Direito Internacional Privado

FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - FUPAC
FACULDADE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS DE UBERLÂNDIA.
Rua Barão de Camargos, 695 - Fundinho. Uberlândia, MG, CEP: 38400-000 Telefax: (34) 3291-2100
Avaliação:

 SUB1
 2ª Avaliação
 SUB2
Disciplina
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
Professor
EDSON PISTORI
 3ª Avaliação
 SUPLEMENTAR
Data da Aplicação:
Valor: 30 PONTOS
 EX. ESP
Nota atribuida:
Assinatura Profº.:
PROVA ESCRITA 1
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VISTA DA PROVA:
/
/
Assinatura do Aluno
Direito Internacional Privado
| Nota metodológica desta avaliação
Esta prova tem o valor de 30 pontos. O resultado da prova será divulgado uma semana após a data
da sua realização. O objetivo é avaliar e ponderar o nível dos estudantes quanto a sua capacidade de
argumentação, de desenvolvimento do raciocínio lógico-jurídico e de utilização coerente de conceitos
jurídicos.
A avaliação é composta por quatro questões dissertativas. O estudante escolherá três entre quatro
questões para respondê-las. O valor de cada resposta integralmente correta será 10 pontos. As
respostas de cada questão deverão ter no máximo 60 linhas.
Todas questões desta avaliação foram disponibilizadas com antecedência visando incentivar o hábito
de pesquisa e permitir que o estudante aprofunde sua opinião a partir da leitura dirigida, aumentando
a sua capacidade de argumentação sobre o tema durante a prova.
Atenção: A resolução da prova é individual com consulta permitida somente à legislação seca. A
utilização de material não autorizado ou comunicação entre estudantes durante a prova implicará na
redução 60% do valor da avaliação sendo atribuída a todos os envolvidos.
Critérios de pontuação: Clareza, coerência, utilização adequada de conceitos, citações a referências
teóricas, apresentação de opinião própria e remissão a dispositivos legais.
Reduzem a pontuação: conceitos incorretos, citações erradas, transcrição de textos sem identificação
de autoria ou semelhantes a de outro colega, erros ortográficos ou gramaticais, fuga do tema da
questão ou sem conclusão.
Prof . Edson Pistori | Direito Internacional Priv ado | Prov a 01 | UNIPAC | 1º semestre | 2013
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Questões dissertativas
Questão 01
Tema: Condição Jurídica do Estrangeiro e a Extradição
No ano passado o Supremo recebeu 49 pedidos de extradição e julgou outros 83. De janeiro a abril
deste ano foram distribuídas aos ministros da Corte 20 ações de extradição, enquanto que no mesmo
período foram julgadas 41. (Fonte: www.stf.jus.br)
Além de a Constituição Federal prever que as ações de extradição serão julgadas originariamente
pelo STF, a Lei Federal 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) em seu artigo 83 também determina que
nenhuma extradição será concedida sem prévia autorização do Plenário do Supremo. A Corte deverá
se manifestar sobre a legalidade e procedência do pedido, não cabendo recurso da decisão.
Já o artigo 86 da mesma lei estabelece que concedida a extradição, o fato deverá ser comunicado
por via diplomática, ou seja, pelo Ministério das Relações Exteriores, à missão diplomática do país
requerente. Este terá um prazo de 60 dias para promover a retirada do extraditando do território
brasileiro.
Muitos casos de grande repercussão relacionados a estrangeiros, acusados ou condenados pela
prática de crimes em seus países, passaram pela análise da Suprema Corte brasileira. Casos como o
de Ronald Biggs – que participou do assalto ao trem pagador; da cantora mexicana Glória Trévi, do
ex-ditador paraguaio Lino Oviedo, ou ainda do ex-guerrilheiro italiano do grupo Brigadas Vermelhas,
Luciano Pessina.
Também foi julgada pelo STF a extradição do nazista Franz Paul Stangl, acusado pelo extermínio de
milhares de pessoas, em campos de concentração durante a Segunda Guerra Mundial. A história
desse julgamento pode ser encontrada sítio da corte na internet.
Em dezembro de 2000, o STF deferiu, por unanimidade, o pedido de Extradição da cantora mexicana
Gloria Trevi (Extradição 783), acusada em seu país de origem pela prática de corrupção e rapto de
menores.
Segundo a Folha de São Paulo, a Gloria de los Angeles Trevino Ruiz nasceu na zona rural do
México, filha de um casal pobre. Gloria nasceu possivelmente em 1970 (sua idade verdadeira é um
grande mistério até hoje). Seu pai era um homem violento. A mãe foi submissa durante mais de dez
anos, até se separar do marido.
Gloria Trevi sempre sonhou em ser bailarina e trabalhar na TV. Quando tinha 10 anos, ganhou um
concurso de sósia da novelinha "Chispita", então um estrondoso sucesso no país. O concurso não
ajudou muito: nunca foi aproveitada na trama. Nem como dublê. O mundo artístico só voltaria a bater
em sua porta oito anos depois.
Por volta de 1988, ela e outras quatro garotas mexicanas se uniram e lançaram um grupo chamado
Boquitas Pintadas _uma espécie de "Banana Split" mexicana. O empresário do grupo era Sergio
Andrade _ o mesmo que teve agora negado pedido de refúgio no Brasil.
A banda não decolou, Andrade mudou para os EUA e Gloria teve de começar a trabalhar como
dançarina e professora de dança para ganhar dinheiro.
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Sua vida amorosa até então era conturbada. Em várias entrevistas, durante o período de sucesso,
Gloria dava a entender que era uma meiga e ingênua mocinha, enquanto seus namorados eram
tiranos, que a espancavam. Um deles teria chegado a mantê-la em cárcere privado.
Em meados da década de 90, Gloria reencontra o ex-empresário, que continuava trabalhando no
ramo de "lançamentos" e financeiramente estava bem. Os dois se apaixonam e, em meio ao
romance, Andrade decide transformá-la numa estrela.
Os discos vinham sempre carregados de letras de duplo sentido e sensualidade barata _à la grupo
Tchan! Lançaria nove álbuns (coletâneas etc.), cujas vendas superaram 5 milhões de cópias.
Outro fenômeno de vendas eram os calendários em que Gloria posava com trajes sumários. Ela
também virou capa de cadernos, grife de maquiagem e bonequinhas.
A vida pessoal seguia problemática. Aparentemente, Andrade nunca foi melhor que os ex-namorados
da cantora. Tão violento quanto os outros, ainda teria levado mais uma mulher para morar na sua
casa, ao lado de Gloria: é a sua atual "secretaria", Maria Portillo.
Nesse momento surgiu uma ex-mulher de Andrade denunciando primeiro na Justiça, depois na TV
mexicana que ele não só usaria drogas, mas também exploraria sexualmente meninas menores de
idade. Surge outro problema, muito mais grave: uma menina de 16 anos grávida, apontando Andrade
como o pai.
Os três fugiram às pressas do México, em novembro de 98. Fizeram uma rota ainda desconhecida,
que teria passado pela Europa antes do desembarque no Brasil: teriam entrado no Nordeste, mas se
estabeleceram no Rio de Janeiro.
Então considerados foragidos pela Justiça mexicana e procurados em mais de 150 países, foram
presos no dia 13 de janeiro de 2000 numa operação conjunta da polícia, que encontrou Andrade e
sua "secretária" em Copacabana, e Gloria na Barra da Tijuca. (Fonte: Ricardo Feltrin, Folha Online)
O inteiro teor do acordão da Extradição nº 783 (Caso da Glória Trevi) está disponível na internet.
1) Apresente uma síntese estritamente sobre a controvérsia jurídica desse caso.
2) Resuma os principais argumentos jurídicos do voto relator Ministro Neri da Silveira.
3) Pontue argumentos jurídicos que poderiam ser apresentados na defesa da extraditanda.
Questão 02
Tema: Condição Jurídica do Estrangeiro e o Refúgio.
Brasil tem mais de 4.500 refugiados, principalmente em São Paulo
Levantamento realizado pelo Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), presidido pelo Ministério
da Justiça, revela que o Brasil tem 4.656 refugiados. A maioria desses estrangeiros é vinda do
continente africano e, em segundo lugar, das Américas.
Os refugiados são estrangeiros que buscam abrigo em país diferente do de origem, devido a
perseguições por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política (Lei nº
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9474/97). Em geral, eles não buscam um país específico, mas abraçam a primeira oportunidade que
surge para não serem perseguidos.
Nem sempre o local onde o estrangeiro dá entrada no país é o mesmo onde se pede o refúgio. Em
relação à porta de entrada dos estrangeiros que pedem refúgio, o levantamento mostra que São
Paulo (659) fica em primeiro lugar, seguido do Ceará (202) e Rio de Janeiro (135). Já o local de
solicitação de refúgio muda: São Paulo (613), Rio de Janeiro (238) e Distrito Federal (187), nessa
ordem.
“O Brasil é formado por imigrantes e sempre acolheu muito bem os estrangeiros. Não seria diferente
com os refugiados, que vêm pra cá por motivos de violações de direitos humanos”, explica o
presidente do Conare, Paulo Abrão.
Embora os refugiados possam ser confundidos com estrangeiros irregulares, é importante esclarecer
que eles não são. Muitas vezes eles sofrem perseguições, ameaças de morte e saem fugindo de seu
país. Os refugiados que não podem se integrar no país de refúgio (geralmente por questões de
segurança ou por problemas socioeconômicos) podem pedir o reassentamento. Do total de
refugiados no Brasil, 476 são de reassentamento.
Atualmente, o Conare contabiliza 1.461 solicitações de refúgio pendentes de análise. Em média,
chegam, aproximadamente, 130 novas solicitações por mês para avaliação do Comitê. A maior parte
dos solicitantes vem da África (742), seguido da América do Sul (342) e da América Central (217).
O cidadão interessado em solicitar refúgio deve procurar a Polícia Federal e solicitar o protocolo de
pedido de refúgio. Atualmente, esse documento tem validade de 90 dias. Os processos são
encaminhados ao Conare para análise e, antes da decisão, são feitas entrevistas por membros do
Comitê. Se o processo for indeferido, o refugiado é deportado.
(Fonte: Ministério da Justiça, www.mj.gov.br)
1) Apresente os fundamentos políticos e jurídicos que sustentam o instituto do refúgio.
2) Descreva os procedimentos e requisitos da lei brasileira para concessão de refúgio.
3) Quais são os meios probatórios adotados pelo CONARE para comprovação da necessidade
de refúgio?
Questão 03
Tema: Competência Internacional
Trecho 1: “Sendo os bens localizados fora do Brasil, a doutrina e a jurisprudência amplamente
predominante até a presente data concluem que a justiça brasileira é internacionalmente
incompetente para proceder ao inventário e à partilha causa mortis” (RECHSTEINER, 2012)
Trecho 2: “Após o trânsito em julgado da sentença que decretou a separação judicial da recorrente e
do recorrido, foi iniciada a partilha dos bens do casal. No curso desse feito requereu o varão que
fossem nele colacionados os bens existentes no Líbano”.(Voto do Ministro Sálvio de Figueiredo
Texeira no Recurso Especial 275985 / SP)
1) Considerando os trechos 1 e 2 acima, apresenta uma explicação jurídica sobre a questão da
competência internacional da justiça brasileira para questão da dissolução do matrimônio e
suas implicações civis.
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2) Apresente um breve resumo dos argumentos jurídicos presentes no Voto do Ministro Sálvio de
Figueiredo Texeira no Recurso Especial 275985 / SP)
Questão 04
Tema: Direito Uniforme, Direito Internacional Uniformizado e Direito Internacional Privado
“O Direito Internacional Privado trata basicamente das relações humanas vinculadas a sistemas
jurídicos autônomos e divergentes, mas esta disciplina também há de considerar as hipóteses em
que os direitos autônomos não divergem, mas, pelo contrário, coincidem em suas regras. Dá-se aí o
fenômeno do Direito Uniforme. (DOLINGER, 2012)
1) Explique e diferencie os conceitos de Direito Uniforme, Direito Internacional Uniformizado,
Direito Internacional Privado e Direito Internacional Privado Uniformizado.
2) Apresente sua opinião jurídica sobre as Teorias de Tobias Asser e Josephus Jitta.
3) Como funciona o sistema brasileiro de solução de conflitos de leis atinentes a questão da
aplicação do direito estrangeiro no país.
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