Metalinguagem regulatória

Transcrição

UnB – Programa de Pós-Graduação em Direito
Disciplina de Estado e Regulação – Prof. Marcio Iorio Aranha
UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
FACULDADE DE DIREITO
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO
PROGRAMA DE MESTRADO E DOUTORADO
PERÍODO:
2º/2016
1. Tema central
Metalinguagem regulatória
2. Programa (Programa atualizado em www.marcioaranha.com)
Unidade 1: Modernidade, espaço público e regulação
-Ordem, caos e artifício: pano de fundo da percepção do fenômeno regulatório
-Esfera pública e papel da regulação: ação, libertação e liberdade
-Instituição e o papel da regulação: instituição como cristalização da cultura e as instituições estatais de
modelagem do agir
-Instituição, ação e corporação: a função como berço da legitimidade
-Modernidade e imprevisão: a normalidade da mudança e a ruptura das fronteiras nacionais
Unidade 2: Leituras utópicas, determinismo tecnológico e análise institucional
-Utopias
-Determinismo tecnológico
-Os panos de fundo de desenvolvimento e dependência
-A realidade como ela é ... regulada
Unidade 3: Identidade institucional do fenômeno regulatório
-Identidade idealizada do fenômeno regulatório: o conceito de mercado
-Identidade econômica do fenômeno regulatório: teoria dos grupos de interesse
-Identidade jurídica do fenômeno regulatório: teoria processual administrativa da regulação
-Identidade funcional do fenômeno regulatório: o Estado Administrativo
-Identidade terminológica do fenômeno regulatório: o conceito de regulação
-Identidade reflexiva do fenômeno regulatório: o trilema regulatório
-Identidade autopoiética do fenômeno regulatório: teoria dos sistemas
-Identidade responsiva do fenômeno regulatório: a pirâmide regulatória
-Identidade valorativa do fenômeno regulatório: regulação e interesse público
-Identidade biográfica do fenômeno regulatório: operacionalização regulatória
-Identidade orgânica do fenômeno regulatório: órgãos/autoridades/agências reguladoras
-Identidade distributiva do fenômeno regulatório: a equação investimento x crescimento econômico
-Identidade espacial do fenômeno regulatório: a globalização
-Identidade nacional do fenômeno regulatório: o caso norte-americano
-Identidade nacional do fenômeno regulatório: o caso brasileiro
-Identidade geográfica do fenômeno regulatório: direito comparado
-Identidade histórico-ideológica do Estado Regulador: Estado e Economia
-Identidade público-privada do fenômeno regulatório: o regime regulatório
-Identidade compositiva do fenômeno regulatório: o juízo arbitral
-Identidade analítica do fenômeno regulatório: centralização, descentralização e interdependência
3. Contextualização
O termo regulação vem carregado de conteúdos jurídicos comumente tidos por inovadores. Partindo-se do
pressuposto de que a intervenção estatal em setores relevantes da economia não é novidade, há que se perquirir
sobre que novo enfoque fornece ao fenômeno regulatório autonomia enquanto campo do saber. Trata-se,
portanto, da definição do ponto de partida da abordagem jurídica da intervenção estatal agora dotada da
necessária ampliação de foco da lente do observador. Dita ampliação somente é possível a partir da pergunta
fundamental sobre a análise regulatória. O que é regulação? Não é uma atitude do Estado; é um método, no
sentido de ser uma opção sobre o significado de um objeto. O problema está em saber que objeto é este. Ele é
complexo. Ele é relacional; relação que vem sintetizada na fórmula Estado–intervenção–Mercado. Esta
equação Estado-Mercado encobre, entretanto, o seu significado jurídico. Regulação, sob o prisma jurídico,
incorpora regras e princípios de regência do fenômeno regulatório, ou seja, traduz-se em elo de ligação entre
Estado e Mercado. Assim, acrescenta-se à equação uma nova variável: Estado–regime jurídico regulatório–
Mercado. O regime jurídico regulatório seria, portanto, o filtro que forneceria a medida da interferência do
Estado no Mercado. Esta é uma visão contaminada pelo pressuposto de que há uma direção única no
fenômeno, e mais ainda, que a relação se dá entre dois pontos predeterminados: do Estado para a Sociedade.
Se se parte do pressuposto de que o regime-jurídico regulatório se esgota na limitação/autorização de
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interferência do Estado na Economia, ele fica cego ao movimento inverso. A fórmula, portanto, deveria ser:
Estado/Mercado–regime jurídico regulatório–Mercado/Estado. Mas esta visão também está entregue à prévia
limitação dos partícipes da relação regulatória: Estado e Mercado. Daí a importância de uma visão mais
distanciada para compreensão do fenômeno regulatório, que transcende as análises tradicionais de Direito e de
Economia. Uma visão sobre o próprio significado que é dado a cada pólo da relação, como se fossem somente
dois pólos, e como se fossem distintos. Regulação é um espaço regrado de manifestação política e não uma
forma de relação entre atores predeterminados. A projeção política dos atores setoriais permite este novo
enfoque da questão regulatória como a presença de diversos atores setoriais – governo, parlamento, órgãos de
controle hierárquico, interorgânico e social, grupos de pressão, mercado, interessados, usuários efetivos,
usuários potenciais – em torno a um regime jurídico regulatório não mais visto como uma pauta de relação
entre dois pólos bem definidos, mas como espaço de postulação de interesses legítimos. A disciplina se
destina a aprofundar os pressupostos teóricos esclarecedores do espaço regulatório de postulação de interesses
legítimos.
4. Ementa
O fenômeno da regulação é apreensível sob o pano de fundo da Modernidade e partilha de percepções de
existência não iluminadas em abordagens contemporâneas a seu tempo. A compreensão deste fenômeno,
portanto, necessita da ampliação de horizontes sobre a questão da imprevisão, da esfera pública, das
instituições, e do próprio significado da Modernidade como libertação e como tecnologia. Tais pressupostos
conceituais moldam o discurso vigente sobre o chamado Estado Regulador e dialogam com a herança de
sistemas jurídicos de tradições continental-europeia e anglo-americana, promovendo a fusão de horizontes
normativos até então tidos como incomensuráveis. O estudo aprofundado do fenômeno regulatório, portanto,
necessita ser iluminado por novos pontos de vista capazes de suscitar visão crítica sobre as opções jurídicopolíticas de atuação regulatória estatal, bem como de interação regulatória dos atores dos diversos setores
regulados. O diálogo entre as distintas tradições fixadoras de fronteiras entre o público e o privado – em
termos jurídicos, entre os regimes de direito público e privado – vêm apresentadas sob nova roupagem quando
empiricamente figuradas nos setores regulados. Daí a importância de uma análise do fenômeno regulatório
estar equacionada sob a base empírica fornecida pelo Direito Setorial, como direito de recorte transversal do
fenômeno regulatório a partir do enfoque de setores específicos de atividades, tais como, telecomunicações,
energia, transportes, petróleo, recursos hídricos, saúde, educação, dentre outros.
5. Tópicos
Direito Regulatório. Direito Setorial. Pressupostos filosóficos da Regulação: natureza, caos e artifício.
Teleologia da Regulação: procedimento, obstáculo e espaço de projeção política. Espaço Público regulatório.
Modernidade. Instituição. Corporativismo. Imprevisão. Identidade institucional do fenômeno regulatório:
identidade jurídica; identidade funcional; identidade terminológica; identidade valorativa; identidade
compositiva; identidade autopoiética; identidade geográfica; identidade público-privada; identidade orgânica;
identidade nacional; e identidade histórico-ideológica do fenômeno regulatório. Direito Comparado
Regulatório.
6. Estrutura de apresentação oral
Os seguintes princípios devem ser observados para apresentações orais: 1) é recomendável o uso de slides
projetados com canhão de projeção; 2) é vedado transformar a apresentação em leitura dirigida dos slides; 3)
ao menos 50% dos slides preparados devem conter somente imagens representativas das ideias centrais do
texto lido; 4) as questões-guias, quando disponíveis no programa da disciplina, devem ser respondidas
separadamente pelo expositor; 5) a estrutura da apresentação deve obedecer à seguinte ordem básica: a)
Biografia do autor(a) lido(a) + biografia do(a) apresentador(a); b) Contextualização da produção intelectual do
autor lido; c) Descrição do texto; d) Tópicos de relevo do texto e questões-guias do texto; e) Conclusão do
expositor sobre a relação que existe entre o texto e o tema de fundo da disciplina.
7. Resumo estruturado de artigo final
O artigo final da disciplina deve ser produzido a partir do modelo constante das regras de submissão da Revista
de Direito Setorial e Regulatório da UnB, disponível no link “Publications” do sítio eletrônico do Núcleo de
Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da UnB, em www.ndsr.org. O artigo deve ser enviado
para o email [email protected] e depositado no escaninho do professor da disciplina, na Faculdade de Direito da
UnB, até 20 dias após o último encontro presencial.
8. Avaliação
Nota final composta por: 20% de participação em discussões em sala de aula; 40% de apresentação de
seminário; 40% de artigo final.
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Calendário
Apresentação do curso
Unidade 1 - Modernidade, espaço público e regulação
25/08 [Carlos Eduardo Resende]
ORDEM, CAOS E ARTIFÍCIO: PANO DE FUNDO DA PERCEPÇÃO DO FENÔMENO REGULATÓRIO
ROSSET, Clément. A anti-natureza: elementos para uma filosofia trágica. Rio de
Janeiro: Espaço e Tempo, 1989, p. 13-45.
Os pressupostos de nossos discursos sobre o sentido da regulação de atividades sob a batuta
estatal partilham de compreensões desta percepção que são fundamentalmente distintas: a
compreensão da existência como a sequência de pautas intrínsecas à natureza; a compreensão da
existência como tendência à destruição, ao caos, à desordem, à selvageria, e portanto, como
aponta Hobbes, da condição humana como medo perpétuo e esforço perpétuo rumo à sua defesa
contra a bestialidade (o Leviatã é a defesa possível do homem contra a bestialidade); a
compreensão da existência como produto do agir humano, da criatividade e inovação produzida
pelo ser que dialoga com a realidade e a molda segundo sua compreensão, revelando-a como um
ponto de vista, e não como uma percepção apodítica. A depender destes pressupostos, a visão
sobre a regulação da vivência e convivência humana pode resultar em mero procedimento de
manifestação das condições de atuação (ordem); como reação possível à inevitável tendência à
destruição da estabilidade das relações humanas (caos); como veículo de potencialização da
dimensão política do ser humano como ser que provê os caminhos para o futuro e o desenha
segundo seus projetos e valores (artifício). Ao procurarmos regular condutas, procuramos
reproduzir estruturas pressupostas ideais, como o mercado, a intervenção? Esta crença na
dependência da arte frente à natureza é questionada desde a antiguidade em Empédocles, nos
Sofistas, em Lucrécio, até em Bacon, que é apontado como o primeiro a denunciar a distinção
entre artifício e natureza. Nietzsche é produto desta corrente. Já em Platão (As Leis, X, 889 a.d.)
e em Aristóteles (A física, II), vê-se a natureza como instância alheia tanto à arte como ao acaso.
David Hume, nos Diálogos acerca da religião natural, diz que a mais profunda religiosidade
não está na ideia de Deus, mas na ideia de natureza. A quem servimos quando formamos em
nossas mentes a imagem do fenômeno regulatório e lhe damos vida?
Questões guias:
1) Quais são as formas de percepção da existência descritas pelo autor?
2) Como o texto dialoga com a ideia de proteção do mercado?
Leitura complementar:
BERLIN, Isaiah. The Divorce between the Sciences and the Humanities, p. 80-110. In:
HARDY, Henry (org.). Against the Current: Essays in the History of Ideas. New York:
Penguin Books, 1979. Por detrás das opções de ordem, caos ou artifício sob o ponto de vista metodológico.
DIDEROT, Denis. Da interpretação da natureza. (De l’interpretation de la nature). Os
artifícios (os produtos da arte humana) são imperfeitos enquanto não propuserem a imitação mais fiel da natureza. A arte
somente existe nos limites da natureza.
HOBBES, Thomas. Do cidadão. São Paulo: Martins Fontes, 1998. “O começo da sociedade civil
provém do medo recíproco”, mas ainda há indicações de semi-socialidade antes de haver a sociedade, algo que
desaparece no Leviatã.
MANDELBROT, Benoit B. The Fractal Geometry of Nature. New York: W. H. Freeman and
Company, 1977. A expansão da medida matemática sobre a natureza, ou da natureza sobre o mundo natural via
matemática.
NIETZSCHE, Friedrich Wilhelm. Gaia ciência. Um antinaturalista: contra a sombra de Deus.
ROSSET, Clément. Lógica do pior. Espaço & Tempo, 1989. (Logique du pire)
SCHMITT, Carl. El Leviathan en la teoría del Estado de Tomas Hobbes. Granada: Editorial
Comares, 2004. (Colección Crítica del Derecho)
VICO, Giambattista. La Scienza Nuova. Bari: Gius. Laterza & Figli. 1911. Algo que não vemos,
mas temos a ilusão de que existe – fantasia.
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25/08 [Vitor Magalhães]
ESFERA PÚBLICA E PAPEL DA REGULAÇÃO. AÇÃO, LIBERTAÇÃO E LIBERDADE
ARENDT, Hannah. Sobre a Revolução. Lisboa: Relógio D’Água Editores, 2001.
Ação e virtude política. O século XVIII, ao esvaziar a importância da esfera pública para o
social, faz com que a ação seja movida da política para a história. Há a procedimentalização do
agir humano. A percepção da história como processo do fazer contínuo é substituída pela visão
da história como fabricação – poiesis – de cópia de uma forma pré-fixada (natureza). A história
como processo de fazer contínuo está apoiada na apreensão da história como um resultado da
ação imprevisível, contingente, inovadora, pautada na pluralidade humana. A história, neste
sentido, é o espaço de discurso e de ação regida pela espontaneidade da ação humana. Mas o
século XVIII deslocou a idéia de ação para a de fabricação (palavra colada à idéia de processo),
de cópia de uma forma pré-fixada, pautada no automatismo e não na ação. Já o fazer é uma
atividade que tem sua finalidade fora de si. Por isso, falar-se na passagem da ação do homem
para a história: a criação agora é enclausurada num modelo predeterminado.
BURKE, Edmund. Reflexões sobre a Revolução em França.
CONSTANT, Benjamin. Sobre la libertad en los antiguos y en los modernos. 2ªed., Trad.
Marcial Antonio López & M. Magadalena Truyol Wintrich, Madrid: Tecnos, 2002, p. 63-93.
GELLNER, Ernest. Da Revolução à Liberalização. Centro de Documentação Política e
Relações Internacionais da Universidade de Brasília.
HARTOG, François. Da liberdade dos antigos à liberdade dos modernos: o momento da
Revolução Francesa. In: NOVAES, Adauto (org.). O avesso da liberdade. São Paulo:
Companhia das Letras, 2002, p. 151-177.
TOCQUEVILLE, Alexis de. Democracia na América.
TOCQUEVILLE, Alexis de. O Antigo Regime e a Revolução. 4ªed., trad. Yvonne Jean,
Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1997. “Os franceses fizeram, em 1789, o maior esforço no qual
povo algum jamais se empenhou para cortar seu destino em dois (...)” (p.43).
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INSTITUIÇÃO E O PAPEL DA REGULAÇÃO. INSTITUIÇÃO COMO CRISTALIZAÇÃO DA CULTURA E
AS INSTITUIÇÕES ESTATAIS DE MODELAGEM DO AGIR.
SUMNER, William Graham. Folkways. New York, Ginn and Company, 1906.
Tradução de Lavínia Costa Villela. Folkways: estudo sociológico dos costumes. Tomo
I. São Paulo, Livraria Martins Editora, 1950. (74 páginas iniciais)
Instituição e Ação. Sedimentação da ação nas instituições reguladoras. Instituição como cristalização da cultura;
como mores – esforços convergentes e cooperadores – racionalizados no sentido de serem acessíveis quanto ao
seu significado e a sua visibilidade. Onde ela se encaixa em nossas opções de percepção da existência? A
instituição é a realidade sedimentada, mas sedimentar a ação é feri-la de morte. A instituição, como estrutura
estatal, é uma percepção inclinada à formação da concepção da existência como ordem. Ela, entretanto, por
revelar a transformação em meio à estabilidade, permite o diálogo entre as percepções da existência. Um produto
do ser humano, que depende de sua ação para manter-se vivo, faz a ligação entre as percepções de ordem, caos e
artifício. As instituições, ao revelarem a dinâmica no estático, funcionam como uma contradição na vivência
humana capaz de promover o despertar do ser para a compreensão da regulação como ordem, caos e artifício ao
mesmo tempo. Sumner promove a duas abordagens: uma conceitual, sobre os folkways, mores e instituições; outra
sobre a divisão das classes e dogmas da época. A instituição é vista como processo regulador do sistema social no
sentido orgânico de compensação por difunções. Ela detém força própria, mas, ao ser revelada, permite sua
transformação pensada. A regulação é estrutura institucional, como acréscimo institucional aos valores advindos
dos mores. As instituições regulam a relação da estabilidade/transformação via estrutura, que fornece o aspecto
racional e prático do fenômeno institucional. A relação folkways-mores-instituições desvenda uma possibilidade
de realimentação institucional, ou seja, seu caráter regulatório depende da manutenção/preservação de suas fontes
conceituais (mores-valores).
Questões guias:
1) Defina, segundo o autor, folkways, mores e instituições.
2) Que características conceituais do livro podem ser apropriadas a noção de regulação?
Leituras complementares:
ARANHA, Marcio Iorio. Interpretação constitucional e as garantias institucionais dos
direitos fundamentais. 3ª ed., Coleford, UK: Laccademia, 2014.
ELIAS, Norbert. O processo civilizador. Rio de Janeiro: Zahar, 1994. (BCE 930.85 E42u 2.ed.=690:
über den Prozess der Zivilisation). Zivilisation x Kultur: civilização como universalizador; Kultur como caráter
circunscrito de grupo. Cultura setorial?
HAURIOU, Maurice. Teoria dell’istituzione e della fondazione. trad. Widar Cesarini Sforza,
Milano: Giuffrè Editore, 1967.
HENSEL, Albert. Institution, Idee, Symbol. Königsberg: Gräfe und Unzer Verlag, 1929.
LOURAU, René. A análise institucional. trad. Mariano Ferreira, Petrópolis: Editora Vozes,
1996. (original: L’Analyse institutionnelle)
MONTAIGNE, Michel Eyquem de. Ensaios. “Porque o costume é efetivamente um pérfido e tirânico
professor. Pouco a pouco, às escondidas, ganha autoridade sobre nós; a princípio terno e humilde, implanta-se com o
decorrer do tempo, e se afirma, mostrando-se repentinamente uma expressão imperativa para a qual não ousamos sequer
erguer os olhos”.
PIERSON, Donald. Teoria e pesquisa em sociologia. 7ªed., São Paulo: Edições
Melhoramentos, 1962.
STAROBINSKI, Jean. Os emblemas da razão. São Paulo: Cia das Letras, 1988, 206p. (BCE
– 1789: les emblemes de la raison)
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INSTITUIÇÃO, AÇÃO E CORPORAÇÃO: A FUNÇÃO COMO BERÇO DA LEGITIMIDADE
MANOÏLESCO, Mihaïl. O século do corporativismo: doutrina do corporativismo
integral e puro. Trad. Antônio José Azevedo Amaral. Rio de Janeiro: José Olympio
Editora, 1938.
O ideal do liberalismo político foi o de alcance do consenso na diversidade. O mesmo ideal
persegue o corporativismo, mas mediante o alcance de uma sociedade funcionalmente
homogênea, embora socialmente heterogênea. O espaço público pode ser visto como encontro
de interesses corporativos (econômicos, sociais, funcionais) ou como espaço regido pela
principiologia participativa (teoria funcional versus liberalismo político). O mercado, por sua
vez, pode ser visto como interesses corporativos ou como princípio jurídico de bloqueio ao
corporativismo via preservação da competição. Enfim, a coletividade tem substância concreta
corporativa (econômica, social, funcional) guiada, portanto, pelos setores, ou tem substância
principiológica ideal (e.g. representativa, participativa) capaz de guiar o setor regulado? A
oposição hegeliana entre o universal em si e para si do Estado e os interesses particulares das
coletividades administrados nas corporações ajuda a iluminar novos aspectos do fenômeno
regulatório. A proposta de um corporativismo integral (porque abarca mais do que as
corporações econômicas do facismo) e puro (porque somente corporações são eleitas,
transformando o Estado em uma super-corporação) ilumina esta contradição.
Questões guias:
1) O que significa o corporativismo puro e integral proposto pelo autor.
2) Qual o conceito de corporação segundo Manoïlesco?
3) As instituições reguladoras representam mecanismos corporativos ou de encontro de
interesses não-corporativos?
4) A principiologia informadora do espaço público regulatório obedece ao desiderato de
alcance do consenso de posições funcionais da igreja, do exército, da empresa, etc, ou de
posições individuais dos interessados?
5) Em sua opinião, a visão corporativista responde à prática da decisão regulatória?
BARTHÉLEMY, Joseph. La crise de la démocratie représentative. Paris: Marcel Giard, 1928, p. 23.
O
corporativismo fascista, em que “o cidadão dá lugar ao produtor”.
HEGEL, Georg Wilhelm Friedrich. Princípios da Filosofia do Direito. Trad. Norberto de Paula Lima.
Adaptação e Notas de Márcio Pugliesi. São Paulo: Ícone, 1997. “Os interesses particulares das coletividades que fazem
parte da sociedade civil e se encontram situadas fora do universal em si e para si do Estado são administrados nas corporações” (p.243).
“Esta função [de representar concretamente o universal imanente à corporação] atribui à corporação o direito de gerir os seus interesses
sob a vigilância dos poderes públicos, admitir membros em virtude da qualidade objetiva da opinião e probidade que têm e no número
determinado pela situação geral, encarregando-se de proteger os seus membros, por uma lado, contra os acidentes particulares e, por outro
lado, na formação das aptidões para fazerem parte dela. Numa palavra, a corporação é para eles uma segunda família, missão que é
indefinida para a sociedade civil em geral, mais afastada como esta está dos indivíduos e das exigências particulares” (p.202).
MUSSOLINI, Benito. La riforma elettorale. In: HOEPLI, Ulrico (org.). Scritti e discorsi di Benito
Mussolini: L’inizio della nuova política. Vol. III, 28 ottobre 1922 – 31 dicembre 1923, p. 187-203. O
fascismo “vuole fare del Parlamento una cosa un po’ più seria, se non solenne, vuole, se fosse possibile, colmare quell’hiatus che esiste
innegabilmente fra Parlamento e Paese”. (p.199)
PECCI, Giocchino [Papa Leão XIII]. Literae encyclicae: quod apostolici muneris. Santa Sé: s/e, 1878, §
15.
PECCI, Giocchino [Papa Leão XIII]. Literae encyclicae: rerum novarum. Santa Sé: s/e, 1891, § 36.
PINTO, Bilac. Regulamentação efetiva dos serviços de utilidade pública. Rio de Janeiro: Forense,
1941.
PIO XI. Carta Encíclica Quadragesimo Anno. Santa Sé: s/e, 1931.
PUSCAS, Vasile; SALAGEAN, Marcela. Mihail Manoilescu – Economic Thought and Economic Reality.
Anuarul Institutului de Istoire George Baritiu din Cluj-Napoca, Tomo LI, 2012, p. 325-336.
REALE, Miguel. Corporativismo e unidade nacional. In: ______. Obras políticas: 1ª fase – 1931-1937.
Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1983, p. 235-242 (Cadernos da UnB).
SCHMITT, Carl. Sobre el parlamentarismo. Trad. Manuel Aragón. Madrid: Editorial Tecnos, 1996.
(Original: Die geistesgeschichliche Lage des heutigen Parlamentarismus). Crítica à democracia representativa.
SOUZA, Francisco Martins de. Raízes teóricas do corporativismo brasileiro. Rio de Janeiro: Tempo
Brasileiro, 1999.
STEPAN, Alfred. Estado, corporativismo e autoritarismo. Trad. Mariana Leão Teixeira Viriato de
Medeiros. Rio de Janeiro: Paz e Terra, p. 73-77 (Coleção Estudos Latino-Americanos, vol.17).
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MODERNIDADE: A NORMALIDADE DA MUDANÇA
 PINCUS, Steve. The First Modern Revolution. New Haven: Yale University Press,
2009.
Moderno como centralização e burocratização da autoridade política, bem como a noção de
transformação constante.
BECK, Ulrich. La sociedad del riesgo: hacia una nueva modernidad. Barcelona: Paidós,
2002.
GIDDENS, Anthony. Modernidade e Identidade. Trad. Plínio Dentzien, Rio de Janeiro:
Zahar Editor, 2002.
HUNTINGTON, Samuel P. O choque de civilizações e a recomposição da ordem mundial.
Rio de Janeiro: Objetiva, 1997.
WALLERSTEIN, Immanuel. Após o Liberalismo: em busca da reconstrução do mundo.
Trad. Ricardo Anibal Rosenbusch, Petrópolis: Vozes, 2002. A Modernidade como normalidade da
mudança situa o fenômeno regulatório como um fenômeno apoiado em um fundamento filosófico de reconhecimento da
dinâmica como um elemento essencial da regulação, entendida como acompanhamento cotidiano: Direito
Administrativo Conjuntural. Por mais que as ideologias fossem contra o Estado, elas sempre precisaram do Estado. Sua
substituição proposta nos dias de hoje por grupos de solidariedade em uma perspectiva inclusiva é o diferencial
apresentado pelo autor. Os conceitos de modernidade tecnológica e da libertação.
WALLERSTEIN, Immanuel. Geopolitics and geoculture: essays on the changing worldsystem. Cambridge: Cambridge University Press, 1997. Tratamento do tema em termos de ciclos de
hegemonias e da normalidade da mudança.
WALLERSTEIN, Immanuel. The Modern World-System I: capitalist agriculture and the
origins of the european world-economy in the sixteenth century. London: Academic Press,
reimpressão de 1974 (Studies in Social Discontinuity).
WALLERSTEIN, Immanuel. The Modern World-System II: mercantilism and the
consolidation of the european world-economy, 1600-1750. London: Academic Press,
reimpressão de 1980 (Studies in Social Discontinuity).
WALLERSTEIN, Immanuel. The Modern World-System III: the second era of great
expansion of the capitalist world-economy, 1730-1840s. London: Academic Press, reimpressão
de 1989 (Studies in Social Discontinuity).
WALLERSTEIN, Immanuel. World-Systems Analysis. Durham/London: Duke University
Press, 2004. A co-presença das conquistas revolucionárias francesas da normalidade da mudança política e da
remodelagem do conceito de soberania sob o manto da cidadania.
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Unidade 2 - Leituras utópicas, determinismo tecnológico e
análise institucional
25/08 [Joanir Rigo]
UTOPIAS
FRANCO, Afonso Arinos de Melo. O índio brasileiro e a Revolução Francesa: as
origens brasileiras da teoria da bondade natural. 3ª ed., Rio de Janeiro: Topbooks.
O pensamento utópico de isolamento da realidade política afigura-se como requisito para a
reconstrução da carta política fundamental. A transformação da realidade política dá-se via
remissão ao pensamento utópico de concepção de uma realidade fora da humanidade. Apesar
disso, o pensamento utópico tem efeitos práticos. Afonso Arinos chega a descrever a ilha de
Utopia de Hitlodeu como “um dos mais terríveis libelos revolucionários do século dezesseis”. A
história das ideias nos permite fugir da armadilha do nacionalismo local: a cultura como algo
que não tem fronteiras; a importância da alteridade cultural como necessária à identidade local,
ou seja, a alteridade cultural como cerne do político. Os monstros que habitam o desconhecido
substituídos pela literatura do bom selvagem.
MORUS, Thomas. Utopia. 3ª ed., trad. Ana Pereira de Melo Franco, Brasília: Editora
Universidade de Brasília, 1992. A defesa que Morus faz de uma filosofia mais sociável e prática de
reconhecimento do teatro do mundo, pode ser interpretada, no diálogo com Rafael Hitlodeu, como a proposta de um
equilíbrio a ser alcançado na Europa a partir da visualização de um novo mundo capaz de sensibilizar, pela perfeição, o
movimento de transformação europeia.
POCOCK, J. G. A. (org.). The Commonwealth of Oceana and A System of Politics.
Cambridge: Cambridge University Press, 1992.
SCHMITT, Carl. Land und Meer. Leipzig, 1942. O homem não se deixa absorver por seu
entorno.
VOLTAIRE, François Marie Arouet de. Cândido. 2ª ed., trad. Maria Ermantina Galvão, São
Paulo: Martins Fontes, 1998. A ideia utópica de enclave expressa no Eldorado de Cândido.
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15/09 [Francisco Sales]
DETERMINISMO TECNOLÓGICO
WILSON, Ernst J. The Information Revolution and Developing Countries.
Cambridge, Massachusetts: The MIT Press, 2006. (36 páginas iniciais + introdução)
Crítica às análises deterministas tecnológicas ou tecnodeterministas. O pensamento utópico, ao se arvorar na
solução dos problemas humanos fora da humanidade, fornece o material para a compreensão da tecnologia
presumivelmente carregada de conteúdo moral, quando, pelo contrário, a tecnologia é neutra e impulsiona o rumo
de um conjunto complexo de decisões e instituições. O determinismo tecnológico defende que a origem das
transformações sociais inaugurada com a sociedade da informação seria tecnológica ao invés de institucional e
política. Em outras palavras, segundo o determinismo tecnológico e o pensamento desenvolvimentista, a
infraestrutura resultaria em uma sociedade melhor e os imperativos do desenvolvimento tecnológico seriam
determinantes para as transformações sociais.
Questões guias:
1) Qual a posição do autor quanto à revolução informacional?
2) Que relação há entre determinismo tecnológico e sociedade da informação?
BENIGER, J. The Control Revolution: Technological and Economic Origins of the Information
Society. Cambridge, MA: Harvard University Press, 1986.
CASTELLS, Manuel. The Information Age Trilogy. Cambridge, MA: Blackwell, 1996-1998.
CHAPLIN, Charles. Tempos Modernos. 1936.
MASUDA, Y. The Information Society as Post-Industrial Society. Washington, DC: World
Future Society, 1980.
TOFFLER, A. The Third Wave. New York: Morrow, 1980.
VEBLEN, Thorstein. The Theory of the Leisure Class: An Economic Study of Institutions. New
York: The MacMillian Company, 1915.
Página 9 de 31
__/__ [____________________________________]
OS PANOS DE FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E DEPENDÊNCIA
CARLSSON, Ulla. (2003). The Rise and Fall of NWICO: From a Vision of
International Regulation to a Reality of Multilevel Governance. In: Nordicom Review
2: 31-68.
A influência do pano de fundo dos paradigmas de desenvolvimento e sua relação com o
determinismo tecnológico. Trata-se dos paradigmas da dependência [dependency paradigm], da
modernização [modernization paradigm] e de um outro desenvolvimento [another
development]. Este último é sintetizado na máxima global problems, local solutions, ou seja, na
assertiva de que não há uma fórmula única de desenvolvimento para todas as nações, pois os
problemas são locais, mas as soluções dependem de participação local apoiada na cultural local
e na identidade. A tecnologia é a utilidade que lhe dão as culturas locais.
AIZU, Izumi. Cultural Impact on Network Evolution in Japan: Emergence of Netizens.
Tokyo: Institute for HyperNetwork Society, 1995. A influência da dimensão cultural na distribuição de
tecnologias da informação e comunicação em nível internacional. (http://www.nira.or.jp/past/publ/review/95autumn/aizu.html).
BANCO MUNDIAL. World Development Report: Knowledge for Development. Oxford:
Oxford University Press, 1999. A revolução informacional como dependente de aspectos do desenvolvimento.
MANSELL, R.; WEHN, U. Knowledge Societies: Information Technology and Sustainable
Development. New York: Oxford University Press, 1998. A tecnologia influencia o caminho tomado, mas
não se afigura em mão invisível que dirige as opções das pessoas.
PNUD. Human Development Report. New York: Oxford University Press. A revolução
informacional como dependente de aspectos do desenvolvimento.
ROHOZINSKI, R. Mapping Russian Cyberspace: Perspectives on Democracy and the Net.
New York: United Nations Research Institute for Social Development, 1999. A internet não é um
fenômeno universal, mas um sistema tecnológico que se manifesta em variados contextos econômicos, estruturas de
poder e modelos organizacionais.
ROSENAU, James N. Information Technologies and the Skills, Networks and Structures that
Sustain World Affairs. p. 275-288. In: ROSENAU, James N.; SINGH, J. P. (org.). Information
Technologies and Global Politics: The Changing Scope of Power and Governance. Albany:
State University of New York Press, 2002. A tecnologia é essencialmente neutra; ela não molda estruturas e
comportametos uniformimente; ela se apresenta como variável de segunda grandeza.
United States Office of Technology Assessment (OTA). 1990. Critical Connections:
Communication for the Future. Washington, DC: U.S. Government Printing Office. Incentivos
institucionais moldam o ritmo de adoção de novas tecnologias.
WILSON, Ernst J. The Information Revolution and Developing Countries. Cambridge,
Massachusetts: The MIT Press, 2006. A revolução informacional é produto de engrenagens diversas,
igualmente relevantes, quais sejam, as engrenagens estrutural, institucional, jogo político e política pública.
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01/09 [Rodrigo Moreira]
A REALIDADE COMO ELA É ... REGULADA
JOHNSTON, David Cay. The Fine Print. New York: Penguin, 2012.
O pressuposto regulatório do acompanhamento conjuntural normativo encontra respaldo na
percepção de mundo afeta às peculiaridades dos setores e à criatividade de adaptação às
adversidades de seus atores. O fenômeno regulatório não é disciplinar nem setorial, mas
multissetorial, complexo e intrinsecamente regulado. No socialismo corporativo descrito por
Johnston, os lucros são privatizados e as perdas socializadas. A regulação é aqui vista como um
procedimento desvirtuado de socialização das perdas e privatização dos lucros pela indústria.
Questões guias:
3) Quais setores são tratados no livro?
4) Em que consiste o objetivo central do livro?
5) Selecione quatro casos mais representativos do livro para descrevê-los com mais detalhes.
6) A partir da leitura, o que significa a desregulação?
CAVANAUGH, Maureen B. Democracy, Equality, and Taxes. Alabama Law Review, Winter
2003.
CUDAHY, Richard D.; HENDERSON, William D. From Insull to Enron: Corporate (Re)
Regulation after the Rise and Fall of Two Energy Icons. Energy Law Journal 25(1): 35-110,
2005.
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Unidade 3 - Identidade institucional do fenômeno
regulatório
01/09 [Delphine Defossez]
IDENTIDADE IDEALIZADA DO FENÔMENO REGULATÓRIO: O CONCEITO DE MERCADO
 HELLER, Joseph. Catch-22. New York: Simon & Schuster, 1994, p. 225-239 e 251266. Capítulos 22 (Milo the Major) e 24 (Milo).
O mercado, enquanto entidade ideal, presta-se a todos os fins que justificam sua existência. Ele
responde a uma só lógica: à expansão do sistema de trocas, destacado que é do valor intrínseco
de demanda, uso, necessidade, ou relevância social. Seu senhor é única e exclusivamente a
ampliação da reprodução econômica indiferente ao substrato material que a possibilita. Milo
ingressou no imaginário do último meio século por representar, no formato satírico de uma das
novelas mais conhecidas sobre a incoerência da guerra, a busca pelo ganho econômico
independentemente do substrato material, do fim moral, ou mesmo da real necessidade de um
sindicato de trocas comerciais que desconhecia as fronteiras nacionais, as ideologias em choque
durante a 2ª Guerra Mundial, transcendente ao campo de operações militares para seguir sua
própria lógica de lucro a despeito dos meios utilizados, fossem eles os acordos comerciais para
bombardeio de sua própria base militar e amigos, fossem eles ofertas excusas de desova de
algodão egípcio no governo dos EUA para consumo como alimento pelos soldados aliados, ou
mesmo o uso de aspirina dos kits de primeiros socorros dos bombardeiros para as
confraternizações dos oficiais, mediante sua substituição pelo lema da empresa M&M
Enterprise. Trata-se, sem dúvida nenhuma, da descrição mais palpável da realidade do mercado
enquanto condição humana dirigida por regras institucionais, manietando valores humanos
frente à simplicidade de um mercado ideal moldado para uma realidade irreal.
ARIÑO, Gaspar. Solidaridad y subsidiariedad del Estado en la Economia. In: Economia y
Estado: crisis y reforma del sector público. Madrid: Marcial Pons, 1993, p. 63-256. Pertinência das
classificações estatais: Antigo Estado Social. Estado Policial. Estado Interventor por prestação direta. Estado Interventor por prestação
indireta. Estado Interventor por delegação à iniciativa privada. Estado Regulador: a polarização entre intervenção e mercado e o
empobrecimento da discussão regulatória. A regulação como função de bem administrar a prestação de serviços e de proteger o cidadão
frente aos grandes conglomerados empresariais setoriais. O significado da subsidiariedade institucional a partir da compreensão dos
níveis principiológicos (são pressupostos ideais com pretensão de se apresentarem como modelos naturais) de intervenção:
subsidiariedade; complementariedade; coiniciativa. A atuação justificável do Estado no mercado restringe-se a preservação de condições
mínimas de existência.
HAYEK, Friedrich August von. The Use of Knowledge in Society. In: Individualism and
Economic Order. Chicago: The University of Chicago Press, 1980, p. 77-91. Uma agência
monopolística estatal como uma banco central não detém a informação necessária à disciplina da geração de moeda, nem tem cond ições
técnicas de utilizar desse poder com correção. Defesa da ideia de ordem espontânea das instituições sociais em um mercado indivualista,
livre e ideal auto-regulado até o ponto em que não seria necessário encontrar pessoas capazes para dirigi-lo.
HAYEK, Friedrich August von. Law, Legislation and Liberty (Volume 1: Rules and Order –
Volume 2: The Mirage of Social Justice). Chicago: The University of Chicago Press, 1978. No
volume 2, argumenta que a ideia de justiça social é uma frase vazia e que a pergunta sobre a justiça ou injustiça dos processos de mercado
não tem cabimento em uma concepção de sociedade livre, pois o princípio da justiça distributiva somente teria efeitos toda a sociedade
fosse obrigada a se conformar de acordo com o planejamento econômico, opondo-se à propria liberdade.
KARSENTY, Alain; BLAS Driss Ezzine de. Du mésusage des metaphors: Les paiements pour
services environnementaux sont-ils des instruments de marchandisation de la nature? In:
HALPERN, Charlotte; LASCOUMES, Pierre; GALÈS, Patrick Le. L’instrumentation de
l’action publique. Paris: Presses de Sciences Po, 2014, p. 161-189.
KARSENTY, Alain; WEBER, Jacques. Les marchés de droit pour la gestion de
l'environnement, Introduction générale. Tiers-Monde, 2004, Tomo 45, n° 177, p. 7-28.
LIMA, Gabriela Garcia Batista. La compensation en droit de l’environnement: un essai de
typologie. Tese de Doutorado de Co-tutela entre o UniCEUB e a Université d’Aix-Marseille.
2014.
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08/09 [Izabela Patriota]
IDENTIDADE ECONÔMICA DO FENÔMENO REGULATÓRIO: TEORIA DOS GRUPOS DE INTERESSE
POSNER, Richard. Teoria da Regulação Econômica. p. 49-80. In: Paulo Mattos et
al. (org.). Regulação Econômica e Democracia: o debate norte-americano. São
Paulo: Editora 34, 2004.
O contraponto da teoria do interesse público comporta vertentes de economia e ciência política
da teoria dos grupos de interesse. Significado econômico da regulação: a regulação à venda.
Questões guias:
1) No que se diferenciam as teorias do interesse público e dos grupos de interesse?
2) Que críticas são dirigidas às teorias do interesse público e do grupo de interesse formulada
por cientistas políticos?
OLSON, Mancur. A lógica da ação coletiva: os benefícios públicos e uma teoria dos grupos
sociais. Trad. Fabio Fernandez. São Paulo: EdUSP, 1999.
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01/09 [Maria Tereza Castro]
IDENTIDADE JURÍDICA DO FENÔMENO REGULATÓRIO: A TEORIA PROCESSUAL
ADMINISTRATIVA DA REGULAÇÃO
CROLEY, Steven P. Regulation and Public Interests. Princeton: Princeton University Press,
2008, p. 1-25; 239-257; 304-306.
A proposta de uma análise institucional jurídica da regulação tem um veio cada vez mais explorado sob a forma de
uma teoria processual administrativa crítica à abordagem da tomada de decisão regulatória proposta pela teoria da
public choice. Segundo a teoria da dimensão processual administrativa da regulação, a estrutura institucional
jurídica que rege as agências reguladoras, sejam elas subordinadas ao Executivo ou independentes, lhes dá
suficiente autonomia institucional para afastarem os resultados da teoria da public choice e implementarem uma
regulação de interesse público.
Questões guias:
1) Que pergunta fundamental o livro procura responder?
2) Que relação há entre a pergunta fundamental do texto e os conceitos de special interest
regulation e public interest regulation?
3) Como o autor resume a teoria da public choice e que autores são representativos dela?
4) O que significa ‘reforma regulatória’ para a teoria do public choice?
5) Como as expectativas de comportamento substantivo (decisões) e processual (processos
decisórios) da public choice theory se encaixam na prática brasileira das agências reguladoras?
6) No que se diferenciam as abordagens da public choice theory e a proposta abordagem da
administrative process theory?
7) Se fosse possível resumir em uma única palavra o significado da teoria do processo
administrativo na análise da regulação, qual seria ela?
8) Que casos foram elencados no texto para justificar a importância de se enfocar o processo
administrativo regulatório como cerne de uma teoria de análise das decisões do regulador? Há
exemplos disso no Brasil?
 ARROW, Kenneth J. Social Choice and Individual Values. 2ª ed., New Haven: Yale
University Press, 1963.
 BLACK, Duncan. The Theory of Committees and Elections. Cambridge: Cambridge
 BUCHANAN, James M.; TULLOCK, Gordon. The Calculus of Consent: Logical
Foundations of Constitutional Democracy. Ann Arbor: University of Michigan Press,
1965.
 BUCHANAN, James M.; TOLLISON, Robert D. (org.). The Theory of Public Choice-II.
Ann Arbor: The University of Michigan Press, 2009. (Edição revisada do livro Theory of
Public Choice, 1972).
 DOWNS, Anthony. Uma Teoria Econômica da Democracia. Trad. Sandra Guardini
Teixeira Vasconcelos, São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 1999. (Original:
1957)
 OLSON, Mancur. The Logic of Collective Action: Public Goods and the Theory of
Groups. Harvard, 2002. (Original: 1965)
 PARISI, Francesco. Public Choice Theory from the Perspective of Law. p. 214-235. In:
Charles K. Rowley; Friedrich Schneider. The Encyclopedia of Public Choice. Volume I,
Springer, 2004.
 ROSE-ACKERMAN, Susan; LINDSETH, Peter L. (org.). Comparative Administrative
Law. Cheltenham, UK: Edward Elgar, 2010.
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08/09 [Adriele Pinheiro]
IDENTIDADE FUNCIONAL DO FENÔMENO REGULATÓRIO: O ESTADO ADMINISTRATIVO.
WALDO, Dwight. The Administrative State: A Study of the Political Theory of American
Public Administration. New Brunswick (USA): Transaction Publishers, 2007. (Chapter 7: The
Separation of Powers, p. 104-129)
A origem teórica do poder regulatório apoia-se, em parte, sobre a reconstrução da teoria da separação de poderes e
sobre o surgimento da noção de Estado Administrativo na literatura administrativista estadunidense do século XX.
ERNST, Daniel R. Tocqueville’s Nightmare: The Administrative State emergence in
America. Oxford University Press: Oxford, 2014.
O modelo regulatório norte-americano de estruturação administrativa é comumente visto, a partir das
observações de Tocqueville, como um conjunto de amarras administrativas importadas do continente
europeu que manietam a liberdade individual. Daniel Ernst revela, entretanto, que dita importação de
institutos alienígenas na verdade cede lugar a um novo modelo de “governo por comissões” (commission
government), longe de aplicar o modelo do Rechtsstaat de um Estado de regras diretivas do indivíduo
para o interesse público, buscou introduzir princípios de direitos individuais, governo limitado e devido
processo no bojo do estado administrativo. Para tanto, o Judiciário foi chamado a servir de fiel da balança
quando da validação da produção administrativa independente e, com o tempo, firmou-se o entendimento
de que o processo administrativo que respeitasse o devido processo e a igualdade de condições (fair play)
faria às vezes da chancela judicial. Trata-se de uma noção processual da preeminência da lei (procedural
notion of the rule of law).
Questões guias:
1) (Waldo) Que relação há entre os EUA do século XIX e o Brasil do século XX?
2) (Waldo) Qual é a Weltanschauung do Estado Administrativo, ou seja, sua metalinguagem?
3) (Waldo) Qual o qualificativo da administração das leis que a diferencia dos demais poderes?
4) (Waldo) Qual o qualificativo da administração das leis que a diferencia dos demais poderes?
5) (Waldo) O que significa a expressão primária e secundária da vontade estatal em Goodnow?
6) (Waldo) Diferencie política e administração segundo o texto?
7) (Waldo) Que relação há entre as funções de governo de Goodnow e Willoughby, e a
regulação?
8) (Waldo) Que relação há entre propostas do Relatório da Comissão Presidencial analisada no
texto e o grupo conhecido como Brookings Institution, e a regulação?
9) (Waldo) Que relação há entre a proposta de Luther Gulick, o conceito de Estado
Administrativo, e a regulação?
10) (Ernst) Em que consiste o processo de domesticação do direito administrativo frente ao
pesadelo de Tocqueville?
 ARANHA, Márcio Iorio. Poder normativo do Executivo e teoria da regulação. In: Notícia
do Direito Brasileiro 9: 135-154, 2002.
 BOLINGBROKE, Henry St John, Visconde de. The Idea of a Patriot King. p. 381. In: The
Works of Lord Bolingbroke. Philadelphia: Carey and Hart, 1841, p. 372-429.
 CROLEY, Steven P. Regulation and Public Interests. Princeton: Princeton University
Press, 2008. (Capítulo 6: Regulatory Government as Administrative Government, p. 102117).
 GALBRAITH, John Kenneth. O novo Estado Industrial. São Paulo: Nova Cultural, 1997.
 GOODNOW, F. J. Politics and Administration. New York: The Macmillan Co., 1900.
 GULICK, Luther; LYNDALL, Urwick (coord.). Papers on the Science of Administration.
New York: Institute of Public Administration, 1937.
 MONTESQUIEU, Charles Louis de Secondat, baron de la Brède et de. O espírito das leis.
2aed., Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1995. (Capítulo Da Constituição Inglesa).
 SCIGLIANO, Robert. The Two Executives: The President and the Supreme Court. p. 277293. In: LAWLER, Peter A.; SCHAEFER, Robert M. (org.). The American Experiment:
Essays on the Theory and Practice of Liberty. Lanham, MD: Rowman and Littlefield,
1994, p. 285-286.
 SUNSTEIN, Cass R.; VERMEULE, Adrian. The New Coke: On the Plural Aims of
Administrative Law. (SSRN-id2631873.pdf)
Página 15 de 31
08/09 [Milton Gomes]
IDENTIDADE TERMINOLÓGICA DO FENÔMENO REGULATÓRIO: O CONCEITO DE REGULAÇÃO
MORAN, Michael. The British Regulatory State: High Modernism and HyperInnovation. Oxford: Oxford University Press, 2007.
A história da ideia de regulação informa o entendimento do Estado Regulador a partir da
compreensão da regulação como um processo de retroalimentação sistêmica para chegar, nos
dias de hoje, à regulação como um fenômeno informado por pressupostos vários de
planejamento e gerenciamento das leis sobre um campo de interesse geral, que não se entrega
aos objetivos exclusivos do setor regulado.
Questões guias:
1) Quais as conformações históricas da noção de regulação e como se define o Estado
Regulador?
2) Trata-se de uma abordagem passível de classificação dentre as teorias substantivas ou
procedimentalistas de regulação?
3) Defina high modernism e seu papel na teoria de Moran.
4) O que significa uma regulação madisoniana e qual a posição do autor sobre o modelo
inglês?
 BALDWIN, Robert; CAVE, Martin; LODGE, Martin. (org.). Regulation: The Field and the
Developing Area, p. 3-16. In: Idem. The Oxford Handbook of Regulation. Oxford: Oxford
University Press, 2010. A regulação como uma ideia programática de um sistema
automático de controle e como uma tecnologia de organização de sistemas sociais.
 DALLARI, Sueli Gandolfi. Direito Sanitário. In: ARANHA, Márcio Iorio (org.). Direito
sanitário e saúde pública. Vol. I, Brasília: Ministério da Saúde, 2003.
http://gesan.ndsr.org/docmanualEspecializacaoCOMPLETO.pdf, p. 41-63.
 MIAILLE, M. La regulation entre droit et politique. Paris: L’Harmattan, 1995.
 MORAN, Michael. Review Article: Understanding the Regulatory State. In: British Journal
of Political Science 32: 391-413, 2002.
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15/09 [Gesiléa Teles]
IDENTIDADE REFLEXIVA DO FENÔMENO REGULATÓRIO: O TRILEMA REGULATÓRIO DE
TEUBNER
TEUBNER, Gunther. After legal instrumentalism: Strategic models of postregulatory law. In: Dilemmas of law in the welfare state. Berlin: Walter de Gruyter,
1986, p. 299-326.
O trilema regulatório de Teubner evidencia a importância de estruturação da regulação de forma
a preservação dos sistemas normativos dos negócios regulados, mas, ao mesmo tempo, de sua
limitação para preservação de suas virtudes. O aspecto reflexivo dessa abordagem regulatória
reside no pressuposto de que a regulação lida com a existência de sistemas normativamente
fechados e cognitivamente abertos. A crise regulatória se manifesta na “incompatibilidade das
lógicas internas de diferentes sistemas sociais” (p. 307).
Questões guias:
1) Em que consiste o trilema regulatório de Teubner?
2) O que significa o Estado Regulador em Teubner?
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__/__ [____________________________________]
IDENTIDADE AUTOPOIÉTICA DO FENÔMENO REGULATÓRIO: TEORIA DOS SISTEMAS
TEUBNER, Gunther. O direito como sistema autopoiético. Lisboa: Fundação
Calouste Gulbenkian, 1993. (Prefácio de José Engrácia Antunes, p. i-xxxii).
A apropriação da teoria da autopoiesis para o estudo dos sistemas sociais como um passo
relevante na compreensão da teoria jurídica da regulação. O sistema é uma radicalização da
noção de instituição. A regulação como o acoplamento estrutural entre sistemas normatizamente
fechados e cognitivamente abertos. A relação Estado-Direito é de regulação do Direito para
preservação de sua organização.
Questões guias:
1) Quais as características de um sistema autopoiético?
2) Com o que o conceito de autopoiesis contribui para a análise regulatória?
3) Por que a autopoiesis se enquadra na categoria de teorias processuais da regulação?
4) O que caracteriza um sistema social, segundo Luhmann?
5) Qual o significado do sistema jurídico para Teubner?
6) Que relação há entre a autopoiesis e a crise do direito regulatório do Estado-Providência?
7) No que consiste o paradoxo dos sistemas sociais autopoiéticos, segundo Luhmann?
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. 2ªed., Trad. João Baptista Machado. Coimbra:
Arménio Amado, 1962.
LUHMANN, Niklas. Sistema jurídico y dogmatica jurídica. Madrid: Centro de Estudios
Constitucionales, 1983.
MATURANA, Humberto; VARELA, Francisco. De máquinas y seres vivos. Santiago:
Editorial Universitaria, 1973.
MATURANA, Humberto; VARELA, Francisco. Autopoietic Systems. Illinois: Urbana, 1975.
MATURANA, Humberto; VARELA, Francisco. Autopoiesis and Cognition: The Realization
of Life. Boston: Reidel, 1981.
RAWLS, John. Uma teoria da justiça. Trad. Almiro Pisetta e Lenita M. R. Esteves. São
Paulo: Martins Fontes, 1997.
Página 18 de 31
IDENTIDADE RESPONSIVA DO FENÔMENO REGULATÓRIO: A PIRÂMIDE REGULATÓRIA
BRAITHWAITE, John. Responsive Regulation and Developing Countries. World
Development 34(5): 884-898, 2006. 22/09 [Paulo Celso Spolidorio]
KOLIEB, Jonathan. When to Punish, When to Persuade and When to Reward:
Strengthening Responsive Regulation with the Regulatory Diamond. Monash
University Law Review 41(1): 136-162, 2015. 22/09 [Patricia Yurie]
A pirâmide regulatória proposta por Ayres e Braithwaite incorpora um método de regulação de
gradação entre justiça restaurativa, justiça punitiva (dissuasora, deterrent) e “incapacitative
justice”. Em comum com as teorias reflexivas encontra-se a compreensão de que é no processo
de acoplamento estrutural entre os sistemas ou nós de redes de governança que se enfrenta o
trilema da regulação de Teubner. A regulação, sob este enfoque, se identifica com uma
estratégia de incentivos de correção do comportamento dos regulados, que pode vir
acompanhada da concepção de Sociedade Reguladora (Regulatory Society) em oposição à
concepção de Estado Regulador (Regulatory State).
Questões guias:
1) Que semelhanças e diferenças existem entre a abordagem da teoria dos sistemas e da teoria
responsiva?
2) Descreva os níveis da pirâmide regulatória de Braithwaite frente aos seguintes parâmetros:
a) Caráter do ator cuja conduta é regulada; b) Tipo de justiça aplicada; c) Respostas
regulatórias segundo o grau de respeito à regulação.
3) Que diferença há entre uma teoria responsiva pautada na Era do Estado Regulador e aquela
pautada na Era da Sociedade Reguladora?
AYRES, I., & BRAITHWAITE, J. (1992). Responsive regulation: Transcending the
deregulation debate. Oxford, UK: Oxford University Press. 22/09 [Daniel Augusto]
DRAHOS, Peter. (2004). Intellectual Property and Pharmaceutical Markets: A Nodal
Governance Approach. Temple Law Review 77: 401-424. Uma defesa do Networked Pyramid Principle, em que
reguladores mais fracos se apoiam em outros reguladores para alcance de seus objetivos.
THORNTON, Dorothy, KAGAN, Robert A., & GUNNINGHAM, Neil. (2009). When Social
Norms and Pressures Are Not Enough: Environmental Performance in the Trucking Industry.
Law & Society Review 43(2): 405-435. Pressões regulatórias diretas são necessárias quando a ameaça de sanções e o
risco de reações negativas de atores sociais revelam-se insuficientes. “Amidst the rapid industrialization and urbanization of the late
nineteenth century, American governments, state and federal, passed scores of regulatory statutes aimed at preventing accidents and
disease, combating fraud, and improving morality (Friedman 1974). The contemporary sociologist William Graham Sumner warned,
however, that such mandated “law-ways” cannot change “folkways” – the deeply entrenched behavior patterns, normative beliefs, and
related incentive systems that shape most private and business behavior (Sumner 1906)” (p. 405-406).
22/09 [João
Marcelo]
VOERMANS, Wim. Motive-based Enforcement. Working Paper (SSRN 2238329), 2004.
Página 19 de 31
29/09 [Victor Oliveira Fernandes]
IDENTIDADE VALORATIVA DO FENÔMENO REGULATÓRIO: REGULAÇÃO E INTERESSE PÚBLICO
FEINTUCK, Mike. Regulatory Rationales Beyond the Economic: In Search of the
Public Interest. In: BALDWIN, Robert; CAVE, Martin; LODGE, Martin (org.). The
Oxford Handbook of Regulation. Oxford: Oxford University Press, 2010, p. 39-63.
A compreensão do interesse público como norte orientador da regulação frente ao discurso
tradicional de finalidade da regulação restrita à estabilização do mercado.
Questões guias:
1) Qual é a ideia central do capítulo de Mike Feintuck?
2) Quais são os valores em conflito para identificação da teoria da regulação?
3) Quais são os principais fatores que dificultam o desenvolvimento da teoria regulatória do
interesse público?
4) Que conclusões podem ser tiradas da análise do Communications Act 2003 do Reino Unido,
no que se refere aos valores que guiam a regulação da concorrência?
5) Qual a posição dos princípios constitucionais no esclarecimento de valores não-econômicos
para atuação regulatória?
Leituras complementares:FEINTUCK, Mike. The Holy Grail or Just Another Empty Vessel?
The Public Interest in Regulation. Inaugural Lectures, University of Hull, UK, Monday 21st
February, 2005.
29/09 [Adriano Cançado Trindade]PROSSER, Tony. Theorising Utility Regulation.
In: Modern Law Review 62: 196-217, 1999 [Texto presente na HeinOnline]. Abordagem da teoria do
contrato regulatório, teoria da captura, stakeholder theory, teoria da autopoiesis e teoria reflexiva.
PROSSER, Tony. The Limits of Competition Law: Markets and Public Services. Oxford:
Oxford University Press, 2005.
SUNSTEIN, Cass. After the Rights Revolution: Reconceiving the Regulatory State.
Cambridge, MA: Harvard University Press, 1990.
Página 20 de 31
15/09 [Rafael Furtado]
IDENTIDADE BIOGRÁFICA DO FENÔMENO REGULATÓRIO: OPERACIONALIZAÇÃO
REGULATÓRIA
McCRAW, Thomas K. Prophets of Regulation: Charles Francis Adams, Louis
Brandeis, James M. Landis, Alfred E. Kahn. Cambridge, MA: Harvard University
Press, 1984.
O caráter de operacionalização regulatória também agrega sentido à regulação por sua teleologia
inscrita na publicidade, na proteção e cartelização de indústrias, na limitação de monopólios e
oligopólios, na defesa dos consumidores e empregados ou na legitimidade da ordem capitalista.
Segundo McCraw, o sucesso da regulação depende menos de uma visão idealizada do que a
economia deve fazer e mais da compreensão clara do que a economia de fato está fazendo.
Questões guias:
1) Que momentos regulatórios podem ser identificados a partir das biografias analisadas pelo
autor?
PRATA, José; BEIRÃO, Nirlando; TOMIOKA, Teiji. Sergio Motta: os bastidores da
política e das telecomunicações no governo FHC. São Paulo: Geração editorial, 1999.
SCHULTZE, Charles L. The Public Use of Private Interest. Washington: Brookings Institute,
1977. “Regulators should always exploit the natural incentives of regulated interests to serve particular goals that the regulators themselves have carefully
defined in advance”
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IDENTIDADE ORGÂNICA DO FENÔMENO REGULATÓRIO: ÓRGÃOS / AUTORIDADES / AGÊNCIAS
REGULADORAS
HALBERSTAM, Daniel. The Promise of Comparative Administrative Law: A
Constitutional Perspective on Independent Agencies. In: ROSE-ACKERMAN, Susan;
LINDSETH, Peter L. (org.). Comparative Administrative Law. Cheltenham, UK:
Edward Elgar, 2010, p. 185-204.
Análise comparada da posição relativa das agências reguladoras independentes nos Estados
Unidos, França e Alemanha, sob o viés dos valores constitucionais da administração.
Questões guias:
1) O que significa dizer que as agências administrativas independentes dos EUA, Alemanha e
França são funcionalmente semelhantes, embora inseridas em ordenamentos jurídicos
distintos?
2) Onde o acrônimo QUANGO se encaixa na discussão das agências reguladoras?
3) Que definição de agência independente inaugura o artigo analisado?
4) Qual é o objetivo central do capítulo analisado?
5) Que características identificam as agências reguladoras independentes formuladoras de
políticas?
6) No que se distingue o contexto de surgimento das agências reguladoras na França e nos
EUA?
7) O que significa dizer que as agências estão no âmbito do direito constitucional?
8) O que justifica, segundo o autor do capítulo analisado, a criação de agências administrativas
independentes?
9) Qual o fundamento de criação das agências reguladoras na França?
CONSEIL d’ÉTAT. Rapport Public 2001: Jurisprudence et avis de 2000. Les autorités
administratives indépendantes. Paris. Disponível via WWW: http://www.conseil-etat.fr.
(Obtido em 19 de agosto de 2012).
DICEY, Albert Venn. The Development of Administrative Law in England. In: Law Quarterly
Review 31: 148-153, 1915. Detecção de nascente sistema de justiça administrativa autônoma na Grã-Bretanha.
LINDSETH, Peter L. “Always Embedded” Administration?: The Historical Evolution of
Administrative Justice as an Aspect of Modern Governance. In: JOERGES, Christian. STRATH,
Bo; WAGNER, Peter (org.). The Economy as a Polity: The Political Constitution of
Contemporary Capitalism. London: UCL Press, 2005. Reconhecimento da existência e desenvolvimento
de um sistema de justiça administrativa autônoma na Grã-Bretanha.
Página 22 de 31
29/09 [José Nilton]
IDENTIDADE DISTRIBUTIVA DO FENÔMENO REGULATÓRIO: A EQUAÇÃO INVESTIMENTO X
CRESCIMENTO ECONÔMICO
PIKETTY, Thomas. Capital in the Twenty-First Century. Trad. Arthur
Goldhammer. Cambridge, MA: Harvard University Press, 2014.
Sob o enfoque da equação retorno de investimento e crescimento econômico, Piketty demonstra
como o modelo regulatório de tributação vigente gera alargamento da desigualdade em virtude
da desproporção entre as duas variáveis de retorno de investimento e crescimento econômico. A
regulação busca a justiça distributiva? Regular é evitar efeitos perversos da alocação de
recursos, bens, igualdade. Segundo Piketty, um modelo mais aperfeiçoado de relações
econômicas levaria à justiça distributiva.
Questões guias:
1) Que variáveis são trazidas por Piketty e quais delas são as principais para análise da
distribuição de riqueza?
2) Onde se pode assentar uma crítica de base ao estudo do Piketty?
3) Como o texto de Piketty se relaciona ao de Rosset?
CAVANAUGH, Maureen B. Democracy, Equality, and Taxes. Alabama Law Review, Winter
2003.
LEWIS, Michael. Flash Boys: A Wall Street Revolt. New York: W. W. Norton & Company,
2014.
Página 23 de 31
13/10 [Giselle Borges]
IDENTIDADE ESPACIAL DO FENÔMENO REGULATÓRIO: A GLOBALIZAÇÃO
ARANHA, Márcio Iorio. Mundialización informativa, informacional y cultural. In:
Revista Politica y Cultura 26: 71-91, otoño 2006. A novidade conceitual da globalização.
BECK, Ulrich; GIDDENS, Anthony; LASH, Scott. Modernização reflexiva. Trad.
Magda Lopes. São Paulo: Editora Unesp, 1995 (Capítulos 1 e 2): análise do conceito de
modernização reflexiva contido no Capítulo 1 e da relação entre natureza e tradição, gradiães e especialistas,
sabedoria e especialização, tradição da modernidade e globalização e abandono da tradição, presentes no Capítulo 2.
A reflexividade como acompanhamento da mudança – transformação do mundo tradicional de regras para o de
tradições de regras criadas – é a relação com a regulação.
Questões guias:
1) Quais as duas grandes categorias de distinção dos conceitos de globalização/mundialização
e como se diferenciam?
2) Defina cada tipo conceitual e suas características centrais.
3) Como o conceito de rede se insere na discussão de globalização?
4) Que relação há entre o conceito de globalização e o de reflexividade do conhecimento de
Giddens?
5) Qual a distinção entre mundialização informativa e informacional?
6) Compare o sistema-mundo de Wallerstein e a proposta de um sistema-mundo informativocomunicacional?
BAUMAN, Zygmunt. Globalização: as consequências humanas. Trad. Marcus Penchel, Rio
de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 1999.
BECK, Ulrich. O que é Globalização? Equívocos do Globalismo, respostas à Globalização.
Trad. André Carone, São Paulo: Paz e Terra, 1999. (até p. 200) A globalização sob parâmetros
determinantes político-econômicos e a globalização sob parâmetros sócio-culturais. O estudo da chamada subpolítica
por Beck revela que já há uma política extra-Parlamento. O ambiente regulador pode se apresentar como o espaço de
ligação entre a subpolítica e a política estatal para fazer desta última uma política sonora? Qual o significado da proposta
do Direito Global?
BECK, Ulrich; GIDDENS, Anthony; LASH, Scott. Modernização reflexiva. Trad. Magda
Lopes. São Paulo: Editora Unesp, 1995.
FREDRIC, Jameson. A cultura do dinheiro: ensaios sobre a globalização. Petrópolis: Vozes,
2001.
KENNEDY, Duncan. Three Globalizations of Law and Legal Thought: 1850-2000. In:
TRUBEK, David M.; SANTOS, Álvaro. (Eds.). The New Law and Economic Development: a
Critical Appraisal. Kindle Ed. New York: Cambridge University Press, 2006, p. 19–73. 18501914 (Classical legal thought - morality), 1900-1968 (The Social - society), 1945-2000 (Policy analysis, neoformalism,
and adjudication - politics).
PUREZA, José Manuel. New Regionalism and Global Constitutionalism: Allies, Not Rivals.
5th Biennial Conference – European Society of International Law (Conference Paper no. 8/2012,
p. 1-12), Valencia (Spain), 13-15 Sept 2012, ESIL Conference Paper Series, Vol. 2, N. 1.
Disponível em: http://ssrn.com/abstract=2193752. [Globalização como imposição da ideologia neoliberal e
regionalismo como um instrumento de intermediação entre sistemas jurídicos pautados por direitos sociais e uma
economia global caracterizada pela integração transnacional do capital]
SUNDFELD, Carlos Ari & VIEIRA, Oscar Vilhena (coord.). Direito Global. São Paulo: Max
Limonad, 1999.
Página 24 de 31
06/10 [Vitor Scholze]
IDENTIDADE NACIONAL DO FENÔMENO REGULATÓRIO: O CASO NORTE-AMERICANO
HORWITZ, Robert Britt. The irony of regulatory reform: the deregulation of
American telecommunications. New York/Oxford: Oxford University Press, 1989.
(até página 89).
O significado do movimento de deregulation frente a uma “nova instituição políticoadministrativa nacional”. Teorias justificadoras da regulação: public interest theory; perverted
public interest theory; conspiracy theory; economic capture-conspiracy theory; organizational
theory; capitalist state theory. Momentos do interesse público (dos produtores; dos
consumidores; ampliação para se transformar em instrumento de proteção dos mais fracos por
intermédio das agências sociais). Características e histórico das agências reguladoras nos EUA.
Ativismo judicial x agências reguladoras: antes das agências, era o Judiciário que desempenhava
o papel principal na área concorrencial. Burocratização x liberdade de atuação política para
controle das decisões das agências. Seletividade da desregulação.
Questão guia:
1) Como o texto define regulação e desregulação?
2) Onde se encaixaria, a seu ver, a teoria processual administrativa da regulação no rol de
teorias justificadoras da regulação descrito por Horwitz?
3) Qual o objetivo central do livro?
4) O autor enfatiza que tipo de agências? As sociais – proteção social – ou as econômicas
– FTC, FCC?
DI PLINIO, Giampiero. Il common core della deregulation: dallo Stato regolatore alla
Costituzione economica sovranazionale. Milano: Giuffrè, 2005.
HORWITZ, Robert Britt. Deregulation as a Political Process. In: Exitos y Fracasos de la
Nueva Regulación en Telecommunicaciones (Conference). Centro de Investigación y
Docencia Económicas (CIDE). Mexico City, March 1998.
HUBER, Peter W.; KELLOGG, Michael K.; THORNE, John. Federal telecommunications
law. 2ªed., New York: Aspen Law & Business, 1999.
RALLET, Alain; TAPIA, Jorge Ruben Biton. Telecomunicações, desregulamentação e
convergência tecnológica: uma análise comparada. Campinas: UNICAMP/Instituto de
Economia, 1999 (Coleção Pesquisas 2).
SCHOLZE, Simone. A retomada dos esforços de P&D nas telecomunicações brasileiras: uma
perspectiva das teorias regulatórias. Revista de Direito, Estado e Telecomunicações 5(1): 107134, 2013.
STEVENSON, Rodney; OUM, Tae Hoon; ONIKI, Hajime. International review of
comparative public policy: international perspectives on telecommunications policy. Volume
5, New Orleans: University of New Orleans/Jai Press Inc., 1993.
TEMIN, Peter. The fall of the Bell System: a study in prices and politics. Cambridge:
University of Cambridge, 1989.
Página 25 de 31
06/10 [Jaqueline Resende]
IDENTIDADE NACIONAL DO FENÔMENO REGULATÓRIO: O CASO BRASILEIRO
AGUILLAR, Fernando Herren. Controle social de serviços públicos. São Paulo:
Max Limonad, 1999. (Capítulos II, III e IV)
É possível a identificação de uma orientação de política regulatória no ordenamento jurídico
brasileiro? Há mais de um elemento a ser considerado na abordagem: o controle social dos
serviços públicos e o controle de serviços para alcance de políticas públicas sociais. Dados estes
pressupostos, qual é a posição do Estado brasileiro frente ao fenômeno regulatório?
Questões guias:
1) Diferencie concentração e desconcentração normativa e operacional.
2) Quais as fases regulatórias vividas no Brasil?
3) Explicite o histórico dos conselhos econômicos e sua relação com as estruturas regulatórias
atuais, trazendo a experiência das commissions norte-americanas.
ARAGÃO, Alexandre Santos de (coord.). O poder normativo das agências reguladoras. Rio
de Janeiro: Forense, 2006.
ARANHA, Márcio Iorio (org.). Direito das telecomunicações: estrutura institucional
regulatória e infra-estrutura das telecomunicações no Brasil. Brasília: Universidade de
Brasília, 2005.
FARIA, José Eduardo (org.). Regulação, Direito e Democracia. São Paulo: Fundação Perseu
Abramo, 2002.
GARCÍA, Miguel Ángel Sendín. Regulación y servicios públicos. Granada: Editorial
Comares, 2003. As tradições jurídicas do interesse geral como soma dos interesses privados (interesse comum)
versus interesse geral como sinônimo de interesse público destacado da soma dos interesses privados (interesse comum).
A metalinguagem da autonomia do Direito Administrativo.
MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. Regulação estatal e interesses públicos.
São Paulo: Malheiros, 2002.
REALE, Miguel. O Direito como Experiência. Saraiva: São Paulo: 1968.
SALOMÃO FILHO, Calixto (coord.). Regulação e Desenvolvimento. São Paulo: Malheiros,
2002.
Página 26 de 31
06/10 [Luana Chystyna]
IDENTIDADE GEOGRÁFICA DO FENÔMENO REGULATÓRIO: DIREITO COMPARADO
GARCÍA, Miguel Ángel Sendín. Regulación y servicios públicos. Granada: Comares, 2003,
p. 5-37.
Serviços públicos e serviços de utilidade pública. As tradições jurídicas dos Estados Unidos e da
União Europeia em perspectiva comparada.
Questões guias:
1) Que tipos de regulação vêm ilustradas no texto?
2) Qual a definição de regulação trazida no texto?
3) Como é definido o interesse geral nos modelos estadunidense e europeu?
BRACONNIER, Stephane. La régulation des services publics. In: Revue Française de Droit
Administratif 1: 2001.
CAPOBIANCO, A. The essential facility doctrine: similarities and differences between the
American and the European approach. In: European Law Review 26, 2001.
PROSSER, Tony. Law and Regulators. Oxford: Clarendon Press, 1997.
TÁCITO, Caio. O equilíbrio financeiro na concessão de serviço público: Capítulo 1. Revista
de Direito Administrativo 63:1-15, jan.-mar., 1961. + TÁCITO, Caio. O equilíbrio financeiro
na concessão de serviço público: Capítulo 2. Revista de Direito Administrativo 64:15-35,
abr.-jun., 1961. + TÁCITO, Caio. O equilíbrio financeiro na concessão de serviço público:
Capítulo 3. Revista de Direito Administrativo 65:1-24, jul.-set., 1961. [Influências e contrapontos
do direito administrativo francês e norte-americano frente ao brasileiro.]
Página 27 de 31
20/10 [Tereza Cristine Braga]
IDENTIDADE HISTÓRICO-IDEOLÓGICA DO ESTADO REGULADOR: ESTADO E ECONOMIA
STIGLITZ, Joseph E. Government Failure vs. Market Failure: Principles of
Regulation. In: BALLEISEN, Edward; MOSS, David (ed.). Government and Markets:
Toward a New Theory of Regulation. New York, NY: Cambridge University Press,
2009.
O Estado como escudo ou como molde dos atributos jurídicos particulares? O Estado como
titular ou como responsável pelo bom andamento de setores relevantes de atividades? A
regulação como molde existencial do mercado. A visão é ideológica porque envolve a resposta
ao problema da eficiência de mercado e de governo. A resposta envolve o diagnóstico do
problema: a racionalidade do mercado cede à irracionalidade do mercado e daí as falhas de
mercado transmutam-se em falhas de governo. Quando se propõe, em outras teorias regulatórias,
que a corrupção governamental seja enfrentada mediante gestão de incentivos, que
metalinguagem regulatória está em jogo? A mesma de Stiglitz, ou seja, a de que a regulação
consiste no esforço de criação de um ambiente de relações justas. Existe, para essa concepção,
uma estrutura natural a ser regulada, mas Stiglitz diz que, às vezes, não basta eliminar
monopólios, pois os interesses das empresas em maximizar o lucro seria inconciliável com o
interesse público. Em outras palavras, quando se aprofunda a leitura de Stiglitz, vê-se que ele
não propõe ajustes no mercado para que funcione rumo ao interesse público; ele propõe que
compreendamos que o interesse público não é a soma de interesse privados de mercado
ajustados por processo regulatórios, mas precisamente uma construção pública regulatória.
Questões guias:
1) Explique o teorema de Coase e as críticas à atuação regulatória hands-off.
2) O Estado como escudo ou como molde dos atributos jurídicos particulares?
3) O Estado como titular ou como responsável pelo bom andamento de setores relevantes de
atividades?
4) A regulação como molde existencial do mercado.
ARIÑO, Gaspar. Solidaridad y subsidiariedad del Estado en la Economia. In: Economia y
Estado: crisis y reforma del sector público. Madrid: Marcial Pons, 1993, p. 63-256. Pertinência das
classificações estatais: Antigo Estado Social. Estado Policial. Estado Interventor por prestação direta. Estado Interventor por prestação
indireta. Estado Interventor por delegação à iniciativa privada. Estado Regulador: a polarização entre intervenção e mercado e o
empobrecimento da discussão regulatória. A regulação como função de bem administrar a prestação de serviços e de proteger o cidadão
frente aos grandes conglomerados empresariais setoriais. O significado da subsidiariedade institucional a partir da compreensão dos
níveis principiológicos (são pressupostos ideais com pretensão de se apresentarem como modelos naturais) de intervenção:
subsidiariedade; complementariedade; coiniciativa.
CARDOSO, Fernando Henrique. Apresentação. In: BRASIL. PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Novembro de 1995.
CARPENTER, Daniel. Confidence Games: How does Regulation Constitute Markets? In:
BALLEISEN, Edward; MOSS, David (ed.). Government and Markets: Toward a New Theory
of Regulation. New York, NY: Cambridge University Press, 2009. __/__ [Fernando
Falcão]
BENKLER, Yochai. Law, Policy, and Cooperation. In: BALLEISEN, Edward; MOSS, David
(ed.). Government and Markets: Toward a New Theory of Regulation. New York, NY:
Cambridge University Press, 2009.
Página 28 de 31
13/10 [Juliane Erthal]
IDENTIDADE PÚBLICO-PRIVADA DO FENÔMENO REGULATÓRIO: O REGIME PÚBLICO-PRIVADO
REGULATÓRIO
GONÇALVES, Pedro. Entidades Privadas com Poderes Públicos. Coimbra:
Almedina, 2005. (Capítulo I - Estado e entidades particulares: responsabilidades
partilhadas, p. 137-176).
Classificação jurídica das hipóteses de alocação normativa de função pública e atividades
privadas, bem como dos métodos de ativação de responsabilidades privadas e de despublicatio.
Trata-se, em síntese, da compreensão da regulação como “dever de garantia” estatal de
atividades de interesse público.
Questões guias:
1) Como os conceitos de função pública e atividade privada guiam a discussão abordada no
capítulo?
2) Como as esferas pública e privada se situam no Estado Liberal e no Estado Democrático
Social?
3) Que categorização de “tarefas de interesse público” é adotada pelo autor?
4) Como o texto diferencia a posição e papel do ‘cidadão’ nos Estados Policial, Liberal,
Social e Regulador?
5) Como o autor classifica a privatização no esquema conceitual do Estado Regulador?
6) Dentre as fases de privatização de atividades públicas, em qual delas a atividade de
controle estatal é mais proeminente?
7) O conceito de autorregulação privada alcança serviços concedidos?
8) Em termos de direitos e deveres, como podem ser classificados os deveres impostos a um
concessionário/autorizatário de serviços regulados para contratação de serviços de
avaliação de suas metas, serviços ou processos?
9) Que tipo de responsabilidade inside, na terminologia do autor lido, sobre as agências
reguladoras ou órgãos que fazem às vezes da regulação?
10) Defina, segundo o texto, a regulação em sentido amplo?
11) O que significa a “autorregulação privada publicamente regulada”?
LOCKE, Richard M.; RISSING, Ben A.; PAL, Timea. Complements or Substitutes? Private
Codes, State Regulation and the Enforcement of Labour Standards in Global Supply Chains.
British Journal of Industrial Relations 51(3): 519-552, September 2013.
Página 29 de 31
20/10 [Ronaldo Bach]
IDENTIDADE COMPOSITIVA DO FENÔMENO REGULATÓRIO: O JUÍZO ARBITRAL
SANTIAGO, Rafael da Silva. Arbitragem e Regulação: uma análise da aplicação
do juízo arbitral no setor de telecomunicações. RDET 6(1): 177-230, 2014.
Atributos jurídicos do juízo arbitral no ordenamento jurídico brasileiro e setorial de
telecomunicações, em batimento com a prática regulatória arbitral no Japão, Inglaterra e Estados
Unidos da América.
Questões guias:
3) Defina arbitragem?
4) Qual a finalidade da arbitragem/mediação?
5) Qual o âmbito/campo de aplicação da arbitragem?
6) Enumere as características distintivas da arbitragem, que devem estar presentes para
classificarem uma decisão de agência reguladora como arbitral.
7) O que diferencia arbitragem e arbitramento administrativo?
8) Agência reguladora pode figurar como parte no juízo arbitral envolvendo disputas entre ela
e o regulado? Em caso afirmativo, em que hipótese?
ARAÚJO, Helena Caetano de e PIRES, José Cláudio Linhares. Regulação e arbitragem nos
setores de serviços públicos no Brasil: problemas e possibilidades. In: Revista de
Administração Pública. Vol. 34, n. 5 (set./out. 2000). Rio de Janeiro: Fundação Getúlio
Vargas, 2000, p. 9.
BRASIL. ANATEL-ANEEL-ANP. Resolução Conjunta nº 2, de 27/03/2001 veiculadora do
Regulamento Conjunto de Resoluções de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de
Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo. Dispõe sobre o processo de resolução
administrativa de conflitos.
BRASIL. ANATEL. Resolução nº 270/2001 veiculadora do Regimento Interno da Anatel.
Dispõe em seu art. 63 sobre o procedimento de arbitragem em casos de conflitos entre
prestadoras de serviços de telecomunicações ou entre estes e os usuários.
BRASIL. STJ. Resp 904.813/PR. Relatora Min. Nancy Andrighi. 3ª Turma. Julgado em
20/10/2011. DJe 28/02/2012. Ausência de previsão de arbitragem no edital de licitação ou no
contrato de concessão consequente não invalida firmar-se compromisso arbitral posteriormente
entre concessionária e poder público.
COIMBRA, Artur. O papel do órgão regulador na resolução de disputas entre operadoras de
telecomunicações: a arbitragem e a mediação à luz das experiências japonesa, inglesa e
americana. In: Revista de Direito, Estado e Telecomunicações 1(1): 111-159, 2009. 20/10
[João Gabriel Álvares]
LEMES, Selma Maria Ferreira. Arbitragem na Concessão de Serviço Público – Perspectivas.
In: AZEVEDO, André Gomma de (org.). Estudos em Arbitragem, Mediação e Negociação.
Brasília: Brasília Jurídica, 2002, p. 45. Possibilidade jurídica de ingresso do órgão regulador como parte de um
juízo arbitral envolvendo o regulado.
LEMES, Selma Maria Ferreira. Arbitragem na Concessão de Serviços Públicos –
Arbitrabilidade Objetiva. Confidencialidade ou Publicidade Processual? In: RDM 134: 148-163,
abr./jun., 2004. Dever de inserção de cláusula de compromisso arbitral em contratos de concessão.
UNIÃO EUROPEIA. Diretiva 2002/21/EC, de 7 de março de 2002 sobre arcabouço regulatório
comum para serviços e redes de comunicação eletrônica. Disponível online via WWW em:
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2002:108:0033:0033:EN:PDF. Possibilidade de se afastar o
dever de processo administrativo de resolução de disputas entre os prestadores de serviços de
comunicação eletrônica quando aventado procedimento de mediação ou assemelhado,
resguardada a função da autoridade reguladora de decidir se em 4 meses o procedimento
alternativo de resolução de disputas não resultar em decisão de mérito.
Página 30 de 31
13/10 [Carla Nascimento]
IDENTIDADE ANALÍTICA DO FENÔMENO REGULATÓRIO: CENTRALIZAÇÃO,
DESCENTRALIZAÇÃO E INTERDEPENDÊNCIA REGULATÓRIA COMO INSTRUMENTOS DE
PROTEÇÃO DE DIREITOS
ARANHA, M. I. ICT Institutional Framework: Americas Region ICT Federal
Index. Londres: Laccademia, 2016.
A federação como instituição ou variável reveladora da dimensão dos direitos em decorrência da
conformação regulatória.
Questões guias:
1) Em que consiste o modelo TLICS?
2) Como as questões de variáveis institucionais jurídicas se coadunam com a temática regulatória
e, em especial, com a temática de análises econômicas?
3) Quais são os atuais arcabouços institucionais jurídico-federativos dos países pesquisados no que
toca às tecnologias da informação e da comunicação?
 ANDERSON, George. Federalism: An Introduction. Don Mills (Ontario, Canada): Oxford
 ARANHA, Marcio Iorio. Telecommunications Law Indicators for Comparative Studies
(TLICS) Model: A Hermeneutical Approach. In: Americas Information and
Communications Research Network Proceedings. Lima: Acorn-Redecom, 2011. 283–294.
 ARANHA, M. I. et al. ICT Variables for Development in South America through Federal
Lenses. Proceedings of the CPRLatam Conference, Bogotá (Colômbia), 30 e 31 de maio
de 2014, p. 313-330.
 _____. Latin American Federative Variables for ICT and Development Research: A
Comparison between Argentina, Brazil, Chile, Colombia, Mexico, Peru, Uruguay, and
Venezuela. In: Redes.Com 7(1): 211-230, 2014.
 _____. The Institutional Indicator of Federalism from the Perspective of the TLICS Model:
Juridical Variables for ICT Comparative Studies. Comparative Law eJournal 12, nº 52
(2012).
 BURGESS, Michael. Comparative Federalism: Theory and Practice. Abingdon:
Routledge, 2006.
 FALLETI, Tulia G. Decentralization and Subnational Politics in Latin America.
Cambridge: Cambridge University Press, 2010.
 ROSE-ACKERMAN, Susan; LINDSETH, Peter L. (org.). Comparative Administrative
Law. Cheltenham, UK: Edward Elgar, 2010.
Página 31 de 31

Metalinguagem regulatória

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