18ª Convocação

sábado, 20 de Julho de 2013 – 33
Minas Gerais - Caderno 1Diário do Executivo
Transmissão S.A – CNPJ: 06.981.176/0001-58. Município: Conceição
das Alagoas – MG.
forme a decisão técnica não há disponibilidade hídrica para a vazão
solicitada. Município: Unaí – MG.
Cancela-se a portaria nº 00667 publicada dia 13/04/2013, que indeferiu
o processo nº 04252 de 14/03/2013. Requerente: Cascalheira Sobrado
Ltda - ME – CNPJ: 11.327.339/0001-13. Município: Paracatu – MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 00245 publicada dia 07/02/2013.
Requerente: Napoleão Jnmes Fabiane – CPF: 995.205.679-68. Motivo:
Conforme a decisão técnica não há disponibilidade hídrica para a vazão
solicitada. Município: Unaí – MG.
Cancela-se a portaria nº 01833 publicada dia 21/06/2011, que indeferiu
o processo nº 15038 de 22/11/2010. Requerente: João Bosco da Silva –
CPF: 451.320.976-34. Município: Perdizes – MG.
Cancela-se a pedido do Requerente o processo nº 10902 de 27/08/2010.
João Batista Cabral – CPF: 219.998.806-68 – Curso d’água: Córrego do
Retiro. Município: Caratinga – MG.
Cancela-se o cancelamento publicado dia 19/03/2011 do processo
nº 12523/2009. Requerente: Valdomiro Garcia Faleiros – CPF:
097.434.136-34 – Motivo: Processo inserido na renovação de portaria
de outorga nº 00020/2005. Município: Romaria-MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 03144 publicada dia 24/10/2012.
Requerente: Alessandra Folador – CPF: 752.151.959-00. Motivo: Con-
Mantido o indeferimento da portaria nº 00666 publicada dia 13/04/2013.
Requerente: Napoleão Jnmes Fabiane – CPF: 995.205.679-68. Motivo:
Conforme a decisão técnica não há disponibilidade hídrica para a vazão
solicitada. Município: Unaí – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis em arquivo
próprio do SISEMA para consulta e cópia. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 19 de Julho de 2013.
Marilia Carvalho de Melo - Diretora-Geral do IGAM.
19 444794 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Secretária: Dorothea Fonseca Furquim Werneck
Expediente
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO justifica, nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº. 44.485,
de 14 de março de 2007,as atribuições das seguintes gratificações temporárias estratégicas:
MASP
SERVIDOR
NÍVEL
JUSTIFICATIVA/COMPLEXIDADE DA FUNÇÃO PROJETO/ATIVIDADE
Leandro César Rezendes GTED-1 Responsável pelo pagamento, cadastro e manutenção Apoio à Administração Pública
1.002.893-4 Santos
de dados dos servidores no SISAP.
19 444745 - 1
Companhia Energética de Minas Gerais
Presidente: Djalma Bastos de Morais
SÁ CARVALHO S.A.
CNPJ: 03.907.799/0001-92
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
(Referência legal: § 3º, art. 73 da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 61 da EC nº 61, de 23/12/2003)
Demonstrativo de Desembolso de Folha de Pagamento (R$) - 2º Trimestre/2013
Posição Funcional
SÁ CARVALHO S.A.
Encargos
TOTAL
Abril
Desembolso
Quant
63.346,03 12
36.657,39
100.003,42 12
Maio
Desembolso
Quant
67.685,46 12
39.767,09
107.452,55 12
Junho
Desembolso
Quant
63.062,31 12
36.199,86
99.262,17 12
Total no Trimestre
Desembolso
194.093,80
112.624,34
306.718,14
18 444594 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
CNPJ: 06.981.180/0001-16
ERRATA
Informamos que os dados referentes ao Desembolso em Folha de Pagamento da Cemig Distribuição S.A. publicados no Diário Oficial de
Minas Gerais de 19 de julho de 2013, página 25, se referem ao 2º trimestre de 2013, ao contrário do que foi informado na referida publicação, que indicava 1º trimestre de 2013.
19 445034 - 1
Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais
Presidente: Matheus Cotta Carvalho
EDITAL BDMG 01/2011
18ª CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO
O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG torna
pública a convocação na forma seguinte: Em razão da desistência
de DENIS YSHIHARA; FELIPE VIEIRA FRANCO; FERNANDA
ALBUQUERQUE CUNHA; JORGE RODRIGUES DE ARAUJO;
LAURA DE CARVALHO SCHIAVON e LUCAS MILHER GREGO
TEIXEIRA e, em conformidade com a classificação no Concurso
Público realizado pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais,
serve a presente para convocar: FREDERICO ALBANO DO CARMO
PATRÍCIO, TÂNIA MARA GOMES DOMINGOS, DANIEL BORGES
DE FIGUEIREDO SANTOS, ADRIANA DE CASTRO AFONSO,
MARINA CAMAS NAGEM e MARCELO BRANDÃO VARELA DE
ALBUQUERQUE (Cargo: Analista de Desenvolvimento), para manifestar formalmente junto à Gerência Geral de Gestão de Pessoas a aceitação ou desistência da vaga, no prazo de 10 (dez) dias contados dessa
publicação, condicionada a admissão ao cumprimento das exigências
contidas no Edital.
19 445071 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional e Política
Urbana
Secretário: Olavo Bilac Pinto Neto
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 21 DE 17 DE JULHO DE 2013
Converte em Tomada de Contas Especial, no âmbito da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, o Convênio
nº 126/2009.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA, no uso de suas atribuições legais e em
observância ao disposto no art. 4º da IN nº 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
RESOLVE:
Art. 1° - Converter em Tomada de Contas Especial o Convênio nº
126/2009, celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana e a Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio das Velhas - AMAV.
Art. 2º - Fica instaurada a Comissão para a realização da Tomada de
Contas Especial a que se refere esta Resolução para apurar os fatos,
identificar responsáveis e quantificar dano ao Erário, relativos à aplicação dos recursos oriundos do Convênio mencionado.
Parágrafo Único: A Comissão a que se refere esse artigo será constituída pelos seguintes membros:
HAYDÊE FERREIRA DOS SANTOS
Masp: 340.737-6
LUCILENE ROCHA FORTINI
Masp: 387.161-3
Art. 3º – A Comissão terá como Presidente a servidora HAYDÊE
FERREIRA DOS SANTOS, sendo suplente a servidora LUCILENE
ROCHA FORTINI.
Art. 4° - A Presidente da Comissão poderá, para bem dos trabalhos,
solicitar outro servidor do quadro da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana para compor o grupo, a qualquer tempo.
Art. 5º - A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data
de publicação desta Resolução, para o encaminhamento dos autos ao
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 6º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 17 de julho de 2013.
Bilac Pinto
Secretário de Estado
19 444752 - 1
RESOLUÇÃO Nº 20 DE 15 DE JULHO DE 2013
Revoga a Resolução nº 02, de 31.01.2009.
O SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA, no uso de atribuição legal que lhe confere o inciso III do art. 93, da Constituição do Estado,
RESOLVE:
Art. 1º - Revogar a Resolução nº 02, de 30.01.2009, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 31.01. 2009, que trata dos reajustes e
revisões das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário, praticados pela Companhia de Saneamento
de Minas Gerais – COPASA MG.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 15 de julho de 2013.
Bilac Pinto
Secretário de Estado
19 444751 - 1
Departamento Estadual
de Telecomunicações
Diretor-Geral: Antonio Carlos Tardeli
PORTARIA Nº 22/2013
O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Telecomunicações de
Minas Gerais, no uso de sua competência que lhe conferem os arts. 218
e 219 - Lei 869/1952,
RESOLVE:
Art.1º- Acatar as sugestões da Comissão de Sindicância Administrativa Investigatória no Relatório Final da SAI Nº 04/2013 – Portaria Nº
11/2013, publicada em 24/04/2013.
Art.2º- Determinar que a Comissão de Regularização de Material
e Patrimônio – CRPM, promova a emissão de parecer sobre a baixa
patrimonial e posterior envio do processo a Procuradoria, para arquivamento dos autos.
Art.3º- Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Antônio Carlos Tardeli
Diretor-Geral do DETEL
19 444660 - 1
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT da
CE/1989, ao servidor: Masp. 347761-9, Ismael Campos Tiso, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Nível III, Grau F, referente
ao 7º quinquênio administrativo a partir de 19/07/2013.
Antonio Carlos Tardeli
Diretor-Geral
19 444790 - 1
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 6º do art. 36 da CE/1989, e art. 11 do Decreto 42758 de
2002, do servidor: Masp. 363865-7, Oliem da Paixão Barbosa, a partir
de 19/07/2013, referente ao cargo, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações - Nível III, Grau E.
Antonio Carlos Tardeli
Diretor-Geral
19 444870 - 1
Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas
Secretário: Carlos do Carmo Andrade Melles
Expediente
REGULAMENTO SETOP Nº 001/2013
AGENDAMENTO DE ENTREVISTAS
O Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas, no uso de suas atribuições, comunica o agendamento da entrevista, conforme previsto no
item 6.2.2 do Regulamento SETOP nº 001/2013, aos candidatos classificados nas etapas 1ª e 2ª do processo seletivo simplificado para contratação
por tempo determinado de excepcional interesse público.
CANDIDATO(A)
DIA
HORA
CANDIDATO(A)
DIA
HORA
Adelino Júlio Nicodemos Neto
22/07
09:40 Daniela Sôlha Pazzini de Freitas
22/07
09:40
Ana Luiza Costa Mussa
22/07
10:00 Eduardo da Silva Pereira
22/07
10:00
Angela da Silva
22/07
10:20 Elen Cristiani da Silva Ribeiro
22/07
10:20
Brunna de Oliveira Brandão
22/07
10:40 Fabiana Soares dos Santos
22/07
10:40
Carina Feltre Assis
22/07
11:00 José Adriano Machado
22/07
11:00
Carolina Silva Sabino
22/07
11:20 Juliana Cardoso Gomes silva
22/07
11:20
Daniela Cristina P. de Oliveira
22/07
11:40 Liliam Aparecida do Nascimento
22/07
11:40
Alan Vinícius de Abreu Louredo
22/07
14:00 Ayana Omi Amorim de Oliveira
22/07
14:00
Alex Ramon de Paiva Moura
22/07
14:20 Bárbara Cássia da Silva Rodrigues
22/07
14:20
Ana Carolina Barbosa de Queiroz
22/07
14:40 Camila Alves de Paiva
22/07
14:40
Ana Carolina Dutra de Almeida
22/07
15:00 Camila Marques Cruz
22/07
15:00
Andréia Caldeira dos Santos
22/07
15:20 Cleidesmar Tomas da Silva Santos
22/07
15:20
Angela Regina de S. P. Carvalho
22/07
15:40 Daniela ribeiro Seixas Dias
22/07
15:40
Mariangela Santana Marques
23/07
09:40 Eduardo de Souza Diniz
22/07
16:00
Paulo Henrique M. de Souza
23/07
10:00 Rozana Pires de Almeida
23/07
09:40
Pollyanna Oliveira Monteiro
23/07
10:20 Suzana Braga Brison
23/07
10:00
Raylson dos Santos Martins
23/07
10:40 Vivian Evangelista silva
23/07
10:20
Elaine Baptista da Silva
23/07
11:00 Walter José Ozório Júnior
23/07
10:40
Elaine Cherly Tai
23/07
11:20 Marcos Antônio Xavier Figueira
23/07
11:00
Érick César hilário costa
23/07
11:40 Fernanda Conceição de Souza
23/07
11:20
Iranilda Xavier Figueira
23/07
14:00 Gilvecio Sofiatti
23/07
11:40
Jéssica Hofmann Peixoto
23/07
14:20 Marlene da Consolação Nascimento
23/07
14:00
Larissa Lara Tavares
23/07
14:40 Nilton José Damião
23/07
14:20
Leonardo Rafael da Silva
23/07
15:00 Poliana Roberta da S. Florencio
23/07
14:40
Letícia da Silva Rezende
23/07
15:20 Rachel Teleste Cabral dos Santos
23/07
15:00
Marcos Vinícius Silva Santos
23/07
15:40 Rogéria Cássia da Silva
23/07
15:20
Romilda Nogueira de Jesus Kern
24/07
09:40 Raquel Caldas Guim. de Almeida
23/07
15:40
Sônia Maria Horta Cruz Fragoso
24/07
10:00 Rogério Martins Peixoto
23/07
16:00
Tais Mariana Vieira Nascimento
24/07
10:20 Thalita Rafaela Pereira Assé
24/07
09:40
Viviane Pereira Martins Matos
24/07
10:40 Thiago Ferreira Alves
24/07
10:00
Victor Alysson Claudio Moreira
24/07
10:20
Zélia Bárbara de Castro Saponara
24/07
10:40
Zelma Maria da Silva
24/07
11:00
Carlos Melles
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas
19 445101 - 1
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor Geral: José Elcio Santos Monteze
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO DER/MG, A Diretoria
de Gestão de Pessoas, através da Junta Médica, defere a(s) licença(s)
médica(s) nos termos da Lei 869/52 ao(s) servidor(es): 1022974-8,
Eliane Aparecida Silveira, de 15/7/2013 a 19/7/2013, 5 dias, Art. 158
- I; 1028138-4, Ademar Ferreira dos Santos, de 1/7/2013 a 9/8/2013,
40 dias, Art. 172; 1028461-0, Maria Helena Campolina Andrade,
de 15/7/2013 a 13/8/2013, 30 dias, Art. 158 - I; 1030679-3, Gilberto Gomes Abrao, de 10/7/2013 a 10/7/2013, 1 dias, Art. 158 - I;
1031013-4, Geraldo Valter Pereira da Silva, de 10/7/2013 a 31/7/2013,
22 dias, Art. 158 - II; 1031169-4, Jose Ronaldo de Brito, de 1/4/2013
a 31/7/2013, 122 dias, Art. 172; 1031436-7, Sebastiao Fernandes da
Luz, de 7/7/2013 a 5/9/2013, 61 dias, Art. 158 - I; 1031872-3, Antonio Carlos de Souza, de 15/6/2013 a 31/8/2013, 78 dias, Art. 158 I; 1032644-5, Jose Angelo Silva, de 27/6/2013 a 11/7/2013, 15 dias,
Art. 158 - I; 1033107-2, Robson Nazare dos Santos, de 15/7/2013 a
29/7/2013, 15 dias, Art. 158 - I; 1210056-6, Marcelo Alves de Amorin, de 29/6/2013 a 30/6/2013, 2 dias, Art. 158 - I; 1210388-3, Renato
Yukio Rodrigues Sato, de 10/6/2013 a 1/7/2013, 22 dias, Art. 158 - I;
1250564-0, Charles Fortunato Silva, de 6/7/2013 a 11/7/2013, 6 dias,
Art. 158 – I. ERRATA: 1033755-8, Sebastiao Luiz Tregas, de 8/7/2013
a 17/7/2013, 10 dias, artigo correto: Art. 172.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: JOÃO DO VALLE AMADO NETO
Súmula da 041ª Sessão Ordinária realizada em 02/07/2013
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
KBP6758
4373107
Carlos Anjos Peixoto Santos
KBP6758
4339745
Carlos Anjos Peixoto Santos
GYS3050
4119950
Carlos Roberto G. Moreira
GLL5066
3849044
Cristiano Ferreira Andrade
EKO0532
4781270
Eskelsen S. R. Pneus Comercio
NFS0575
3763152
Geusa Marra E Araújo
KOK4608
3918621
Guilherme Henrique Fernandes
GMS4730
3889332
Jose Aguinaldo Lino Oliveira
HNK4958
3912991
Localiza Rent A Car S. A.
NQC2258
3878916
Paulo Silas Araujo Nóbrega
HLE3304
3774561
Tarciso Carlos Silva
HCM6672
5085412
Tiago Jose Silva
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov RECURSOS
INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GSM4440
4083556
A Luz Transp. Rep. Ltda
JNW7692
3184843
Adriana Beatriz A. P.Mendes
GVL9332
3784229
Adriano Cesar Leal
GVL9332
3787868
Adriano Cesar Leal
GSG6760
3825097
Alan Henrique Borges
HKF7979
3625365
Alba Salviano Almeida
JEN2231
3894438
Antonio Martins Araújo
BSG5124
3723265
Antonio Quirino Santos
LNX4473
3726722
Auxibio Victor Novaes
HCU0843
3744561
Carlos Alberto Henriques
KMY7918
5044451
Carlos Henrique Britis
HGO5789
3900195
Carlos Morato Dias
GWV6890
3931653
Clarisse Maria T. Matos
KDR4341
4678146
Claudinei Eurico Santos
HEL0925
3873720
Cleber Luiz C.Lima
GLF7965
3873394
Cristiano Sebastiao Silva
CEF4341
3779295
Edson Ferreira
GXH6127
GSZ9736
CPR0282
GXJ8450
HAQ0231
GYI5071
GYG0330
HBD5969
AAW1815
HLU7415
GUW1480
JEO8292
HLZ4337
GQP6932
HIP7346
HJC4268
GQI1830
GQI1830
HGB8941
BTQ7894
CZI1303
HAN9383
DNZ6113
HDR6292
GPM5028
KBY5987
HKE8000
HCF0491
GVE6389
GVK1757
GNF5974
HAI5439
BYH8439
HMN8642
HPY3331
BUU8787
HEL1564
DFO9419
HDV3917
JEW8547
ADJ3174
ADJ3174
GMG9348
DTJ5384
GKL5003
GLI4632
HCW7841
GPQ5863
GXH9072
KBT1672
HMD3426
HWT2426
GKT1125
LHP5496
GNH9508
HJR0753
3834313
5005941
3961485
3313159
3976208
3965057
3495461
3942036
3975352
3889573
4069129
3852730
3918530
3889157
3749426
3948875
4038866
4040727
3982194
3861891
3861067
3811265
3830885
4045900
3892004
3897349
4175897
3884629
4000830
3538545
3757623
3948449
3952328
3375773
3904652
3963420
4247258
3905720
3771307
3799656
3909660
3907624
3722153
3315495
3889534
3729280
3892175
3881145
4002258
3807343
5008538
3917068
3953231
3936656
4359201
3767238
Emp. Gontijo Transp.Ltda
Euclides Goncalves Coelho
Flavio Marcelo Navarro
Francisco Chagas Andrade
Francisco Lustosa Cavalcante
Geralda Nunes Jesus
Geraldo Franca Luiz
Gilberto Luiz Graçano
Hugo Barbosa Sousa
Jander Nogueira Maia
Jose De Paulo Silva
Jose Fernando Alves
Jose Roberto S. Patriota
Josefa Fernandes Lima
Juarez Moreira
Juliana Maria A. S. Morbec
Jurandir Benedito Silva
Jurandir Benedito Silva
Juscelino Fidelis Campos
Lucas De Paula Orbolato
Luiz Carlos Ferreira
Marcos Hofbouer R. V. N. Rufino
Margarida Alvarenga Maciel
Maria Jose Lemos Faria
Maria Terezinha Santos
Mariana Ferreira Dornas
Movimento Gay Alf. R S MG
Pad. Confeitaria Latorre Ltda
Paulo Celestino Santos
Paulo Jose De Almeida
Paulo Roberto O. Junior
Paulo Sergio P. Santos
Pref. Mun. Corinto
Pref. Mun. Rodeiro
Ricardo Bolina
Roberto Carlos Randi
Rodrigo Oliveira Veloso
Ronan Henrique Naves
Ronney Henrique G.Tavares
Sara Oliveira Paiva Alves
Sebastiao Pereira Silva
Sebastiao Pereira Silva
Sec. Estado Fazenda MG
Sergio Endrigo Germano
Transluz Transp. Log. Ltda
Ulisses De Oliveira
Vania Lucia M. Pereira
Viacao Freitas Ltda
Viacao Novo Retiro Ltda
Vicente Lopes Silva
Viviane Das Graças Dias
Wagner Goncalves Ferreira
Walber Dos Santos Faria
Walisson Deleon Souza
Walter Martins S. Filho
William Magalhaes Souza
RECURSOSO INDEFERIDOS P/INTEMPESTIVIDADE
Placa
CSC4053
GXA6020
HIB5810
GXC1968
HJF2647
HAH4481
HSE6815
Processamento
3943965
4151418
4079247
3888916
3793694
3754047
4476362
Recorrente
Antonio Rafael Silva
Geraldo Xavier Faria
Henrique Munhoz Ramoz
Lesio David
Mateus Lucio F. Romualdo
Paulo Batista Da Fonseca
Paulo Cezar De Oliveira