prefeitura municipal de alegrete

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE GOVERNO
DIVISÃO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº. 5.154, DE 1º DE JULHO DE 2013.
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 4.353, de 25
de Agosto de 2009, que autoriza o Município de
Alegrete a conceder o Direito Real de Uso
Provisório de terrenos de sua propriedade, e
revoga a Lei nº 4.990, de 18 de julho de 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei nº 4.353, de 25 de Agosto de 2009, que
autoriza o Município de Alegrete a conceder o Direito Real de Uso Provisório de terrenos
de sua propriedade, que passa a ser a seguinte:
“Art. 1º - Fica o Município de Alegrete autorizado a conceder o Direito Real de Uso
Provisório dos terrenos localizados ao lado norte da Santa Casa de Caridade, conforme
relação:
1) Terreno Matrícula nº 25.138 - na Travessa Alvorada, esquina com a Rua General
Sampaio, no Bairro Canudos, Quarteirão formado ao norte pela Travessa Alvorada, ao sul,
pela Rua Simplício Jacques, ao leste pela Rua General Sampaio, e oeste pela Rua Mestre
Cacaio, designado pela letra “A-1”, será destinado à ROSELAINE FRANCO MARTINS;
2) Terreno Matrícula nº 15.139 – na Travessa Alvorada, no Bairro Canudos, Quarteirão
formado ao norte pela Travessa Alvorada, ao sul, pela Rua Simplício Jacques, ao leste pela
Rua General Sampaio, oeste pela Rua Mestre Cacaio, distante 8 metros da esquina com a
Rua General Sampaio e designado pela letra “A-2”, será destinado à ADRIANA
DORNELES OLIVEIRA;
3) Terreno Matrícula nº 25.140 – na Travessa Alvorada, no Bairro Canudos, Quarteirão
formado ao norte pela Travessa Alvorada, ao sul, pela Rua Simplício Jacques, ao leste pela
Rua General Sampaio, oeste pela Rua Mestre Cacaio, distante 16 metros da esquina com a
Rua General Sampaio e designado pela letra “A-3”, será destinado à TEREZA BIGAIR
DE OLIVEIRA NUNES;
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS.”
Centro Administrativo José Rubens Pillar – Rua Maj. João Cezimbra Jaques, nº 200
Site: www.alegrete.rs.gov.br E-mail: [email protected]
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4) Terreno Matrícula nº 25.141 – na Travessa Alvorada, no Bairro Canudos, Quarteirão
formado ao norte pela Travessa Alvorada, ao sul, pela Rua Simplício Jacques, ao leste pela
Rua General Sampaio, oeste pela Rua Mestre Cacaio, distante 24 metros da esquina com a
Rua General Sampaio e designado pela letra “A-4”, será destinado à BENHUR PAIVA
ESTEVÃO;
5) Terreno Matrícula nº 25.142 – Na Travessa Alvorada, no Bairro Canudos, Quarteirão
formado ao norte pela Travessa Alvorada, ao sul, pela Rua Simplício Jaques, ao leste pela
Rua General Sampaio, oeste pela Rua Mestre Cacaio, distante 32 metros da esquina com a
Rua General Sampaio e designado pela letra “A-5”, será destinado à LUCIANA MACEDO
FERNANDES;
6) Terreno Matrícula nº 25.143 – na Travessa Alvorada, no Bairro Canudos, Quarteirão
formado ao norte pela Travessa Alvorada, ao sul, pela Rua Simplício Jacques, ao leste pela
Rua General Sampaio, oeste pela Rua Mestre Cacaio, distante 40 metros da esquina com a
Rua General Sampaio e designado pela letra “A-6”, será destinado à FÁTIMA REGINA
SOUZA DOS SANTOS;
7) Terreno Matrícula nº 25.144 – na Travessa Alvorada, no Bairro Canudos, Quarteirão
formado ao norte pela Travessa Alvorada, ao sul, pela Rua Simplício Jacques, ao leste pela
Rua General Sampaio, oeste pela Rua Mestre Cacaio, distante 48 metros da esquina com a
Rua General Sampaio e designado pela letra “A-7”, será destinado à ADRIANI DA SILVA
REFATTI;
8) Terreno Matrícula nº 25.145 – na Travessa Alvorada, no Bairro Canudos, Quarteirão
formado ao norte pela Travessa Alvorada, ao sul, pela Rua Simplício Jacques, ao leste pela
Rua General Sampaio, oeste pela Mestre Cacaio, distante 56 metros da esquina com a Rua
General Sampaio e designado pela letra “A-8”, será destinado à MÔNICA HIPÓLITO
SALDANHA;
9) Terreno Matrícula nº 25.146 – na Travessa Alvorada, no Bairro Canudos, Quarteirão
formado ao norte pela Travessa Alvorada, ao sul, pela Rua Simplício Jacques, ao leste pela
Rua General Sampaio, oeste pela Rua Mestre Cacaio, distante 48 metros da esquina com a
Rua Mestre Cacaio e designado pela letra “A-9”, será destinado à JANE RUZEL DA
ROSA VASQUES;
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS.”
Centro Administrativo José Rubens Pillar – Rua Maj. João Cezimbra Jaques, nº 200
Site: www.alegrete.rs.gov.br E-mail: [email protected]
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10) Terreno Matrícula nº 25.147 – na Travessa Alvorada, no Bairro Canudos, Quarteirão
formado ao norte pela Travessa Alvorada, ao sul, pela Rua Simplício Jacques, ao leste pela
Rua General Sampaio, oeste pela Rua Mestre Cacaio, distante 40 metros da esquina com a
Rua Mestre Cacaio e designado pela letra “A-10”, será destinado à CIBELE SILVEIRA
DA TRINDADE;
11) Terreno Matrícula nº 25.148 – na Travessa Alvorada, no Bairro Canudos, Quarteirão
formado ao norte pela Travessa Alvorada, ao sul, pela Rua Simplício Jacques, ao leste pela
Rua General Sampaio, oeste pela Rua Mestre Cacaio, distante 32 metros da esquina com a
Rua Mestre Cacaio e designado pela letra “A-11”, será destinado à NÉLIA TEREZINHA
DOS SANTOS LUCAS;
12) Terreno Matrícula nº 25.149 – na Travessa Alvorada, no Bairro Canudos, Quarteirão
formado ao norte pela Travessa Alvorada, ao sul, pela Rua Simplício Jacques, ao leste pela
Rua General Sampaio, oeste pela Rua Mestre Cacaio, distante 24 metros da esquina com a
Rua Mestre Cacaio e designado pela letra “A-12”, será destinado à JOICE DE VARGAS
SANTOS;
13) Terreno Matrícula nº 25.150 - na Travessa Alvorada, no Bairro Canudos, Quarteirão
formado ao norte pela Travessa Alvorada, ao sul, pela Rua Simplício Jacques, ao leste pela
Rua General Sampaio, oeste pela Rua Mestre Cacaio, distante 16 metros da esquina com a
Rua Mestre Cacaio e designado pela letra “A-13”, será destinado à WAGNER ROGÉRIO
CARDOSO DA SILVA;
14) Terreno Matrícula nº 25.151- na Travessa Alvorada, no Bairro Canudos, Quarteirão
formado ao norte pela Travessa Alvorada, ao sul, pela Simplício Jaques, ao leste pela Rua
General Sampaio, oeste pela Rua Mestre Cacaio, distante 8 metros da esquina com a Rua
Mestre Cacaio e designado pela letra “A-14”, será destinado à ADRIANA SILVA DO
NASCIMENTO;
15) Terreno Matrícula nº 25.152 - na Travessa Alvorada, esquina com a Rua Mestre
Cacaio, no Bairro Canudos, Quarteirão formado ao norte pela Travessa Alvorada, ao sul,
pela Rua Simplício Jaques, ao leste pela Rua General Sampaio, oeste pela Rua Mestre
Cacaio, e designado pela letra “A-15”, será destinado à ALYSSON ROSADO DE
OLIVEIRA.
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 4.990, de 18 de julho de 2012.
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS.”
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Art. 3º - Os demais artigos da Lei nº 4.353/2009 permanecem inalterados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 1º de julho de 2013.
Erasmo Guterres Silva
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Ana Maria Flores da Cunha Thompson Flores
Secretária de Governo
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