n.º 0020 edital de leilão/praça

Transcrição

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE
7ª VARA FEDERAL DE ESTÂNCIA
Fórum Ministro José de Castro Meira, Rua Manoel R. Nascimento, s/nº, Santa Cruz,
CEP: 49200-000, Estância/SE
0020
EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA
ADILSON BENTO DE ARAÚJO, JUCESE Nº 15/2008, Leiloeiro Público Oficial,
nomeado pelo MM. Juiz Federal, Dr. RAFAEL SOARES SOUZA, da 7ª Vara Federal de
Estância, Seção Judiciária de Sergipe, FAZ SABER, a todos quantos virem, ou dele tiverem
conhecimento do presente EDITAL, que a 7ª Vara Federal de Estância levará à venda em
arrematação pública, nas modalidades PRESENCIAL E ELETRÔNICO, nas datas, local e
sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos a seguir relacionado(s).
01
PROCESSOS
Nº
0000281-72.2006.4.05.8502
(2006.85.02.000281-1)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
EXEQUENTE(S): MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU E UNIÃO FEDERAL
EXECUTADO(S): GILDEON FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): SEM ADVOGADO
BEM(NS): Um imóvel rural denominado Gado Bravo, situado no município de Tomar do
Geru/SE, medindo 30,625 tarefas, cujo imóvel faz parte de uma área total de 80 (oitenta) em
condômino com Gilson Ferreira da Silva, Josefa Gilberto e Jacira. Cadastrado no INCRA sob nº
268.046.013.943.9 – área total 36,3 hectares – módulos 0,90 hectares – Fração mínima de
parcelamento 25,0 hectares, limitando-se ao Norte, com Nié Soares, por cercas meadas; ao Sul,
com Vicente Duque, por cercas meadas; ao Leste, com João Velames de Oliveira, por cercas de
confinante e ao Oeste, com a estrada real que segue para a cidade de Rio Real – Bahia, contendo
capim, casa, dois tanques. Obs.: O imóvel está em estado de depreciação com o mato invadindo
as pastagens existentes. Imóvel matriculado sob o nº 0049, Livro 2-A, fls. 049, no Cartório de
Registro de Imóveis 1º Ofício da Comarca de Cristinápolis/SE.
AVALIAÇÃO: R$ 76.562,50 (setenta e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta
centavos), em 26 de novembro de 2012.
ÔNUS: Consta penhora equivalente a 30,625 tarefas, nos autos nº 200967100224, em favor do
Município de Tomar do Geru/SE; Penhora sobre parte ideal de 30,625 tarefas nos autos nº
200967100071, em favor do Ministério Público da Comarca de Cristinápolis/SE; Penhora sobre
parte ideal de 30,625 tarefas nos autos nº 200967100303, em favor do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação; Penhora equivalente a 2 tarefas nos autos nº 200967100441, em
favor da União Federal; Penhora nos autos nº 0000377-48.2010.4.05.8502, em favor da União
Federal; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.
DEPOSITÁRIO: GILDEON FERREIRA DA SILVA, Rua Oito de Setembro, s/nº, Tomar do
Geru/SE.
VALOR DA DÍVIDA: R$ 45.465,75 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e cinco
reais e setenta e cinco centavos), em 30 de setembro de 2011.
02 – PROCESSO Nº 0000041-78.2009.4.05.8502 (2009.85.02.000041-4) - CARTA
PRECATÓRIA
EXEQUENTE(S): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
EXECUTADO(S): EDIVALDO RODRIGUES LIMA
ADVOGADO(S): FÁBIO GOMES DE ARAÚJO (OAB/SE Nº 2649)
BEM(NS): Parte ideal correspondente a 1/6 de um terreno denominado “Sítio Boa Vista”, hoje
“Sítio São Miguel”, na Praia da Boa Viagem, em Estância/SE, medindo 200 (duzentas) tarefas,
limitando-se da seguinte maneira: Nascente, com a Estrada da Boa Viagem; Poente, com o
Riachão da Mangola; Norte, com terrenos de Josefa e herdeiros; e, ao Sul, com terrenos de
Josefa Elvira de Jesus. Cadastrado no INCRA sob nº 267.031.004.790. Obs.: Existem vários pés
de coqueiro produzindo; dois galpões em alvenaria (aproximadamente oitenta metros
quadrados), em ruim estado de conservação; e uma casa pequena em construção de alvenaria.
Característica interna: relevo plano coberto parcialmente por vegetação nativa. Característica
externa: A frente do imóvel margeia a Rodovia Ayrton Senna. Imóvel matriculado sob o nº
4.742 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estância/SE.
AVALIAÇÃO: R$ 99.990,00 (noventa e nove mil, novecentos e noventa reais), em 26 de
outubro de 2012.
ÔNUS: Consta penhora nos autos de Carta Precatória Fiscal nº 2005.85.02.000910-2, em favor
do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em
trâmite na 7ª Vara Federal – Seção de Sergipe; Penhora nos autos de Execução Fiscal nºs
2000.85.00.003078-1, 2000.85.00.003077-0, 2001.85.00.003124-8, 2000.85.00.006534-5,
2000.85.00.003080-0, 99.0005190-4 e 2000.85.00.003079-3, todos em favor do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e, em trâmite na 4ª
Vara Federal – Seção Judiciária do Estado de Sergipe; Outros eventuais constantes na Matrícula
Imobiliária.
DEPOSITÁRIO: EDIVALDO RODRIGUES LIMA, Sítio Maria Joana ou Boa Viagem, Praia
do Saco, Estância/SE e/ou Rua Manoel Euclides de Oliveira (Antiga Rua 14, nº 224, Augusto
Franco, Farolândia, Aracaju/SE.
VALOR DA DÍVIDA: R$ 7.451,90 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa
centavos), em março de 2001.
03 – PROCESSO Nº 0000159-54.2009.4.05.8502 (2009.85.02.000159-5) - EXECUÇÃO
FISCAL
EXEQUENTE(S): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
EXECUTADO(S): ROBSON PASSOS NASCIMENTO
ADVOGADO(S): PEDRO DOS SANTOS FREIRE FILHO (OAB/SE Nº 5330); PAULO
CÉSAR DA SILVA FREIRE (OAB/SE Nº 4975)
BEM(NS): Uma propriedade denominada “Guarerema”, situada no Município de Santa Luzia
do Itanhy-SE, com 130 tarefas, com as seguintes características e confrontações: o marco inicial
fica situado na estrada real que liga a sede da Fazenda Cedro à BR-101, no ponto onde passa a
cerca que delimita o antigo sítio de José Melquiades, daí seguindo no sentido Noroeste, pela
cerca que acompanha a citada estrada até encontrar o ponto onde existia uma cancela onde hoje
começa a área pertencente a Laelson Fraga Soares. Daí segue a cerca de rumo no sentido
Sudoeste depois Sul e continua pelo vale do Riacho do Mato Grosso até o ponto onde começa a
subir um morro para depois seguir no sentido Sudoeste até encontrar a cerca de rumo com terras
de Antônio Ribeiro Salgado, seguindo por essa cerca no sentido Nordeste até encontrar a cerca
de rumo da área que antigamente pertencia a José Melquiades, seguindo, finalmente, no sentido
Nordeste, até encontrar o marco inicial, observa-se que toda área objeto da presente venda se
encontra toda cercada com cerca de arame farpado e postes de madeira de lei. Limites: ao Norte,
com terras de Laelson de Fraga Soares; ao Leste, com terras de Antônio Ribeiro Salgado,
sucessores de José Melquiades e José Mario de Jesus; ao Oeste, com terras de Laelson de Fraga
Soares e Raimundo Cardoso; ao Sul, com terras de Laelson de Fraga Soares, Antônio Ribeiro
Salgado e Raimundo Cardoso. Obs.: O imóvel está situado no município de Santa Lúcia do
Itanhi/SE, cujo roteiro para se chegar a ele é: após 150,00 metros do Posto Atalaia 08, entra-se
numa estrada e percorre 3 Km chegando-se ao imóvel que fica em frente a um bar. O imóvel é
predominantemente coberto por mata nativa, cujo uso é limitado por restrições ambientais,
conforme declaração do executado. Cadastrado no INCRA sob nº 267074891835-6, com área
total de 414,4 há, módulo fiscal 10; nº de módulos fiscais 41,44; fração minima de parcelamento
4,0, conforme Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR 1998/1999, devidamente
quitado, e ainda com cadastro na Receita Federal sob o nº 0.576.788.1. Imóvel matriculado sob
o nº 0998 no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Umbaúba/SE.
AVALIAÇÃO: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), em 26 de novembro de 2012.
ÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.
DEPOSITÁRIO: ROBSON PASSOS NASCIMENTO, Travessa Francisco Pires, 22, Centro,
Estância/SE
VALOR DA DÍVIDA: R$ 73.441,55 (setenta e três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e
cinquenta e cinco centavos), em 22 de março de 2011.
FISCAL
EXEQUENTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
EXECUTADO(S): PIONEIRO TRANSPORTES TURISMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA.
ADVOGADO(S): GILBERTO SAMPAIO VILA-NOVA DE CARVALHO (OAB/SE Nº 2829);
MÁRCIO MACEDO CONRADO (OAB/SE Nº 3806); ANDREA SOBRAL VILA NOVA DE
CARVALHO (OAB/SE Nº 2484); LUANA DIAS SOARES GARCIA (OAB/SE Nº 4565);
MISAEL DANTAS SOARES (OAB/SE Nº 4525); DANNIEL ALVES COSTA (OAB/SE
V4416) e CARLOS EDUARDO EVANGELISTA DE ARAÚJO (OAB/SE Nº 6021)
BEM(NS): Um lote de terra, desmembrado do terreno, situado na Avenida Raymundo Silveira
Souza, Bairro Alagoas, em Estância/SE, com os seguintes limites e dimensões: Poente, com o
mesmo comprador, medindo 74,40 metros de comprimento; Nascente, com os mesmos
vendedores e o Sr. Antônio Firmino de Sá, medindo 79,00 metros; Norte, ainda com o mesmo
comprador, medindo 13,40 metros; Sul, com terreno baldio de propriedade desconhecido,
medindo 14,40 metros. Obs.: Trata-se de um imóvel (faixa de terra) que, apesar de ser
formalmente único, está física e visualmente englobado (encravado) em outras propriedades
(cujas frentes estão para Avenida João Lima Silveira (BR 101, KM 149), números 3.846
(revendedora de GLP Ultragás) e 3.816 (Super Loja Mat. de Construção), consistindo nos
fundos destas, sendo ele, inclusive, seccionado pelos muros divisórios delas. Parcialmente
calçado por paralelepípedo, tendo na parte que está no fundo do material de construção algumas
coberturas feitas em madeira e telhas eternit, bem como dois quartos e sala, em alvenaria e não
averbados no cartório de registro de imóveis. Imóvel matriculado sob o nº 7.467 no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Estância/SE.
AVALIAÇÃO: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em 26 de junho de 2012.
ÔNUS: Consta indisponibilidade nos autos nº 2005.85.02.000732-4, em favor da União
Federal, em trâmite na 7ª Vara Federal de Estância/SE; Penhora nos autos de Execução Fiscal nº
2005.85.02.000732-4, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 7ª Vara Federal de
Estância/SE; Indisponibilidade nos autos nº 2004.85.00.000375-8, em trâmite na 7ª Vara Federal
de Estância/SE; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.
DEPOSITÁRIO: JOSÉ NELSON DE ARAÚJO SANTOS.
VALOR DA DÍVIDA: R$ 143.608,58 (cento e quarenta e três mil, seiscentos e oito reais e
cinquenta e oito centavos), em maio de 2012.
05 – PROCESSO Nº 0000315-71.2011.4.05.8502 - EXECUÇÃO FISCAL
EXEQUENTE(S): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
EXECUTADO(S): JOSÉ PEREIRA BOQUIM
BEM(NS): 01) 01 (um) Microcomputador, marca Login, modelo 12L3500, nº de série 796655,
processador Pentium Dual Core, memória 2GB DDR2, HD 500GB Sata II 7200 RPM, gravador
de DVD; monitor LCD de 15”, marca Login, modelo LM522-L, nº de série T5CS7CA900497; e
teclado marca Login, todos de cor preta e em bom estado de uso e conservação, avaliado em R$
600,00 (seiscentos reais); 02) 01 (um) Microcomputador, marca Login, modelo 14L4500, nº de
série 1006845, processador Pentium Dual Core, memória 2GB DDR2, HD 500GB Sata II 7200
RPM, gravador de DVD; monitor LCD de 15”, marca LG, modelo W16425, nº de série
808SPJPJ6500; teclado Login, todos de cor preta e em bom estado de uso e conservação,
avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais); 03) Tanque subterrâneo de parede dupla (aço
revestido de fibra de vidro) jaquetado, modelo DJ30C10/10/10, destinado para armazenamento
de combustíveis, marca Arxo, com capacidade total de 30.000L (trinta mil litros), tripartido em
compartimentos de 10.000L (dez mil litros), novo, encontra-se na sede da executada, onde ainda
não foi instalado, avaliado em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), em 21 de junho de
2012.
ÔNUS: Nada consta.
DEPOSITÁRIO: JUAREZ DE JESUS PEREIRA, Rua Manoel Eugênio , nº 155, Boquim/SE.
VALOR DA DÍVIDA: R$ 17.266,80 (dezessete mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta
centavos), em novembro de 2011.
EXEQUENTE(S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EXECUTADO(S): R E J ARTEFATOS CERAMICO LTDA. - ME
BEM(NS): 27 (vinte e sete) Milheiros de blocos de seis furos para construção.
AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 8.104,49 (oito mil, cento e quatro reais e quarenta e nove
centavos), em 11 de junho de 2012.
ÔNUS: Nada consta.
DEPOSITÁRIO: MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS.
VALOR DA DÍVIDA: R$ 8.104,49 (oito mil, cento e quatro reais e quarenta e nove centavos),
em setembro de 2011.
EXECUTADO(S): POSTO VERÃO LTDA.
BEM(NS): 01) 01 (uma) Bomba de combustível eletrônica, modelo Wayne 1661, série 3406,
destinada a gasolina, em funcionamento e em bom estado de conservação, avaliada em R$
7.000,00 (sete mil reais); 02) 01 (uma) Bomba de combustível eletrônica, modelo Wayne 1661,
série 3407, destinada a álcool, em funcionamento e em bom estado de conservação, avaliada em
R$ 7.000,00 (sete mil reais); 03) 01 (uma) Bomba de combustível eletrônica, modelo Wayne
1661, série 3408, destinada a diesel, em funcionamento e em bom estado de conservação,
avaliada em R$ 7.000,00 (sete mil reais).
AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), em 09 de março de 2012.
ÔNUS: Nada consta.
DEPOSITÁRIO: JOSÉ CLAUDIO PEIXOTO ARAÚJO SANTOS, Rua Sílvio César Leite, nº
105, apto. 502, Bairro Salgado Filho, Aracaju/SE.
VALOR DA DÍVIDA: R$ 12.529,78 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e setenta e oito
centavos), em novembro de 2011.
08 - PROCESSO Nº 0003325-18.2000.4.05.8500 (2000.85.00.003325-3) - CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA
EXECUTADO(S): AGROPESA - AGROPECUÁRIA SALGADO S/A.
ADVOGADO(S): GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB/SE Nº 2454)
BEM(NS): 01 (uma) Máquina ensacadeira para sacos valvulados, nº de série 2752, marca Bates
do Brasil Papel e Celulose, tipo FFP 718, encontrando-se sem funcionar, montado e em bom
estado de conservação.
AVALIAÇÃO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em 28 de novembro de 2012.
ÔNUS: Nada consta.
DEPOSITÁRIO: Não há Depositário.
VALOR DA DÍVIDA: R$ 14.533,87 (quatorze mil, quinhentos e trinta e três reais e oitenta e
sete centavos), em 20 de maio de 2011.
09 – PROCESSO Nº 0000350-02.2009.4.05.8502 (2009.85.02.000350-6) - EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL
EXECUTADO(S): RODRIGUES & SANTANA LIMITADA - ME
BEM(NS): 01 (uma) Máquina masseira rápida para fazer pão, com motor elétrico de 05 (cinco)
HP, com capacidade para até 50 (cinquenta) KG de farinha de trigo, marca Lisboa, modelo MR
90, número de referência 2707, possuindo tacho de ferro e em ruim estado de conservação,
estando parada a bom tempo.
AVALIAÇÃO: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em 31 de outubro de 2012.
ÔNUS: Nada consta.
DEPOSITÁRIO: WASHINGTON RODRIGUES SANTANA, Rua Professor Clemildes Freire,
nº 438, Centro, Estância/SE.
VALOR DA DÍVIDA: R$ 4.304,77 (quatro mil, trezentos e quatro reais e setenta e sete
centavos), em 29 de março de 2011.
EXEQUENTE(S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EXECUTADO(S): FREIRE & SILVA LTDA.
BEM(NS): 01) 01 (uma) Balança rodoviária marca Chialvo, mecânica, capacidade máxima de
29.998 KG, plataforma de 8 x 3 metros, modelo 760-LS. O bem se encontra instalado na sede da
executada, em pleno funcionamento e regular estado de conservação, avaliada em R$ 15.000,00
(quinze mil reais); 02) Máquina de beneficiamento de laranja com várias escovas, 08 (oito)
ventiladores, 1,4 metros de largura por 30,00 metros de comprimento. O bem se encontra
instalado na sede da executada, em pleno funcionamento e regular estado de conservação. Obs.:
O comprimento é aproximado, incluindo um classificador de frutos, avaliada em R$ 30.000,00
(trinta mil reais).
AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em 07 de agosto de 2012.
Ônus: Nada consta.
DEPOSITÁRIO: MANOEL ALEXANDRE FREIRE, Avenida Paulo Barreto de Menezes, nº
777, Boquim/SE.
VALOR DA DÍVIDA: R$ 22.643,81 (vinte e dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e
oitenta e um centavos), em setembro de 2011.
FISCAL
EXEQUENTE(S): COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM
EXECUTADO(S): PIONEIRO HOTELARIA E TURISMO S/A.
ADVOGADO(S): DANNIEL ALVES COSTA (OAB/SE 4.416); ROSEMBERG MOTA
ROCHA (OAB/SE 5.598); MILTON ARTHUR VASCONCELOS DE ANDRADE CRUZ
(OAB/SE 6.074); RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS (OAB/SE 4.465), ADALÍCIO
MORBERCK NASCIMENTO JUNIOR (OAB/ SE 4.379); CARLOS EDUARDO
EVANGELISTA DE ARAÚJO (OAB/ SE 6.021)
BEM(NS): Terreno: Uma área de terra, desmembrada do terreno situado à Avenida Raymundo
Silveira Souza, Bairro Alagoas, Estância/SE, com os seguintes limites e dimensões: pelo Poente,
com a referida Avenida Raymundo Silveira Souza, medindo 210 metros, Nascente, com a Rua
“A”, do futuro Loteamento São Francisco, medindo 210 metros; Norte, com terrenos dos
mesmos vendedores, medindo 120 metros; e, ao Sul, com a Rua “A” do Conjunto Pedro Barreto
Siqueira, medindo 190 metros, num total de 22.050m². Imóvel avaliado em R$ 5.071.500,00
(cinco milhões, setenta e um mil e quinhentos reais). Edificações/Características: Trata-se de
imóvel constituído de terreno e edificações. As edificações constituem-se de dois pavimentos,
onde funciona estabelecimento de hotelaria (Hotel Magnus). O pavimento térreo constitui-se de
recepção, sala da gerência, copa, cozinha, restaurante, lavanderia, sanitários e 6 (seis)
apartamentos com suítes. O pavimento superior consta de 14 (quatorze) apartamentos com
suítes. As edificações têm área aproximada de 1.000m². Características do terreno: Terreno
levemente inclinado, seco, com nivelação um pouco acima da rua, com área de 22.050m²,
situado em área industrial/comercial da cidade de Estância. Características do prédio:
Construção de alvenaria com estrutura de concreto armado, com pisos de cerâmica, paredes
revestidas de reboco, azulejo e tijolo aparente, pintura, coberto de telhas de cerâmica e
esquadrias de madeira e vidro, cuja destinação atual é estabelecimento hoteleiro. Características
gerais do imóvel: Imóvel situado na entrada da cidade de Estância, no sentido Aracajú-Estância,
servido por redes públicas de água, energia elétrica, telefone, pavimentação, iluminação pública,
transporte coletivo, coleta de lixo. Possui sistema próprio de esgoto pluvial e de tratamento de
esgoto doméstico. Tem acesso interno com pista pavimentada com paralelepípedos. Possui
estacionamento para quarenta e dois veículos leves. Possui ainda 2 (dois) reservatórios d'água,
sendo 1 (um) no subsolo com capacidade para 52 mil litros, e o outro para 26 mil litros.
Edificações avaliadas em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Fundo de Comércio
Hoteleiro: Considerando que o imóvel funciona como estabelecimento hoteleiro - Hotel
Magnus, estando em pleno funcionamento, o qual é reconhecido como melhor hotel da cidade
de Estância, o fundo de comércio fica avaliado em R$ 607.150,00 (seiscentos e sete mil e cento
e cinquenta reais). Bens móveis: 01) 20 (vinte) Ar condicionado Split 9.000 BTU's, completo15 York, 5 Comfee, em ótimo estado de conservação, avaliados em R$ 800,00 (oitocentos reais)
cada, totalizando R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); 02) 04 (quatro) Bule de cerâmica médio,
para leite, cor branca, em bom estado de conservação, avaliados em R$ 10,00 (dez reais) cada,
totalizando R$ 40,00 (quarenta reais); 03) 20 (vinte) Camas de casal em madeira, 195 x 145 cm,
fabricação artesanal, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais) cada, totalizando R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 04) 32 (trinta e duas) Camas de
solteiro em madeira, 195 x 80 cm, fabricação artesanal, em bom estado de conservação,
avaliadas em R$ 100,00 (cem reais) cada, totalizando R$$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais);
05) 20 (vinte) Colchões de espuma casal, marcas diversas, em bom estado de conservação,
avaliados em R$ 120,00 (cento e vinte reais) cada, totalizando R$ 2.400,00 (dois mil e
quatrocentos reais); 06) 38 (trinta e oito) Colchões de espuma solteiro, marcas diversas, em bom
estado de conservação, avaliados em R$ 80,00 (oitenta reais) cada, totalizando R$ 3.040,00 (três
mil e quarenta reais); 07) 30 (trinta) Colherzinhas, em inox, em bom estado de conservação,
avaliadas em R$ 0,50 (cinquenta centavos) cada, totalizando R$ 15,00 (quinze reais); 08) 01
(um) Conjunto de sofá com centros em fibra natural, artesanal, contendo um sofá de dois
lugares, duas poltronas e dois centros, almofadas em courino estampado, em bom estado de
conservação, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais); 09) 10 (dez) Conjuntos de mesa com
quatro cadeiras em madeira, com mesa 120 x 70 cm, fabricação artesanal, em bom estado de
conservação, avaliados em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada, totalizando R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 10) 20 (vinte) Criado mudo em madeira, artesanal, 45 x
40 x 37 cm, em bom estado de conservação, avaliados em R$ 40,00 (quarenta reais), totalizando
R$ 800,00 (oitocentos reais); 11) 01 (um) Espremedor de laranja, Visa, tipo Esa, nº 2880, em
regular estado de conservação, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); 12) 30 (trinta)
Facas em inox, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 0,50 (cinquenta centavos)
cada, totalizando R$ 15,00 (quinze reais); 13) 01 (um) Fogão industrial 08 bocas, Croydon, em
ruim estado de conservação, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 14) 01 (um) Freezer
horizontal duas tampas, marca Consul, cor branca, 320 Litros, em regular estado de
conservação, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 15) 01 (um) Freezer Vertical, marca
Consul, cor marrom, seis prateleiras, modelo VU28L412V, em regular estado de conservação,
avaliado em R$ 100,00 (cem reais); 16) 01 (um) Freezer vertical, com sete gavetas, cor marrom,
modelo 04260CBC162, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais); 17) 20 (vinte) Frigobar pequeno, marca Consul, cor branca, 127 V, modelo
RU08E0, em bom estado de conservação, avaliados em R$ 200,00 (duzentos reais) cada,
totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 18) 30 (trinta) Garfos grande, em inox, em bom
estado de conservação, avaliados em R$ 0,50 (cinquenta centavos) cada, totalizando R$ 15,00
(quinze reais); 19) 02 (duas) Garrafas de café grande, um invicta - inox e outra plástica preta
estampas brancas, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 50,00 (cinquenta reais)
cada, totalizando R$ 100,00 (cem reais); 20) 01 (uma) Geladeira duplex Frost-Free, marca
Brastemp Quality, cor marrom, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 180,00
(cento e oitenta reais); 21) 01 (uma) Geladeira industrial com 04 portas, marca Gelopar - inox,
220 V, modelo RFSAQ, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais); 22) 10 (dez) Jogos de mesa com 04 cadeiras plásticas, marca Goiana Plast,
redonda 85 cm, cor branca, em regular estado de conservação, avaliadas em R$ 60,00 (sessenta
reais) cada, totalizando R$ 600,00 (seiscentos reais); 23) 100 (cem) Lençóis de casal, marcas e
estampas diversas, em bom estado de conservação, avaliados em R$ 20,00 (vinte reais) cada,
totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais); 24) 200 (duzentos) Lençóis de solteiro, marcas e
estampas diversas, em bom estado de conservação, avaliados em R$ 15,00 (quinze reais) cada,
totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais); 25) 01 (um) Liquidificador industrial, marca Siemsem,
modelo LS04, copo inox, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais); 26) 32 (trinta e dois) Manta aflanelada de solteiro, estampa quadriculada, em
bom estado de conservação, avaliadas em R$ 10,00 (dez reais) cada, totalizando R$ 320,00
(trezentos e vinte reais); 27) 01 (uma) Máquina de centrífuga de roupas, marca Santo André,
elétrica, modelo 204/220 V/15 Kg/Motor 2 HP, em bom estado de conservação, avaliada em R$
2.000,00 (dois mil reais); 28) 01 (uma) Máquina de lavar roupas industrial, marca Santo André,
elétrica, modelo 103/220 V/30 Kg/Motor 1,5 HP, em regular estado de conservação, avaliada
em R$ 3.000,00 (três mil reais); 29) 01 (uma) Máquina de secar roupas industrial, marca Santo
André, elétrica, modelo 805/220V/20KG/Motor 1,5 HP, em regular estado de conservação,
avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 30) 01 (uma) Máquina industrial Calandra, marca
Santo André elétrica, modelo 450/220V/Motor 0,75 HP, em bom estado de conservação,
avaliada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 31) 01 (um) Mini bar em madeira de Lei, com
armários, prateleiras de vidro, pedra de mármore e teto revestido, em bom estado de
conservação, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais); 32) 16 (dezesseis) Pratos grande
fundos, em porcelana, redondo, cor branca, em bom estado de conservação, avaliados em R$
2,00 (dois reais) cada, totalizando R$ 32,00 (trinta e dois reais); 33) 43 (quarenta e três) Pratos
grande rasos, em porcelana, redondo, cor branca, em bom estado de conservação, avaliado em
R$ 3,00 (três reais) cada, totalizando R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais); 34) 17 (dezessete)
Pratos rasos pequenos para sobremesa, em porcelana branca, em bom estado de conservação,
avaliados em R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 17,00 (dezessete reais); 35) 01 (um)
Quadro artístico com pintura angelical e moldura, autor Alex Max – 96 – 161 x 120 cm, em
bom estado de conservação, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais); 36) 01 (um) Quadro
artístico com pintura de frutas diversas com moldura, autor Cosme Gemeos - 98, 144 x 95 cm,
em bom estado de conservação, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 37) 01 (um)
Rechaud retangular em inox, marca Rechauds, modelo Lua, em bom estado de conservação,
avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 38) 80 (oitenta) Toalhas de banho 70 x 1,35 cm, marca
Santista, cor branca, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 7,00 (sete reais) cada,
totalizando R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais); 39) 40 (quarenta) Toalhas de mesa, Linho,
cor branca, 145 x175 cm, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 20,00 (vinte reais)
cada, totalizando R$ 800,00 (oitocentos reais); 40) 40 (quarenta) Toalhas de rosto, marca
Santista, cor branca, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 3,00 (três reais) cada,
totalizando R$ 120,00 (cento e vinte reais); 41) 20 (vinte) Televisão de 29 polegadas, marca
Semp FS Tunnig Max Color, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 100,00 (cem
reais) cada, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais); 42) 01 (uma) Televisão de 32 polegadas,
marca Sony, tela plana LCD, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 500,00
(quinhentos reais); 43) 30 (trinta) Xícaras grandes com pires, marca Schmidt, em porcelana, cor
branca, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 2,00 (dois reais) cada, totalizando R$
60,00 (sessenta reais); 44) 30 (trinta) Xícaras pequena com pires, para cafezinho, redonda, em
porcelana, cor branca, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 1,00 (um real) cada,
totalizando R$ 30,00 (trinta reais). Bens móveis avaliados na totalidade em R$ 68.723,00
(sessenta e oito mil, setecentos e vinte e três reais). Imóvel matriculado sob o nº 3.249 no
Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Estância/SE.
AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 6.747.373,00 (seis milhões, setecentos e quarenta e sete mil,
trezentos e setenta e três reais), em 15 de janeiro de 2013.
ÔNUS: Consta hipoteca em favor do Banco do Estado de Sergipe S/A - BANESE; Penhora nos
autos 2006.85.00.002347-0, em favor da Comissão de valores Mobiliários – CVM, em tramite
na 7ª Vara Federal de Estância/SE; Indisponibilidade nos autos nº 0000068-27.2010.4.05.8502,
em trâmite na 7ª Vara Federal de Estância/SE; Outros eventuais constantes na Matrícula
Imobiliária.
DEPOSITÁRIO: MAGNA MARIA REZENDE BRASIL, Avenida João Lima da Silveira, nº
3.768, Bairro Alagoas, Estância/SE.
VALOR DA DÍVIDA: R$ 74.529,11 (setenta e quatro mil, quinhentos e vinte e nove reais e
onze centavos).
1. LOCAL, DATAS E HORÁRIO:
Fórum Ministro José de Castro Meira, Rua Manoel R. Nascimento, s/nº, Santa Cruz, CEP:
49200-000, Estância/SE. O 1º Leilão será realizado dia 25/02/2013, às 14:00h, e 2º Leilão, no
dia 11/03/2013, às 14:00h, sendo que este somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns)
não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º Leilão, caso em que a venda será pelo melhor
preço, excetuando-se o vil (50% do valor da avaliação), conforme o disposto no art. 692, do
CPC. Haverá transmissão simultânea ao leilão presencial, para captação de lances através do
site www.leiloesjudiciais.com.br.
2. MODALIDADE PRESENCIAL E ELETRÔNICO:
Quem pretender arrematar ditos bens deverá comparecer no local, dia e hora mencionados, ou
ofertar lances pela Internet, através do site www.leiloesjudiciais.com.br, devendo os
interessados, para tanto, efetuar cadastramento prévio, no prazo máximo de até 24 horas antes
do leilão presencial, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a
realização da hasta, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que deverão
comprovar o depósito à disposição do Juízo do valor total da arrematação, no prazo de 24 horas
a partir do encerramento da hasta.
3. FORMAS DE PAGAMENTO:
3.1. À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista ou no prazo de até 15 (quinze) dias,
mediante caução idônea, conforme art. 690 do CPC.
3.2. PARCELAMENTO: Em processos em que a Fazenda Nacional for parte, será admitido o
parcelamento em até 60 meses, em caso de móveis e imóveis, limitando-se ao valor da dívida
objeto da execução. Nos demais processos, será admitido o parcelamento apenas para imóveis,
desde que o lance não seja inferior ao valor da avaliação, e mediante o pagamento imediato de,
no mínimo, 30% do valor lançado. As propostas de parcelamento serão apresentadas por escrito
e decididas posteriormente (art. 690, § 3º, do CPC e art. 98 da Lei 8.212/91). O parcelamento
implica constituição de hipoteca em favor do credor, o que deverá constar da Carta de
Arrematação. Os pagamentos serão realizados mediante depósito em conta judicial da CEF. No
caso de parcelamento, o licitante deverá apresentar carteira de identidade, CPF, comprovante de
residência, referências bancárias e idoneidade financeira. Caso não seja apresentada
documentação solicitada, o parcelamento não será autorizado.
4. ÔNUS DO ARREMATANTE:
4.1. Sobre o valor do lanço ofertado incidirão os seguintes acréscimos:
4.1.1. Comissão do Leiloeiro de 5% (cinco por cento), incidentes sobre o valor da arrematação,
na forma do art. 23, § 2.º, Lei n.º 6.830/1980;
4.1.2. Custas judiciais de arrematação: 0,5% (meio por cento) do respectivo valor, sendo o
mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de R$ 1.915,38 (mil
novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), as quais deverão ser pagas no ato de
expedição da Carta de Arrematação/Remição/Mandado de Entrega do(s) Bem(ns).
4.2. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o
pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade.
5. VISITAÇÃO:
5.1. Os interessados, antes dos dias marcados para o leilão, poderão, sem intervenção deste
Juízo, visitar os bens nos locais em que se encontrarem, mediante prévio acerto com os
proprietários/possuidores, de segunda a sexta-feira, de 9h às 17h, e no sábado, de 9h às 12h.
5.2. A visitação dos bens, com acompanhamento por Oficial de Justiça, depende de prévia e
formal solicitação a ser requerida junto à Secretaria desta Vara Federal, podendo ser atendida de
acordo com as possibilidades da Justiça Federal.
6. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS:
6.1. Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se
casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o senhorio direto, o
credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, o credor fiduciário, que não
sejam de qualquer modo parte no processo, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação
pessoal pelo Leiloeiro, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do
processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada;
6.2. O(s) credor(es) com garantia(s) real(is), o(s) credor(es) concorrente(s) que haja(m)
penhorado o(s) bem(ns), o(s) sócio(s), cônjuge(s), descendente(s) e/ou ascendente(s) da parte
executada poderá(ão), querendo, adjudicar o(s) bem(ns), pagando o valor da avaliação e/ou
adjudicação do exequente, até o início do leilão (CPC, art. 685-A, §§ 2º e 3º), inclusive
parceladamente, se for o caso. Havendo mais de um pretendente adjudicação, com propostas
escritas apresentadas no prazo suso referido, proceder-se-á entre eles ao exame da melhor
oferta. Em igualdade de condições, terá preferência o cônjuge, descendente ou ascendente, nessa
ordem, tudo independentemente de leilão;
6.3. Havendo pagamento ou pedido de parcelamento da dívida após a intimação (pessoal ou por
edital), caberá ao executado pagar comissão ao Leiloeiro no percentual de 1% (um por cento),
calculada sobre o valor devido ao erário e limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais);
6.4. A comissão do Leiloeiro/Corretor, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do
lanço, deverá ser paga pelo arrematante no ato da arrematação, na forma do art. 23, § 2.º, da Lei
de Execução Fiscal – LEF, cumprindo ao Sr. Leiloeiro receber e depositar, dentro de vinte e
quatro (24) horas, à ordem do Juízo, o produto da alienação (art. 705, inc. V, do CPC), prestando
contas dos valores respectivos nas quarenta e oito (48) horas subsequentes ao depósito, sob pena
de responsabilidade (inciso VI do art. 705 do CPC);
6.5. O executado não poderá impedir o Leiloeiro e/ou representante legal de vistoriar e
fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) e, se for a hipótese, removê-lo(s), ficando desde já advertido
de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal);
6.6. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à
Justiça Federal e/ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou
mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes
daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado
de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer
dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão;
6.7. Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e
cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor
ofertado na arrematação, obedecidas as regras quanto ao concurso de créditos;
6.8. O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo;
6.9. Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à
comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI;
6.10. Ficam, ainda, as partes advertidas de que assinado o Auto pelo juiz, pelo arrematante, pelo
serventuário e/ou Leiloeiro, a arrematação/adjudicação considerar-se-á perfeita, acabada e
irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes eventuais embargos do executado.
Fica, por sua vez, advertido o exequente de que, realizado o leilão a seu requerimento, na
pendência dos embargos do devedor, estará sujeito às consequências do art. 694, § 2º, do CPC,
no caso de eventual procedência da pretensão;
6.11. Havendo oposição de embargos, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da assinatura do
Auto de Arrematação/Adjudicação/Alienação, fundados em nulidade da execução superveniente
à penhora, ou em causa extintiva da obrigação, poderá o arrematante desistir da aquisição, sendo
de imediato efetuada a liberação/devolução de valores nos termos da art. 746, § 1º e 2º do
Código de Processo Civil. Fica(m) desde já cientificado(s) o(s) eventual(is) embargante(s) de
que, declarados manifestamente protelatórios os embargos, estará(arão) sujeito(s) a multa não
superior a 20% (vinte por cento) do valor da execução, em favor do arrematante que haja
desistido da aquisição (CPC, art. 746, § 3º);
6.12. A falta de pagamento no ato do Leilão pelo(s) ARREMATANTE(S) (Lei nº 8.212/91, art.
98, § 4º) tornará sem efeito a arrematação (CPC, art. 694, § 1º, inciso I), sujeitando o agente às
penalidades da Lei. Não pagas as prestações posteriores no seu vencimento (Lei nº 8.212/91, art.
98, § 6º), será o saldo devedor remanescente considerado vencido antecipadamente, acrescido
de multa de 50% (cinquenta por cento), podendo o exequente optar pela solução prevista no art.
695 do CPC (perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão), tudo isso sem prejuízo
de ficarem os envolvidos proibidos de participar de novos leilões ou praças (art. 23, § 2.º da Lei
da Execução Fiscal - LEF e art. 695 do Código de Processo Civil);
6.13. O aperfeiçoamento da alienação dos bens adquiridos em Juízo se dará mediante a
expedição da carta e/ou MANDADO DE ENTREGA expedido(s) pelo Juízo Federal, após a
assinatura do Auto respectivo e decorrido o prazo legal, pago o preço ou prestada garantia pelo
adquirente e paga as custas — ficando cientificado(s) o(s) executado(s) e possíveis terceiros
interessados de que o prazo legal para interposição de Embargos à Arrematação e/ou de
Terceiros é de 05 (cinco) dias, contados da assinatura do auto (art. 746 c/c art. 1.048 do Código
de Processo Civil);
6.14. Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de
prévia comunicação;
6.15. No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Darse-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar o lote como um todo (art. 691 do CPC).
6.16. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas
reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes/adquirentes, ou alegações de
desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações nele previstas.
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e de possíveis credores, passou-se
o presente EDITAL, aos 06 de fevereiro de 2013, em Estância/SE, que vai publicado uma vez
no Diário Oficial, conforme preceitua a Lei nº 6.830/80 (LEF) e afixado no local de costume,
ficando desde já, os executados, credores, licitantes e terceiros possíveis interessados, intimados
do local, dia e hora dos leilões designados e de que, nos termos do art. 130 do Código Tributário
Nacional - CTN, sub-rogam-se no preço do lanço os créditos relativos a tributos, cujo fato
gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens, bem assim os relativos à taxa pela
prestação de serviços referentes a tais bens e às contribuições de melhoria, tais como, IPTU,
IPVA, DPVAT, LAUDÊMIO, MULTAS POR INFRAÇÕES e taxas de água e luz (que são de
responsabilidade do consumidor/infrator), excetuando-se desta regra as taxas e valores cíveis de
natureza reais e não tributárias, tais como as taxas de condomínio e foros, se houver (que são de
responsabilidade do adquirente). Eu, (__________________________), Técnica Judiciária,
digitei e eu, (________________________) Licia Maria Oliveira do Nascimento, Diretora de
Secretaria da 7ª Vara, conferi, indo devidamente assinado pelo MM. Juiz.
RAFAEL SOARES SOUZA
Juiz Federal

n.º 0020 edital de leilão/praça

Transcrição

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