Ata da Assembleia. - Prefeitura Colinas do Tocantins

ATA DA 1ª ASSEMBLEIA GERAL COM OS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
ENTIDADES – Empreendimento Habitat-1, 50 Unidades Habitacionais Pulverizadas - Modalidade direto
com o beneficário, para construção em terreno próprio - Colinas do Tocantins – TO. APROVAÇÃO DOS
CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA O PROCESSO DE SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS A SEREM BENEFICIADAS.
Aos 26 dias do mês de Março de 2014, a Associação Habitat Para a Humanidade, registrada sob o CNPJ nº
65.171.860/0017-09, entidade organizadora, reuniu os(as) interessados e eventuais beneficiários(as) do
Projeto MCMV-E PULVERIZADOS, a ser implementado no município de Colinas – TO.
A assembleia geral, foi realizada na Igreja Católica do Setor Santa Rosa do citado município, onde foram
divulgados e aprovados os critérios utilizados para o processo de seleção das famílias a serem beneficiadas
pelo Programa Minha Casa Minha Vida –Entidades - Pulverizados. A Assembléia teve início as 15:00 horas
com uma breve apresentação sobre a Associação Habitat Para a Humanidade, a Entidade Organizadora, e
sobre o Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades. Durante a apresentação sobre o PMCMV-ENTIDADES
foi exibida para toda a assembleia a lista dos critérios a serem utilizados no processo de seleção e priorização
das famílias. Os critérios apresentados pela Associação Habitat para a Humanidade são os mesmos definidos
pelo Programa Minha Casa Minha Vida Entidades – Portaria 595 de 18 de Dezembro de 2013.
São critérios de seleção:
 Ter renda familiar bruta mensal máxima de R$ 1.600,00
 Ter mais de 18 anos ou ser menor emancipado com 16 anos completos;
 Apresentar regularidade do CPF na Receita Federal;
 Ser brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro, com visto permanente no País;
 Não possuir registro no cadastro informativo do Banco Central – CADIN;
 Não possuir débitos não regularizados junto à Receita Federal;
 Não ser detentor de financiamento imobiliário ativo em qualquer localidade do país;
 Não ser proprietário, cessionário ou promitente comprador de outro imóvel residencial situado no
atual local de domicílio, nem onde pretende fixá-lo;
 Não ter recebido, em qualquer época, subsídios com recursos do FGTS, FDS, FDS, PSH ou FAR.
São critérios de priorização:
 Famílias residentes em área de risco ou insalubres ou que tenha sido desabrigada;
 Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; e
 Famílias de que façam parte pessoas com deficiência.
Após a divulgação dos critérios todos(as) os(as) presentes confirmam que tomaram conhecimento e
aprovaram todos os critérios a serem utilizados pelo processo de seleção dos beneficiários do Programa
Minha Casa Minha Vida Entidades em Colinas no Empreendimento Santa Maria, seguindo as exigências da
Portaria nº 595, que dispõe sobre os parâmetros de priorização e o processo de seleção dos
beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, de 18 de Dezembro de 2013. Em
seguida foram esclarecidas dúvidas sobre a Associação Habitat para a Humanidade e sobre o PMCMV –
Entidades. Ao final assinaram a presente ata os participantes da assembléia e eu Lenice Rodrigues da Silva
portador da cédula, identidade nº 1028477, expedida pela SSP/TO, inscrita no CPF sob o número 219 446
873-00, Representante no Estado de Tocantins, da Entidade Organizadora, a qual lavro e subscrevo.
Colinas, 26 de Março de 2014.
_____________________________________________
Lenice Rodrigues da Silva
Representante da EO - Habitat para a Humanidade Brasil
CPF: 219 446 873 - 00