Nota de Imprensa À: TCV INFORPRESS RCV A NAÇÃO

Direcção Geral
da Descentralização
e Administração Local
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10 de Junho de 2014
Assunto: SESSÃO DE SOCIALIZAÇAO DA LEGISLAÇAO COMERCIAL E O
PROCESSO LICENECIAMENTO COMERCIAL NO MUNICIPIO DA BOAVISTA
O Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território, através da Direcção Geral
da Descentralização e Administração Local, realiza nos dias 10 a 13 de Junho, uma sessão de
socialização da legislação comercial e processo de licenciamento comercial no município da
Boavista, ilha das dunas, destinada aos técnicos e dirigentes do município ligados às áreas de
licenciamento comercial, às entidades com competência no acto de vistorias, aos
estabelecimentos comerciais, as autoridades policiais e judiciais, e também aos operadores
ligados a actividade comercial.
Esta acção de socialização tem como objectivo reforçar as capacidades dos técnicos dos
Municípios e demais intervenientes no processo de licenciamento de actividades de comércio
a retalho, com vista à prestação de um serviço com cada vez mais celeridade e qualidade, e
informar a Sociedade Civil, nomeadamente os agentes de comércio a retalho, sobre os
respectivos direitos e garantias perante a Administração Pública.
A iniciativa justifica-se devida algumas irregularidades verificadas por parte de alguns
Municípios, no que se refere a aplicação da lei comercial e ao processo de licenciamento
comercial, da necessidade de mecanismos e meios de colmatar essas ilegalidades, no sentido
de fazer com que estes zelem pela aplicação correcta da lei, e também ao correcto e eficaz
A reprodução e a transferência, ainda que parciais, a interlocutor(es), que não o(s) mencionado(s) neste documento, são interditas sem prévia autorização do Governo de Cabo Verde.
encaminhamento dos processos de licenciamento comercial, para que estejam sempre em
conformidade com a lei, e respeitem aos direitos e garantias dos particulares previstos na lei.
A formação será ministrada pelo Dr. Nuno Almar Brito, jurista da DGDAL.
A iniciativa conta com a parceria do Escritório Comum das Nações Unidas em Cabo Verde e da
Câmara Municipal da Boavista.
Para mais informações poderão contactar a Dra. Francisca Santos, Directora Geral da
Descentralização e Administração Local (DGDAL), através do Tlm. 9931875.
Agradecemos, desde já, a V. disponibilidade e atenção.
Com os melhores cumprimentos,
A Directora Geral
/Francisca Inês dos Santos/