títulos de crédito na legislação brasileira: letra de

DIREITO CAMBIÁRIO/TÍTULOS DE CRÉDITO: LETRA DE CÂMBIO, NOTA
PROMISSÓRIA, DUPLICATA E CHEQUE – VI (ADE)
1. Letra de Câmbio:
a) Legislação:
- A iniciativa da diplomacia internacional de se adotar um direito comum para o título cambial,
deu origem à Convenção de Genebra, assinada em 1930 com a adoção da Lei Uniforme - LU,
sobre a letra de câmbio e a nota promissória, nos paises signatários da Convenção, dentre os
quais o Brasil, o qual a introduziu no nosso sistema legal somente em 1966, com o Decreto
57.663;
b) Saque:
- Em sendo a letra de câmbio uma ordem de pagamento, à vista ou a prazo, que alguém dirige a
outro para pagamento a terceiro. Ao ser emitida ela estabelece uma relação entre três pessoas
que ocupam no ato de sua criação (saque ou emissão) as seguintes posições no título: a do
sacador (subscritor ou emissor) que a assina, ordenando o pagamento; a do sacado ou aceitante
para quem a ordem do pagamento foi dirigida, a fim de que a mesma seja aceita e cumprida; e a
do tomador, o qual é o beneficiário da ordem;
- Exemplo do funcionamento da letra de câmbio: Antonio (sacador) emite ou saca a ordem de
pagamento contra João (sacado). Esta pessoa, a quem a ordem de pagamento é dirigida,
recebendo e se dispondo a cumprir a ordem estabelecida na letra de câmbio, aceita-a, nela
firmando a sua assinatura, configurando este ato a aceitação ou o aceite, transformando o sacado
em aceitante, tomando-se este obrigado principal. Por sua vez, Pedro o beneficiário da ordem de
pagamento (tomador), o primeiro portador do título, passa a ser o seu credor originário;
c) Aceite:
- Embora conste o nome do sacado na letra de câmbio, como requisito para a sua constituição,
não está o mesmo obrigado a aceitar o título e conseqüentemente de pagá-lo, uma vez que o
aceite é facultativo. O aceite somente será considerado como tal se lançado pelo sacado na letra
de câmbio, com a sua assinatura no anverso do título, ou no verso, acompanhada da expressão
"aceito". A recusa do aceite exclui a responsabilidade cambial do sacado em relação ao título,
nada podendo reclamar o sacador, o tomador e as demais pessoas envolvidas no título,
operando-se o vencimento antecipado do mesmo, se emitido a prazo, tornando-o exigível de
imediato;
d) Endosso:
- Através do endosso da letra de câmbio se possibilita a circulação e por consequência a
transferência do crédito nele estabelecido, resguardando, a outro sujeito de direito, da
insolvência do devedor originário ou de eventuais vícios anteriores na criação e circulação do
documento. O endosso introduz no título duas novas situações jurídicas, ou seja, a do
endossante, credor do título que o transfere a outra pessoa, e a do endossatário, para quem o
crédito foi transferido;
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- A cláusula à ordem, implícita nos títulos de crédito, admite a circulação dos mesmos,
sujeitando-os à disciplina jurídica cambiária. Para que um título não possa circular sob as regras
do direito cambiário se faz necessária a inclusão da cláusula não à ordem, a ser inserida pelo
sacador ou endossante, a partir da qual a circulação do crédito se opera pelo regime do direito
civil;
e) Aval:
- Consiste o aval numa garantia prestada por alguém (avalista) no título, o qual se compromete
a pagá-lo, nas mesmas condições do seu devedor (avalizado). Lança-se o aval mediante
aposição no título da assinatura do avalista, sob a expressão "por aval" (aval em branco) ou
outra equivalente, ou "por aval de .... " (aval em preto).
- O aval é autônomo e equivalente à obrigação do avalizado. Desta forma se o credor não puder
exercer o direito contra o avalizado, por qualquer motivo (como em razão da sua incapacidade),
isto não compromete a responsabilidade do avalista, como também os direitos imputados ao
devedor avalizado não beneficiam o avalista, como os direitos daquele que se encontra em
regime de recuperação judicial;
f) Protesto:
- O protesto constitui o ato praticado pelo credor, perante o cartório de protesto, para que fique
configurado no título de crédito a prova de fatos considerados relevantes para as relações
cambiais, como a falta de aceite ou de pagamento;
2. Nota Promissória:
- Constitui a nota promissória uma promessa de pagamento, cujo saque gera, de quem o pratica
(subscritor, sacador, emitente, promitente), a promessa de pagar quantia determinada, ao
beneficiário (tomador) da promessa, ou a quem este ordenar;
- Quem concorda em emitir uma nota promissória está implicitamente consentindo com a
circulação do crédito nela estampado, de acordo com o regime cambiário, e assim o tomador
poderá negociar o seu crédito com terceiros, e uma vez negociado, estes passam a ser titulares
de direito creditício autônomo, em relação ao negócio jurídico fundamental, originário da
dívida;
- O regime jurídico da letra de câmbio é aplicável à nota promissória, observadas as
especificidades deste título de crédito. Assim algumas disposições específicas da letra de
câmbio não são aplicadas à nota promissória, como a de constituir uma promessa de pagamento
e não uma ordem de pagamento, e as da apresentação para o aceite ao sacado e os efeitos
derivados da não aceitação.
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3. Duplicata:
- A duplicata constitui um título de crédito que tem origem no Direito brasileiro. Este
título de crédito é regulado pela Lei de Duplicatas, de nº 5.474, de 18.07.1968,
modificada pelo Decreto-lei nº 436, de 27.01.1969. São duas as duplicatas: a mercantil e
a de prestação de serviços;
- O regime do aceite constitui o diferencial entre a duplicata e a letra de câmbio, uma vez
que é facultativa a vinculação do sacado à cambial, enquanto que para a duplicata a sua
vinculação é obrigatória, o que torna a figura do aceite obrigatório;
- Como qualquer outro título de crédito a duplicata mercantil está sujeita ao regime do
direito cambiário, desta forma admite-se o endosso e o aval e outras situações próprias
do regime cambiário;
- Nos termos do art. 2º/LD somente pode ser emitida duplicata pelo comerciante para
representar o crédito originário de compra e venda mercantil, não sendo admitido
qualquer outro título de crédito. O comerciante não está obrigado a emitir a duplicata,
mas caso venha a efetuar o saque deverá escriturar no Livro de Registro de Duplicata
(art. 19/LD). A falta de escrituração, no caso da falência do emitente, caracteriza crime
falimentar (art. 178/LF);
- O art. 172 do Código Penal, alterado pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990, define como
crime: “emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à
mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.”
Estabelece a pena de detenção de 2 a 4 anos, e multa;
- Nos termos do art. 1º/LD, o comerciante ao realizar qualquer venda de mercadoria, com
prazo não inferior a 30 dias, contados da data de entrega ou despacho da mercadoria,
emitirá fatura numerada, discriminando as mercadorias vendidas, informando
quantidade, preço unitário e total, ou somente o número e valores da nota de entrega ou
da nota fiscal expedida por ocasião da venda, para apresentação ao comprador, em todo o
contrato de compra e venda mercantil. O prazo de 30 dias caracteriza, na presunção
legal, a venda a prazo, uma vez que as efetuadas com prazo menor sempre foram
consideras venda à vista. Nos termos do art. 3º, § 2º/LD, é possível a emissão da fatura e
da duplicata, em venda com prazo inferior a 30 dias;
- O Sistema nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscal, convênio assinado em
14.12.1970, entre o Ministério da Fazenda e as Secretarias de Fazenda estaduais, permite
que a Nota Fiscal possa servir como fatura, contendo a mesma discriminação exigida
para a fatura, caso em que se passa a denominar Nota Fiscal-Fatura;
- A duplicata, diferentemente da fatura, poderá ou não ser extraída, por ocasião da
emissão deste documento, o qual constituirá a base da duplicata. Desta forma, extraída a
fatura, o vendedor poderá sacar a duplicata correspondente, para circular como título de
crédito.
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4. Cheque:
- Cheque é uma ordem de pagamento à vista emitida por uma pessoa (emitente ou
sacador) contra um banco (sacado), para que este pague uma determinada importância a
uma pessoa (beneficiário ou tomador), importância esta que o emitente tem junto ao
sacado, derivada de contrato de depósito bancário ou abertura de crédito. A Lei nº 7.357,
de 02.09.1985, dispõe sobre o cheque, respeitando a Lei Uniforme de Genebra;
- O cheque deverá ser apresentado ao sacado para pagamento nos seguintes prazos: a) se
houver coincidência entre o local da emissão com o da agência pagadora (mesma praça),
no prazo de 30 dias seguintes ao da emissão; b) se não coincidir o prazo é ampliado para
60 dias;
- Também está sujeita ao regime do direito cambiário, admitindo-se, portanto, o endosso
e o aval e outras situações próprias do regime cambiário;
- Constituem as principais modalidades de cheques:
1º) Visado: neste o sacado declara a existência de fundos para a liquidação do valor
estampando no título, mediante lançamento de declaração neste sentido seguida da
assinatura a ser lançada no seu verso, desde que nominativo e ainda não endossado;
2º) Administrativo ou bancário: é o emitido pelo sacado para que seja pago em uma de
suas agências, assim o Banco figura como emitente e sacado, ordenando o pagamento ao
beneficiário;
3º) Cruzado: neste caso é efetuada a aposição de dois traços paralelos no anverso do
título (art. 44/LC), pelo emitente ou portador, afim de que ele venha a ser pago somente
a um Banco, assim o beneficiário terá que depositá-lo em um Banco.
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