Alerta Legislação, nº 05, de 03 a 08 de fev. de 2014

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Alerta Legislação, nº 05, de 03 a 08 de fev. de 2014
Alerta Legislação, nº 05, de 03 a 08 de fev. de 2014
Boletim semanal
Casa Civil do Estado de São Paulo • Biblioteca
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DESTAQUES
Governo Federal
LEI Nº 12.955, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
Acrescenta § 9º ao art. 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos
processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com
deficiência ou com doença crônica.
RESOLUÇÃO (INSS) Nº 385, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre antecipação do pagamento do valor correspondente a uma
renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou
assistencial, no caso de calamidade pública.
Governo do Estado de São Paulo
DELIBERAÇÃO ARSESP-469, DE 03-02-2014
Aprova, em caráter emergencial, a implantação do Programa de Incentivo à
Redução de Consumo de Água da Sabesp, que tem por objetivo bonificar,
com 30% de redução nas tarifas de água e esgoto, os usuários atendidos
pelo Sistema Cantareira que reduzirem em 20% o seu consumo mensal,
durante a vigência do Programa
Prefeitura da Cidade de São Paulo
DECRETO Nº 54.824, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
Regulamenta a Lei nº 15.881, de 24 de outubro de 2013, que dispõe sobre a
formação do Grupo de Defesa Civil Escolar – GDCE nas Escolas Municipais e
Centros de Educação Infantil da cidade de São Paulo.
DECRETO Nº 54.815, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
Disciplina o Carnaval de Rua da Cidade de São Paulo.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
PUBLICAÇÃO
DOU
06/02/2014
SUPERIOR
LEI Nº 12.955, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
Acrescenta § 9º ao art. 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade
de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for
criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.
LEI Nº 12.954, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
Cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto
Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas;
altera a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS; altera a Lei nº 10.683, de 28 de
maio de 2003; revoga dispositivo da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro
de 2009; e dá outras providências.
LEI Nº 12.953, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
Altera o Anexo I à Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que
institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.
MINISTÉRIOS E
OUTROS ÓRGÃOS
DA UNIÃO
MARGINÁLIA FEDERAL
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL (SAC)
¬ Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
RESOLUÇÃO Nº 303, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
Aprova as Emendas nºs 135 e 136 ao Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil nº 25.
RESOLUÇÃO Nº 302, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
Estabelece critérios e procedimentos para a alocação e remuneração
de áreas aeroportuárias.
Presidência da
República (PR)
¬
Superintendência
de
Infraestrutura
Aeroportuária
(INFRAERO)
ATO NORMATIVO Nº 5, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
[...] I - Instituir o Anexo Procedimento Normativo para concessão
de uso de áreas aeroportuárias destinadas às atividades
operacionais nos aeroportos da rede Infraero, consoante as
diretrizes fixadas na Portaria nº 228 da Secretaria de Aviação Civil
da Presidência da República (SAC/PR), de 27 de novembro de 2013
[...]
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES (SPM)
PORTARIA Nº 24, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
[...] Art. 1º - Ficam estabelecidos os seguintes procedimentos
relativos à gestão de convênios no âmbito da Secretaria de Políticas
para as Mulheres da Presidência da República - SPM: [...]
SECRETARIA DE PORTOS (SEP)
¬ Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
RESOLUÇÃO Nº 3.274, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
Aprova a norma que dispõe sobre a fiscalização da prestação dos
serviços portuários e estabelece infrações administrativas.
RESOLUÇÃO Nº 3.259, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Aprova a norma que dispõe sobre a fiscalização e o procedimento
sancionador em matéria de competência da ANTAQ.
Ministério da
Agricultura,
Pecuária e
Abastecimento
(MAPA)
Ministério da
Ciência,
Tecnologia e
Inovação (MCTI)
Ministério da
Cultura (MinC)
GABINETE DO MINISTRO (GM)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
Art. 1º Estabelecer as medidas a serem adotadas pelo produtor,
importador, comerciante ou detentor de plantas e partes de plantas
de espécies do gênero Vitis, para prevenção, controle e erradicação
da praga Xanthomonas campestris pv. viticola, agente etiológico do
cancro bacteriano da videira. [...]
GABINETE DO MINISTRO (GM)
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 151, DE 4 DE FEVEREIRO
DE 2014
[...] Art. 1º Instituir, no âmbito dos Ministérios da Ciência,
Tecnologia e Inovação e da Cultura, Grupo de Trabalho com as
seguintes finalidades:
I - desenvolver estudos visando a implantação das plataformas de
comunicação da Cultura, compreendendo ações na rede mundial de
computadores (Internet) e o desenvolvimento de projeto para o
Canal de Cultura, previsto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de
2006, que disciplina sobre a implantação da TV Digital no Brasil;
[...]
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TÉCNOLÓGICO E
INOVAÇÃO (SETEC)
¬ Coordenação-Geral de Inovação Tecnológica (CGIT)
¬ ¬ Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação (CTPII)
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
[...] Art. 1º Tornar público que será limitada em até 10% a.a. (dez
por cento ao ano) a parcela dos encargos das operações de crédito
da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP a ser equalizada, nos
termos do Decreto nº 4.195, de 11.04.2002, e da Portaria nº 727,
de 24.11.2005, para os financiamentos contemplados com o referido
benefício e aprovados no primeiro trimestre de 2014, assim como
para os que, aprovados anteriormente, venham a ser contratados
no referido trimestre. [...]
GABINETE DA MINISTRA (GM)
PORTARIA Nº 12, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014
Prorroga o prazo da conclusão dos trabalhos desenvolvidos pelo
Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 111, de 16 de
dezembro de 2013, para subsidiar a elaboração da regulamentação
da Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, que trata da gestão
coletiva de direitos autorais.
PORTARIA Nº 9, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
Cria grupo de trabalho para planejar e organizar a realização do
encontro Teia da Diversidade 2014.
Ministério da
Educação (MEC)
GABINETE DO MINISTRO (GM)
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, MEC/MD, DE 31 DE
JANEIRO DE 2014
[...] Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho relativo à
implantação da Faculdade de Ciências Médicas das Forças Armadas,
vinculada ao Hospital das Forças Armadas - HFA, na cidade de
Brasilia, com a finalidade de estudar a viabilidade de implantação de
curso de graduação em Medicina no âmbito desta Instituição. [...]
PORTARIA NORMATIVA Nº 4, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre bolsa adicional ProUni transferência assistida.
PORTARIA Nº 92, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Aprova, em extrato, os indicadores do Instrumento de Avaliação
Institucional
Externa
para
os
atos
de
credenciamento,
recredenciamento e transformação de organização acadêmica,
modalidade presencial, do Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Superior - SINAES.
PORTARIA Nº 91, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Institui o Sistema de Consulta de Graduados - SCG.
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)
RESOLUÇÃO Nº 4.308, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Altera a Resolução nº 4.122, de 2 de agosto de 2012, que
estabelece requisitos e procedimentos para constituição, autorização
para funcionamento, cancelamento de autorização, alterações de
controle, reorganizações societárias e condições para o exercício de
cargos em órgãos estatutários ou contratuais das instituições que
especifica.
¬ Diretoria de Política Econômica
¬ ¬ Departamento Econômico
COMUNICADO Nº 25.209, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para
utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no
âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a
Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de fevereiro de
2014.
Ministério da
Fazenda (MF)
¬ Diretoria de Política Monetária
¬ ¬ Departamento de Operações do Mercado Aberto
CARTA-CIRCULAR Nº 3.632, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
Estabelece os horários e os prazos referidos no Regulamento do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
¬ Diretoria de Regulação
¬ ¬ Departamento de Regulação do Sistema Financeiro
CARTA-CIRCULAR Nº 3.633, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
Esclarece acerca das disposições da Resolução nº 4.271, de 30 de
setembro de 2013, que dispõe sobre os critérios de concessão de
financiamento imobiliário e dá outras providências.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
¬ Vice-Presidência de Fundos de Governo de Loterias
CIRCULAR Nº 645, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
1 A partir de 24 de fevereiro de 2014, as informações e os
documentos referentes às ações judiciais propostas contra as
seguradoras, envolvendo pleitos relativos ao extinto SH/SFH
deverão ser fornecidos à CAIXA, na Centralizadora Nacional
Operação do FCVS - CECVS, localizada na Av. Paulista, 1912 - 8º
andar - Sala 81 – São Paulo - SP - CEP 01310-924. [...]
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)
PORTARIA Nº 79, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
Disciplina o parcelamento do valor correspondente à arrematação de
bem em hasta pública nas execuções fiscais promovidas pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.443, DE 6 DE FEVEREIRO DE
2014
Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006,
que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
¬ Corregedoria
PORTARIA Nº 15, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Delega competência aos Chefes de Escritório e de Núcleo da
Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras
providências.
PORTARIA Nº 14, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a apuração de irregularidades funcionais no âmbito da
Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
PORTARIA Nº 13, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Regulamenta a Sindicância Patrimonial no âmbito da Secretaria da
Receita Federal do Brasil.
PORTARIA Nº 12, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Altera a Portaria Coger nº 3, de 16 de janeiro de 2014, que
regulamenta as regras de transição referentes aos procedimentos de
investigação patrimonial instituídos pela Portaria RFB nº 11.311, de
27 de novembro de 2007, e pela Portaria RFB nº 11.420, de 21 de
dezembro de 2007.
Ministério da
Justiça (MJ)
Ministério da
Pesca e
Aquicultura
(MPA)
Ministério da
Previdência
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
(SENAD)
PORTARIA Nº 5, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
Estabelece as regras de prestação de contas para pagamento no
âmbito dos editais de chamamento público para a contratação de
serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do
uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.
GABINETE DO MINISTRO (GM)
PORTARIA N° 27, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014
[...] Art. 1° Criar o Grupo Técnico de Trabalho de Ciência,
Tecnologia e Inovação (GTT Inovação), de caráter consultivo e
permanente, com a finalidade de interagir, sensibilizar, mobilizar e
debater temas e aspectos específicos de interesse e importância do
Grupo, para subsidiar a Coordenação-Geral de Pesquisa e Geração
de Novas Tecnologias de Pesca e Aquicultura (COGENT) na
discussão, construção e execução de ações relativas a este assunto,
em conjunto com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
(MCTI), a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) e o Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). [...]
GABINETE DO MINISTRO (GM)
PORTARIA Nº 40, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
Social (MPS)
[...] Art. 1º Estabelecer que, para o mês de janeiro de 2014, o
valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 927,05
(novecentos vinte e sete Reais e cinco centavos). [...]
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
RESOLUÇÃO Nº 385, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre antecipação do pagamento do valor correspondente a
uma renda mensal do benefício de prestação continuada,
previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública.
PORTARIA Nº 45, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, e nos §§ 1º e 2º do art. 169 do Regulamento da
Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de
maio de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 7.223, de 29 de
junho de 2010, e considerando o disposto na Portaria nº 10, de 15
de janeiro de 2014, da Secretária Nacional de Proteção e Defesa
Civil do Ministério da Integração Nacional, que reconhece, em
decorrência de inundações, o estado de calamidade pública no
Município de Itaóca, no Estado de São Paulo, resolve:
Art. 1º Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a
antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de
desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Federal, aos
beneficiários domiciliados no Município de Itaóca, no Estado de São
Paulo:
I - o pagamento dos benefícios de prestação continuada
previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma,
a partir da competência fevereiro de 2014 e enquanto perdurar a
situação; e
II - mediante opção do beneficiário, o valor correspondente a uma
renda mensal do benefício previdenciário ou assistencial a que tem
direito, excetuado os casos de benefícios temporários.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se unicamente aos beneficiários
domiciliados nos municípios na data de decretação do estado de
calamidade pública, ainda que os benefícios sejam mantidos em
outros municípios, bem como aos benefícios decorrentes.
§ 2º O valor antecipado na forma do inciso II deverá ser ressarcido
em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais fixas, a partir do terceiro
mês seguinte ao da antecipação, mediante desconto da renda do
benefício e, dada a natureza da operação, sem qualquer custo ou
correção, aplicando-se, no que couber, o inciso II do art. 154 do
RPS.
§ 3º Deverá ser adequada a quantidade de parcelas de que trata o §
2º, para aqueles benefícios cuja cessação esteja prevista para
ocorrer em data anterior à 36ª parcela, de modo a propiciar a
quitação total da antecipação, ainda na vigência dos referidos
benefícios.
§ 4º Na hipótese de cessação do benefício antes da quitação total do
valor antecipado, deverá ser providenciado o encontro de contas
entre o valor devido pelo beneficiário e o crédito a ser recebido, nele
incluído, se for o caso, o abono anual.
§ 5º A identificação do beneficiário para fins de opção pela
antecipação de que trata o inciso II do caput poderá ser feita pela
estrutura da rede bancária, inclusive os correspondentes bancários,
responsável pelo pagamento do respectivo benefício.
Art. 2º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência Social - DATAPREV adotarão as providências necessárias
ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GARIBALDI ALVES FILHO
GABINETE DO MINISTRO (GM)
PORTARIA Nº 195, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Institui a Rede Nacional de Pesquisas em Acidente Vascular
Cerebral, composta por instituições de ciência, tecnologia, inovação
e produção em saúde, públicas e privadas.
PORTARIA Nº 194, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Institui a Rede Nacional de Terapia Celular, composta por
instituições de ciência, tecnologia, inovação e produção em saúde,
públicas e privadas.
PORTARIA Nº 193, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Institui a Rede Nacional de Pesquisa sobre Política de Saúde,
composta pelas instituições de ensino e pesquisa da área da saúde e
afins, envolvidas com os objetivos da Rede.
PORTARIA Nº 192, DE 31 DE JANEIRO DE 2014.
Institui a Rede Nacional de Pesquisa Clínica em Câncer, composta
por instituições de ciência, tecnologia, inovação e produção em
saúde, públicas e privadas.
Ministério da
Saúde (MS)
PORTARIA Nº 191, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Institui a Rede Nacional de Pesquisas em Doenças Negligenciadas,
composta por instituições de ciência, tecnologia, inovação e
produção em saúde, públicas e privadas.
PORTARIA Nº 190, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Institui a Rede Nacional de Pesquisa em Doenças Cardiovasculares,
composta por instituições de ciência, tecnologia, inovação e
produção em saúde, públicas e privadas.
PORTARIA Nº 189, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Institui o Serviço de Referência para Diagnóstico e Tratamento de
Lesões Precursoras do Câncer do Colo de Útero (SRC), o Serviço de
Referência para Diagnóstico de Câncer de Mama (SDM) e os
respectivos incentivos financeiros de custeio e de investimento para
a sua implantação.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA)
PORTARIA Nº 138, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
[...] Art. 1º Designar as seguintes Superintendências para a
supervisão das unidades integrantes da estrutura organizacional da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, adiante indicadas: [...]
PORTARIA Nº 136, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Altera a Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, que aprova e
promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - ANVISA.
Ministério das
Cidades
(MCidades)
GABINETE DO MINISTRO (GM)
PORTARIA Nº 53, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
Aprova o Manual de Instruções relativo à ação orçamentária de
Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos
Precários, integrante do Programa Moradia Digna, operada com
recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social FNHIS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Dá nova redação ao Anexo da Instrução Normativa nº 28, de 10 de
outubro de 2013, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o
calendário para contratação de operações de crédito do Programa
PAC 2 Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas - 2ª Etapa, no
âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da
Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, com recursos do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
GABINETE DO MINISTRO (GM)
PORTARIA Nº 47, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
[...] Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, o
Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação - CETI, que tem
por finalidade fixar políticas e diretrizes de gestão da tecnologia da
informação alinhadas aos objetivos estratégicos do Ministério,
observadas as políticas e orientações emanadas do Órgão Central do
Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da
Informação - SISP. [...]
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL)
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 601, DE 4 DE FEVEREIRO DE
2014
Aprova alteração das Regras de Comercialização de Energia Elétrica
aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL.
Ministério de
Minas e Energia
(MME)
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.683, DE 4 DE FEVEREIRO
DE 2014
Homologa as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso dos
Sistemas de Distribuição - TUSD referentes à Cooperativa de
Eletrificação Rural de Itaí – Paranapanema - Avaré - CERIPA e dá
outras providências.
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.682, DE 30 DE JANEIRO
DE 2014
Homologa as Tarifas de Energia - TEs e as Tarifas de Uso dos
Sistemas de Distribuição - TUSDs referentes à Companhia Luz e
Força Santa Cruz - CPFL Santa Cruz, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.681, DE 30 DE JANEIRO
DE 2014
Homologa as Tarifas de Energia - TEs e as Tarifas de Uso dos
Sistemas de Distribuição - TUSDs referentes à Companhia Leste
Paulista de Energia - CPFL Leste Paulista e dá outras providências.
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.680, DE 30 DE JANEIRO
DE 2014
Homologa as Tarifas de Energia - TEs e as Tarifas de Uso dos
Sistemas de Distribuição - TUSDs referentes à Companhia Jaguari
de Energia - CPFL Jaguari e dá outras providências.
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.679, DE 30 DE JANEIRO
DE 2014
Homologa as Tarifas de Energia - TEs e as Tarifas de Uso dos
Sistemas de Distribuição - TUSDs referentes à Companhia Luz e
Força de Mococa - CPFL Mococa e dá outras providências.
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.677, DE 30 DE JANEIRO
DE 2014
Homologa as Tarifas de Energia - TEs e as Tarifas de Uso dos
Sistemas de Distribuição - TUSDs referentes à Companhia Sul
Paulista de Energia - CPFL Sul Paulista e dá outras providências.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP)
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
[...] Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos para cadastramento
de laboratórios instalados no país interessados em realizar ensaios
de biodiesel destinado à comercialização em todo o território
nacional. [...]
GABINETE DO MINISTRO (GM)
PORTARIA Nº 27, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
Ministério do
Altera a relação de itens da Tabela de Retribuições aos Serviços
Desenvolvimento,
prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e
Indústria e
estabelece regras para a concessão de descontos, de acordo com a
Comércio Exterior
natureza do usuário e com o suporte utilizado para a solicitação do
(MDIC)
serviço.
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS)
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014
Publica as deliberações da IX Conferência Nacional de Assistência
Social.
Ministério do
Desenvolvimento
Social e Combate
à Fome (MDS)
Ministério do
Meio Ambiente
(MMA)
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SNAS)
¬ Comissão Intergestores Tripartite (CIT)
RESOLUÇÃO Nº 21, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
Pactuar procedimentos e responsabilidades para adequação do
funcionamento dos Centros de Referência de Assistência Social CRAS após o término do período de adaptação gradativa aos
padrões do Sistema Único Assistência Social-SUAS, instituído pela
Resolução n° 05, de 3 de maio de 2010, da Comissão Intergestores
Tripartite - CIT, conforme informações do Censo do Sistema Único
de Assistência Social – Censo SUAS 2013.
GABINETE DA MINISTRA (GM)
PORTARIA Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
[...] Art. 1º Instituir o Programa Nacional de Conservação das
Espécies Ameaçadas de Extinção - Pró-Espécies, com o objetivo de
adotar ações de prevenção, conservação, manejo e gestão, com
vistas a minimizar as ameaças e o risco de extinção de espécies.
[...]
PORTARIA Nº 41, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014
Institui o Grupo de Trabalho Técnico sobre REDD+, que atuará na
elaboração e revisão de conteúdo técnico para submissões sobre
REDD+ no âmbito da UNFCCC, e dá outras providências.
INSTITUTO
CHICO
MENDES
DE
CONSERVAÇÃO
BIODIVERSIDADE (ICMBio)
PORTARIA Nº 7, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
DA
Regulamenta o art. 18 da Portaria nº 526, de 26 de agosto de 2013,
da Procuradoria-Geral Federal/AGU, dispõe sobre a elaboração e
envio de consultas jurídicas à unidade da Procuradoria-Geral
Federal/AGU junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade, regulamenta os procedimentos relativos a processos
judiciais e dá outras providências.
GABINETE DA MINISTRA (GM)
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 40, DE 6 DE FEVEREIRO
DE 2014
[...] Art. 1º Esta Portaria disciplina a utilização do Sistema de
Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV para a
celebração de convênios e contratos de repasse objetivando a
execução obrigatória das emendas parlamentares individuais de que
trata o art. 52 da Lei nº 12.919, de 2013. [...]
Ministério do
Planejamento,
Orçamento e
Gestão (MPOG)
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 37, DE 3 DE FEVEREIRO
DE 2014
[...] Art. 1º Os parâmetros para fixação do valor da cessão de uso
onerosa da área afetada pelo empreendimento, a ser cobrado do
concessionário, permissionário ou autorizado responsável pela
distribuição ou transmissão de energia elétrica em unidades de
conservação federais de uso sustentável, são definidos de acordo
com esta Portaria. [...]
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA (SEGEP)
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal
Civil da Administração Federal - SIPEC acerca da concessão e
pagamento da vantagem denominada "opção de função" prevista no
§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976,
e no art. 2º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, aos
aposentados e pensionistas integrantes do quadro de pessoal dos
órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração
Federal - SIPEC.
Ministério do
Trabalho e
Emprego (MTE)
Ministério dos
Transportes (MT)
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO (SIT)
PORTARIA Nº 418, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
Institui o Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Trabalho Portuário
e Aquaviário - GMPA.
GABINETE DO MINISTRO (GM)
PORTARIA Nº 28, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
Aprova o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do Projeto de
Investimento em Infraestrutura no Setor de Transportes - Rodovia,
proposto pela Concessionária Autopista Fernão Dias S.A.
PORTARIA Nº 24, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
Aprova o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do Projeto de
Investimento em Infraestrutura no Setor de Transportes - Rodovia,
proposto pela Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A..
Tribunal de
Contas da União
(TCU)
Entidades de
Fiscalização do
Exercício das
Profissões
Liberais
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)
PORTARIA Nº 34, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do
art. 50 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013 (LDO).
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM)
RESOLUÇÃO Nº 2.068, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a nova redação do Anexo II da Resolução CFM nº
2.005/12, que celebra o convênio de reconhecimento de
especialidades médicas firmado entre o Conselho Federal de
Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Comissão
Nacional de Residência Médica (CNRM).
Publicação
DOE-SP
SÃO PAULO - PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÃO
DOE
LEGISLAÇÃO SUPERIOR
08/02/2014
DECRETO Nº 60.133, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara as espécies da fauna silvestre ameaçadas de extinção, as
quase ameaçadas e as deficientes de dados para avaliação no
Estado de São Paulo e dá providências correlatas
DECRETO Nº 60.132, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 55.479, de 25 de
fevereiro de 2010, que institui, na Casa Civil, Comitê Gestor do
Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de
Documentos e Informações - Spdoc e dá providências correlatas
06/02/2014
DECRETO Nº 60.128, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre a oficialização da 4ª Conferência Estadual de Saúde do
Trabalhador e da Trabalhadora do Estado de São Paulo e dá
providências correlatas
05/02/2014
DECRETO Nº 60.125, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS
04/02/2014
DECRETO Nº 58.814, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
Retificação do D.O. de 28-12-2012
No anexo leia-se como segue e não como constou:
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.814, de 27 de
dezembro de 2012 [...]
DOE, Seção I, 04/02/2014, p. 1
DECRETOS DE 3-2-2014
Designando, com fundamento no art. 3º do Dec. 56.091-2010,
alterado pelo art. 28 do Dec. 58.187-2012, os a seguir indicados
para integrarem, como membros, o Conselho Estadual de Políticas
sobre Drogas - Coned, na qualidade de representantes:
do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo Cremesp: Daniel Socrátes de Castro, RG 10.534.688/MG, e Mauro
Gomes Aranha de Lima, RG 5.969.858-5, respectivamente como
titular e suplente, em complementação aos mandatos de Mauro
Gomes Aranha de Lima e Hamer Nastasy Palhares Alves que, na
oportunidade, ficam dispensados;
da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude: Cristiane Zoega
Gonzaga, RG 14.584.645, e Isaías Bartho Rossi, RG 2.838.455,
respectivamente como titular e suplente, em complementação aos
mandatos de Janaina Carla de Lima e Cristiane Zoega Gonzaga que,
na oportunidade, ficam dispensadas;
do Centro de Referência de Álcool, Tabaco e outras Drogas - Cratod:
Marcelo Ribeiro de Araújo, RG 18.909.890-9, e Ana Lucia Karasin,
RG 22.024.969-6, respectivamente como titular e suplente, em
complementação aos mandatos de Yara Cunha e Khrysantho Muniz
que, na oportunidade, ficam dispensados.
Nomeando, com fundamento no art. 4º do Dec. 48.035-2003,
alterado pelos Decs. 49.929-2005, 52.628-2008, 53.674-2008, e
58.275-2012, combinado com o art. 15 da LF 9.503-97 (Código de
Trânsito Brasileiro), Caroline Gallo Duarte para integrar, como
membro titular, o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São
Paulo - Cetran, na qualidade de representante de entidades
representativas da sociedade ligadas à área de trânsito, indicado por
sindicatos patronais, em complementação ao mandato de Marcelo
Rodrigues, que, na oportunidade, fica dispensado.
SECRETARIAS E
OUTROS ÓRGÃOS
DO ESTADO
Agricultura e
Abastecimento
(SAA)
MARGINÁLIA ESTADUAL
GABINETE DA SECRETÁRIA (GS)
RESOLUÇÃO SAA - 3, DE 3-2-2014
Dispõe sobre o horário de trabalho e o controle de assiduidade e da
pontualidade dos servidores em exercício na sede da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento
GABINETE DO SECRETÁRIO (GS)
¬ Chefia de Gabinete
¬ ¬ Departamento de Recursos Humanos (DRH)
EDITAL DE ABERTURA 1-2014
PROCESSO DE PROGRESSÃO 2011
Casa Civil (CC)
CASA MILITAR (CMil)
RESOLUÇÃO CMIL 1-640 - CEDEC, 4-2-2014
Dispõe sobre a concessão da Medalha de Defesa Civil do Estado de
São Paulo à personalidade que especifica.
Cultura (SC)
GABINETE DO SECRETÁRIO (GS)
RESOLUÇÃO SC 010, DE 5-2-2014
Redefine e estabelece diretrizes para
envoltória do Memorial da América Latina
intervenções
na
área
RESOLUÇÃO SC 09, DE 21-1-2014
Dispõe sobre o tombamento da Estação Ferroviária de Piquete, no
município homônimo.
Desenvolvimento
Social (SEDS)
Educação (SE)
Energia (SEE)
Fazenda (SF)
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CONSEAS)
DELIBERAÇÃO Nº 023/2013
Dispõe sobre os planos de ação das comissões temáticas
permanentes do Conselho Estadual de Assistência Social de São
Paulo – Conseas/SP para o exercício 2014
GABINETE DO SECRETÁRIO (GS)
RESOLUÇÃO SE 9, DE 3-2-2014
Designa membros do Conselho de Educação Escolar Quilombola,
criado pela Resolução SE 51, de 13 de agosto de 2013
AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (ARSESP)
DELIBERAÇÃO ARSESP-469, DE 03-02-2014
Aprova, em caráter emergencial, a implantação do Programa de
Incentivo à Redução de Consumo de Água da Sabesp, que tem por
objetivo bonificar, com 30% de redução nas tarifas de água e
esgoto, os usuários atendidos pelo Sistema Cantareira que
reduzirem em 20% o seu consumo mensal, durante a vigência do
Programa
COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (CAF)
PORTARIA CAF-G 00005, DE 03-02-2014
O Coordenador da Administração Financeira, no uso de suas
atribuições legais, resolve:
Art. 1º - Os vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos
e inativos do Poder Executivo, referentes ao mês de JANEIRO/2014
cujo processamento está afeto ao Departamento de Despesa de
Pessoal do Estado - DDPE estarão disponíveis na rede bancária
obedecendo a seguinte escala:
Dia 06-02-2014 - Celetistas
Dia 07-02-2014 - Órgãos subordinados ao Gabinete do Governador,
Secretarias de Estado e Pensões Especiais.
Art. 2º - O Departamento de Finanças do Estado – DFE transferirá
os recursos financeiros às Fundações e Autarquias Estaduais, na
conformidade do disposto no artigo anterior.
Art. 3º - Os créditos às entidades consignatárias, no âmbito do
Poder Executivo e Autarquias, serão efetuados no dia 07-02- 2014.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (CAT)
PORTARIA CAT 15, DE 06-02-2014
Disciplina a forma pela qual as empresas responsáveis pela
impressão conjunta, em um único documento de cobrança, das
Notas Fiscais de Serviço de Comunicações, modelo 21 ou Notas
Fiscais de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, prestarão
informações ao fisco, conforme previsto no artigo 7º do Anexo XVII
do Regulamento do ICMS.
¬ Diretoria de Arrecadação (DA)
COMUNICADO DA-08, DE 03-02-2014
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis
até 28-02-2014 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do
ITCMD.
COMUNICADO DA-07, DE 03-02-2014
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis
até 28-02-2014 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV)
PORTARIA DO DIRETOR PRESIDENTE, DE 04-02-2014
(Portaria SP-PREVCOM 04/2014)
[...] Artigo 1º - Fica nomeado o Comitê de Investimentos, com
mandato de dois anos, a contar da publicação desta Portaria, com a
seguinte composição: [...]
DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA 01/2014
Assunto: Aprova o Regimento Interno do Comitê de Investimentos.
Fundamentação Legal: art. 9°, II e 10 da Lei 14.653, de 22-122011, artigos 37, XVIII, 57 e 58 do Estatuto, aprovado pelo Decreto
57.785, de 10-02-2012
UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS (UCRH)
INSTRUÇÃO UCRH Nº 02, DE 7-2-2014
[...] Para o ano de 2014, os modelos de instrumentos de avaliação,
os fatores de competência, os respectivos indicadores de
desempenho e outras providências necessárias para fins de
aplicação da Avaliação de Desempenho Individual instituída pelo
Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012, ficam definidos de
acordo com a presente instrução [...]
Gestão Pública
(SGP)
COMUNICADO
Artigo 115 da CE
Suplemento Especial
A Unidade Central de Recursos Humanos, à vista do que dispõe o §
2º do artigo 5º do Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006
(Institui o Sistema Único de Cadastro de Cargos e FunçõesAtividades - SICAD, da Administração Direta e das Autarquias do
Estado) COMUNICA aos órgãos setoriais de recursos humanos da
Administração Direta e Autarquias do Estado que as informações
relativas à quantidade de cargos, empregos públicos e funçõesatividades, ocupados e vagos, em 31 de dezembro de 2013, serão
publicadas em Suplemento Especial do Diário Oficial do Estado,
Executivo, Seção I, no dia 30 de abril de 2014, em cumprimento ao
disposto no § 5º, do artigo 115, da Constituição Estadual.
As entidades fundacionais, de economia mista e as empresas
públicas deverão, para atendimento ao dispositivo constitucional,
encaminhar diretamente à Imprensa Oficial do Estado S.A - IMESP,
impreterivelmente até o dia 15 de abril de 2014, o quantitativo de
seus quadros.
O arquivo deverá vir no formato texto com tabulação e salvo como
texto sem formatação e enviado para o email:
[email protected]
Quaisquer esclarecimentos sobre transmissão e publicação entrar
em contato com a Imprensa Oficial do Estado pelo telefone:
Sobre transmissão e publicação: SAC 0800 01234 01
COMUNICADO
GRADE DE SUBSTITUIÇÃO – BIÊNIO 2014-2015
Comunicamos que a Imprensa Oficial do Estado publicará
Suplemento em 14 de maio de 2014, com a Relação de Cargos e
Funções de Direção, Chefias e Encarregatura, conforme disposto no
Decreto nº 42.850, de 30-12-63 (RGS).
Os órgãos setoriais de recursos humanos deverão transmitir suas
relações diretamente à Imprensa Oficial do Estado, até 28 de abril
de 2014, pelo sistema online (Pubnet).
Instruções para envio dos arquivos:
- tipo de matéria: comunicado
- caderno: Executivo I
- seção: a da unidade que envia o arquivo
- sequencial: 850
Quaisquer esclarecimentos entrar em contato com a Imprensa
Oficial do Estado pelo telefone:
Sobre transmissão e publicação: SAC 0800 01234 01
UNIDADE
DE
DESENVOLVIMENTO
E
MELHORIA
DAS
ORGANIZAÇÕES (UDEMO)
¬ Grupo Central de Transportes Internos (GCTI)
PORTARIA GCTI – 02, DE 4-2-2014
[...] Artigo 1º - A aquisição e a locação de veículos por órgãos da
administração direta, administração indireta, autarquias e fundações
do Estado, somente poderão ser autorizadas quando apresentarem
motor ciclo Otto flexível. [...]
GABINETE DO SECRETÁRIO (GS)
RESOLUÇÃO SMA 10, DE 7-2-2014
Define a Área Sob Proteção Especial do Pontal do Paranapanema, e
dá outras providências
Meio Ambiente
(SMA)
RESOLUÇÃO SMA-9, DE 04-02-2014
Aprova o Regimento da Comissão Paulista da Biodiversidade - CPB
RESOLUÇÃO SMA 03, DE 24-1-2014
Estabelece orientações para a instrução de processos de convênios
com municípios e entidades da sociedade civil para a execução do
“Programa Estadual de Identificação e Controle da População de
Cães e Gatos”
Planejamento e
Desenvolvimento
Regional (SPDR)
Saúde (SS)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN)
PORTARIA DETRAN-334, DE 03-02-2014
Relaciona e indica condutores notificados no mês de janeiro de
2014, consoante exigência prevista na Portaria DETRAN n. 767, de
2006
GABINETE DO SECRETÁRIO (GS)
RESOLUÇÃO SS Nº 13, DE 05-02-2014
Determina critérios para acompanhamento e manutenção dos
repasses financeiros referentes ao Auxílio Financeiro às Instituições
Filantrópicas - Santas Casas SUStentáveis e dá outras providências.
FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR CHOPIN TAVARES DE
LIMA (FURP)
COMUNICADO
Relação de cargos e funções com os valores de remuneração
referente ao exercício do ano de 2013 conforme determina o
parágrafo 6º* do artigo 39 da Constituição Federal.
*”Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do
subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos”
GABINETE DO SECRETÁRIO (GS)
RESOLUÇÃO SSP- 014, DE 7-2-2014
Regulamenta as atividades de escolta de presos
Segurança
Pública (SSP)
Transportes
Metropolitanos
(STM)
RESOLUÇÃO SSP-13, DE 05-02-2014
Define procedimentos para o Conselho de Justificação na Polícia
Militar
GABINETE DO SECRETÁRIO (GS)
RESOLUÇÃO STM - 7, DE 4-2-2014
Estabelece para o sistema metroferroviário as tarifas do Bilhete
Único Mensal
COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
Defensoria
PORTARIA CGA-02 DE 5-2-2014
Pública do Estado Dispõe sobre Inventário Anual de Bens Patrimoniais da Defensoria
(DPE)
Pública do Estado de São Paulo.
Publicação
DOE - Legislativo
SÃO PAULO - PODER LEGISLATIVO
07/02/2014
PROJETO DE LEI Nº 39, DE 2014
Dispõe sobre a Avaliação Ambiental Estratégica - AAE, a elaboração
de avaliação de impactos ambientais para licenciamentos e
programas de projetos potencialmente causadores de degradação
ambiental, e dá providências correlatas.
06/02/2014
PROJETOS DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 31, DE 2014
Dispõe sobre a inserção da disciplina "Noções de Respeito e
Proteção aos Animais", nas escolas da rede pública de ensino do
Estado, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 30, DE 2014
Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada em Crimes Contra
a Fauna.
05/02/2014
OFÍCIOS
OFÍCIO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
São Paulo, 29 de janeiro de 2014
Ofício nº 27/2014 Presidência
Senhor Presidente,
Tenho a honra de cumprimentar Vossa Excelência e, ao ensejo,
participo-lhe que, nos termos dos artigos 38 e 178 do Regimento
Interno deste Tribunal de Contas, caberá ao eminente Conselheiro
DIMAS EDUARDO RAMALHO a relatoria das Contas do Governador
do Estado, relativas ao exercício de 2014.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os
protestos de alta estima e distinta consideração.
a) EDGARD CAMARGO RODRIGUES - Presidente
Excelentíssimo Senhor
Deputado SAMUEL MOREIRA DA SILVA JR.
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo
TRIBUNAL DE CONTAS (TCE)
¬ Comunicados da Secretaria Diretoria Geral (SDG)
COMUNICADO SDG Nº 05/2014
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comunica que em
face das alterações procedidas no Sistema SisRTS, a prestação de
contas relativa ao exercício de 2013, afeta à área municipal, deverá
ser efetuada até 31/03/2014, excetuando-se excepcionalmente
neste exercício, as informações relativas à prestação de contas dos
repasses ao terceiro setor, que poderão ser efetuadas até
30/04/2014, utilizando-se da versão 2014 do Sistema SisRTS para
alimentação dos repasses relativos ao exercício de 2013, disponível
a
partir
de
06/02/2014
no
endereço
http://www2.tce.sp.gov.br/sisrts.
A emissão do recibo definitivo ficará condicionada à entrega de
todos os documentos.
SDG, 04 de fevereiro de 2014.
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO–DIRETOR GERAL
04/02/2014
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 2014
Mensagem A-nº 011/2014,
do Senhor Governador do Estado
São Paulo, 24 de janeiro de 2014
[...] dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana do Vale do
Paraíba e Litoral Norte - AGEMVALE, altera dispositivo da Lei
Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro 2012, e dá providências
correlatas.[...]
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 2014
Mensagem A-nº 002/2014,
do Senhor Governador do Estado
São Paulo, 6 de janeiro de 2014
Senhor Presidente
[...] integra na Região Metropolitana de Campinas o Município de
Morungaba. [...]
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2014
Mensagem A-nº 237/2013,
do Senhor Governador do Estado
São Paulo, 26 de dezembro de 2013
[...] cria a Região Metropolitana de Sorocaba, e dá providências
correlatas. [...]
PROJETOS DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 8, DE 2014
Dispõe sobre procedimentos de instalação de dispositivos
obrigatórios para segurança nas piscinas privativas, coletivas e
públicas, no Estado de São Paulo.
PROJETO DE LEI Nº 7, DE 2014
Torna obrigatória a instalação de dispositivo de alarme nos veículos
de carga, tipo caminhão com caçamba basculante destinado a
alertar o condutor quando a caçamba basculante estiver levantada.
PROJETO DE LEI Nº 6, DE 2014
Dispõe sobre normas de segurança para as piscinas do Estado de
São Paulo.
PROJETO DE LEI Nº 4, DE 2014
Dispõe sobre a implantação do sistema biométrico de identificação
de recém-nascidos no Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 1, DE 2014
Mensagem A-nº 008/2014,
do Senhor Governador do Estado
São Paulo, 15 de janeiro de 2014
[...] altera a Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1989, que autoriza
o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a doar à Fazenda
do Estado imóvel destinado à edificação do Novo Teatro de São
Paulo, com área de 121.667,00m², situado na Avenida Queiroz
Filho, quadra 114, Bairro Alto de Pinheiros, Município de São Paulo.
[...]
MENSAGENS DO GOVERNADOR
MENSAGEM ANUAL À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
A abertura dos trabalhos legislativos é um dos momentos mais
solenes da democracia, pois, nele vem o Poder Executivo prestar
contas ao Poder Legislativo, e por seu intermédio, ao povo de São
Paulo, das iniciativas e ações que desenvolveu no exercício anterior,
conforme detalhado no Relatório de Atividades sintetizado na
presente mensagem. [...]
MENSAGENS DE VETO DO GOVERNADOR
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE
2011
Mensagem A-nº 006/2014,
do Senhor Governador do Estado
[...] De iniciativa parlamentar, a propositura cria a Região
Metropolitana de São José do Rio Preto e respectivo Conselho de
Desenvolvimento, de caráter deliberativo e normativo, composto por
representantes dos municípios integrantes da região e por
representantes do Governo do Estado; autoriza instituir entidade de
direito público e constituir o Fundo de Desenvolvimento
Metropolitano de São José do Rio Preto. [...]
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 572, DE 2013
Mensagem A-nº 007/2014,
do Senhor Governador do Estado
São Paulo, 14 de janeiro de 2014
[...] De iniciativa parlamentar, a propositura dispõe sobre o
tratamento térmico por cremação (i) de animais mortos
provenientes de estabelecimentos de ensino e pesquisa e de
assistência à saúde veterinária, (ii) das peças anatômicas membros, órgãos e tecidos - e (iii) de outros resíduos provenientes
de procedimentos cirúrgicos do ser humano, em estabelecimento de
assistência à saúde, de ensino e pesquisa, sediados no Estado de
São Paulo, nas condições que especifica. [...]
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 82, DE 2013
Mensagem A-nº 010/2014,
do Senhor Governador do Estado
São Paulo, 23 de janeiro de 2014
[...] De iniciativa parlamentar, a propositura objetiva instituir a
carteira estadual de saúde para pessoas a partir dos 50 (cinquenta)
anos de idade, documento individual e atualizável, que, além da
individualização do portador por meio do registro de seu nome
completo, imagem fotográfica, número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF) e no Sistema Único de Saúde (SUS), inclui
dados de interesse médico, como histórico de doenças, alergias e
utilização de medicamentos de uso contínuo. [...]
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 518, DE 2012
Mensagem A-nº 001/2014,
do Senhor Governador do Estado
São Paulo, 3 de janeiro de 2014
[...] De origem parlamentar, a medida tem por objetivo denominar
“Parada Inglesa – Professor Paulo Meinberg” a atual Estação Parada
Inglesa da Linha 1 (Azul), Norte-Sul, da Companhia do
Metropolitano de São Paulo - METRÔ, na Capital. [...]
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1192, DE 2011
Mensagem A-nº 005/2014,
do Senhor Governador do Estado
[...] Dispõe a propositura que fica definida, para o Estado de São
Paulo, a categoria de unidade de conservação Parque Urbano de
Conservação da Biodiversidade, nos termos do parágrafo único do
artigo 6º da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que
instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza – SNUC. [...]
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1426, DE 2009
Mensagem A-nº 009/2014,
do Senhor Governador do Estado
[...] Trata-se de projeto de lei, de origem parlamentar, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da realização de exame de acuidade visual
e auditiva em alunos das escolas públicas estaduais, na forma que
especifica. [...]
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 519, DE 2013
Mensagem A-nº 003/2014,
do Senhor Governador do Estado
São Paulo, 8 de janeiro de 2014
[...] De origem parlamentar, a propositura estabelece requisitos
para elaboração de editais dos concursos públicos de provas ou de
provas e títulos, no âmbito das Administrações Direta e Indireta do
Estado, e dá outras providências. [...]
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 577, DE 2011
Mensagem A-nº 004/2014,
do Senhor Governador do Estado
São Paulo, 10 de janeiro de 2014
[...] A propositura, de origem parlamentar, estabelece o direito de
todos os funcionários, servidores e candidatos a cargos ou funções
públicas da administração direta, das autarquias e fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Púbico do Estado de São Paulo,
ao serem submetidos à perícias médicas, a um atendimento
regionalizado e humanizado. [...]
Publicação
DO - Cidade
08/02/2014
SÃO PAULO – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
DECRETO Nº 54.824, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
Regulamenta a Lei nº 15.881, de 24 de outubro de 2013, que
dispõe sobre a formação do Grupo de Defesa Civil Escolar – GDCE
nas Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil da cidade de
São Paulo.
DECRETO Nº 54.823, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre a gestão compartilhada dos Centros Educacionais
Unificados – CEUs entre as Secretarias Municipais de Educação, de
Cultura e de Esportes, Lazer e Recreação.
SUPLEMENTO
APROVA
MELHORAMENTOS
VIÁRIOS
NECESSÁRIOS
À
IMPLANTAÇÃO DE CORREDORES DE ÔNIBUS E OBRAS
VIÁRIAS COMPLEMENTARES.
07/02/2014
DECRETO Nº 54.819, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre a implantação do Sistema de Coleta Mecanizada no
Município de São Paulo.
06/02/2014
DECRETO Nº 54.815, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
Disciplina o Carnaval de Rua da Cidade de São Paulo.
05/02/2014
DECRETO Nº 54.810, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014
Confere nova redação ao inciso I do artigo 2º do Decreto nº 54.511,
de 25 de outubro de 2013, que institui o Comitê Gestor
Intersecretarial do Plano Juventude Viva do Município de São Paulo,
para incluir representantes da Secretaria Municipal de Coordenação
das Subprefeituras em sua composição.
Obs.: Caso algum link não esteja disponível, consulte o Diário Oficial Eletrônico, por meio do
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