Secretaria de Apoio Legislativo - SGP-2

Transcrição

terça-feira, 15 de setembro de 2015
Secretaria de Apoio Legislativo - SGP-2
261ª
SESSÃO ORDINÁRIA - 16ª LEGISLATURA
terça-feira, 15 de setembro de 2015
I - PARTE - EXPEDIENTE
Apresentação de indicações e requerimentos; leitura de correspondência apresentada e de projetos; apresentação, discussão e votação de
moções e requerimentos de audiência do Plenário.
PEQUENO EXPEDIENTE
1º ORADOR:
MILTON LEITE (DEMOCRATAS)
GRANDE EXPEDIENTE
1º ORADOR:
ADILSON AMADEU (PTB)
II - PARTE - ORDEM DO DIA:
1 .
Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL
824 /1996
, do Vereador ARSELINO TATTO (PT)
Cria Escolas Profissionalizantes no Município (DOCREC-118/97)
Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
2 .
PL
312 /1997
, do Vereador DOMINGOS DISSEI (PSD)
Dispõe sobre instalação de salas destinadas às pessoas da 3ª Idade, em todas repartições do Município. (DOCREC-71/98)
(encerrada a discussão)
3 .
PL
977 /1997
, do Vereador ROBERTO TRIPOLI (PV)
Cria a Ouvidoria Ambiental no Município de São Paulo. (DOCREC-40/99)
4 .
PL
651 /2001
, do Vereador CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. (PSDB)
Dispõe sobre a inserção de textos referentes aos direitos da criança e do adolescente em impressos emitidos pela Prefeitura
da Cidade de São Paulo. (DOCREC-62/02)
5 .
PL
294 /2001
, do Vereador PAULO FRANGE (PTB)
Fica o Poder Executivo obrigado a implantar a Função de Técnico de Enfermagem na Rede de Saúde do Município de São
Paulo. (DOCREC-83/02)
6 .
PL
1013 /1997
Estabelece novas normas para o exercício da profissão de engraxate, nas vias e logradouros públicos, no âmbito do
Município de São Paulo. (DOCREC-159/02)
Pauta confeccionada em:
quinta-feira, 10 de setembro de 2015
17:04:13
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7 .
PL
709 /2001
, do Vereador CARLOS APOLINARIO (PMDB)
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros e bebidas alcoólicas no Município de São Paulo.
(DOCREC-219/02)
8 .
PL
100 /2001
, do Vereador JOOJI HATO (PMDB)
Veda a comercialização de bebidas alcoólicas nas lojas de conveniência e postos de gasolina do Município. (DOCREC394/02)
9 .
PL
407 /2001
Estabelece a obrigatoriedade de obtenção da Certificação de Inspeção Predial, nas edificações que especifica, sua
periodicidade. (DOCREC-840/02)
10 .
PL
432 /2001
, do Vereador NATALINI (PV)
Disciplina a instalação de Estações de Rádio Base (ERBs), Mini Estações de Rádio Base (MINI ERBs) e equipamentos afins
de transmissão de telefonia celular. (DOCREC-129/03)
11 .
PL
599 /2002
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Prevenção e Tratamento da Hepatite-C. (DOCREC-138/03)
12 .
PL
47 /2002
Dispõe sobre a destinação de até 20% (vinte por cento) das vagas de concursos públicos municipais a pessoas com idade
superior a 40 anos. (DOCREC-142/03)
13 .
Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL
274 /2001
Dispõe sobre legislação de arborização nos logradouros públicos do Município de São Paulo. (DOCREC-550/03)
14 .
PL
681 /2003
Dispõe sobre o uso obrigatório de tecnologia de filtragem nos computadores da rede pública municipal. (DOCREC-3/04)
15 .
PL
409 /2000
Dispõe sobre o exercício da atividade de cabeleireiros, manicures e pedicures no Município de São Paulo. (DOCREC-6/04)
17:04:13
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16 .
PL
727 /2001
Cria o "Dia da Catraca Livre", para utilização, pelos munícipes, do transporte urbano coletivo sem pagamento da tarifa um
domingo de cada mês e nas datas específicas dos feriados que esta Lei declina. (DOCREC-9/04)
17 .
PL
237 /2001
Dispõe sobre o controle e a fiscalização de atividades que gerem impacto de vizinhança. (DOCREC-12/04)
18 .
PL
48 /2003
, dos Vereadores GOULART (PSD) E OUTROS SRS. VEREADORES
Dispõe sobre o fechamento de conjuntos residenciais situados no âmbito do Município de São Paulo. (DOCREC-24/04)
19 .
PL
715 /2002
Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o índice de responsabilidade sócio-ambiental. (DOCREC-77/04)
20 .
PL
409 /2002
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de profissional de química como responsável técnico por piscinas públicas e
coletivas. (DOCREC-109/04)
21 .
PL
152 /2002
Institui a Política de Coleta de Medicamentos Domésticos no Município de São Paulo. (DOCREC-123/04)
22 .
PL
211 /2002
Dispõe sobre o emplacamento de logradouros públicos.(DOCREC-124/04)
23 .
PL
193 /2003
Dispõe sobre normas para concursos públicos municipais. (DOCREC-134/04)
24 .
PL
107 /2001
Proíbe o trânsito de motocicletas com carona nos dias úteis da semana, compreendidos entre Segunda-feira à Sexta-feira no
Município de São Paulo. (DOCREC-282/04)
Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. (Pendente de votação)
25 .
PL
129 /2003
, do Vereador GOULART (PSD)
Altera a redação dos artigos 16, 17, 18, 19, 20, 22, 27 e 28 da Lei 7.329/69 e acrescenta-lhe os artigos 18A, 18B, 18C, 20B,
22A, 22B, 22C e 22D. (Sobre transferência de alvará de estacionamento.) (DOCREC-286/04)
17:04:13
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26 .
PL
590 /2002
, da Vereadora CLAUDETE ALVES (PT)
Cria o Programa Municipal de Combate ao Racismo e Programa de Ações Afirmativas para Afro-Descendentes da Prefeitura
Municipal de São Paulo. (DOCREC-290/04)
27 .
PL
280 /2000
Proíbe atos de venda, compra e ingestão de bebidas alcoólicas nos locais que especifica. (DOCREC- 756/05)
28 .
PL
200 /2005
, da Vereadora MARTA COSTA (PSD)
Dispõe sobre a criação da Oficina de Apoio ao Idoso, e dá outras providências. (DOCREC - 765/05)
29 .
PL
171 /2004
Dispõe sobre o credenciamento, bem estar e circulação dos trabalhadores que usam carretas/carroças movidas a braço no
Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 789/05)
30 .
PL
183 /2005
Dispõe sobre o pagamento de taxa de estacionamento cobrada em Shopping Centers, Hipermercados, Supermercados e
Bancos. (DOCREC - 793/05)
31 .
PL
163 /2005
, do Vereador CHICO MACENA (PT)
Cria a obrigatoriedade da realização de concursos públicos regionalizados para médicos e demais profissionais da área da
saúde. (DOCREC - 807/05)
32 .
PL
108 /2005
, do Vereador JOSÉ AMÉRICO (PT)
Dispõe sobre a criação do Conselho do Orçamento Participativo na cidade de São Paulo, regulamentando o art. 8º da Lei
Orgânica do Município de São Paulo, combinado com o § 3º do art. 143 da mesma lei, que institui a participação popular nos
processos de elaboração e fiscalização no Município. (DOCREC - 814/05)
33 .
PL
462 /2003
Dispõe sobre a alteração da redação da Lei nº 11.076 de 05 de setembro de 1991, e dá outras providências. (Acesso de
corretores de imóveis, engenheiros e arquitetos a documentos dados técnicos necessários ao desempenho de suas funções.)
(DOCREC - 898/05)
34 .
PL
467 /2002
, do Vereador JOÃO ANTÔNIO (PT)
Dispõe sobre a proibição das empresas que prestam serviços de poda e remoção de árvores depositarem os troncos, galhos e
folhas em aterros, e dá outras providências. (DOCREC - 1085/05)
17:04:13
Página 4 de 59
35 .
PL
509 /2004
Torna obrigatório aos hospitais públicos municipais e àqueles que realizam atendimento através do Sistema Único de Saúde SUS o oferecimento gratuito de alimentação aos pacientes e acompanhantes que aguardam o atendimento da forma que
especifica, e dá outras providências. (DOCREC Nº 1277/05)
36 .
PL
84 /2005
, do Vereador AGNALDO TIMÓTEO (PR)
Institui no Município de São Paulo o projeto "Adoniran Barbosa" para as artes populares. (DOCREC Nº 1285/05)
37 .
PL
102 /2005
Autoriza a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET a cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados em eventos,
relativos à operação do sistema viário. (DOCREC Nº 1286/05)
38 .
PL
80 /2004
, dos Vereadores ARSELINO TATTO (PT) E AUGUSTO CAMPOS (PT)
Estabelece área que especifica para implementação do Programa de Requalificação Urbana e Funcional da região da Rua
Treze de Maio - Pró-BIXIGA, e dá outras providências. (DOCREC - 1322/05)
39 .
PL
286 /2005
Dispõe sobre a instalação de ambulatório e aquisição de ambulância em Centros Comerciais e de Prestação de Serviços.
(DOCREC - 1324/05)
40 .
PL
518 /2005
, dos Vereadores ABOU ANNI (PV) E TONINHO PAIVA (PR)
Revoga a Lei nº 13.543, de 25 de março de 2003, inclui matéria na grade curricular de 1º e 2º graus, e dá outras
providências. (Estudos básicos sobre Trânsito) (DOCREC - 1348/05)
41 .
PL
525 /2005
, do Vereador TIÃO FARIAS (PSDB)
Dispõe sobre a passagem de crianças pela catraca nos veículos do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de passageiros na
Cidade de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 1496/05)
42 .
PL
367 /2002
Dispõe sobre o uso obrigatório de coletes infláveis de proteção ("colete Airbag ") para os condutores de motocicletas e
veículos similares no Município de São Paulo. (DOCREC - 1518/05)
43 .
PL
144 /2005
, do Vereador ADILSON AMADEU (PTB)
Cria, a obrigatoriedade da utilização de ascensoristas em edifícios e condomínios comerciais na cidade de São Paulo.
(DOCREC - 4/06)
17:04:13
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44 .
PL
181 /1998
Desincorpora da Classe de Bens de Uso Especial e transfere para a Classe de Bens de Uso Dominial a área e o imóvel do
Estádio Municipal do Pacaembu e autoriza a sua concessão administrativa de uso mediante licitação na modalidade
concorrência. (DOCREC - 35/06)
45 .
PL
256 /2004
Altera redação do art. 23 da Lei 11.039/91, que disciplina o exercício de comércio ou prestação de serviços ambulantes nas
vias e logradouros públicos. (DOCREC - 49/06)
46 .
PL
201 /2005
, do Vereador JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Institui o Regime de Promoção à Adimplência Tributária e dá outras providências. (DOCREC - 172/06)
47 .
PL
772 /2005
Dispõe sobre a circulação de veículos de tração animal e de animais montados, ou não, em vias do Município de São Paulo, e
dá outras providências. (DOCREC - 440/06)
48 .
PL
568 /2005
Autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo a alienação e venda de áreas urbanas remanescentes na Subprefeitura de
Vila Prudente, e dá outras providências. (DOCREC - 758/06)
49 .
PL
2 /2006
, do Vereador ANTONIO DONATO (PT)
Autoriza o Registro de Preposto no Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito - Vai e Volta - instituído pela Lei nº
13.697/2003, e dá outras providências. (DOCREC - 759/06)
50 .
PL
572 /2004
Dispõe sobre a criação do APA, Capivari-Monos - Parque de Aventura, conserva os limites da APA Capivari-Monos, as
áreas ocupadas pelas populações que especifica, incorpora área, e dá outras providências. (DOCREC - 896/06)
51 .
PL
540 /2005
Dispõe sobre o ensino religioso na rede pública municipal de ensino fundamental. (DOCREC - 953/06)
52 .
PL
218 /2005
Dispõe sobre a regulamentação do exercício de moto-frete no Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC 959/06)
17:04:13
Página 6 de 59
53 .
PL
34 /2005
, do Vereador ABOU ANNI (PV)
Dispõe sobre a isenção dos veículos destinados à aprendizagem, utilizados por Centros de Formações de Condutores, da
restrição imposta quanto a circulação de veículos no Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC 1334/06)
54 .
PL
536 /2005
, do Vereador JUSCELINO GADELHA (PSB)
Dispõe sobre a regulamentação do serviço de limpeza automotiva desenvolvido pelos lava-rápidos, e dá outras providências.
(DOCREC - 1335/06)
55 .
PL
242 /2006
, dos Vereadores AURÉLIO MIGUEL (PR) E ADEMIR DA GUIA (PR)
Acresce inciso VI e § 2º da Lei nº 14.072, de 18 de outubro de 2005, e dá outras providências. (Autoriza a Companhia de
Engenharia de Tráfego - CET a cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados em eventos, relativos à operação do
Sistema Viário) (DOCREC - 1338/06)
56 .
PL
738 /2003
, do Vereador WADIH MUTRAN (PP)
Permite ao Poder Executivo Municipal conceder isenção de IPTU a todos os imóveis tombados pelo CONDEPHAAT,
localizados no Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 1339/06)
57 .
PL
420 /2005
, do Vereador ADOLFO QUINTAS (PSDB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e/ou estabelecimentos comerciais que vendem produtos alimentícios, em
afixarem cartazes informativos sobre os produtos com data próxima de vencimento, e dá outras providências. (DOCREC 1340/06)
58 .
PL
184 /2006
, do Vereador SENIVAL MOURA (PT)
Dispõe sobre aplicação dos recursos oriundos de multas aplicadas com base no Regulamento de Sanções e Multas RESAM. (DOCREC - 1341/06)
59 .
PL
283 /1999
Dispõe sobre a cobrança nos estacionamentos localizados no Município de São Paulo. (DOCREC - 1374/06)
60 .
PL
228 /2002
Proíbe a comercialização de produtos que especifica nas cantinas das escolas da rede municipal de ensino. (DOCREC 1997/06)
61 .
PL
742 /2003
Dispõe sobre o Programa de Apoio aos Portadores de Psoríase. (DOCREC - 1998/2006)
17:04:13
Página 7 de 59
62 .
PL
265 /2004
Dispõe sobre a colocação de floreiras de concreto armado nas calçadas fronteiriças de templos e instituições religiosas que se
considerem ameaçados pelo terrorismo internacional ou por violência contra os direitos individuais e coletivos, e dá outras
providências. (DOCREC - 1999/06)
63 .
PL
763 /2005
Dispõe sobre parcelamento através de carnê, das custas referentes a despesas com velório e sepultamento, intitulado "Carnê
da Última Hora", e dá outras providências. (DOCREC - 2002/06)
64 .
PL
679 /2005
Destina vagas de estacionamento na zona azul para uso exclusivo de deficientes, e dá outras providências. (DOCREC 44/07)
65 .
PL
440 /2001
, do Vereador ÍTALO CARDOSO (PT)
Pune toda e qualquer forma de discriminação por orientação sexual. (DOCREC - 245/07)
66 .
PL
471 /2005
, do Vereador PAULO FIORILO (PT)
Cria o programa municipal de apoio à investigação de paternidade, e dá outras providências. (DOCREC - 246/07)
67 .
PL
116 /2004
Dá nova redação ao artigo 12 da Lei nº 8.424, de 18 de agosto de 1976, e dá outras providências. (Concessão de isenção de
pagamento de tarifa de transporte coletivo aos estudantes que especifica.). (DOCREC - 293/07)
68 .
PL
339 /2006
Dispõe sobre a concessão do Auto de Licença e Funcionamento - ALF, para estabelecimento comercial com área de até 50
m², e dá outras providências. (DOCREC -296/07)
69 .
PL
500 /2005
Dispõe sobre a inclusão de parágrafos ao art. 2º da Lei 10.205, de 04 de fevereiro de 1986, e dá outras providências.
(Expedição de licença de funcionamento para Templo de Culto Religioso) (DOCREC - 298/07)
70 .
PL
538 /2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos destinados à diversão pública atenderem, de forma digna e profissional,
seus consumidores. (DOCREC - 299/07)
17:04:13
Página 8 de 59
71 .
PL
850 /2003
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Restaurantes, Bares, Hotéis, Padarias, Docerias, Sorveterias, Chopperias, Pizzarias,
Churrascarias, Restaurantes, Lanchonetes, Cafeterias, Cantinas, e demais estabelecimentos comerciais congêneres do
Município de São Paulo, de afixar tabela com valor de calorias ao lado de cada alimento nos cardápios e nas tabelas afixadas
no interior dos estabelecimentos em local de fácil visualização. (DOCREC - 302/07)
72 .
PL
30 /2007
Dispõe sobre feriado municipal sempre que Sua Santidade o Papa realizar Encontro em lugar público com a população.
(DOCREC - 1115/07)
73 .
PL
47 /2007
Denomina Parquinho Infantil - João Hélio Fernandes logradouro público situado no Parque Ibirapuera. (DOCREC - 1258/07)
74 .
PL
814 /2005
Altera os dispositivos da Lei 14.058/05, que versa sobre o MOVA-SP. (Movimento de Alfabetização de Jovens e Adulto do
Município) (DOCREC - 1398/07)
75 .
PL
159 /2007
, dos Vereadores ARSELINO TATTO (PT) E LENICE LEMOS (DEMOCRATAS)
Dispõe sobre o uso de embalagens biodegradáveis para o acondicionamento de produtos e mercadorias pelos
estabelecimentos comerciais localizados no Município de São Paulo. (DOCREC - 1526/07)
76 .
PL
282 /2006
Dispõe sobre a necessidade de audiência pública antes da alteração das linhas integrantes do Sistema Integrado de Transporte
Coletivo Público de Passageiros. (DOCREC - 1682/07)
77 .
PL
309 /2007
, do Vereador RICARDO TEIXEIRA (PV)
Proíbe o estacionamento de veículos automotores e elétricos nas vias estruturais níveis I, II, III e coletoras, onde é realizado o
programa de restrição ao trânsito de veículos automotores no Município de São Paulo, mesmo que em locais permitidos que
contenham ou não estacionamento rotativo pago em horários predeterminados. (DOCREC - 1893/07)
78 .
PL
37 /2006
, do Vereador FRANCISCO CHAGAS (PT)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Transportes do Município de São Paulo, a implantar placas de
sinalização indicativas de rotas alternativas em casos de alagamentos nas vias públicas e avisos em locais estratégicos sobre
as áreas afetadas. (DOCREC - 1894/07)
17:04:13
Página 9 de 59
79 .
PL
257 /2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Municipal de expedir a notificação relativa à penalidade de multa de
trânsito ao proprietário do veículo, com aviso de recebimento, e dá outras providências. (DOCREC - 1992/07)
80 .
PL
612 /2006
, dos Vereadores AGNALDO TIMÓTEO (PR) E WADIH MUTRAN (PP)
Dispõe sobre a construção pela Municipalidade de dependências sanitárias coletivas, destinadas ao atendimento público da
população em trânsito nas suas necessidades fisiológicas mais urgentes, sobre seus equipamentos, sobre seu funcionamento, e
81 .
PL
192 /2007
Autoriza o Poder Executivo a utilizar os Centros de Educação Unificado (CEUs) para a realização de cursos de ensino
profissionalizantes, e dá outras providências. (DOCREC - 2064/07)
82 .
PL
167 /2007
Institui o Programa Bolsa Escola Municipal para o Ensino Superior, e dá outras providências. (DOCREC - 2065/07)
83 .
PL
341 /2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as repartições públicas municipais a possuirem a disposição dos usuários, pessoal
suficiente para dar atendimento digno e profissional aos munícipes contribuintes, e dá outras providências. (DOCREC 2625/07)
84 .
PL
495 /2007
, dos Vereadores ABOU ANNI (PV) E OUTROS LÍDERES
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, alterada pela Lei nº 10.236, de 16 de dezembro
de 1986, e dá outras providências. (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico,
Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP) (DOCREC - 3038/07)
85 .
PL
215 /2004
Dispõe sobre a alteração de denominação da Rua Doraci, Travessa da Av. Rudge - CEP: 01134-050 que se localiza no Bairro
do Bom Retiro - para a Rua Alziro Zarur - SP.(DOCREC - 3647/07)
86 .
PL
496 /2004
, do Vereador CARLOS NEDER (PT)
Altera denominação dos "Centros de Recuperação de Drogados - CRD", instituídos pela Lei nº 12.281, de 19 de dezembro
de 1996, alterada pela Lei nº 13.832, de 26 de maio de 2004, e dá outras providências.(DOCREC - 3648/07)
17:04:13
Página 10 de 59
87 .
PL
25 /2007
Dispõe sobre a divulgação do valor de tarifa do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros, no Município de São
Paulo, e da composição de seu custo. (DOCREC - 4151/07)
88 .
PL
284 /2007
, do Vereador JOSÉ ROLIM (PSDB)
Dispõe sobre o uso de pisos drenantes em estabelecimentos comerciais, industriais e conjuntos residenciais, e dá outras
89 .
PL
267 /2006
Cria o Programa Municipal de Reabilitação da Pessoa com Deficiência Física. (DOCREC - 221/08)
90 .
PL
568 /2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade de análise periódica da estrutura das Escolas Municipais. (DOCREC - 228/08)
91 .
PL
636 /2006
Obriga o Executivo Municipal a entrega gratuita de material didático aos atendidos pelo programa Movimento de
Alfabetização de Jovens e Adultos do Município de São Paulo - MOVA-SP. (DOCREC - 229/08)
92 .
PL
542 /2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. (DOCREC - 231/08)
93 .
PL
661 /2006
, do Vereador JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Dispõe sobre o Bilhete Criança Cidadã, e dá outras providências. (DOCREC - 233/08)
94 .
PL
667 /2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de adesivo do itinerário completo nos ônibus e lotações, nos coletivos de
transporte de passageiros ma cidade de São Paulo. (DOCREC - 234/08)
95 .
PL
522 /2004
, do Vereador NABIL BONDUKI (PT)
Dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e seus
componentes, o Programa Municipal de Gerenciamento e Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
conforme previstos na Resolução CONAMA nº 307, disciplina a ação dos geradores e transportadores destes resíduos no
âmbito do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 238/08)
17:04:13
Página 11 de 59
96 .
PL
146 /2006
Dispõe sobre a concessão de descontos no valor do IPTU para imóvel que faça frente para local de feira-livre ou que tenha
ponto de parada de ônibus instalado em sua calçada. (DOCREC - 239/08)
97 .
PL
228 /2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade das repartições e empresas públicas, hospitais públicos e privados, ambulatórios, bem como
cartórios, concessionárias e permissionárias de serviço público que atuam no território do Município de São Paulo, a atender
aos usuários dos serviços, em tempo razoável. (DOCREC - 240/08)
98 .
PL
117 /2007
Institui o PRÓ-TEATRO - Programa Municipal de Fomento ao Teatro Amador Estudantil nas Escolas Municipais.
(DOCREC - 241/08)
99 .
PL
329 /2007
Dispõe sobre isenção de pagamento de zona azul os veículos utilizados pelos Oficiais de Justiça, e dá outras providências.
(DOCREC - 243/08)
100.
PL
573 /2007
Dispõe sobre a inclusão do Fonoaudiólogo em todas as Escolas Municipais de Educação Básica da Cidade de São Paulo.
(DOCREC - 244/08)
101.
PL
627 /2007
Estabelece restrições à comercialização de fios e cabos elétricos desencapados e/ou queimados nos ferros velhos ou
sucateiros na Cidade de São Paulo. (DOCREC - 245/08)
102.
PL
67 /2005
Autoriza, aos Taxistas da cidade de São Paulo, trafegar pelas faixas exclusivas de ônibus. (DOCREC - 336/08)
103.
PL
427 /2005
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para os concursos públicos municipais para os trabalhadores
desempregados do Município de São Paulo. (DOCREC - 338/08)
104.
PL
456 /2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade da introdução do sistema de leitura em braile em todas as contas de luz, água, telefone e gás,
distribuídas no Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 339/08)
17:04:13
Página 12 de 59
105.
PL
829 /2005
, dos Vereadores AURÉLIO MIGUEL (PR), JOOJI HATO (PMDB), ABOU ANNI (PV), CARLOS GIANNAZI (P
Dispõe sobre a cassação do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento de estabelecimentos comerciais, nas
condições que especifica, e dá outras providências. (DOCREC - 341/08)
106.
PL
411 /2006
, do Vereador CLAUDIO PRADO (PDT)
Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ao imóvel locado por aposentado, e dá outras providências.
(DOCREC - 343/08)
107.
PL
652 /2006
Institui o Programa Vaga Livre, e dá outras providências. (DOCREC - 344/08)
108.
PL
149 /2007
, do Vereador ELISEU GABRIEL (PSB)
Dispõe sobre a regulamentação da aposentadoria dos professores (as) readaptados (as) passando a considerar,
proporcionalmente, o tempo trabalhado como professores (as). (DOCREC - 345/08)
109.
PL
529 /2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação nos capacetes dos condutores de motocicletas, motonetas, ciclomotores,
triciclos e quadriciclos no Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 346/08)
110.
PL
566 /2007
Estabelece a notificação compulsória de violência praticada contra a mulher atendida na rede pública e privada de saúde do
Município de São Paulo. (DOCREC - 347/08)
111.
PL
584 /2007
Dispõe sobre a criação dos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos (CIEJA). (DOCREC - 348/08)
112.
PL
650 /2007
, do Vereador MILTON LEITE (DEMOCRATAS)
Dispõe sobre a proibição no Município de São Paulo do uso e comercialização de madeiras nativas e as ameaçadas de
extinção, e dá outras providências. (DOCREC - 349/08)
113.
PL
692 /2007
Dispõe sobre a posição de postes de iluminação pública no passeio público, e dá outras providências. (DOCREC - 352/08)
17:04:13
Página 13 de 59
114.
PL
766 /2005
Dispõe sobre a Política de Mobilidade e Acessibilidade de Pessoas Portadoras de Deficiência em conformidade com a Lei
Federal 10.098/2000 e o Decreto Federal 5.296/2004, e dá outras providências. (DOCREC - 578/08)
115.
PL
745 /2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de grande porte, reservarem área para recepção de material
plástico para reciclagem, decorrentes de suas atividades no Município, e dá outras providências. (DOCREC - 580/08)
116.
PL
372 /2007
Institui a Bolsa Universitária Municipal em número a ser fixado pela Secretaria das Finanças, mediante sistema
compensatório de créditos tributários. (DOCREC - 581/08)
117.
PL
371 /2007
Dispõe sobre a ampliação da licença maternidade e da licença paternidade das funcionárias e funcionários públicos do
118.
PL
315 /2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo nas cozinhas dos estabelecimentos com serviço de
restaurante, com capacidade para mais de 30 (trinta) pessoas, com o respectivo monitor nas salas de refeição, e dá outras
119.
PL
583 /2006
Dispõe sobre os convênios celebrados pelo Município com entidades sem fins lucrativos no âmbito das Secretarias de
Educação e Assistência Social. (DOCREC - 585/08)
120.
PL
530 /2007
, do Vereador USHITARO KAMIA (PSD)
Possibilita a transferência, nas hipóteses que especifica, do termo de permissão de uso outorgado para a utilização do espaço
público nas Feiras de Arte, Artesanato e Antiguidades no Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC 586/08)
121.
PL
569 /2007
Introduz parâmetros para a aquisição, por parte da Administração Municipal, de bens e serviços social e ambientalmente
sustentáveis. (DOCREC - 589/08)
122.
PL
382 /2007
Altera o artigo 26 da Lei 14.223, de 26 de setembro de 2006, e dá outras providências. (DOCREC - 590/08)
17:04:13
Página 14 de 59
123.
PL
671 /1996
, do Vereador GILSON BARRETO (PSDB)
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de áreas Municipais aos Grupos de Escoteiros. (DOCREC - 592/08)
124.
PL
689 /1996
Denomina Rua Caliandra a Rua 7 localizada no Bairro Condomínio Esplanada, Regional Capela do Socorro. (DOCREC 593/08)
125.
PL
35 /2000
Introduz o quesito COR no sistema municipal de informações em saúde e dispõe sobre a criação do Grupo Gestor do Quesito
COR. (DOCREC - 594/08)
126.
PL
606 /2002
Denomina Rua João Batista Damaso à atual Rua Oito, situada no Jardim São Francisco, região de Parelheiros. (DOCREC 595/08)
127.
PL
293 /2005
Cria, no Município de São Paulo, o Conselho Municipal da Juventude, e dá outras providências. (DOCREC -596/08)
128.
PL
618 /2005
Denomina Santo Dias da Silva a Unidade Básica de Saúde inominada localizada na Capela do Socorro, com acesso pela Rua
Constelação do Esquadro - Jardim Campinas. (DOCREC - 597/08)
129.
PL
53 /2006
Denomina-se Rua Santo Expedito o trecho de rua entre a altura do nº 1050 da Av. Hortolândia e a altura do nº 1200 da Rua
Prof. José Lourenço, por haver duplicidade de nome de rua, que se localiza no Bairro de Pirituba - SP. (DOCREC - 598/08)
130.
PL
692 /2006
Denomina Profª Adelaide Rosa Fernandes Machado de Souza, o Centro Educacional Unificado conhecido como CEU Três
Lagos, localizado na Estrada do Barro Branco s/nº - Bairro do Barro Branco, Distrito do Grajaú, âmbito da Coordenadoria de
Educação da Subprefeitura de Capela do Socorro. (DOCREC - 599/08)
131.
PL
45 /2007
Dispõe sobre a criação dos Conselhos Gestores nas Bibliotecas Públicas, e dá outras providências. (DOCREC - 600/08)
17:04:13
Página 15 de 59
132.
PL
16 /2003
, dos Vereadores JOOJI HATO (PMDB), WILLIAM WOO (PSDB), AUGUSTO CAMPOS (PT), NABIL BONDU
Dispõe sobre medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança, aplicáveis a estabelecimentos públicos e
privados dotados de equipamentos e sistemas destinados ao armazenamento e à distribuição de combustíveis automotivos SAC. (DOCREC - 602/08)
133.
PL
511 /2003
, do Vereador BETO CUSTÓDIO (PT)
Dispõe sobre a forma de consulta popular para a elaboração do Plano Municipal de Educação, e dá outras providências.
(DOCREC - 603/08)
134.
PL
779 /2007
Denomina EMEI Guaianazes - Manoel Rosa Barcellos a Escola Municipal de Educação Infantil situada na Rua Baía de
Caeté s/nº no Jardim Etelvina no Conjunto Habitacional Guaianazes. (DOCREC - 876/08)
135.
PL
116 /2007
Dispõe sobre a inclusão de uma mochila como item do kit escolar dos alunos de 1º Grau da Rede Municipal de Ensino, a ser
fornecida pelo Poder Público, e dá outras providências. (DOCREC - 1527/08)
136.
PL
307 /2007
Fica determinado ao Poder Executivo Municipal a obrigatoriedade de fornecer aos alunos carentes matriculados nas Escolas
Municipais, matérias de higiene bucal. (DOCREC - 1528/08)
137.
PL
429 /2004
, do Vereador CELSO JATENE (PTB)
Dispõe sobre a inclusão das organizações sem fins lucrativos conveniadas com a Prefeitura do Município de São Paulo no
programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito- Vai e Volta e na distribuição de uniforme escolar adotados através da
Lei nº 13.697/03 e do Decreto nº 42.466/02, e dá outras providências. (DOCREC - 1529/08)
138.
PL
617 /2006
, dos Vereadores SONINHA (PPS), CLAUDIO PRADO (PDT), RICARDO MONTORO (PSDB), JORGE TADEU
Dispõe sobre a publicação no Sítio Oficial dos Órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional de qualquer
dos Poderes do Município de São Paulo, dos nomes, cargos, unidades ou departamentos e correio eletrônico, no respectivo
endereço eletrônico, de seus funcionários, empregados e servidores, e dá outras providências. (DOCREC - 1533/08)
139.
PL
661 /2001
, dos Vereadores ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PR) E JOSÉ VIVIANI FERRAZ (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade, de primeiros socorros, em todos os Cemitérios e Velórios Públicos dentro do Município de
São Paulo. (DOCREC - 1815/08)
17:04:13
Página 16 de 59
140.
PL
409 /2003
Dispõe sobre estacionamento de veículos junto a hotéis, flats, pensões, pousadas, hospedarias e similares, destinado a
embarque e desembarque de passageiros. (DOCREC - 1816/08)
141.
PL
139 /2005
, do Vereador TONINHO PAIVA (PR)
Dispõe sobre a conservação e plantio de árvores em vias públicas do Município, e dá outras providências. (DOCREC 1817/08)
142.
PL
719 /2005
Dispõe sobre obrigatoriedade de fixação de quadro informativo com nome, registro e especialidade de profissional médico
nos lugares em que especifica, e dá outras providências. (DOCREC - 1818/08)
143.
PL
468 /2006
, do Vereador ATILIO FRANCISCO (PRB)
Cria o "Programa Gostar de Ler" no Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 1819/08)
144.
PL
37 /2007
Dispõe sobre a construção e a disponibilização de instalações sanitárias de uso gratuito nos pontos finais de ônibus, para os
funcionários do transporte coletivo urbano de passageiros do Município e população em geral, e dá outras providências.
(DOCREC - 1820/08)
145.
PL
194 /2007
Acrescenta um parágrafo único ao artigo 5º da Lei 13.211/2001, determinando o fornecimento de gratuidade no transporte
público para mães com filhos internados em UTI Neonatal e/ou Médio Risco, e dá outras providências. (DOCREC - 1821/08)
146.
PL
312 /2007
, do Vereador CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias instalarem divisórias entre os caixas e os terminais de auto
atendimento e implantarem senhas para atendimento, no Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC 1822/08)
147.
PL
521 /2007
Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o programa "Movimentando a Terceira Idade", e dá outras providências.
(DOCREC - 1825/08)
148.
PL
563 /2007
Institui a semana de arrecadação de medicamentos na Cidade de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 1826/08)
17:04:13
Página 17 de 59
149.
PL
730 /2007
Denomina CEU Alvarenga - Ozualdo Ribeiro Candeias, o Centro Educacional Unificado, localizado na Estrada do
Alvarenga, na confluência com a Rua Albino Bento, Distrito de Pedreira, Subprefeitura de Cidade Ademar. (DOCREC 1828/08)
150.
PL
295 /2005
Cria no Município de São Paulo o Programa de Reciclagem de entulhos, e dá outras providências. (DOCREC -1831/08)
151.
PL
808 /2005
Dispõe sobre a abertura dos espaços disponíveis, onde houver instalações adequadas, das Subprefeituras, inclusive nos finais
de semana, para Grupos de 3ª Idade, em atividades que especifica. (DOCREC - 1833/08)
152.
PL
404 /2006
Fixa valor máximo a ser cobrado pelos taxistas locatários junto às Cooperativas e Frotas. (DOCREC - 1834/08)
153.
PL
4 /2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de adolescentes e jovens atendidos em medidas sócio-educativas, pelas
empresas vencedoras de licitação pública no Município de São Paulo. (DOCREC - 1835/08)
154.
PL
260 /2007
, do Vereador AURÉLIO MIGUEL (PR)
Cria em cada Subprefeitura do Município de São Paulo o CAVET - Centro de Atendimento Veterinário. (DOCREC 1836/08)
155.
PL
567 /2007
Introduz diretrizes para a conversão dos prédios públicos da Administração Municipal ambientalmente eficientes, e dá outras
156.
PL
259 /2007
, da Vereadora MARA GABRILLI (PSDB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fiscalização quanto ao uso de vagas reservadas às pessoas com deficiência e/ou com
mobilidade reduzida nos estacionamentos externos e internos das áreas e edificações de uso coletivo. (DOCREC -1976/08)
157.
PL
748 /2002
Institui a Feira Municipal de Economia Solidária - ECOSOL - e as Feiras Regionais de Economia Solidária das
Subprefeituras - ECOSOL Regionais, no Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC -1978/08)
17:04:13
Página 18 de 59
158.
PL
297 /2007
, dos Vereadores MARTA COSTA (PSD) E LENICE LEMOS (DEMOCRATAS)
Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nos hospitais e escolas da rede pública e privada no âmbito do Município de
São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC -1979/08)
159.
PL
249 /2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de selo de garantia nas embalagens de alimentos para pronta entrega no
Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC -2150/08)
160.
PL
638 /2007
, do Vereador AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Cria o Programa Municipal de Redução e Compensação de emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE) na Frota Municipal de
Veículos, e dá outras providências. (DOCREC -2151/08)
161.
PL
221 /2001
Permite o Executivo a criar e construir creche para idosos de terceira idade. (Espaços de convivência destinados à Terceira
Idade) (DOCREC - 2179/08)
162.
PL
305 /2006
Obriga os Postos de Combustíveis do Município de São Paulo a disponibilizarem máquinas portáteis de débito automático
para pagamento de despesas. (DOCREC - 2180/08)
163.
PL
9 /2008
Torna obrigatória a instalação de portas de segurança nas agências bancárias, e dá outras providências. (DOCREC -2513/08)
164.
PL
183 /2008
Dispõe sobre a inclusão do § 4º, no artigo 50, da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, e dá outras providências. (Ref.
À manutenção da lotação do funcionário da Educação readaptado temporariamente, bem como a garantia aos docentes não
estáveis de permanência nas Diretoria Regionais de Ensino) (DOCREC -2514/08)
165.
PL
637 /2006
, dos Vereadores ADILSON AMADEU (PTB) E DOMINGOS DISSEI (PSD)
Cria o Parque Verde da Mooca, em área que especifica e autoriza o Executivo a declarar a utilidade pública e efetivar a
desapropriação. (DOCREC -2515/08)
166.
PL
556 /2007
Dispõe sobre vistorias periódicas em marquises e sacadas. (DOCREC -3028/08)
17:04:13
Página 19 de 59
167.
PL
547 /2006
Institui trabalho de conscientização da importância da doação de órgãos nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras
168.
PL
699 /2006
Dispõe sobre a criação do orçamento Criança e Adolescente. (DOCREC - 86/09)
169.
PL
126 /2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas em todos os CEIs, EMEIs e EMEFs no âmbito do Município
de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 87/09)
170.
PL
606 /2008
Estabelece critérios para a criação e estruturação de Fundações Estatais, define as áreas de sua atuação , e dá outras
171.
PL
293 /2008
Institui o Disque-Denúncia para apuração de denúncias de combustível adulterado, bem como obriga a fixação de telefone do
disque-denúncia em todos os postos de gasolina no Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 93/09)
172.
PL
52 /2002
, dos Vereadores CARLOS NEDER (PT) E LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Dispõe sobre a garantia de atendimento especializado na rede de saúde pública municipal às vítimas de violência.
(DOCREC - 95/09)
173.
PL
61 /2005
Dispensa os motoristas de táxi do uso de cartões da Zona Azul, por até trinta minutos. (DOCREC - 96/09)
174.
PL
772 /2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de dispositivos eletrônicos pelas empresas de ônibus, para identificação de
chamada feita por pessoas com deficiência visual. (DOCREC - 100/09)
175.
PL
316 /2007
Dispõe sobre a criação, no âmbito do Município de São Paulo, do serviço de unidades de odontologia comunitária em ônibus
e micro-ônibus, e dá outras providências. (DOCREC - 101/09)
17:04:13
Página 20 de 59
176.
PL
774 /2007
, dos Vereadores BETO CUSTÓDIO (PT) E CHICO MACENA (PT)
Cria o Programa Socio-Ambiental das Cooperativas e Associações de Catadores da Coleta Seletiva com integração e gestão
compartilhada, e dá outras providências. (DOCREC - 103/09)
177.
PL
11 /2008
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 14.450, de 22 de junho de 2007.(Programa de combate à venda ilegal de bebida
alcoólica e desestímulo ao seu consumo por crianças e adolescentes.) (DOCREC - 104/09)
178.
PL
38 /2008
Altera a denominação do CEU Quinta do Sol para CEU Quinta do Sol - Valdemiro Leite Monteiro. (DOCREC - 105/09)
179.
PL
321 /2008
Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos, de uso gratuito, junto de todas as bancas examinadoras da prática de
direção veicular do Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 106/09)
180.
PL
634 /2007
Determina a criação do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. (DOCREC - 107/09)
181.
PL
235 /2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de rótulo informativo sobre os malefícios causados pela bebida alcoólica, em
qualquer tipo de graduação alcoólica. (DOCREC - 108/09)
182.
PL
23 /2006
Dispõe sobre a realização do Teste de Avaliação Ortopédica da Coluna - Teste do Minuto - nas Escolas Municipais de São
Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 109/09)
183.
PL
337 /2007
Cria o cadastro de prestação de serviços à comunidade. (DOCREC - 110/09)
184.
PL
557 /2007
Dispõe acerca do cadastramento, em âmbito municipal, dos interesses em participar dos programas estatais de distribuição de
renda. (DOCREC - 111/09)
17:04:13
Página 21 de 59
185.
PL
676 /2008
Institui o Programa Educação Perto e Para Todos, de suplementação de vagas para o acesso pleno a creches e escolas de
educação infantil e de ensino fundamental no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC 113/09)
186.
PL
758 /2007
Institui o Programa de Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Vitiligo e Psoríase, e dá outras providências.
(DOCREC - 114/09)
187.
PL
74 /2005
Dispõe sobre o enquadramento do Parque Cidade de Toronto, como "Reserva de Fauna" do Município de São Paulo, e dá
outras providências. (DOCREC - 115/09)
188.
PL
103 /2005
Autoriza a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET a exercer as atribuições do DSV Departamento de Operações do
Sistema Viário. (DOCREC - 116/09)
189.
PL
737 /2007
Institui o Programa São Paulo - Capital do Natal, inclui o programa ora instituído e suas respectivas atividades no Calendário
Oficial de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 231/09)
190.
PL
520 /2005
Institui normas sobre a divulgação de campanhas publicitárias de medicamentos com conotação de receituário médico, no
âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 348/09)
191.
PL
639 /2005
, do Vereador ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Dispõe sobre a utilização do lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no Município, e dá outras
192.
PL
142 /2006
Dispõe sobre a implantação, em pelo menos um dos hospitais de cada Autarquia Hospitalar Municipal Regional, de serviço
de atendimento e assistência psicológica às pessoas que viveram experiência de abuso sexual, e dá outras providências.
(DOCREC - 350/09)
17:04:13
Página 22 de 59
193.
PL
379 /2007
Desobriga as mulheres gestantes em estado avançado de gravidez e as pessoas obesas em geral a passar pela catraca quando
do embarque ou desembarque em todos os veículos - ônibus e/ou micro-ônibus que operam no transporte público de
passageiros na Cidade de São Paulo. (DOCREC - 352/09)
194.
PL
814 /2007
, da Vereadora MARA GABRILLI (PSDB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação no transporte público de anúncio de parada dentro e fora dos veículos, e dá
195.
PL
493 /1998
Institui o Programa "Incubadora de Empresas", no Município de São Paulo. (DOCREC - 354/09)
196.
PL
482 /2005
Dispõe sobre a criação do Programa de Produção de Fitoterápicos no Município de São Paulo, e dá outras providências.
(DOCREC - 355/09)
197.
PL
111 /2008
Cria, no Município de São Paulo, o ConRadCom - Conselho de Radiodifusão Comunitária de São Paulo, e dá outras
198.
PL
559 /2008
Dispõe sobre a prática do atletismo na Rede Municipal de Ensino. (DOCREC - 378/09)
199.
PL
568 /2008
Obriga-se a criação de uma entrada específica e só para esse fim, bem como a destinação de área para estacionamento de
veículos de transporte de valores (carro-forte), e dá outras providências. (DOCREC - 379/09)
200.
PL
550 /2006
Institui no Município de São Paulo, Sistema de Diagnóstico Precoce de Deficiência auditiva, visual, motora e mental; e
posterior acompanhamento sistemático, e dá outras providências. (DOCREC - 380/09)
201.
PL
849 /2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de limpeza das caixas d'água e de desratização e dedetização nas Unidades
Escolares da Rede Municipal de Ensino. (DOCREC - 381/09)
17:04:13
Página 23 de 59
202.
PL
633 /2007
, da Vereadora MYRYAM ATHIE (PDT)
Altera denominação da Praça Barra Dourada, situada no Distrito do Tatuapé. (DOCREC - 382/09)
203.
PL
245 /2001
Institui a Comissão Técnica Municipal de Biossegurança e dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e a
comercialização de organismos geneticamente modificados. (DOCREC - 383/09)
204.
PL
156 /2008
, da Vereadora SONINHA (PPS)
Dispõe sobre a disponibilização do Sistema NOVOSEO no sítio eletrônico da Prefeitura, na rede mundial de computadores,
e dá outras providências. (DOCREC - 384/09)
205.
PL
472 /2006
Dispõe sobre a Criação do Museu da Memória Política da Cidade de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC 385/09)
206.
PL
744 /2007
Cria a Agência Especial de Fomento ao Turismo da Cidade de São Paulo, o Fundo Municipal de Fomento ao Turismo, e dá
207.
PL
588 /2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do grupo sanguíneo e do fator RH nas cadernetas escolares e nas fichas cadastrais
dos alunos das escolas da rede pública e privada do Município, e dá outras providências. (DOCREC - 388/09)
208.
PL
652 /2007
Dispõe sobre a instalação de recipientes para coleta de resíduos nos estabelecimentos descritos, e dá outras providências.
(DOCREC - 390/09)
209.
PL
724 /2007
Altera denominação de logradouro público da atual Rua Panhames, no Bairro de Vila Beatriz - Região Leste da Cidade, para
Rua Carmela Corrêa do Prado. (DOCREC - 2400/09)
210.
PL
489 /2005
Dispõe sobre o "chek-up" das edificações no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC 2401/09)
17:04:13
Página 24 de 59
211.
PL
123 /2009
, do Vereador QUITO FORMIGA (PR)
Dispõe sobre a padronização do uniforme escolar da Rede Municipal de Ensino. (DOCREC - 2402/09)
212.
PL
211 /2009
, do Vereador PENNA (PV)
Dispõe sobre a eliminação controlada do PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e da eliminação de transformadores,
capacitores e demais equipamento elétricos que contenham PCBs, e dá outras providências correlatas. (DOCREC - 2544/09)
213.
PL
709 /2007
Altera a denominação da Praça São Lucas, denominando-a Praça Padre Aldo Giuseppe Mashi, situada no Parque São Lucas,
Subprefeitura de Vila Prudente/Sapopemba. (DOCREC - 2868/09)
214.
PL
41 /2007
Estabelece Diretrizes e normas de uso e ocupação do solo e funcionamento de estabelecimentos, referentes à construção,
instalação, reforma, ampliação e utilização de aeródromos, heliportos e helipontos no território municipal de acordo com a
Lei 13.430, de 13 de setembro de 2002, e dá outras providências. (DOCREC - 3417/09)
215.
PL
102 /2006
Cria o Museu do Carnaval Paulistano "Geraldo Filme", e dá outras providências. (DOCREC - 3595/09)
216.
PL
166 /2004
Proíbe a exibição de cenas de violência ou sexo nas publicidades, filmes e documentários ou nos " trailers" que antecedem o
início das películas destinadas ao público infantil e infanto-juvenil nos cinemas, cinematecas e salas de projeções no
217.
PL
467 /2007
, dos Vereadores SONINHA (PPS) E CHICO MACENA (PT)
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 14.178, de 28 de junho de 2006, que institui o Dia Municipal Sem Carro, estabelece
condutas a serem adotadas nesta data, e dá outras providências. (DOCREC - 3672/09)
218.
PL
224 /2007
, dos Vereadores SENIVAL MOURA (PT) E WADIH MUTRAN (PP)
Determina a remoção de postes de energia elétrica que se encontram situados nas entradas das garagens de residências e/ou
comércio, gerando obstáculo a livre circulação de veículos. (DOCREC - 3699/09)
17:04:13
Página 25 de 59
219.
PL
395 /2007
, dos Vereadores RICARDO TEIXEIRA (PV) E MARA GABRILLI (PSDB)
Torna obrigatório no âmbito do Município de São Paulo a adaptação de computador para utilização de pessoa com
deficiência visual em Lan Houses, Cyber Cafés e estabelecimentos que disponibilizem um número superior a quatro
computadores, mesmo que sua atividade fim não seja relacionada a obtenção de lucro por meio da informática. (DOCREC 3790/09)
220.
PL
317 /2009
Dispõe sobre a determinação de que as edificações públicas ou privadas, que utilizam grupos motogeradores movidos a
diesel, minimizem as emissões de poluentes atmosféricos destes pela substituição do combustível, utilização de filtros ou até
mesmo pela substituição do equipamento por outro menos poluente visando atender aos padrões exigidos pelo órgão
ambiental, e dá outras providências. (DOCREC - 10/10)
221.
PL
256 /2009
Institui a criação da rota ciclo-turística Márcia Prado na região entre o Grajaú e Ilha do Bororé, passando pela A.P.A, Área
de Proteção Ambiental Bororé - Colônia, no Município de São Paulo. (DOCREC - 12/10)
222.
PL
637 /2009
, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013. (DOCREC - 13/10)
223.
PL
729 /2009
Obriga a Prefeitura a fazer campanhas periódicas educativas de conscientização da população para não sujar a cidade.
(DOCREC - 102/10)
224.
PL
264 /2009
Denomina Praça Tenente Gildo Benício dos Santos, o espaço público inominado situada entre a Av. Roland Garros e Rua
Hintem Martins no Bairro Parque Edu Chaves, e dá outras providências. (DOCREC - 297/10)
225.
PL
88 /2006
, do Vereador ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as Subprefeituras indicarem, pelo menos uma área, dentro de sua jurisdição para
população depositar, gratuitamente, os resíduos da construção civil, e dá outras providências. (DOCREC - 298/10)
226.
PL
391 /2008
Estabelece critérios para a formulação de indicadores sociais relativos a crianças e adolescentes na Cidade de São Paulo.
(DOCREC - 299/10)
17:04:13
Página 26 de 59
227.
PL
280 /2009
, do Vereador JAMIL MURAD (PC DO B)
Dispõe sobre a instituição de Programa de Assistência Social e Psicológica nas instituições da rede municipal de ensino nos
níveis infantil, fundamental e médio do Município de São Paulo. (DOCREC - 300/10)
228.
PL
12 /2008
Dispõe sobre pintura obrigatória, pelo Poder Público, no âmbito do Município de São Paulo, de todos os "quebra-molas" e
"lombadas" existentes nas vias de grande circulação ou cruzamentos considerados especialmente perigosos, a cada 06 (seis)
meses, no mínimo, com tinta fluorescente, e dá outras providências. (DOCREC - 454/10)
229.
PL
555 /2008
Institui o ensino de música na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. (DOCREC - 455/2010)
230.
PL
24 /2008
Obriga o Executivo à instalação de sala de pronto atendimento nos velórios municipais. (DOCREC - 456/2010)
231.
PL
422 /2008
Declara de utilidade pública área particular situada nos fundos da Praça Dr. Pérsio Molina, de quem olha da Rua Bresser, no
Bairro da Mooca, e dá outras providências. (DOCREC - 457/10)
232.
PL
224 /2009
, do Vereador ALFREDINHO (PT)
Dispõe sobre a criação do selo de qualidade, para controle e transparência da água mineral comercializada, na Cidade de
São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 458/10)
233.
PL
658 /2008
, do Vereador ATILIO FRANCISCO (PRB)
Fica o motociclista proibido de portar capacete em estabelecimentos públicos e privados deste Município, e dá outras
234.
PL
440 /2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade de toda frota de veículo pertencente à Municipalidade ou que prestem serviços a esta, serem
movidos à combustível: gás natural, álcool etanol, eletricidade, biodiesel ou outra forma de energia menos poluente.
(DOCREC - 460/10)
235.
PL
208 /2009
Dispõe sobre a destinação de uso das áreas públicas equipadas para a prática de atividades esportivas, e dá outras
17:04:13
Página 27 de 59
236.
PL
154 /2009
Institui a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros à todos os funcionários de creches instaladas em São
Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 462/10)
237.
PL
493 /2009
, do Vereador PENNA (PV)
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas potencialmente poluidoras contratem responsável técnico em meio ambiente, e
238.
PL
149 /2009
, do Vereador JOSÉ OLÍMPIO (PP)
Cria posto de pronto atendimento de primeiros socorros dentro de todos os terminais de integração do sistema urbano de
transportes coletivos do Município, e dá outras providências. (DOCREC - 464/10)
239.
PL
577 /2007
, dos Vereadores GILSON BARRETO (PSDB) E CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Dispõe sobre o uso de embalagens de papel feitas de material reciclado para o acondicionamento de produtos e mercadorias
pelos estabelecimentos comerciais localizados no Município de São Paulo. (DOCREC - 465/10)
240.
PL
404 /2009
, do Vereador SOUZA SANTOS (PSD)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos das vias e passeios públicos, e dá outras
241.
PL
672 /2005
Fica acrescido o inciso VII e parágrafo único no artigo 138 da Lei nº 8.989, de 29/10/1979 (Estatuto dos Trabalhadores
Públicos do Município de São Paulo), e dá outras providências. (Concessão de licença ao funcionário no dia de seu
aniversário) (DOCREC - 1209/10)
242.
PL
595 /2009
, do Vereador NETINHO DE PAULA (PDT)
Estabelece parâmetros para a criação de Centros de Referência da Juventude, e dá outras providências. (DOCREC 1210/2010)
243.
PL
372 /2009
, do Vereador DALTON SILVANO (PV)
Dispõe sobre a criação do Programa de Coleta Seletiva de Lâmpadas Fluorescentes. (DOCREC - 1211/2010)
244.
PL
651 /2007
Cria o Programa de Conscientização para doação voluntária de sangue e o serviço volante de coleta de sangue no Município
de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 1346/10)
17:04:13
Página 28 de 59
245.
PL
46 /2010
, DO EXECUTIVO
Institui a Gratificação por Desempenho de Atividade Social, a ser concedida aos servidores municipais integrantes das
carreiras que especifica. (GDA) (DOCREC - 2078/10)
246.
PL
100 /2009
, do Vereador CELSO JATENE (PTB)
Denomina CEU Luiz Gonzaga Tenório da Paz, o Centro de Educação Unificado do Jardim João XXIII. (DOCREC 2238/2010)
247.
PL
51 /2008
Institui o Serviço Voluntário de Orientação Espiritual e Moral nos Hospitais Públicos Municipais e Guarda Civil
Metropolitana de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 2239/2010)
248.
PL
527 /2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processo de sanitização nos locais que especifica, e dá outras providências.
(DOCREC - 2240/2010)
249.
PL
505 /2009
Denomina Praça Helena Bernardes de Freitas Suguimoto, o espaço livre sem denominação localizado, entre a Rua Joaquim
Alves Diniz, Rua João Candido de Lima e Rua João José de Queiroz, no Bairro da Ponte Rasa, Subprefeitura Ermelino
Matarazzo, e dá outras providências. (DOCREC - 2550/2010)
250.
PL
146 /2010
, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011. - LDO (DOCREC - 2823/2010)
251.
PL
202 /2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade de se utilizar pulseira com sensor eletrônico sonoro, para identificação e segurança de recémnascido, nos hospitais e nas maternidades públicas e privadas na cidade de São Paulo e dá outras providências. (DOCREC 3292/2010)
252.
PL
640 /2006
Dispõe sobre a inclusão do Encontro dos Jipeiros no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras
17:04:13
Página 29 de 59
253.
PL
164 /2008
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para nela incluir o Dia Municipal do Exame de Próstata, a ser realizado
anualmente, no segundo sábado do mês de agosto, e dá outras providências. (Consolida a legislação municipal referente a
datas comemorativas, eventos e feriados do Município de São Paulo.) (DOCREC - 3480/2010)
254.
PL
61 /1999
Dispõe sobre a criação da "Semana do Remédio Não Vencido". (DOCREC -3481/2010)
255.
PL
296 /2009
Introduz campanhas informativas sobre o uso de jalecos brancos em todos os hospitais, clínicas e laboratórios localizados no
256.
PL
56 /2010
Dispõe sobre a aplicação de sanções aos estabelecimentos que comercializem cigarros contrabandeados, e dá outras
257.
PL
271 /2011
, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre desafetação de área municipal e autoriza o Executivo a alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência,
imóvel situado entre a Avenida Horácio Lafer, a Rua Salvador Cardoso, a Rua Cojuba e a Rua Lopes Neto, Distrito do Itaim
Bibi, Subprefeitura de Pinheiros. (DOCREC-1884/2011)
258.
PL
492 /2009
, dos Vereadores ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PR) E ATILIO FRANCISCO (PRB)
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Atendimento às Crianças Portadoras da Síndrome de Autismo, e dá outras
providências.(DOCREC-1893/2011)
259.
PL
135 /2009
, da Vereadora SANDRA TADEU (DEMOCRATAS)
Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Conselho Municipal de Participação da Comunidade Nordestina, com as
atribuições que especifica, e dá outras providências. (DOCREC-1894/2011)
260.
PL
782 /2005
Cria o Programa Municipal de Vigilância Nutricional e Orientação Alimentar; estabelece a notificação compulsória da
Desnutrição - Protéica - DEP, primária, e dá outras providências.(DOCREC-1895/2011)
261.
PL
288 /2011
, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para construção de estádio na Zona Leste do Município. (DOCREC1912/2011)
17:04:13
Página 30 de 59
262.
PL
310 /2011
, DO EXECUTIVO
Autoriza a concessão administrativa de uso da área municipal situada na Avenida Morvan Dias de Figueiredo, nº 2.801, à
Associação Brasileira de Assistência e Desenvolvimento Social - ABADS, atual denominação da Sociedade Pestalozzi de
São Paulo, nas condições que especifica. (DOCREC-1920/11)
263.
PL
183 /2011
, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012. (DOCREC-1925/11)
264.
PL
156 /2010
Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. (Lei 13.476/02. Ref. Guarda ou estacionamento
de veículos em shopping center, hipermercado ou estabelecimento similar, não gratuito) (DOCREC - 1966/2011)
265.
PL
477 /2003
Dispõe sobre a aquisição de mobiliário e materiais escolares para crianças canhotas, e dá outras providências. (DOCREC 1967/2011)
266.
PL
482 /2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar aviso de tempo de decomposição pela natureza nas embalagens de quaisquer
produtos negociados no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 1968/2011)
267.
PL
526 /2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação aos consumidores dos efeitos do consumo de bebidas energéticas, e dá outras
268.
PL
600 /1998
, do Vereador ÍTALO CARDOSO (PT)
Institui o Conselho Municipal de Serviços Públicos de Energia, e dá outras providências. (DOCREC - 1970/2011)
269.
PL
124 /1997
Dispõe sobre a proibição em todas as Universidades e Faculdades localizadas no Município de São Paulo, da realização de
trotes entre calouros e veteranos que possam causar constrangimento de ordem física, psíquica e ou moral, e dá outras
270.
PL
294 /2005
Institui, no Município de São Paulo o Dia do Orgulho Heterossexual, e dá outras providências. (DOCREC - 1972/2011)
17:04:13
Página 31 de 59
271.
PL
243 /2003
Dispõe sobre a criação do Programa Renda Mínima para pessoas de Terceira Idade, e dá outras providências. (DOCREC 1973/2011)
272.
PL
122 /1997
Dispõe sobre a criação do Programa "Pró-Meninas", e dá outras providências. (DOCREC - 1974/2011)
273.
PL
715 /2009
, do Vereador CLAUDIO FONSECA (PPS)
Dispõe sobre a instalação de banheiros para uso público na cidade de São Paulo. (DOCREC - 1975/2011)
274.
PL
100 /2010
, do Vereador MILTON FERREIRA (PSD)
Dispõe sobre a postura pró-ativa do Poder Público municipal no aperfeiçoamento das campanhas de vacinação contra a
gripe - "vírus influenza", e dá outras providências. (DOCREC - 1977/2011)
275.
PL
4 /2010
, do Vereador ANIBAL DE FREITAS (psdb)
Dispõe sobre isolamento acústico em salões de festas nos edifícios habitacionais no Município de São Paulo e dá outras
276.
PL
174 /2003
Dispõe sobre o armazenamento de restos de podas de árvores, que deverão ser triturados e acondicionados a fim de serem
transformados em adubo orgânico, e dá outras providências. (DOCREC - 1980/2011)
277.
PL
255 /2008
Dispõe sobre a inclusão na Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007 da instituição de semanas de estudos e conscientização dos
malefícios do uso excessivo do computador, e dá outras providências. (DOCREC - 1981/2011)
278.
PL
391 /2009
, da Vereadora NOEMI NONATO (PROS)
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Controle da Violência nas Escolas da Rede Pública Municipal
de Ensino, e dá outras providências. (DOCREC - 1982/2011)
279.
PL
416 /2008
Proíbe a cobrança de tarifas nos estacionamentos localizados em Hospitais, Unidades Básicas de Saúde e Escolas integrantes
do patrimônio da Municipalidade de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 1983/2011)
17:04:13
Página 32 de 59
280.
PL
437 /2009
, da Vereadora JULIANA CARDOSO (PT)
Estabelece diretrizes para a criação e instalação do Parque Municipal Fazenda da Juta, e dá outras providências. (DOCREC 1984/2011)
281.
PL
687 /2009
Institui a Semana de Valorização da Família na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. (DOCREC 1985/2011)
282.
PL
108 /2009
Institui o Programa de auxílio-creche às mães não atendidas na rede pública municipal de creches do Município de São
Paulo. (DOCREC - 1986/2011)
283.
PL
141 /2008
Altera a Lei nº 13.697, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa de Transporte Escolar
Municipal Gratuito - Vai e Volta, no Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 1989/2011)
284.
PL
321 /2009
Estabelece isenção de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis para todos os empreendimentos habitacionais de interesse
social incluídos nos programas vinculados à Política Habitacional Municipal, Estadual e Federal. (DOCREC - 1990/2011)
285.
PL
218 /2008
, dos Vereadores ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PR) E JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Dispõe sobre a instalação, funcionamento e transferência de bancas de venda de flores, plantas ornamentais e congêneres em
vias públicas, e dá outras providências. (DOCREC - 2035/2011)
286.
PL
456 /1993
Dispõe sobre a instalação de Ambulatórios Médicos nas escolas de 1º grau e nas creches do Município, para atender de
imediato os constantes acidentes que ocorrem com as crianças, e dá outras providências. (DOCREC - 2036/2011)
287.
PL
442 /2005
Altera dispositivos da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, e dá outras providências.(Ref. a regulamentação do
profissional de Educação Física) (DOCREC - 2039/2011)
288.
PL
400 /2009
, do Vereador NETINHO DE PAULA (PDT)
Disponibiliza salas de aula da rede pública de ensino para que sejam ministrados cursos pré-vestibulares a estudantes
oriundos da rede pública de ensino e de baixa renda, e dá outras providências. (DOCREC - 2041/2011)
17:04:13
Página 33 de 59
289.
PL
559 /2009
, da Vereadora EDIR SALES (PSD)
Institui a Ação Especial Integrada do Empreendedorismo de Cultura, Lazer e Educação Ambiental, para a promoção da
cultura local através de Feiras de Cultura que tenham forte aliança com o empreendedorismo artístico e cultural, e que, em
seu conteúdo, promovam ações inclusivas de convivência, de respeito à diversidade e de educação ambiental, e dá outras
290.
PL
328 /2010
, do Vereador JAMIL MURAD (PC DO B)
Institui o Programa Permanente de Esclarecimentos e Incentivo à Cremação. (DOCREC - 2043/2011)
291.
PL
520 /2006
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 12.569, de 5 de março de 1998, que disciplina o emplacamento de imóveis
situados no âmbito do Município, e dá outras providências. (DOCREC - 2047/2011)
292.
PL
422 /2009
, dos Vereadores AURÉLIO MIGUEL (PR)
Dispõe sobre diretrizes para o tratamento de usuários de drogas, e dá outras providências. (DOCREC - 2048/2011)
293.
PL
521 /2005
Autoriza o uso dos corredores de ônibus nos horários que especifica, e dá outras providências. (DOCREC - 2049/2011)
294.
PL
43 /2010
Dispõe sobre a instalação obrigatória, no âmbito do Município de São Paulo, de semáforos cujo funcionamento seja à base
de energia solar, e dá outras providências. (DOCREC - 2050/2011)
295.
PL
163 /2008
Institui o Programa de Pagamento de Aluguel para famílias ou um único munícipe removido(s) de sua residência própria ou
alugada em razão de intervenção municipal. (DOCREC - 2051/2011)
296.
PL
313 /2007
Institui a meia entrada para professores da rede pública municipal em estabelecimentos que proporcionam lazer e
entretenimento como: cinema, teatros, casas noturnas e de espetáculos, shows, estádios de futebol, apresentações circenses,
exposições, feiras e demais atos culturais. (DOCREC - 2064/2011)
297.
PL
459 /2009
, do Vereador MARCO AURÉLIO CUNHA (PSD)
Estabelece diretrizes de informação aos munícipes dos equipamentos e serviços públicos, e dá outras providências.
(DOCREC - 2065/2011)
17:04:13
Página 34 de 59
298.
PL
245 /2008
Dispõe sobre a criação no âmbito de cada Subprefeitura do Dia do Munícipe, e dá outras providências. (DOCREC 2066/2011)
299.
PL
433 /2007
Institui o Programa Primeiro Emprego na Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo, e dá outras
300.
PL
298 /2010
, dos Vereadores ARSELINO TATTO (PT) E JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Dispõe sobre a implantação de Projeto de Educação Tecnológica Integrada e Inclusão Digital na Rede Pública Municipal de
Ensino. (DOCREC - 2070/2011)
301.
PL
252 /2001
, dos Vereadores CELSO JATENE (PTB) E DALTON SILVANO (PV)
Dispõe sobre o plantio e conservação de árvores no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
(DOCREC - 2083/2011)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
302.
PL
479 /2011
, DO EXECUTIVO
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2012. (DOCREC - 24/2012)
303.
PL
297 /2008
Dá denominação à Revista do Arquivo Municipal do Departamento Histórico da Cidade de São Paulo. (DOCREC 187/2012)
304.
PL
565 /2011
, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre a transferência dos cargos de Diretor de Creche do Quadro dos Profissionais da Administração - QPA para o
Quadro de Pessoal de Nível Superior da Prefeitura do Município de São Paulo. (DOCREC - 188/2012)
305.
PL
469 /2008
Institui o Selo Socioambiental, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. (DOCREC 221/2012)
306.
PL
1012 /1995
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fabricantes e distribuidores de brinquedos, comercializados no Município de São
Paulo, a colocarem em suas embalagens selo de qualidade e segurança, e dá outras providências. (DOCREC - 241/2012)
17:04:13
Página 35 de 59
307.
PL
216 /2010
Dispõe sobre Transporte Coletivo Privado para Universitários, estudantes de cursos técnicos, preparatórios e demais cursos
de duração prolongada, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.(DOCREC - 261/2012)
308.
PL
306 /2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disposição das mesas de bares e restaurantes, de forma a manter corredor de passagem,
facilitando o acesso de pessoas deficientes e obesas aos sanitários, no município de São Paulo, e dá outras
providências.(DOCREC - 297/2012)
309.
PL
31 /2011
, do Vereador MILTON FERREIRA (PSD)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de um profissional Auxiliar de Enfermagem, nas unidades da rede pública
municipal de creches e escolas de educação infantil, e dá outras providências. (DOCREC - 356/2012)
310.
PL
486 /2008
Denomina Rua Profº Nei Caetano de Andrade o logradouro público conhecido como Travessa 2, travessa da Rua São José de
Mossamedes e Rua Isabela, no Jardim Lageado, Subprefeitura de Guaianases. (DOCREC - 364/2012)
311.
PL
646 /2002
Denomina "Viaduto Irmã Dolores Baldi" o novo viaduto para retorno, localizado após o Km 19,145 da Rodovia Raposo
Tavares. (DOCREC - 371/2012)
312.
PL
131 /2012
, DO EXECUTIVO
Cria o Fundo Municipal do Idoso. (DOCREC - 613/2012)
313.
PL
310 /2012
, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente de Diretor de Escola no Quadro do Magistério Municipal; altera a redação do
§ 3º do artigo 91 da Lei nº 11.434, de 12 de novembro de 1993, relativo à remuneração de servidores quando no exercício
dos cargos de provimento em comissão ali referidos; altera o valor da gratificação de que trata o artigo 3º da Lei nº 10.429,
de 24 de fevereiro de 1988, devida aos membros do Conselho Municipal de Educação; institui Abono de Compatibilização
para os servidores que especifica; acrescenta referências de vencimentos ao Quadro do Magistério Municipal. (DOCREC59/2013)
314.
PL
361 /2011
Acresce o § 6º da Lei nº 15.003, de 23 de outubro de 2009 e dá outras providências. (Estabelece distância mínima de 200
metros dos locais que especifica como exigência para construção e operação de novos helipontos e heliportos) (DOCREC141/2013)
17:04:13
Página 36 de 59
315.
PL
699 /2007
Altera a redação do § 1º do art. 12 da Lei nº 8.424, de 18 de agosto de 1976, com redação dada pela Lei nº 10.839, de 20 de
fevereiro de 1990. (Ref. Pagamento de 50% da tarifa de transporte coletivo aos estudantes que especifica) (DOCREC142/2013)
316.
PL
369 /2011
, do Vereador JULIANA CARDOSO (PT)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas,
exames e cirurgias na rede pública do Município de São Paulo e dá outras providências. (DOCREC - 143/2013)
317.
PL
68 /2011
, do Vereador DAVID SOARES (PSD)
Dispõe sobre a colocação de mostruário catalogado de peixes e frutos do mar comercializados nos estabelecimentos no
âmbito do município de São Paulo e dá outras providências. (DOCREC - 144/2013)
318.
PL
447 /2011
Dispõe sobre critérios para a introdução de alimentos orgânicos na Merenda Escolar na rede pública de ensino do Município
de São Paulo e dá outras providências. (DOCREC - 145/2013)
319.
PL
318 /2010
, dos Vereadores JOSÉ POLICE NETO (PSD), CHICO MACENA (PT), CLAUDIO FONSECA (PC DO B) E CLA
Regulamenta a Regularização Fundiária de Interesse Social no Município de São Paulo, de acordo com a Lei Federal 11.977
de 7 de julho de 2009. (DOCREC - 146/2013)
320.
PL
668 /2009
Institui a Ação Municipal de Recepção, Atendimento, Acompanhamento e Tratamento de Pessoas Vítimas de Eventos
Decorrentes da Violência Urbana - AMPEVIURB, e dá outras providências. (DOCREC - 147/2013)
321.
PL
405 /2009
Dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou encerramento de shows musicais que ocorrem no Município de
322.
PL
127 /2007
Dispõe sobre a expedição de licenças concedidas a transportadores de escolares e sobre sua limitação a um número
compatível com as necessidades do Município e com a qualidade e a remuneração desse serviço, e dá outras providências.
(DOCREC - 170/2013)
17:04:13
Página 37 de 59
323.
PL
1 /2010
Institui o programa de equoterapia e terapias assistidas por animais como opção terapêutica de saúde pública para pessoas
com necessidades especiais no âmbito da Cidade de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 171/2013)
324.
PL
127 /2011
Denomina Praça Adhemar Ferreira da Silva o logradouro público inominado entre as Ruas da União e Gaspar Lourenço no
bairro de Vila Mariana e dá outras providências. (DOCREC - 172/2013)
325.
PL
309 /2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de sanitários de utilização pública nos locais que especifica, e dá outras
326.
PL
311 /2009
Denomina Praça Bons Amigos, logradouro inominado no Distrito de Itaquera. (Localizada entre a Rua Banquete dos Signos CODLOG: 458929 e a Rua Rock Estrela - CODLOG: 458759, na Cidade A. E. Carvalho) (DOCREC - 174/2013)
327.
PL
480 /2011
Denomina Rua Purim o logradouro público inominado entre a Rua Francisco Amorin e a estrada de Itaquera, altura do nº
1600 e dá outras providências. (DOCREC - 175/2013)
328.
PL
233 /2010
Institui normas para proteção e segurança de recém-nascidos e crianças internadas em hospitais e maternidades municipais e
particulares e dá outras providências. (DOCREC - 176/2013)
329.
PL
296 /2010
Institui o Conselho Municipal para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte - COMDATT e dá outras
330.
PL
562 /2011
Dispõe sobre a ampliação do rol de produtos e serviços a serem oferecidos e comercializados em bancas de jornal e revistas
na Cidade de São Paulo e dá outras providências. (DOCREC - 186/2013)
331.
PL
510 /2011
Cria o Museu Municipal de Artes Gráficas de São Paulo, a Semana Municipal de Artes Gráficas e dá outras providências.
(DOCREC - 188/2013)
17:04:13
Página 38 de 59
332.
PL
152 /2011
, da Vereadora NOEMI NONATO (PROS)
Reserva vagas em creches para crianças em idade compatível, filhas (os) de mulheres vítimas de violência doméstica, de
natureza física e/ou sexual. (DOCREC - 198/2013)
333.
PL
540 /2011
Denomina Praça Evangelina de Andrade Ribeiro, a Praça inominada, localizada entre as Ruas Driades e a Avenida Maria
Santana em São Miguel Paulista e dá outras providências. (DOCREC - 232/2013)
334.
PL
355 /2012
Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de shopping centers, centros comerciais e hipermercados para gestantes e
pessoas com crianças de colo, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 236/2013)
335.
PL
443 /2010
Dispõe sobre medida de incentivo à doação voluntária de sangue, e dá outras providências. (DOCREC - 263/2013)
336.
PL
26 /2013
, dos Vereadores MÁRIO COVAS NETO (PSDB), AURÉLIO NOMURA (PSDB), CLAUDINHO DE SOUZA (PS
Dispõe sobre a aplicação de penalidade de advertência por escrito, nos casos de não reincidência nos últimos 12 meses da
infração de inobservância do "Rodízio", alterando o art. 3º da Lei 12.490/97. (DOCREC - 297/2013)
337.
PL
165 /2010
, do Vereador ATÍLIO FRANCISCO (PRB)
Dispõe sobre a colocação obrigatória de recipientes para descarte de resíduos decorrentes do uso de produtos fumígenos,
derivados ou não do tabaco, e dá outras providências. (DOCREC - 298/2013)
338.
PL
504 /2011
, dos Vereadores CLAUDIO PRADO (PDT) E JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Institui-se o "Programa de Desenvolvimento Local - Câmara de Animação Econômica", no âmbito da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho, a ser implantado nas Subprefeituras/Distritos da cidade de São Paulo, e dá
339.
PL
28 /2013
, do Vereador RICARDO YOUNG (PPS)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura do Município de São Paulo a enviar mensagens de alertas de chuvas via SMS e
340.
PL
527 /2010
Institui o Programa Social "Centro Dia do Idoso", no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
(DOCREC - 314/2013)
17:04:13
Página 39 de 59
341.
PL
268 /2013
, DO EXECUTIVO
Altera dispositivos da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 – Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo,
para o fim de nele incluir o conceito de Projeto Simplificado, e dá providências correlatas. (DOCREC - 362/2013)
342.
PL
215 /2010
, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Dispõe sobre a obrigatoriedade da menção do valor total do custo da publicidade da Administração Direta e Indireta,
inclusive da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC 383/2013)
343.
PL
254 /2010
, dos Vereadores QUITO FORMIGA (PR), A.FRIEDENBACH (PPS), A. MIGUEL (PR), CALVO (PMDB), C.LOP
Declara a Umbanda como patrimônio cultural imaterial do Município de São Paulo. (DOCREC - 592/2013)
344.
PL
208 /2012
, dos Vereadores DALTON SILVANO (PV) E SENIVAL MOURA (PT)
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área remanescente da transcrição nº 9.956 do 7º Oficial de
Registro de Imóveis da Capital, de propriedade da Liga Das Senhoras Católicas, no Bairro de Santa Etelvina, Distrito de
Cidade Tiradentes, e dá outras providências. (DOCREC - 593/2013)
345.
PL
225 /2013
, do Vereador ORLANDO SILVA (PC DO B)
Denomina Praça Ibéria, o espaço livre delimitado pelas ruas Astúrias e Cantárico, Distrito de Imirim, Subprefeitura de Casa
verde, e dá outras providências. (DOCREC - 653/2013)
346.
PL
122 /2013
, do Vereador MÁRIO COVAS NETO (PSDB)
Dispõe sobre a instalação e disponibilização de "guichês de caixa rápido" nas agências bancárias no município de São Paulo,
na forma que especifica, e dá outras providências. (DOCREC - 671/2013)
347.
PL
83 /2013
, do Vereador GEORGE HATO (PMDB)
Altera a redação do artigo 1º da Lei 15.530, de 14 de fevereiro de 2012, que altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007,
para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o evento esportivo denominado 200 Milhas de
Interlagos, e dá outras providências. (DOCREC - 741/2013)
348.
PL
612 /2011
Altera a denominação da Rua das Olarias, no Pari, para Rua Cel. Camilo Cristófaro Martins. (DOCREC - 769/2013)
349.
PL
97 /2013
Dispõe sobre o tempo de recreio dos alunos nas escolas do Município de São Paulo. (DOCREC - 770/2013)
17:04:13
Página 40 de 59
350.
PL
667 /2009
Acresce as alíneas "l" ao art. 37 e "d" ao art. 38 da Lei nº 7.329, de 11 de julho de 1969, e dá outras providências.
(Estabelece normas para a execução de serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro).
(DOCREC - 771/2013)
351.
PL
47 /2012
, DO EXECUTIVO
Autoriza o Executivo a alienar à Fundação Getúlio Vargas, independentemente de licitação, nos termos do art.24 das
Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de São Paulo, os imóveis municipais localizados na rua
professor Picarolo, nº37, e na avenida Nove de Julho, nº 2.029, distrito da Bela Vista, Subprefeitura da Sé. (DOCREC 772/2013)
352.
PL
27 /2013
, da Vereadora PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Institui o Plano Municipal para a Humanização do Parto, dispõe sobre a administração de analgesia em partos naturais de
gestantes da Cidade de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 773/2013)
353.
PL
72 /2013
, do Vereador TONINHO VESPOLI (PSOL)
Dispõe sobre a criação do programa de residências inclusivas para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e
idosos e dá outras providências. (DOCREC - 911/2013)
354.
PL
158 /2013
, dos Vereadores ANDREA MATARAZZO (PSDB) E GILSON BARRETO (PSDB)
Denomina Creche Letícia Almeida Rodrigues Fago a Creche Jardim Sapopemba III, localizado à Rua Ana Popovici, nº 57,
Bairro Jardim Sapopemba - São Paulo - SP. (DOCREC - 912/2013)
355.
PL
159 /2013
, do Vereador ANDREA MATARAZZO (PSDB)
Permite a contratação para elaboração de laudo para supressão de vegetação de porte arbório, e dá outras providências.
(DOCREC - 913/2013)
356.
PL
305 /2013
, dos Vereadores ROBERTO TRIPOLI (PV) E GOULART (PSD)
Dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em cemitérios do município de São Paulo. (DOCREC - 914/2013)
357.
PL
64 /2013
, do Vereador EDUARDO TUMA (PSDB)
Dispõe sobre a instituição do serviço de assistência religiosa na Guarda Civil Metropolitana - CAPELANA GCM, e dá outras
17:04:13
Página 41 de 59
358.
PL
705 /2009
Denomina a Praça Clarice Monteiro Giglio, logradouro público existente na confluência das ruas Frei Canisio e Pajaú - Vila
Anhanguera. (DOCREC - 916/2013)
359.
PL
85 /2013
, do Vereador JAIR TATTO (PT)
Dispõe sobre a criação do Bilhete Único Mensal. (DOCREC - 917/2013)
360.
PL
352 /2012
, dos Vereadores EDIR SALES (PSD), ELISEU GABRIEL (PSB) , FLORIANO PESARO (PSDB), MARTA COST
Dispõe sobre o atendimento educacional especializado aos alunos identificados com "altas habilidades ou superdotados" no
âmbito do município de São Paulo e dá outras providências. (DOCREC - 919/2013)
361.
PL
134 /2013
Dispõe sobre a limpeza e higiene de banheiros de uso público nos estabelecimentos comerciais, públicos e privados na
Cidade de São Paulo. (DOCREC - 920/2013)
362.
PL
37 /2013
, do Vereador ARI FRIEDENBACH (PROS)
Institui no âmbito do município de São Paulo o "Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino" e
363.
PL
62 /2013
, dos Vereadores GILSON BARRETO (PSDB), MARQUITO (PTB), PASTOR EDEMILSON CHAVES (PRB) E V
Institui o ônibus "Circular Noturno" na Cidade de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 11/2014)
364.
PL
86 /2010
, dos Vereadores FLORIANO PESARO (PSDB), ANDREA MATARAZZO (PSDB), MARA GABRILLI (PSDB) E
Dispõe sobre a proibição das casas de shows, casas de diversões, casas de espetáculos, salas de concerto, estádios, parques,
circos e demais estabelecimentos congêneres nas áreas de entretenimento no município de São Paulo, cobrarem mais de uma
entrada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nas situações que elenca e dá outras providências.
(DOCREC - 12/2014)
365.
PL
147 /2012
Proíbe o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior de veículos de transporte coletivo e dá outras providências.
(DOCREC - 13/2014)
366.
PL
199 /2008
, da Vereadora MARTA COSTA (PSD), FLORIANO PESARO (PSDB), MARA GABRILLI (PSDB) E AURÉLIO
Altera o artigo 2º da Lei nº 11.345, de 14 de abril de 1993, que dispõe sobre a adequação das edificações às pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida, e dá outras providências. (DOCREC - 14/2014)
17:04:13
Página 42 de 59
367.
PL
223 /2013
, dos Vereadores REIS (PT), PAULO FIORILO (PT), JAIR TATTO (PT), ARSELINO TATTO (PT), ALESSANDR
Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público Municipal em cargos
efetivos e comissionados. (DOCREC - 15/2014)
368.
PL
397 /2013
, do Vereador LAÉRCIO BENKO (PHS)
Altera a denominação da Avenida Jacú Pêssego, Distrito de Itaquera, para Avenida Reynaldo Emygdio de Barros.
(DOCREC - 16/2014)
369.
PL
409 /2011
Dispõe sobre a proibição de bebidas alcoólicas nas proximidades de estabelecimentos de ensino de nível fundamental e
médio da rede pública e privada, e dá outras providências. (DOCREC - 17/2014)
370.
PL
423 /2011
, do Vereador DAVID SOARES (PSD)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Museu de História Natural de São Paulo, institui a Semana de História
Natural, e fixa outras providências. (DOCREC - 18/2014)
371.
PL
439 /1997
, dos Vereadores JULIANA CARDOSO (PT) E CARLOS NEDER (PT)
Dispõe sobre o diagnóstico de gestantes portadoras do Vírus HIV e prevenção da transmissão do mesmo aos fetos e crianças
recém-nascidas. (DOCREC - 19/2014)
372.
PL
638 /2013
, do Vereador ORLANDO SILVA (PC DO B)
Dispõe sobre a composição mínima de 50% de mulheres nos Conselhos do Controle Social, e dá outras providências.
(DOCREC - 20/2014)
373.
PL
252 /2013
Dispõe sobre a identidade visual dos veículos utilizados no sistema de transporte municipal, e dá outras providências.
(DOCREC - 21/2014)
374.
PL
311 /2013
, dos Vereadores ANDREA MATARAZZO (PSDB), ARSELINO TATTO (PT), FLORIANO PESARO (PSDB), G
Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas – comida de rua e dá outras
375.
PL
43 /2013
Institui o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - Pro-Mac, dispõe sobre incentivo fiscal para realização de
projetos culturais e dá outras providências. (DOCREC - 23/2014)
17:04:13
Página 43 de 59
376.
PL
695 /2013
, DO EXECUTIVO
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São paulo para o exercício de 2014. (DOCREC - 24/2014)
377.
PL
459 /2013
, dos Vereadores JOSÉ AMÉRICO (PT), FLORIANO PESARO (PSDB) ORLANDO SILVA (PC DO B) E REIS (
Institui o Prêmio Zé Renato de apoio à produção e desenvolvimento da atividade teatral para a cidade de São Paulo, e dá
378.
PL
474 /2010
Dispõe sobre a alteração do art. 15 da Lei nº 11.782, de 26 de maio de 1995, que dispõe sobre o armazenamento de botijões
de gás liquefeito de petróleo (GLP), e dá outras providências. (DOCREC - 29/2014)
379.
PL
781 /2003
, dos Vereadores ALESSANDRO GUEDES (PT), CALVO (PMDB), DALTON SILVANO (PV), EDIR SALES (PS
Dispõe sobre a criação de Repúblicas Para a 3ª Idade, para idosos de baixa renda pela Municipalidade de São Paulo.
(DOCREC - 30/2014)
380.
PL
613 /2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira infantil nos estabelecimentos que especifica, e dá outras
381.
PL
609 /2013
, dos Vereadores CEL. TELHADA (PSDB), CONTE LOPES (PTB), F. PESARO (PSDB), P. BEZERRA (PSDB), E
Dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos Guardas Civis Metropolitanos do Município de São e dá outras
382.
PL
448 /2013
, dos Vereadores CALVO (PMDB), JOSÉ POLICE NETO (PSD), JULIANA CARDOSO (PT), LAÉRCIO BENKO
Dispõe sobre a criação de Banco de Dados de Armazenamento de Perfil Genético de pessoas em situação de rua sem
documento de identificação e falecidas em condição de indigente, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras
383.
PL
372 /2012
, dos Vereadores GOULART (PSD), ARSELINO TATTO (PT), LAÉRCIO BENKO (PHS) E MARCO AURELIO
Disciplina atividades desportivas de bilhar e sinuca e estabelece normas gerais para a sua prática no âmbito do Município de
384.
PL
19 /2013
, dos Vereadores GILSON BARRETO (PSDB), MÁRIO COVAS NETO (PSDB), NOEMI NONATO (PROS), DA
Fica criada a Secretaria Municipal dos Direitos do Idoso na Cidade de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC 35/2014)
17:04:13
Página 44 de 59
385.
PL
18 /2013
Autoriza o Poder Executivo a promover, anualmente, o "Sacolão Paulistano do Material Escolar", e dá outras providências.
(DOCREC - 36/2014)
386.
PL
2 /2013
, dos Vereadores CORONEL CAMILO (PSD) E CONTE LOPES (PTB)
Proíbe a utilização de vias públicas, praças, parques e jardins e demais logradouros públicos para realização de bailes funks,
ou de quaisquer eventos musicais não autorizados e dá outras providências. (DOCREC - 37/2014)
387.
PL
485 /2007
, dos Vereadores MARA GABRILLI (PSDB), FLORIANO PESARO (PSDB), MARTA COSTA (PSD) E JOSÉ A
Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual de receberem o boleto de pagamento de IPTU, confeccionados em
Sistema Braille. (DOCREC - 38/2014)
388.
PL
66 /2008
Dispõe sobre a construção da "edificação sustentável" ou "construção verde" nas condições que estabelece, e dá outras
389.
PL
352 /2013
, do Vereador OTA (PROS)
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, do Fundo Municipal de
Assistência às vítimas de Violência – FUMDAV, e dá outras providências. (DOCREC - 40/2014)
390.
PL
14 /2013
, dos Vereadores CORONEL CAMILO (PSD) E MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Dispõe sobre a exclusão de profissionais da área de segurança pública, que especifica, do sistema de rodízio municipal de
São Paulo e dá outras providências. (DOCREC - 51/2013)
391.
PL
435 /2013
Institui na Cidade de São Paulo a Fórmula Truck a ser realizada no mês de julho de cada ano no Autódromo de Interlagos.
(DOCREC - 52/2014)
392.
PL
28 /2011
Regulamenta a disposição das vagas de estacionamento posicionadas na parte da frente de condomínios residenciais e
comerciais verticais ou horizontais, adjacentes ao passeio público, e dá outras providências. (DOCREC - 55/2014)
393.
PL
155 /2009
, dos Vereadores WADIH MUTRAN (PP) E ADOLFO QUINTAS (PSDB)
Dispõe sobre a proibição de "trote violento" aos alunos de instituições de ensino superiores e universidades localizadas no
17:04:13
Página 45 de 59
394.
PL
339 /2013
, do Vereador MÁRIO COVAS NETO (PSDB)
Dispõe sobre a instalação de telefone com linha direta à Ouvidoria Central da Saúde em todas as Unidades de Saúde sob
Gestão Municipal. (DOCREC - 57/2014)
395.
PL
794 /2003
Dispõe sobre a criação do Parque Municipal Mário Lago, e dá outras providências. (DOCREC - 58/2014)
396.
PL
440 /2013
, do Vereador CALVO (PMDB)
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Apoio e Prevenção ao Crime, no âmbito do Município de São Paulo,
nas condições que especifica, e dá outras providências. (DOCREC - 62/2014)
397.
PL
598 /2013
, do Vereador EDIR SALES (PSD)
Institui o HOSPITAL GERAL DO IDOSO, e fixa outras providências. (DOCREC - 63/2014)
398.
PL
66 /2011
, dos Vereadores FLORIANO PESARO (PSDB), QUITO FORMIGA (PR), ÍTALO CARDOSO (PT), ALFREDINH
Dispõe sobre diretrizes para a instituição do Programa de Coleta Seletiva Contínua de Resíduos Eletrônicos e Tecnológicos,
e dá outras providências. (DOCREC - 64/2014)
399.
PL
215 /2011
Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa no transporte coletivo urbano de passageiros do Município de São Paulo, aos
motoristas, cobradores, funcionários da manutenção, fiscalização e administração, que já se encontram aposentados e que se
aposentarem perante o sistema estrutural ou local, e dá outras providências. (DOCREC - 65/2014)
400.
PL
87 /2011
Dispõe sobre a instalação de "Caixas Eletrônicos em Altura Reduzida nas Agências Bancárias" do Município de São Paulo e
401.
PL
235 /2012
Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências. (DOCREC - 104/2014)
402.
PL
320 /2013
, dos Vereadores RICARDO NUNES (PMDB), CALVO (PMDB), EDUARDO TUMA (PSDB) E JEAN MADEIRA
Dispõe sobre a criação do Espaço Ong nos terminais municipais de ônibus da Cidade de São Paulo, e dá outras
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Página 46 de 59
403.
PL
376 /2013
, dos Vereadores GILSON BARRETO (PSDB), EDUARDO TUMA (PSDB), NOEMI NONATO (PROS) E JEAN
Dá nova redação e renumera os parágrafos artigo 6º da Lei nº 13.697, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a
criação do Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito – Vai e Volta, no Município de São Paulo. (DOCREC 106/2014)
404.
PL
334 /2013
, dos Vereadores RICARDO NUNES (PMDB) , FLORIANO PESARO (PSDB), GEORGE HATO (PMDB) E CAL
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades Hospitalares da Rede Pública e Privada do Município de São Paulo de
realizarem os exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (PC – paralisia cerebral)
nos recém-nascidos, e dá outras providências. (DOCREC - 107/2014)
405.
PL
458 /2013
, dos Vereadores GEORGE HATO (PMDB), PAULO FRANGE (PTB), CALVO (PMDB) E ORLANDO SILVA (P
Institui e define diretrizes para o Programa de Promoção, Proteção e Educação em Saúde no âmbito do Município de São
Paulo. (DOCREC - 108/2014)
406.
PL
216 /2013
, dos Vereadores GOULART (PSD), ARSELINO TATTO (PT), CONTE LOPES (PTB), EDUARDO TUMA (PSD
Acrescenta o art. 8º A à Lei nº10.199, de 3 de dezembro de 1986, e dá outras providências. (DOCREC - 109/2014)
407.
PL
578 /2013
, dos Vereadores GOULART (PSD), ARSELINO TATTO (PT), CONTE LOPES (PTB), EDUARDO TUMA (PSD
Altera as redações do caput e dos incisos do artigo 2º e inciso II do artigo 3º da Lei 13.944 que determinam, respectivamente,
ao que pode ser comercializado num posto de serviço e que as bombas de abastecimento deverão estar distantes no mínimo
20 (vinte) metros das demais edificações. (DOCREC - 110/2014)
408.
PL
8 /2009
Acrescenta o inciso XXI, ao artigo 1º, da Lei nº 14.805, de 04 de julho de 2008, e dá outras providências. (Ref. Proibição de
fumo em estádios de futebol). (DOCREC - 111/2014)
409.
PL
183 /2013
Institui o “Cartão de Estacionamento para Idoso” para toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (anos), residentes no
município de São Paulo. (DOCREC - 171/2014)
410.
PL
112 /2013
, dos Vereadores GILSON BARRETO (PSDB), EDUARDO TUMA (PSDB), NOEMI NONATO (PROS), JEAN M
Cria o programa de "Prevenção ao Câncer de Pele - Sol Amigo da Infância" como atividade extracurricular obrigatória no
ensino de Educação Infantil e Fundamental I e II na rede de ensino municipal, e particular da Cidade de São Paulo, e dá
17:04:13
Página 47 de 59
411.
PL
779 /2013
Institui o Dia de Nelson Mandela a ser celebrado nas unidades escolares do Município de São Paulo, e dá outras
412.
PL
276 /2012
Estabelece a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio e dá outras providências.
(DOCREC - 369/2014)
413.
PL
15 /2006
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 12.490, de 03 de outubro de 1997 - que autoriza o Executivo a implantar Programa de
Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 379/2014)
414.
PL
507 /2012
Denomina Praça da Amizade o logradouro público inominado, localizado na confluência da Rua Caldas Novas com a Rua
Doze, Subprefeitura do Pirituba/Jaraguá. (DOCREC - 401/2014)
415.
PL
2 /2007
, dos Vereadores GOULART (PSD) E TONINHO PAIVA (PR)
Denomina João Jorge Saad o Museu do Futebol criado pela Lei nº 13.989, de 16 de novembro de 2004. (DOCREC 406/2014)
416.
PL
743 /2013
Altera a Lei Municipal 15.020, de 29 de outubro de 2009, e dá outras providências. (Ref. A norma estabelecendo critérios
para concessão da Bolsa Atleta de forma objetiva.) (DOCREC - 413/2014)
417.
PL
240 /2012
Altera a denominação da EMEF M'Boi Mirim III, localizada na Rua Jacques Le Mercier, nº 7, Jardim Ângela, para EMEF
Marli Ferraz Torres Bonfim. (DOCREC - 414/2014)
418.
PL
833 /2007
Dispõe sobre denominação de logradouro público, e dá outras providências.(Denomina Rua Adalcina Pereira de Araújo a
atual Rua Particular, Jardim Iporã, Distrito de Parelheiros) (DOCREC - 415/2014)
419.
PL
21 /2012
Denomina Praça Carmela Correa do Prado, o logradouro público inominado, delimitado pelas vias de circulação: Praça
Aldemar Tavares com Avenida Minuano e Rua Arquiteto Heitor de Melo, Bairro Vila Eutália, Distrito de Vila Matilde,
Subprefeitura da Penha, e dá outras providências. (DOCREC - 416/2014)
17:04:13
Página 48 de 59
420.
PL
82 /2006
Dispõe sobre denominação de logradouro público, e dá outras providências. (Denomina Rua Erminio Scanferla a atual Rua
Projetada no Jd. Vale Verde, Distrito do Jd. Ângela) (DOCREC - 417/2014)
421.
PL
176 /2014
, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015. (LDO) (DOCREC - 533/2014)
422.
PL
688 /2013
, DO EXECUTIVO
Aprova o Plano Diretor do Município de São Paulo. (DOCREC - 572/2014)
423.
PL
476 /2008
Determina a priorização do uso de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil ou do asfaltoborracha, também chamado de Asfalto Ecológico, em obras e serviços de asfaltamento, pavimentação e recapeamento nas
vias e logradouros, no Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 582/2014)
424.
PL
530 /2013
, do Vereador CORONEL TELHADA (PSDB)
Dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do SAMU e de outras unidades móveis de atendimento préhospitalar e dá outras providências. (DOCREC - 583/2014)
425.
PL
226 /2011
, dos Vereadores FLORIANO PESARO (PSDB) E TIÃO FARIAS (PSDB)
Estabelece diretrizes a serem observadas para a publicação de dados e informações pela Prefeitura do Município de São
Paulo em formato eletrônico, e dá outras providências. (DOCREC - 584/2014)
426.
PL
99 /2009
Proibe a venda casada de alimentos, lanches e ovos de páscoa acompanhados de brinquedos, pelas redes de fast-food,
lanchonetes ou qualquer estabelecimento comercial. (DOCREC - 585/2014)
427.
PL
228 /2000
, dos Vereadores CALVO (PMDB) E ORLANDO SILVA (PC DO B)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de São Paulo conceder gratuidade de funerais à população de baixa
renda. (DOCREC - 586/2014)
428.
PL
358 /2009
Dispõe sobre a implantação de válvula de descarga com duplo acionamento nas repartições públicas, e dá outras
17:04:13
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429.
PL
604 /2013
Institui o Cadastro Único de Programas Sociais e dá providências correlatas. (DOCREC - 588/2014)
430.
PL
227 /2013
, dos Vereadores ANDREA MATARAZZO (PSDB), FLORIANO PESARO (PSDB), JOSÉ AMÉRICO (PT) E MA
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância, e dá outras
431.
PL
488 /2006
Denomina Rua Izaura Hessel, o logradouro público inominado, situado no Bairro Embura, Distrito de Marsilac. (DOCREC 590/2014)
432.
PL
209 /2011
Institui as Diretrizes Básicas para a Readequação e Reaproveitamento de Edificações Verticais de Interesse Social no
Município de São Paulo e dá outras providências. (DOCREC - 596/2014)
433.
PL
858 /2013
Altera o Art. 10º da Lei 14.454 de 27 de junho de 2007 para incluir o nome das bacias hidrográficas nas placas
denominativas das vias e logradouros públicos sobre as quais estão situadas, nos locais que especifica, e dá outras
434.
PL
94 /2006
Institui o Programa de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no
âmbito do Hospital do Servidor Público Municipal, e dá outras providências. (DOCREC -606/2014)
435.
PL
561 /2013
Institui Plano Municipal de vacinação contra a gripe para doadores de sangue e dispõe sobre a administração da vacina na
Cidade de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 607/2014 )
436.
PL
22 /2013
, do Vereador REIS (PT), ALFREDINHO (PT), VAVÁ (PT) E GEORGE HATO (PMDB)
Institui o Bilhete Único dos Policiais Civis e Militares, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
(DOCREC - 608/2014)
437.
PL
53 /2013
Institui no Município de São Paulo a permanência de Salva-Vidas ou Guardião de piscinas em piscinas de escolas e creches,
centros educacionais e esportivos, balneários e similares na rede pública e privada, e dá outras providências. (DOCREC 609/2014)
17:04:13
Página 50 de 59
438.
PL
354 /2012
Dispõe sobre a autorização de expositor de livros no entorno das bancas de jornais, e dá outras providências. (DOCREC 610/2014)
439.
PL
375 /2007
, dos Vereadores JULIANA CARDOSO (PT) E CARLOS NEDER (PT)
Inclui equipes de saúde mental nas equipes de saúde da família do Município de São Paulo, e dá outras providências.
(DOCREC - 611/2014)
440.
PL
65 /2012
, dos Vereadores MARTA COSTA (PSD), NATALINI (PV) , ADILSON AMADEU (PTB) E DAVID SOARES (P
Institui o Programa Cuidador de Idosos no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. (DOCREC 612/2014)
441.
PL
11 /2014
Dispõe sobre a instituição de Programa de incentivo à utilização de bicicletas através da compensação dos tributos pagos na
aquisição do veículo em créditos utilizáveis no Sistema de Transporte Coletivo Público, incentivos fiscais para empresas
relacionadas e garantia de gratuidade de serviços para usuários de bicicletas no Sistema de Transporte Público. (DOCREC 613/2014)
442.
PL
121 /2013
, dos Vereadores REIS (PT), ALFREDINHO (PT), GEORGE HATO (PMDB), TONINHO VESPOLI (PSOL) E VA
Cria, no âmbito das Subprefeituras do Município o espaço para livre manifestação cultural do funk. (DOCREC - 614/2014)
443.
PL
218 /2013
Dispõe sobre o descarte de embalagens recicláveis no Município de São Paulo e dá outras providências. (DOCREC 615/2014)
444.
PL
583 /2013
Dispõe aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando resíduos sólidos ou lixo de qualquer substância ou objeto nos
logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim e dá outras providências. (DOCREC - 616/2014)
445.
PL
253 /2013
Torna obrigatória a instalação da tecnologia de conexão de dispositivos eletrônicos sem fio, e dá outras providências.
(DOCREC - 698/2014)
446.
PL
26 /2009
Institui no Município de São Paulo, a "Virada da Saúde", a ser realizada, anualmente, no período de sete dias, com início em
todo dia 07 de abril - Dia Mundial da Saúde. (DOCREC - 752/2014)
17:04:13
Página 51 de 59
447.
PL
467 /2014
, DO EXECUTIVO
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2015. (DOCREC - 18/2015)
448.
PL
55 /2014
Denomina Escola Municipal de Educação Infantil Tatiana Belinky, a EMEI Grajaú localizada na Rua Alba Valdez, 101 –
Cep: 04845-200 – Jardim Reimberg. (DOCREC - 55/2015)
449.
PL
29 /2013
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Passeio Ciclístico do Aricanduva, a ser realizado anualmente no
mês de julho, e dá outras providências. (DOCREC - 26/2015)
450.
PL
770 /2013
, dos Vereadores RICARDO YOUNG (PPS) E LAÉRCIO BENKO (PHS)
Dispõe sobre a criação do Sistema de Táxi – Compartilhado no município de São Paulo e dá outras providências.
(DOCREC - 59/2015)
451.
PL
246 /2013
Regulamenta o estacionamento de veículos defronte as padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres, e dá outras
452.
PL
419 /2007
Dispõe sobre a proibição de utilização de gordura trans ou ácido graxo transverso para elaboração, confecção, produção ou
preparo de alimentos ou em produtos utilizados no preparo destes, no Município de São Paulo, por estabelecimentos públicos
ou privados, e dá outras providências. (DOCREC - 61/2015)
453.
PL
727 /2013
, do Vereador MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas para crianças com forma de apresentação semelhante à de bebidas
alcoólicas, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 62/2015)
454.
PL
445 /2013
Altera o artigo 2º da lei nº 15.720 de 24 de abril de 2013, que regulamenta a regularização fundiária de interesse social do
455.
PL
95 /2013
Cria o Conselho Municipal da Segurança Urbana. (DOCREC - 64/2015)
17:04:13
Página 52 de 59
456.
PL
449 /2009
, dos Vereadores NATALINI (PV), FLORIANO PESARO (PSDB), ANDREA MATARAZZO (PSDB), CALVO (P
Altera a redação do parágrafo único do art. 116 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, e dá outras providências. ( Ref.
A proteção dos Cidadãos e sua livre circulação nas calçadas e a instalação das floreiras de concreto armado). (DOCREC 65/2015)
457.
PL
648 /2007
Dispõe sobre a identificação de árvores do Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 66/2015)
458.
PL
312 /2014
, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre a criação do Quadro de Analistas da Administração Pública Municipal – QAA, plano de carreiras, reenquadra
cargos e funções do Quadro de Pessoal de Nível Superior, instituído pela lei nº 14.591, de 13 de novembro de 2007, e institui
o respectivo regime de remuneração por subsídio. (EM REGIME DE URGÊNCIA)
(DOCREC - 78/2015)
459.
PL
402 /2014
, DO EXECUTIVO
Autoriza o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM a receber, mediante dação em pagamento, imóveis de
propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para quitação de débito decorrente de compensação
previdenciária, bem como a destiná-los na forma e condições que especifica. (EM REGIME DE URGÊNCIA) (DOCREC 81/2015)
460.
PL
507 /2014
, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre a criação do novo Quadro da Saúde da Prefeitura do Município de São Paulo e institui o respectivo regime de
remuneração por subsídio; altera o regime jurídico dos empregados públicos da Autarquia Hospitalar Municipal – AHM e do
Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM, bem como cria os respectivos quadros. (EM REGIME DE URGÊNCIA)
(DOCREC - 82/2015)
461.
PL
863 /2013
, DO EXECUTIVO
Estabelece parâmetros específicos para a instalação, reforma e regularização de equipamentos públicos de educação, saúde e
assistência social; acresce alínea “f” ao subitem 3.6.2.3 do Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992. (EM REGIME
DE URGÊNCIA) (DOCREC - 229/2015)
462.
PL
592 /2013
Dispõe sobre a opção de troca por computador portátil (notebook) a ser exercida pelas crianças beneficiadas pelo "Plano de
Saúde Preventiva do Escolar - Programa Presente", e dá outras providências. (DOCREC - 232/2015)
463.
PL
838 /2013
, do Vereador PASTOR EDEMILSON CHAVES (PP)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de mensagem educativa de prevenção ao consumo de álcool e drogas em material
escolar no Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 233/2015)
17:04:13
Página 53 de 59
464.
PL
39 /2011
Institui o programa de incentivo e desconto denominado "IPTU Verde" no âmbito do Município de São Paulo e dá outras
465.
PL
414 /2014
Dispõe sobre regras a serem observadas para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza
predominantemente intelectual de engenharia e arquitetura e aprovação de projetos básicos de obras e serviços. (DOCREC 243/2015)
466.
PL
335 /2011
Dispõe sobre a implantação da "República da Melhor Idade", destinada a idosos, visando o atendimento das diretrizes
nacionais preconizadas pelo Estatuto do Idoso, proporcionando melhores condições de moradia e convivência. (DOCREC 244/2015)
467.
PL
771 /2013
, dos Vereadores CORONEL TELHADA (PSDB), JOSÉ AMÉRICO (PT), ANDREA MATARAZZO (PSDB), AUR
Altera o § 2º do art. 2º da lei 15.363 de 25 de março de 2011, e dá outras providências. (Institui a gratificação pelo exercício
de atividade de motorista de viatura operacional da Guarda Civil Metropolitana.) (DOCREC - 245/2015)
468.
PL
197 /2013
, do Vereador NELO RODOLFO (PMDB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação e divulgação do valor calórico dos alimentos oferecidos em cardápios dos
estabelecimentos que especifica, bem como necessidade de advertência sobre a presença de glúten e de lactose, no âmbito do
469.
PL
517 /2010
Fica instituída na cidade de São Paulo, a obrigatoriedade em todos os jogos de futebol profissional serem organizados com a
reserva de espaço comum para torcedores de times adversários, assistirem juntos a partida e dá outras providências.
(DOCREC - 297/2015)
470.
PL
765 /2013
Dispõe sobre a instalação de monitores em toda a frota de coletivos da concessão e permissão do transporte público
municipal como fonte de informações sobre o itinerário das respectivas linhas, incluindo a localização dos equipamentos de
serviços públicos como postos de saúde, escolas, bibliotecas, delegacias, posto do Corpo de Bombeiros, entre outros, bem
como para a divulgação de campanhas educativas da Prefeitura ou de utilidade pública. (DOCREC - 301/2015)
471.
PL
503 /2012
Dispõe sobre a Política de Proteção da Saúde Sexual e Reprodutiva e Prevenção de Agravos no Espaço Escolar, no âmbito
do Município de São Paulo e dá outras providências. (DOCREC - 303/2015)
17:04:14
Página 54 de 59
472.
PL
178 /2014
Dispõe sobre o Programa Municipal de Combate à Sexulização de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.
(DOCREC - 303/2015)
473.
PL
82 /2014
Institui a ação Ronda Maria da Penha no âmbito da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, e dá outras providências.
(DOCREC - 304/2015)
474.
PL
323 /2013
, dos Vereadores CORONEL TELHADA (PSDB), AURÉLIO NOMURA (PSDB), FLORIANO PESARO (PSDB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivo nos eventos culturais, artísticos,
recreativos, desportivos, sociais, técnicos, promocionais e religiosos com renda decorrente de cobrança de ingressos e dá
475.
PL
263 /2013
, dos Vereadores PAULO FIORILO (PT) E ALFREDINHO (PT)
Autoriza o Executivo Municipal a entrega gratuita de material didático e alimentação aos atendidos pelo Programa
Movimentação de Alfabetização de Jovens e Adultos do Município de São Paulo - MOVA, e dá outras providências.
(DOCREC - 323/2015)
476.
PL
334 /2011
Altera a denominação do Centro Educacional Unificado Jaçanã para Centro Educacional Unificado Jaçanã - Aníbal de
Freitas, e dá outras providências. (DOCREC - 338/2015)
477.
PL
389 /2013
, do Vereador CONTE LOPES (PTB)
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos Cemitérios Municipais, e dá outras providências. (DOCREC - 339/2015)
478.
PL
888 /2013
, dos Vereadores JOSE AMERICO (PT), ANDREA MATARAZZO (PSDB), FLORIANO PESARO (PSDB), NABI
Dispõe sobre incentivos fiscais a teatros e espaços culturais, cuja finalidade seja a apresentação de espetáculos de artes
cênicas abertos ao público. (DOCREC - 340/2015)
479.
PL
311 /2014
, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre a criação do Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental – QPGG e das carreiras de Auditor Municipal
de Controle Interno – AMCI e de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental – APPGG, bem como institui o
respectivo regime de remuneração por subsídio. (EM REGIME DE URGÊNCIA) (DOCREC - 406/2015)
480.
PL
289 /2013
, do Vereador NABIL BONDUKI (PT)
Dispõe sobre a gestão participativa das praças do município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 513/2015)
17:04:14
Página 55 de 59
481.
PL
692 /2013
, dos Vereadores CALVO (PMDB) E RICARDO NUNES (PMDB)
Dispõe acerca da autorização do Executivo com o fim de disponibilizar, na rede de ambulatórios e postos de saúde no âmbito
do Município de São Paulo, da especialidade de Geriatria, e dá outras providências. (DOCREC - 526/2015)
482.
PL
55 /2015
Proíbe a utilização de cães por empresas de segurança patrimonial privada e de vigilância, para fins de guarda, no âmbito do
483.
PL
739 /2013
Acrescenta o ítem 3.9.5 a seção 3.9 do Capítulo 3 do anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de julho de 1992, e dá outras
providências. (Ref.: Expedição de Certificado de Conclusão para Edificações Novas) (DOCREC - 528/2015)
484.
PL
536 /2013
Institui no âmbito do Município de São Paulo, o Centro de Referência para Vítimas de Violência - CREVV, e dá outras
485.
PL
914 /2013
Institui o “Vale Taxi Gestante” na Cidade de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 530/2015)
486.
PL
657 /2013
, dos Vereadores CONTE LOPES (PTB) E LAÉRCIO BENKO (PHS)
Dispõe sobre a proibição do uso de máscaras e capuzes nas manifestações em próprios municipais. (DOCREC - 531/2015)
487.
PL
537 /2013
Proíbe a produção e a comercialização de "Foie Gras" e artigos de vestuário feitos com pele animal no âmbito da Cidade de
488.
PL
328 /2005
Dispõe sobre a denominação de Rua Deputado José Adolpho Chaves de Amarante no Bairro do Jardim Cachoeira o atual
local sem denominação, conhecido como Rua Particular que inicia na Avenida Cel. Sezefredo Fagundes altura do número
7555 Bairro do Jardim Cachoeira, São Paulo, Capital. (DOCREC - 572/2015)
489.
PL
156 /2015
, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016. (DOCREC 649/2015)
17:04:14
Página 56 de 59
490.
PL
32 /2015
, do Vereador VALDECIR CABRABOM (PTB)
Institui o Cartão Paulistano de Saúde de uso facultativo do cidadão paulistano, com a finalidade de armazenar dados do
prontuário médico, e dá outras providências. (DOCREC - 650/2015)
491.
PL
377 /2014
, DO EXECUTIVO
Integra ao programa de investimentos aprovado pela Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, o plano de melhoramentos
públicos previsto na Lei nº 14.193, de 25 de agosto de 2006, bem como altera o artigo 14 da Lei nº 13.769, de 2004.
(Operação Urbana Consorciada Faria Lima) (DOCREC 651/2015)
ARQUIVO
Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
492.
Discussão e votação únicas do PARECER FAVORÁVEL do Tribunal de Contas do Município,
(DOCREC - 575/2014), sobre as Contas do Tribunal de Contas do Município, do exercício de 2013.
VOTAÇÃO NOMINAL (ART. 103, III ,A DO RI).
PARA VOTAÇÃO DO PARECER DO TCM SÃO NECESSÁRIOS 19 VOTOS (1/3) E PARA REJEIÇÃO 37 VOTOS
(2/3) (ART 386 § 2º RI)
493.
Discussão e votação únicas do PARECER FAVORÁVEL do Tribunal de Contas do Município,
(DOCREC - 576/2014), sobre as Contas do Executivo, do exercício de 2013.
VOTAÇÃO NOMINAL (ART. 103, III ,A DO RI).
PARA VOTAÇÃO DO PARECER DO TCM SÃO NECESSÁRIOS 19 VOTOS (1/3) E PARA REJEIÇÃO 37 VOTOS
(2/3) (ART 386 § 2º RI)
494.
PL
230 /1996
, DO EXECUTIVO
Revoga o artigo 10 da Lei 10.072/86, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouro público.
(EM REGIME DE URGÊNCIA)
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta.
495.
PLO
3 /2014
, DO EXECUTIVO
Introduz alterações nos artigos 92 e 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. (Dispõe sobre a remuneração dos
servidores) (EM REGIME DE URGÊNCIA)
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto nominal e favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
496.
Discussão e votação únicas do Recurso nº 45/1992, interposto pelo Vereador Arnaldo Madeira, contra a decisão do
Presidente quanto ao quorum para votação do PL 607/89, que trata da Ordenação doe Elementos Paisagísticos do
Município , de maioria absoluta, e não 3/5 como exige a LOM.
HÁ PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA OPINANDO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO
DO PRESIDENTE.
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.
497.
Discussão e votação únicas do Recurso nº 25/1993, interposto pelo Vereador Chico Witaker, contra a decisão do
Presidente durante o processo de votação da CPI da COHAB do Ver. Faria Lima, que não permitiu que fosse levantada
"Questão de Ordem", chegando a cortar o som do microfone.
DO PRESIDENTE.
17:04:14
Página 57 de 59
498.
Discussão e votação únicas do Recurso nº 28/1993, interposto pelo Vereador José Mentor, contra a decisão do Presidente
em Questão de Ordem apresentada na Sessão de 12/05/93, sobre o número de assinaturas de parlamentares necessárias
para aprovação de parecer de comissão permamente. (Adiado Sine Die EM 09/09/1993 doc 30/09/1993)
HÁ PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA OPINANDO PELO PROVIMENTO PARCIAL DO
RECURSO.
499.
Discussão e votação únicas do Recurso nº 59/1993, interposto pelo Vereador Chico Witaker, contra a decisão do
Presidente durante a votação do Pl 498/1993 (Saúde), na condição de Presidente da Comissão de Administração Pública,
por não ter sido solicitada reunião conjunta formal. (Adiado Sine Die em 09/09/1993 DOC 30/09/1993)
DO PRESIDENTE.
500.
Discussão e votação únicas do Recurso nº 38/1999, interposto pela Vereadora Maeli Vergniano, contra a decisão do
Presidente ao determinar o arquivamento do pedido de cassação do mandato do Vereador José Eduardo Martins Cardozo.
DO PRESIDENTE.
501.
Discussão e votação únicas do Recurso nº 63/2010, interposto pelo Vereador Wadih Mutran (PP), contra a decisão do
Presidente que declarou prejudicado em face da aprovação de outro com o mesmo objetivo o
706 /2003 , do Vereador WADIH MUTRAN (PP)
PL
Introduz parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 12.326, de 16 de abril de 1997. (Ref. a vacinação de idosos.)
RECORRIDA
502.
Discussão e votação únicas do Recurso nº 64/2010, interposto pelo Vereador Wadih Mutran (PP) contra a decisão do
PL
Dispõe sobre a imposição de normas para a concessão de alvará de instalação e funcionamento de antenas e torres de
celulares no Município de São Paulo, e dá outras providências.
DO PRESIDENTE.
503.
PL
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tacógrafo em todos os veículos que efetuam o serviço de transporte de
passageiros através de lotação.
DO PRESIDENTE.
504.
PL
Dispõe sobre a imposição de normas de funcionamento a todos os estacionamentos com manobristas que atuam em bares,
restaurantes, casas noturnas e similares, e dá outras providências.
DO PRESIDENTE.
17:04:14
Página 58 de 59
505.
Discussão e votação únicas do Requerimento nº 26/2011, que apresenta Recurso interposto pelo Vereador Aurélio Miguel
(PR) contra a decisão do Presidente que indeferiu Questão de Ordem visando à anulação da votação do
496 /2007 , DOS VEREADORES SIGNATÁRIOS DO REQUERIMENTO DE AUTORIA COLETIVA
PL
Que dispõe sobre a substituição de embalagens plásticas convencionais por congêneres biodegradáveis, na forma que
especifica.
NÃO HÁ PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
506.
Discussão e votação únicas do Recurso nº 35/2011, interposto pelo Vereador Aurélio Miguel (PR) contra a decisão do
Presidente que respondeu a Questão de Ordem Sobre a retirada de assinatura de Requerimento de criação de Comissão
Parlamentar de Inquérito posteriormente à sua entrega à Mesa.
NÃO HÁ PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
507.
Discussão e votação únicas do Recurso nº 42/2013, interposto pelo Vereador José Police Neto (PSD) contra a decisão do
Presidente que respondeu a Questão de Ordem
Sobre a Emenda de Redação à Redação Final ao Projeto de Lei nº 237/2013, em relação à vontade legislativa, publicada no
Diário Oficial de 30/05/2013.
DO PRESIDENTE.
508.
Discussão e votação únicas do Recurso nº 12/2015, interposto pelos Vereadores Adolfo Quintas (PSDB), Andrea
Matarazzo (PSDB), Anibal De Freitas (PSDB), Aurélio Nomura (PSDB), Claudinho De Souza (PSDB), Eduardo Tuma
(PSDB), Gilson Barreto (PSDB), Mário Covas Neto (PSDB) E Salomão Pereira (PSDB), que requer que a deliberação
realizada em 15 de abril de 2015, no Congresso de Comissões sobre o PL nº 377/14, seja anulada, tendo em vista os fatos
relatados.
HÁ PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA OPINANDO PELO IMPROVIMENTO DO
RECURSO.
509.
Discussão e votação únicas do Recurso nº 26/2015, interposto pelos Vereadores Ver. AURELIO NOMURA (PSDB),
EDUARDO TUMA (PSDB) E MÁRIO COVAS NETO (PSDB) , REQUER COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 311
E 312 DO RI QUE AS DELIBERAÇÕES REALIZADAS EM 13 DE MAIO DE 2015, NO CONGRESSO DE
COMISSÕES SOBRE OS PROJETOS DE LEI 587/13 E 481/13, SEJAM ANULADAS TENDO EM VISTA OS FATOS
RELATADOS.
HÁ PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA OPINANDO PELO IMPROVIMENTO DO
RECURSO.
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Secretaria de Apoio Legislativo - SGP-2

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