Regulamento Eleitoral Reglamento Electoral

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Regulamento Eleitoral Reglamento Electoral
CONSELHO DAS ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS DE ENGENHEIROS CIVIS DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA E CASTELHANA
CONSEJO DE ASOCIACIONES PROFESIONALES DE INGENIEROS CIVILES DE LOS PAÍSES DE LENGUA PORTUGUESA Y CASTELLANA
Regulamento Eleitoral
Reglamento Electoral
(Elaborado nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do o artigo 8.º do Estatuto do CECPC-CICPC)
(Elaborado de conformidad con el artículo 8 numeral 3 del Estatuto del CICPC-CECPC)
Artigo 1.º
(Âmbito e objeto)
Artículo 1
(Ámbito de aplicación y objetivo)
O presente regulamento tem por objeto o
procedimento eleitoral necessário para a eleição
da Direção e do Conselho Fiscal do CECPC-CICPC,
nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º e no
n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto do CECPC-CICPC.
El presente Reglamento tiene por objeto definir el
procedimiento electoral necesario para la elección
de la Junta Directiva y del Consejo Fiscal de CICPCCECPC, de acuerdo con el establecido en punto 3
del artículo 8 y en punto 2 del artículo 9 del
Estatuto del CICPC-CECPC.
Artigo 2.º
(Assembleia Eleitoral)
Artículo 2
(Asamblea Electoral)
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º do
Estatuto do CECPC-CICPC, a Assembleia Geral
assume poderes de Assembleia Eleitoral em
reunião ordinária, convocada para esse efeito, de
três em três anos.
Teniendo en cuenta lo establecido en punto 2 del
artículo 17, la Asamblea General asume
competencias de Asamblea Electoral en reunión
ordinaria, convocada al efecto una reunión, cada
tres años.
Artigo 3.º
(Comissão Eleitoral)
Artículo 3
(Comisión Electoral)
1. A coordenação e fiscalização do ato eleitoral 1. La coordinación y supervisión del acto
compete à Mesa da Assembleia-Geral, que
electoral compete a la mesa de la Asamblea
assume as funções de Comissão Eleitoral,
General, que hará las veces de COMISIÓN
podendo, para esse efeito, ser coadjuvada por
ELECTORAL y que se podrá completar por un
um representante de cada uma das listas
representante de cada una de las listas que
concorrentes.
compiten.
2. Sem prejuízo da competência decisória da 2. Sin perjuicio de la facultad de toma de
mesa da Assembleia Geral, designadamente,
decisiones de la mesa de la Asamblea General,
em sede de recurso, a preparação do ato
entre otras cosas, en recurso de apelación, la
eleitoral compete à Secretaria Geral do CECPCpreparación del acto electoral compete a la
CICPC, cabendo-lhe:
Secretaría General de CICPC-CECPC:
a) Realizar a convocatória eleitoral;
a) Realizar la convocatoria electoral;
b) Verificar a regularidade das candidaturas;
b) Verificar la regularidad de las candidaturas;
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REGULAMENTO ELEITORAL / REGLAMENTO ELECTORAL
CONSELHO DAS ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS DE ENGENHEIROS CIVIS DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA E CASTELHANA
CONSEJO DE ASOCIACIONES PROFESIONALES DE INGENIEROS CIVILES DE LOS PAÍSES DE LENGUA PORTUGUESA Y CASTELLANA
c) Garantir a igualdade de tratamento a todas
c) Garantizar la igualdad de trato a todas las
as listas concorrentes;
d) Assegurar a regularidade da eleição e
cumprimento do disposto no presente
regulamento.
listas que compiten;
d) Garantizar la regularidad de la elección y el
conformidad del presente Reglamento.
Artigo 4.º
(Apresentação e requisitos das candidaturas)
Artículo 4
(Presentación y requisitos de las candidaturas)
1. Os processos de candidaturas aos órgãos
previstos no artigo 1.º deverão ser
apresentados na Secretaria-Geral e dirigidos à
Comissão Eleitoral até 31 de dezembro do ano
anterior à realização da Assembleia Geral
Eleitoral.
2. É admitida a apresentação de listas separadas
para a Direção e para o Conselho Fiscal.
3. Só podem ser candidatos, os membros que
estejam no pleno gozo dos seus direitos
estatutários, nos termos do disposto no artigo
4.º do Estatuto da CECPC-CICPC.
4. Os candidatos não podem figurar em mais do
que uma lista.
5. Cada uma das listas para a Direção deve incluir
membros designados para os cargos de
Presidente, Vice-Presidente e três vogais,
devendo todos os membros candidatos ser
originários de diferentes países.
6. Cada uma das listas para o Conselho Fiscal
deve incluir membros designados para os
cargos de Presidente e dois Secretários,
devendo todos os membros candidatos ser
originários de diferentes países.
1. Los procedimientos de presentación de
candidatura a los órganos definidos en el
artículo 1 deberán enviarse a la Secretaría
General y dirigidos a la Comisión Electoral en el
plazo definido por la convocatoria electoral.
2. Se permite presentar listas, juntas o por
separado, para la Junta Directiva y para el
Consejo Fiscal.
3. Sólo podrán ser candidatos, los miembros que
estén en pleno uso de sus derechos legales de
conformidad con el artículo 4 del Estatuto de
CICPC-CECPC.
4. Los candidatos sólo podrán pertenecer a una
única lista independientemente del órgano al
que se apliquen.
5. Cada una de las listas para la Junta Directiva
deberá incluir miembros designados para los
cargos de Presidente, Vice presidente y tres
vocales, siendo todos los candidatos
procedentes de diferentes países.
6. Cada una de las listas del Consejo Fiscal deberá
incluir miembros designados para los cargos de
Presidente y dos Secretarios, siendo todos los
candidatos procedentes de diferentes países.
Artigo 5.º
(Processos de candidatura)
Artículo 5
(Proceso de candidatura)
1. A apresentação das candidaturas consistirá na 1. La presentación de candidaturas consistirá en la
entrega de um processo de candidatura,
entrega de una comunicación de candidatura, la
contendo uma listagem com a designação dos
cal contenga una lista con el nombramiento de
membros a eleger, acompanhada de termos
los miembros a elegir, acompañados por los
de aceitação das candidaturas legitimados pelo
respectivos certificados de aceptación de las
representante mandatado pelo membro
candidaturas firmadas por el representante
candidato.
legítimo de la organización candidata.
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2. O processo de candidatura referido no n.º
anterior deverá também conter a indicação
dos mandatários efetivos e suplente de cada
uma das listas.
3. Os mandatários serão identificados pelo
nome completo, número de cédula
profissional e assinatura, devendo, ainda,
indicar o respetivo endereço eletrónico para
efeitos de contactos e notificações relativos
ao processo eleitoral.
4. Os elementos constituintes do processo de
candidatura poderão ser entregues em suporte
de papel, em suporte digital, ou numa
combinação dos dois.
5. Os termos de aceitação, contendo as
assinaturas dos candidatos, poderão ser
documentos originais, em suporte de papel, ou
versões digitalizadas dos mesmos ou, ainda,
uma combinação dos dois suportes.
2. El proceso de solicitud mencionado en el
punto anterior deberá contener un listado de
candidatos con sus respectivos suplentes una
indicación de representantes efectivos y
suplente de cada una de las listas.
3. Los candidatos deberán identificarse por su
nombre completo, número de tarjeta
profesional y firma, también debiéndose indicar
la dirección electrónica correspondiente para
efectos de contacto y notificación relacionadas
con el proceso electoral.
4. La documentación de la candidatura podrá ser
presentadas en papel, en formato digital, o
una combinación de ambos.
5. Las comunicaciones de aceptación deberán
contener las firmas de los candidatos,
pudiendo ser documentos originales, en
formato de papel, versiones digitalizadas de
los mismos o, una combinación de ambos.
Artigo 6.º
(Designação das listas)
As listas de candidaturas serão designadas por
ordem alfabética de acordo com a ordem da sua
apresentação.
Artigo 7.º
(Competências dos Mandatários)
Artículo 6
(Designación de las listas)
Las candidaturas se divulgarán en orden alfabético
de acuerdo al orden de su presentación a la
comisión electoral.
Artículo 7
(Competencias de los Mandatarios)
1. Compete aos mandatários: representar as 1. Compete a los mandatarios: representar las
listas,
apresentar
os
processos
de
listas, presentar la documentación de las
candidaturas, substituir candidatos e suprir
candidaturas, substituir los candidatos y suplir
irregularidades
e
deficiências
nelas
irregularidades y deficiencias que se
encontradas e apresentar reclamações e
encuentran en ellos y presentar quejas y
recursos.
apelaciones.
2. Na falta ou impedimento do mandatário 2. En ausencia o impedimento del mandatario
efetivo exercerá as respetivas competências o
efectivo será el suplente a ejercer sus
suplente e na falta de ambos, exercê-las-á o
respetivas competencias y en ausencia de
representante de qualquer outro membro
ambos ejercerá el representante de cualquier
candidato.
otro miembro candidato.
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Artigo 8.º
(Apresentação e validação das candidaturas)
Artículo 8
(Presentación y validación de las candidaturas)
1. A Secretaria-Geral verificará a regularidade das
candidaturas e a elegibilidade dos candidatos,
aceitando-as, se válidas, na data de
apresentação.
2. Verificada alguma irregularidade ou deficiência
nos processos de candidatura que sejam
sanáveis, deverão as mesmas ser corrigidas ou
suprimidas no prazo de cinco dias a contar da
notificação da decisão, enviada por correio
eletrónico, após a qual será tomada a decisão
final quanto à sua aceitação, não havendo
recurso da mesma.
3. Consideram-se irregularidades ou deficiências,
à data da apresentação das candidaturas, o
incumprimento de qualquer dos requisitos
previstos nos artigos 4.º e 5.º do presente
regulamento.
4. No caso de substituição de candidato, a
proposta deverá ser acompanhada da
declaração de aceitação do substituto,
cumprindo-se no restante o indicado
anteriormente.
5. Serão rejeitadas as candidaturas que, no prazo
previsto no número dois, não sanem as
deficiências ou irregularidades.
6. Findo o prazo indicado no número dois serão
anunciadas até 31 de janeiro do ano de
realização da assembleia geral eleitoral as
listas admitidas, retificadas ou completadas,
bem como as rejeitadas, sendo também estas
listas divulgadas no portal eletrónico do
CECPC-CICPC.
1. La Secretaría General deberá verificar la
formalidad de las candidaturas y la elegibilidad
de los candidatos, aceptándose si están son
válidas, en la fecha de presentación.
2. Comprobada
alguna irregularidad o
deficiencia en los procesos de candidatura que
sean subsanables, dichas subsanaciones
deberán presentarse en el plazo de cinco días
desde la notificación de la decisión, enviado
por correo electrónico, después de lo cual se
tomará la decisión sobre su aceptabilidad no
existiendo apelación posible de la misma.
3. Se considera irregularidades o deficiencias, a la
fecha de presentación de candidaturas,
cualquier incumplimiento de los requisitos
previstos en los artículos 4 y 5 del presente
Reglamento.
4. En caso de ser necesaria la sustitución de
candidatos, la propuesta debe ir acompañada
de la declaración de aceptación del sustituto,
cumpliendo el resto que se ha indicado
anteriormente.
5. Se rechazarán las candidaturas que, en el plazo
establecido en el punto 2, no subsanen las
deficiencias o irregularidades.
6. Transcurrido el plazo indicado en la
convocatoria electoral se darán a conocer las
candidaturas
autorizadas,
ajustadas
o
complementadas, así como las rechazadas,
siendo también publicadas las listas en el
portal electrónico CICPC-CECPC.
Artigo 9.º
(Votação)
1. A votação será efetuada através de voto
eletrónico/boletim de voto distribuído a todos
a todos os membros de pleno direito presentes
na Assembleia Eleitoral, mas tendo em conta
que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo
18.º do Estatuto do CECPC-CICPC, a cada país
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Artículo 9
(Voto)
1. La votación se llevará a cabo mediante
votación electrónica/ papeleta de voto
distribuida a todos los miembros de pleno
derecho presentes en la Asamblea Electoral,
pero teniendo en cuenta que, de conformidad
con punto 3 del artículo 18 del Estatuto CICPC-
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caberá o exercício de apenas um voto,
CECPC, cada país podrá ejercer un único voto,
independentemente
do
número
de
independientemente
del
número
de
associações desse país que sejam membros do
asociaciones de los países que sean miembros
CECPC-CICPC.
de CICPC-CECPC.
2. Existindo mais de um membro de pleno direito 2. Si existiera más de un miembro de pleno
por país, o voto será exercido pelo membro que
derecho por país, pero si ninguno de los
tenha capacidade de regulação do exercício
miembros del país tuviera esta capacidad se
profissional no seu país, mas caso nenhum dos
requerirá un acuerdo unánime de todas las
membros de um país tenha essa capacidade,
organizaciones del país para que este sea
será necessária a unanimidade dos votos para
efectivo.
que o voto do país seja considerado válido.
3. La votación se llevará a cabo durante el
3. A votação decorrerá durante o período de
tiempo estrictamente necesario para tal fin,
tempo estritamente necessário para o efeito,
seguido de inmediato del escrutinio de los
seguindo-se, de imediato, o apuramento dos
resultados.
resultados.
4. El anuncio de los resultados obtenidos en la
4. A proclamação dos resultados apurados na
elección para cada órgano social se hará
eleição para cada órgão social será feita
inmediatamente después del escrutinio.
imediatamente após o apuramento geral.
5. Se la lista más votada no obtiene la mayoría de
5. Se a lista mais votada não obtiver a maioria
votos válidos, se procederá inmediatamente a
dos votos validamente expressos, proceder-seuna segunda ronda, en formato igual al
á, de imediato, a uma segunda volta, nos
anterior, en que sólo serán elegibles las dos
mesmos moldes da eleição anterior, a que
listas más votadas.
apenas poderão apresentar-se as duas 6. En segunda vuelta, la lista elegida será la que
candidaturas mais votadas.
haya obtenido el mayor número de votos.
6. Havendo uma segunda volta, será eleita a lista
que obtiver mais votos.
Artigo 10.º
(Posse)
Artículo 10
(Toma de Posesión)
Os órgãos sociais eleitos serão empossados pelo
Presidente da Mesa da Assembleia Eleitoral,
imediatamente após a proclamação dos
resultados.
Los órganos sociales elegidos serán acreditados
por el Presidente de la mesa da Asamblea General
Electoral, inmediatamente después del anuncio de
los resultados.
2014-12-30
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