Timbrado APEX

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CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 3ª REGIÃO (SP e MS)
PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2015
Processo Administrativo nº 036-11/2014
Conselho Regional de Nutricionistas 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul),
doravante denominado CRN-3, representado por sua Presidente Dra. Silvia Maria Franciscato
Cozzolino, usando a competência delegada na Lei Federal n° 6.583/78, torna público que
se acha aberta Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2014, empreitada por
preço global, do tipo menor preço, que será regida pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de
julho de 2002 e Decreto Federal n° 5.450 de 31 de maio de 2005, da Lei Complementar nº
123 de 14 de dezembro de 2006 aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as
disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores.
As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que
dele fazem parte integrante.
SESSÃO PÚBLICA DE PREGÃO ELETRÔNICO DATA DA REALIZAÇÃO:
DATA: 09/03/2015
HORÁRIO: 8h30 (horário de Brasília/DF)
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br
CÓDIGO UASG: 389219
OBJETO: Contração de empresa especializada para fornecimento de material de escritório e
de informática para utilização na sede e delegacias do CRN-3.
1.
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19.
20.
21.
DO OBJETO
DO PREÇO ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DA PARTICIPAÇÃO
DAS INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES AO EDITAL
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA
DA PROPOSTA
DA ABERTURA DA SESSÃO
DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
DA FORMULAÇÃO DE LANCES
DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE E COOPERATIVAS
DA NEGOCIAÇÃO
DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
DA HABILITAÇÃO
DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
DO RECURSO ADMINISTRATIVO
DA ADJUDICAÇÃO, DA HOMOLOGAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREGOEIRO E DA AUTORIDADE COMPETENTE DO CRN-3
DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
DAS PENALIDADES
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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1.
DO OBJETO
1.1.
Contração de empresa ou empresas especializadas para fornecimento de material de escritório
e de informática para utilização na sede e delegacias do CRN-3.
1.2.
Havendo divergência entre o objeto relacionado neste edital e o lançado junto ao sítio
eletrônico Comprasnet, prevalecerá o disposto em edital.
2.
DO PREÇO ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO
2.1.
Para fins de estimativa de valores a serem pagos pelo Contratante à(s) Contratada(s) pelo
fornecimento do objeto do presente Edital, utilizar-se-á como referência o valor médio obtido
em pesquisa de mercado (Anexo I – Termo de Referência).
2.2.
A quantia mencionada no Anexo I – Termo de Referência, não indica qualquer compromisso
futuro, tão somente refletindo valor estimado.
3.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1.
Os recursos para custeio das despesas decorrentes da contração que se seguir a licitação de que
se trata o termo de referência correrão a conta das dotações orçamentárias do CRN-3 para os
exercícios de 2014 e 2015.
4.
DA PARTICIPAÇÃO
4.1.
Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que:
4.1.1.
Atendam a todas as exigências deste Edital;
4.1.2.
Estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de
Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br;
4.1.3. Tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado.
4.2.
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de
cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das
Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG,
localizadas nas Unidades da Federação.
4.3.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão
dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema,
onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e
receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
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4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo
qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo
ao provedor do sistema ou ao CRN-3 responsabilidade por eventuais danos decorrentes do
uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
Será vedada a participação de:
4.5.1. Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o CRN-3 e
com a Administração Pública, durante o prazo da sanção aplicada;
4.5.2. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida
sua reabilitação;
4.5.3. Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
4.5.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.5.5. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
4.5.6. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação
extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
4.5.7. Sociedade integrante de um mesmo grupo econômico, assim entendida aquela que
tenha diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilize recursos
materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não
agem representando interesse econômico em comum;
4.5.8. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.6.
Não poderão beneficiar-se do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às
microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº. 123, de
14/12/2006, aquelas empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no
art. 3º, § 4º, com a exceção do parágrafo seguinte, ambos do mesmo diploma legal.
4.7.
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do
sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus
anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
4.7.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à proposta
ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o
licitante às sanções previstas neste Edital.
5.
DAS INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES AO EDITAL
5.1.
Os pedidos de esclarecimentos sobre este procedimento licitatório devem ser enviados ao
Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública,
exclusivamente para o endereço eletrônico [email protected].
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5.2.
Todo cidadão é parte legítima para impugnar o presente edital. Qualquer impugnação deverá
ser enviada até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública,
considerando que o horário de expediente do CRN-3 é das 8h00 às 17h00, sendo admitida a
petição recebida no endereço eletrônico [email protected].
5.3.
Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Termo de
Referência, decidir sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
5.4.
Acolhida a impugnação aos termos deste Edital, designar-se-á nova data para a realização da
sessão pública, exceto quando a alteração não afetar a formulação das propostas.
5.5.
As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no
endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, por meio do seguinte link: acesso
livre˃pregões˃agendados, para conhecimento das licitantes e da sociedade em geral, cabendo
aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.
6.
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA
6.1.
O licitante deverá encaminhar proposta para cada item exclusivamente por meio do sistema
eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á
automaticamente a fase de recebimento de propostas.
6.1.1.
Por ocasião do envio da proposta, o licitante enquadrado como microempresa,
empresa de pequeno porte ou cooperativa deverá declarar, em campo próprio do
sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº. 123, de
14/12/2006, para que faça jus aos benefícios previstos nessa Lei.
6.2.
Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente
encaminhada.
7.
DA PROPOSTA
7.1.
A proposta deverá:
7.1.1. Consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor unitário por item e a
descrição, em conformidade com as especificações e demais características do Anexo I Termo de Referência e Anexo II – Especificações Técnicas (Lotes), com a indicação de
marca, modelo e demais informações necessárias à sua perfeita identificação;
7.1.2. Conter o valor unitário por item e por lote, em moeda corrente nacional, em
algarismos, com 2 (duas) casas decimais, compondo todos os custos necessários para o
fornecimento dos itens constante neste Edital, bem como todos os tributos, fretes,
seguros, encargos trabalhistas, comerciais e quaisquer outras despesas que incluam ou
venham a incidir sobre o objeto desta licitação e que influenciem na formação dos preços
da proposta;
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7.1.3. Ter validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública
estabelecida no preâmbulo deste Edital.
7.2. Decorrido o prazo de validade das propostas sem convocação para contratação, ficam os
licitantes liberados dos compromissos assumidos.
7.3. O encaminhamento da proposta implica em declaração tácita, sob as penas da lei, de concordância
com as condições do Edital de Licitação.
7.4. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa a desclassificação da proposta.
8.
DA ABERTURA DA SESSÃO
8.1.
A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora
indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio eletrônico: www.comprasnet.gov.br.
8.2.
A comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de
mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
8.3.
Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do
Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da
inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
9.
DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1.
O Pregoeiro analisará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que
não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
9.2.
Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
10.
DA FORMULAÇÃO DE LANCES
10.1. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances sucessivos
para o valor total por lote (critério de classificação), exclusivamente por meio do sistema
eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro
e valor consignado no registro de cada lance.
10.2. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos e iguais, prevalecendo, para fins de
classificação, aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema.
10.3. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no
sistema.
10.4. Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do
menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante.
10.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de
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exclusiva responsabilidade do
alteração.
licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer
10.6. Constatada eventual incorreção, na digitação de um lance, terá o pregoeiro a prerrogativa de
excluí-lo, sendo concedida à licitante nova oportunidade de apresentação de lances, com
valores corrigidos ou até mesmo repetindo aquele valor tido, inicialmente como incorreto,
ratificando-o.
10.7. Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances e o sistema eletrônico
permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos
atos realizados.
10.8. No caso de desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão
do Pregão será suspensa automaticamente e reiniciará somente após comunicação expressa
aos participantes no sítio www.comprasnet.gov.br.
10.9. O encerramento da etapa de lances será decidido pelo Pregoeiro, que informará, com
antecedência de 1 (um) a 60 (sessenta) minutos, o prazo para início do tempo de iminência.
10.10. Decorrido o prazo fixado pelo Pregoeiro, o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento
iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos,
aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de
lances.
11.
DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E
COOPERATIVAS
11.1. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por
microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, e houver proposta apresentada
por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por
cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:
11.1.1. A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classificada
poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos contados do envio da mensagem
automática pelo sistema, apresentar um último lance, com desconto
necessariamente superior àquele apresentado pela primeira colocada, situação em que,
atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste
Pregão.
11.1.2. Não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa
melhor classificada, na forma do subitem anterior, o sistema, de forma automática,
convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação
descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
11.1.3. No caso de equivalência dos descontos apresentados pelas microempresas,
empresas de pequeno porte e cooperativas que se encontrem na hipótese descrita
nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando
automaticamente a vencedora para o encaminhamento do lance final do desempate.
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11.2.
12.
Não ocorrendo a adjudicação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado
será adjudicado em favor do licitante detentor da proposta originalmente melhor classificada
se, após a negociação, houver compatibilidade de preço com o valor estimado e o licitante
for considerado habilitado.
DA NEGOCIAÇÃO
12.1
Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de
pequeno porte e cooperativas, de que trata o art. 44 da Lei Complementar nº. 123, de
14/12/2006, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que
tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta,
observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo
negociar condições diferentes das previstas neste Edital.
12.2
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais
licitantes.
13.
DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
13.1. Concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em
primeiro lugar, considerando o m e n o r v a l o r t o t a l p o r l o t e , sem prejuízo da
aceitabilidade dos valores referencias dos itens, quanto à compatibilidade do preço em
relação ao valor estimado para contratação.
13.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital.
13.3. Será rejeitada a proposta que apresentar valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero,
incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto
quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais
ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
13.4. Caso o Pregoeiro entenda que os lances ofertados não comportam os custos necessários para a
execução do objeto a ser contratado, poderá exigir do licitante a comprovação da
exequibilidade da oferta, a ser apresentado por meio de planilhas de custos e
demonstrativos que evidenciem que o valor ofertado é suficiente para cobrir as despesas
referidas no art. 48, inc. II, da Lei 8666/93, no prazo de 2 (dois) dias úteis. Poderá ainda, em
caso da necessidade, solicitar esclarecimentos complementares na forma de diligência prevista
do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade,
podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
13.4.1. Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações
em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
13.4.2. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
13.4.3. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
13.4.4. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a
iniciativa privada;
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13.4.5. Estudos setoriais;
13.4.6. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
13.5. Para critério de aceitabilidade do preço global, será permitida a fixação de preços máximos e
vedados à fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a
preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48, da Lei 8.666/93.
13.6. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do CRN-3
ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
13.7. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de
preço, o Pregoeiro solicitará da licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação.
13.8. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o
Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de
classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
14.
DA HABILITAÇÃO
14.1. A habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF nos documentos por ele
abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
14.2. O Pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
da Corregedoria Geral da União (CGU), p o r m e i o do endereço eletrônico
http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/.
14.2.1
A consulta terá por finalidade a apuração quanto à eventual existência de
declaração de inidoneidade e/ou proibição em contratar com a Administração
Pública, relativa ao licitante interessado em participar do certame.
14.2.2.
O licitante que tiver sido declarado inidôneo e/ou proibido de licitar com a
Administração Pública ou que tiver sofrido sanções de suspensão e/ou impedimento
por parte do CRN-3 será inabilitado.
14.3. O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF, nível IV ou acima, ou
apresentar os documentos que supram tal habilitação.
14.3.1. Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativas em virtude de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, do Código Tributário
Nacional – CTN.
14.4. Para fins de habilitação, os licitantes deverão apresentar, ainda a seguinte documentação
complementar:
14.4.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
14.4.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, compatível com o
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objeto desta licitação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades
comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de
eleição de seus administradores;
14.4.1.2. O objeto social deverá ser compatível com o objeto desta licitação, sob pena de
inabilitação.
14.4.2. Regularidade Trabalhista
a) Certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, de débitos trabalhistas
inadimplidos com a Justiça do Trabalho (CNDT), nos termos do Título VII-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943.
14.4.3. Qualificação econômica-financeira
14.4.3.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da
pessoa jurídica.
14.4.4. Qualificação Técnica
14.4.4.1. Atestado(s) de desempenho em favor do licitante proponente, contendo serviços
de natureza semelhante aos ora licitados (atividade pertinente e compatível em
características, quantidade e prazos com o objeto da licitação), fornecido por
pessoa jurídica de direito público ou privado, impresso em papel timbrado do
emitente contendo razão social, CNPJ, endereço completo do Contratante e
do Contratado, características dos serviços realizados, local de execução,
período de realização, data de emissão, nome, cargo, telefone e assinatura do
responsável pela emissão do atestado, sem rasuras ou entrelinhas e que
comprove(m) que o licitante executou ou está executando os serviços de
forma satisfatória.
14.4.2.
Declarações:
14.4.2.1. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal
empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno,
perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho,
salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze (14) anos, nos termos
do art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil.
14.4.2.1.1. A declaração de que trata o subitem anterior, deverá ser
enviada de forma eletrônica, em campo próprio do sistema,
por ocasião do envio da proposta.
14.5.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades
emissores de certidões constitui meio leal de prova.
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14.6.
15.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será
declarado vencedor.
DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
15.1. O envio dos documentos solicitados durante a sessão poderá ser realizado:
15.1.1. Preferencialmente via ferramenta própria existente para tal providência no Comprasnet;
15.1.2. Em caso de dificuldade técnica ou impossibilidade de outra ordem, mediante prévio
aviso ao Pregoeiro e devidamente endereçado à Comissão Permanente de Licitações
e com a identificação do referido certame e o respectivo objeto:
15.1.2.1. Via fax, para o número (11) 3474-6179 com folha de rosto contendo as
informações exigidas no item 15.1.2 ou;
15.1.2.2. Via e-mail, para o endereço eletrônico [email protected], com
as informações exigidas no item 15.1.2 indicadas no campo assunto.
15.1.3. Para qualquer opção escolhida, o envio deverá ser confirmado com o Pregoeiro.
15.2. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para
habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade
de envio de anexos, deverão ser remetidos pelos meios indicados no item 15 no prazo de
60 (sessenta) minutos contados de sua solicitação pelo Pregoeiro, havendo possibilidade de
ampliação do prazo caso o Pregoeiro entenda justificada a motivação apresentada pelo licitante
melhor classificado.
15.3. A proposta, os documentos e os anexos remetidos via fax ou por meio eletrônico deverão ser
encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados
da solicitação do Pregoeiro, à Comissão de Licitações do CRN-3, Av. Brigadeiro Faria Lima, 1.461
– 3º andar – Torre Sul - São Paulo – SP – CEP 01452-002.
15.3.1. Sem prejuízo de outras comprovações necessárias (conforme Seção II do Capítulo II da
LF. nº 8.666/93), serão exigidos como documentos necessários ao prosseguimento,
além daqueles previstos no Item 14, todos aqueles que estejam vencidos no SICAF e
os não passíveis de verificação on-line.
15.4. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados
da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.
15.5. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, e,
preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
15.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o
licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles
documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em
nome da matriz.
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15.7. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma
restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo
inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame,
prorrogável por igual período, uma única vez a critério da Administração, para a regularização da
documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões
negativas ou positivas com efeito de negativas.
15.8. A não regularização da situação fiscal no prazo referido no item anterior, implicará a
decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei
nº. 10.520, de 17/07/2002, ficando facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
16.
DO RECURSO ADMINISTRATIVO
16.1. Declarado(s) o(s) vencedor(es), o Pregoeiro abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, durante o
qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema,
manifestar sua intenção de recurso.
16.2. O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou,
motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.
16.3. O recorrente que tiver sua intenção de interpor recurso aceita deverá registrar as razões do
recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias uteis, após a
admissibilidade do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar
contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do
prazo da recorrente, independentemente de intimação específica, sendo-lhes assegurada
vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
16.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento
da sessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando o Pregoeiro
autorizado a adjudicar o objeto ao licitante vencedor.
16.5. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
17.
DA ADJUDICAÇÃO, DA HOMOLOGAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO
17.1. O objeto deste Pregão será adjudicado ao licitante vencedor após decididos os recursos,
quando houver, sujeito o certame à homologação pela Autoridade Competente do Conselho
Regional de Nutricionistas 3ª Região.
17.2. Após a homologação do resultado deste Pregão, o licitante declarado vencedor deverá
enviar dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação e
sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, a seguinte documentação exigida para
contratação:
17.2.1. Documentos citados no item 14 deste Edital, caso ainda reste pendência a cumprir;
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17.2.2.
Cópias autenticadas, ou apresentar cópias simples e originais para autenticação pelo
servidor do CRN-3, da seguinte documentação:
17.2.3. Documentos relativos à representação legal (procurações e substabelecimentos, caso o
ato constitutivo não supra);
17.2.3.1. Documentos pessoais (RG e CPF, ou outro que contenham os referidos dados)
do representante legal responsável pela assinatura da proposta e do Contrato.
18.
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREGOEIRO E DA AUTORIDADE COMPETENTE DO CRN-3
18.1. Cabem ao Pregoeiro as atribuições dispostas no art. 11 do Decreto nº. 5.450, de 31/05/2005,
inclusive adjudicar o objeto deste Pregão, exceto quando houver recurso.
18.2. À Autoridade Competente do CRN-3 cabe:
18.2.1. Adjudicar o objeto deste Pregão ao licitante vencedor, se houver a interposição de
recurso.
18.2.2. Homologar o resultado e promover a contratação correspondente a este Pregão;
18.2.3. Anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa,
mediante ato escrito e fundamentado;
18.2.4. Revogar este Pregão, se for considerado inoportuno ou inconveniente ao interesse
público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado.
18.3. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover
diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão
posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da
proposta ou da documentação.
19.
DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
19.1. Homologado o certame e esgotado o prazo recursal, o vencedor será convocado, por qualquer
meio hábil que se possa comprovar o recebimento da convocação, aceitando-se, inclusive, os
meios eletrônicos: e-mail, fax, dentre outros, visando a assinatura do Contrato, conforme Anexo
III – Minuta do Contrato.
19.2. Por discricionariedade da Administração, o Contrato poderá ser encaminhado ao licitante
vencedor em arquivo não editável, por meio eletrônico e passível de comprovação.
19.2.1. O Contrato será encaminhado ao licitante vencedor para assinatura em 2 (duas) vias
e reconhecimento em cartório da firma do representante legal da licitante em ao
menos 1 (uma) das vias.
19.2.2. A licitante deverá encaminhar ambas as vias ao CRN-3 por via postal com Aviso de
Recebimento, serviço de remessa expressa de documentos ou protocolado no setor
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de Protocolo no endereço: Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1.461 – 3º andar - Jd Paulistano São Paulo/SP – CEP 01452-002, aos cuidados da Comissão de Licitações do CRN-3.
19.3. O prazo para assinatura do Contrato é de 5 (cinco) dias úteis, c o n t a d o s d o
r e c e b i m e n t o d a c o n v o c a ç ã o , sob pena de decair o direito ao fornecimento, sem
prejuízo das sanções previstas neste Edital.
19.3.1.
O não envio das vias devidamente assinadas no prazo estipulado, poderá incidir na
infração do art. 81, da Lei Federal nº 8.666/1993 e ensejará a possibilidade de
aplicação das penalidades previstas em lei.
19.3.2.
O prazo para a assinatura poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período,
quando solicitado pelo vencedor, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo
CRN-3.
19.3.3.
Quando o licitante convocado não assinar o Contrato no prazo e nas condições
estabelecidos, poderá ser convocado outro licitante para celebrar o ajuste, após
negociação e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação,
obedecida a ordem de classificação, sem prejuízo de eventual aplicação de
penalidade ao licitante primeiro colocado.
19.4. Os encargos das partes bem como as normas relativas ao recebimento, liquidação, pagamento
e sanções contratuais constam do Anexo I - Termo de Referência e Anexo II - Minuta de
Contrato.
19.5. Caso ocorra fato justificado, a rescisão contratual seguirá o disposto na Seção V do Capítulo III da
LF. Nº 8.666/93.
19.6. Poderá ser acrescentada ao Contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pelo
licitante vencedor em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos
deste Edital.
20.
DA FISCALIZAÇÃO
20.1. A Administração indica a Sra. Renata Gonçalves Pio como agente responsável para
acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços a serem contratados, a quem competirá as
atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei n°. 8.666/93, sem prejuízo das sanções
administrativas e penais cabíveis, podendo ser designado outro fiscal, quando conveniente,
sendo formalizado nos autos e comunicado à CONTRATADA, sem necessidade de elaboração
de termo aditivo.
21.
DAS PENALIDADES
21.1. O Contratado estará sujeito às penalidades abaixo estipuladas, que só deixarão de ser aplicadas
nas seguintes hipóteses:
21.1.1.1. Comprovação, pelo Contratado, da ocorrência de força maior impeditiva do
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cumprimento contratual;
21.1.1.2. Manifestação da unidade requisitante, informando que o ocorrido derivou de fatos
imputáveis ao CRN-3;
21.1.1.3. Acatamento de justificativas, após análise do Contratante, em outros casos fortuitos.
21.2. No caso de atraso injustificado, assim consideradas a inexecução parcial ou a inexecução
total da obrigação, com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei nº. 8.666, de 21/06/1993, o
Contratado ficará sujeito, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a
prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:
21.2.1.
Advertência sobre atrasos, falhas, omissões, incorreções e o que mais venha a
interferir na correta execução do Contrato.
21.2.2.
Multa de 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor não
adimplido (aplicação do divisor doze sobre o valor total adjudicado), limitada a 20
(vinte) dias após o prazo estabelecido para entrega do objeto; após o que será
considerado, o atraso, como inexecução contratual;
21.2.3.
Multa de 6% (seis por cento), entre o 21º (vigésimo primeiro) e 30º (trigésimo) dia de
atraso, como inexecução parcial do Contrato, calculada sobre o valor de saldo da
contratação (saldo do Contrato é a diferença entre o valor total da contratação e o valor
efetivamente executado e recebido pela Administração), por evento, cumulada com a
pena de suspensão temporária do direito de licitar e o impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos;
21.2.4.
Multa de 12% (doze por cento), a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, a qual será
entendida como inexecução total do Contrato, calculada sobre o valor total do
Contrato, com a possibilidade de cumulação com a pena de declaração de
inidoneidade e suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a
Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou
até que seja promovida a devida reabilitação;
21.2.5.
Para interpretação da penalidade de Inexecução Total, teremos como único critério
o tempo de atraso, por evento, independentemente de haver parcela anterior entregue
e recebida.
21.2.6.
Estas penalidades não impedem a aplicação, isolada ou cumulada, do disposto
no art. 7º da Lei Federal 10.520/2002;
21.2.7.
As multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do Contrato, exceto a
prevista no item 20.2.4;
21.3.As penalidades serão aplicadas após procedimento que garanta o contraditório e a ampla defesa;
21.3.1. Constatada a irregularidade na execução contratual, o Gestor do Contrato notificará a
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empresa para que apresente defesa fundamentada no disposto no item 20.2, sob pena
de aplicação das penalidades.
21.3.2. A não apresentação de defesa no prazo legal (5 dias úteis) implicará na aplicação de
penalidade, nos termos do § 2º do art. 87 da lei 8666/93.
21.3.3. Apresentada a defesa no prazo legal, o Gestor do Contrato apreciará o seu teor,
proferindo parecer técnico comunicando a aplicação da penalidade ou acatamento
da manifestação, mediante ciência do Contratado por correio com aviso de
recebimento.
21.4. As multas cominadas antes do pagamento devido ao Contratado serão compensadas;
21.5. As multas cominadas após o pagamento serão pagas em 5 (cinco) dias, após a notificação, por
meio de boleto bancário a ser enviado ao Contratado, sob pena de inscrição em dívida ativa.
21.6.Com fundamento no art. 7º da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, e no art. 28 do Decreto nº.
5.450, de 31/05/2005, poderá ser impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito
Federal e Municípios e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos,
garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e multa, nos moldes do
item 27.2, o licitante e o adjudicatário que:
21.6.1. Não assinar o Contrato ou não retirar a Nota de Empenho, quando convocada dentro do prazo de
validade de sua proposta;
21.6.2. Deixar de entregar documentação exigida neste Edital;
21.6.3. Apresentar documentação falsa;
21.6.4. Ensejar o retardamento da execução de seu objeto;
21.6.5. Não mantiver a proposta;
21.6.6. Falhar ou fraudar na execução do Contrato;
21.6.7. Comportar-se de modo inidôneo;
21.6.8. Fizer declaração falsa;
21.6.9. Cometer fraude fiscal.
21.7. As sanções de multa poderão ser aplicadas ao Contratado juntamente com as de advertência,
suspensão temporária para licitar e contratar com o CRN-3, e impedimento de licitar e
contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
21.8. O prazo para pagamento das multas será de 5 (cinco) dias a contar da intimação da empresa
apenada. A critério do CRN-3 e sendo possível, o valor devido será descontado da
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importância que a empresa tenha a receber em razão do fornecimento. Não havendo
pagamento, o valor será inscrito em dívida ativa e cobrado judicialmente.
21.9. Das decisões de aplicação de penalidade caberá recurso nos termos do §2º do Art. 109 da Lei nº.
8.666, de 21/06/1993, observados os prazos ali fixados.
21.9.1. Não serão conhecidos recursos enviados pelo correio, fax, correio eletrônico ou
qualquer outro meio de comunicação, se, dentro do prazo previsto em lei, sua petição de
interposição original não tiver sido protocolizada.
22.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
22.1. Para solucionar quaisquer questões oriundas desta licitação, é competente, por disposição
legal, o foro da Seção Judiciária de São Paulo.
22.2. É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção
de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a
inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
22.3. Fica assegurado ao CRN-3 o direito de, segundo seu interesse, revogar, a qualquer tempo e
motivadamente, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na
forma da legislação vigente.
22.4. Os licitantes assumirão todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o
CRN-3 não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da
condução ou do resultado do processo licitatório.
22.5. O resultado do presente certame será divulgado no DOU e no endereço eletrônico www.CRN3.gov.br.
22.6. Para contagem de prazos neste Edital, considera-se prorrogado até o 1º (primeiro) dia útil
subsequente se o vencimento ou início cair em dia sem expediente no CRN-3.
22.7. Integra o presente Edital:
22.7.1. Anexo I – Termo de Referência;
22.7.2. Anexo II – Especificações Técnicas (Lotes)
22.7.3. Anexo III – Minuta do Contrato
22.7.4. Anexo IV – Relação de Materiais por Unidade
São Paulo, 03 de dezembro de 2014.
Conselho Regional de Nutricionistas 3ª Região
Dra Silvia Maria Franciscato Cozzolino
Dra. Rosana Pereira dos Anjos Teixeira - Tesoureira
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17
CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 3ª REGIÃO
SP - MS
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
1.
ORGÃO INTERESSADO E LOCALIZAÇÃO
Órgão Interessado: Conselho Regional de Nutricionistas 3ª Região
Av. Brigadeiro Faria Lima, 1461 – 3º andar – Torre Sul – Jardim Paulistano– São Paulo/SP 01452-002 www.crn3.org.br – [email protected] (11) 3474.6151 – 3474.6155.
2. OBJETO
Contratação de empresa especializada para o fornecimento de material de escritório e de
informática, para utilização na sede e delegacias do CRN-3.
3. ÁREA(S) INTERESSADA (S)
Setores administrativos da sede e delegacias (Bauru/SP, Campinas/SP, Campo Grande/MS,
Presidente Prudente/SP, Ribeirão Preto/SP, Santos/SP, São José do Rio Preto/SP, São José dos
Campos/SP, Sorocaba/SP, São Paulo/Capital).
4. JUSTIFICTIVA
Necessidade de reposição dos materiais de escritório e informática do almoxarifado.
5. RESPONSÁVEL PELO PROJETO BÁSICO
Mariana Oliveira de Souza – Chefe do Setor Administrativo
6.
ESPECIFICAÇÕES
6.1.
6.2.
RELAÇÃO DE MATERIAIS E QUANTIDADES (ANEXO II)
DA ENTREGA/RECEBIMENTO/ HORÁRIOS/ACESSO E LOCAL DA ENTREGA:
6.2.1. Prazo e Entrega: Os itens deverão ser entregues em perfeitas condições de
uso/funcionamento.
6.2.1.1.
Sede Faria Lima e Sede Paulista (Itens da relação Anexo IV):
Entrega parcelada, de acordo com solicitação do setor responsável, que
ocorrerá até o décimo dia de cada mês, devendo ser entregue em no máximo
10 (dez) dias úteis depois do pedido sob pena de multa contratual diária.
6.2.1.2.
Delegacias: Bauru, Campinas, Campo Grande, Presidente Prudente, Ribeirão
Preto, Santos, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Sorocaba, (Itens
da Relação Anexo IV)
Os materiais destinados as Delegacias, deverão ser entregues sito a Av.
Brigadeiro Faria Lima, nº 1461 – 3º andar, SP/SP, dentro dos horários de
acesso previstos no item 6.2.3.2, de uma única vez, até 10 (dez) dias úteis após
Av. Brigadeiro Faria Lima, 1.461 – 3º andar – Torre Sul - Jd Paulistano/São Paulo-SP – 01452-002
Fone: (11) 3474-6150 – Fax: (11) 3474-6179 – [email protected] – www.crn3.org.br
18
SP - MS
a assinatura do contrato, separados por delegacia e embalados de forma a
possibilitar o envio via correio /ou transportadora.
6.2.1.3.
6.2.2.
A contagem do prazo de entrega terminará com o recebimento do material no
local indicado no item Local de Entrega;
Do recebimento:
6.2.2.1 Os itens entregues serão recebidos provisoriamente no âmbito do
almoxarifado, para efeito de posterior verificação da compatibilidade com as
especificações pactuadas, envolvendo a qualidade, quantidade, testes de
aceite, perfeito funcionamento (e outras porventura existentes), resultando
no recebimento definitivo, observado o prazo de até 05(cinco) dias úteis para
os itens da sede e 10(dez) dias úteis para os itens das Delegacias;
6.2.2.2 Em caso de não aceitação do(s) item(ns), fica a CONTRATATA obrigada a
retirá-lo(s) e a substituí-lo(s) no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da
notificação a ser expedida pela CONTRATANTE, sob pena de multa contratual;
6.2.2.3 Em caso de diferença de quantidade, fica a CONTRATADA obrigada a
providenciar sua complementação no prazo de 05(cinco) dias úteis, contados
da notificação a ser expedida pela CONTRATANTE, sob pena de multa
contratual;
6.2.2.4 O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da CONTRATADA, nos
termos das prescrições legais.
6.2.3. LOCAIS DE ENTREGA, ACESSO E HORÁRIOS DE ENTREGA:
6.2.3.1.
O objeto desta licitação deverá ser entregue/removido no seguinte endereço,
sem qualquer custo adicional:
6.2.3.2.
SEDE FARIA LIMA – ITENS CONSTANTE DO ANEXO IV
a. Local de Entrega
CENTRO EMPRESARIAL MÁRIO GARNERO
Av. Brigadeiro Faria Lima, 1461 – 3º andar - Torre Sul
01452-002 – SÃO PAULO - SP
Contato: Mariana Oliveira de Souza ou Maria Ester Rodrigues dos Santos
b. Acesso de veículos
19
SP - MS
O acesso de veículos deverá ser realizado pela Rua Henrique Monteiro, na
altura do 215, pela rampa de acesso torre sul. A altura máxima do veículo é
de 2 metros e 5 centímetros.
c. Horários de Entrega
TORRE SUL
Cargas Leves (1)
Manhã
Das 10:00 as 11:00h
Tarde
Das 15:00 as 16:00h
Cargas pesadas e volumosas (2)
Tarde
Das 19:30 as 06:30h
6.2.3.3.
SEDE PAULISTA ITENS DO ANEXO IV
Edifício Regina
Av. Paulista, 568 – 6º andar – Bela Vista
01310-000 – SÃO PAULO - SP
Horário de Recebimento: 8H00 as 16h00
Contato: Alexandre Affonso Beltrão ou Marcos Seiti Rodrigues Nakamura
6.2.4. Condições de Pagamento
05 dias úteis após a entrega do material
7. DOS CUSTOS ESTIMADOS
O Custo médio estimado total é de R$ 49.980,83 (quarenta e nove mil, novecentos e oitenta reais
e oitenta e três centavos) e o custo médio por lote, conforme segue:
a. Lote I – R$25.656,06;
b. Lote II – R$10.490,21;
c. Lote III – R$13.467,40;
d. Lote IV – R$367,16;
8. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos para custeio das despesas decorrentes da contratação da presente licitação estão
previstas na dotação orçamentária do CRN-3, para os exercícios de 2014 e 2015
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Não serão admitidos consórcios de pessoas jurídicas, devendo o objeto ser executado por uma
única pessoa jurídica.
20
SP - MS
10. NOME E FUNÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TERMO DE REFERÊNCIA
NOME: MARIANA OLIVEIRA DE SOUZA
FUNÇÃO: CHEFE DO SETOR ADMINISTRATIVO
11. LOCAL E DATA
São Paulo, 20 de fevereiro, 2015.
21
SP - MS
ANEXO II
ESPECIFICAÇÕES TÉNICAS (LOTES)
LOTE I – Suprimentos de informática
Item
Descrição
Qtde Unidade
1
CARTUCHO TONER, impressora HP LaserJet HP 83A original codigo: CF283A,
cor: preto
105
peça
2
CD-R DE ÚNICA GRAVAÇÃO, velocidade 1~52x, capacidade de
armazenamento 80 min/700mb, embalagens individuais
32
peça
3
CD-RW REGRAVÁVEL, velocidade 1~12x, capacidade de armazenamento 80
min/700mb, embalagens individuais
11
peça
21
peça
26
peça
32
peça
6
peça
4
5
6
7
DVD-RW regravável 4.7gb, policarbonato, Corante, Prata, Cola e tinta,
capacidade de armazenamento 4.7GB, velocidade: 1x ~ 4x, embalagens
individuais
MINI MOUSE ÓPTICO, resolução 800 Dpi, conexão USB e PS², comprimento
do Cabo 1,5 m, design ergonômico com 3 botões (direito, esquerdo e scroll)
MOUSE ÓPTICO, resolução 1000 dpi, conexão USB e PS², comprimento do
Cabo 1,8 m, design Ergonômico com 3 botões (direito, esquerdo e scroll)
PEN DRIVE, 4 GB entrada USB com tampa
22
SP - MS
LOTE II – Suprimentos de papelaria exceto papéis
Item
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
Descrição
Qtde Unidade
PASTA COM ABA ELÁSTICO OFÍCIO SIMPLES, em cartão duplex cor preta,
185
dimensões 235 largura x 325 altura mm
PASTA POLIONDA, formato Ofício, fechamento com elástico, dimensões
60
25x33,5 mm lombo de 5,5 mm
PASTA POLIONDA, formato Ofício, fechamento com elástico, dimensões
80
31,5x22,6 mm lombo de 3,5 mm
ALMOFADA PARA CARIMBO COM A TAMPA PLÁSTICA n° 3, cor azul, medida
9
6,7 x 11,0 cm
APONTADOR PARA LÁPIS, MATERIAL METAL, tipo escolar, tamanho pequeno,
24
quantidade de furos 1, lâmina em aço inoxidável
CAIXA PARA ARQUIVO MORTO, confeccionado em papelão Kraft, cor
marrom, medidas aproximadas(C x L x A): 344x125x237
PASTA PLÁSTICA EM L, flexível em formato ofício 0,15 gramas cor
transparente
PASTA REGISTRADOR A/Z, com visor ofício LE (estreita) tigrado, forrado em
papel monolúcido 75g plastificado, espessura de 1,7mm, mecanismo
niquelado, olhal e compressor plásticos
PASTA REGISTRADOR A/Z, com visor ofício LL (larga) tigrado, forrado em
papel monolúcido 75g plastificado,espessura de 1,7mm, mecanismo
niquelado, olhal e compressor plásticos
PASTA SANFONADA, 6 divisórias tamanho ofício com alça
VISOR DE PLÁSTICO COM ETIQUETA BRANCA, utilizado em pasta suspensa,
dimensões do visor 8x6x1cm, caixa com 50 unidades
BORRACHA BRANCA TIPO ESCOLAR n°60, material látex sintético livre de
PCV, tipo macia e suave, tamanho pequeno, medidas aproximadas 3,1 x 2x
0,065cm de 6,7 gramas
CADERNO UNIVERSITÁRIO CAPA DURA, 1 matéria com 96 folhas pautadas,
dimensões 200mm x 275mm
CALCULADORA DE MESA ELETRÔNICA, 12 dígitos, fonte de energia a bateria,
com botão off, visor com inclinação gradual, dimensões: altura 17,4 cm;
largura 12,3 cm
CANETA ESFEROGRÁFICA ESCRITA GROSSA AZUL, tipo cristal, escrita uniforme
e sem falhas, corpo em plástico poliestireno transparente em formato
sextavado com orificio respirador, ponta média de 1.00 mm, largura da linha
0,4mm, tampa ventilada em conformidade com padrão ISO, com esfera de
tungstênio, tinta cor azul, tampas na cor da tinta
peça
peça
peça
peça
peça
610
peça
79
peça
18
peça
36
peça
1
peça
1
caixa
47
peça
20
peça
7
peça
381
peça
23
SP - MS
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
CANETA ESFEROGRÁFICA ESCRITA GROSSA PRETA, tipo cristal, escrita
uniforme e sem falhas, corpo em plástico poliestireno transparente em
formato sextavado com orificio respirador, ponta média de 1.00 mm, largura
da linha 0,4mm, tampa ventilada em conformidade com padrão ISO, com
esfera de tungstênio, tinta cor preta, tampas na cor da tinta
CANETA ESFEROGRÁFICA ESCRITA GROSSA VERMELHA, tipo cristal, escrita
uniforme e sem falhas, corpo em plástico poliestireno transparente em
formato sextavado com orificio respirador, ponta média de 1.00 mm, largura
da linha 0,4mm, tampa ventilada em conformidade com padrão ISO, com
esfera de tungstênio, tinta cor vermelha, tampas na cor da tinta
CANETA HIDROGRÁFICA PONTA FINA, traçado de alta precisão e controle,
tinta à base de água com secagem rápida e ponta metálica de alta resistência
e Atóxica, ponta fina 0,7 mm na COR PRETA
CANETA HIDROGRÁFICA PONTA POROSA, tinta indelével segura para o uso
em documentos , cheques e etc, tinta de secagem rápida resistente á agua e a
umidade, ponta de 1,0mm COR PRETA
CANETA TIPO MARCA-TEXTO AMARELA ponta porosa chanfrada de escrita
entre 3.0 e 5.0 mm, material plástico, tinta de composição fluorescente, cor
amarelo brilhante, tampa na cor da tinta, com selo de segunrança do
INMETRO
CANETA TIPO MARCA-TEXTO ROSA ponta porosa chanfrada de escrita entre
3.0 e 5.0 mm, material plástico, tinta de composição fluorescente, cor rosa
brilhante, tampa na cor da tinta, com selo de segunrança do INMETRO
CLIPES PARA PAPEL, em aço niquelado Nº. 4/0 lata com 500 gramas
COLA BRANCA EM BASTÃO FORMATO CILÍNDRICO, própria para aplicação em
papel alcalino, cartolina e papel fotográfico, peso 20g, atóxica, à base de éter
de poliglucosídeo ou de glicerina, embalagem com base giratória e tampa,
validade mínima de 1 (um) ano, com selo de segunrança do INMETRO
COLA BRANCA LÍQUIDA ATÓXICA, tipo pastosa, à base de acetato de polivinila
(PVA), secagem rápida, aplicação em papel alcalino, cartolina, papel
fotográfico e madeiras leves, frasco em plástico com bico dosador, peso 110
g. Validade mínima de 12 (doze) meses com selo de segurança do INMETRO
COLCHETE DE AÇO METALICO n° 7, naturalmente dobrado nas hastes de aço
flexiveis, chapa de aço de baixo carbono revestido, garantia de grande
durabilidade, caixa com 72 unidades
COLCHETE DE AÇO METALICO n°10, naturalmente dobrado nas hastes de aço
flexiveis, chapa de aço de baixo carbono revestido,garantia de grande
durabilidade, caixa com 72 unidades
CORRETIVO LÍQUIDO BRANCO, à base d’agua, aplicação em papel branco,
secagem rápida, frasco plástico com 18 ml e tampa com pincel aplicador,
validade mínima de 12 (doze) meses, com selo de segunrança do INMETRO
180
peça
46
peça
50
peça
50
peça
133
peça
27
Peça
17
6
Caixa
Caixa
303
Peça
92
Peça
24
Caixa
166
Caixa
33
Peça
24
SP - MS
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
Divisória para fichário universitário 4 furos, feita em polipropileno, material
leve, atóxico, resistente e 100% reciclável, pacote com 10 projeções coloridas
dimensões 25 x 33 cm
ELÁSTICO EM BORRACHA, tipo látex nº 18 largura dobrada de 80mm,
espessura de 10 mm, inodoro, cor pardo, pacote com 100 gramas
ENVELOPE PLÁSTICO, formato ofício 4 furos 0,15 gramas, dimensões
240x325mm
ESTILETE SIMPLES TIPO ESTREITO, material corpo plástico, comprimento
mínimo 120 mm, largura mínima da lâmina 10 mm, tipo lâmina retrátil com
trava de segurança, uso escritório
ETIQUETA AUTO-ADESIVA 2 COLUNAS, em papel cor branca, formato
quadrado, medida aproximada da etiqueta: 67,7 mm x 99,0 mm. Folha em
formato A4 (aprox. 210 x 297 mm) com 8 tiquetas em cada folha. Caixa com
100 folhas. Validade minima de 12 (doze) meses de PRIMEIRA LINHA
retangular, medida aproximada da etiqueta: 25,4 mm x 101,6 mm. Folha em
formato carta (aprox. 215,9 x 279,4 mm) com 20 etiquetas em cada folha.
Caixa com 100 folhas. Validade minima de 12 (doze) meses de PRIMEIRA
LINHA
FITA ADESIVA TRANSPARENTE, filme de polipropileno bi-orientado coberto
com adesivo acrílico, dimensões 48x50 metros
GRAMPEADOR MANUAL CAPACIDADE 25 FOLHAS, preto, estrutura metálica,
apoio plástico, 2 posições para fixação e indicador de reabastecimento de
grampos 26/6, aplicação papel,comprimento aproximado 13 cm
GRAMPO PARA GRAMPEADOR 26/6, material metal Galvenizado, tamanho
26/6 – caixa com 5000 unidades
GRAMPO TRILHO EM METAL PARA PASTA DE DOIS FUROS , formato trilho,
comprimento: 80 mm - caixa com 50 unidades
LÁPIS PRETO, material corpo em resina, formato hexagonal, carga grafite nº 2
com camada protetora resistente a choques
LIVRO ATA SEM MARGEM, costurado, capa dura na cor preta com 200 folhas,
dimensões 216mmx320mm
PASTA CATÁLOGO PRETA, 4 furos com 100 envelopes plásticos de 0,15
gramas, dimensões da pasta 247x340mm, lombo com no minimo 4 cm
PASTA CATÁLOGO PRETA, 4 furos com 20 envelopes plásticos de 0,15 gramas,
dimensões: 237x333 mm
PERFURADOR PARA PAPEL, estrutura metálica, tratamento superficial
pintado, cor preta, capacidade de 30 folhas, funcionamento manual, com 2
furos, depósito e régua para medida da folha
PERFURADOR PARA PAPEL, estrutura metálica, tratamento superficial
pintado, cor preta, capacidade de 70 folhas, funcionamento manual, com 2
furos, depósito e régua para medida da folha
20
Pacote
21
Caixa
400
Peça
12
Peça
1
Caixa
55
Caixa
291
Peça
29
Peça
7
Caixa
23
Caixa
65
Peça
2
Peça
37
Peça
15
Peça
15
Peça
2
Peça
25
SP - MS
52
53
54
RÉGUA EM POLIESTIRENO, 30 cm com escala de precisão, cor cristal,
dimensões 310x35x3
TESOURA MULTI USO, lâmina em aço inox, cabo em polipropileno, 21 cm
TINTA PARA CARIMBO E TODOS OS TIPOS DE ALMOFADAS, à base d'água cor
azul 42 ml
11
Peça
14
Peça
26
Peça
26
SP - MS
LOTE III – Papéis
Item
55
56
57
58
59
60
Descrição
BLOCO AUTOADESIVO, na cor amarela com 100 folhas, dimensões: 38x51,
pacote com 4 unidades
BLOCO AUTOADESIVO, na cor amarela com 100 folhas, dimensões:
76x102mm
BOBINA PARA FAX, tamanho 215X30 mm
PAPEL PARA EMBALAGEM TIPO KRAFT cor marrom, gramatura
minima de 80g - rolo com 60 cm (largura) x aprox. 250m (comprimento)
Papel térmico cor amarela, em bobinas de 56 mm de largura, com tubete
central de 15 mm de diâmetro (diâmetro total do rolo: 144 mm), rolo com
aprox. 300 m de papel, compativel com relógio de ponto Henry orion rep 6 e
Henry orion B6 com leitor biometrico
PAPEL TIPO SULFITE ALCALINO COR BRANCO , tamanho A4 210 x 297 mm,
gramatura 75 g/m² – resma com 500 folhas; corte rotativo – aplicação:
impressoras laser e jato de tinta, com certificação ambiental FSC ou CERFLOR
Qtde Unidade
58
Pacote
131
Pacote
13
Rolo
13
Peça
13
Rolo
995
Resma
27
SP - MS
LOTE IV – Papéis Especiais
Item
61
62
Descrição
Papel Couchê cor Branco Diamond - Gramatura 120g/m2 - A4 (210mm297mm) - Liso e sem brilho - Fosco
Papel Couchê cor Verde Tahiti - Gramatura 120g/m2 - A4 (210mm-297mm) Liso e sem brilho - Fosco
Qtde Unidade
600
Peça
1000
Caixa
28
SP - MS
ANEXO III
RELAÇÃO DE MATERIAIS POR UNIDADE
MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LICITAÇÃO 2014-2015
MATERIAIS SEDE FARIA LIMA
Ítem
1
2
3
4
Descrição
2
peça
10
peça
20
pacote
5
rolo
20
peça
20
peça
150
peça
6
peça
100
peça
50
peça
6
7
CAIXA PARA ARQUIVO MORTO, confeccionado em papelão Kraft,
cor marrom, medidas aproximadas(C x L x A): 344x125x237
8
9
10
Unidade
ALMOFADA PARA CARIMBO COM A TAMPA PLÁSTICA n° 3, cor
azul, medida 6,7 x 11,0 cm
APONTADOR PARA LÁPIS, MATERIAL METAL, tipo escolar,
tamanho pequeno, quantidade de furos 1, lâmina em aço
inoxidável
BLOCO AUTOADESIVO, na cor amarela com 100 folhas,
dimensões: 76x102mm
BORRACHA BRANCA TIPO ESCOLAR n°60, material látex sintético
livre de PCV, tipo macia e suave, tamanho pequeno, medidas
aproximadas 3,1 x 2x 0,065cm de 6,7 gramas
CADERNO UNIVERSITÁRIO CAPA DURA, 1 matéria com 96 folhas
pautadas, dimensões 200mm x 275mm
5
Qtde
CALCULADORA DE MESA ELETRÔNICA, 12 dígitos, fonte de energia
a bateria, com botão off, visor com inclinação gradual, dimensões:
altura 17,4 cm; largura 12,3 cm
CANETA ESFEROGRÁFICA ESCRITA GROSSA AZUL, tipo cristal,
escrita uniforme e sem falhas, corpo em plástico poliestireno
transparente em formato sextavado com orificio respirador, ponta
média de 1.00 mm, largura da linha 0,4mm, tampa ventilada em
conformidade com padrão ISO, com esfera de tungstênio, tinta cor
azul, tampas na cor da tinta
CANETA ESFEROGRÁFICA ESCRITA GROSSA PRETA, tipo cristal,
preta, tampas na cor da tinta
29
SP - MS
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
CANETA ESFEROGRÁFICA ESCRITA GROSSA VERMELHA, tipo cristal,
vermelha, tampas na cor da tinta
CANETA TIPO MARCA-TEXTO AMARELA ponta porosa chanfrada
de escrita entre 3.0 e 5.0 mm, material plástico, tinta de
composição fluorescente, cor amarelo brilhante, tampa na cor da
tinta, com selo de segunrança do INMETRO
CANETA TIPO MARCA-TEXTO ROSA ponta porosa chanfrada de
escrita entre 3.0 e 5.0 mm, material plástico, tinta de composição
fluorescente, cor rosa brilhante, tampa na cor da tinta, com selo
de segunrança do INMETRO
CD-RW REGRAVÁVEL, velocidade 1~12x, capacidade de
CLIPES PARA PAPEL, em aço niquelado Nº. 4/0 lata com 500
gramas
gramas
COLA BRANCA EM BASTÃO FORMATO CILÍNDRICO, própria para
aplicação em papel alcalino, cartolina e papel fotográfico, peso
20g, atóxica, à base de éter de poliglucosídeo ou de glicerina,
embalagem com base giratória e tampa, validade mínima de 1
(um) ano, com selo de segunrança do INMETRO
COLA BRANCA LÍQUIDA ATÓXICA, tipo pastosa, à base de acetato
de polivinila (PVA), secagem rápida, aplicação em papel alcalino,
cartolina, papel fotográfico e madeiras leves, frasco em plástico
com bico dosador, peso 110 g. Validade mínima de 12 (doze)
meses com selo de segurança do INMETRO
CORRETIVO LÍQUIDO BRANCO, à base d’agua, aplicação em papel
branco, secagem rápida, frasco plástico com 18 ml e tampa com
pincel aplicador, validade mínima de 12 (doze) meses, com selo de
segunrança do INMETRO
Divisória para fichário universitário 4 furos, feita em
polipropileno, material leve, atóxico, resistente e 100% reciclável,
pacote com 10 projeções coloridas dimensões 25 x 33 cm
DVD-RW regravável 4.7gb, policarbonato, Corante, Prata, Cola e
tinta, capacidade de armazenamento 4.7GB, velocidade: 1x ~ 4x,
embalagens individuais
ESTILETE SIMPLES TIPO ESTREITO, material corpo plástico,
comprimento mínimo 120 mm, largura mínima da lâmina 10 mm,
tipo lâmina retrátil com trava de segurança, uso escritório
10
peça
50
peça
10
peça
2
peça
6
caixa
0
caixa
10
peça
5
peça
2
peça
20
pacote
5
peça
2
peça
30
SP - MS
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
ETIQUETA AUTO-ADESIVA 2 COLUNAS, em papel cor branca,
formato retangular, medida aproximada da etiqueta: 25,4 mm x
101,6 mm. Folha em formato carta (aprox. 215,9 x 279,4 mm) com
20 etiquetas em cada folha. Caixa com 100 folhas. Validade
minima de 12 (doze) meses de PRIMEIRA LINHA
FITA ADESIVA TRANSPARENTE, filme de polipropileno biorientado coberto com adesivo acrílico, dimensões 48x50 metros
GRAMPEADOR MANUAL CAPACIDADE 25 FOLHAS, preto,
estrutura metálica, apoio plástico, 2 posições para fixação e
indicador de reabastecimento de grampos 26/6, aplicação
papel,comprimento aproximado 13 cm
GRAMPO TRILHO EM METAL PARA PASTA DE DOIS FUROS ,
formato trilho, comprimento: 80 mm - caixa com 50 unidades
LIVRO ATA SEM MARGEM, costurado, capa dura na cor preta com
200 folhas, dimensões 216mmx320mm
MINI MOUSE ÓPTICO, resolução 800 Dpi, conexão USB e PS²,
comprimento do Cabo 1,5 m, design ergonômico com 3 botões
(direito, esquerdo e scroll)
MOUSE ÓPTICO, resolução 1000 dpi, conexão USB e PS²,
comprimento do Cabo 1,8 m, design Ergonômico com 3 botões
minima de 80g - rolo com 60 cm (largura) x aprox. 250m
(comprimento)
Papel térmico cor amarela, em bobinas de 56 mm de largura, com
tubete central de 15 mm de diâmetro (diâmetro total do rolo: 144
mm), rolo com aprox. 300 m de papel, compativel com relógio de
ponto Henry orion rep 6 e Henry orion B6 com leitor biometrico
PAPEL TIPO SULFITE ALCALINO COR BRANCO , tamanho A4 210 x
297 mm, gramatura 75 g/m² – resma com 500 folhas; corte
rotativo – aplicação: impressoras laser e jato de tinta, com
certificação ambiental FSC ou CERFLOR
PASTA CATÁLOGO PRETA, 4 furos com 100 envelopes plásticos de
0,15 gramas, dimensões da pasta 247x340mm, lombo com no
minimo 4 cm
PASTA COM ABA ELÁSTICO OFÍCIO SIMPLES, em cartão duplex cor
preta, dimensões 235 largura x 325 altura mm
transparente
PASTA POLIONDA, formato Ofício, fechamento com elástico,
dimensões 25x33,5 mm lombo de 5,5 mm
40
caixa
80
peça
10
peça
13
caixa
1
peça
6
peça
10
peça
2
peça
2
rolo
105
resma
25
peça
20
peça
30
peça
40
peça
31
SP - MS
37
dimensões 31,5x22,6 mm lombo de 3,5 mm
20
peça
38
PASTA REGISTRADOR A/Z, com visor ofício LE (estreita) tigrado,
forrado em papel monolúcido 75g plastificado, espessura de
1,7mm, mecanismo niquelado, olhal e compressor plásticos
10
peça
39
PASTA REGISTRADOR A/Z, com visor ofício LL (larga) tigrado,
forrado em papel monolúcido 75g plastificado,espessura de
13
peça
40
PEN DRIVE, 4 GB entrada USB com tampa
6
peça
5
peça
1
peça
2
peça
3
peça
1
caixa
41
42
43
44
45
PERFURADOR PARA PAPEL, estrutura metálica, tratamento
superficial pintado, cor preta, capacidade de 30 folhas,
funcionamento manual, com 2 furos, depósito e régua para
medida da folha
medida da folha
RÉGUA EM POLIESTIRENO, 30 cm com escala de precisão, cor
cristal, dimensões 310x35x3
TINTA PARA CARIMBO E TODOS OS TIPOS DE ALMOFADAS, à base
d'água cor azul 42 ml
VISOR DE PLÁSTICO COM ETIQUETA BRANCA, utilizado em pasta
suspensa, dimensões do visor 8x6x1cm, caixa com 50 unidades
32
SP - MS
MATERIAIS SEDE PAULISTA
Ítem
1
Descrição
ALMOFADA PARA CARIMBO COM A TAMPA PLÁSTICA n° 3, cor azul,
medida 6,7 x 11,0 cm
2
3
4
5
6
7
8
9
10
Qtde Unidade
4
peça
APONTADOR PARA LÁPIS, MATERIAL METAL, tipo escolar, tamanho
pequeno, quantidade de furos 1, lâmina em aço inoxidável
5
peça
38x51, pacote com 4 unidades
20
pacote
60
pacote
15
peça
400
peça
220
peça
100
peça
30
peça
50
peça
76x102mm
BORRACHA BRANCA TIPO ESCOLAR n°60, material látex sintético livre
de PCV, tipo macia e suave, tamanho pequeno, medidas aproximadas
3,1 x 2x 0,065cm de 6,7 gramas
CAIXA PARA ARQUIVO MORTO, confeccionado em papelão Kraft, cor
marrom, medidas aproximadas(C x L x A): 344x125x237
CANETA ESFEROGRÁFICA ESCRITA GROSSA AZUL, tipo cristal, escrita
uniforme e sem falhas, corpo em plástico poliestireno transparente
em formato sextavado com orificio respirador, ponta média de 1.00
mm, largura da linha 0,4mm, tampa ventilada em conformidade com
padrão ISO, com esfera de tungstênio, tinta cor azul, tampas na cor da
tinta
CANETA ESFEROGRÁFICA ESCRITA GROSSA PRETA, tipo cristal, escrita
uniforme e sem falhas, corpo em plástico poliestireno transparente
em formato sextavado com orificio respirador, ponta média de 1.00
mm, largura da linha 0,4mm, tampa ventilada em conformidade com
padrão ISO, com esfera de tungstênio, tinta cor preta, tampas na cor
da tinta
CANETA ESFEROGRÁFICA ESCRITA GROSSA VERMELHA, tipo cristal,
vermelha, tampas na cor da tinta
CANETA HIDROGRÁFICA PONTA FINA, traçado de alta precisão e
controle, tinta à base de água com secagem rápida e ponta metálica
de alta resistência e Atóxica, ponta fina 0,7 mm na COR PRETA
33
SP - MS
11
CANETA HIDROGRÁFICA PONTA POROSA, tinta indelével segura para
o uso em documentos , cheques e etc, tinta de secagem rápida
resistente á agua e a umidade, ponta de 1,0mm COR PRETA
50
peça
60
peça
25
peça
13
CANETA TIPO MARCA-TEXTO AMARELA ponta porosa chanfrada de
fluorescente, cor amarelo brilhante, tampa na cor da tinta, com selo
14
4
peça
15
7
caixa
16
5
caixa
250
peça
70
peça
150
caixa
20
peça
10
peça
15
caixa
3
peça
12
17
18
19
20
21
22
23
aplicação em papel alcalino, cartolina e papel fotográfico, peso 20g,
atóxica, à base de éter de poliglucosídeo ou de glicerina, embalagem
com base giratória e tampa, validade mínima de 1 (um) ano, com selo
COLA BRANCA LÍQUIDA ATÓXICA, tipo pastosa, à base de acetato de
polivinila (PVA), secagem rápida, aplicação em papel alcalino,
cartolina, papel fotográfico e madeiras leves, frasco em plástico com
bico dosador, peso 110 g. Validade mínima de 12 (doze) meses com
selo de segurança do INMETRO
COLCHETE DE AÇO METALICO n°10, naturalmente dobrado nas hastes
de aço flexiveis, chapa de aço de baixo carbono revestido,garantia de
grande durabilidade, caixa com 72 unidades
CORRETIVO LÍQUIDO BRANCO, à base d’agua, aplicação em papel
branco, secagem rápida, frasco plástico com 18 ml e tampa com
pincel aplicador, validade mínima de 12 (doze) meses, com selo de
segunrança do INMETRO
ELÁSTICO EM BORRACHA, tipo látex nº 18 largura dobrada de 80mm,
espessura de 10 mm, inodoro, cor pardo, pacote com 100 gramas
comprimento mínimo 120 mm, largura mínima da lâmina 10 mm, tipo
lâmina retrátil com trava de segurança, uso escritório
34
SP - MS
24
25
26
27
retangular, medida aproximada da etiqueta: 25,4 mm x 101,6 mm.
Folha em formato carta (aprox. 215,9 x 279,4 mm) com 20 etiquetas
em cada folha. Caixa com 100 folhas. Validade minima de 12 (doze)
meses de PRIMEIRA LINHA
FITA ADESIVA TRANSPARENTE, filme de polipropileno bi-orientado
coberto com adesivo acrílico, dimensões 48x50 metros
GRAMPEADOR MANUAL CAPACIDADE 25 FOLHAS, preto, estrutura
metálica, apoio plástico, 2 posições para fixação e indicador de
reabastecimento de grampos 26/6, aplicação papel, comprimento
aproximado 13 cm
GRAMPO PARA GRAMPEADOR 26/6, material metal Galvenizado,
tamanho 26/6 – caixa com 5000 unidades
29
GRAMPO TRILHO EM METAL PARA PASTA DE DOIS FUROS , formato
trilho, comprimento: 80 mm - caixa com 50 unidades
LÁPIS PRETO, material corpo em resina, formato hexagonal, carga
grafite nº 2 com camada protetora resistente a choques
30
LIVRO ATA SEM MARGEM, costurado, capa dura na cor preta com
200 folhas, dimensões 216mmx320mm
28
31
32
33
34
35
36
37
MINI MOUSE ÓPTICO, resolução 800 Dpi, conexão USB e PS²,
comprimento do Cabo 1,5 m, design ergonômico com 3 botões
MOUSE ÓPTICO, resolução 1000 dpi, conexão USB e PS²,
comprimento do Cabo 1,8 m, design Ergonômico com 3 botões
mínima de 80g - rolo com 60 cm (largura) x aprox. 250m
(comprimento)
Papel térmico cor amarela, em bobinas de 56 mm de largura, com
tubete central de 15 mm de diâmetro (diâmetro total do rolo: 144
mm), rolo com aprox. 300 m de papel, compatível com relógio de
ponto Henry orion rep 6 e Henry orion B6 com leitor biométrico
PAPEL TIPO SULFITE ALCALINO COR BRANCO , tamanho A4 210 x 297
mm, gramatura 75 g/m² – resma com 500 folhas; corte rotativo –
aplicação: impressoras laser e jato de tinta, com certificação
ambiental FSC ou CERFLOR
PASTA CATÁLOGO PRETA, 4 furos com 100 envelopes plásticos de
0,15 gramas, dimensões da pasta 247x340mm, lombo com no minimo
4 cm
PASTA CATÁLOGO PRETA, 4 furos com 20 envelopes plásticos de 0,15
gramas, dimensões: 237x333 mm
10
caixa
150
peça
8
peça
4
caixa
10
caixa
40
peça
1
peça
20
peça
22
peça
6
peça
2
rolo
700
resma
10
peça
15
peça
35
SP - MS
38
PASTA COM ABA ELÁSTICO OFÍCIO SIMPLES, em cartão duplex cor
preta, dimensões 235 largura x 325 altura mm
100
peça
10
peça
20
peça
40
transparente
dimensões 25x33,5 mm lombo de 5,5 mm
41
dimensões 31,5x22,6 mm lombo de 3,5 mm
60
peça
42
forrado em papel monolúcido 75g plastificado, espessura de 1,7mm,
mecanismo niquelado, olhal e compressor plásticos
6
peça
20
peça
6
peça
10
peça
39
20
peça
47
PASTA REGISTRADOR A/Z, com visor ofício LL (larga) tigrado, forrado
em papel monolúcido 75g plastificado,espessura de 1,7mm,
mecanismo niquelado, olhal e compressor plásticos
funcionamento manual, com 2 furos, depósito e régua para medida
da folha
TESOURA MULTI USO, lâmina em aço inox, cabo em polipropileno, 21
cm
TINTA PARA CARIMBO E TODOS OS TIPOS DE ALMOFADAS, à base
d'água cor azul 42 ml
Papel Couchê cor Branco Diamond - Gramatura 120g/m2 - A4
(210mm-297mm) - Liso e sem brilho - Fosco
600
Folhas
48
Papel Couchê cor Verde Tahiti - Gramatura 120g/m2 - A4 (210mm297mm) - Liso e sem brilho - Fosco
1000
Folhas
43
44
45
46
36
SP - MS
MATERIAIS DELEGACIA DE BAURU
Ítem
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
Descrição
inoxidável
dimensões: 38x51, pacote com 4 unidades
CALCULADORA DE MESA ELETRÔNICA, 12 dígitos, fonte de
energia a bateria, com botão off, visor com inclinação gradual,
dimensões: altura 17,4 cm; largura 12,3 cm
transparente em formato sextavado com orifício respirador,
ponta média de 1.00 mm, largura da linha 0,4mm, tampa
ventilada em conformidade com padrão ISO, com esfera de
transparente em formato sextavado com orifício respirador,
tungstênio, tinta cor preta, tampas na cor da tinta
CANETA ESFEROGRÁFICA ESCRITA GROSSA VERMELHA, tipo
cristal, escrita uniforme e sem falhas, corpo em plástico
poliestireno transparente em formato sextavado com orifício
respirador, ponta média de 1.00 mm, largura da linha 0,4mm,
tampa ventilada em conformidade com padrão ISO, com esfera
de tungstênio, tinta cor vermelha, tampas na cor da tinta
tinta, com selo de segurança do INMETRO
de segurança do INMETRO
Qtde
Unidade
1
peça
5
pacote
10
pacote
3
peça
1
peça
15
peça
10
peça
2
peça
5
peça
5
peça
37
SP - MS
12
CARTUCHO TONER, impressora HP LaserJet HP 83A original
código: CF283A, cor: preto
13
11
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
gramas
gramas
CORRETIVO LÍQUIDO BRANCO, à base d’agua, aplicação em
papel branco, secagem rápida, frasco plástico com 18 ml e tampa
com pincel aplicador, validade mínima de 12 (doze) meses, com
selo de segunrança do INMETRO
ELÁSTICO EM BORRACHA, tipo látex nº 18 largura dobrada de
80mm, espessura de 10 mm, inodoro, cor pardo, pacote com 100
gramas
ENVELOPE PLÁSTICO, formato ofício 4 furos 0,15 gramas,
dimensões 240x325mm
formato quadrado, medida aproximada da etiqueta: 67,7 mm x
99,0 mm. Folha em formato A4 (aprox. 210 x 297 mm) com 8
tiquetas em cada folha. Caixa com 100 folhas. Validade minima
de 12 (doze) meses de PRIMEIRA LINHA
11
peça
2
peça
2
peça
2
caixa
1
caixa
5
peça
5
peça
3
peça
4
peça
5
caixa
200
peça
1
peça
1
caixa
5
peça
38
SP - MS
26
GRAMPO PARA GRAMPEADOR 26/6, material metal
Galvenizado, tamanho 26/6 – caixa com 5000 unidades
27
LÁPIS PRETO, material corpo em resina, formato hexagonal,
carga grafite nº 2 com camada protetora resistente a choques
25
28
29
30
31
32
33
34
35
36
(comprimento)
Papel térmico cor amarela, em bobinas de 56 mm de largura,
com tubete central de 15 mm de diâmetro (diâmetro total do
rolo: 144 mm), rolo com aprox. 300 m de papel, compativel com
relógio de ponto Henry orion rep 6 e Henry orion B6 com leitor
biometrico
PASTA COM ABA ELÁSTICO OFÍCIO SIMPLES, em cartão duplex
cor preta, dimensões 235 largura x 325 altura mm
PASTA PLÁSTICA EM L, flexível em formato ofício 0,15 gramas
cor transparente
forrado em papel monolúcido 75g plastificado, espessura de
PASTA REGISTRADOR A/Z, com visor ofício LL (larga) tigrado,
forrado em papel monolúcido 75g plastificado,espessura de
medida da folha
1
peça
1
caixa
5
peça
1
peça
1
rolo
11
resma
10
peça
5
peça
2
peça
3
peça
1
peça
1
peça
39
SP - MS
MATERIAIS DELEGACIA DE CAMPINAS
Ítem
1
2
3
Descrição
CAIXA PARA ARQUIVO MORTO, confeccionado em papelão
Kraft, cor marrom, medidas aproximadas(C x L x A): 344x125x237
8
transparente em formato sextavado com orificio respirador,
codigo: CF283A, cor: preto
9
4
5
6
7
10
11
12
gramas
COLCHETE DE AÇO METALICO n° 7, naturalmente dobrado nas
hastes de aço flexiveis, chapa de aço de baixo carbono revestido,
Qtde
Unidade
10
pacote
2
peça
50
peça
10
peça
5
peça
5
peça
14
peça
3
peça
1
peça
2
caixa
7
peça
10
caixa
40
SP - MS
garantia de grande durabilidade, caixa com 72 unidades
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
COLCHETE DE AÇO METALICO n°10, naturalmente dobrado nas
hastes de aço flexiveis, chapa de aço de baixo carbono
revestido,garantia de grande durabilidade, caixa com 72
unidades
(comprimento)
biometrico
cor transparente
medida da folha
5
caixa
1
peça
1
peça
2
peça
5
peça
2
peça
8
peça
1
peça
1
rolo
35
resma
5
peça
1
peça
41
SP - MS
25
26
27
28
medida da folha
TESOURA MULTI USO, lâmina em aço inox, cabo em
polipropileno, 21 cm
TINTA PARA CARIMBO E TODOS OS TIPOS DE ALMOFADAS, à
base d'água cor azul 42 ml
1
peça
1
peça
1
peça
1
peça
42
SP - MS
MATERIAIS DELEGACIA DE CAMPO GRANDE / MS
Ítem
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
Descrição
inoxidável
Qtde
Unidade
1
peça
5
pacote
5
pacote
1
peça
5
peça
6
peça
6
peça
15
peça
1
peça
4
peça
1
caixa
43
SP - MS
12
13
14
15
biometrico
medida da folha
1
rolo
25
resma
1
peça
1
peça
44
SP - MS
MATERIAIS DELEGACIA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Ítem
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
Descrição
inoxidável
CANETA ESFEROGRÁFICA ESCRITA GROSSA VERMELHA, tipo
cristal, escrita uniforme e sem falhas, corpo em plástico
poliestireno transparente em formato sextavado com orificio
respirador, ponta média de 1.00 mm, largura da linha 0,4mm,
tampa ventilada em conformidade com padrão ISO, com esfera
de tungstênio, tinta cor vermelha, tampas na cor da tinta
Qtde
Unidade
2
peça
2
peça
3
pacote
7
pacote
2
rolo
1
peça
10
peça
4
peça
3
peça
3
peça
10
peça
45
SP - MS
12
13
14
15
16
18
19
17
20
21
22
23
biometrico
cor transparente
14
peça
5
peça
3
peça
1
peça
8
peça
1
peça
1
caixa
2
peça
1
rolo
25
resma
40
peça
10
peça
2
peça
46
SP - MS
MATERIAIS DELEGACIA DE RIBEIRÃO PRETO
Ítem
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
Descrição
inoxidável
escrita entre 3.0 e 5.0 mm, material plástico, tinta de
composição fluorescente, cor rosa brilhante, tampa na cor da
Qtde
Unidade
1
peça
1
peça
5
pacote
5
pacote
1
peça
8
peça
1
peça
2
peça
1
peça
14
peça
2
peça
47
SP - MS
14
ENVELOPE PLÁSTICO, formato ofício 4 furos 0,15 gramas,
dimensões 240x325mm
15
12
13
16
17
18
19
20
21
22
(comprimento)
biometrico
cor transparente
2
peça
200
peça
15
peça
5
peça
2
peça
1
rolo
20
resma
10
peça
5
peça
1
peça
1
peça
48
SP - MS
MATERIAIS DELEGACIA DE SANTOS
Ítem
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
Descrição
inoxidável
biometrico
PASTA CATÁLOGO PRETA, 4 furos com 100 envelopes plásticos
de 0,15 gramas, dimensões da pasta 247x340mm, lombo com no
minimo 4 cm
cor transparente
Qtde
Unidade
2
peça
4
pacote
3
peça
3
peça
2
peça
7
peça
3
peça
1
rolo
20
resma
1
peça
10
peça
49
SP - MS
12
3
peça
Qtde
Unidade
12
peça
4
caixa
8
caixa
11
peça
1
rolo
8
resma
Qtde
Unidade
1
peça
10
pacote
20
pacote
4
rolo
MATERIAIS DELEGACIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Item
Descrição
unidades
1
2
3
4
biometrico
5
6
MATERIAIS DELEGACIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Ítem
1
2
3
4
Descrição
inoxidável
50
SP - MS
9
10
5
6
7
8
11
12
13
14
15
formato retangular, medida aproximada da etiqueta: 25,4 mm x
101,6 mm. Folha em formato carta (aprox. 215,9 x 279,4 mm)
com 20 etiquetas em cada folha. Caixa com 100 folhas. Validade
minima de 12 (doze) meses de PRIMEIRA LINHA
1
peça
5
peça
5
peça
12
peça
2
peça
2
peça
15
peça
5
peça
1
peça
1
peça
5
caixa
51
SP - MS
16
17
18
(comprimento)
biometrico
PASTA CATÁLOGO PRETA, 4 furos com 100 envelopes plásticos
de 0,15 gramas, dimensões da pasta 247x340mm, lombo com no
minimo 4 cm
19
20
21
22
23
cor transparente
PASTA SANFONADA, 6 divisórias tamanho ofício com alça
24
25
26
27
15
peça
1
peça
2
peça
1
peça
1
rolo
30
resma
1
peça
5
peça
4
peça
1
peça
1
peça
1
peça
Qtde
Unidade
MATERIAIS DELEGACIA SOROCABA
Ítem
Descrição
1
inoxidável
1
peça
2
2
rolo
52
SP - MS
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
CAIXA PARA ARQUIVO MORTO, confeccionado em papelão
Kraft, cor marrom, medidas aproximadas(C x L x A): 344x125x237
unidades
ELÁSTICO EM BORRACHA, tipo látex nº 18 largura dobrada de
80mm, espessura de 10 mm, inodoro, cor pardo, pacote com 100
gramas
10
peça
5
peça
7
peça
2
peça
2
peça
10
peça
10
caixa
3
caixa
3
peça
1
peça
1
caixa
1
peça
53
SP - MS
15
16
17
18
19
20
21
biometrico
medida da folha
2
peça
2
peça
1
rolo
16
resma
1
peça
1
peça
1
peça
54
SP - MS
ANEXO IV
MINUTA DO CONTRATO VINCULADO AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2014
Processo Administrativo nº 04/2014
CONTRATANTE – CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 3ª REGIÃO, Autarquia Federal instituída
pela Lei n.º 6.583/78 e Decreto n.º: 84444/80, inscrita no CNPJ nº. 44.407.989/0001-28 com sede na
Avenida Brigadeiro Faria Lima, n.º 1461, 3º andar, São Paulo/SP, neste ato representado por sua
Presidente a Dra. Silvia Maria Franciscato Cozzolino, brasileira, casada, nutricionista, portadora da
cédula de identidade RG nº ____________________e CPF/MF sob nº ____________________, e por
sua Tesoureira a Dra. Rosana Pereira dos Anjos Teixeira, brasileira, casada, nutricionista, portadora da
cédula de identidade RG nº ____________________, CPF/MF sob nº ____________________, ambas
residentes e domiciliadas nesta Capital
CONTRATADA – ________________________________________, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº ____________________, com sede na _________________________,
_______________, ______________________________, _______________/____, CEP __________,
telefone
_________,
neste
ato
representada
por
___________________,
Sr(a).
_________________________, ____________________, __________________, _______________,
portador do RG nº _______________ SSP/_____ e inscrito no CPF/MF sob nº __________________,
residente
e
domiciliado(a)
na
_______________,
___________,
_______________,
_______________/____, CEP __________.
, resolvem firmar o presente negócio jurídico, com fundamento na Lei 10.520 de 17 de julho de 2002,
no Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2.000 e alterações posteriores, Decreto 5.450 de 31/05/05 e,
subsidiariamente, pela Lei 8.666/93 e alterações subsequentes, combinada com as demais normas de
direito aplicáveis à espécie, tendo em vista o certame licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, sob
o nº 04/2014, e no que consta do processo administrativo nº 036-11/2014, mediante as condições
constantes das seguintes cláusulas, que ambas as partes aceitam, ratificam e outorgam, por si e seus
sucessores.
1 - DO OBJETO
1.1. Contração de empresa especializada para fornecimento de material de escritório e de informática
para utilização na sede e delegacias do CRN-3.
2
- DO VALOR CONTRATUAL
2.1. O presente contrato obedece ao seguinte valor R$ _____________________:
55
SP - MS
3
- DA VIGÊNCIA, DA PRORROGAÇÃO, DO REAJUSTE E DA RESCISÃO
3.1.
O presente contrato vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura, e
durante este período deverá ocorrer a entrega total do objeto contratado,
3.2.
As hipóteses de prorrogação da vigência contratual são aquelas previstas no Art. 57 da LF nº
8.666/93;
3.3.
As alterações dos valores contratuais serão regidas pelo artigo 65 da LF nº 8.666/93 e serão
pertinentes apenas para o valor total do contrato.
3.4.
Caso ocorra fato justificado, a rescisão contratual seguirá o disposto na Seção V do Capítulo III da
LF. Nº 8.666/93.
4
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
4.1.
Além daquelas determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais, o
Contratante obrigar-se-á a:
5
4.1.1.
Permitir o acesso dos empregados do Contratado às dependências do CRN-3 para a
execução dos serviços contratados;
4.1.2.
Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados
pelo representante do Contratado;
4.1.3.
Solicitar a substituição dos serviços que não atenderem às especificações do objeto
constantes do Termo de Referência – Anexo I.
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
5.1.
Caberá ao Contratado, a partir da assinatura do Contrato, além das constantes do Anexo I Termo de Referência, o cumprimento das seguintes obrigações:
5.1.1.
Respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às
dependências do CRN-3;
5.1.2.
Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do CRN3, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, não excluindo ou
reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução
do Contrato pelo CRN-3;
5.1.3.
Comunicar ao Contratante qualquer anormalidade que constatar e prestar os
esclarecimentos que forem solicitados;
56
SP - MS
5.1.4.
Manter, durante o período de contratação, as condições de habilitação exigidas neste
Pregão;
5.1.5.
Informar ao Contratante, sempre que houver alteração, o nome, o endereço e
telefone do responsável a quem devem ser dirigidos os pedidos, comunicações e
reclamações;
5.1.6.
Manter o contratante informado e atualizado quanto às alterações na legislação
trabalhista.
5.1.7. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem
estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente
licitação, em especial encargo social, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e
comerciais;
5.1.8. Reparar ou corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços em que
verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução;
5.1.9. Responder diretamente, por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar à
contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na
execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais
a que estiver sujeita;
5.1.10. Responsabilizar-se por todos e quaisquer ônus e encargos decorrentes da legislação
fiscal (Federal, Estadual e Municipal) e da legislação social, previdenciária, trabalhista e
comercial, decorrentes da execução do presente contrato;
5.1.11. Permitir à CONTRATANTE a fiscalização, a vistoria dos serviços e o livre acesso às
dependências, bem como prestar, quando solicitada, as informações visando o bom
andamento dos serviços;
5.1.12. Prestar os serviços discriminados pela CONTRATANTE, utilizando-se da melhor técnica
para sua execução;
5.2.
Caberá ao Contratado assumir a responsabilidade por:
5.2.1.
Encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação;
57
SP - MS
5.2.2.
5.3.
Encaminhar a nota fiscal, juntar os documentos relativos às regularidades fiscal e
trabalhista, entre outros porventura necessários. O não cumprimento desta condição
poderá implicar no decaimento do direito dos prazos de pagamento, conforme
disposto no Edital de Licitação.
É expressamente vedado ao Contratado:
5.3.1.
A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CRN-3 para a
execução do Contrato decorrente deste Pregão;
5.3.2.
A veiculação de publicidade acerca do Contrato, salvo se houver prévia autorização do
CRN-3;
5.3.3.
A subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste Pregão.
5.4.
A inadimplência do Contratado com referência aos encargos sociais, comerciais e fiscais
não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CRN-3, nem poderá onerar o objeto desta
contratação, razão pela qual o Contratado renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade,
ativa ou passiva, com o CRN-3.
6
DA FISCALIZAÇÃO
6.1.
A Administração indica a Sra. Renata Gonçalves Pio como agente responsável para
acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato, a quem competirá as atribuições e
responsabilidades do art. 67 da Lei n°. 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais
cabíveis, podendo ser designado outro fiscal, quando conveniente, sendo formalizado nos autos e
comunicado à CONTRATADA, sem necessidade de elaboração de termo aditivo.
7
DOS PRAZOS
7.1.
Os itens deverão ser entregues em perfeitas condições de uso/funcionamento no prazo total
de 12 (doze) meses, de forma parcelada, nos seguintes locais descriminados abaixo:
7.1.1. Sede Faria Lima e Sede Paulista (Itens da relação Anexo IV):
Entrega parcelada, de acordo com solicitação do setor responsável, que ocorrerá até o décimo dia de
cada mês, devendo ser entregue em no máximo 10 (dez) dias úteis depois do pedido sob pena de
multa contratual diária.
7.1.2. Delegacias: Bauru, Campinas, Campo Grande, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos,
São José do Rio Preto, São José dos Campos, Sorocaba, (Itens da Relação Anexo IV):
58
SP - MS
Os materiais destinados as Delegacias, deverão ser entregues sito a Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1461
– 3º andar, SP/SP, dentro dos horários de acesso previstos no item 6.2.3.2, de uma única vez, até 10
(dez) dias úteis após a assinatura do contrato, separados por delegacia e embalados de forma a
possibilitar o envio via correio /ou transportadora.
7.2.
A contagem do prazo de entrega terminará com o recebimento do material no local indicado
no item Local de Entrega;
7.3. Os itens entregues serão recebidos provisoriamente no âmbito do almoxarifado, para efeito de
posterior verificação da compatibilidade com as especificações pactuadas, envolvendo a qualidade,
quantidade, testes de aceite, perfeito funcionamento (e outras porventura existentes), resultando no
recebimento definitivo, observado o prazo de até 05(cinco) dias úteis para os itens da sede e 10(dez)
dias úteis para os itens das Delegacias;
7.4. Em caso de não aceitação do(s) item(ns), fica a CONTRATATA obrigada a retirá-lo(s) e a substituílo(s) no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação a ser expedida pela CONTRATANTE, sob
pena de multa contratual;
7.5. Em caso de diferença de quantidade, fica a CONTRATADA obrigada a providenciar sua
complementação no prazo de 05(cinco) dias úteis, contados da notificação a ser expedida pela
CONTRATANTE, sob pena de multa contratual;
7.6. O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da CONTRATADA, nos termos das
prescrições legais.
8
DO PAGAMENTO
8.1. Os pagamentos serão efetuados:
8.1.1.
Em 5 (cinco) dias úteis após a entrega do material, por meio de boleto bancário ou depósito
em conta corrente da contratada, mediante a apresentação de nota fiscal ou fatura de
serviços.
8.2.
A nota fiscal apresentada para pagamento deverá ser emitida de acordo com a legislação
tributária das esferas alcançadas e em conformidade com o objeto contratado no tocante à sua
natureza (prestação de serviços e/ou comercialização).
8.3.
Quando a legislação assim determinar, deverão ser apresentadas notas fiscais segregadas,
separando produtos de serviços cuja somatória deverá resultar no valor do objeto contratado.
8.4. O Contratado deverá obedecer aos ditames estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 1234,
de 12 de janeiro de 2012 e alterações, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos
59
SP - MS
pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas.
8.5. A nota fiscal deverá ser emitida com a descrição detalhada dos serviços prestados, bem como a
indicação expressa dos encargos, impostos e tributos passíveis de retenção na fonte, que serão retidos
conforme as Legislações pertinentes ao ramo de atividade.
8.6. Nenhum pagamento será efetuado ao Contratado se a nota fiscal não for acompanhada da
atestação de conformidade da execução dos serviços pelo Gestor do Contrato, sem que isso gere direito
a alteração de preços ou compensação financeira.
8.7.
Caso a empresa seja optante do Simples Nacional, deverá enviar junto à nota fiscal, a declaração
original nos moldes do Anexo IV da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – IN RFB nº
1.234/2012 e alterações, sob o risco de ocorrer a retenção dos impostos no ato do pagamento.
8.8. Na hipótese da nota fiscal apresentar erros ou dúvidas quanto à sua exatidão ou quanto à
documentação que deve acompanhá-la, o Contratante poderá pagar apenas a parcela não
controvertida no prazo fixado para pagamento, de acordo com o relatório emitido pelo Setor Contábil
Financeiro, ressalvado o direito do Contratado de reapresentar para cobrança as partes controvertidas
com as devidas justificativas, caso em que o Contratante terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do
recebimento, para efetuar análise e pagamento.
8.9. O Contratante poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou
indenizações devidas pelo Contratado.
8.10. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o Contratado não tenha concorrido
de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo CRN-3
serão calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso;
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = i/365 I = (6/100)/365 I = 0,00016438
Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%.
8.11. O Contratante reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se os dados constantes da
nota fiscal estiverem em desacordo com os dados da empresa vencedora do certame licitatório ou
60
SP - MS
conforme legislação tributária vigente e ainda, se for constatado, no ato da atestação, que os serviços
fornecidos não correspondem às especificações apresentadas na proposta.
9
DO ACRÉSCIMO OU DA SUPRESSÃO
9.1.
No interesse do CRN-3, o valor inicial atualizado da contratação poderá ser acrescido até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento), com fundamento no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei nº. 8.666, de
21/06/1993.
10
9.1.1.
O Contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos
que se fizerem necessários, nos limites legalmente estabelecidos.
9.1.2.
As supressões que ultrapassarem o percentual legalmente admitido, somente serão
admitidas através do acordo entre as partes.
DAS SANÇÕES
10.1. No caso de atraso injustificado, assim considerada a inexecução total e parcial da obrigação,
com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, o CONTRATADO ficará sujeito, sem prejuízo da
responsabilidade civil e penal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:
10.1.1. Advertência sobre atrasos, falhas, omissões, incorreções e o que mais venha a
interferir na correta execução do Contrato;
10.1.2. Multa de 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor não
adimplido (aplicação do divisor doze sobre o valor total adjudicado), limitada a 20
(vinte) dias após o prazo estabelecido para entrega do objeto; após, o atraso será
considerado como inexecução contratual;
10.1.3. Multa de 6% (seis por cento), entre os 21º e 30º dias de atraso, como inexecução
parcial do Contrato, calculada sobre o valor de saldo da contratação (saldo do Contrato
é a diferença entre o valor total da contratação e o valor efetivamente executado e
recebido pela Administração), por evento, cumulada com a pena de suspensão
temporária do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração
pelo prazo não superior a 2 (dois) anos;
10.1.4. Multa de 12% (doze por cento), a partir do 31º dia, a qual será entendida como
inexecução total do Contrato, calculada sobre o valor total do Contrato, com a
possibilidade de cumulação com a pena de declaração de inidoneidade e suspensão
temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a devida
reabilitação;
61
SP - MS
10.2. Para interpretação da penalidade de Inexecução Total, teremos como único critério o tempo
de atraso, por evento, independentemente de haver parcela anterior entregue e recebida.
10.3. Estas penalidades não impedem a aplicação, isolada ou cumulada, do disposto no art. 7º da Lei
Federal 10.520/2002.
10.4. As multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do Contrato, exceto a prevista no
item 8.4.
10.5. As penalidades poderão ser aplicadas após procedimento que garanta o contraditório e a
ampla defesa.
10.6. Constatada a irregularidade na execução contratual, o CRN-3 notificará a empresa para que
apresente defesa fundamentada no disposto no item 8.1 supra, sob pena de aplicação das
penalidades.
10.7. A não apresentação de defesa no prazo legal de 5 (cinco) dias implicará na aplicação de
penalidade, nos termos do § 2º do art. 87 da lei 8.666/93.
10.8. Apresentada a defesa no prazo legal, o CRN-3 apreciará o seu teor, proferindo parecer técnico
comunicando a aplicação da penalidade ou acatamento da manifestação, mediante ciência do
Contratado por correio com aviso de recebimento.
10.9.
As multas cominadas antes do pagamento devido ao Contratado serão compensadas
10.10. As multas cominadas após o pagamento serão pagas em 5 (cinco) dias após a notificação,
através de boleto bancário a ser enviado ao Contratado, sob pena de inscrição em dívida ativa.
11.
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
11.1. As Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, bem como os Decretos Federais nº 3.555/00 e nº
5.450/05, Código Civil e Código de Processo Civil, com suas respectivas alterações posteriores, regerão
as hipóteses não previstas neste Contrato.
11.2. No caso de surgirem dúvidas sobre a inteligência das cláusulas do presente Contrato, tais
dúvidas serão resolvidas com o auxílio dos postulados que norteiam o Direito Administrativo e as suas
leis de regência, assim como da Legislação Civil, no que couber.
12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
12.1. Os recursos para custeio das despesas decorrentes deste contrato correrão à conta das dotações
orçamentárias do CRN-3 para os exercícios de 2014 e 2015.
62
SP - MS
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. O Contratado deverá manter durante toda a execução do Contrato, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas na Licitação.
14.
FORO
14.1. As partes elegem de comum acordo, o foro da Seção Judiciária de São Paulo para a solução dos
conflitos eventualmente decorrentes da presente relação contratual.
E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual
teor.
São Paulo, __ de _________ de 2014.
CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS -3ª REGIÃO
Dra. Silvia Maria Franciscato Cozzolino - Presidente
Dra. Rosana Pereira dos Anjos Teixeira - Tesoureira
CONTRATANTE
CONTRATANTE
TESTEMUNHAS:
12-

Timbrado APEX

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