Regulamento do fundo de Apoio Social aos estudantes da UE

ORDEM DE SERVICO
N.O 2OI2OI2
Regulamento do Fundo de Apoio Sociol oos Estudantes ds flniversidade de Evora
(FASE-UE)
O presente Regulamento institui o Fundo de Apoio Social aos Estudantes da Universidade
de Evora (FASE-UE) que visa, nos termos do disposto nos n."s 1 e 2 do art." I l" do
Decreto-lei n.' 729193, de 22 de Abril, e no art.o 24" da Lei n.o 6212007 , de l0 de Setembro
(RJIES), atribuir apoios, de natureza pecuni6ria e em esp6cie, a estudantes que se
encontrem em comprovada situagdo de dificuldade financeira, que limite a sua capacidade
de custear as despesas inerentes ir prossecugdo dos seus estudos, sobretudo os pagamentos
de propinas, a alimentaqdo e o alojamento, possibilitando, deste modo, a atenuagSo do
abandono escolar e evitando o incumprimento das responsabilidades legais.
A Universidade de Evora, atenta irs emergentes necessidades dos estudantes, em especial
as que decorrem da extensdo do ensino superior a estratos sociais com condigdes
econ6micas mais wlner6veis perante a crise econ6mica e social que o Pais atravessa, e
tendo como referOncia algumas boas pr6ticas de apoio e de inclusdo de estudantes, decidiu
criar uma modalidade de apoio social orientada para os estudantes com dificuldades
econ6micas e denominada Fundo de Apoio Social ao Estudante, ideia que mereceu a
concordAncia do Conselho Geral da Universidade.
Procura-se dar resposta a situag6es de car6ncia reconhecida, as quais nio sdo totalmente
acomodadas nos usuais modelos de apoio social. Adicionalmente, pretende-se ajudar os
estudantes que sdo confrontados com obst6culos v6rios que, direta ou indiretamente,
acabam por influir no respetivo desempenho acad6mico e eventualmente concorrem para o
precoce abandono escolar. Tais dificuldades, que ndo se restringem unicamente d dimensdo
financeira, atingem os estudantes e as suas familias e influenciam o processo da sua
integragio na Universidade e o desenvolvimento de compet0ncias e aptid6es, as quais,
quando adquiridas, facilitam o acesso ao emprego.
Deste modo, o Fundo conjuga formas de ajuda social direta e indireta aos alunos com
problemas financeiros para suportar as despesas inerentes ir sua educagSo e ao seu sustento
e, por outro lado, procura apoiar a sua formaglo integral. Cremos que, para al6m de
facultar meios para atenuar o flagelo do abandono escolar, este formato de apoio
concorrerSr ativamente para a promogdo das suas aptid6es profissionais e, desde logo, para
as condigdes de empregabilidade futura.
(M
Nestes termos, recolhido o parecer favor6vel do Conselho de ,4'96o Social e a aprovagdo do
Conselho de Gest6o, 6 criado o Fundo de Apoio Social ao Estudante, que se rege pelo
presente Regulamento.
ARTIGO
Objeto
1.
flmbito
O presente regulamento define o processo de atribuigdo de apoios no dmbito do Fundo
de Apoio Social aos Estudantes da Universidade de Evora (FASE-UE) que rerinam as
condig6es estipuladas no artigo
2.
e
1"
5o.
56o abrangidos pelo presente regulamento todos os estudantes matriculados
Universidade de Evora e inscritos em ciclos de estudos conducentes aos graus
na
de
licenciado ou de mestre.
ARTIGO 2'
Objetivos
O FASE-UE permitir6 a concessdo de uma bolsa, tendo como contrapartida a participagEo
volunt6ria dos estudantes em atividades de reconhecida relevinciapara a instituigdo, a qual
tem como objetivos centrais a promogdo da igualdade efetiva de oportunidades no acesso
ao ensino superior e o estimulo ao sucesso escolar, por via de:
i.
Apoio aos estudantes em car6ncia econ6mica;
ii.
Combate ao abandono e promogSo do sucesso escolar;
iii.
Incentivo d participagdo dos estudantes na vida acad6mica;
iv. Desenvolvimento de compet6ncias
transversais, a fim de facilitar o acesso ao
emprego;
v. Promogdo da integrag5o social e acaddmica dos alunos;
vt. Envolvimento dos estudantes em pr6ticas de voluntariado;
vll. Reforgo da ligagSo da Universidade de Evora
aos seus alunos.
ARTIGO 3'
Principios gerais de funcionamento
l.
O apoio a conceder depende da comprovada car6ncia econ6mica do estudante, aferida
pela capitagio m6dia mensal, calculada de acordo com as regras utilizadas na
atribuigSo de bolsas do Estado e de outros elementos de informagdo considerados
pertinentes, da exist0ncia de atividades a atribuir, da compatibilidade entre os hor6rios
escolar e as atividades para n6o prejudicar o norrnal progresso nos estudos e, ainda, do
perfil do estudante para executar as atividades, aferido atrav6s da experidncia e
compet6ncias especificas e de entrevista.
2.
Em caso de insuficiOncia do FASE-UE, terdo prioridade os estudantes com menor
capitagdo m6dia mensal.
3.
Os estudantes t6m direito a obter a formagSo e a receber as orientagdes que se revelem
adequadas para a execugdo das tarefas e atividades em que participam.
4.
Em caso algum, as atividades efetuadas pelos estudantes podem significar a satisfagdo
de necessidades permanentes das unidades onde aquelas decorrem, pelo que devem ser
entendidas como tarefas complementares ds atividades principais.
ARTIGO 4'
Dotagf,o do FASE-UE
A dotagdo financeira do FASE-UE prov6m das seguintes origens: orgamento de receitas
pr6prias da Universidade de Evora, tendo por base uma parte das propinas arrecadadas
definida anualmente pelo Conselho de Gest6o; donativos de entidades extemas, ao abrigo
do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-lei n.n 74199, de 16 de Margo, na redagdo
dada pela Lei n.o 26/2004, de 8 de Julho.
ARTIGO 5'
Condig6es de elegibilidade
l.
Considera-se elegivel e eventual benefici6rio dos apoios previstos no dmbito do
presente fundo, o estudante da Universidade de Evora que cumulativamente:
i.
Esteja inscrito a pelo menos 60 ECTS, salvo nos casos em que se encontre
inscrito num nfmero de ECTS inferior por estar a finalizar o curso;
ii.
Ndo seja titular do grau de licenciado, caso se encontre inscrito num curso
conducente d atribuigSo do grau de licenciado;
ur.
N6o seja titular do grau de mestre, caso se encontre inscrito num curso
conducente d atribuigdo do grau de mestre;
tv.
Caso seja bolseiro, se considere haver circunstdncias supervenientes
alheias i responsabilidade do bolseiro que tornem manifestamente
insuficiente a bolsa e ndo haja mecanismos alternativos de apoio de
emerg6ncia ou outros que permitam suprir essa insufici€ncia;
2.
v.
Ap6s an6lise t6cnica da sua situagdo econ6mico-social pelos Servigos de
Agio Social da Universidade de Evora (SASUE). seja considerado como
tendo manifestas e comprovadas dificuldades econ6micas;
vt.
Caso tenha estado inscrito na Universidade de Evora em ano anterior
irquele para o qual requer o apoio, tenha obtido no irltimo ano em que
esteve inscrito, aprovagSo em pelo menos 30 ECTS ou, caso se encontre
no riltimo ano de concluslo do curso, tenha obtido aprovagdo a pelo menos
60 ECTS nos dois anos letivos anteriores.
Os limites minimos a que se referem as alineas i) e vi) do nfmero anterior sdo
derrogados quando a sua n6o satisfaglo se deva a doenga grave, devidamente
comprovada, ou outras situag6es especialmente graves ou socialmente protegidas,
igualmente comprovadas.
3.
O FASE-UE ndo pode ser encarado como via alternativa d bolsa de estudo atribuida
pelo Estado, pelo que n6o 6 elegivel o estudante que, estando em condigdes de se
candidatar e poder beneficiar de bolsa atribuida pelo Estado, n6o apresentou a referida
candidatura ou n6o obteve a bolsa por incumprimento, seja este relativo aos prazos
a
candidatura ou para a entrega da documentagdo
requeridas ou por outras razdes imput6veis ao estudante.
previstos para
e
informagdo
ARTIGO 6'
Modalidades e valor do Apoio
l.
De acordo com o grau de necessidade apurado poderii o apoio ser concretizado atrav6s:
i.
ii.
iii.
Do pagamento, que ter6 prefer€ncia, do valor da propina respeitante ao ano
letivo em que 6 atribuido o apoio na totalidade ou em parte;
Da atribuigdo de senhas de refeigdo;
Da comparticipagio nos encargos com o custo de residOncia universit6ria.
O estudante benefici6rio
dever6 indicar na sua candidatura se pretende tamb6m
beneficiar das modalidades de apoio referidas em ii. e/ou iii. do nrimero anterior, at6
ao limite do valor do apoio fixado pelos SASUE.
2.
4.
A
bolsa ser6 concedida pelo periodo de um ano letivo, podendo os candidatos
apresentar nova candidatura em anos sucessivos, desde que esta cumpra os requisitos;
5.
O valor total do apoio concedido no irnbito do presente Fundo tem como valor
m6ximo anual o valor da propina fixado pela Universidade de Evora para o primeiro
ciclo de estudos. Em casos excecionais, devidamente documentados, poder6 o valor
m6ximo anual ser acrescido em 50o/o.
ARTIGO
7"
Perfodo de atribuigflo do apoio
l.
Sem prejuizo do disposto no n.o 4 do art.o 9o,
o apoio 6 atribuido para um ano letivo
completo.
Nos casos em que o estudante beneficirlrio do apoio esteja inscrito em periodo letivo
inferior a um ano, o valor do apoio 6 proporcional d duragdo daquele periodo.
2.
ARTIGO 8'
Obrigag6es do beneficiirio dos apoios concedidos
l.
O apoio concedido assenta nos principios da solidariedade intergeracional e do retorno d
comunidade, pelo que o benefici6rio do apoio fica obrigado a, cumulativamente:
a)
Realizar, at6 ao fim de cada ano letivo e em regime de voluntariado,
pelo menos 75 horas de atividades de reconhecida relevdncia para a
Universidade de Evora ou para instituigdes de cariz cultural ou de
solidariedade social indicadas por esta;
b) Proceder ao reembolso i
U.E. de 50% do montante do apoio recebido, a
partir do momento em que disponha de condigdes econ6micas para o
fazer, com o termo final de tr6s anos, a partir da data da conclusSo do
curso.
2.
Para os efeitos do disposto na alinea a) do nrimero anterior, o estudante benefici6rio
declara, antes de iniciar as atividades, que a sua colaboragdo se desenvolve em regime
de voluntariado, que aceita os termos e calendiirio propostos para essa colaboragdo e
que, em circunstdncia alguma, essa colaboragdo pode configurar uma relagSo juridica
de emprego entre o estudante e a Universidade de Evora.
3. Se por motivo justific6vel e devidamente comprovado pelo estudante benefici6rio do
apoio, lhe tiver sido totalmente impossivel cumprir o disposto na alinea a) do n' I do
presente artigo antes do ano letivo terminar, ser6 concedido ao mesmo a possibilidade
de prorrogagdo desse prazn at6 ao limite mSximo de doze meses.
4. Para efeitos do disposto no nfmero anterior, o pedido de prorrogagSo de prazo deverd
ser requerido pelo estudante benefici6rio aos SASUE mediante apresentagSo
de
exposigdo escrita fundamentada e acompanhada dos respetivos meios de prova.
ARTIGO 9'
Candidaturas
l. A atribuigdo de qualquer uma das modalidades
de apoio previstas no dmbito deste
regulamento depende do preenchimento e submissdo de candidatura nos SASUE do
qual conste, entre outros os seguintes elementos e o respetivo suporte documental
comprovativo:
a) Identificagdo,
resid6ncia e situagSo escolar;
b)
ComposigSo detalhada do agregado familiar;
c)
InformagSo dos rendimentos do agregado familiar no ano transato;
d)
Outros rendimentos obtidos, a qualquer titulo, pelos membros do agregado
familiar;
e) Informagdo sobre as 6reas de preferdnciaparc
as atividades arealizar, bem
como experiOncia e compet€ncias especificas.
2.
A
concessdo de apoio no Ambito do presente Fundo n6o 6 renov6vel, tendo o
estudante que apresentar nova candidatura ern cada ano letivo.
3. O periodo de candidatura irs presentes bolsas ocoffe no m€s posterior d atribuigSo
das bolsas de estudo atribuidas pelo Estado.
4. Em caso de alteragSo significativa da situagSo econ6mico-social do estudante ap6s
o periodo de candidatura indicado pode o mesmo, consoante os casos, submeter
candidatura ou requerimento de reapreciagdo do valor do apoio concedido, sendo o
montante a atribuir proporcional ao periodo que medeia entre o m6s de
apresentagf,o da candidatura ou requerimento e o fim do ano letivo.
@
5.
O formulario para candidatura ao FASE-UE
estar6 disponivel na p6gina web dos
SASUE.
ARTIGO 10'
Publicagf,o da lista de bolseiros colaboradores
Terminado o processo de seleg6o, de acordo com as regras definidas e a dotagdo financeira
disponivel para o FASE-UE em cada periodo, ser6 publicada na phgina eletr6nica dos
SASUE a listagem de bolseiros para o respetivo ano letivo, a qual equivaler6 i bolsa de
colaboradores para esse periodo, indicando as 6reas de interesse e de compet€ncias
pr6prias que servirdo de base d afetagdo dos estudantes ds atividades disponiveis.
ARTIGO
II'
Meios de Prova
As candidaturas apresentadas ser6o analisadas pelos SASUE, que ap6s entrevista com
o
candidato, reservam-se o direito de solicitar os meios de prova que entendam necessdrios.
ARTIGO 12"
Cessagflo do direito aos apoios
1.
Constituem motivos para a cessagSo do direito aos apoios previstos no dmbito do
presente Fundo sempre que os candidatos:
I.
Comprovadamente tenham prestado falsas declaragdes no Ambito do processo
de candidatura:
III.
N6o participem aos SASUE, no pruo de trinta dias a partir da data em que o
facto ocorra, qualquer alteragdo suscetivel de influir na atribuigdo da bolsa;
m.
N6o comprovem a realizagdo da prestagSo de servigo volunt6rio de acordo com
o nrimero de horas previsto na alinea a) do no I do arto 8o e nos termos e
calend6rio acordados no n" 2 do art" 8o:
IV.
Percarq a qualquer titulo, a qualidade de aluno da Universidade de Evora e do
curso;
v.
Deixem de ter manifestas e comprovadas dificuldades econ6micas.
2.
comprovagdo referida no ponto iv. do nn I dever6 ser realizada regularmente
atravds de declarag6es comprovativas da Universidade de Evora ou da instituigdo
benefici6ria, que deverdo ser apresentadas de acordo com o calendiirio fixado pelos
A
SASUE. Ndo constitui incumprimento de calend6rio os ajustamentos feitos por
mftuo acordo com a entidade benefici6ria ou em resultado de motivo de forca maior
devidamente comprovado.
3.
O estudante beneficiiirio fica obrigado a repor quaisquer quantias indevidamente
recebidas.
4. A
cessagdo de direitos prevista nos pontos I. a III. do no I constitui tamb6m
condigdo de inelegibilidade para novos apoios por parte do FASE-UE no mesmo
ano letivo ou em anos letivos posteriores.
ARTIGO 13'
Situagdes Especiais
l.
Os SASUE podem atribuir, a titulo excecional e quando os apoios de auxilio de
emergdncia do Estado falharem ou forem insuficientes, os apoios previstos pelo
presente Fundo a alunos que se encontrem em situagdo econ6mico-social
especialmente grave ndo enquadr6vel no Ambito do processo normal de atribuigdo
previsto pelo presente regulamento.
2.
A atribuigdo de apoios nas situag6es especiais referidas no nfmero anterior deve ser
precedida de parecer t6cnico e submetido a despacho superior do Administrador
dos Servigos de AgSo Social da Universidade de Evora.
3. Uma fraglo do FASE-UE, a definir pelo Conselho de Gestdo, serd consignada aos
fins previstos neste artigo.
ARTIGO 14'
Publicitagio de candidatura
Todas as informag6es respeitantes ao FASE-UE e as respetivas candidaturas e resultados
ser6o publicados napfryinaweb dos SASUE.
ARTIGO 15'
Reclamacdes
Ap6s ser notificado, por via eletr6nica, do resultado da sua candidatura, o estudante dispde
de l0 dias riteis para apresentar eventual reclamagSo em requerimento fundamentado
dirigido ao Administrador dos SASUE.
ARTIGO 16'
Conselho Consultivo
Todas as situagdes sujeitas a an6lise e consulta pr6via" assim como a regulagdo e
supervisio do fundo ser6o efetuadas pelo Conselho Consultivo do FASE-UE, que 6
constituido por representantes da Universidade de Evor4 dos Servigos de Agdo Social da
Universidade de Evorq da Fundagdo Luis de Molina, da Associagdo Acad6mica e de um
membro representativo dos mecenas envolvidos, nomeados por Despacho do Reitor da
Universidade de Evora
ARTIGO 17'
Disposig6es Finais
As drividas suscitadas na aplicagdo das normas do presente regulamento e os casos omissos
serfio resolvidas por despacho fundamentado do Administrador dos SASUE.
Universidade de Evor4 28 deagosto de20l2.
O Reitor
7fi"a
A*
Carlos Braumann