Ex.mos Senhores Secretário de Estado do Turismo Dr. Bernardo

Ex.mos Senhores
Secretário de Estado do Turismo
Dr. Bernardo Trindade
Presidente do Turismo de Portugal I.P
Dr. Luís Patrão
Assunto: Pedido de esclarecimento sobre o Evento "Desafio Turismo de
Portugal 4x4", patrocinado pelo Turismo de Portugal
Fonte: http://www.escapelivre.com/agenda/evento.asp?idevento=779
Tendo tido conhecimento da realização do passeio de todo o terreno turístico
"Desafio Turismo de Portugal 4x4", organizado e comercializado pelo Clube
Escape Livre, com promoção dirigida ao público em geral, vendido em regime de
pacote com tudo incluído e patrocinado pelo Turismo de Portugal, vimos solicitar
a V. Exas o necessário esclarecimento sobre a legalidade desta iniciativa.
De acordo com o disposto no decreto-lei nº 108/2009, artigo 3º:
1 — São consideradas actividades próprias das empresas de animação turística,
a organização e a venda de actividades recreativas, desportivas ou culturais, em
meio natural ou em instalações fixas destinadas ao efeito, de carácter lúdico e
com interesse turístico para a região em que se desenvolvam.
(...)
Este passeio faz parte, claramente, das actividades próprias das empresas de
Animação Turística.
A denominação Clube Escape Livre não consta do Registo Nacional de Agentes de
Animação Turística.
No website da entidade em questão, é claro que se trata de um clube.
Na Ficha de Inscrição do passeio, é também claro que o pagamento deve ser
feito à ordem do mesmo.
É, pois, um clube que organiza e comercializa este passeio.
Ora, no que respeita às entidades sem fins lucrativos, diz o artigo 5º do D-L nº
108/2009 (bold nosso):
"Artigo 5.º
Exclusividade e limites para o exercício da actividade
1 — Apenas as entidades registadas como empresas de animação turística
podem exercer as actividades previstas no n.º 1 do artigo 3.º e nos n.os 1 e 2 do
artigo anterior, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
(...)
APECATE – Associação Portuguesa de Empresas de Congressos, Animação Turística e Eventos
Secretariado – Praça do Império – Edifício CCB – 1449-003 LISBOA T/F +351 213 011 725
E-mail: [email protected]
3 — Podem, ainda, exercer as actividades previstas no n.º 1 do artigo 3.º e nos
n.os 1 e 2 do artigo anterior:
c) As associações, fundações, misericórdias, mutualidades, instituições privadas
de solidariedade social, institutos públicos, clubes e associações desportivas,
associações ambientalistas, associações juvenis e entidades análogas, quando
se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
i) Prevejam no seu objecto social a possibilidade de exercerem actividades
próprias das empresas de animação turística;
ii) A organização das actividades não tenha fim lucrativo;
iii) Se dirija única e exclusivamente aos seus membros ou associados e
não ao público em geral;
iv) Não utilizem meios publicitários para a promoção de actividades
específicas dirigidos ao público em geral;
v) Obedeçam ao disposto no artigo 26.º na realização de transportes."
Este evento turístico, que pretende ser um evento promocional da Região da
Serra da Estrela, não se limita aos associados do Clube Escape Livre e, como
atrás se disse, está a ser publicitado para o público em geral.
Não conseguimos, pois, descortinar a sua legalidade.
Agradecemos que nos esclareçam porque não pode haver duas interpretações da
lei. Se esta actividade for o que parece, o seu patrocínio pelo Turismo de
Portugal provocará o descrédito da legislação em vigor, da autoridade do Estado
e de todo o trabalho que várias pessoas e entidades, entre as quais a APECATE,
têm vindo a fazer em prol da moralização do subsector da Animação Turística. E,
como V. Exas poderão compreender, nenhuma empresa de Animação Turística
aceitará que a entidade que as regista e lhes cobra a taxa de licenciamento faça
parte de um processo que é de objectiva concorrência desleal.
Uma vez que a realização do evento está prevista para os próximos dias 21, 22 e
23 Maio, solicitamos um célere esclarecimento desta questão.
Cumprimentos
Ana Barbosa
Presidente da Secção de Animação Turística
APECATE – Associação Portuguesa de Empresas de Congressos, Animação Turística e Eventos
Secretariado – Praça do Império – Edifício CCB – 1449-003 LISBOA T/F +351 213 011 725
E-mail: [email protected]