check list - constituição

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E ASSUNTOS DO MERCOSUL
JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ
CHECK LIST - CONSTITUIÇÃO
SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Antes de encaminhar o processo à Junta Comercial, confira os itens abaixo,
evitando dessa forma a devolução do pedido pelo Setor de Análise Prévia da Jucepar.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Capa do processo devidamente preenchida com os códigos de ato: 090 - evento: 090
A capa do processo deverá ser gerada através do sistema de ‘Guias e Formulários’ constante do site
oficial da Jucepar. Junto com a capa, serão geradas as guias de pagamentos e recibo de protocolo.
Contrato Social (mínimo 03 vias)
Poderá ser admitido vias adicionais, desde que devidamente informadas no preenchimento da capa do
processo, gerando no documento de arrecadação o valor adicional (R$ 5,00 por via adicional)
Procuração (quando for o caso) - Original ou em cópia autenticada
Com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento ou o
contrato social for assinada por procurador. Se o delegante for analfabeto, a procuração deverá ser passada
por instrumento público
Cópia autenticada dos documentos de identidade e CPF (dos sócios e administradores)
Documentos admitidos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional,
Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei
no 9.503, de 23/9/97). Se o titular for estrangeiro, é exigida identidade com prova de visto permanente e
dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com
indicação do número de registro.
Aprovação Prévia de órgão governamental (quando for o caso)
Empresa de serviços aéreos, corretoras de câmbio, de títulos e valores mobiliários, distribuidora de
valores etc. (Vide Instrução Normativa DNRC nº 32, de 19/04/91).
Comprovantes de pagamentos dos serviços
Guia de Recolhimento Jucepar, Recibo de Protocolo e DARF (código 6621)
Ficha de Cadastro Nacional - FCN - fls. 1 e 2 (01 via)
Quando houver participação societária de:
a) sociedade estrangeira:
1. prova de existência legal da empresa e da legitimidade de sua representação (representante legal ou
procurador);
2. inteiro teor do contrato ou do estatuto;
3. procuração estabelecendo representante no Brasil com poderes para receber citação;
4. tradução dos referidos atos, por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial;
b) pessoa física residente e domiciliada no exterior:
1. procuração estabelecendo representante no País, com poderes para receber citação;
2. tradução da procuração por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial, caso passada em
idioma estrangeiro;
3. procuração estabelecendo representante no País, com poderes para receber citação;
4. tradução da procuração por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial, caso passada em
idioma estrangeiro;
c) empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública:
1. exemplar da folha do Diário Oficial da União, do Estado, do DF ou do Município que contiver o ato de
autorização legislativa;
2. ou citação, no contrato social, da natureza, número e data do ato de autorização legislativa bem como
do nome, data e folha do jornal em que foi publicada.
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E ASSUNTOS DO MERCOSUL
JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ
CHECK LIST - CONSTITUIÇÃO
SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Antes de encaminhar o processo à Junta Comercial, confira os itens abaixo,
evitando dessa forma a devolução do pedido pelo Setor de Análise Prévia da Jucepar.
ITENS A SEREM OBSERVADOS NA ANÁLISE PRÉVIA:
Qualificação dos Sócios ou administradores
Verificar a correta informação dos dados pessoais dos sócios/administradores com o contido no corpo
do instrumento,confrontando com os documentos pessoais apresentados.
Ordem das cláusulas contratuais
Verificar se as cláusulas contratuais se apresentam em ordem seqüencial.
Distribuição do Capital Social
Verificar se o valor do capital social atribuído à empresa está devidamente distribuído entre os sócios.
Objeto Social (atividade econômica da empresa)
Verificar se a atividade econômica está grafada corretamente, não apresentando termos genéricos, tais
como ‘outras não especificadas’.
Data da assinatura do contrato
Verificar se foi informada e corretamente a data da assinatura do contrato e do requerimento.
Assinaturas de sócios, testemunhas, procuradores (quando for o caso)
Verificar se constam todas as assinaturas necessárias ao documento, no instrumento e no requerimento,
de sócios, testemunhas ou procuradores.
Procuração (quando for o caso)
Verificar se a procuração apresentada é específica para o ato e se foi apresentada em original ou cópia
devidamente autenticada.
Capa do processo
Verificar o correto preenchimento dos códigos de ato/evento, quantidade de vias, códigos de natureza
jurídica, nome, telefone e assinatura do signatário, data e local.
Comprovantes de pagamento dos serviços
Verificar se o documento foi devidamente pago na rede bancária, estando anexos os comprovantes dos
pagamentos (darf e guia de arrecadação da Jucepar).
IMPORTANTE
A análise prévia do pedido não é garantia de que o mesmo será
deferido (aprovado), cabendo ao vogal ou relator efetuar a análise
intrínseca do pedido, opinando pelo deferimento ou elaborando
exigência, de acordo com a legislação vigente.