LEI 1629 - Câmara de Vereadores de Presidente Médici

>(
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MEDICI
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N.O 1629/20Í,0.
DrsPõE soBRE A TNcoRPORAçÃo NO
oRçAMENro vrGENrE DE -cnÉorià
ADICIONAL ESPECIAL, REFERENTE A
coruvÊnro FTRMADo coú A ururÃo
REFER.ENTE A REcURso PRoVENIENTE óe
cotuvÊxros coM REcuRsos Do pRocRAMA
PRONAT POR MEIO DO MTNISTERIO DE
DESENVoLvTMENTo
ecnÁnro
MDA,
ourRAs pnovroÊNcrAs.
E óÃ
o
Prefeito Municipal de Presidente Médíci-Ro, no uso das atribuíções
que lhe
são conferidas pela Lei orgâníca, com base na Lei Federal r1o 4.320/64,
e na Lei
Munícipal n'o 1550/2009, faz saber que a câmara Municipal de vereadores
aprovou e ele
sanciona e publica a seguinte:
LEI:
Art' 10 -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
exercício orçamentário e financeiro corrente, um crédito adicional especial por
excesso de
arrecadação, no valor de R$ 25o.ooo,oo (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).
Art. 2o - O excesso de arrecadação de que trata o artigo primeiro será oriundo
de contrato de repasse no 334.446-38/2010, celebrado entre o Município de presidente
Medici - Ro e a união, por intermedio do Ministério de Desenvolvimento
Agrário MDA.
-
Art. 30 - o
município Alocará da Reserva de contingência
contrapartida o valor de Rg s.Loz,o4 (crNco MrL, cENTo E Dors RE
CENTAVOS) de acordo com o cronograma financeiro estabelecido no
Av. são João Batista no 1613
Elaborado por: LCO
-
centro
- presidente Medici -
pbr6
a
título
de
ATRO
balho.
76.916-970
ofl
0/6-916'9 L d1)
:tod opeioqPll
- erugpuou - tllpgL{ aluaprsald - orlue] _ tIgI ou elslleg ogot ogs '^v
oHTIt
Ud
V^7.
oü,
lSOC
ti4//
//
'oT0z ap oJqLuazap ep
/,
Ig ,!)!pgh elueptsald êp ledtf,lunl^l ern]taJêrd
'otJeJluo) ua sao5rsodsrp
se epe6o^al ,oe5ecr;qnd ens ap elep eu :o6rn Lua eJJua
lal ets=l - o§ .uv
'I
OX3NV aLuJoJUoJ ,seupluauue5lo
sapeprun
sentlcadsal seu 'esadsap ap oluauJalf ,apeprnrly ola[o-r6
,a1ua611
0u
01uaue5.r6
r oor -VIUVINTNV5UO STZIUITUIC rc I3r 'vdd - renuernrd ouerd ou ope:od;orur
eras 'lal aluesatd e eleJl anb ap
.UV
;ercadsa leuotf,tpe ollp?Jl
O - ob
rcrcJyu
ONUfAOC fO VIUVISUCfS
flNfClslud
30 tvdtctNnw vuntlflfud
vrNÇoNou lc ocvl.sf
§âtpê$r
.*:{.}
.::Ny
Tfl
o,
o
o
{
o
otl
GJI
Iô
o
r:l
o
:-r
l.tr
'io
t-
r)
o
(o
\o
/
io
(oI
O
Ot
-{
t')
Ê)
lC)
tO
(o./
\d
íD
/\D
(o
O
O
3
IO
ô
H
ú
P
§
N'
c
zt{
(J
o'
0
OJ
:f
F
o
m
(,
m
E3
(r)
l!:
tÉ
F
m
1
!
Ítt
N)
ô
.ll
laI
lS^
l§ iD'
ha
R.d
U
ô
c)
ô>t
m
o
z
-l
Z
lSl
t§ t9
o
6)
ô
O
O
!
I
I
O
O
g
O
r
Ífl
§
UJ
6)
zô
lüE
l§d
loo
F
f.)>Ô
oôo
F
=ã=
><q9
!Éi'
H X,'.
ot'H
p<
.> CNJ
po
z
Tã
?;o
C
t()
!r
õ
o
l§É
E'=
c,.r
D-§
EüJI
{a1 91
C
TN:
7
H
ô
c|.
{
p
lsl
lsp
r\o
I\o
p
:f
oo>
(o
(o
=
oJ-
io
\o
>{o
o
1t
l'1
À
1t
aC
G
P
gl
N
!.r
C)
O
lr
lc
lp
It{
Lo
l3
m
lo
nt lr
3 lo
m
z{ lm
l=
o l>
l{
I
(^)
rn
!
!
Ol
io
O
F
?
í.o
O
@
.n
F
!
o
D
!,l
F.
o
N
()
§
o
F
7
{r}
!,
O
lr,
o
§
o
]\)
íI
!,
o
N
o
à
NJ
LN
sn
o
N
o
À
I
o
o
9O
O
-o
F
F
sI
Z
m
3
lrn
1Z
l+
lm
lrn
(,;
=B
I
I\o
Iul
O
O
C
m
a F
!
m
ô
I r.{
ô tm
lo
()
8ô
>r
(^)
Õ
o l>
l3
-00
CNJ
IE
Fo
IH
àr
!
rO
o2
ã<
-o
!
=
I
+g
mm
(')
ôo
FZ
arng
§
onr
ml-
>
om
t§ &'
o:
À
Í)
l-{
N
.§
(,
o
{
ô
D
o
I
o
m
3
g
?mrqii
:A§;§,
lsmo's:
'ffi'
kl
i ,H *,ffi \l
zH
zH
i.(,
r+
7
l{
§
ú)
3
l{
oJ
,i
o 3
c
b
P
ü
O
§
NJ
U
@
l§
11
Ol
H
Im
o
o
o)l
o
O
N
t-
N
r
a
oJl
F
m
{
{
n
l{
!
s
1,#fi,
}
Í o
ô m
ô
§
o
(n
À
F
tn
,,)+Á
o_
{o
o
tn
x
o
ag
r
EB
Í-C
fnz
z=
ã.)
1E
;P
ô>rz
óo
ts
Ot
N)
rO
.\
NJ
O
H
o
xm
-n
m
-{
C
a?
A!m
iêe
ÍÍ\z>
E=8
r|_m
=>o
Hge
Q -oá
9no
<mô,
Aa2
4o;
v7
=m
-t
m
m.
I
a
d