convenção coletiva de trabalho 2010/2011 número de

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convenção coletiva de trabalho 2010/2011 número de
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010/2011
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP004472/2011
05/05/2011
DATA DE REGISTRO NO MTE:
MR013432/2011
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:
46362.000034/2011-57
NÚMERO DO PROCESSO:
28/03/2011
DATA DO PROTOCOLO:
SIND TRAB NAS IND DE CONFEC E BORD DE IBITINGA E REGIAO, CNPJ n.
57.718.033/0001-99, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSINEIDE
DE CAMARGO SOUZA;
E
SINDICATO DAS INDUSTRIAS E COM.DE BORDADOS DE IBITINGA, CNPJ n.
60.247.244/0001-03, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LAERCIO
TURCO;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as
condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de
1º de junho de 2010 a 31 de maio de 2011 e a data-base da categoria em 1º de junho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s)
trabalhadores nas indústrias de confecções de roupas, bordados e artesanato em
geral, com abrangência territorial em Iacanga/SP, Ibitinga/SP e Tabatinga/SP.
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL DA CATEGORIA
A partir da vigência do presente, fica assegurado o piso salarial dividido em
04 (quatro) grupos, a saber:
GRUPO I
Bordadeira(o), balconista, costureira(o), overloquista, galoneiro(a), cortador
(a), mecânico(a) de máquinas industriais, operador(a) de máquinas de
matelassê, manta, botão e plissar; modelista, auxiliar de escritório qualificado,
recepcionista, enchedor(a) de almofadas em máquinas de isopor,
montador(a) de bichinho em máquina, operador(a) de máquina pantográfica,
extrusor(a), operador(a) de máquinas especiais para confecção de
embalagens, operador(a) de máquina de bordar computadorizada.
R$ 713,00
R$ 647,90
para os empregados em atividade
para os empregados iniciantes
GRUPO II
Passador(a), embalador(a), riscador(a), revisador(a), almoxarife-estoque,
expedição, vigia noturno,
entregador(a) de panfletos, operador(a) de
máquina ultra-sônica e auxiliar de operador(a) de máquina de manta,
cronometrista.
R$ 560,00
para os empregados em atividades
R$ 510,00
para os empregados iniciantes
GRUPO III
Faxineiro(a), auxiliar de almoxarife, auxiliar de expedição, auxiliar de
produção, auxiliar de corte, cortador(a) de aplicação, arrematador(a),
dobrador(a), porteiro(a), copeiro(a), distribuidor(a) de serviço, enchedor(a) de
almofadas (manual) de isopor, manta e floco de espuma, office-boy,
enchedor(a) de almofadas de máquinas de flocos, espuma e manta,
montador(a) de bichinho manual.
R$ 560,00
para os empregados em atividade
R$ 510,00
para os empregados iniciantes.
Parágrafo 1º - Entende-se por empregado iniciante aquele que está sendo
admitido na empresa, até o término do contrato de experiência, quando então
passará a ser empregado em atividade.
Parágrafo 2º - Fica assegurado as condições mais favoráveis previstas em
Lei (Salário Mínimo Estadual/SP).
GRUPO IV MENOR APRENDIZ
Deverá ser obedecido o salário mínimo hora vigente no País.
Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE
Fica assegurada, a todos os trabalhadores da Categoria, em 1º (primeiro) de
junho de 2010, a percepção de 8% (oito por cento) de reajustes salariais.
Pagamento de Salário
Formas e Prazos
CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO SALARIAL
As empresas efetuarão o pagamento mensal aos seus empregados até o
quinto dia útil do mês subsequente ao vencimento.
Parágrafo 1º - Quando o quinto dia útil ocorrer no sábado, ou feriado, será
efetuado o pagamento salarial no dia útil imediatamente anterior.
Parágrafo 2º - A falta do pagamento de salário na forma estabelecida nesta
cláusula, implicará no pagamento de multa na forma da Lei 7.855/89.
Parágrafo 3º - Se a empresa efetuar o pagamento em cheque, deverá
proporcionar aos empregados, tempo hábil para recebimento durante a
jornada de trabalho, não podendo coincidir com os horários de refeição e
repouso.
Parágrafo 4º - Fica expressamente proibido o pagamento de salário em
cheque cruzado.
CLÁUSULA SEXTA - ADIANTAMENTO SALARIAL
As empresas fornecerão aos empregados, que assim optarem, adiantamento
salarial equivalente a 40% (quarenta por cento), do salário mensal.
Parágrafo 1º - O adiantamento salarial deverá ser concedido no máximo até o
vigésimo dia do mês trabalhado, quando este ocorrer no sábado ou feriado,
será antecipado para o dia útil imediatamente anterior.
Parágrafo 2º - A falta de pagamento do adiantamento salarial no prazo
estabelecido nesta cláusula importará na correção pelo índice da poupança,
independente da multa prevista na cláusula 49ª.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Gratificação de Função
CLÁUSULA SÉTIMA - PROMOÇÃO DE FUNÇÃO
A promoção de empregado para função diversa da que foi contratado
comportará um período experimental não superior a 90 (noventa) dias,
vencido o qual, desde que constatada sua aptidão para a função referida, a
promoção se efetivará juntamente com o respectivo aumento salarial que fizer
jus, e que serão anotados na CTPS.
Parágrafo 1º - A constatação de aptidão será feita através de testes práticos
(condição especial para o exercício da função), realizados durante o período
acima mencionado. A não aptidão determinará o retorno à função
anteriormente exercida pelo empregado.
Parágrafo 2º - Durante o período experimental o empregado receberá a título
de Gratificação de Função (que será suprimida em caso de sua não
promoção), a diferença entre o seu salário e o da função sujeita ao teste
prático.
Adicional de Hora-Extra
CLÁUSULA OITAVA - HORAS EXTRAS
As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 100% (cem
por cento), em relação à hora normal nos dias úteis.
Parágrafo 1º - Para o trabalho extraordinário realizado em feriados,
descansos semanais e dias já compensados, cabe a livre negociação sobre o
adicional, ficando garantido, porém, o pagamento em dobro das verbas
salariais correspondente ao dia.
Parágrafo 2º - As empresas fornecerão lanches aos seus empregados
quando executarem horas extraordinárias.
Adicional Noturno
CLÁUSULA NONA - TRABALHO NOTURNO
O trabalho noturno será pago com adicional de 30% (trinta por cento), a
incidir sobre o salário da hora normal.
Auxílio Transporte
CLÁUSULA DÉCIMA - VALE TRANSPORTE
As empresas concederão vale transporte aos empregados, de acordo com a
lei.
Parágrafo 1º - Para receber o vale transporte o empregado deverá informar,
por escrito, seu endereço residencial, bem como, os serviços e meios de
transporte mais adequado ao seu deslocamento diário (residência trabalho e
vice e versa).
Parágrafo 2º - Não estarão obrigados à concessão do Vale Transporte, os
empregadores que proporcionarem, por meios próprios ou contratados,
veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento (residência e
trabalho e vice e versa) de seus empregados.
Auxílio Creche
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - BERÇÁRIOS, CRECHES E CONVÊNIOS
As empresas se obrigam a instalar berçários, creches ou manter convênios
com entidades especializadas, próximas aos locais de trabalho, ou oferecer
meios e condições necessárias para as empregadas levarem seus filhos até a
creche.
Parágrafo 1º - As empresas, independentemente do seu número de
empregados, que não derem cumprimento ao estabelecido no caput desta
cláusula, após o auxílio maternidade se obrigam ao pagamento mensal às
suas empregadas, de um auxílio creche, de 1/2 (meio) salário mínimo, por
filho com até 01 (um) ano de idade.
Parágrafo 2º - Nas empresas que não possuírem creches, até a efetivação
das mesmas, a mulher trabalhadora terá todos os meios e condições
necessários para o aleitamento, sem qualquer prejuízo das horas
despendidas para tal necessidade.
Parágrafo 3º - O auxílio creche, de que trata esta cláusula e parágrafos, será
concedido a filhos de empregadas, legítimo, legitimado ou com guarda
oficializada pelo juizado de menores.
Outros Auxílios
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORMULÁRIOS PARA PREVIDÊNCIA
As empresas deverão preencher os formulários exigidos pela Previdência
Social, por completo, para concessão de qualquer benefício, tais como:
aposentadoria, acidente de trabalho, auxílio doença, auxílio natalidade, abono
de permanência, etc., entregando-os aos interessados no prazo máximo de
05 (cinco) dias úteis.
Contrato de Trabalho
Admissão, Demissão, Modalidades
Desligamento/Demissão
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - LIQUIDAÇÃO DOS DIREITOS DA
RESCISÃO
As empresas deverão efetuar o pagamento das parcelas constantes do
instrumento de rescisão ou recibo de quitação, até o primeiro dia útil imediato
ao término do contrato, ou até o décimo dia, contando da data de notificação
da demissão, quando de ausência de seu cumprimento, conforme disposição
da lei número 7.855/89.
Parágrafo 1º - A empresa comunicará ao empregado, por escrito no ato do
aviso prévio, a data da homologação da rescisão do contrato de trabalho.
Parágrafo 2º - O saldo de salário do período trabalhado antes do Aviso
Prévio, deverá ser pago por ocasião do pagamento geral dos demais
empregados, se a homologação da rescisão não ocorrer antes do prazo.
Parágrafo 3º - O pagamento das verbas rescisórias obrigatoriamente, deverá
ser em moeda corrente ou cheque administrativo.
Parágrafo 4º - Os documentos exigidos para homologação são os seguintes:
A) Termo de rescisão do contrato de trabalho, em quatro vias.
B)
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, com as anotações
devidamente atualizadas.
C) Registro do empregado, em livro, ficha ou cópia dos dados obrigatórios do
registro de empregados, quando informatizados.
D) O comprovante do Aviso Prévio se tiver sido dado, ou do período de
demissão, quando for o caso.
E)
As seis últimas guias de Recolhimento - GR do FGTS, ou extrato
bimestral da conta vinculada.
F) Atestado médico demissional.
G)
Comunicação da Dispensa - CD, para fins de habilitação ao Seguro
Desemprego, na hipótese da rescisão do Contrato de Trabalho sem justa
causa.
H) Requerimento de Seguro Desemprego, na hipótese já mencionada no
item anterior.
Aviso Prévio
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AVISO PRÉVIO
Nos casos de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, o aviso
prévio obedecerá aos seguintes critérios:
A) Será comunicado pela empresa, por escrito e contra recibo, se o mesmo
será trabalhado ou não.
B) A redução de 02 (duas) horas diária, conforme o artigo 488 da CLT, será
utilizada, atendendo a conveniência do empregado, no início ou no fim da
jornada de trabalho, exercida no ato do recebimento do aviso prévio. Da
mesma forma, alternativamente, o empregado poderá optar por 01 (um)
dia livre por semana ou 07 (sete) dias corridos durante o período.
C) Caso o empregado seja impedido pela empresa de prestar sua atividade
profissional durante o aviso prévio, ficará ele desobrigado de comparecer
à empresa, fazendo, no entanto, jus a remuneração integral.
D) O empregado fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando
comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do
pagamento dos dias não trabalhados.
E) O pagamento do Aviso Prévio indenizado deverá ser efetuado em sua
totalidade pela maior remuneração do empregado, inclusive com todas as
incidências salariais pela sua projeção.
Contrato a Tempo Parcial
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
O empregado readmitido para ocupar a mesma função anteriormente
exercida na empresa fica dispensado do período de experiência, desde que a
rescisão do contrato de trabalho anteriormente não tenha sido por justa
causa.
Parágrafo Único - Em caso de readmissão do empregado para ocupar função
diversa da exercida anteriormente, fica subordinada ao período de
experiência.
Outros grupos específicos
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - REGISTRO EM CARTEIRA
Toda empresa deverá registrar seus empregados que executem os serviços
na empresa (salão), ou
fora dele , com máquinas próprias ou de
terceiros , garantindo a estes o salário e todos os benefícios adquiridos
pela categoria.
Parágrafo Único - Quando o serviço for contratado por produção, a
remuneração não poderá ser inferior a diária correspondente ao salário
normativo da categoria.
Relações de Trabalho
Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e
Estabilidades
Ferramentas e Equipamentos de Trabalho
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONDIÇÕES DE TRABALHO
As empresas fornecerão aos empregados, gratuitamente, as matérias primas
e demais materiais necessários para que os mesmos exerçam suas funções
nas empresas.
Igualdade de Oportunidades
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - PROMOÇÃO DE IGUALDADE
Os Sindicatos de empregados e de empregadores se comprometem a
promoverem políticas de igualdade e tratamento, através de programas
educativos dirigidos às empresas, com o fim de evitar práticas
discriminatórias.
Parágrafo Único - Caberá aos Sindicatos propor, monitorar e realizar a
implantação dos referidos programas.
Estabilidade Serviço Militar
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ALISTAMENTO MILITAR
O empregado em idade de prestação do serviço militar, não poderá ser
dispensado do serviço pela empresa, salvo nos casos de prática de falta
grave, extinção do contrato de trabalho por prazo determinado e mútuo
acordo entre empregado e empregador, com assistência do Sindicato
Profissional.
Parágrafo 1º - A garantia aqui estabelecida vigorará desde o alistamento para
o Serviço Militar Obrigatório até a data de incorporação, permanecendo, uma
vez cumprida a obrigação do Serviço Militar, pelo prazo de 30 (trinta) dias
contados da baixa daquele serviço (sem prejuízo do aviso previsto na CLT). A
garantia fica eliminada, na hipótese de adiantamento ou prorrogação da
incorporação.
Parágrafo 2º - As empresas não poderão utilizar a garantia acima para
dedução de gozo de férias.
Estabilidade Portadores Doença Não Profissional
CLÁUSULA VIGÉSIMA - GARANTIA AO TRABALHADOR AFASTADO
POR AUXÍLIO DOENÇA
Ao empregado afastado do serviço, recebendo o benefício previdenciário por
auxílio doença, ser-lhe-ão garantidos emprego e salário, a partir da alta por
período igual ao do afastamento, limitados, porém ao máximo de 90 (noventa)
dias, sem prejuízo do aviso prévio previsto na CLT.
Parágrafo 1º - Dentro do prazo previsto nesta garantia, estes empregados
não poderão ter seus contratos de trabalho rescindidos pelo empregador, a
não ser por mútuo acordo, ou por justa causa, com assistência do Sindicato
da Categoria Profissional.
Parágrafo 2º - As empresas não poderão utilizar a garantia acima, para
dedução do período do gozo de férias, desde que no curso do período
aquisitivo o afastamento por motivo previdenciário não tenha sido superior a
06 (seis) meses, mesmo descontínuos, nos termos do artigo 133, IV, da CLT.
Estabilidade Aposentadoria
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - GARANTIA AO EMPREGADO EM
VIA DE APOSENTADORIA
Aos empregados que comprovarem ao máximo de 12 (doze) meses da
aquisição do direito à aposentadoria, em seus prazos mínimos e que tenha
em mínimo de 05 (cinco) anos de serviço contínuos na empresa, fica
assegurado o emprego ou salário durante o período que faltar para a
aposentadoria. Ficam excluídos dessa garantia os casos de rescisão por justa
causa, mútuo acordo ou pedido de demissão.
Jornada de Trabalho
Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Compensação de Jornada
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS
Poderá ser compensado o trabalho de dias úteis, intercalados com fins de
semana e feriados, de forma que os empregados tenham descanso
prolongado. A compensação poderá ser acertada diretamente entre a
empresa e os empregados, sendo que as horas compensadas, não poderão
ser consideradas extraordinárias.
Intervalos para Descanso
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - INTERVALO DE TRABALHO
Fica assegurado ao empregado, o direito de intervalo de 15 (quinze) minutos,
quando ultrapassar 04 (quatro) horas de trabalho ininterrupto, não podendo,
portanto, ser descontado ou compensado, sendo também, garantido o lanche
fornecido pela empresa.
Faltas
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de
salário, até 03 (três) dias consecutivos em virtude de casamento e até 02
(dois) dias consecutivos em caso de falecimento de descendente,
ascendente, irmão, sogro, sogra, mãe ou pai e 01 (um) dia nos casos de
internação de cônjuge ou companheira, assim como os filhos mediante
comprovação do comparecimento ao hospital. Assegura-se o direito a
ausência remunerada de 01 (um) dia a cada semestre ao empregado, para
levar ao médico, filho menor ou dependente previdênciário de até 06 (seis)
anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas
de retorno ao serviço.
Parágrafo único - No caso de internação de pai e mãe, a garantia instituída no
caput desta cláusula, estará restrita a um filho, quando numa mesma
empresa, trabalhar mais de um filho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ATESTADOS MÉDICOS E
ODONTOLÓGICOS
As empresas reconhecerão a validade dos atestados médicos e
odontológicos, emitidos em conformidade com a portaria MPAS-3291, de
20/02/1984.
Parágrafo Único - O empregado deve justificar a falta, no dia do retorno ao
trabalho
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS
As empresas se obrigam a não descontar a falta, o DSR e feriados da
semana respectiva, nos casos de ausência por 01 (um) dia do empregado
motivado pela necessidade de obtenção de documentos legais, mediante
comprovação, não sendo falta computada para efeitos de férias e 13º salário.
Outras disposições sobre jornada
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - TOLERÂNCIA DE ATRASOS AO
SERVIÇO
Caberá a cada empresa definir internamente a tolerância de atrasos na
entrada ao serviço.
Parágrafo Único - A entrada ao serviço após o prazo de tolerância,
dependerá da autorização da empresa. Contudo, se a empresa aceitar a
entrada após a tolerância, descontará somente as horas não trabalhadas,
ficando vedada nesta hipótese, o desconto do DSR (descanso semanal
remunerado) e feriados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - RELÓGIO DE PONTO OU LIVRO DE
PONTO
Fica obrigatório o uso de relógio de ponto ou livro de ponto, para controle do
horário de trabalho, independentemente do número de empregados da
empresa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - TEMPO EFETIVO DE SERVIÇO
Será considerado como tempo efetivo de serviço, aquele que o empregado
fica a disposição, do empregador aguardando determinações, seja na
empresa ou na sua residência.
Férias e Licenças
Duração e Concessão de Férias
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - FÉRIAS - AVISO E REMUNERAÇÃO
As empresas comunicarão aos empregados, por escrito, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias, a data do início do período de férias.
Parágrafo 1º - O início das férias individuais ou coletivas poderá iniciar na
segunda-feira, terça-feira ou quarta-feira na conformidade da lei, e não
poderá coincidir com DSR (descanso semanal remunerado), feriados ou dias
já compensado.
Parágrafo 2º - Poderá o empregador dentro dos critérios e de suas
necessidades conceder ao empregado nubente, suas férias em período
coincidente ao seu casamento, acrescido dos 03 (três) dias de gala.
Parágrafo 3º - Quando as férias coletivas abrangerem os dias 25 (vinte e
cinco) de dezembro e 01 (um) de janeiro, estes dias não serão computados
como férias.
Licença Maternidade
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - GARANTIA A EMPREGADA
GESTANTE
À empregada gestante fica garantido emprego e salário, desde a confirmação
da gravidez, até o 05 (cinco) meses após o parto, sem prejuízo do Aviso
Prévio previsto na CLT.
Parágrafo 1º - A empregada gestante não poderá, durante o período de
garantia aqui instituída, ser despedida, a não ser por justa causa ou pedido
de demissão.
Parágrafo 2º - Fica assegurada a gestante, a garantia de mudança de função
dentro da empresa, sem prejuízo salarial e pelo tempo necessário sempre
que ficar comprovado ser a função exercida, prejudicial ao estado de
gravidez, mediante atestado médico.
Parágrafo 3º - Em caso de aborto devidamente comprovado por atestado
médico, a empregada gozará de garantia de emprego e salário, até 60
(sessenta) dias após o fato.
Saúde e Segurança do Trabalhador
Condições de Ambiente de Trabalho
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - MEDIDAS DE PROTEÇÃO
As empresas se obrigam a adotar medidas para garantir a higiene e
segurança do trabalhador, utilizando-se, prioritariamente, de medidas de
proteção coletiva. Com esse fim, sempre que houver queixas relativas e
existência de agentes agressivos no local de trabalho, o Sindicato profissional
fará a devida comunicação à direção da empresa, e de comum acordo,
requererão junto ao Ministério do Trabalho, a verificação da situação, tendo
em vista o estabelecimento de medidas corretivas, que por ventura forem
necessárias, eventualmente ocorridas, as partes poderão se socorrer dos
órgãos que julgarem competentes.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - HIGIENE PESSOAL
As empresas que se utilizarem de mão-de-obra feminina, manterão em suas
caixas de primeiros socorros, absorventes higiênicos, para uso emergencial.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ILUMINAÇÃO E LOCAL DE
TRABALHO
Os locais de trabalho deverão ser arejados e muito bem iluminados, cabendo
a fiscalização de tais condições, aos membros da diretoria do Sindicato dos
Empregados.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ÁGUA POTÁVEL
Em todos os locais de trabalho, deverá ser fornecida aos trabalhadores, água
potável em condições higiênicas.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ASSÉDIO MORAL
Os Sindicatos de empregados e de empregadores se comprometem a
coibirem a prática de assédio moral nas empresas, através de ações
afirmativas e de orientação.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - CADEIRAS ERGONÔMICAS
ADEQUADAS
Os Sindicatos deverão promover um Seminário conjunto, para discutir a
implantação do projeto das cadeiras ergonômicas corretamente projetadas
através de estudo ergonômico, realizado em empresas de Confecções e
Bordados de Ibitinga em 2008, através da Fundacentro. O relatório técnico
avaliou a existência de riscos ergonômicos em conformidade com os
parâmetros e preceitos na NR-17, Portaria nº 3751, de 23 de novembro de
1990, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo Único - As empresas adaptarão os postos de trabalho com
cadeiras ergonômicas, de maneira gradativa, na base de 10% ao mês até
completarem 100%.
Relações Sindicais
Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - QUADRO DE AVISOS
As empresas manterão em local apropriado e acessível aos seus
funcionários, um quadro de avisos para divulgação de notícias sindicais,
vedadas a divulgação de material político-partidário.
Parágrafo Único - O representante do Sindicato Profissional ou o empregado
da empresa terá acesso direto ao quadro de avisos, para colocação dos
boletins de informações da categoria, e/ou caixa de correspondência e
avisos.
Representante Sindical
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DIRIGENTE SINDICAL
O empregado eleito para a Diretoria do Sindicato Profissional, quando não
afastado de suas funções na empresa, terá sua falta abonada para o
exercício do mandato sindical, até uma falta por mês, sem prejuízo dos
salários, de férias e do DSR, desde que a empresa seja avisada por escrito
pelo Sindicato, no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
Parágrafo Único - A Diretoria do Sindicato dos Empregados, terá livre acesso
aos locais de trabalho, com anuência da empresa, para comprovar o
cumprimento da presente, assim como uma pessoa devidamente credenciada
pelo Sindicato Profissional.
Acesso a Informações da Empresa
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - RELAÇÃO DOS EMPREGADOS
As empresas ficarão obrigadas a fornecer até o dia 15 (quinze) de junho de
2010, relação de todos os seus empregados, e também, relação dos
trabalhadores autônomos, onde conste: nome, endereço e data do início da
prestação de serviço.
Em caso de descumprimento aplica-se a multa da cláusula 49ª.
Parágrafo Único - A relação de que se refere esta cláusula, deverá ser
fornecida em continuação, nos casos de admissão e demissão, dentro de 30
(trinta) dias do fato, sob a pena estipulada na cláusula 49ª.
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO
ASSISTENCIAL - ARTIGO 513, ALÍNEA "E", DA CLT
As empresas descontarão a contribuição de todos os seus empregados,
abrangidos por esta Convenção, associados ou não ao Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias de Confecções e Bordados de Ibitinga e
Região, na base de 1% (um por cento) ao mês, sendo que nos meses de
junho e dezembro, deverá ser descontado e recolhido 2% (dois por cento),
até o dia 10 (dez) dos respectivos meses subsequentes, conforme decisão da
Assembléia Geral. A referida contribuição deverá ser recolhida pela empresa
e pelos trabalhadores autônomos, através de guias próprias fornecidas pela
Entidade Sindical dos Empregados, constando em anexo, a relação dos
empregados contribuintes.
Parágrafo 1º - Ressalva-se o direito de oposição ao recolhimento da
contribuição assistencial, conforme precedente normativo do TST.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - MULTA PELO NÃO
RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
A empresa que deixar de recolher as Contribuições ao Sindicato
representativo da Categoria Profissional beneficiada, dentro do prazo legal
estipulado ou fixado nos respectivos impressos ou guia de recolhimento,
ficará sujeito ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o
montante devido, mais juros e correção monetária.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO
CONFEDERATIVA PATRONAL - ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇAÕ
FEDERAL
Em Assembléia Geral foi aprovado, Contribuição Confederativa, que as
empresas recolherão ao Sindicato Patronal: De 0 a 05 empregados 50%
(cinqüenta por cento) do salário mínimo; de 06 a 15 empregados, 01 (um)
salário mínimo; de 16 a 30 empregados, 1 e ½ (um salário e meio); de 31 a
50 empregados 02 (dois) salários mínimos, de 51 a 100 empregados, 03
(três) salários mínimos, acima de 101 empregados, 04 (quatro) salários
mínimos.
O pagamento será efetuado em duas parcelas com vencimento em
10/05/2010 e 10/06/2010 pela agência bancária. O atraso acarretará multa de
20% (vinte por cento), mais juros de 1% (um por cento) e correção monetária
e ação de cobrança judicial.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO
ASSISTENCIAL PATRONAL
Em Assembléia Geral foi aprovada Contribuição Assistencial, que as empresa
recolherão ao Sindicato em 10/08/2010, a importância fixada em 20% (vinte
por cento) do salário mínimo, e em caso de atraso acarretará multa de 10%
(dez por cento) sobre o valor a recolher em agência bancária.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - MENSALIDADE - PATRONAL
Em Assembléia Geral foi aprovada aos associados a mensalidade de 5%
(cinco por cento) do piso salarial da categoria, do Grupo I, que será paga no
dia 10 de cada mês e o atraso acarretará multa de 10% (dez por cento).
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - ASSISTÊNCIA DO SINDICATO
PATRONAL À EMPRESA
O Sindicato das Indústrias e do Comércio de Bordados de Ibitinga, através do
seu representante legal ou por pessoa por ele designada, poderá assistir às
empresas nos acordos de trabalho realizados juntamente com o Sindicato
dos Trabalhadores.
Disposições Gerais
Aplicação do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - COMPROMISSO
As partes se comprometem a cumprir os dispositivos ora pactuados em todos
os seus termos e condições.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - CONDIÇÕES MAIS
FAVORÁVEIS
Fica garantida, com as alterações apresentadas na presente Convenção, a
manutenção das vantagens e benefícios coletivos, e ou individuais
concedidos por liberalidade da empresa e ou constante da Convenção
Coletiva anterior.
Descumprimento do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MULTA
No caso do descumprimento por parte das empresas das obrigações de fazer
constantes da presente Convenção, ficarão elas obrigadas a pagar multa
equivalente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente no país, por
infração que será revertida em favor do Sindicato Profissional.
No caso de falta de registro do empregado, o Sindicato da Categoria,
notificará a D.R.T. para as providências cabíveis.
Parágrafo 1º - Ficam excluídos destas penalidades as cláusulas que já
contenham sanções específicas.
Parágrafo 2º - O Sindicato dos Trabalhadores, por sua diretoria ou por pessoa
devidamente credenciada por ele, poderá vistoriar as empresas, desde que
haja anuência da empresa, para verificar o fiel cumprimento das cláusulas ora
estabelecidas inclusive para os efeitos do artigo 631 da Consolidação das
Leis do Trabalho e artigo 32 do Decreto nº 55.841/65.
Parágrafo 3º - Constatada irregularidade referente ao cumprimento das
normas de proteção do trabalho, o Sindicato dos Trabalhadores comunicará,
nos termos do artigo 631 da CLT e do artigo 32 do decreto Lei nº 55.841/65, à
autoridade competente do Ministério do Trabalho para providências legais.
Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA
OU REVOGAÇÃO
O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial
desta Convenção Coletiva de Trabalho, ficará subordinada às normas
estabelecidas pelo artigo 615 da CLT.
Outras Disposições
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - REGISTRO E
ARQUIVAMENTO
Para que produza os efeitos legais e torne obrigatória para as categorias
econômicas e profissionais, a presente Convenção Coletiva de Trabalho será
incontinente depositada na Subdelegacia Regional do Trabalho de
Araraquara, para fins de registro e arquivo, sendo que as divergências
surgidas serão dirimidas pela justiça competente, na forma do Art. 613, V, da
CLT.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - APLICAÇÃO
Serão nulos quaisquer atos praticados pelos convenientes ou representados,
destinados a desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos ora
pactuados. E assim, por estarem, justos e acertados e para que produzam os
seus jurídicos e legais direitos, assinam a presente Convenção Coletiva de
Trabalho, os abaixo assinados, representantes legais das entidades
acordantes.
JOSINEIDE DE CAMARGO SOUZA
Presidente
SIND TRAB NAS IND DE CONFEC E BORD DE IBITINGA E REGIAO
LAERCIO TURCO
Presidente
SINDICATO DAS INDUSTRIAS E COM.DE BORDADOS DE IBITINGA
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do
Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .

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