem que o governo promova a reforma
agrária na região, usando como base jurídica para sua pretensão a Carta
Constitucional de 1988.
a) Indique o tipo de mão-de-obra que trabalhava no cultivo do café
e o tipo de propriedade agrícola predominante nessa época.
b) Aponte o caráter do direito de propriedade existente no Código
Civil de 1916 e compare com o conceito de propriedade, previsto
no novo código no art. 1.228 e seus parágrafos.
Semana 13
Unidade IV – A FORMAÇÃO E AS TRANSFOMAÇÕES DO DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL NO BRASIL
• A formação do Direito Processual Civil no Brasil – das Ordenações portuguesas ao modelo vigente – e suas circunstâncias históricas.
49
Para auxílio na resolução dos exercícios propostos, sugerimos a seguintes bibliografia, além da indicada pelo seu professor:
• PEDROSA, Ronaldo Leite. História em Direito. 6a ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. pp. 459 a 461.
Kramer vs. Kramer (1979). Roteiro – Baseado no livro de Avery Corman, narra a saga de um pai que disputa nos tribunais a posse e guarda de seu
único filho. Direção de Robert Benton. Aliás, o roteiro também é assinado
por Benton, agraciado com duas estatuetas do Oscar (direção e roteiro).
� A presença do direito canônico no processo civil.
� Em busca da efetividade do processo ou em busca de uma justiça
mais rápida.
Exercício 1
A história do processo civil no Brasil Colônia
O processo, nas Ordenações Filipinas, nos dizeres de Humberto Teodoro Júnior, “estava dividido em fases e compreendia diversas audiências, sendo
que ao fim de cada fase o processo ficava paralisado a espera do impulso das
partes”, levando Lopes da Costa a dizer, como lembra Humberto Theodoro,
que o juiz funcionava como um relógio, a que a parte, de quando em quando,
desse corda para alguns minutos.
Não é difícil imaginar que, na Colônia, a situação deveria ser pior, pois
aqui, segundo registra Caio Prado Júnior, apesar da complexa engrenagem
judiciária, “a justiça era cara, morosa e complicada, inacessível à grande
maioria da população.” E Caio Prado ainda acrescenta que “era pequeno o
número de juízes, quase todos leigos; os processos eram submetidos a infinito
número de recursos, chegando, muitas vezes, até Lisboa, arrastando-se por
dezenas de anos” (disponível em: http://www.tst.gov.br/ArtigosJuridicos/GMLCP/CELERIDADEPROCESSUAL.pdf, acessado em 30 de março de 2008).
50
O texto acima demonstra como funcionava o processo civil nas Ordenações do Reino. Assim, responda:
a) Quais as mudanças fundamentais ocorridas com o advento do Regulamento 737?
b) Estabeleça duas distinções entre o processo em sua fase comum e
na fase científica.
Exercício 2
A história do processo civil no Brasil República
Texto I
A CF republicana de 1891 diferenciou a Justiça Federal da Justiça
Estadual, criando o direito processual da União e dos estados. Assim, por
força da Constituição republicana, a competência legislativa sobre processo civil foi atribuída aos estados (art. 34, inc. 23), permanecendo em
vigor, até o exercício dessa atribuição, a legislação herdada do Império. De
feito, alguns Estados legislaram sobre Direito Processual, criando códigos
processuais; outros, dentre os quais o Estado de São Paulo, não tiveram
Código de Processo, mas legislações esparsas que buscavam atender a suas
peculiaridades. Mas a Constituição de 1934 determinou a unidade do Direito Processual brasileiro. A unidade do Direito Processual vai-se firmar
no tempo da ditadura do Estado Novo. Queimadas as bandeiras dos Estados,
no ar circulando a idéia de solapar o federalismo, veio o Código de Processo
Civil de 1939 (fontes de Alencar. “A Federação Brasileira e os procedimentos em matéria
processual”. Retirado do site http://www.cjf.gov.br/revista/numero13/artigo9.pdf, acessado
em 30 de março de 2008).
Texto II
“Foi no período autoritário do Estado Novo que ocorreu a unificação
do Direito Processual republicano, no cível (CPC de 1939) e no criminal
(CPP de 1941).
É verdade que vozes autorizadas louvaram a reunificação do Direito
Processual. Todavia, a qualidade do louvador não faz, só por só, merecido o
encômio.
Retomo do pensamento liberal de Tavares Bastos. Falava ele da funesta simetria nas leis de um país vastíssimo...; e considerava que com a cen-
51
tralização se cria um país oficial diferente do país real em sentimentos, em
opiniões, interesses.
E indagava o autor de A Província: A simetria das leis de polícia e de
organização policial, tão opressoras para a liberdade individual, não agrava
os seus inconvenientes ao menos nas grandes povoações e nos municípios
mais moralizados? (BASTOS, 1870, p. 26).
Noutra passagem perguntava e acrescia: ... há interesse algum que toque mais de perto ao indivíduo, à paróquia, ao município, do que a segurança de vida e propriedade, do que a prevenção do crime e a sua repressão? A
sociedade tomada em seu todo, a nação inteira, não é de modo algum mais
interessada na boa polícia do que cada uma das pequenas esferas locais que
constituem esse todo (BASTOS, 1870, p. 171) (fontes de Alencar. “Procedimentos
em matéria processual”. Retirado do site: http://www.cjf.gov.br/revista/numero4/artigo11.htm,
acessado em 30 de março de 2008).
Tomando os textos como referência, responda:
a) Quais as razões para a criação do direito processual da União e dos
estados na Constituição de 1891?
b) Por que se diz ser o Código de Processo Civil de 1939 contraditório?
c) Em que medida o Código de Processo Civil de 1973 corresponde
ao preconizado na fase científica do moderno processo civil?
Semana 14
Unidade V – A FORMAÇÃO E AS TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO DO TRABALHO E DO DIREITO COMERCIAL NO BRASIL
• A História do Direito do Trabalho no Brasil – das primeiras organizações do século XIX ao modelo vigente. Direito Comercial/Empresarial no Brasil – das Ordenações portuguesas ao modelo vigente – e suas circunstâncias sócio-econômicas no cenário histórico.
Janeiro: Lumen Juris, 2007, capítulo XVII, p. 496.
• PEDROSA, Ronaldo Leite. Direito em História. 6a ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. pp. 443 a 446 e 476 a 477.
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Se você quiser ir além, sugerimos a seguinte atividade:
Quanto Vale ou é Por Quilo? (2005). Direção: Sergio Bianchi. Sinopse: Uma analogia entre o antigo comércio de escravos e a atual exploração
da miséria pelo marketing social, que forma uma solidariedade de fachada.
No século XVII, um capitão-do-mato captura um escrava fugitiva, que está
grávida. Após entregá-la ao seu dono e receber sua recompensa, a escrava
aborta o filho que espera. Nos dias atuais, uma ONG implanta o projeto Informática na Periferia em uma comunidade carente. Arminda, que trabalha
no projeto, descobre que os computadores comprados foram superfaturados
e, por causa disto, precisa agora ser eliminada. Candinho, um jovem desempregado cuja esposa está grávida, torna-se matador de aluguel para conseguir
dinheiro para sobreviver.
• Faça a ficha de leitura, consultando a bibliografia indicada, baseando-se no roteiro a seguir:
� Origem e situação dos operários brasileiros durante a primeira
república.
� Influência das idéias marxistas sobre o movimento operário na
década de 1920. Divergências entre comunistas e anarquistas.
� Meios utilizados pelos industriais para reprimir a luta dos trabalhadores.
� Medidas tomadas por Vargas para atenuar os conflitos entre operários e patrões.
• Pesquise as conseqüências da dominação econômica da Inglaterra
sobre os países latino-americanos, em relação: a) comércio de exportação; b) empréstimos.
Exercício 1
História do Direito do Trabalho no Brasil
Texto I
“(...) Estão em greve presentemente, nesta capital, cerca de 15 mil operários, e à hora em que escrevemos, nada faz prever que esse número decresça
tão cedo. Ao contrário, há justificados receios de que o movimento aumente
ainda, caso não se encaminhem as desinteligências para um acordo satisfatório e eqüitativo...” (O Estado de São Paulo, 12.07.1917. Citado por TREVISAN,
Leonardo. “A República Velha”. São Paulo: Global, 1982).
53
Texto II
Haddad diz que greve não pode ser única forma de negociação –
15.08.2007 – 15h22 – Com a greve dos servidores técnico-administrativos
de 46 instituições federais de ensino superior, parados desde o dia 28 de maio,
o ministro da Educação, Fernando Haddad, pediu nesta quarta (15) que as
categorias profissionais reflitam antes do anúncio de uma paralisação. “A
greve é um direito constitucional, é um direito assegurado ao trabalhador.
Nós defendemos esse direito em qualquer hipótese. Contudo, entendemos
que o uso desse expediente deve passar por uma reflexão mais cuidadosa. Não
usá-lo imediatamente em qualquer disputa que se tenha, mas primeiro sentar
à mesa de negociação, exaurir todos os meios de negociação antes de levar
a categoria a uma paralisação que prejudica o direito da criança de aprender”, disse Haddad.(...) (disponível em: http://educacao.uol.com.br/ultnot/2007/08/15/
ult105u5710.jhtm, acessado em 02 de maio de 2008).
Responda:
a) Entre 1917 e 1920, um ciclo de greves de grandes proporções surgiu nas principais cidades do país, especialmente em São Paulo e
Rio de Janeiro. Tomando o texto I como referência e seu conhecimento referente ao movimento operário, durante as primeiras
décadas do regime republicano no Brasil, explique as causas imediatas destes movimentos, sem deixar de indicar dois fatores que
restringiram a participação política dos trabalhadores na Primeira
República.
b) No que se refere à reportagem apresentada (texto II), quando o
Ministro da Educação se referiu a um direito constitucional de
exercício da greve, em que se fundamentou para dizê-lo?
c) Nem sempre se reconheceu o movimento grevista como “constitucional”. Como a ditadura militar de 1964 tratou da questão da
greve?
Exercício 2
História do Direito Comercial/Empresarial no Brasil
Texto I
Em 22 de janeiro de 1808, a frota que trazia a Corte de Portugal ao Brasil aportou em Salvador. Assim, entre os anos de 1808 e 1821, o Brasil tor-
54
nou-se a sede político-administrativa do Império Luso. A vinda da Família
Real para o Brasil relaciona-se às Guerras Napoleônicas e ao Bloqueio Continental decretado por Napoleão Bonaparte.
Com a chegada da Família Real, no Brasil, iniciamos a composição
de um direito comercial. O marco é a Lei de Abertura dos Portos, de 1808,
abrindo o comércio dos portos. A abertura dos portos às nações amigas é,
por isso, identificada como o ato de nascimento do direito comercial brasileiro.
Antes mesmo de o Brasil possuir uma Constituição e ser uma nação independente, já precisou contar com um complexo de normas jurídicas sobre
o exercício da atividade comercial.
1. A esse respeito, responda:
a) O que foi o Bloqueio Continental?
b) Qual o significado do decreto de abertura dos portos assinado
por D. João ao chegar ao Brasil?
2. Quanto aos Tratados de 1810 celebrados com a Inglaterra, responda:
a) O que determinavam?
b) A quem favorecia?
c) A quem prejudicava?
Texto II
“(...) A partir de 1808 (...) De tudo trouxeram os ingleses desde as primeiras viagens: fazendas de algodão, lã e sede; peças de vestuário, alimentos,
artigos de armarinhos, móveis, vidros, cristais, louças, porcelanas, panelas de
ferro, cutelaria, quinquilharias, carruagens etc. (...) A Inglaterra dominava o
comércio exterior brasileiro e comerciantes ingleses passaram a dominar no
comércio interno. Sobrepujaram os portugueses nesse comércio, o que provocou grande animosidade dos comerciantes lusos contra eles (...). (HOLANDA,
Sérgio Buarque de (Coord.) História Geral da Civilização brasileira – O Brasil monárquico. Rio
de Janeiro/São Paulo: Difel, 1976 v. II, pp. 76 e 92).
Tomando o texto II como referência, responda:
a) O que explica a presença no Brasil de uma grande quantidade de
mercadorias inglesas, depois de 1808?
b) Por que os comerciantes portugueses ficaram descontentes com a
presença dos ingleses no comércio brasileiro?
55
Semana 15
Unidade VI – A FORMAÇÃO E AS TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO ADMINISTRATIVO E DO DIREITO TRIBUTÁRIO NO BRASIL
• O Direito Administrativo no Brasil – no cenário histórico. O Direito Tributário no Brasil – no cenário histórico.
• PEDROSA, Ronaldo Leite. Direito em História. 6a ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. pp. 438 a 439 e 440 a 441.
Xica da Silva (1976). Direção de Carlos Diegues. Elenco: Zezé Motta,
Walmor Chagas, José Wilker; 117 min.; Globo Vídeo. Sinopse: O filme focaliza a trajetória de Xica da Silva, que, de escrava, tornou-se a primeira dama
negra de nossa história, seduzindo o milionário contratador de diamantes
João Fernandes de Oliveira. Promovendo luxuosas festas e banquetes, e exibindo grupos de teatro europeu, que se apresentavam nas salas de sua imensa
casa, Xica da Silva ficou conhecida até na corte portuguesa. A ostentação
atingiu aspectos surrealistas quando João Fernandes de Oliveira satisfez o
caprichoso desejo de sua amante de fazer uma viagem marítima sem sair da
região, construindo um lago artificial e uma caravela manobrada por uma
tripulação de dez homens.
• Pesquise as medidas tomadas pela Coroa para garantir a arrecadação
do imposto sobre o ouro.
Exercício 1
Considerações sobre o Direito Administrativo histórico
Em 12 de fevereiro de 1968, ato do Presidente da República (Decreto
n° 62.234/68), foi efetivada demissão coletiva de servidores do Ministério
da Agricultura, sob o fundamento de que tais servidores não estariam am-
56
parados pela Lei n° 4.069/62 e, portanto, não tinham direito à estabilidade.
Irresignado, Orlando Carrosielo impetrou Mandado de Segurança contra
o ato presidencial, utilizando em sua argumentação o fato de os demitidos
não haverem tido direito ao contraditório e à ampla defesa em processo
administrativo. O recurso foi parcialmente provido, determinando a reintegração dos demitidos ao serviço público, sem prejuízo dos processos administrativos.
Como deve-se perceber, o caso ocorreu durante um período de exceção.
Ainda assim, verifica-se a presença de dois princípios basilares do Estado de
Direito: o contraditório e a ampla defesa. À luz do exposto, discorra brevemente sobre a importância, no Direito Administrativo, da aplicação desses
dois princípios, tendo como base o caso concreto narrado.
Exercício 2
Considerações sobre o Direito Tributário histórico
Texto I
Observe os seguintes trechos reproduzidos do artigo “A Nova Inconfidência”, de Guilherme Afif Domingos e Gilberto Luiz do Amaral, publicado
no jornal O Estado de S. Paulo em 21 de abril de 2005:
(…) Poucos sabem, ou lembram, a razão da morte de Tiradentes e o
que ela significou para os destinos do país. Da mesma forma, embora seja comum desejar-se que alguém vá para os “quintos dos infernos”, poucos sabem
que essa expressão foi criada para significar o quinto do ouro que era devido,
como o tributo de 20% pago pelos brasileiros, no Brasil colonial, ao seu explorador Portugal.
Com o crescente esgotamento da produção das minas de ouro, houve a conseqüente queda dos rendimentos tributários. Na lógica dos dirigentes portugueses, o problema era outro: havia aumentado a sonegação
fiscal. E, portanto, os brasileiros deveriam pagar os impostos atrasados,
calculados de maneira arbitrária pelo Fisco, no que se chamava de Derrama, cobrança violenta dos valores, com o confisco dos bens dos devedores. Isso fez surgir, em 1789, o movimento da Conjuração Mineira,
liderado pelo alferes Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, com o
objetivo de se opor à exploração portuguesa e declarar a Independência
do Brasil. (…)
57
Texto II
Brasileiro trabalha metade da vida para o fisco, diz estudo – São Paulo, terça-feira 29.04.2008 – 09h47. Para expectativa de vida de 72,3 anos, 36,3
deles irão para pagar tributos, aponta instituto. Somente neste ano serão
necessários mais dois (148) de trabalho, em relação a 2007, para os tributos, diz IBPT; receita não comenta. – Os brasileiros que nasceram – ou que
ainda vão nascer- neste ano terão de trabalhar metade de suas vidas apenas
para o pagamento de tributos aos governos federal, estadual e municipal. Esses brasileiros têm expectativa de vida de 72,3 anos (72 anos e quatro meses),
com base na Tábua de Mortalidade do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Significa dizer que, daqui a quase 73 anos, terão trabalhado
13.247 dias de suas vidas – ou 36,3 anos – para cumprir suas obrigações tributárias no país. A conclusão é de estudo divulgado ontem pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) com base no aumento da carga
tributária sobre renda, patrimônio e consumo nos últimos 18 anos, bem como
das projeções da carga tributária pela proposta de reforma do governo e que
está em tramitação no Congresso. A Receita Federal disse ontem, por meio
da assessoria de imprensa, que não podia comentar o estudo porque estava
analisando-o. Por isso, hoje ou nos próximos dias deverá divulgar nota sobre
o assunto.(...) (MARCOS CÉZARI, disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u396735.shtml, acessado em 02 de maio de 2008).
Passados mais de 200 anos, o Brasil vive submetido a uma ditadura fiscal: a carga tributária nominal atinge 36,74% do PIB, e empresas e pessoas
que atuam no mercado interno suportam mais de 40% de tributos, que corroem renda e patrimônio dos cidadãos, produzindo um efeito devastador no
consumo, sobrecarregando o preço de produtos e serviços.
Nas conjunturas relacionadas nos textos, constata-se a ocorrência de
um mesmo fenômeno presente na sociedade brasileira: o excesso de tributação.
Tomando como referência os textos e seus conhecimentos obtidos sobre a história do Direito Tributário no Brasil, aponte este fenômeno explicando-o.
58

Hitória do Direito no Brasil

Transcrição

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