Diário Eletrônico Oficial do Município deOliveira– MG “O Município

Diário Eletrônico Oficial do Município deOliveira– MG
“O Município”
Oliveira, 10 de setembro de 2015– Diário Oficial Eletrônico–ANO I Nº 201– Lei 3.367 de 27/08/2014.
SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE.
SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Extrato de Contrato – Objeto: Prestação de serviços de
borracharia para veículos leves e pesados, por um período de 12 meses de acordo com o Processo de
Compra Direta 109/2015 de 03/08/2015 e nos termos da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações.
Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Contratado: Comercial de Pneus Lanes LTDA- ME. A
contratante pagará para a contratada, mensalmente, o valor contido na Nota Fiscal, referente aos serviços
efetivamente prestados. Vigência de 28/08/2015 a 27/08/2016. Dotação orçamentária: 17512 1702 2.054
339039 (ficha 36). Oliveira/MG 10/09/2015, Robson Lima Souza_ Diretor do SAAE.
CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA.
Decreto Nº 467, de 08 de setembro de 2015 “Confirma a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento de 2016
para a Câmara Municipal de Oliveira”. A Câmara Municipal de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e
atendendo o que dispõe a Constituição Federal e Estadual, Lei Orgânica Municipal – Art. 26, IV e Regimento
Interno – Art. 31, IV, aprova, e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º – Fica
aprovada a Despesa da Câmara Municipal de Oliveira para o Exercício de 2016, o valor de R$ 3.441.547,14
(três milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, quinhentos e quarenta e sete reais e quatorze centavos),
que será realizada de acordo com a programação estabelecida nesse Decreto Legislativo e será distribuída
por Unidades Administrativas da Câmara Municipal, de acordo com o seguinte desdobramento:
01 - Órgão – Poder Legislativo
01 - Unidade Orçamentária – Câmara Municipal
01 - Função – Legislativa
01.031.001 – Ação Legislativa --------------------------------------- 3.441.547,14
2 – Categorias Econômicas
3 - Despesas Correntes ----------------------------------------------- 2.416.547,14
4 – Despesas de Capital ----------------------------------------------- 1.025.000,00
Art. 2° - A aplicação dos recursos discriminados no artigo anterior far-se-á por Unidade Orçamentária,
conforme Anexo I desse Decreto. Art. 3° - Os créditos adicionais serão abertos de acordo com o Inciso V do
art. 167 da Constituição Federal, bem como o que determina a Lei 4.320/64. Art. 4º - As Receitas que
compõem a base de cálculo para o repasse do duodécimo da Câmara Municipal, são o somatório das
Receitas Tributárias, Receitas da Dívida Ativa, Impostos, Multas e Juros e as transferências constitucionais
definidas nos arts. 153, § 5º, 158 e 159 da Constituição da República. Art. 5° - Revogadas as disposições em
contrário, este Decreto Legislativo entrará em vigor em 1° de janeiro de 2016.
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Oliveira, 10 de setembro de 2015– Diário Oficial Eletrônico–ANO I Nº 201– Lei 3.367 de 27/08/2014.
Unidade Gestora – Câmara Municipal de Oliveira
Órgão: 01 - Legislativo Municipal
Unidade Orçamentária: 01.01 – Legislativo Municipal
CÓDIGO
DESCRIMINAÇÃO DA DESPESA
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.61.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.05.00
OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.16.00
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL
3.1.90.91.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
3.1.90.94.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00
DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
3.3.90.18.00
AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.35.00
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
FICHA
VALORR$(1,00)
R$
930.000,00
R$
80.000,00
R$
10.000,00
R$
3.000,00
R$
36.000,00
R$
1.340.000,00
R$
195.000,00
R$
3.000,00
R$
1.000,00
R$
1.000,00
R$
80.000,00
R$
250.000,00
R$
1.000,00
R$
80.000,00
R$
1.000,00
R$
68.767,57
R$
90.000,00
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Oliveira, 10 de setembro de 2015– Diário Oficial Eletrônico–ANO I Nº 201– Lei 3.367 de 27/08/2014.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
3.3.90.47.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
3.3.90.48.00
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
3.3.90.91.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
3.3.90.92.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
4.6.90.71.00
PRINCIPAL DA DÍVIDA RESGATADO
TOTAL GERAL
R$
243.779,57
R$
5.000,00
R$
15.000,00
R$
1.000,00
R$
1.000,00
R$
1.000,00
R$
5.000,00
R$
3.441.547,14
Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2015. Venício dos Santos - Presidente da Mesa / Geraldo Nicácio
Júnior - Vice-Presidente / Francisco José Ribeiro Filho – Secretário.
Decreto Nº 468, de 08 de setembro de 2015. "Rejeita Veto Total apresentado ao Projeto de Lei nº 37, de
23 de julho de 2015 que Dispõe sobre a criação do Programa "Passe Livre", que constitui na concessão de
acesso gratuito ao transporte público municipal e dá outras providências" Faço saber que a Câmara
Municipal de Oliveira aprovou e nós, da Mesa Diretora, nos termos do art. 31, inciso IX do Regimento
Interno, promulgamos o seguinte: Art. 1º - Fica rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei nº 37, de 23 de
julho de 2015 que "Dispõe sobre a criação do Programa "Passe Livre", que constitui na concessão de
acesso gratuito ao transporte público municipal e dá outras providências". Art. 2º - Este Decreto Legislativo
entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2015. Venício dos
Santos - Presidente da Mesa / Geraldo Nicácio Júnior – Vice-Presidente / Francisco José Ribeiro Filho –
Secretário
DIÁRIO ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNICÍPIO – “O MUNICÍPIO”.
GESTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA DE LICITAÇÕES.
ÓRGÃOS PUBLICADORES:
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEIRA.
CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE OLIVEIRA – OLIVEIRAPREV.
FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA “CARLOS CHAGAS”.
SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE.
OLIVEIRA PREFEITURA:67056628672
Assinado de forma digital por OLIVEIRA PREFEITURA:67056628672
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Caixa Economica Federal, ou=AC CAIXA PJ v2, cn=OLIVEIRA
PREFEITURA:67056628672
Dados: 2015.09.10 17:18:53 -03'00'
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