(2.446_16 EspaçoPúblicoNickFolia)

PREFEITURA MUNICIP AL DE CAM POS GERAIS
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CNPJ: 18.245.175/0001-24 - Campos Gerais – Minas Gerais
Decreto nº 2.446/16
“Dispõe sobre espaço público para utilização do bloco carnavalesco
Nick Folia.”
O Prefeito Municipal de Campos Gerais no uso das atribuições legais, de
acordo com a alínea G do inciso I da Lei Orgânica do município de Campos Gerais,
Decreta:
Art. 1º - Fica autorizado a utilização do espaço público localizado na Praça
Josino de Brito, ao lado do estabelecimento comercial do Bar Nick.com, medindo 8 m. x 16
m. para concentração do bloco carnavalesco Nick Folia patrocinado pelo Bar Nick.com.
Art. 2º - O espaço mencionado no Art. 1º deverá ser cercado com tapume
ou gradil utilizando somente o terreno de propriedade do município, deixando livre acesso e
protegido a área de propriedade da Mitra diocesana (Igreja Matriz).
Parágrafo Único – A segurança dos foliões dentro do espaço autorizado e nas proximidades
será de responsabilidade do bloco Nick Folia.
Art. 3º - As atividades do bloco deverá respeitar os horários de celebração da
Igreja Matriz.
Art. 4º - A autorização mencionada no Art. 1º terá vigência somente no
período carnavalesco de 2016.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Gerais, 21 de janeiro de 2016.
Maurício Rabelo
Prefeito Municipal
José Humberto da Silva
Secretário Mun. de Administração