ATA NÚMERO DEZ - Câmara Municipal de Monforte

Folha N.º 76
------------------------------------------ATA NÚMERO DEZ ----------------------------------------------------- ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONFORTE,
REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2014. --------------------------------------------------------------------- Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e catorze, no Salão
Nobre dos Paços do Concelho e Sala de Sessões, compareceram os Senhores
Gonçalo Nuno Ribeiro Brandão Amanso Lagem, Fernando Manuel Caldeira Saião,
Mariana de Jesus Rijo Trindade Mota, Miguel Alexandre Ferreira Rasquinho e Joaquim
Manuel Rita Carrajola respetivamente, Presidente e Vereadores deste Órgão
Autárquico. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ HORA. Estando presente o número legal dos seus membros o Senhor
Presidente declarou aberta a reunião eram 9 horas e 30 minutos. ----------------------------------- ORDEM DE TRABALHOS. ----------------------------------------------------------------------PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA. Informações Gerais; Propostas do Executivo
Municipal; Gabinete de Apoio à Presidência. 1 - Moção "Pela Defesa do Serviço
Nacional de Saúde". 2 - Pedido de Aluguer de Habitação Municipal. 3 - Pedido de
Transporte para Viagem de Finalistas.. 4 - Protocolo entre o Município de Monforte e a
CERCITOP - Cooperativa de Empreendedorismo para o Desenvolvimento Económico e
Social de Todo o País, CRL. Subunidade Orgânica de Património. 1 - Condições de
Venda do Motel - Nomeação da Comissão de Abertura de Propostas. Serviço de
Contabilidade e Finanças. 1 - Resumo Diário de Tesouraria do Dia 19 de Maio de
2014. 2 - 4ª. Alteração ao Orçamento para o Ano 2014. Unidade Orgânica Flexível de
Urbanismo, Obras e Serviços Urbanos. 1 - Empreitada "Reabilitação de Edificio para
Centro Interpretativo Tauromáquico" - Pedido de Prorrogação de Prazo. 2 - Empreitada
de "Arranjo Paisagístico do Loteamento do Tapadão e Construção de Passeio Pedonal
da Rua Profº. Rosado Correia ao Tapadão" - Ratificação do Programa de Concurso. 3 Empreitada "Reabilitação de Edifício para Centro Interpretativo Tauromáquico - Auto de
Medição nº.9. Unidade Orgânica Flexível Sociocultural, Educação e Desporto.
Ação Social e Saúde. 1 - Cartão Municipal do Idoso - Protocolo de Adesão / Farmácia
Jardim. 2 - Comité Português para a UNICEF - Pedido de Donativo. 3 - Candidaturas
ao Cartão Municipal do Idoso. Período de Intervenção do Público. -------------------------------- PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA. ------------------------------------------------------------ INFORMAÇÕES -------------------------------------------------------------------------------------
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INTERVENÇÃO DO SENHOR PRESIDENTE – No uso da palavra, o Senhor
Presidente mostrou-se bastante satisfeito com a inauguração da unidade hoteleira de
cinco estrelas, Torre de Palma “Wine Hotel”, que contou com a presença de ilustres
convidados em representação de vários organismos nacionais e internacionais,
entidades regionais, empresas e produtores locais. Acredita que o dia de ontem foi o
virar de página para Monforte, pois este investimento assume uma importância
estratégica no desenvolvimento turístico e económico da região Alentejo e do nosso
concelho. A coragem demonstrada pelos promotores pode constituir exemplo e servir
de catalisador para o aparecimento de novos investimentos no concelho, nesta, como
noutras áreas de negócio. Como sempre afirmou, e está mais que provado, o concelho
tem enormes potencialidades e recursos que é preciso saber divulgar, aproveitar e
rentabilizar. Estão de parabéns os proprietários Dr. Paulo Barradas e Ana Isabel
Rebelo, a quem o Senhor Presidente desejou as maiores felicidades e o maior sucesso
para o Hotel. --------------------------------------------------------------------------------------------------INTERVENÇÃO DA SENHORA VEREADORA MARIANA MOTA. No uso da palavra, a
Senhora Vereadora referiu que a Câmara Municipal assinalou o Dia Internacional dos
Museus com o passeio cultural “Conhecer os Museus Vizinhos”, iniciativa celebrada
a 18 de maio, e que este ano juntou cerca de 70 pessoas na visita a Castelo de Vide.
Os participantes visitaram Exposições de Arte Sacra; de Pesos e Medidas, e uma outra
sobre “Salgueiro Maia”, sendo notória a satisfação das pessoas por tudo aquilo que
viram. Uma palavra de agradecimento aos nossos técnicos e aos da Câmara Municipal
de Castelo de Vide pela forma bastante profissional como nos acompanharam e
receberam. ----------------------------------------------------------------------------------------------------INTERVENÇÃO DO SENHOR VEREADOR FERNANDO SAIÃO. No uso da palavra, o
Senhor Vereador informou que a piscina municipal coberta vai encerrar a partir das 20
horas do dia 30 de maio, estando os serviços a desenvolver todos os esforços no
sentido da piscina descoberta poder abrir no inicio do próximo mês de Junho. ------------INTERVENÇÃO DO SENHOR VEREADOR MIGUEL RASQUINHO. No uso da palavra
o Senhor Vereador disse que por motivos de ordem profissional não pôde estar
presente na inauguração do “Wine Hotel – Torre de Palma”, mas telefonou ao Dr. Paulo
Barradas, a quem desejou os maiores êxitos pessoais e empresariais. Como o Senhor
Presidente acabou de referir, este projeto, iniciado em 2009, foi desde o primeiro dia
acompanhado e apoiado pela Câmara Municipal, pois todos acreditámos constituir uma
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mais valia para o concelho. Registou igualmente com bastante agrado o facto do
município de Monforte ter conseguido reduzir em cerca de 40 dias o prazo médio de
pagamentos a fornecedores, passando dos 164 dias em dezembro de 2012, para 125
em dezembro de 2013, conforme consta na informação disponibilizada pela DGAL.
Concluiu, referindo ter ficado algo surpreendido com o teor da declaração feita pelo
Senhor Presidente à Rádio Elvas, afirmando que a Praça de Touros de Monforte jamais
pode ser concessionada, quando em março de 2013 esta questão mereceu aprovação
unanime por parte do executivo.-------------------------------------------------------------------------INTERVENÇÃO DO SENHOR PRESIDENTE. No uso da palavra, o Senhor Presidente
disse que se no desempenho das atuais funções, todas as incoerências que porventura
venha a cometer forem como a que o Senhor Vereador Miguel Rasquinho acaba de
referir, então as metas traçadas para este mandato serão totalmente atingidas o que é
ótimo. A redução do número de lugares a que a praça de touros de Monforte ficou
sujeita praticamente inviabiliza o êxito financeiro dos espetáculos que se promovam. Ao
ser a Câmara Municipal a fazer a gestão da praça de touros, não tem dúvida alguma
que os interesses do concelho e das nossas instituições ficam melhor salvaguardados.
-------- PROPOSTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL ----------------------------------------------PAGAMENTO DAS COMPARTICIPAÇÕES DE MEDICAMENTOS. ------------------------DELIBERAÇÃO Nº.120 Considerando o direito previsto na al. e) do n.º 1 do
Regulamento do Cartão Municipal do Idoso, que prevê a comparticipação de 25% do
montante suportado pelo beneficiário nas despesas com medicamentos; Considerando
que o Serviço de Ação Social e Saúde do Município é responsável pela implementação
e acompanhamento das regras previstas no referido Regulamento e que detém, em
arquivo, todos os justificativos de despesa apresentados, bem como, os comprovativos
do
recebimento
das
respetivas
comparticipações
por
parte
do
beneficiário;
Considerando que o número de beneficiários ativos inscritos no Projeto ascende já a
208, e que, em média, apresentam despesas mais de 95% dos beneficiários,
correspondendo, em cada processamento, à autorização, realização, emissão e
pagamento de um volume de cerca de 200 Ordens de Pagamento; Considerando que o
pagamento das despesas em causa, face à sua tempestividade e previsibilidade, não
reúne os requisitos necessários para que seja satisfeito através da constituição de um
fundo de maneio, nos termos definidos e autorizados pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de
22 de fevereiro (Pocal); Considerando ainda, que o Regulamento de Controlo Interno
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do Município não inviabiliza, de forma expressa, pagamentos em numerário de
montantes superiores ao índice 100 da escala salarial da função pública, desde que
ocorram ocasionalmente. Assim, face ao que antecede e depois de cumpridos todos os
requisitos legais vigentes relativos à assunção e execução das despesas, com o
objetivo de simplificar os procedimentos administrativos e reduzir os custos de
processamento, o Senhor Presidente propõe que o pagamento da comparticipação das
despesas com medicamentos aos beneficiários do “Cartão Municipal do Idoso” seja
processado em nome da Técnica Superior Drª. Ana Paula Maçõas, responsável pelo
Serviço de Ação Social e Saúde, em numerário, e pelo valor total da listagem a
apresentar por esse Serviço, descriminada e devidamente autorizada pelo órgão
competente. Proposta aprovada, por unanimidade.------------------------------------------------HASTA PÚBLICA PARA ADJUDICAÇÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DO
BAR/RESTAURANTE DA PISCINA MUNICIPAL DE MONFORTE.--------------------------DELIBERAÇÃO Nº.121. Em cumprimento da deliberação nº.116, tomada na reunião
de 7 do corrente mês de maio, foram publicados editais publicitando a hasta pública
referida em título, tendo sido fixado o preço base de licitação em 600€/época balnear,
funcionando o bar nos meses de junho, julho, agosto e setembro. São aplicadas as
condições insertas no programa de concurso e caderno de encargos que serviram de
base aos dois anteriores procedimentos, e que foram inconclusivos. Aberta a hasta
pública, verificou-se só haver um interessado presente na sala, o Senhor Diogo António
Pires Velez Barradas, contribuinte nº.184887461, residente na Rua Manuel da Silva
Tavares, freguesia e concelho de Monforte, que licitou a concessão pelo valor base.
Objetivando a prestação de um melhor serviço e apoio aos utilizadores da piscina, só
possível de alcançar com o bar/restaurante a funcionar, a Câmara deliberou, por
unanimidade, adjudicar o direito de exploração do bar/restaurante da piscina municipal
de Monforte ao concorrente Diogo Barradas, devendo ser elaborado contrato escrito.
Para cumprimento do artº. 98º. do CCP – Código dos Contratos Públicos, aprovado
pelo Dec. Lei nº.18/2008, de 29 de janeiro, foi dada autorização ao Senhor Presidente
da Câmara para aprovar a minuta do contrato depois de comprovada a prestação da
caução.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- GABINETE DE APOIO À PRESIDÊNCIA ---------------------------------------------------1 - MOÇÃO "PELA DEFESA DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE". ---------------------
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DELIBERAÇÃO Nº.122 A presente Moção tem como objetivo afirmar a necessidade de
manter um SNS – Serviço Nacional de Saúde para todos os cidadãos, melhorando o
acesso aos cuidados de saúde e lutando contra todas as tentativas camufladas de o
querer desmantelar, e exigir a imediata revogação da Portaria nº.82/2014, de 10 de
abril. A Câmara manifestou-se totalmente solidária com a referida Moção, aprovada
pelas Assembleias Municipais de Campo Maior e Marvão. --------------------------------------2 - PEDIDO DE ALUGUER DE HABITAÇÃO MUNICIPAL. -----------------------------------DELIBERAÇÃO Nº.123. A solicitação de Dina Patrícia Realinho Pereira, funcionária
municipal, natural da freguesia de Monforte, e face aos fundamentos apresentados, a
Câmara deliberou, por unanimidade, ceder a habitação sita na Rua Joaquim José
Paiva Caldeira Nº.20, em Monforte, mediante celebração de contrato de arrendamento
temporário, com pagamento de 80,00€ (oitenta euros) mensais. -----------------------------3 - PEDIDO DE TRANSPORTE PARA VIAGEM DE FINALISTAS. -------------------------DELIBERAÇÃO Nº.124. Dos alunos do 9º. Ano da Escola Básica 2,3 de Monforte,
ofício datado de 24 de abril/2014, solicitando a cedência de transporte para 20 pessoas
(professores e alunos), afim de realizarem a sua viagem de finalista prevista para o
período de 28 de junho a 2 de julho, a Portimão. Analisado o pedido, a Câmara
deliberou, por unanimidade, disponibilizar o autocarro, ficando a cargo da comissão de
finalistas o pagamento da estadia e refeições do motorista. ------------------------------------4 - PROTOCOLO ENTRE O MUNICIPIO DE MONFORTE E A CERCITOP COOPERATIVA DE EMPREENDEDORISMO PARA O DESENVOLVIMENTO
ECONÓMICO E SOCIAL DE TODO O PAÍS, CRL. -----------------------------------------------DELIBERAÇÃO Nº.125 Considerando as atribuições cometidas aos Municípios, no
âmbito do apoio a atividades de interesse municipal e de prossecução do bem comum,
nomeadamente, através do apoio a instituições, que tenham como objeto a realização
de investimentos para o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida da
população; Considerando que o município pretende providenciar a criação de uma rede
de respostas diversificadas e adequadas às questões sociais que se apresentam;
Considerando que o município reconhece as entidades particulares sem fins lucrativos
como prestadores de atividades de interesse municipal, pois assumem-se como um
dos eixos fundamentais, não só para o desenvolvimento social, mas também para o
desenvolvimento económico, em virtude de proporcionarem a criação de emprego, o
que perante a conjuntura económica / financeira atual é uma mais-valia na fixação da
população; Considerando que a CERCITOP – Cooperativa de Empreendedorismo para
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o Desenvolvimento Económico e Social de Todo o País é uma Cooperativa de
Solidariedade Social com reconhecida capacidade e qualidade de trabalho nas áreas
de apoio social a pessoas com deficiência e idosas, mostrando-se bastante interessada
em se instalar na sede do concelho para a criação de uma resposta social, com a
construção de raíz e respetivo apetrechamento de instalações que contemplem uma
unidade de cuidados continuados de saúde mental; um centro de atividades
ocupacionais e um lar residencial, ambos para pessoas com deficiência. Considerando
a deliberação tomada na reunião de 19 de Fevereiro/2014, sobre este mesmo assunto,
a Câmara, no uso das competências conferidas pelas alíneas g) e o) da lei nº.75/2013,
de 12 de setembro, deliberou, por unanimidade, aprovar o protocolo que define as
condições em que será feita a cedência gratuita do direito de superfície do prédio
urbano com a área de 16.936m2, sito na Rua da Estrada da Fonte do Chão, freguesia
e concelho de Monforte, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº.1707, e
inscrito na matriz cadastral sob o artigo 2398. O Senhor Presidente sublinhou que
desde o início acreditou neste projeto, e disse ser com muita satisfação que passados
apenas 2 meses desde o primeiro contacto com o investidor estarmos a aprovar o
contrato, objetivando a captação de um investimento que pode constituir uma lufada de
ar fresco para a economia local. -------------------------------------------------------------------------------- SUBUNIDADE ORGÂNICA DE PATRIMÓNIO --------------------------------------------1 - CONDIÇÕES DE VENDA DO MOTEL - NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE
ABERTURA DE PROPOSTAS. -------------------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO Nº.126. Uma vez autorizada pela Assembleia Municipal, em sessão
do passado dia 30 de abril, a venda do Motel pelo valor base de 1.207.000€ e fixadas
as condições gerais, objetivando o inicio dos procedimentos, a Câmara deliberou, por
unanimidade, aprovar as condições definitivas da venda do complexo hoteleiro Motel
de Monforte e nomeou a comissão de
abertura das propostas constituída pelos
funcionários municipais: António Medalhas, José Portiheiro, José Sardinha
e Luís
Pataco.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- SERVIÇO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS -------------------------------------------1 - RESUMO DIÁRIO DE TESOURARIA DO DIA 19 DE MAIO DE 2014. ------------------Presente o resumo do dia dezanove de maio de dois mil e catorze o qual acusa um
saldo de 320.541,54€ (trezentos e vinte mil quinhentos e quarenta e um euros e
cinquenta e quatro cêntimos) assim repartidos: 265.122,25€ (duzentos e sessenta e
cinco mil cento e vinte e dois euros e vinte cinco cêntimos) em Operações
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Orçamentais, 55.419,29€ (cinquenta e cinco mil quatrocentos e dezanove euros e vinte
e nove cêntimos) em Operações não Orçamentais. -----------------------------------------------2 - 4ª. ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO PARA O ANO 2014. --------------------------------DELIBERAÇÃO Nº.127. Foi presente e aprovada, por unanimidade, a 4ª. alteração
orçamental, que importa, quer nos reforços, quer nas anulações, no valor de
12.000,00€ (doze mil euros). ------------------------------------------------------------------------------------ UNIDADE ORGÂNICA FLEXÍVEL DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS ----------------------------------------------------------------------------------------------------1
EMPREITADA
"REABILITAÇÃO
DE
EDIFICIO
PARA
CENTRO
INTERPRETATIVO TAUROMÁQUICO" - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO.DELIBERAÇÃO Nº.128. A solicitação da Empresa Virgílio Roque, Sociedade de
Construção Civil, Ldª. adjudicatária da obra em título, e vista a informação técnica da
fiscalização, que refere ter o pedido justificação e enquadramento legal, a Câmara
deliberou, por unanimidade, aprovar a 6ª. prorrogação de prazo contratual da
empreitada, por um período de 30 dias, de forma graciosa e sem qualquer encargo
financeiro adicional para o dono da obra. -------------------------------------------------------------2 - EMPREITADA DE "ARRANJO PAISAGISTICO DO LOTEAMENTO DO
TAPADÃO E CONSTRUÇÃO DE PASSEIO PEDONAL DA RUA PROFº. ROSADO
CORREIA AO TAPADÃO" - RATIFICAÇÃO DO PROGRAMA DE CONCURSO. -------DELIBERAÇÃO Nº.129. Vista a informação da Unidade de Urbanismo, Obras e
Serviços Urbanos, a Câmara deliberou, por unanimidade, alterar o ponto nº.5, alínea c)
do programa de concurso da empreitada referida em título, passando a constar como
documento de habilitação o alvará de construção contendo a 6ª., 9ª. e 10ª.
subcategorias, da 2ª. categoria, e não com a 1ª. categoria e a 1ª. subcategoria da 1ª.
categoria inicialmente prevista. --------------------------------------------------------------------------3 - EMPREITADA "REABILITAÇÃO DE EDIFICIO PARA CENTRO
INTERPRETATIVO TAUROMÁQUICO - AUTO DE MEDIÇÃO Nº.9. ------------------------DELIBERAÇÃO Nº.130. Em conformidade com a informação dos agentes
fiscalizadores, foi presente e aprovado, por unanimidade, o auto de medição de
trabalhos contratuais nº.9, no valor de 3.659,79€ (três mil seiscentos e cinquenta e
nove euros e setenta e nove cêntimos), apresentado pela empresa Virgílio Roque –
Sociedade de Construções Civil, Ldª.. ------------------------------------------------------------------------ UNIDADE
ORGÂNICA
FLEXÍVEL
SÓCIO-CULTURAL,
EDUCAÇÃO
E
DESPORTO ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- ACÇÃO SOCIAL E SAÚDE ----------------------------------------------------------------------
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1 - CARTÃO MUNICIPAL DO IDOSO - PROTOCOLO DE ADESÃO / FARMÁCIA
JARDIM. -------------------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO Nº.131. Com vista à continuidade do acordo estabelecido em anos
anteriores, a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar novo protocolo assinado
com a Farmácia Jardim, por mais dois anos, objetivando o fornecimento de
medicamentos aos portadores do cartão municipal do idoso, com um desconto de 10%..
2 - COMITÉ PORTUGUÊS PARA A UNICEF - PEDIDO DE DONATIVO. -----------------O Comité Português para a UNICEF lançou uma campanha para salvar a vida de
crianças gravemente mal nutridas, que sofrem de atrasos de crescimento, mais débeis
e vulneráveis a doenças, ficando afetadas também mentalmente. A campanha baseiase em receber donativos em dinheiro, permitindo, com 20,00€, tratar uma criança
gravemente subnutrida com alimentação terapêutica durante 3 semanas. O Senhor
Presidente salientou que entendeu divulgar o conteúdo deste ofício pelos funcionários
e executivo municipal apelando à generosidade de todos, contribuindo com o que
poderem, para que mais crianças possam ter o início de vida que precisam e que lhes
é devido.--------------------------------------------------------------------------------------------------------3 - CANDIDATURAS AO CARTÃO MUNICIPAL DO IDOSO. --------------------------------DELIBERAÇÃO Nº.132. Vista a proposta de decisão final da comissão de análise, a
Câmara, nos termos regulamentares, deliberou, por unanimidade, aprovar os oito
processos de candidatura ao cartão municipal do idoso, respeitante ao período de abril
e maio de 2014. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO/ENCERRAMENTO -----------------Não havendo público presente e mais nada a tratar, o Senhor Presidente declarou
encerrada a reunião. ------------------------------------------------------------------------------------------------ APROVAÇÃO EM MINUTA. Nos termos do número três do artigo cinquenta e
sete da Lei número setenta e cinco, de doze de setembro de dois mil e treze, depois de
lida, foi deliberado, por unanimidade, aprovar a presente acta em minuta, a fim de
produzir efeitos imediatos. ---------------------------------------------------------------------------------
A CÂMARA
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O SECRETÁRIO
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