betting Decree-Law no. 66/2015, April 29th The present Decree

EAbrief: Regime jurídico dos Jogos e Apostas Online / Legal Regime of online gambling and
betting
Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de Abril
O presente Decreto-Lei aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da
Publicidade e a Tabela Geral do Imposto do Selo. O Regime Jurídico regula a exploração e a prática dos
jogos de fortuna ou azar, das apostas desportivas e das apostas hípicas, mútuas e à cota, quando
praticados à distância, através de suportes electrónicos, informáticos, telemáticos e interactivos, ou por
quaisquer outros meios.
…
Decree-Law no. 66/2015, April 29th
The present Decree-Law approves the legal regime for online gambling and betting and it amends the
Advertising Code and the Stamp Duty General Table. This legal framework regulates the exploration and
practice of games of chance, sports’ betting, horserace betting, mutual and of quota, when practiced at
distance, by electronic gadgets, computers, telematics and interactive media, or by any other means.
Os melhores cumprimentos/Best Regards,
Espanha e Associados - Sociedade de Advogados, RL
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please contact:
Elsa Rodrigues
[email protected]
Direito Fiscal
Tax Law
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