Alerta Legislação, nº 05, de 03 a 08 de fev. de 2014
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Alerta Legislação, nº 05, de 03 a 08 de fev. de 2014 Boletim semanal Casa Civil do Estado de São Paulo • Biblioteca http://www.casacivil.sp.gov.br/biblioteca-ccivil/home.asp DESTAQUES Governo Federal LEI Nº 12.955, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014 Acrescenta § 9º ao art. 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica. RESOLUÇÃO (INSS) Nº 385, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014 Dispõe sobre antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública. Governo do Estado de São Paulo DELIBERAÇÃO ARSESP-469, DE 03-02-2014 Aprova, em caráter emergencial, a implantação do Programa de Incentivo à Redução de Consumo de Água da Sabesp, que tem por objetivo bonificar, com 30% de redução nas tarifas de água e esgoto, os usuários atendidos pelo Sistema Cantareira que reduzirem em 20% o seu consumo mensal, durante a vigência do Programa Prefeitura da Cidade de São Paulo DECRETO Nº 54.824, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014 Regulamenta a Lei nº 15.881, de 24 de outubro de 2013, que dispõe sobre a formação do Grupo de Defesa Civil Escolar – GDCE nas Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil da cidade de São Paulo. DECRETO Nº 54.815, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014 Disciplina o Carnaval de Rua da Cidade de São Paulo. LEGISLAÇÃO FEDERAL PUBLICAÇÃO DOU 06/02/2014 SUPERIOR LEI Nº 12.955, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014 Acrescenta § 9º ao art. 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica. LEI Nº 12.954, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014 Cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas; altera a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; revoga dispositivo da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009; e dá outras providências. LEI Nº 12.953, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014 Altera o Anexo I à Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015. MINISTÉRIOS E OUTROS ÓRGÃOS DA UNIÃO MARGINÁLIA FEDERAL SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL (SAC) ¬ Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) RESOLUÇÃO Nº 303, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014 Aprova as Emendas nºs 135 e 136 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 25. RESOLUÇÃO Nº 302, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014 Estabelece critérios e procedimentos para a alocação e remuneração de áreas aeroportuárias. Presidência da República (PR) ¬ Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO) ATO NORMATIVO Nº 5, DE 31 DE JANEIRO DE 2014 [...] I - Instituir o Anexo Procedimento Normativo para concessão de uso de áreas aeroportuárias destinadas às atividades operacionais nos aeroportos da rede Infraero, consoante as diretrizes fixadas na Portaria nº 228 da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC/PR), de 27 de novembro de 2013 [...] SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES (SPM) PORTARIA Nº 24, DE 31 DE JANEIRO DE 2014 [...] Art. 1º - Ficam estabelecidos os seguintes procedimentos relativos à gestão de convênios no âmbito da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República - SPM: [...] SECRETARIA DE PORTOS (SEP) ¬ Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) RESOLUÇÃO Nº 3.274, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014 Aprova a norma que dispõe sobre a fiscalização da prestação dos serviços portuários e estabelece infrações administrativas. RESOLUÇÃO Nº 3.259, DE 30 DE JANEIRO DE 2014 Aprova a norma que dispõe sobre a fiscalização e o procedimento sancionador em matéria de competência da ANTAQ. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) Ministério da Cultura (MinC) GABINETE DO MINISTRO (GM) INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014 Art. 1º Estabelecer as medidas a serem adotadas pelo produtor, importador, comerciante ou detentor de plantas e partes de plantas de espécies do gênero Vitis, para prevenção, controle e erradicação da praga Xanthomonas campestris pv. viticola, agente etiológico do cancro bacteriano da videira. [...] GABINETE DO MINISTRO (GM) PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 151, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014 [...] Art. 1º Instituir, no âmbito dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Cultura, Grupo de Trabalho com as seguintes finalidades: I - desenvolver estudos visando a implantação das plataformas de comunicação da Cultura, compreendendo ações na rede mundial de computadores (Internet) e o desenvolvimento de projeto para o Canal de Cultura, previsto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que disciplina sobre a implantação da TV Digital no Brasil; [...] SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TÉCNOLÓGICO E INOVAÇÃO (SETEC) ¬ Coordenação-Geral de Inovação Tecnológica (CGIT) ¬ ¬ Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação (CTPII) RESOLUÇÃO Nº 2, DE 30 DE JANEIRO DE 2014 [...] Art. 1º Tornar público que será limitada em até 10% a.a. (dez por cento ao ano) a parcela dos encargos das operações de crédito da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP a ser equalizada, nos termos do Decreto nº 4.195, de 11.04.2002, e da Portaria nº 727, de 24.11.2005, para os financiamentos contemplados com o referido benefício e aprovados no primeiro trimestre de 2014, assim como para os que, aprovados anteriormente, venham a ser contratados no referido trimestre. [...] GABINETE DA MINISTRA (GM) PORTARIA Nº 12, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014 Prorroga o prazo da conclusão dos trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 111, de 16 de dezembro de 2013, para subsidiar a elaboração da regulamentação da Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, que trata da gestão coletiva de direitos autorais. PORTARIA Nº 9, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014 Cria grupo de trabalho para planejar e organizar a realização do encontro Teia da Diversidade 2014. Ministério da Educação (MEC) GABINETE DO MINISTRO (GM) PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, MEC/MD, DE 31 DE JANEIRO DE 2014 [...] Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho relativo à implantação da Faculdade de Ciências Médicas das Forças Armadas, vinculada ao Hospital das Forças Armadas - HFA, na cidade de Brasilia, com a finalidade de estudar a viabilidade de implantação de curso de graduação em Medicina no âmbito desta Instituição. [...] PORTARIA NORMATIVA Nº 4, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014 Dispõe sobre bolsa adicional ProUni transferência assistida. PORTARIA Nº 92, DE 31 DE JANEIRO DE 2014 Aprova, em extrato, os indicadores do Instrumento de Avaliação Institucional Externa para os atos de credenciamento, recredenciamento e transformação de organização acadêmica, modalidade presencial, do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES. PORTARIA Nº 91, DE 31 DE JANEIRO DE 2014 Institui o Sistema de Consulta de Graduados - SCG. BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) RESOLUÇÃO Nº 4.308, DE 30 DE JANEIRO DE 2014 Altera a Resolução nº 4.122, de 2 de agosto de 2012, que estabelece requisitos e procedimentos para constituição, autorização para funcionamento, cancelamento de autorização, alterações de controle, reorganizações societárias e condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais das instituições que especifica. ¬ Diretoria de Política Econômica ¬ ¬ Departamento Econômico COMUNICADO Nº 25.209, DE 31 DE JANEIRO DE 2014 Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de fevereiro de 2014. Ministério da Fazenda (MF) ¬ Diretoria de Política Monetária ¬ ¬ Departamento de Operações do Mercado Aberto CARTA-CIRCULAR Nº 3.632, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014 Estabelece os horários e os prazos referidos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). ¬ Diretoria de Regulação ¬ ¬ Departamento de Regulação do Sistema Financeiro CARTA-CIRCULAR Nº 3.633, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014 Esclarece acerca das disposições da Resolução nº 4.271, de 30 de setembro de 2013, que dispõe sobre os critérios de concessão de financiamento imobiliário e dá outras providências. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) ¬ Vice-Presidência de Fundos de Governo de Loterias CIRCULAR Nº 645, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014 1 A partir de 24 de fevereiro de 2014, as informações e os documentos referentes às ações judiciais propostas contra as seguradoras, envolvendo pleitos relativos ao extinto SH/SFH deverão ser fornecidos à CAIXA, na Centralizadora Nacional Operação do FCVS - CECVS, localizada na Av. Paulista, 1912 - 8º andar - Sala 81 – São Paulo - SP - CEP 01310-924. [...] PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) PORTARIA Nº 79, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014 Disciplina o parcelamento do valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.443, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014 Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. ¬ Corregedoria PORTARIA Nº 15, DE 30 DE JANEIRO DE 2014 Delega competência aos Chefes de Escritório e de Núcleo da Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. PORTARIA Nº 14, DE 30 DE JANEIRO DE 2014 Dispõe sobre a apuração de irregularidades funcionais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. PORTARIA Nº 13, DE 30 DE JANEIRO DE 2014 Regulamenta a Sindicância Patrimonial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. PORTARIA Nº 12, DE 30 DE JANEIRO DE 2014 Altera a Portaria Coger nº 3, de 16 de janeiro de 2014, que regulamenta as regras de transição referentes aos procedimentos de investigação patrimonial instituídos pela Portaria RFB nº 11.311, de 27 de novembro de 2007, e pela Portaria RFB nº 11.420, de 21 de dezembro de 2007. Ministério da Justiça (MJ) Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) Ministério da Previdência SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (SENAD) PORTARIA Nº 5, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014 Estabelece as regras de prestação de contas para pagamento no âmbito dos editais de chamamento público para a contratação de serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas. GABINETE DO MINISTRO (GM) PORTARIA N° 27, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014 [...] Art. 1° Criar o Grupo Técnico de Trabalho de Ciência, Tecnologia e Inovação (GTT Inovação), de caráter consultivo e permanente, com a finalidade de interagir, sensibilizar, mobilizar e debater temas e aspectos específicos de interesse e importância do Grupo, para subsidiar a Coordenação-Geral de Pesquisa e Geração de Novas Tecnologias de Pesca e Aquicultura (COGENT) na discussão, construção e execução de ações relativas a este assunto, em conjunto com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). [...] GABINETE DO MINISTRO (GM) PORTARIA Nº 40, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014 Social (MPS) [...] Art. 1º Estabelecer que, para o mês de janeiro de 2014, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 927,05 (novecentos vinte e sete Reais e cinco centavos). [...] INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RESOLUÇÃO Nº 385, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014 Dispõe sobre antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública. PORTARIA Nº 45, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nos §§ 1º e 2º do art. 169 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010, e considerando o disposto na Portaria nº 10, de 15 de janeiro de 2014, da Secretária Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional, que reconhece, em decorrência de inundações, o estado de calamidade pública no Município de Itaóca, no Estado de São Paulo, resolve: Art. 1º Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Itaóca, no Estado de São Paulo: I - o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência fevereiro de 2014 e enquanto perdurar a situação; e II - mediante opção do beneficiário, o valor correspondente a uma renda mensal do benefício previdenciário ou assistencial a que tem direito, excetuado os casos de benefícios temporários. § 1º O disposto neste artigo aplica-se unicamente aos beneficiários domiciliados nos municípios na data de decretação do estado de calamidade pública, ainda que os benefícios sejam mantidos em outros municípios, bem como aos benefícios decorrentes. § 2º O valor antecipado na forma do inciso II deverá ser ressarcido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais fixas, a partir do terceiro mês seguinte ao da antecipação, mediante desconto da renda do benefício e, dada a natureza da operação, sem qualquer custo ou correção, aplicando-se, no que couber, o inciso II do art. 154 do RPS. § 3º Deverá ser adequada a quantidade de parcelas de que trata o § 2º, para aqueles benefícios cuja cessação esteja prevista para ocorrer em data anterior à 36ª parcela, de modo a propiciar a quitação total da antecipação, ainda na vigência dos referidos benefícios. § 4º Na hipótese de cessação do benefício antes da quitação total do valor antecipado, deverá ser providenciado o encontro de contas entre o valor devido pelo beneficiário e o crédito a ser recebido, nele incluído, se for o caso, o abono anual. § 5º A identificação do beneficiário para fins de opção pela antecipação de que trata o inciso II do caput poderá ser feita pela estrutura da rede bancária, inclusive os correspondentes bancários, responsável pelo pagamento do respectivo benefício. Art. 2º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GARIBALDI ALVES FILHO GABINETE DO MINISTRO (GM) PORTARIA Nº 195, DE 31 DE JANEIRO DE 2014 Institui a Rede Nacional de Pesquisas em Acidente Vascular Cerebral, composta por instituições de ciência, tecnologia, inovação e produção em saúde, públicas e privadas. PORTARIA Nº 194, DE 31 DE JANEIRO DE 2014 Institui a Rede Nacional de Terapia Celular, composta por instituições de ciência, tecnologia, inovação e produção em saúde, públicas e privadas. PORTARIA Nº 193, DE 31 DE JANEIRO DE 2014 Institui a Rede Nacional de Pesquisa sobre Política de Saúde, composta pelas instituições de ensino e pesquisa da área da saúde e afins, envolvidas com os objetivos da Rede. PORTARIA Nº 192, DE 31 DE JANEIRO DE 2014. Institui a Rede Nacional de Pesquisa Clínica em Câncer, composta por instituições de ciência, tecnologia, inovação e produção em saúde, públicas e privadas. Ministério da Saúde (MS) PORTARIA Nº 191, DE 31 DE JANEIRO DE 2014 Institui a Rede Nacional de Pesquisas em Doenças Negligenciadas, composta por instituições de ciência, tecnologia, inovação e produção em saúde, públicas e privadas. PORTARIA Nº 190, DE 31 DE JANEIRO DE 2014 Institui a Rede Nacional de Pesquisa em Doenças Cardiovasculares, composta por instituições de ciência, tecnologia, inovação e produção em saúde, públicas e privadas. PORTARIA Nº 189, DE 31 DE JANEIRO DE 2014 Institui o Serviço de Referência para Diagnóstico e Tratamento de Lesões Precursoras do Câncer do Colo de Útero (SRC), o Serviço de Referência para Diagnóstico de Câncer de Mama (SDM) e os respectivos incentivos financeiros de custeio e de investimento para a sua implantação. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) PORTARIA Nº 138, DE 31 DE JANEIRO DE 2014 [...] Art. 1º Designar as seguintes Superintendências para a supervisão das unidades integrantes da estrutura organizacional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, adiante indicadas: [...] PORTARIA Nº 136, DE 31 DE JANEIRO DE 2014 Altera a Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Ministério das Cidades (MCidades) GABINETE DO MINISTRO (GM) PORTARIA Nº 53, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014 Aprova o Manual de Instruções relativo à ação orçamentária de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários, integrante do Programa Moradia Digna, operada com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social FNHIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 30 DE JANEIRO DE 2014 Dá nova redação ao Anexo da Instrução Normativa nº 28, de 10 de outubro de 2013, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o calendário para contratação de operações de crédito do Programa PAC 2 Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas - 2ª Etapa, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. GABINETE DO MINISTRO (GM) PORTARIA Nº 47, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014 [...] Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação - CETI, que tem por finalidade fixar políticas e diretrizes de gestão da tecnologia da informação alinhadas aos objetivos estratégicos do Ministério, observadas as políticas e orientações emanadas do Órgão Central do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP. [...] AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 601, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014 Aprova alteração das Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL. Ministério de Minas e Energia (MME) RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.683, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014 Homologa as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD referentes à Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí – Paranapanema - Avaré - CERIPA e dá outras providências. RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.682, DE 30 DE JANEIRO DE 2014 Homologa as Tarifas de Energia - TEs e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSDs referentes à Companhia Luz e Força Santa Cruz - CPFL Santa Cruz, e dá outras providências. RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.681, DE 30 DE JANEIRO DE 2014 Homologa as Tarifas de Energia - TEs e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSDs referentes à Companhia Leste Paulista de Energia - CPFL Leste Paulista e dá outras providências. RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.680, DE 30 DE JANEIRO DE 2014 Homologa as Tarifas de Energia - TEs e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSDs referentes à Companhia Jaguari de Energia - CPFL Jaguari e dá outras providências. RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.679, DE 30 DE JANEIRO DE 2014 Homologa as Tarifas de Energia - TEs e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSDs referentes à Companhia Luz e Força de Mococa - CPFL Mococa e dá outras providências. RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.677, DE 30 DE JANEIRO DE 2014 Homologa as Tarifas de Energia - TEs e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSDs referentes à Companhia Sul Paulista de Energia - CPFL Sul Paulista e dá outras providências. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) RESOLUÇÃO Nº 6, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014 [...] Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos para cadastramento de laboratórios instalados no país interessados em realizar ensaios de biodiesel destinado à comercialização em todo o território nacional. [...] GABINETE DO MINISTRO (GM) PORTARIA Nº 27, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014 Ministério do Altera a relação de itens da Tabela de Retribuições aos Serviços Desenvolvimento, prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e Indústria e estabelece regras para a concessão de descontos, de acordo com a Comércio Exterior natureza do usuário e com o suporte utilizado para a solicitação do (MDIC) serviço. CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS) RESOLUÇÃO Nº 1, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014 Publica as deliberações da IX Conferência Nacional de Assistência Social. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) Ministério do Meio Ambiente (MMA) SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SNAS) ¬ Comissão Intergestores Tripartite (CIT) RESOLUÇÃO Nº 21, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013 Pactuar procedimentos e responsabilidades para adequação do funcionamento dos Centros de Referência de Assistência Social CRAS após o término do período de adaptação gradativa aos padrões do Sistema Único Assistência Social-SUAS, instituído pela Resolução n° 05, de 3 de maio de 2010, da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, conforme informações do Censo do Sistema Único de Assistência Social – Censo SUAS 2013. GABINETE DA MINISTRA (GM) PORTARIA Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2014 [...] Art. 1º Instituir o Programa Nacional de Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção - Pró-Espécies, com o objetivo de adotar ações de prevenção, conservação, manejo e gestão, com vistas a minimizar as ameaças e o risco de extinção de espécies. [...] PORTARIA Nº 41, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014 Institui o Grupo de Trabalho Técnico sobre REDD+, que atuará na elaboração e revisão de conteúdo técnico para submissões sobre REDD+ no âmbito da UNFCCC, e dá outras providências. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO BIODIVERSIDADE (ICMBio) PORTARIA Nº 7, DE 31 DE JANEIRO DE 2014 DA Regulamenta o art. 18 da Portaria nº 526, de 26 de agosto de 2013, da Procuradoria-Geral Federal/AGU, dispõe sobre a elaboração e envio de consultas jurídicas à unidade da Procuradoria-Geral Federal/AGU junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, regulamenta os procedimentos relativos a processos judiciais e dá outras providências. GABINETE DA MINISTRA (GM) PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 40, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014 [...] Art. 1º Esta Portaria disciplina a utilização do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV para a celebração de convênios e contratos de repasse objetivando a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais de que trata o art. 52 da Lei nº 12.919, de 2013. [...] Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 37, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014 [...] Art. 1º Os parâmetros para fixação do valor da cessão de uso onerosa da área afetada pelo empreendimento, a ser cobrado do concessionário, permissionário ou autorizado responsável pela distribuição ou transmissão de energia elétrica em unidades de conservação federais de uso sustentável, são definidos de acordo com esta Portaria. [...] SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA (SEGEP) ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2014 Estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC acerca da concessão e pagamento da vantagem denominada "opção de função" prevista no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, e no art. 2º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, aos aposentados e pensionistas integrantes do quadro de pessoal dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) Ministério dos Transportes (MT) SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO (SIT) PORTARIA Nº 418, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014 Institui o Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Trabalho Portuário e Aquaviário - GMPA. GABINETE DO MINISTRO (GM) PORTARIA Nº 28, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014 Aprova o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do Projeto de Investimento em Infraestrutura no Setor de Transportes - Rodovia, proposto pela Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. PORTARIA Nº 24, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014 Aprova o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do Projeto de Investimento em Infraestrutura no Setor de Transportes - Rodovia, proposto pela Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A.. Tribunal de Contas da União (TCU) Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) PORTARIA Nº 34, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014 Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 50 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013 (LDO). CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM) RESOLUÇÃO Nº 2.068, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a nova redação do Anexo II da Resolução CFM nº 2.005/12, que celebra o convênio de reconhecimento de especialidades médicas firmado entre o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM). Publicação DOE-SP SÃO PAULO - PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÃO DOE LEGISLAÇÃO SUPERIOR 08/02/2014 DECRETO Nº 60.133, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014 Declara as espécies da fauna silvestre ameaçadas de extinção, as quase ameaçadas e as deficientes de dados para avaliação no Estado de São Paulo e dá providências correlatas DECRETO Nº 60.132, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014 Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010, que institui, na Casa Civil, Comitê Gestor do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações - Spdoc e dá providências correlatas 06/02/2014 DECRETO Nº 60.128, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014 Dispõe sobre a oficialização da 4ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Estado de São Paulo e dá providências correlatas 05/02/2014 DECRETO Nº 60.125, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS 04/02/2014 DECRETO Nº 58.814, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 Retificação do D.O. de 28-12-2012 No anexo leia-se como segue e não como constou: ANEXO a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.814, de 27 de dezembro de 2012 [...] DOE, Seção I, 04/02/2014, p. 1 DECRETOS DE 3-2-2014 Designando, com fundamento no art. 3º do Dec. 56.091-2010, alterado pelo art. 28 do Dec. 58.187-2012, os a seguir indicados para integrarem, como membros, o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - Coned, na qualidade de representantes: do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo Cremesp: Daniel Socrátes de Castro, RG 10.534.688/MG, e Mauro Gomes Aranha de Lima, RG 5.969.858-5, respectivamente como titular e suplente, em complementação aos mandatos de Mauro Gomes Aranha de Lima e Hamer Nastasy Palhares Alves que, na oportunidade, ficam dispensados; da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude: Cristiane Zoega Gonzaga, RG 14.584.645, e Isaías Bartho Rossi, RG 2.838.455, respectivamente como titular e suplente, em complementação aos mandatos de Janaina Carla de Lima e Cristiane Zoega Gonzaga que, na oportunidade, ficam dispensadas; do Centro de Referência de Álcool, Tabaco e outras Drogas - Cratod: Marcelo Ribeiro de Araújo, RG 18.909.890-9, e Ana Lucia Karasin, RG 22.024.969-6, respectivamente como titular e suplente, em complementação aos mandatos de Yara Cunha e Khrysantho Muniz que, na oportunidade, ficam dispensados. Nomeando, com fundamento no art. 4º do Dec. 48.035-2003, alterado pelos Decs. 49.929-2005, 52.628-2008, 53.674-2008, e 58.275-2012, combinado com o art. 15 da LF 9.503-97 (Código de Trânsito Brasileiro), Caroline Gallo Duarte para integrar, como membro titular, o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - Cetran, na qualidade de representante de entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito, indicado por sindicatos patronais, em complementação ao mandato de Marcelo Rodrigues, que, na oportunidade, fica dispensado. SECRETARIAS E OUTROS ÓRGÃOS DO ESTADO Agricultura e Abastecimento (SAA) MARGINÁLIA ESTADUAL GABINETE DA SECRETÁRIA (GS) RESOLUÇÃO SAA - 3, DE 3-2-2014 Dispõe sobre o horário de trabalho e o controle de assiduidade e da pontualidade dos servidores em exercício na sede da Secretaria de Agricultura e Abastecimento GABINETE DO SECRETÁRIO (GS) ¬ Chefia de Gabinete ¬ ¬ Departamento de Recursos Humanos (DRH) EDITAL DE ABERTURA 1-2014 PROCESSO DE PROGRESSÃO 2011 Casa Civil (CC) CASA MILITAR (CMil) RESOLUÇÃO CMIL 1-640 - CEDEC, 4-2-2014 Dispõe sobre a concessão da Medalha de Defesa Civil do Estado de São Paulo à personalidade que especifica. Cultura (SC) GABINETE DO SECRETÁRIO (GS) RESOLUÇÃO SC 010, DE 5-2-2014 Redefine e estabelece diretrizes para envoltória do Memorial da América Latina intervenções na área RESOLUÇÃO SC 09, DE 21-1-2014 Dispõe sobre o tombamento da Estação Ferroviária de Piquete, no município homônimo. Desenvolvimento Social (SEDS) Educação (SE) Energia (SEE) Fazenda (SF) CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CONSEAS) DELIBERAÇÃO Nº 023/2013 Dispõe sobre os planos de ação das comissões temáticas permanentes do Conselho Estadual de Assistência Social de São Paulo – Conseas/SP para o exercício 2014 GABINETE DO SECRETÁRIO (GS) RESOLUÇÃO SE 9, DE 3-2-2014 Designa membros do Conselho de Educação Escolar Quilombola, criado pela Resolução SE 51, de 13 de agosto de 2013 AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARSESP) DELIBERAÇÃO ARSESP-469, DE 03-02-2014 Aprova, em caráter emergencial, a implantação do Programa de Incentivo à Redução de Consumo de Água da Sabesp, que tem por objetivo bonificar, com 30% de redução nas tarifas de água e esgoto, os usuários atendidos pelo Sistema Cantareira que reduzirem em 20% o seu consumo mensal, durante a vigência do Programa COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (CAF) PORTARIA CAF-G 00005, DE 03-02-2014 O Coordenador da Administração Financeira, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º - Os vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo, referentes ao mês de JANEIRO/2014 cujo processamento está afeto ao Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE estarão disponíveis na rede bancária obedecendo a seguinte escala: Dia 06-02-2014 - Celetistas Dia 07-02-2014 - Órgãos subordinados ao Gabinete do Governador, Secretarias de Estado e Pensões Especiais. Art. 2º - O Departamento de Finanças do Estado – DFE transferirá os recursos financeiros às Fundações e Autarquias Estaduais, na conformidade do disposto no artigo anterior. Art. 3º - Os créditos às entidades consignatárias, no âmbito do Poder Executivo e Autarquias, serão efetuados no dia 07-02- 2014. Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (CAT) PORTARIA CAT 15, DE 06-02-2014 Disciplina a forma pela qual as empresas responsáveis pela impressão conjunta, em um único documento de cobrança, das Notas Fiscais de Serviço de Comunicações, modelo 21 ou Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, prestarão informações ao fisco, conforme previsto no artigo 7º do Anexo XVII do Regulamento do ICMS. ¬ Diretoria de Arrecadação (DA) COMUNICADO DA-08, DE 03-02-2014 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-02-2014 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. COMUNICADO DA-07, DE 03-02-2014 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-02-2014 para os débitos de ITCMD e de IPVA. SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) PORTARIA DO DIRETOR PRESIDENTE, DE 04-02-2014 (Portaria SP-PREVCOM 04/2014) [...] Artigo 1º - Fica nomeado o Comitê de Investimentos, com mandato de dois anos, a contar da publicação desta Portaria, com a seguinte composição: [...] DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA 01/2014 Assunto: Aprova o Regimento Interno do Comitê de Investimentos. Fundamentação Legal: art. 9°, II e 10 da Lei 14.653, de 22-122011, artigos 37, XVIII, 57 e 58 do Estatuto, aprovado pelo Decreto 57.785, de 10-02-2012 UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS (UCRH) INSTRUÇÃO UCRH Nº 02, DE 7-2-2014 [...] Para o ano de 2014, os modelos de instrumentos de avaliação, os fatores de competência, os respectivos indicadores de desempenho e outras providências necessárias para fins de aplicação da Avaliação de Desempenho Individual instituída pelo Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012, ficam definidos de acordo com a presente instrução [...] Gestão Pública (SGP) COMUNICADO Artigo 115 da CE Suplemento Especial A Unidade Central de Recursos Humanos, à vista do que dispõe o § 2º do artigo 5º do Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006 (Institui o Sistema Único de Cadastro de Cargos e FunçõesAtividades - SICAD, da Administração Direta e das Autarquias do Estado) COMUNICA aos órgãos setoriais de recursos humanos da Administração Direta e Autarquias do Estado que as informações relativas à quantidade de cargos, empregos públicos e funçõesatividades, ocupados e vagos, em 31 de dezembro de 2013, serão publicadas em Suplemento Especial do Diário Oficial do Estado, Executivo, Seção I, no dia 30 de abril de 2014, em cumprimento ao disposto no § 5º, do artigo 115, da Constituição Estadual. As entidades fundacionais, de economia mista e as empresas públicas deverão, para atendimento ao dispositivo constitucional, encaminhar diretamente à Imprensa Oficial do Estado S.A - IMESP, impreterivelmente até o dia 15 de abril de 2014, o quantitativo de seus quadros. O arquivo deverá vir no formato texto com tabulação e salvo como texto sem formatação e enviado para o email: [email protected] Quaisquer esclarecimentos sobre transmissão e publicação entrar em contato com a Imprensa Oficial do Estado pelo telefone: Sobre transmissão e publicação: SAC 0800 01234 01 COMUNICADO GRADE DE SUBSTITUIÇÃO – BIÊNIO 2014-2015 Comunicamos que a Imprensa Oficial do Estado publicará Suplemento em 14 de maio de 2014, com a Relação de Cargos e Funções de Direção, Chefias e Encarregatura, conforme disposto no Decreto nº 42.850, de 30-12-63 (RGS). Os órgãos setoriais de recursos humanos deverão transmitir suas relações diretamente à Imprensa Oficial do Estado, até 28 de abril de 2014, pelo sistema online (Pubnet). Instruções para envio dos arquivos: - tipo de matéria: comunicado - caderno: Executivo I - seção: a da unidade que envia o arquivo - sequencial: 850 Quaisquer esclarecimentos entrar em contato com a Imprensa Oficial do Estado pelo telefone: Sobre transmissão e publicação: SAC 0800 01234 01 UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DAS ORGANIZAÇÕES (UDEMO) ¬ Grupo Central de Transportes Internos (GCTI) PORTARIA GCTI – 02, DE 4-2-2014 [...] Artigo 1º - A aquisição e a locação de veículos por órgãos da administração direta, administração indireta, autarquias e fundações do Estado, somente poderão ser autorizadas quando apresentarem motor ciclo Otto flexível. [...] GABINETE DO SECRETÁRIO (GS) RESOLUÇÃO SMA 10, DE 7-2-2014 Define a Área Sob Proteção Especial do Pontal do Paranapanema, e dá outras providências Meio Ambiente (SMA) RESOLUÇÃO SMA-9, DE 04-02-2014 Aprova o Regimento da Comissão Paulista da Biodiversidade - CPB RESOLUÇÃO SMA 03, DE 24-1-2014 Estabelece orientações para a instrução de processos de convênios com municípios e entidades da sociedade civil para a execução do “Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos” Planejamento e Desenvolvimento Regional (SPDR) Saúde (SS) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) PORTARIA DETRAN-334, DE 03-02-2014 Relaciona e indica condutores notificados no mês de janeiro de 2014, consoante exigência prevista na Portaria DETRAN n. 767, de 2006 GABINETE DO SECRETÁRIO (GS) RESOLUÇÃO SS Nº 13, DE 05-02-2014 Determina critérios para acompanhamento e manutenção dos repasses financeiros referentes ao Auxílio Financeiro às Instituições Filantrópicas - Santas Casas SUStentáveis e dá outras providências. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR CHOPIN TAVARES DE LIMA (FURP) COMUNICADO Relação de cargos e funções com os valores de remuneração referente ao exercício do ano de 2013 conforme determina o parágrafo 6º* do artigo 39 da Constituição Federal. *”Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos” GABINETE DO SECRETÁRIO (GS) RESOLUÇÃO SSP- 014, DE 7-2-2014 Regulamenta as atividades de escolta de presos Segurança Pública (SSP) Transportes Metropolitanos (STM) RESOLUÇÃO SSP-13, DE 05-02-2014 Define procedimentos para o Conselho de Justificação na Polícia Militar GABINETE DO SECRETÁRIO (GS) RESOLUÇÃO STM - 7, DE 4-2-2014 Estabelece para o sistema metroferroviário as tarifas do Bilhete Único Mensal COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO Defensoria PORTARIA CGA-02 DE 5-2-2014 Pública do Estado Dispõe sobre Inventário Anual de Bens Patrimoniais da Defensoria (DPE) Pública do Estado de São Paulo. Publicação DOE - Legislativo SÃO PAULO - PODER LEGISLATIVO 07/02/2014 PROJETO DE LEI Nº 39, DE 2014 Dispõe sobre a Avaliação Ambiental Estratégica - AAE, a elaboração de avaliação de impactos ambientais para licenciamentos e programas de projetos potencialmente causadores de degradação ambiental, e dá providências correlatas. 06/02/2014 PROJETOS DE LEI PROJETO DE LEI Nº 31, DE 2014 Dispõe sobre a inserção da disciplina "Noções de Respeito e Proteção aos Animais", nas escolas da rede pública de ensino do Estado, e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 30, DE 2014 Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Fauna. 05/02/2014 OFÍCIOS OFÍCIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DA PRESIDÊNCIA São Paulo, 29 de janeiro de 2014 Ofício nº 27/2014 Presidência Senhor Presidente, Tenho a honra de cumprimentar Vossa Excelência e, ao ensejo, participo-lhe que, nos termos dos artigos 38 e 178 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, caberá ao eminente Conselheiro DIMAS EDUARDO RAMALHO a relatoria das Contas do Governador do Estado, relativas ao exercício de 2014. Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de alta estima e distinta consideração. a) EDGARD CAMARGO RODRIGUES - Presidente Excelentíssimo Senhor Deputado SAMUEL MOREIRA DA SILVA JR. Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo TRIBUNAL DE CONTAS (TCE) ¬ Comunicados da Secretaria Diretoria Geral (SDG) COMUNICADO SDG Nº 05/2014 O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comunica que em face das alterações procedidas no Sistema SisRTS, a prestação de contas relativa ao exercício de 2013, afeta à área municipal, deverá ser efetuada até 31/03/2014, excetuando-se excepcionalmente neste exercício, as informações relativas à prestação de contas dos repasses ao terceiro setor, que poderão ser efetuadas até 30/04/2014, utilizando-se da versão 2014 do Sistema SisRTS para alimentação dos repasses relativos ao exercício de 2013, disponível a partir de 06/02/2014 no endereço http://www2.tce.sp.gov.br/sisrts. A emissão do recibo definitivo ficará condicionada à entrega de todos os documentos. SDG, 04 de fevereiro de 2014. SÉRGIO CIQUERA ROSSI SECRETÁRIO–DIRETOR GERAL 04/02/2014 PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 2014 Mensagem A-nº 011/2014, do Senhor Governador do Estado São Paulo, 24 de janeiro de 2014 [...] dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - AGEMVALE, altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro 2012, e dá providências correlatas.[...] PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 2014 Mensagem A-nº 002/2014, do Senhor Governador do Estado São Paulo, 6 de janeiro de 2014 Senhor Presidente [...] integra na Região Metropolitana de Campinas o Município de Morungaba. [...] PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2014 Mensagem A-nº 237/2013, do Senhor Governador do Estado São Paulo, 26 de dezembro de 2013 [...] cria a Região Metropolitana de Sorocaba, e dá providências correlatas. [...] PROJETOS DE LEI PROJETO DE LEI Nº 8, DE 2014 Dispõe sobre procedimentos de instalação de dispositivos obrigatórios para segurança nas piscinas privativas, coletivas e públicas, no Estado de São Paulo. PROJETO DE LEI Nº 7, DE 2014 Torna obrigatória a instalação de dispositivo de alarme nos veículos de carga, tipo caminhão com caçamba basculante destinado a alertar o condutor quando a caçamba basculante estiver levantada. PROJETO DE LEI Nº 6, DE 2014 Dispõe sobre normas de segurança para as piscinas do Estado de São Paulo. PROJETO DE LEI Nº 4, DE 2014 Dispõe sobre a implantação do sistema biométrico de identificação de recém-nascidos no Estado de São Paulo PROJETO DE LEI Nº 1, DE 2014 Mensagem A-nº 008/2014, do Senhor Governador do Estado São Paulo, 15 de janeiro de 2014 [...] altera a Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1989, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a doar à Fazenda do Estado imóvel destinado à edificação do Novo Teatro de São Paulo, com área de 121.667,00m², situado na Avenida Queiroz Filho, quadra 114, Bairro Alto de Pinheiros, Município de São Paulo. [...] MENSAGENS DO GOVERNADOR MENSAGEM ANUAL À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Senhor Presidente, Senhores Deputados, A abertura dos trabalhos legislativos é um dos momentos mais solenes da democracia, pois, nele vem o Poder Executivo prestar contas ao Poder Legislativo, e por seu intermédio, ao povo de São Paulo, das iniciativas e ações que desenvolveu no exercício anterior, conforme detalhado no Relatório de Atividades sintetizado na presente mensagem. [...] MENSAGENS DE VETO DO GOVERNADOR VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 2011 Mensagem A-nº 006/2014, do Senhor Governador do Estado [...] De iniciativa parlamentar, a propositura cria a Região Metropolitana de São José do Rio Preto e respectivo Conselho de Desenvolvimento, de caráter deliberativo e normativo, composto por representantes dos municípios integrantes da região e por representantes do Governo do Estado; autoriza instituir entidade de direito público e constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de São José do Rio Preto. [...] VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 572, DE 2013 Mensagem A-nº 007/2014, do Senhor Governador do Estado São Paulo, 14 de janeiro de 2014 [...] De iniciativa parlamentar, a propositura dispõe sobre o tratamento térmico por cremação (i) de animais mortos provenientes de estabelecimentos de ensino e pesquisa e de assistência à saúde veterinária, (ii) das peças anatômicas membros, órgãos e tecidos - e (iii) de outros resíduos provenientes de procedimentos cirúrgicos do ser humano, em estabelecimento de assistência à saúde, de ensino e pesquisa, sediados no Estado de São Paulo, nas condições que especifica. [...] VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 82, DE 2013 Mensagem A-nº 010/2014, do Senhor Governador do Estado São Paulo, 23 de janeiro de 2014 [...] De iniciativa parlamentar, a propositura objetiva instituir a carteira estadual de saúde para pessoas a partir dos 50 (cinquenta) anos de idade, documento individual e atualizável, que, além da individualização do portador por meio do registro de seu nome completo, imagem fotográfica, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Sistema Único de Saúde (SUS), inclui dados de interesse médico, como histórico de doenças, alergias e utilização de medicamentos de uso contínuo. [...] VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 518, DE 2012 Mensagem A-nº 001/2014, do Senhor Governador do Estado São Paulo, 3 de janeiro de 2014 [...] De origem parlamentar, a medida tem por objetivo denominar “Parada Inglesa – Professor Paulo Meinberg” a atual Estação Parada Inglesa da Linha 1 (Azul), Norte-Sul, da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, na Capital. [...] VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1192, DE 2011 Mensagem A-nº 005/2014, do Senhor Governador do Estado [...] Dispõe a propositura que fica definida, para o Estado de São Paulo, a categoria de unidade de conservação Parque Urbano de Conservação da Biodiversidade, nos termos do parágrafo único do artigo 6º da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. [...] VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1426, DE 2009 Mensagem A-nº 009/2014, do Senhor Governador do Estado [...] Trata-se de projeto de lei, de origem parlamentar, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de acuidade visual e auditiva em alunos das escolas públicas estaduais, na forma que especifica. [...] VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 519, DE 2013 Mensagem A-nº 003/2014, do Senhor Governador do Estado São Paulo, 8 de janeiro de 2014 [...] De origem parlamentar, a propositura estabelece requisitos para elaboração de editais dos concursos públicos de provas ou de provas e títulos, no âmbito das Administrações Direta e Indireta do Estado, e dá outras providências. [...] VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 577, DE 2011 Mensagem A-nº 004/2014, do Senhor Governador do Estado São Paulo, 10 de janeiro de 2014 [...] A propositura, de origem parlamentar, estabelece o direito de todos os funcionários, servidores e candidatos a cargos ou funções públicas da administração direta, das autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Púbico do Estado de São Paulo, ao serem submetidos à perícias médicas, a um atendimento regionalizado e humanizado. [...] Publicação DO - Cidade 08/02/2014 SÃO PAULO – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DECRETO Nº 54.824, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014 Regulamenta a Lei nº 15.881, de 24 de outubro de 2013, que dispõe sobre a formação do Grupo de Defesa Civil Escolar – GDCE nas Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil da cidade de São Paulo. DECRETO Nº 54.823, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014 Dispõe sobre a gestão compartilhada dos Centros Educacionais Unificados – CEUs entre as Secretarias Municipais de Educação, de Cultura e de Esportes, Lazer e Recreação. SUPLEMENTO APROVA MELHORAMENTOS VIÁRIOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DE CORREDORES DE ÔNIBUS E OBRAS VIÁRIAS COMPLEMENTARES. 07/02/2014 DECRETO Nº 54.819, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014 Dispõe sobre a implantação do Sistema de Coleta Mecanizada no Município de São Paulo. 06/02/2014 DECRETO Nº 54.815, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014 Disciplina o Carnaval de Rua da Cidade de São Paulo. 05/02/2014 DECRETO Nº 54.810, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014 Confere nova redação ao inciso I do artigo 2º do Decreto nº 54.511, de 25 de outubro de 2013, que institui o Comitê Gestor Intersecretarial do Plano Juventude Viva do Município de São Paulo, para incluir representantes da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras em sua composição. Obs.: Caso algum link não esteja disponível, consulte o Diário Oficial Eletrônico, por meio do seguinte endereço: http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/Home_1_0.aspx Equipe Responsável pelo Boletim: Maria Isa de Aquino Sousa [email protected] Casa Civil do Estado de São Paulo Centro de Documentação e Arquivo - CDA (11) 2193-8107 e 8144 [email protected] Júlio César de Paula - [email protected] Marcelo Conti - [email protected] Biblioteca Cancelamento: Caso não haja interesse em continuar recebendo este informativo, favor encaminhar solicitação de cancelamento para [email protected] ou pelos telefones 2193-8144 ou 8107
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