1 - SOI

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ÍNDICE DE ABREVIAÇÕES
ADEMAF – Agência para o Desenvolvimento das Macrorregiões e Zonas Fronteiriças
ADEPA – Associação de Entidades Jornalísticas Argentinas
AUC – Autodefesas Unidas da Colômbia
BACRIM - Bandas Criminais
CAN – Comunidade Andina de Nações
CASA – Comunidade Sul-Americana de Nações
CELAC – Comunidade dos Estados Latino Americanos e Caribenhos
COFINS – Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social
COLBRA – Operação Colômbia-Brasil
COMBIFRON – Comissão Binacional Fronteiriça
CONFECH – Confederação dos Estudantes Universitários do Chile
DIVAN – Direção de Vigilância da Amazônia
ELN – Exército de Libertação Nacional
ERPAC – Exército Popular Anti-Subversivo da Colômbia
EUA – Estados Unidos da América
FAB – Força Aérea do Brasil
FAP – Força Aérea do Peru
FARC – Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia
FEUC – Federação dos Estudantes da Universidade Católica
IIAP – Instituto de Investigação da Amazônia Peruana
LCDS – Projetos de Desenvolvimento Baixo em Carbono
MPL – Movimento Passe Livre
ONG – Organização Não Governamental
ONU – Organização das Nações Unidas
OSCE – Organização para Segurança e Cooperação na Europa
OTCA – Organização do Tratado de Cooperação Amazônica
PEC – Projeto de Emenda Constitucional
PEMEX – Petróleos Mexicanos
PIB – Produto Interno Bruto
PIS – Programa de Integração Social
PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
1
REDD – Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação de Florestas
SAE – Secretaria de Assuntos Estratégicos
SIAMAZÔNIA – Sistema de Informação da Diversidade Biológica e Ambiental da
Amazônia Peruana
SIP – Sociedade Interamericana de Imprensa
SIPAM – Sistema de Proteção da Amazônia
SISFROM – Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras
SIVAM – Sistema de Vigilância da Amazônia
SIVORAM – Sistema de Vigilância do Orenoco e da Amazônia
UNAH – Universidade Nacional Autônoma de Honduras
UNAM – Autônomos da Universidade do México
UNASUL – Unidade de Nações Sulamericanas
UNEDOR – Unidade de Desenvolvimento da Fronteira Norte
URSAC – Unidade de Registro e Seguimento de Associações Civis
2
CARTA DE APRESENTAÇÃO
Prezados(as) Delegados(as),
Bem vindos!
Após meses de trabalho e dedicação e, também claro, em meio a outros momentos de
descontração e diversão, é chegada a hora! É com muito orgulho que apresentamos o Guia
de Estudos da Comunidade dos Estados Latino Americanos e Caribenhos (CELAC). O guia
foi concebido para ser o primeiro contato dos delegados com a CELAC e com as nossas
duas
temáticas:
A)
Liberdade
de
expressão
e
a
repressão
estatal
sobre
manifestações populares e meios de comunicação na América Latina e Caribe; B) A
Soberania Amazônica: A Definição de mecanismos de defesa e fiscalização das
fronteiras da região.
Os seis diretores deste comitê trabalharam com muito afinco para a produção deste
material. Portanto, nada mais justo que nós nos apresentarmos antes dos senhores iniciarem
a leitura do Guia de Estudos propriamente dito, para que vocês tenham uma ideia do que os
espera nesta simulação (Muahaha!). Sem mais delongas, apresentamos:
Andrey Miranda Albuquerque de Oliveira, o diretor mais velho da CELAC (você
já pode perceber isso por sua clara falta de cabelos, #ExperienteComCaradeNovinho) cursa
com
muita
lamentação,
tristeza
e
decepção
o
9º
período
do
curso
de
Direito #DireLamentação #MinhaCamaMinhaVida. Em seu tempo livre, costuma assustar os
coleguinhas com fotos do snapchat de sua querida e amada Angelina. Não, não é a Jolie,
tampouco sua amante secreta. É sua cadelinha, que, cá pra nós, deve ter sido resultado do
cruzamento de Bellatrix com Mr. Bean #PêPêOh #BloqueiaAndreyDoSnapchat. O
idealizador do comitê tem “sangre latino” correndo em suas veias e sabe de cor as músicas
latinas mais estranhas e bizarras. Já tentamos várias vezes mandar um vídeo dele para aquele
programa da Ana Maria Braga “Cantando no chuveiro” (alguma coisa assim), mas seus
ideais #AntiGlobo #ForaCapitalismo não permitiram sua participação no programa. Apesar
de tudo isso, Andrey ou ddy para os íntimos é um indivíduo muito querido pela SOI e por
seus amiguinhos de comitê. Se não fosse por isso, eu mesmo (jamais saberão quem é,
hohoh) teria deixado ele abandonado em algumas de muitas vezes que esse jovem resolveu
trocar
ice
por
51
nessas
festas
de
meu
Deus
#VídeosFalamMaisQuePalavras #AmizadeBaseadaEmInteresses. Ah, pra terminar, se quiser
3
ser amigo desse meu amigo: 1) não pode ser mais amigo que eu; 2) saiba fazer café; 3) seja
petista e ame Dilmão #ÉdosMeus; e 3) ame Angelina. É isso galera, VLW FLWS
Felipe Veras Soares, a.k.a. Veros (entendedores entenderão!) cursa o 9° período do
glorioso curso de Direito da UFRN. Apesar de sua aparência ~engomadinha~, caros
delegados, não se deixem enganar! Veros, em suas horas vagas, rouba canjicas e pamonhas
de festas juninas, cai em frente ao seu prédio, entre outros hobbys #radicais. O principal
deles é fingir que protagoniza Velozes e Furiosos e sair aterrorizando os motoristas e
pedestres da cidade de Natal. Esse dire finge também que é esquerdista, mas deixa o espírito
capitalista possuí-lo ao trocar de celular como se troca de roupa (o recalque de vocês bate na
tela do iPhone 5s de Veros e volta! #beijinhonoombro). Apesar de tanta #passação, Veros
tem uma vasta experiência em simulações e foi uma das cabeças pensantes que idealizou
nosso comitê (não merece só Palmas, mas o Tocantins inteiro).
Gabriel Victor Rodrigues Pinto, quando não está no estágio ou em reuniões da
SOI, ele tenta cursar o 4° período de Direito da UFRN. Com apenas 20 anos, o nosso direnovinho
(ou
dire-mascote)
já
pode
ser
considerado
um
prodígio
da
SOI
(#NovinhoRevelação), devido à sua eficiência no comitê (graças a ele temos um Sumário no
Guia!) e por estar sempre disposto a defender a CELAC do recalque alheio com “sangre
latino”. No entanto, CUIDADO: Forte candidato a dire-fofo, devido à cara de bom moço,
Gabriel pode ser um lobo em pele de cordeiro (“eu sou nojeeento!”). Formado técnico de
Informática pelo IFRN-Mossoró, dizem por aí que ele é capaz hackear sites de organizações
internacionais (É VERDADE!) para conseguir o que deseja. Ademais, o diretor é também
um aspirante à carreira diplomática e pretende ingressar no Instituto Rio Branco. Mas
poucos desconfiam dos seus planos por trás deste sonho de ser diplomata. A grande verdade
é que Gabriel é um imigrante clandestino, natural de Mossoró (#CidadeJunina), que veio
para a capital potiguar como um retirante em busca de oportunidades e se naturalizou
natalense (transferiu o título de eleitor para Natal! lol)... Contudo, ele nunca se esqueceu das
suas raízes mossoroenses e tem planos ardilosos para, no futuro, tomar o poder dentro do
Itamaraty, iniciar um movimento separatista do País de Mossoró e governar soberano na
Capital do Oeste...
José Vinícius Leite de Queiroz cursa, atualmente, o 7º período de Direito da UFRN.
Ele também é conhecido como Gaspar, pois sua pele incrivelmente clara – taxa de albedo
87% – nos faz lembrar o famoso fantasminha camarada. Com muita proeza, Vini além de
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conseguir pagar um grande número de matéria pela manhã e pela noite, arruma tempo de
cumprir seus horários no PRH e em suas pesquisas acadêmicas. Recentemente, inclusive, ele
foi objeto de estudo do Globo Repórter, visto que até hoje ninguém sabe, ao certo, quando
ele consegue tempo para dormir e se alimentar. Nas horas vagas, Vinícius costuma
acompanhar o grupo "Bazar Novos & Usados" do Facebook e fazer algumas compras. Para
ele, na natureza nada se cria, nada se perde, tudo se reaproveita. Além disso, Vini aos
poucos está desenvolvendo suas aptidões artísticas. Atualmente, ele está concentrando seus
trabalhos na edição de imagem, à medida que vai descobrindo novos aplicativos de
montagem. Todos já fomos cobaias dele. Marília, à propósito, teve uma de suas fotos
brilhantemente recriada pelo mestre Vinícius, que concordou, até, em expor sua obra mais
importante durante a cerimônia de abertura da SOI. Finalmente, é interessante lembrar
apenas que fortes boatos indicam que, todos os domingos, Vinícius faz um gigantesco
churrasco na sua mansão de luxo, e tem sempre como convidado seu célebre vizinho: Junior
do Grafithão. Ele pretende marcar uma edição especial do evento com todos os
delegados #GaletadaComGrafith.
Lais Costa de Albuquerque Santana, a diretora mais novinha com apenas 20 anos,
cursa sem muito sofrimento o 5° período do curso de Direito. É a primeira vez que participa
como diretora do comitê da SOI, e pasmem logo no melhor #Sedutora #SobeRápidoNaVida.
Famosa por sua bela escrita – Paulo Coelho que se prepare –, encantou a todos com sua
redação no guia do SiNOMUN #bonitaeinteligente. Ficou com tanta moral que se esqueceu
de ir às reuniões. #cadeLais? Além do seu imeeeenso crédito, ela também culpa a secretaria
de transporte público coletivo, que a impedia constantemente de se locomover. Se você quer
conquista-la, caro delegado, não apoie as greves do busão. Mas uma dica é certa, se ela
gostar de você, irá beber tooodas e tirar bastantes fotos que logo irão se espalhar nas redes
sociais. #alouca #largaocelular.
Marília Menezes Machado, mais conhecida como #direpipa, é a Diretora mais
viajada da CELAC, quiçá de toda a SOI. Vivendo basicamente de viagens que variam entre
Pipa, França e Parnamirim, nas horas vagas Marília cursa o 7° período de Direito na UFRN,
além de ser a nossa Diretora multiuso. Dona de dotes culinários (ela é quase dona de uma
pizzaria, uma verdadeira #direDelivery) a alguns bem capciosos, Marília entrou na CELAC
com duas promessas: a de que levaria uma garrafa de Tequila para TODAS as reuniões (por
coincidência foi a primeira a ser escolhida na seleção de diretores) e a de que faria
QUALQUER coisa (sim, QUALQUER coisa) para satisfazer seus Diretores. Por ser dona de
5
uma paciência invejável e grande objetividade em suas decisões, Marília teve a sorte de ter
seu coração atingido pelo cupido e já namora há alguns (MUITOS) anos e aguarda
ansiosamente pelo pedido de noivado que nunca chega (já está tudo comprado: enxoval,
vestido de casamento, convites). Ainda, sempre que presente nas reuniões nos presenteia
com sua inteligência e beleza. Marília é a dona das mais belas fotos que representam nosso
comitê (em anexo) e por mais que #azinimyga teimem em dizer que é montagem, é um
consenso na CELAC que Marília e nossa #DireTopModel.
Gostaríamos ainda de agradecer a colaboração da nossa tutora, diretora da SOI ad
aeternum, a querida Rafaela Romana. Ela que, mesmo formada, super nos ajudou,
incentivou, aconselhou e, principalmente, tirou muita onda durante toda a nossa trajetória,
seja nos fornecendo material, analisando nosso Guia e nos passando várias dicas, como
também “caningando” nossas vidas no Whatsapp, com o seu humor peculiar, sempre nos
fazendo sentir amados e especiais kkk (Valeu, Romana!). Agradecemos também a Zeca,
nosso corretor-material do Guia, que mesmo de longe (Brasília!!) se dispôs a nos ajudar e foi
fundamental para a conclusão deste material. Muito obrigado a vocês e a todos que, mesmo
indiretamente, nos ajudaram a produzir este trabalho.
Feitos os agradecimentos e as devidas apresentações, lembramos que a leitura do
Guia de Estudos é fundamental, mas não é tudo. Por fim, gostaríamos de desejar aos
senhores delegados um bom estudo e uma excelente SOI 2014!
Até outubro!!
Atenciosamente,
Andrey Miranda, Felipe Veras, Gabriel Rodrigues, José Vinícius,
Laís de Albuquerque e Marília Menezes.
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Sumário
1
INTRODUÇÃO ....................................................................................................................... 9
2
SOBRE A COMUNIDADE DOS ESTADOS LATINO-AMERICANOS E CARIBENHOS .. 10
2.1
A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA CELAC: A CONVENÇÃO DE CARACAS DE 2011 E
O PLANO DE AÇÃO DE 2012 ..................................................................................................... 10
ASPECTOS HISTÓRICOS DA AMÉRICA LATINA E CARIBE ...................................... 12
2.2
2.2.3
Luta contra o neoliberalismo ........................................................................................... 12
2.3
A INTEGRAÇÃO REGIONAL LATINO-AMERICANA E CARIBENHA ....................... 14
2.4
A CRIAÇÃO DA CALC .................................................................................................... 15
3
A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CELAC ............................................................. 16
4
TEMA A – LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A REPRESSÃO ESTATAL SOBRE
MANIFESTAÇÕES POPULARES E MEIOS DE COMUNICAÇÃO NA AMÉRICA LATINA.... 19
4.2
AS MANIFESTAÇÕES NA AMÉRICA LATINA ............................................................. 20
4.2.1
Os protestos no Brasil ..................................................................................................... 21
4.2.2
Os protestos no México .................................................................................................. 25
4.2.3
Os protestos no Chile ...................................................................................................... 27
4.2.4
Os protestos na Argentina ............................................................................................... 29
4.2.5
Os protestos na Venezuela .............................................................................................. 31
4.3
CENSURA AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO ............................................................... 33
4.3.1
Liberdade de Expressão em Cuba ................................................................................... 34
4.3.2
A situação de Honduras .................................................................................................. 34
4.3.3
Outros casos ................................................................................................................... 35
4.3.3.1
México ........................................................................................................................... 35
4.3.3.2
Brasil.............................................................................................................................. 36
4.3.3.3
Argentina........................................................................................................................ 37
4.4
A ATUAÇÃO DA CELAC ................................................................................................ 38
5
TEMA B - A SOBERANIA AMAZÔNICA: A DEFINIÇÃO DE MECANISMOS
INTEGRADOS DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO DAS FRONTEIRAS DA REGIÃO.................. 40
5.1
O BIOMA AMAZÔNICO E SUAS CARACTERÍSTICAS ................................................ 40
5.2.1
A Amazônia brasileira .................................................................................................... 44
5.2.2
A Amazônia peruana. ..................................................................................................... 46
5.2.3
A Amazônia colombiana ................................................................................................. 49
5.2.4
A Amazônia venezuelana................................................................................................ 50
5.2.5
A Amazônia equatoriana ................................................................................................. 52
5.2.6
A Amazônia boliviana .................................................................................................... 54
7
5.2.7
A Amazônia guianesa e surinamesa ................................................................................ 56
5.2.8
A Amazônia da Guiana Francesa .................................................................................... 59
5.3
OS CONFLITOS ARMADOS NA AMÉRICA LATINA E CARIBE E A INVASÃO
ILEGAL NA REGIÃO AMAZÔNICA .......................................................................................... 60
5.3.1
As Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia .......................................................... 62
5.3.2
O Exército de Libertação Nacional.................................................................................. 64
5.3.3
As Autodefesas Unidas da Colômbia .............................................................................. 65
5.4
A ATUAÇÃO DA CELAC NA QUESTÃO E OS PROBLEMAS A SEREM
ENFRENTADOS .......................................................................................................................... 67
5.4.1
O Plano de Ação de Caracas de 2012 .............................................................................. 68
5.4.2
O Plano de Ação de Havana de 2014 .............................................................................. 69
6
CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................................. 71
7
REFERÊNCIAS ..................................................................................................................... 72
8
1
INTRODUÇÃO
Senhores delegados, será simulada neste comitê a Cúpula dos Chefes de Estado e
Governo da Comunidade dos Estados Latino-americanos e Caribenhos (CELAC).Esta
organização regional é composta por 33 (trinta e três) Estados do continente americano, com
a exceção de Estados Unidos e Canadá. Os membros da CELAC submetem-se à Declaração
de Caracas de 2011, tendo entre os seus objetivos, a promoção dos direitos humanos nas
mais variadas problemáticas, bem como a proteção à soberania latino-caribenha. Assim, vale
destacar pontos de extrema relevância:
A América Latina, ao longo de toda sua história, marcada por regimes de exceção,
foi e ainda é palco de forte repressão estatal. Ainda nos dias atuais, muitos Estados se
utilizam muitas vezes da força para conter e criminalizar manifestações populares, e além de
estabelecer censura sobre meios de comunicação. Tais atitudes atingem diretamente um
direito basilar de qualquer democracia: a Liberdade de Expressão.
Dessa feita, caberá aos governos, reunidos nesta Cúpula, comprometerem-se com a
manutenção da Democracia assegurando a Paz Social sem mitigar a Liberdade de Expressão
dos Povos.
Outro foco desta Cúpula será a soberania amazônica. Em virtude da notável
permeabilidade fronteiriça, os governos da região amazônica têm se comprometido em
fortalecer o monitoramento de suas fronteiras com algumas medidas como o aumento da
presença do exército na área. O crescente comércio de narcóticos na região, além de diversos
conflitos armados e da promoção da biopirataria dos recursos naturais da região estão entre
os principais aspectos a serem discutidos.
Em razão disto, a CELAC, em sua próxima Reunião de Cúpula, deverá se debruçar,
também, sobre a definição de mecanismos de cooperação entre seus países-membros para
que se atinja um maior grau de segurança e, consequentemente, consolidação das fronteiras
da região amazônica.
É de extrema relevância a discussão de questões, como as mencionadas, no âmbito da
Organização regional internacional para que sejam encontradas medidas para suprir as
deficiências encontradas nos países latino-americanos e caribenhos acerca destas
problemáticas.
9
2
SOBRE A COMUNIDADE DOS ESTADOS LATINO-AMERICANOS E
CARIBENHOS
A escolha pela Comunidade dos Estados Latino-americanos e Caribenhos
(CELAC) foimotivada, principalmente, pela atual situação em que vive esta região. A
América Latina e o Caribe vivem atualmente um período de estabilidade democrática e
avanços sociais que permitiram que estes países, antes subalternos às grandes potências
globais, vivessem uma grande prospecção no cenário internacional. Deste modo, a CELAC
surge como uma nova organização regional, simbolizando a nova voz representativa da
América Latina e do Caribe, atuando de maneira independente, de modo a resolver seus
próprios conflitos, sem a interferência direta de países terceiros.
2.1
A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA CELAC: A CONVENÇÃO DE CARACAS DE
2011 E O PLANO DE AÇÃO DE 20121
Reunidos os chefes de Estado e do Governo dos Países da América Latina e do
Caribe em Caracas, Venezuela, foi elaborada em dezembro de 2011 a Declaração de
Caracas, sendo este o pacto constitutivo da CELAC.
O documento ora em tela buscou declarar que a CELAC deve avançar no
processo de integração política, econômica, social e cultural buscando um perfeito
equilíbrio entre a unidade e a diversidade dos povos, e objetivando alcançar um
mecanismo regional de integração idôneo para a expressão da rica diversidade cultural
da região e, por sua vez, que seja o espaço adequado para reafirmar a identidade da
América Latina e do Caribe (art.21 da Declaração), tornando-se verdadeiro espaço para
que se reivindique o direito à existência, preservação e convivência de todas as culturas que
habitam a região (art. 22 da Declaração).
Ademais, senhores delegados, tal ato buscou reconhecer o direito que possui
cada nação para fins de construir, de forma pacífica e livre, sendo ativados os processos
de integração a partir da CELAC, que devem ser realizados levando em conta os seguintes
1
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. I Cúpula da Comunidade dos Estados
Latinoamericanos e Caribenhos (CELAC) Caracas, 2 e 3 de dezembro de 2011 – Documentos
Aprovados. Disponível em: http://www.itamaraty.gov.br/sala-de-imprensa/notas-a-imprensa/i-cupula-dacomunidade-dos-estados-latinoamericanos-e-caribenhos-celac-caracas-2-e-3-de-dezembro-de-2011-2013documentos-aprovados-1. Acesso em: 2 abr. 2014.
10
valores e princípios comuns: i) o respeito ao Direito Internacional; ii) a solução pacífica de
controvérsias; iii) a proibição do uso e da ameaça do uso da força; iv) o respeito à
autodeterminação; v) o respeito à soberania; vi) o respeito à integridade territorial; vii) a
não-ingerência nos assuntos internos de cada país; e viii) a proteção e promoção de todos os
Direitos Humanos e da democracia (art.23 da Declaração) 2, tendo a CELAC o dever de
promover o desenvolvimento de instrumentos para garantir o comprimento desses
valores e princípios (art. 24 da Declaração).
Igualmente, o documento evidenciou a CELAC como único mecanismo de
diálogo que agrupa os 33 países da América Latina e do Caribe, sendo a maior
expressão de suas vontades de unidade na diversidade, além de ser o polo onde serão
fortalecidas as relações políticas, econômicas, sociais e culturais na base de uma agenda
comum de bem-estar, paz e segurança para os povos, objetivando a consolidação de uma
comunidade regional (art. 28 da Declaração). Ademais, os países tem o dever de dar
andamento à CELAC como um mecanismo representativo de concentração política,
cooperação e integração dos Estados latino-americanos e caribenhos e como um espaço
comum que garanta a unidade e a integração da região (art. 32 da Declaração).
Finalmente, compromete a vontade dos governos para instruir os mecanismos e
organizações regionais para que promovam entre eles a comunicação, cooperação,
articulação, coordenação, complementaridade e sinergia, a fim de contribuir com a
consecução dos objetivos de integração consagrados na própria declaração, prezando pelo
ótimo uso dos recursos e a complementaridade de esforços (art. 37 da Declaração).
Desse modo e no uso e gozo de todas as atribuições aqui expostas, restou acolhida
a realização da Cúpula da CELAC em 2014 na República da Costa Rica (de acordo com
o art. 40 da Declaração), a qual os senhores estão prestes a participar e, dessa forma,
deverão, trazer planos concretos aos Estados Latino-americanos e Caribenhos à luz do que
fora exposto.
Nesta perspectiva, ainda restou constituído o Plano de Ação de Caracas de 2012 3,
que objetivou i) gerir a crise financeira internacional e a nova arquitetura financeira interna;
2
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. Declaração de Caracas “No Bicentenário da Luta pela
Independência,
Percorrendo o Caminho de
Nossos
Libertadores”.
Disponível
em:
<http://www.itamaraty.gov.br/sala-de-imprensa/notas-a-imprensa/i-cupula-da-comunidade-dos-estadoslatinoamericanos-e-caribenhos-celac-caracas-2-e-3-de-dezembro-de-2011-2013-documentos-aprovados-1>.
Acesso em: 28 fev. 2014.
3
Independência,
Nossos
Libertadores”.
Disponível
em:
<http://www.itamaraty.gov.br/sala-de-imprensa/notas-a-imprensa/i-cupula-da-comunidade-dos-estados-
11
ii) desenhar medidas de proteção e prevenção à crise financeira; iii) amparar a cooperação
entre mecanismos regionais e sub-regionais de integração; iv) promover o diálogo entre os
mecanismos regionais e sub-regionais de integração, estruturados em quatro grandes
âmbitos: o econômico-cultural, o produtivo, o social institucional e, finalmente, o cultural.
2.2
ASPECTOS HISTÓRICOS DA AMÉRICA LATINA E CARIBE
Ao chegarem ao Novo Mundo e depararem-se com os ameríndios, é de conhecimento
geral que os colonizadores proporcionaram o massacre da cultura e da religião de tais
povos através da catequização, para posteriormente utilizarem-se da sua mão-de-obra. Os
senhores também sabem que interessava à Metrópole o acúmulo de riquezas com o
mínimo de investimento possível, causando uma má distribuição de renda que persiste até
os dias atuais.
Notem, então, que é latente nos países latino-americanos a herança colonial, ou seja,
a debilitação provinda da exploração dos países europeus na época colonial. Ao
declararem-se independentes, tais nações adquiriram uma autonomia política, social e
econômica meramente superficial, pois a dívida aos países colonizadoresnão foi
quitada,apesar da adoção de diversos planos econômicos e administrativos.
2.2.3 Luta contra o neoliberalismo
Nas décadas de 1980 e 1990, com o advento da globalização e do neoliberalismo, na
América Latina e no Caribe, a insuficiente exportação de produtos industrializados marca o
retorno à velha especialização da venda de artigos primários, visto que os países da
regiãonão possuíam capacidade econômica ou tecnológica para concorrer com o mercado
externo, norte-americano e europeu, contribuindo para a manutenção do atraso econômico
e social destes Estados.
Em contrapartida, os movimentos guerrilheiros latino-americanos instituem uma
resistência política, decorrente dos desajustes sociais que se multiplicam ao longo do
latinoamericanos-e-caribenhos-celac-caracas-2-e-3-de-dezembro-de-2011-2013-documentos-aprovados-1>.
12
tempo. Em suma, a América Latina busca equilibrar melhor os interesses nacionais com os
de ordem econômica internacional, afastando-se da dogmática neoliberal e das demais
correntes que se opõem à submissão aos interesses estadunidenses e das potências
europeias4.
Durantes as cúpulas da CELAC ocorridas em 2008 e 2011, foram submetidos
documentos com cláusulas humanistas e solidárias, distanciadas do cosmopolitismo e da
tecnocracia neoliberais. Lutando a favor da emancipação dos povos da América Latina, tal
organização é fruto dos combates populares e do advento de governos defensores do
interesse nacional e popular5.
Nota-se, portanto, que a CELAC surge com uma característica bastante singular, por
se tratar da primeira congregação de países da América Latina e do Caribe que se reúne para
discutir suas problemáticas regionais fora da esfera de influência de grandes potências como
os EUA.
Por estes motivos, para muitos, a CELAC surgiu para ser um contraponto e, quiçá
uma substituta da velha Organização dos Estados Americanos (OEA), tida por muito tempo
como o mais expressivo organismo regional das Américas e que vem sofrendo severas
críticas devido à ingerência estadunidense e a falta de capacidade de lhe dar com crises
regionais como no caso de Honduras6 em 2008.
4
IBARRA, David. O neoliberalismo na America Latina. 2011. Disponível
<http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0101-31572011000200004&script=sci_arttext>. Acesso em: 3
2014.
5
CABRERA, Ángel Guerra. A Celac e as lutas contra o neoliberalismo (I e II). 2013. Disponível
<http://www.adital.com.br/site/noticia_imp.asp?lang=PT&img=S&cod=73759>. Acesso em: 3 abr. 2014.
6
PORTAL DE NOTÍCIAS G1.Entenda a crise política em Honduras. Disponível
<http://g1.globo.com/Noticias/Mundo/0,,MUL1313155-5602,00ENTENDA+A+CRISE+POLITICA+EM+HONDURAS.html.> Acesso em: 30 jun. 2014.
13
em:
abr.
em:
em:
Figura 1 – Disponível em: http://altamiroborges.blogspot.com.br/2013/02/celac-e-luta-contra-oneoliberalismo.html. Acesso em: 29 abr. 2014.
2.3
A INTEGRAÇÃO REGIONAL LATINO-AMERICANA E CARIBENHA
No tocante à integração regional latino-americana e caribenha, senhores delegados,
esta consolida-se como importante fenômeno internacional, desde meados do século XX, na
década de 1950. A aproximação e o estreitamento dos laços políticos e econômicos entre os
países que compartilham herança histórica e vizinhança geográfica permite enfrentar melhor
os desafios do mundo atual globalizado 7. Na América Latina e Caribe a integração é um
fenômeno ainda em processo, que ocorreu, inicialmente, de forma bastante espaçada.
As tentativas de integração latino-americana e caribenha remontam ao final dos
anos 1950, quando estudos da Comissão Econômica para América Latina e o
Caribe(CEPAL), agência da ONU especializada na economia da região, apontavam o baixo
intercâmbio comercial entre estes países. Desta forma, foi recomendada uma maior
integração econômica como meio capaz de permitir a formação de mercados mais dinâmicos
e abrangentes, de modo a facilitar o processo de substituição das importações8.
7
MINISTÉRIO
DAS
RELAÇÕES
EXTERIORES.
CALC.
Disponível
em:
<http://www.itamaraty.gov.br/temas/america-do-sul-e-integracao-regional/calc>. Acesso em 27. Fev. 2014
8
AMARAL JÚNIOR, Alberto do. Curso de Direito Internacional Público.São Paulo: Editora Atlas S.A.,
2012.p. 455.
14
Diante deste cenário, com base nos dados técnicos da CEPAL, os governos de 11
países9 da América Latina tomaram a iniciativa e deram os primeiros passos da integração
latino-americana. A Associação Latino-Americana de Livre Comércio(ALALC)não logrou
êxito no seu projeto de criação de zona de livre comércio, o que, todavia, não representou
um total fracasso, tendo em vista que o volume de comércio na área dobrou em pouco mais
de uma década, segundo dados da CEPAL10.
No intuito de aprofundar o nível de integração econômica e superar os entraves
existentes na antiga ALALC, os 11 Estados-membros desta organização deliberaram em prol
da criação de um novo bloco, a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),
instituída pelo segundo Tratado de Montevidéu, em 1980. A ALADI existe até os dias atuais
e possui um propósito eminentemente econômico, tal como sua antecessora, buscando
promover o livre comércio na América Latina.
Seguindo os rumos da integração, no entanto, de maneira fragmentada, outros
blocos regionais foram se originando na América Latina e no Caribe. A exemplo disso temse a criação de blocos como a Comunidade Andina (CAN) em 1969, a Comunidade do
Caribe (CARICOM) em 1973, oMercado Comum do Sul(MERCOSUL) em 1991, a Aliança
Bolivariana para os Povos da Nossa América (ALBA),em 2004, e por fim a Aliança do
Pacífico, fundada 2013.
2.4
A CRIAÇÃO DA CALC11
No intuito de fortalecer a integração regional, em 2008, por iniciativa do governo
brasileiro, foi realizada a I Cúpula da América Latina e do Caribe (CALC), na Costa do
Sauípe, Bahia, Brasil. Esta iniciativa foi um marco histórico, pois, pela primeira vez em dois
séculos de independência política, todos os 33 países latino-americanos e caribenhos se
reuniram em torno de uma agenda própria, de modo a identificar as prioridades e desafios
regionais, sem a interferência de outras nações.
Ao final deste encontro, os mandatários de todos os países, de forma consensual,
adotaram a Declaração de Salvador
12
. Nela é ressaltada a importância da cooperação, da
9
Argentina, Brasil, Chile, México, Paraguai, Peru, Uruguai, Bolívia, Equador e Venezuela.
PEÑA, Felix. ALALC: Exportaciones intrazonales y totales, 1962, 1968, 1972, 1975, 1977
(millones
de
USD
corrientes,
precios
fob).Disponível
em:
<http://www.felixpena.com.ar/contenido/wpapers/documentos/anexos/1979-10-15-argentina-y-alalc-apendicesec-a.htm>. Acesso em 22 fev. 2014
11
MINISTÉRIO
DAS
RELAÇÕES
EXTERIORES.
CALC.
Disponível
em:
<http://www.itamaraty.gov.br/temas/america-do-sul-e-integracao-regional/calc>. Acesso em: 16 Mar. 2014
10
15
integração regional, do desenvolvimento sustentável, da erradicação da pobreza e da
promoção da democracia e da justiça social, além de expressar uma preocupação com a crise
financeira, energética, alimentar e ambiental, bem como seus efeitos aos países em
desenvolvimento.
Resultou ainda desta Cúpula a adoção de algumas Declarações Especiais, a destacar
a Declaração que trata das Ilhas Malvinas, ressaltando o apoio à Argentina e outra
condenando o bloqueio econômico imposto a Cubapelo governo norte-americano.
No ano seguinte, na Reunião Ministerial Preparatória, realizada em 2009 na
Jamaica, para a II CALC, foi aprovado o Plano de Ação de MontegoBay13. O Plano traça
diretivas e iniciativas concretas nas áreas de: crise financeira internacional, energia, infraestrutura, desenvolvimento social, cooperação entre os mecanismos regionais e subregionais de integração,segurança alimentar e nutricionale erradicação da fome e da pobreza,
além de questões ambientais como desenvolvimento sustentável, desastres naturais, e
mudanças climáticas.
Esta ampla agenda de cooperação entre os países deu espaço para que, durante a II
CALC, realizada no México, em 2010, em meio a intensas discussões, se iniciasse o
processo de constituição de um novo organismo regional para a América Latina e o Caribe.
Dessa forma, a III Cúpula da CALC, realizada em dezembro 2011 na
Venezuela, deu também ensejo à I Cúpula da CELAC, na qual foi assinada a Declaração
de Caracas, intitulada como “No Bicentenário da Luta pela Independência, Percorrendo o
Caminho de Nossos Libertadores”
14
, verdadeiro Ato Constitutivo do novo organismo
regional, que preza pela cooperação econômica, social, política e ambiental entre seus
membros.
3
A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CELAC
12
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. Cúpula da América Latina e do Caribe sobre
Integração e Desenvolvimento – CALC. Costa do Sauípe, Bahia, 16 e 17 de dezembro de 2008. Disponível
em:
<http://www.itamaraty.gov.br/temas/america-do-sul-e-integracao-regional/calc/calc-declaracao-desalvador>. Acesso em: 15 Mar. 2014
13
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. Plano de ação de MontegoBay. Disponível em:
<http://www.itamaraty.gov.br/temas/america-do-sul-e-integracao-regional/calc/plano-de-acao-de-montegobay>. Acesso em: 15 Mar. 2014
14
Independência,
Nossos
Libertadores”.
Disponível
em:
16
Quanto à parte estrutural da CELAC, o art. 35 da Declaração de Caracas de 2011
aprovou o Estatuto de Procedimentos da Comunidade como parte integral da Declaração,
prevendo que a organização será constituída pela Cúpula dos Chefes de Estado e de
Governo; pela Reunião dos Ministros das Relações Exteriores; pela Presidência Pro
Tempore; pela Reunião de Coordenadores Nacionais; por Reuniões Especializadas e,
finalmente, pela Tróica.
A começar pela mais alta instância, a Cúpula dos Chefes de Estado e de
Governo reúne-se de forma ordinária no país que possua a Presidência Pro Tempore da
CELAC e de forma extraordinária quando a Presidência Pro Tempore assim determinar,
após tendo sido consultados os Estados-membros.
Como uma de suas atribuições, a Presidência Pro Tempore poderá convocar
Cúpulas e reuniões extraordinárias após consulta com a Tróica. Nesse ponto, portanto, cabe
uma breve explanação acerca das atribuições da Cúpula dos Chefes de Estado e do Governo:





Nomear o Estado-sede da seguinte reunião, que exercerá
a Presidência Pro Tempore da CELAC;
Definir as diretrizes e lineamentos políticos, e estabelecer
as prioridades, estratégias e planos de ação para atingir
os objetivos da CELAC;
Adotar os lineamentos políticos e as estratégias para as
relações com terceiros Estados ou outras organizações ou
foros intergovernamentais de caráter internacional,
regional e subregional;
Aprovar as modificações aos procedimentos que sejam
requeridas para o funcionamento da CELAC;
Promover a participação cidadã na CELAC. 15
No que se refere à Reunião dos Ministros das Relações Exteriores, esta será
realizada de forma ordinária duas vezes ao ano, tendo como suas principais atribuições:

Adotar resoluções e emitir pronunciamentos sobre os
temas de caráter regional ou internacional que sejam do
interesse dos países da região;
15
Independência,
Nossos
Libertadores”.
Disponível
em:
17









Adotar resoluções para executar as decisões e declarações
da Cúpula dos Chefes de Estado e de Governo;
Coordenar posições comuns entre os países membros em
foros multilaterais e espaços políticos e de negociação
internacionais, a fim de impelir a agenda latinoamericana
e caribenha;
Promover e desenvolver o diálogo político e a concertação
sobre temas do interesse da CELAC.
Definir e aprovar os temas e assuntos prioritários para a
CELAC, bem como os estudos e grupos de trabalho que
forneçam as bases técnicas e jurídicas desses temas;
Realizar o seguimento e a análise do processo de unidade
e integração em sua totalidade, bem como o seguimento e
o cumprimento das declarações e decisões da Cúpula dos
Chefes de Estado e de Governo, e aprofundar a unidade e
a cooperação para o desenvolvimento de nossos povos;
Executar os lineamentos políticos e as estratégias para as
relações com outros atores governamentais ou outras
organizações internacionais;
Aprovar os programas, projetos e iniciativas sobre
integração, cooperação, complementaridade e
desenvolvimento que sejam submetidos por parte dos
Estados membros para sua consideração, e apresentá-los
na Cúpula dos Chefes de Estado e de Governo para sua
adoção;
Promover a comunicação, a complementaridade, a
cooperação e a articulação entre os mecanismos
subregionais de integração, e receber, para sua
consideração, os resultados das reuniões que sejam
realizadas por parte dos diferentes organismos a pedido
da Presidência Pro Tempore, utilizando para esses fins
suas estruturas institucionais;
Coordenar e promover posições conjuntas a respeito de
temas centrais do interesse da CELAC.16
16
Independência,
Nossos
Libertadores”.
Disponível
em:
18
A Presidência Pro Tempore é o organismo de apoio institucional, técnico e
administrativo da CELAC e os Estados-membros vincular-se-ão com a Presidência Pro
Tempore por meio dos Coordenadores Nacionais.
Quanto à Tróica, tem-se que ela é uma espécie de órgão responsável por
assistir a Presidência Pro Tempore, sendo formada de form tríplice; pelo Estado que
ocupa a Presidência Pro Tempore, pelo Estado que o precedeu e pelo Estado que o sucederá
nessa responsabilidade. Nesses moldes, a enunciada Tróica fica automaticamente constituída
no momento da eleição do Estado-membro que ocupará a Presidência Pro Tempore da
CELAC.
No que se refere às decisões tomadas, deve-se atentar para o fato de que elas
serão adotadas por consenso em todas as instâncias, e, caso isso não seja possível, serão
adotadas por maioria qualificada. Ainda, decisões serão refletidas por escrito e podem
ter o formato de declarações, decisões, comunicados conjuntos e resoluções especiais ou
qualquer outro instrumento de decisão que, de comum acordo seja determinado. Todas
as decisões têm caráter de acordo político.
Neste pórtico, no ano de 2014, será realizada, a Cúpula dos Chefes de Estado e
de Governo da CELAC, reunindo-se de forma ordinária na Costa Rica, país que possui
a Presidência Pro Tempore.
4
TEMA A – LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A REPRESSÃO ESTATAL
SOBRE MANIFESTAÇÕES POPULARES E MEIOS DE COMUNICAÇÃO NA
AMÉRICA LATINA.
Senhores delegados, neste tópico será abordada a temática da liberdade de
expressão e a repressão estatal no âmbito da América Latina e Caribe. A liberdade de
expressão além de constar do rol da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU 17
e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos18, trata-se de um princípio fundamental
basilar de qualquer democracia. O seu cerceamento pela força estatal, portanto, põe em risco
a lógica do sistema democrático de direito.
17
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU. Disponível em:
http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm. Acesso em 27 out. 2013.
18
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Convenção Americana sobre Direitos
Humanos. Disponível em: http://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm. Acesso
em 27 out. 2013.
19
Desta feita, caberá aos governos latino-americanos e caribenhos, reunidos nesta
Cúpula, comprometerem-se com a manutenção da democracia assegurando a paz
social sem mitigar a liberdade de expressão dos povos desta região.
A América Latina, ao longo de toda sua históriamarcada por regimes de exceção,
foi e ainda é palco de forte repressão estatal. Ainda nos dias atuais, há Estados se
utilizam,por vezes, da força para não só conter, como criminalizar manifestações
populares, além de estabelecer censura sobre meios de comunicação.Sobre esta situação
o Informe 2013 da Anistia Internacional19 apontou vários casos de países latino-americanos
e caribenhos que representam violações contra os direitos humanose ameaças à liberdade de
expressão.
É nesse contexto de redemocratização que a liberdade de expressão e os
movimentos sociais, em todos os seus desdobramentos, ganham força em toda a América
Latina e Caribe.
4.2
AS MANIFESTAÇÕES NA AMÉRICA LATINA
Nos anos recentes, inúmeras manifestações populares eclodiram na América Latina.
Em diversos países, um grande número de pessoas tomou conta das ruas em prol das mais
diversas reivindicações. Esse novo momento vivido pela região, serve de contraste a um
passado marcado pelas ditaduras e firma uma nova ordem: a solidificação de instituições
democráticas.
Em estudo sobre essa nova condição, o Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento (PNUD), em seu relatório “O Protesto Social na América Latina”, afirma
que essas manifestações estão quase sempre relacionadas às desigualdades sociais 20. É o
caso da Argentina, do Peru, da Bolívia e do Brasil, que historicamente sempre registraram
altos índices de disparidade.
Por outro lado, prezado delegado, é importante lembrar que cada conjunto de
manifestações, de acordo com o seu país, é motivada por questões e contextos particulares.
A mais provável ligação entre os protestos de um país com os de outro só pode residir na
troca de influência entre eles. Uma vez que a globalização facilitou a veiculação de
informações pelo mundo, é cada vez mais frequente que povos vizinhos tomem
19
AMNESTY INTERNATIONAL. Informe 2013 de Anistia Internacional. Disponível em:
http://files.amnesty.org/air13/AmnestyInternational_AnnualReport2013_complete_br-pt.pdf. Acesso em 27
out. 2013.
20
PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLIMENTO. Understanding social conflict in
latinamerica. Disponívelem: <http://papep-undp.org/sites/default/files/Brief Report Understanding Social
Conflict in Latin America.pdf>. Acesso em: 31 mar. 2014.
20
conhecimento das causas de outras nações e se inspire na luta por seus direitos, num pleno
efeito dominó.
4.2.1
Os protestos no Brasil
Em junho de 2013, o Brasil foi palco de grandes manifestações. Esses atos foram
responsáveis por levar milhões de pessoas às ruas do país – o que já dá subsídio suficiente
para se entender a gigantesca proporção do movimento. O motivo inicial e central para
que estes eventos tenham se desencadeado está no aumento das tarifas de transporte
público nas grandes cidades do País. Somente em uma questão de tempo, porém, as vozes
das ruas se levantaram contra outros problemas enfrentados pela nação. O próprio povo se
apropriou dessa energia social para externar um conjunto de insatisfações presentes na rotina
brasileira, e, com isso, trouxe à tela um dos momentos democráticos mais significantes no
contexto da América Latina.
Entretanto, senhor delegado, entender esse conjunto de acontecimentos pode não
ser tão simples assim. Sua origem, as bandeiras levantadas e o rumo dos protestos são
algumas das questões a serem sanadas. Para tanto, vale, assim, fazer uma retrospectiva de
todos os acontecimentos pertinentes a tal período21.
No início de 2013, manifestantes de algumas capitais brasileiras já se reuniam
em protestos pontuais contra os aumentos das tarifas de ônibus. Ao exemplo disso, temse a “Revolta do Busão” (sic), movimento horizontal e organizado por plenárias, que já no
mês de fevereiro se organizava contra os aumentos no transporte urbano da cidade de Natal,
capital do Rio Grande do Norte. No outro lado do país, outro exemplo de movimento
registrado logo no começo do ano, ocorreu em 27 de março na cidade de Porto Alegre, no
Rio Grande do Sul22. A causa das movimentações também estava ligada ao reajuste nos
preços de ônibus. Então, a tendência que se seguiu foi justamente esta: enquanto mais
prefeituras anunciavam o aumento destas tarifas, mais cidades registravam atos
contrários aos novos valores fixados.
Dessa forma, foi durante protesto na Virada Cultural de São Paulo, que surgiu um
dos principais protagonistas das manifestações de junho, o Movimento Passe Livre. Como
ele mesmo se intitula em sua Carta de Princípios, trata-se de “(...) um movimento horizontal,
21
PORTAL DE NOTÍCIAS G1. Resultados das manifestações de junho. Disponível em:
<http://g1.globo.com/brasil/linha-tempo-manifestacoes-2013/platb/>. Acesso em: 11 fev. 2014.
22
PORTAL DE NOTÍCIAS G1. Protestos por aumento da passagem de Porto Alegre termina em tumulto.
27 mar. 2013. Disponível em:< http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2013/03/grupo-faz-novo-atocontra-aumento-da-passagem-em-porto-alegre.html>. Acesso em: 21 de mar. 2013.
21
autônomo, independente e apartidário, mas não antipartidário. A independência do MPL se
faz não somente em relação a partidos, mas também a ONGs, instituições religiosas,
financeiras etc.”23.
O Movimento Passe Livre teve papel fundamental nos atos que se sucederam.
Como as movimentações partiram da espontaneidade e da horizontalidade, elas
necessitavam de uma referência legitimada pelo movimento que, além de unir os atos, fosse
capaz de realizar a mediação com o poder público. E foi justamente essa necessidade de
referência que levou o MPL aos holofotes. Embora ele negue que tenha assumido um papel
de liderança perante as manifestações, é reconhecido que, sem ele, elas provavelmente
teriam continuado difusas pelo território nacional. Ademais, os que antes eram protestos
pontuais, agora convergiam para uma unidade, uma única pauta, um único propósito: a
redução das tarifas do transporte público nacional.
Em meio a essa movimentação, a mídia tradicional decidiu se posicionar.
Inúmeros jornais, revistas e emissoras de televisão teceram fortes críticas às
articulações dos manifestantes. O jornalista e cineasta Arnaldo Jabor declarou, em rede
nacional, julgar exageradas as reações do povo em relação aos 20 centavos de reajuste na
tarifa de ônibus, o que parecia ser uma tentativa clara de deslegitimar o movimento.
Não foram poucas, também, as vezes em que a mídia se referiu aos protestos como
atos violentos e não democráticos. Enquanto isso, redes sociais como Twitter e Facebook se
mostraram meios alternativos de informação. Essas plataformas permitiram que a opinião
pública pudesse ter acesso a outro ponto de vista, divergente daquele proposto, até então,
pela mídia tradicional. Ao passo que grandes emissoras insistiam em tratar o movimento
como violento e sem causa, multiplicavam-se nas redes um grande número de depoimentos,
vídeos e fotos que provavam justamente o contrário.
Assim, foi inevitável que a credibilidade da mídia sobre o assunto acabasse
despencando, e que o Facebook, por exemplo, se tornasse a nova fonte de informação
verídica do que realmente estava acontecendo nas ruas. Não se tratava, agora, de textos
profissionais e matérias detalhadas, mas de pessoas comuns relatando os novos caminhos da
movimentação. Os efeitos foram visíveis ao ponto de forçar a mídia tradicional a recorrer às
23
MOVIMENTO PASSE LIVRE – SÃO PAULO. Carta de Princípios. Disponível
<http://saopaulo.mpl.org.br/apresentacao/carta-de-principios/>. Acesso em: 19 mar. 2014.
22
em:
redes sociais para atualizar suas programações e a traçar um novo posicionamento sobre a
causa24.
Enquanto dentro das casas os manifestantes travavam uma batalha contra a mídia
tradicional, nas ruas, a situação se agravava. Com o intuito de conter os manifestantes, a
Polícia Militar passou a estar cada vez mais presente nos atos.
Infelizmente, casos graves de repressão policial foram registrados, configurando
um atentado profundo ao direito fundamental à reunião. Não raras vezes, e em quase todas
as cidades, a Polícia Militar fez uso de balas de borracha, bombas de gás lacrimogênio e
spray de pimenta, além de uso excessivo da força.
Por fim, o dia 13 de junho marcou um momento crítico dessa repressão, quando
quase cem pessoas saíram feridas durante os protestos no centro de São Paulo 25. Destas cem,
sete eram jornalistas do jornal Folha de São Paulo – dois deles foram atingidos com tiros de
bala de borracha na cabeça. Estes excessos cometidos pela polícia geraram uma forte
indignação, inclusive dentro da mídia tradicional, que questionou a repressão policial
contra os jornalistas e um possível cerceamento da liberdade de expressão.
Neste ponto, o número de pessoas nas ruas crescia exponencialmente. Protestos por
todo país não mais contavam com centenas de pessoas, mas com milhares. Toda a euforia
gerada por esse momento democrático levou uma quantidade gigantesca de jovens a saírem
do anonimato das redes sociais e mostrarem suas caras nas ruas. Da mesma forma, essa
energia social possibilitou que outras variadas bandeiras e causas fossem levantadas durante
os atos, como por exemplo: a luta contra a corrupção, a insatisfação com os volumosos
gastos com a Copa do Mundo, a derrubada da PEC 37 26e a melhora dos serviços de saúde e
educação.
O estopim destas manifestações, sem dúvidas, ocorreu no dia 20 de junho de
2013. Especula-se que nesse dia, cerca de 1,25 milhão de pessoas compareceram a protestos
em 130 cidades do país – entre elas, de pequeno, médio e grande porte, contando com todas
as capitais, com exceção de Rio Branco, no Acre27. Só no Rio de Janeiro, foram cerca de
24
FATTORI, Marília. Protestos e Manifestações: Redes sociais x Mídias tradicionais. Disponível em:
<http://www.dp6.com.br/protestos-e-manifestacoes-redes-sociais-x-midias-tradicionais/>. Acesso em: 19 mar.
2014.
25
FOLHA DE SÃO PAULO. Protestos deixam cerca de cem feridos no centro de SP, diz
movimento. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2013/06/1294893-protesto-deixa-cercade-cem-feridos-no-centro-de-sp-diz-movimento.shtml>. Acesso em: 17 mar. 2014.
26
Projeto de emenda constitucional que visava o fim do poder investigativo do Ministério Público.
27
PORTAL DE NOTÍCIAS G1. Protestos pelo país têm 1,25 milhão de pessoas, um morto e
confrontos. Disponível em: <http://g1.globo.com/brasil/noticia/2013/06/protestos-pelo-pais-tem-125-milhaode-pessoas-um-morto-e-confrontos.html>. Acesso em: 03 mar. 2014.
23
300 mil manifestantes. A maior parte destes atos contou com passeatas pacíficas, embora
alguns casos de violência também tenham ocorrido. No dia seguinte, a Presidente da
República, Dilma Rousseff, fez pronunciamento em rede nacional dizendo ter “a obrigação
de ouvir as vozes vindas da rua”.
A esse ponto, várias prefeituras já haviam acordado a diminuição da tarifa, o que
mostrou a eficácia e o sucesso que representou as reivindicações dos manifestantes. Nesse
novo contexto, o MPL optou por se retirar do movimento e não mais convocar protestos.
Segundo o grupo, os objetivos almejados já haviam sido alcançados, e não havia motivo ou
causa para eles continuassem nos atos. Daí em diante, as manifestações passaram a carecer
de um objetivo uno e as propostas se tornaram muito difusas. Tantas eram as bandeiras
levantadas, que se tornava difícil entender o que o povo, como um todo, queria propor com a
continuação dos movimentos. O fato é que, nos dias subsequentes, o número de pessoas foi
diminuindo gradativamente, até que os atos perdessem força.
Não se pode, entretanto, esquecer outras conquistas alcançadas durante este boom
democrático. Entre alguns dos seus méritos, estão: o arquivamento, pelo Congresso, da PEC
37 e do Projeto 234/11, popularmente conhecido “cura gay”, a aprovação de projeto de lei
que torna a corrupção um crime hediondo e a redução de PIS-COFINS na tarifa de
transportes. Como já dito, o movimento alcançou sucesso ao impedir o aumento nas tarifas
de transporte público.
Desse modo, no livro “Vinte Centavos: A Luta Contra o Aumento”, Pablo
Ortellado salienta:
Ao conquistar a revogação do aumento, a tarifa zero foi imediatamente lançada no
coração do debate político. A dupla vitória de reduzir o custo das passagens e
trazer para a centralidade do debate político a tarifa zero por meio de uma ação
autônoma com uma estratégica clara é o mais importante legado dos protestos de
28
junho .
Como resultado último, o Brasil deixou na sua história uma incrível
experiência democrática e quebrou, por fim, um paradigma tanto reproduzido por
anos a fio, o da inércia de seu povo.
28
ORTELLADO, Pablo. Os protestos em junho entre processo e resultado. Disponível em:
<http://www.cartacapital.com.br/sociedade/os-protestos-de-junho-entre-o-processo-e-o-resultado-7745.html>.
Acesso em: 30 mar. 2014.
24
4.2.2
Os protestos no México
O desagrado com o reajuste no preço dos transportes públicos não foi registrado
somente no Brasil. Em 13 de dezembro de 2013, quando o metrô da Cidade do México
aumentou o preço de sua passagem de três para cinco pesos, uma onda de insatisfação
assolou os usuários do serviço e isso pode ser justificado por inúmeras motivações.
Além de o reajuste ter elevado o metrô da Cidade do México a um dos mais caros
do mundo29, não raras são as críticas sobre a péssima qualidade do serviço. Dentre elas,
estão: a falta de segurança dentro do metrô, as gigantescas filas e os comuns atrasos dos
vagões.
Como resposta a esse aumento, a população jovem e a classe trabalhadora se
organizaram em um movimento intitulado #PosMeSalto – que significa “Então eu Salto”,
em tradução literal para o português –, o qual incentivava os usuários do transporte a
realizarem um “roletaço”, ou seja, a não pagarem pelo serviço e a pularem as catracas 30.
A prefeitura da Cidade do México tentou justificar o reajuste. Segundo ela, era
necessário o aumento na arrecadação para que novos investimentos fossem realizados. Além
disso, o governo alegou ter feito pesquisa sobre a mudança do preço com os próprios
usuários.
Entre os entrevistados, 52% disseram não se opor ao acréscimo no preço da
passagem. Esta pesquisa, entretanto, foi duramente criticada pelos manifestantes. Para eles,
o número de pessoas abordadas foi mínimo – cerca de 2400 usuários –, o que representaria
apenas 0,05% daqueles que usam o serviço 31.
Para contrapor a pesquisa da prefeitura, o grupo “Autônomos da
Universidade do México” (UNAM) conduziu uma pesquisa online com mais de 30.000
pessoas sobre o assunto, e constatou que, ao contrário do que se dizia, 92% dos
entrevistados não aprovavam o reajuste. Para agravar a situação, alguns manifestantes
alegaram que o metrô tenha, propositalmente, piorado o serviço enquanto ocorriam as
29
LISTA 10. As 10 cidades mais caras do mundo para andar de metrô. Disponível em:
<http://lista10.org/diversos/as-10-cidades-mais-caras-do-mundo-para-andar-de-metro/>. Acessoem: 01 abr.
2014.
30
KNOLL, Andalusia. "It's not just 2 pesos; It's the country:" Mexico City's #PosMeSalto Movement
Protests Rising Transit Costs. Disponível em: <http://upsidedownworld.org/main/mexico-archives-79/4635qits-not-just-2-pesos-its-the-countryq-mexico-citys-posmesalto-movement-protests-rising-transit-costs>.
Acessoem: 22 mar. 2014.
31
25
pesquisas propostas pelo governo, com o intuito de dar a falsa impressão de que o aumento
no preço se fazia necessário.
Neste ponto, os insatisfeitos com o reajuste já passavam a se organizar nas ruas.
Vários cartazes levantados pelos manifestantes diziam “Não é apenas por dois pesos, é pela
nação”32. Inúmeras outras causas foram trazidas para a pauta.
Também durante o mês de dezembro, várias críticas foram lançadas em prol da
reforma do setor energético mexicano, o que facilitaria a privatização de uma empresa
petrolífera estatal, a PEMEX.
Não se pode esquecer, também, que as manifestações clamavam por um direito
à liberdade de expressão. Há pouco tempo, a Cidade do México havia aprovado uma
Lei de Protestos, que explicitamente cerceava esse direito fundamental. A normativa
restringia as manifestações a determinadas ruas, a um calendário específico e a uma prévia
autorização da Prefeitura, além de proibir qualquer ato contrário aos bons costumes. Neste
contexto, não é difícil imaginar a forte repressão policial durante os movimentos. Num único
protesto, foram registrados 51 feridos e outras 20 detenções33.
Esse conjunto de fatos leva a crer que estas manifestações ocorridas no México
tinham fortes semelhanças com o que ocorreu em junho de 2013 no Brasil. É sabido,
inclusive, por meio de reportagem veiculada no jornal mexicano “El Universal”, que alguns
membros do Movimento Passe Livre teriam atuado nessas manifestações 34.
Os líderes do #PosMeSalto negaram o envolvimento dos brasileiros nas
plenárias, mas reconheceram a ajuda do grupo em estratégias e táticas de protesto. Neste
ponto, pode-se ver que as manifestações de diversos países deixaram seu caráter isolado de
lado e passaram a se comunicar entre si35. A influência que uma exerce sobre a outra é
notável, e os diálogos se tornaram constantes.
32
33
PORTAL DE NOTÍCIAS UOL. Protesto no México termina com 51 feridos e 20 detidos. Disponível em:
<http://noticias.terra.com.br/mundo/america-latina/protesto-no-mexico-termina-com-51-feridos-e-20detidos,12f9d05c3fb71410VgnCLD2000000ec6eb0aRCRD.html>. Acesso em: 22 mar. 2014.
34
MICHEL, Helena. MORA, Karla. Ubican e extranjerosen #posmesalto. Disponível em:
<http://www.eluniversal.com.mx/ciudad-metropoli/2013/ubican-a-extranjeros-en-posmesalto-974027.html>.
35
GUTIERREZ, Bernardo. Os protestos do Brasil dialogam com as revoltas globais. Disponível em:
<http://www.cartacapital.com.br/politica/os-protestos-do-brasil-dialogam-com-as-revoltas-globais-4371.html>.
26
4.2.3
Os protestos no Chile
O Chile foi mais um dos países que entrou nessa onda de protestos. Entretanto, o
que foi visto nesse país é muito distinto do que ocorreu no restante da América Latina.
Isso se deu, principalmente, por uma particularidade desta nação. A histórica
política neoliberal adotada pelo Chile conduziu o país a um sistema quase plenamente
privatizado de educação superior, o que gerou insatisfação e levou pessoas, em massa,
para as ruas durante os anos de 2011 e 2013.
Para tanto, é importante ressaltar que o Chile é o país da América Latina com a
educação superior mais privatizada. Segundo dados da Universidad Diego Portales, 80% de
todas as matrículas chilenas de terceiro grau são em universidade privadas 36. O que
muitas vezes ocorre, porém, é a concessão de bolsas a alguns estudantes, e, mais
frequentemente, concessão de crédito àqueles que desejam uma vaga na faculdade e não
podem pagar a mensalidade – que gira em torno de USD 400,00. Os empréstimos talvez
tenham sido uma questão fundamental para os protestos que se seguiram. Ao terminarem
seus cursos, vários estudantes precisavam lidar com a entrada no mercado de trabalho e os
altos valores do financiamento de seus estudos. Fartos com esta situação, inúmeros jovens
do ensino de segundo grau e universitários passaram a convocar manifestações pela reforma
educacional do país.
Desta vez, estas manifestações contavam com um elemento a mais. Enquanto
antigos protestos que clamavam por esta reforma ficavam restritos aos alunos de ensino
médio e das poucas universidades públicas 37, agora, os novos protestos contavam com uma
forte adesão dos estudantes de universidades privadas. Isso elevou consideravelmente as
proporções do movimento, e a causa ganhou maior visibilidade.
Boa parte da coordenação do movimento saiu dos Conselhos de Educação, como a
Federação dos Estudantes da Universidade Católica (FEUC) e a Confederação dos
Estudantes Universitários do Chile (CONFECH) 38. Foi só uma questão de tempo para que
pais de alunos, professores e Centros Acadêmicos também já estivessem plenamente
engajados na causa.
36
HERRERA, Javiera. Cómo funciona la educación superior gratuita en los países de América
Latina. Disponível em: <http://www.latercera.com/noticia/nacional/2014/03/680-570789-9-como-funciona-laeducacion-superior-gratuita-en-los-paises-de-america-latina.shtml>. Acesso em: 27 mar. 2014.
37
Vale lembrar que, no Chile, as universidades públicas também cobram uma taxa mensal aos seus alunos.
38
GIRALDI, Renata. No Chile, estudantes marcam protesto por ensino superior gratuito. Disponível em:
<http://educacao.uol.com.br/noticias/2013/06/13/no-chile-estudantes-marcam-protesto-por-ensino-superiorgratuito.htm>. Acesso em: 24 mar. 2014.
27
Os atos partiram de duas frentes, além da ocupação de escolas e universidades,
muitos protestos foram convocados às ruas. Em 30 de junho de 2011, calcula-se que 400 mil
pessoas marcharam nas ruas do país, sendo 200 mil só em Santiago. O conjunto de
acontecimentos mobilizou o governo da época, que tinha SebastiánPiñera como Presidente
da República. Além de demitir o Ministro da Educação, o chefe do executivo formulou
plano com 21 pontos para mudanças na educação. Entretanto, a ideia não foi bem-vinda
entre os manifestantes. A este ponto, eles já exigiam uma completa reforma no setor e não
apenas mudanças pontuais.
Ao longo das semanas, os protestos persistiram. Aos poucos os confrontos entre
manifestantes e policiais começavam a se tornar mais frequente. Em alguns pontos de
Santiago, constatou-se a presença até de barricadas feitas pelos estudantes. Em 4 de agosto
de 2011, 874 manifestantes foram presos e mais de 90 policiais ficaram feridos 39. A
repressão policial se fez por meio do uso de gás lacrimogêneo, a fim de impedir as marchas,
que não tinham sido autorizadas pelo governo.
As reivindicações continuaram até meados de 2013, quando as eleições
presidenciais se aproximavam. No dia 26 de junho deste mesmo ano, foi registrado mais
de 100 mil pessoas nas ruas40. O evento contou com confrontos entre manifestantes e
policiais, que tentaram reprimir as mais de 30 barricadas espalhadas pela cidade. Por fim,
enquanto o Ministro do Interior e da Segurança, Andrés Chadwick, criticava duramente os
manifestantes, a porta-voz dos secundaristas, Isabel Salgado, alegava já terem passados anos
de protestos e nenhuma resposta efetiva viera do governo 41.
Atualmente, o Chile vivencia uma nova ideologia de governo liderada por Michelle
Bachelet. Nesse novo contexto, a onda de protestos se acalmou, motivada, principalmente,
por anúncio feito pela atual Chefe do Executivo, que prometeu a gratuidade universal a
todos os estudantes chilenos de terceiro grau.
Resta, agora, para o Chile, saber se a nova Presidente conseguirá cumprir todas as
expectativas de mudanças prometidas durante sua campanha.
39
ESTADÃO. Protesto de estudantes no Chile termina com 874 presos e 90 policiais feridos. Disponível
em: <http://www.estadao.com.br/noticias/vidae,protesto-de-estudantes-no-chile-termina-com-874-presos-e-90policiais-feridos,754717,0.htm>. Acesso em: 23 mar. 2014.
40
AGÊNCIA BRASIL. Cem mil vão às ruas em protestos contra reforma educacional no
Chile. Disponível em: <http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/noticia/2011-08-09/cem-mil-vao-ruas-emprotestos-contra-reforma-educacional-no-chile>. Acesso em: 01 abr. 2014.
41
FOLHA DE SÃO PAULO. protestos por educação reúne milhares e para capital do Chile. Disponível
em: <http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2013/06/1301787-protesto-por-educacao-reune-milhares-e-paracapital-do-chile.shtml>. Acesso em: 01 mar. 2014.
28
4.2.4
Os protestos na Argentina
Na Argentina, os protestos se tornaram rotina nas principais cidades do país. Esses
movimentos refletem à complicada situação econômica argentina, que somada às
insatisfações com o atual governo, leva inúmeras pessoas às ruas.
Em primeiro lugar, caro leitor, é importante se entender que tipo de desafios essa
economia enfrenta.
Desde 2001, quando o país anunciou moratória de sua dívida pública, a
confiança dos investidores não permaneceu a mesma. Algumas empresas estrangeiras,
inclusive, se afastaram dos negócios no território, e os empréstimos internacionais se
tornaram mais escassos. Isso tudo, então, gerou uma menor entrada de dólares no país, e a
crise começou a se instaurar.
Desde então, o governo Kirchner vem tomando medidas drásticas para evitar a
evasão da moeda americana. Várias restrições à compra do dólar foram feitas, entre elas: o
aumento de imposto sobre compras no exterior, algumas barreiras para compras online 42 e a
necessidade de prévia aprovação do Banco Central para a compra da moeda para o
turismo 43.
Nesse contexto, o quadro só piorou com o aumento desenfreado da inflação. Em
2013, enquanto o governo anunciou um índice anual de 10,9%, as principais agências
autônomas de consultoria elevaram para 28% o valor da inflação real 44.
Não é difícil entender que esse aumento contínuo nos preços atinge diretamente o
povo. A cada dia, o poder aquisitivo dos argentinos encolhe ainda mais, e a insatisfação só
cresce. Para tentar lidar com este problema, o governo criou um programa de fixação
de preços, e forneceu um aplicativo gratuito para smartphones para que o próprio
consumidor ajude nesta fiscalização, o “Precios OK”. Em pouco tempo, esse aplicativo se
tornou um dos mais baixados entre o povo argentino 45, o que revelou contraste com a
42
PORTAL DE NOTÍCIAS G1. Argentina reforça controles cambiais para conter queda de
reservas. Disponível
em:
<http://g1.globo.com/economia/noticia/2013/12/argentina-reforca-controlescambiais-para-conter-queda-de-reservas.html>. Acesso em: 29 mar. 2014.
43
PORTAL DE NOTÍCIAS G1.Argentina amplia controle do dólar para viagens ao exterior. Disponível
em:
<http://g1.globo.com/economia/noticia/2012/05/argentina-amplia-controle-do-dolar-para-viagens-aoexterior.html>. Acesso em: 29 mar. 2014.
44
PÁGINA DE NOTÍCIASUOL. Por que Venezuela e Argentina têm tantos problemas com o
dólar? Disponível em: <http://economia.uol.com.br/noticias/bbc/2014/01/30/por-que-venezuela-e-argentinatem-tantos-problemas-com-o-dolar.htm>. Acesso em: 27 mar. 2014.
45
PORTAL DE NOTÍCIAS TERRA. Aplicativo fiscaliza preços e faz sucesso entre os
argentinos. Disponível
em:
<http://g1.globo.com/economia/noticia/2013/12/argentina-reforca-controlescambiais-para-conter-queda-de-reservas.html>. Acesso em: 30 mar. 2014.
29
situação de outros países vizinhos, como Brasil e Chile, que possui no topo de suas listas
aplicativos de jogos e redes sociais.
Além dessa conjuntura econômica, a Argentina sofre com uma séria crise
política. Se o governo de Kirchner já sofria duras críticas da oposição, a situação se
agravou, ainda mais, após as eleições legislativas de 2012, quando os partidos apoiados pelo
governo perderam nos principais distritos. Sem sombra de dúvidas, com esse apoio
parlamentar, os planos de Cristina Kirchner de tentar uma segunda reeleição se distanciaram.
Diante dessas incertezas enfrentadas pela economia e um crescente índice de
criminalidade, os argentinos foram às ruas clamando por mudança. Foi em 2001 que as
primeiras explosões de manifestações sociais aconteceram. Esse foi, também, um dos
momentos mais críticos da repressão policial. Estima-se que durante os confrontos entre
manifestantes e policiais no mês de dezembro, foram registradas 16 mortes, 150 feridos
e mais de 500 prisões46.
Desde então, visto que a situação econômica do país ainda não se estabilizou, os
protestos se tornaram rotina em capitais e cidades argentinas. Em novembro de 2012, cerca
de 700 mil pessoas compareceram às principais avenidas de Buenos Aires, fazendo o que os
argentinos chamam de “panelaço”47. Mais atualmente, no segundo semestre de 2013,
inúmeras manifestações foram convocadas. As causas, bem claras: índices de corrupção,
inflação e insegurança. A maioria servindo de crítica ao governo Kirchner, localizadas frente
à Casa Rosada48 e os principais símbolos do governo49.
Outra polêmica que não pode ser olvidada é a Lei 26.522 50, também conhecida
como “Ley de Medios” – ou Lei de Meios, em português –, promulgada recentemente
durante o governo Kirchner.
A proposta tem a intenção de democratizar os meios de comunicação e impedir
o monopólio desses canais. Entretanto, os grandes críticos questionam até que ponto essa
normativa favoreceria a liberdade de expressão, visto que um dos principais alvos da lei
46
FOLHA DE SÃO PAULO. Sobe para 16 número de mortos em confrontos na Argentina. Disponível em:
<http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u37924.shtml>. Acesso em: 27 mar. 2014.
47
OGLOBO. Argentinos saem às ruas em protestos contra Cristina Kirchner. Disponível em:
<http://oglobo.globo.com/mundo/argentinos-saem-as-ruas-em-protesto-contra-cristina-kirchner-6684516>.
48
A Casa Rosada é a sede do Poder Executivo argentino.
49
VEJA. Argentina
tem
novos
protestos
contra
Cristina
Kirchner. Disponível
em:
<http://veja.abril.com.br/noticia/internacional/argentina-tem-novo-protesto-contra-o-governo-kirchner>.
50
INFORMACIÓN
LEGISLATIVA.
Ley
26.522.
Disponível
em:
<http://www.infoleg.gov.ar/infolegInternet/anexos/155000-159999/158649/norma.htm >. Acesso em: 23 mar.
2014.
30
seria o Clarín, organização que domina os principais meios de comunicação e umas das
principais opositoras do governo.
Esclarece Alexandre Kruel Jobim:
A Lei 26.522 [...] possui inúmeras qualidades e avanços no sistema de
comunicação, todos em vigência. Entretanto, possui artigos abusivos e
manifestamente inconstitucionais, que violam a liberdade de expressão e os
princípios democráticos e, infelizmente, com alvo certo e definido: o Grupo
51
Clarín, que não se dobrou ao discurso populista do casal Kirchner.
Essa situação causou um grande desconforto entre o governo e o Clarín, que
decidiu recorrer à justiça contra a nova lei. Tentativa sem sucesso, uma vez que não ganhou
a causa perante os tribunais argentinos.
Diante desses problemas, a Argentina, um dos países mais prósperos da América do
Sul, enfrenta um dos momentos mais críticos de sua histórica e, portanto, precisará de
bastante pulso para lidar com os novos desafios. O governo, ao seu tempo, precisará de
bastante vontade e articulação política, para que possa pacificar as insatisfações populares e
trazer estabilidade às instituições econômicas do país.
4.2.5
Os protestos na Venezuela
Figura 2 – Fonte: Carlos Garcia Rawlins/Reuters. Disponível em: http://oglobo.globo.com/mundo/navenezuela-protestos-pro-contra-maduro-11728569. Acesso em: 29 abr. 2014.
Os protestos venezuelanos foram inicialmente motivados pela insatisfação com a
segurança pública, depois pelas violações aos direitos humanos que ocorreram durante
51
JOBIM, Alexandre Kruel. Lei de Meios fere de morte liberdade de expressão e democracia. Disponível
em:
<http://operamundi.uol.com.br/conteudo/opiniao/32159/Lei+de+meios+fere+de+morte+liberdade+de+express
ao+e+democracia.shtml&SyAxxOu;==>. Acesso em: 24 mar. 2014.
31
repressão a tais movimentos e quegeraram uma comoção ainda maior de manifestantes.
Enquanto isso, figuras da oposição se uniram aos pioneiros do movimento contra as
“políticas chavistas”, vigentes desde o mandato de Hugo Chávez e perpetuadas pelo atual
líder. Paralelamente, grupos favoráveis à manutenção do governo democraticamente eleito
também promoveram marchas. Vejam, senhores delegados, que houve manifestações de
várias correntes políticas divergentes.
O contexto econômico não é dos melhores, já que o país enfrenta uma crescente
inflação, escassez de produtos industrializados, juntamente com o decreto-lei52 de
preços justos53, o mercado negro 54 e os apagões. Os opositores afirmam que tais
problemas provêm da administração chavista, no entanto, oficialmente, o problema é a
“guerra econômica”, pela qual os “inimigos da Revolução Bolivariana” são culpados. Tal
guerra deve consistir em um boicote das empresas privadas ao estocarem produtos para
vende-los a preços mais altos depois.55
Na tentativa de sanar tais dificuldades, a Assembleia Nacional outorgou ao
presidente poderes especiais para decretar leis que aumentem o controle estatal da
economia.Além disso, o presidente adotou uma série de medidas para diminuir os índices de
violência no país. Dentre elas, o maior investimento na vigilância policial, a campanha de
desarmamento e o estabelecimento de normas para a televisão (visto que a mídia,
supostamente, incita a violência). 56
A situação agrava-se ainda mais com a ocorrência de violência e mortes
durante as manifestações, levando o governo e a oposição a trocarem acusações sobre
quem seria responsável por tais ações57.
Nicolás Maduro condenou os incidentes ocorridos durante as manifestações,
atribuindo-os a uma tentativa de golpe de Estado nazifacista, financiada por governos e
52
Tal decreto limita o lucro dos empresários locais a 30%
PORTAL EBC. Entenda a onda de protestos na Venezuela. 2014. Disponível em:
<http://www.ebc.com.br/noticias/internacional/2014/02/entenda-o-que-esta-acontecendo-na-venezuela>.
Acesso em: 3 abr. 2014.
54
O custo de vida é calculado com base no mercado negro, no qual o dólar vale dez vezes mais do que a
cotação oficial.
55
GUPTA, Girish. Venezuela sends in troops to force electronics chain to charge 'fair' prices. 2013.
Disponível em: <http://www.nbcnews.com/news/other/venezuela-sends-troops-force-electronics-chain-chargefair-prices-f2D11576936>. Acesso em: 03 jul. 2014.
56
Maduro apresenta plano para reduzir violência na Venezuela. 2014. Disponível em:
<http://noticias.terra.com.br/mundo/america-latina/maduro-apresenta-plano-para-reduzir-violencia-navenezuela,a6ab7345fe134410VgnCLD2000000ec6eb0aRCRD.html>. Acesso em: 03 jul. 2014.
57
PORTAL EBC. Entenda a onda de protestos na Venezuela. 2014. Disponível em:
<http://www.ebc.com.br/noticias/internacional/2014/02/entenda-o-que-esta-acontecendo-na-venezuela>.
53
32
políticos estrangeiros interessados na sua saída da presidência. 58 Apesar de pedir a paz,
afirmou também que os atos de violência não ficarão impunes eemitiu uma ordem de prisão
contra o líder opositor Leopoldo López, acusado de terrorismo e homicídio.
O presidente Maduro também culpa os Estados Unidos pelo financiamento da
desestabilização da Venezuela, apesar do Poder Executivo americano ter negado seu
envolvimento com a crise. 59
A oposição acredita que tal ordem faz parte de uma tentativa inconstitucional de
criminalização dos protestos. Ademais, ativistas estudantis negam a possibilidade de um
golpe de Estado, visto que buscavam apenas soluções para os problemas socioeconômicos
do país60.
Os organismos internacionais como a CELAC, União de Nações Sul-Americanas
(Unasul) e o Mercado Comum do Sul (Mercosul) posicionaram-se a favor do governo e da
manutenção da democracia, instigando a conciliação entre as partes.
4.3
CENSURA AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO
Nos últimos dez anos, a América Latina foi marcada por diversos confrontos
entre governo e meios de comunicação, apesar de que tais países deveriam tutelar um
jornalismo livre para informar e investigar os erros, abusos e excessos do poder
público e econômico61.
Dados indicam que México e Brasil foram os países com mais agressões aos
jornalistas, enquanto El Salvador, Honduras e Guatemala constituem as maiores áreas de
risco para o exercício desta profissão 62.
58
Maduro acusa Lopez e Uribe de patrocinar grupos fascistas. 2014. Disponível em:
<http://www.redebrasilatual.com.br/mundo/2014/02/maduro-acusa-lopez-e-uribe-de-patrocinar-gruposfascistas-5299.html>. Acessoem: 03 jul. 2014.
59
White House: US not backing Venezuela opposition protests. 2014. Disponível em:
<http://america.aljazeera.com/articles/2014/2/17/venezuela-expels3usdiplomatsamidprotestviolence.html>.
Acesso em: 03 jul. 2014.
60
BBC. Protestos pressionam governo na Venezuela; entenda a crise. 2014. Disponível em:
<http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2014/02/140217_protestos_venezuela_entenda_cc.shtml>. Acesso
em: 3 abr. 2014.
61
SORJ, Bernardo. Meiosde comunicação e democracia: para além do confronto entre governos e
empresas.
2011.
Disponível
em:
<http://www.bernardosorj.com.br/Novidades/SORJ_Meios_de_comunicacao_e_democracia.pdf_10_11_2011_
16_10_56.pdf>. Acesso em: 3 abr. 2014.
62
HIGUERA, Silvia. Impunidade é a maior ameaça à liberdade de expressão na América Latina e no
Caribe, segundo IFEX. 2013. Disponível em: <https://knightcenter.utexas.edu/pt-br/blog/00-14812impunidade-e-maior-ameaca-liberdade-de-expressao-na-america-latina-e-no-caribe-segundo>.
33
Para mudar esta realidade, alguns governos buscaram modificar seu ordenamento
jurídico interno a fim de uma maior diversidade de opiniões e participação social. E, por sua
vez, os grandes monopólios dos meios de comunicação reagiram contra os ataques à sua
liberdade de imprensa.
4.3.1
Liberdade de Expressão em Cuba
Desprezando as recomendações feitas pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU
(CDH), o governo cubano recusou-se a garantir a liberdade de expressão, de reunião
pacífica, como também a livre atividade dos defensores dos direitos humanos, jornalistas
independentes e opositores do governo.
Além disso, senhores delegados, ao apresentar ao CDH um relatório do governo
sobre o desenvolvimento e aplicações de políticas públicas nesta área, foram constatados
dados discrepantes comparados aos relatos de ativistas e de organizações nãogovernamentais internacionais63.
Segundo o diretor executivo da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP),
JulioMuñoz, Cuba é o país que, na América, tem o pior histórico de liberdade de
expressão64.
4.3.2
A situação de Honduras
Após realizar análise, o Comissário Nacional de Direitos Humanos em Honduras,
Ramón Custódio, informou que um anteprojeto legislativo denominado “Lei de
Telecomunicações” estabelece censura prévia da liberdade de expressão. No entanto, o
presidente hondurenho defende o projeto, argumentando que busca uma distribuição
igualitária do espectro radioelétrico. Alega também que a mídia cria conspirações, busca
interesses meramente econômicos e prejudica moralmente a população 65.
Vejam que outro episódio alarmante deu-se no dia 28 de fevereiro de 2014, quando
o governo do país ordenou o cancelamento de 5.429 ONGs, dentre elas, associações de
defesa à liberdade de expressão.
63
NALVARTE, Paola. Cuba rejeita recomendações da ONU sobre liberdade de expressão. 2013.
Disponível em: <https://knightcenter.utexas.edu/pt-br/blog/00-14500-cuba-rejeita-recomendacoes-da-onusobre-liberdade-de-expressao>. Acesso em: 3 abr. 2014.
64
NOTÍCIAS TERRA. Cuba segue aplicando censura e reprimindo liberdade de imprensa. 2012.
Disponível em: <http://noticias.terra.com.br/mundo/cuba-segue-aplicando-censura-e-reprimindo-liberdade-deimprensa,5198eba83055b310VgnCLD200000bbcceb0aRCRD.html>. Acesso em: 3 abr. 2014.
65
LARA, Tania. Proposta de lei de telecomunicações em Honduras estabelece censura prévia, alerta
comissário de direitos humanos. 2013. Disponível em: <https://knightcenter.utexas.edu/pt-br/blog/00-14500cuba-rejeita-recomendacoes-da-onu-sobre-liberdade-de-expressao>. Acesso em: 3 abr. 2014.
34
A Unidade de Registro e Monitoramento das Associações Civis (URSAC) alegou
que o cancelamento deve-se ao fato de as ONGs não apresentarem relatórios financeiros
anuais de suas atividades, entre outros motivos como a cessação de recursos vindos do
exterior e a conclusão de projetos e operações66.
Houve também uma denuncia feita pela fundadora do curso de Jornalismo da
Universidade Nacional Autônoma de Honduras (UNAH), em San Pedro Sula. A professora
Patrícia Murillo afirma que a sequência de assassinatos de profissionais da comunicação e a
impunidade são atos do governo contra a informação. Pensa também que a mídia
hondurenha é submissa ao governo dos Estados Unidos67.
4.3.3
Outros casos
4.3.3.1 México
O ano de 2013 foi registrado como o mais perigoso para jornalistas mexicanos
desde 2007, de acordo com o relatório da organização para liberdade de impressa Artigo
1968. Em resposta a tamanha violência, jornalistas foram às ruas no dia 23 de fevereiro de
2014, como ato de uma campanha chamada “Imprensa, não atirem!”, idealizada pelos
profissionais e por defensores da liberdade de expressão. Tal campanha desencadeou-se após
o assassinato do repórter Gregorio Jiménez de La Cruz69.
Além do mais, a criminalização de rádios comunitárias e de comunicadores
populares é uma constante no México. Segundo a ONU, tais rádios, por permitirem que a
comunidade se expresse, contribuem para a construção da democracia de uma nação 70.
Em resposta, o governo criou um fundo para a proteção de jornalistas e
ativistas pelos Direitos Humanos.71 No entanto, relatores para a liberdade de expressão da
66
CRUZ, Diego. Governo hondurenho cancela mais de 5 mil ONGs, incluindo grupos para a liberdade
de expressão. 2014. Disponível em: <https://knightcenter.utexas.edu/pt-br/blog/00-15289-governohondurenho-cancela-mais-de-5-mil-ongs-incluindo-grupos-para-liberdade-de-expre>. Acesso em: 3 abr. 2014.
67
SEVERO, Leonardo Wexell. Honduras é o país mais perigoso do mundo para o jornalismo. 2013.
Disponível em: <http://www.brasildefato.com.br/node/26824>. Acesso em: 4 mar. 2014.
68
BLOG JORNALISMO NAS AMERICAS. 2013 foi um dos anos mais violentos para jornalistas mexicanos
já registrados, informa novo relatório. 2014. Disponível em: <https://knightcenter.utexas.edu/pt-br/blog/0015321-2013-foi-um-dos-anos-mais-violentos-para-jornalistas-mexicanos-ja-registrados-informa->. Acesso em:
3 abr. 2014.
69
CRUZ, Diego. Protestospelo México pedem segurança para jornalistas e liberdade de expressão. 2014.
Disponível em: <https://knightcenter.utexas.edu/pt-br/blog/00-15210-protestos-pelo-mexico-pedem-segurancapara-jornalistas-e-liberdade-de-expressao>.
70
CAETANO, Bruno. Radialistas comunitárias são condenadas no México. 2014. Disponível em:
<http://www.abraconacional.org/radialistas-comunitarias-sao-condenadas-no-mexico/>. Acesso em: 3 abr.
2014.
71
WALTZ, Igor. México cria fundo de proteção a jornalistas e ativistas pelos Direitos Humanos. 2013.
Disponível em: <http://www.abi.org.br/mexico-cria-fundo-de-protecao-a-jornalistas/>.
35
ONU e da OEA criticaram a situação de impunidade em relação aos profissionais de
mídia72.
4.3.3.2 Brasil
Um relatório da ONG internacional Artigo 19 revela que um jornalista ou defensor
dos direitos humanos é morto no Brasil a cada mês, devido a denúncias ou reportagens
diversas73. Após a morte do cinegrafista Santiago Ilídio Andrade, que foi atingido por um
rojão enquanto registrava um protesto contra o aumento das passagens de ônibus no Rio de
Janeiro, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reuniu-se com integrantes das três
principais empresas jornalísticas brasileiras para discutir medidas para aumentar a segurança
dos profissionais da imprensa 74.
Mas esse não é o único problema relacionado aos meios de comunicação
brasileiros, caros senhores! O monopólio da mídia é outro fator alarmante, não dando
espaço para a diversidade social. Tal monopólio caracteriza-se pela relação intrínseca
entre poderes políticos, econômicos e midiáticos 75.
Em contrapartida, no âmbito virtual, no dia 24 de março de 2014 conquistou-se
uma vitória na Câmara dos Deputados com a aprovação do Marco Civil da Internet. O
projeto é inovador, visto que contraria os interesses econômicos em detrimento da garantia
dos direitos dos cidadãos, elevando a comunicação ao status de direito fundamental.
72
INFOSURHOY. México: ONU e OEA criticam falta de liberdade de expressão. 2010. Disponível em:
<http://infosurhoy.com/pt/articles/saii/newsbriefs/2010/08/27/newsbrief-03>. Acesso em: 3 abr. 2014.
73
MAZZOTE, Natalia. Liberdade de expressão, um direito a ser conquistado no Brasil. 2013. Disponível
em: <https://knightcenter.utexas.edu/pt-br/blog/00-14079-liberdade-de-expressao-um-direito-ser-conquistadono-brasil>. Acesso em: 3 abr. 2014.
74
RODRIGUES, Alex. Governo discute segurança dos jornalistas em manifestações. 2014. Disponível em:
<http://www.ebc.com.br/noticias/politica/2014/02/governo-discute-seguranca-dos-jornalistas-emmanifestacoes>. Acesso em: 3 abr. 2014.
75
MAZZOTE, Natalia. Liberdade de expressão, um direito a ser conquistado no Brasil. 2013. Disponível
em: <https://knightcenter.utexas.edu/pt-br/blog/00-14079-liberdade-de-expressao-um-direito-ser-conquistadono-brasil>. Acesso em: 3 abr. 2014.
36
Figura 3 – Fonte: Dida Sampaio/Estadão. Disponível em: http://blogs.estadao.com.br/link/marco-civil-dainternet-e-aprovado-na-camara/. Acesso em: 29 abr. 2014.
Devido às denúncias feitas por Edward Snowdende espionagem à Presidenta Dilma
Rousseff, esse projeto ganhou urgência constitucional da Câmara. Em linhas gerais, o Marco
Civil visa i)à manutenção da internet como ambiente neutro, não sendo influenciado por
poder econômico; ii) a extinção de censura privada automática e preventiva, presente hoje na
rede; iii) inviolabilidade da intimidade e da vida privada;iv) e o sigilo do fluxo e das
comunicações privadas armazenadas na rede 76.
As novas propostas legislativas que criminalizam o “terrorismo” e a
“desordem” estão sendo debatidas no Congresso Nacional. No entanto, estas propostas
continuam pondo em risco a liberdade de expressão,juntamente com o direito à reunião
pacífica.
4.3.3.3 Argentina
Após a implantação da lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, conhecida
como Lei de Meios, houve um aumento na diversidade de ideias, como também expansão no
mercado de trabalho e avanço na tecnologia.
Esta lei estabelece que o total de frequências de rádio e TV sejam divididos em três
partes iguais: um terço para as emissoras privadas, outro para as públicas e ainda outro para
76
EKMAN, Pedro; BARBOSA, Bia. Marco Civil aprovado: dia histórico para a liberdade de expressão:
Câmara aprova texto que contraria interesses poderosos, garante direitos aos internautas e trata a
comunicação como direito fundamental, e não uma mercadoria. 2014. Disponível em:
<http://www.cartacapital.com.br/blogs/intervozes/marco-civil-aprovado-dia-historico-para-a-liberdade-deexpressao-8288.html>. Acesso em: 3 abr. 2014.
37
aquelas que operam sem fins lucrativos, ampliando assim a liberdade de expressão e dando
oportunidade a setores antes “emudecidos” pelos monopólios midiáticos 77.
No entanto, denúncias da SIP e da Associação de Entidades Jornalísticas
Argentinas (ADEPA) constataram um retrocesso na proteção da liberdade de expressão por
meio de ameaças a quem se manifesta contra o governo de Cristina Kirchner, também
utilizando a difamação e a desqualificação como formas de censura indireta no país
sulamericano. Também foi constatada por jornalistas uma aplicação seletiva da Lei de
Meios e a falta de acesso à informação pública 78.
4.4
A ATUAÇÃO DA CELAC
Senhores delegados, a CELAC, apesar de ser uma organização regional ainda
bastante recente, já traz propostas de atuação na temática da liberdade de expressão em seus
tratados e declarações.
Isso se reflete em um dos objetivos traçados no Plano de Ação de Caracas de 2012,
no qual uma das suas diretrizes traz os próprios movimentos sociais como um dos vetores da
participação social no que se refere à integração regional79, estabelecendo:
(iii) Social:
c. Impelir a participação ativa da sociedade civil, especialmente as organizações e
movimentos sociais, como parte fundamental no processo de inclusão social na
integração regional.
Com relação à possibilidade de atuação num eventual conflito a CELAC, em seu
Tratado Constitutivo propõe a construção do diálogo, por meio da negociação política e
diplomática, sem o uso da força, levando-se em consideração o Princípio da NãoInterferência, como se pode observar no art. 23 da Declaração de Caracas 80, que dispõe:
77
LEAL, Lalo. Argentina e os ganhos da liberdade de expressão. 2013. Disponível em:
<http://www.redebrasilatual.com.br/revistas/89/ganhos-da-liberdade-de-expressao-9472.html>. Acesso em: 3
abr. 2014.
78
SZKLARZ, Eduardo. Argentina: Liberdade de imprensa em risco. 2014. Disponível em:
<http://infosurhoy.com/pt/articles/saii/features/main/2014/03/03feature-01>. Acesso em: 3 abr. 2014.
79
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. Plano de Ação de Caracas 2012. Disponível em:
Acesso em 31 mar. 2014
80
Independência,
Nossos
Libertadores”.
Disponível
em:
Acesso em 31 mar. 2014
38
23. Que, reconhecendo o direito que possui cada nação para construir em paz e
livremente seu próprio sistema político e econômico e no âmbito das instituições
correspondentes, de acordo com o mandato soberano do povo; os processos de
diálogo, intercâmbio e negociação política que sejam ativados a partir da CELAC
devem ser realizados levando em conta os seguintes valores e princípios comuns: o
respeito ao Direito Internacional, a solução pacífica de controvérsias, a
proibição do uso e da ameaça do uso da força, o respeito à autodeterminação,
o respeito à soberania, o respeito à integridade territorial, a não-ingerência
nos assuntos internos de cada país e a proteção e promoção de todos os
Direitos Humanos e da democracia; (grifos nossos)
Como forma de enfatizar tal princípio, o mais recente Tratado constituído no
âmbito da CELAC, a Declaração de Havana de 2014, em seu artigo 53, os países se
comprometem a seguir trabalhando para consolidar a América Latina e o Caribe como
Zona de Paz, cujas diferenças entre as nações sejam resolvidas através do diálogo, a
negociação ou outra forma de solução pacífica estabelecida no Direito Internacional 81.
No tocante à cooperação, durante a II Cúpula da CELAC, em janeiro de 2014,
países como Argentina, Brasil e Uruguai, firmaram um acordo no sentido de compartilhar
documentos relativos aos tempos das ditaduras militares vividas por estes países 82.
Diante dos atuais conflitos ocorridos na Venezuela, a CELAC tem se
manifestado no sentido da promoção do diálogo e dos Direitos Humanos. Nesse sentido,
foi emitida uma nota oficial da CELAC, repudiando a violência nos protestos da
Venezuela83:
Em comunicado, a Celac expressou solidariedade aos venezuelanos e desejo de
que o governo do país continue a se esforçar para dialogar com as forças políticas
em ambiente de paz em prol da unidade nacional. A nota oficial, divulgada na
Costa Rica, que ocupa a presidência pro tempore do organismo, considerou que
“em todo o momento deve se garantir a institucionalidade democrática, o respeito
à lei e à informação fiel e veraz, assim como o pleno respeito a todos os direitos
humanos.
A Celac também lamentou as mortes durante os protestos. “Nossa comunidade
rejeita a violência e promove a segurança cidadã, a paz, a estabilidade e o
desenvolvimento”, acrescenta a nota.
Assim, nota-se que a CELAC já está dando seus primeiros passos na construção de
um posicionamento no cenário internacional sobre esta temática. Todavia, sua atuação
81
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. II Cúpula da CELAC – Declaração de Havana.
Disponível em: <http://www.itamaraty.gov.br/sala-de-imprensa/notas-a-imprensa/ii-cupula-da-comunidade-deestados-latino-americanos-e-caribenhos-celac-2013-28-e-29-de-janeiro-de-2014-2013-declaracao-de-havana >.
Acesso em 27 abr. 2014
82
CARMO, Marcia. Nobel da Paz: Dom Paulo Arns me salvou da ditadura brasileira. 2014. Disponível em:
<http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2014/04/140411_esquivel_mc.shtml>. Acesso em: 27 abr. 2014.
83
FELIPE, Leandra. Celac pede que governo promova o diálogo na Venezuela. Disponível em:
<http://www.ebc.com.br/noticias/internacional/2014/02/celac-pede-que-governo-promova-o-dialogo-navenezuela>. Acesso em: 31 mar. 2014
39
concreta ainda precisa ser desenvolvida. Portanto, épapel dos senhores, nesta Cúpula,
desenvolver mecanismos de atuação da CELAC, bem como aprimorar os já existentes, de
modo que a organização possua uma participação mais sólida e prática nos conflitos
apresentados.
Por conclusão, urge que os senhores delegados desenvolvam um debate a
respeito do tema, de modo a elaborar Resoluções que contemplem a manutenção dos
Estados democráticos, assegurando a paz social, sem cercear o direito dos povos de se
manifestarem e se expressarem livremente.
5
TEMA
MECANISMOS
B
-
A
SOBERANIA
INTEGRADOS
DE
AMAZÔNICA:
DEFESA
E
A
DEFINIÇÃO
FISCALIZAÇÃO
DE
DAS
FRONTEIRAS DA REGIÃO.
Senhores delegados, neste tópico será abordado o tema da segurança de fronteiras
na região amazônica, lançando aos senhores as principais problemáticas e possíveis soluções
acerca da atuação da CELAC e outras organizações regionais na temática.
O tema ora em pauta fora trazido à pauta em virtude da premente necessidade de se
unirem os esforços das nações latino-americanas e caribenhasem prol da soberania de seu
patrimônio ecológico e científico. Desde a criação da CELAC, tal foro tem representado um
importante ambiente de discussões e tomada de decisões de forma multilateral na América
Latina e Caribe.
5.1
O BIOMA AMAZÔNICO E SUAS CARACTERÍSTICAS
A Floresta Amazônica é considerada a maior floresta tropical do globo,
abraçando 9 países da América do Sul84e totalizando cerca de 43% de todo o território sulamericano. A floresta chega a abranger diversos ecossistemas85, grandes reservas minerais e
é fonte de uma diversidade infindável de fauna e flora, sendo até mesmo considerada o
maior banco genético do mundo86. Tal vocação natural inclui, também, a titulação de uma
das maiores redes hidrográficas de água doce do planeta, chegando a deter cerca de 20%
das reservas de água doce - o rio Amazonas conta com 220 mil metros cúbicos de água
vertida por segundo, tornando a floresta um bioma atrativo para os mais diferentes fins.
84
Brasil, Bolívia, Peru, Equador, Colômbia, Venezuela, República da Guiana, Suriname e Guiana Francesa.
Floresta úmida de terra firme, diversos tipos de matas, campos abertos e espécies de cerrado.
86
AMAZÔNIA
LEGAL.
Amazônia
Legal.
Disponível
em:
http://www.amazonialegal.com.br/textos/amazonia_legal/Amazonia_Legal.htm. Acesso em 2 abr. 2013.
85
40
Diante de grandiosa riqueza, a Floresta objeto de nossos estudos é,
indubitavelmente, a maior reserva de biodiversidade do globo87, estimando-se que abrigue
ao menos 50% de todas as espécies vivas da Terra88.
No que tange à sua população, vivem nesse ecossistema 420 diferentes povos
indígenas e tribais, falando 86 línguas e cerca de 650 dialetos. Vale ressaltar que pelo menos
60 povos vivem em condições de pleno isolamento, o que os faz preservar muitos de seus
costumes e características desde a época do descobrimento. Seus 38,7 milhões de habitantes
correspondem a um total de 11% da população dos 9 países que abraçam a floresta 89.
5.2
O ATUAL SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA E A POLÍTICA
INTERNA DE SEGURANÇA DOS PAÍSES AMAZÔNICOS
Como já fora visto, senhores delegados, a Amazônia é uma fonte de riquezas
imensurável e tal fato vem chamando atenção do mundo inteiro. Desta feita, na intenção de
preservar sua soberania tanto territorial quanto cultural, os países amazônicos devem
solidificar suas políticas internas de segurança, visando a um maior enrijecimento e
monitoramento das fronteiras da floresta. Neste ponto, devem ser levadas em conta as
próprias adversidades inerentes à região, como, por exemplo, a alta densidade florestal, o
regime de chuvas90, dentre outros.
Figura 4 – Amazônia
Continental. Fonte: Pinonfriaes. Disponível
em:
http://www.pinonfriaes.com/page_25.html.
87
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Biomas. Disponível em: http://7a12.ibge.gov.br/vamosconhecer-o-brasil/nosso-territorio/biomas. Acesso em 2 de abr. 2014.
88
PINONFRIAES. Pan-Amazônia. Disponível em: http://www.pinonfriaes.com/page_25.html. Acesso em 2
de abr. 2014.
89
ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DE COOPERAÇÃO AMAZÔNICA. A Amazônia: uma apresentação.
Disponível em: http://otca.info/portal/docs/Livreto_3_idiomas.pdf. Acesso em 3 de abr. 2014.
90
Segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, “a região Amazônica possui uma precipitação média
de aproximadamente 2300 mm.ano-1, embora tenham regiões (na fronteira entre Brasil e Colômbia e
Venezuela) em que o total anual atinge 3500 mm. Nestas regiões não existe período de seca.” Disponível em:
http://climanalise.cptec.inpe.br/~rclimanl/boletim/cliesp10a/fish.html. Acesso em 3 de abr. 2014.
41
Dessa forma, uma política de segurança integrada robusta deve ser levada a cabo
no intuito de salvaguardar a soberania da floresta tropical mais rica em biodiversidade do
mundo. Essa tarefa, portanto, cabe às organizações regionais latino-americanas e caribenhas
mais atuantes na temática, como a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica
(OTCA)91 e a própria CELAC.
Como parte da estrutura organizacional da OTCA, o Peru sugeriu, em 2006, na 1ª
Reunião de Ministros da Defesa, a criação da Comissão Especial sobre Defesa e
Segurança Integral da Amazônia:
A sugestão, feita pelo Peru, faz parte da ata final do encontro, assinada (...) pelos
ministros da Defesa da Bolívia, Brasil, Colômbia, Equador, Peru e Suriname e pela
a diretora de assuntos políticos multilaterais do Ministério das Relações Exteriores
da Venezuela. A ideia é que a nova comissão estude as prioridades relacionadas à
segurança na região. Sua criação está prevista no artigo 24 do Tratado de
Cooperação Amazônico, que tem como finalidade apoiar as políticas setoriais da
OTCA. (...) No documento, os ministros se comprometem a “avançar na
interlocução política sobre questões específicas de interesse dos Estados Membros
da OTCA, especificamente sobre a defesa e segurança integral da Amazônia em
vista da crescente ameaça que a afeta”, diz a ata. O crime transnacional
organizado (que envolve o tráfico de drogas ilícitas, armas e munições), a
interdição e sistemas de vigilância e proteção da Amazônia, além do tráfico
ilegal de espécies e recursos florestais da flora e fauna amazônica foram os
principais assuntos discutidos durante a reunião de ministros da Defesa. Em
entrevista à Agência Brasil, a Secretária-Geral da OTCA, RosalíaArteaga, disse
que a reunião foi muito importante “principalmente porque foi a primeira vez que
ministros da Defesa se reuniram para tratar de questões como água, proteção
ambiental e perigos contra a biodiversidade”. Segundo Arteaga, “é muito bom
que o assunto não seja discutido apenas por ministros do Meio Ambiente, mas
que tenha um alcance maior por intermédio dos ministros da Defesa e com
isso ganhe um caráter de segurança nacional."92
Nessa mesma reunião, o compartilhamento do Sistema de Vigilância da Amazônia
(SIVAM)93 também foi alvo de discussões. A maioria dos países integrantes da Organização
91
O site oficial da OTCA é o seguinte: http://otca.info/portal/index.php?p=index. Acesso em 3 abr. 2014.
AGÊNCIA BRASIL. Criação de comissão em defesa da Amazônia recebe apoio em reunião de
ministros da Defesa. Disponível em: http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/noticia/2006-07-15/criacao-decomissao-em-defesa-da-amazonia-recebe-apoio-em-reuniao-de-ministros-da-defesa. Acesso em 3 abr. 2014.
93
“O SIPAM/SIVAM é um sistema gigantesco, concebido pela Comissão de Assuntos Estratégicos do governo
brasileiro (já extinta), que abrange áreas que vão desde o monitoramento de queimadas à qualidade das águas
da Região Amazônica, tendo imensas aplicações civis e militares. O controle do Tráfego Aéreo e a Defesa
Aérea da região são apenas uma parte do SIPAM/SIVAM. (...)Com o projeto Sipam, a tecnologia está
invadindo a selva. Computadores, telefones, fax e e-mail por satélite, plataformas de coleta de dados
meteorológicos e ambientais, radares meteorológicos e de vigilância, sofisticadas antenas parabólicas e outros
equipamentos de primeira geração estão sendo instalados em locais afastados e comunidades isoladas de toda a
Amazônia Legal brasileira, que abrange nove Estados e uma área de 5,2 milhões de quilômetros quadrados.
Trata-se do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam), a versão civil do Sistema de Vigilância da Amazônia
(Sivam). Esses equipamentos permitirão a coleta de um conjunto variado de informações sobre a Amazônia
como nunca se teve antes. São dados que vão desde a biodiversidade, o clima e a situação dos rios da região até
o mapeamento preciso de áreas desmatadas e queimadas. Também poderão ser obtidas informações sobre
92
42
se declarou favorável ao pleito, no entanto o Equador ressaltou a necessidade de a OTCA
fomentar a criação de um sistema mais integrado, de forma a aprimorar e tornar mais
eficiente a fiscalização das fronteiras.Contudo, a Venezuela lembrou que essa mesma
organização já havia aprovado anteriormente o incentivo ao estabelecimento de
sistemas nacionais de vigilância, criticando a posição equatoriana e colombiana94 de criar
mecanismos integrados95.
O governo venezuelano, vale ressaltar, já havia sinalizado a proposta de fomentar
uma maior autonomia, anunciando, em 2004, que pretendia desenvolver seu próprio
sistema de monitoramento, o Sistema de Vigilância do Orenoco e da Amazônia
(SIVORAM).
O pleito de se instituir um mecanismo integrado de segurança tem como um de seus
principais argumentos a verificação de antigas e novas ameaças à região. E que ameaças
seriam essas? Ora, a ação frequente de grupos criminosos que se aproveitam da densa
floresta para mascarar suas atividades ilegais, utilizando-se das mais variadas rotas (áreas
terrestres e fluviais) para realizar o transporte de drogas, armas e munições é tida como a
principal delas.
Além desses delitos, ainda ocorrem com frequência a biopirataria, oscrimes
ambientais, a extração ilegal de madeira, dentre outros. Desta forma, o caráter
transnacional desses delitos demandaria um mecanismo compartilhado de informações,
uma vez que tais ações representam uma ameaça real às soberanias das nações que dividem
as mesmas fronteiras do bioma amazônico.
A Venezuela, entretanto, prezando por sua soberania e principalmente pelo
apaziguamento das fronteiras com a Colômbia, tem claro intuito de levar adiante seu
grandioso projeto de vigilância transfronteiriça na região, inspirado no projeto brasileiro do
SIVAM.
ocupação e uso do solo, garimpos ilegais e focos de epidemias. Todo esse conhecimento será armazenado num
banco de dados do Sipam e repartido com órgãos do governo com interesses na Amazônia.” Para maiores
informações, acesse: http://freepages.military.rootsweb.ancestry.com/~otranto/fab/sivam.htm. Acesso em: 3
abr. 2014.
94
Faz-se mister relembrar o contexto no qual se deu essa conferência: Venezuela e Colômbia já vinham de
uma crise diplomática em 2005, devido ao sequestro colombiano de guerrilheiros das FARC em território
venezuelano. O complicador veio em 2006, quando Colômbia e Estados Unidos assinaram um Tratado de
Livre Comércio, que resultou na saída da Venezuela da CAN (Comunidade Andina de Nações). Disponível
em: http://www.ufrgs.br/sebreei/2012/wp-content/uploads/2013/01/Flavia-Carolina-Fagundes.pdf. Acesso em
3 abr. 2014.
95
FAGUNDES, Flávia Carolina de Resende. O papel da OTCA para a integração em segurançae defesa no
espaço andino-amazônico: desafios e oportunidades. Disponível em: http://www.ufrgs.br/sebreei/2012/wpcontent/uploads/2013/01/Flavia-Carolina-Fagundes.pdf. Acesso em 3 abr. 2014.
43
Nesse certame, a tendência para harmonizar os esforços para a construção de uma
ampla rede de “olhos e ouvidos” na Amazônia está, basicamente, em três opções: i) criação,
por parte de cada Estado, de mecanismos nacionais de segurança das fronteiras; ii) criação
de um mecanismo integrado de segurança, abarcando a totalidade dos países amazônicos; ou
iii) a harmonização desses dois últimos, no sentido de compartilhar as informações de cada
país e construir uma rede integrada de monitoramento a ser coordenada pela OTCA.
A questão lançada, senhores delegados, é exatamente a seguinte: como a
CELAC, uma organização regional que preza pela soberania latino-americana e
caribenha sem a interferência dos Estados Unidos e Canadá, irá colaborar com tais
esforços? Cabe à organização criar uma comissão interna de defesa para atuar em
parceria com a já criada Comissão Especial sobre Defesa e Segurança Integral da
Amazônia da OTCA? E os países que não compõem a Amazônia? Eles se interessam
em participar desse debate, ainda que eles sejam beneficiados diretamente da
preservação da floresta? Esses pontos e perguntas deverão guiar as reuniões dos senhores.
A seguir, serão analisadas as políticas internas de cada país amazônico. Boa leitura!
5.2.1
A Amazônia brasileira
É imprescindível que os senhores entendam que, ao longo das duas últimas
décadas, as fronteiras latino-americanas vêm assumindo relevante papel nas dinâmicas de
integração regional e segurança nacional principalmente na região andino-amazônica,
incorrendo o Brasil em semelhante processo de integração.
Desse modo, paulatinamente, o Brasil vem se posicionando quanto ao crescente
processo de policiamento, fiscalização e zoneamento de suas fronteiras. Por meio da
realização de um constante processo de transferência de unidades militarizadas para
Amazônia, tal região tem sido concebida como verdadeira área privilegiada de atuação
das Forças Armadas Brasileiras, no que se refere às ameaças e vulnerabilidades relativas à
região fronteiriça amazônica 96.
Neste sentido de constante vigilância, evidencia-se o desenvolvimento nacional no
que tange ao policiamento e fiscalização regional, a partir da década de 1990, com a criação
do Sistema de Vigilância da Amazônia (SIVAM) 97. Trazido à efetividade por meio do
96
MONTEIRO, LÍCIO CAETANO DO REGO. Políticas de Segurança nas Fronteiras na Amazônia SulAmericana: Uma comparação entre Brasil e Colômbia. 2011. 70 f. Tese (Doutorado) - Curso de Direito,
Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2011.
97
Trazido à baila com a exposição de Motivos nº 194 do Ministério da Aeronáutica, da Secretaria de Assuntos
Estratégicos (SAE) e do Ministério da Justiça, durante o governo de Fernando Collor de Mello.
44
Plano de Defesa Nacional, tal sistema em conformidade ao Sistema de Proteção
Amazônica (SIPLAN) 98, buscou trazer às fronteiras amazônicas uma estrutura integrada de
meios técnicos destinados à aquisição e tratamento de dados e para a visualização e difusão
de imagens, mapas, previsões e outras informações.
Desse modo, o SIVAM entrou em operação em 2002 e buscou trazer o zoneamento
das fronteiras Amazônicas, através de tecnologias como o sensoriamento remoto, a
monitoração ambiental e meteorológica, a exploração de comunicações, a vigilância por
radares, recursos computacionais e meios de telecomunicações, pautando-se em efetivo
empreendimento para assegurar a soberania nacional e fiscalização das zonas amazônicas 99.
Ademais, também fora implantada a devida atuação da Polícia Federal nas zonas
transfronteiriças com a Operação COLBRA, iniciada ao ano de 2002. Baseando-se com
evidência na atuação da fronteira Brasil-Colômbia, tal operação proporcionou a implantação
de cerca de dez bases policiais, além de algumas bases móveis, para patrulhar
principalmente as vias fluviais que ligam ambos os Países 100.
Quanto à Operação COLBRA, estatisticamente restou comprovada a diminuição
em cerca de 60%, na região amazônica, do tráfico de entorpecentes oriundos da Colômbia,
tendo recebido a Operação do Governo Federal, o montante de R$ 10 milhões para
financiamento do projeto, e conta, atualmente, com 80 homens trabalhando em 10 postos101
ao longo da fronteira com a Colômbia.
Ainda nesta perspectiva protecionista, é necessário que os senhores percebam que o
Brasil, por meio da sua Polícia Federal, já teve a oportunidade de identificar as principais
rotas de tráfico de armas e comunicação transfronteiriça ilegal na região amazônica. Tal
realidade restou evidencianda em Comissão Parlamentar de Inquérito, a qual identificou a
existência de diversas rotas do tráfico, vertendo desde os armamentos que saem dos
EUA, passando pelo Panamá e pelo Brasil, para serem, posteriormente, trocadas por
drogas na Colômbia, além da rota em que as armas provêm dos EUA, passando pelo
98
MAIA, TATYANA DE AZEVEDO. Segurança da Fronteira Amazônica Brasileira. 2012. Disponível
em: <http://bdm.bce.unb.br/bitstream/10483/3799/1/2012_TatyanadeAzevedoMaia.pdf>. Acesso em: 04 abr.
2014.
99
MINISTÉRIO
DA
DEFESA.
Sensoriamento
Remoto.
Disponível
em:
<http://www.sipam.gov.br/content/view/40/53/>. Acesso em: 04 abr. 2014
100
101
AGÊNCIA BRASIL. Operação Cobra diminui tráfico de entorpecentes na Amazônia. Disponível em:
<http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/node/598874>. Acesso em: 04 abr. 2014.
45
México e Paraguai, com destino ao Brasil, e das armas europeias que saem de Roterdã,
na Holanda, entram pelo Suriname, passam pelo Brasil e seguem para a Colômbia.
Ainda, outra rota teria origem na China, em que as armas desembarcam no
Brasil para depois seguirem ao Paraguai e à Colômbia. Outrossim, na maioria das
rotas o destino final é a Colômbia, pois é onde se encontra o maior número de
compradores de armas e munições, além de ser grande fornecedora de cocaína 102.
Por conseguinte, diante de uma constante “ameaça colombiana”
103
, o Estado
brasileiro optou por se prevenir com a militarização de suas fronteiras, antes que algum
atentado restasse concretizado. Ainda assim, é possível evidenciar a integração entre
agências dos Estados, no caso da Operação COLBRA (Colômbia-Brasil), que envolve a
cooperação entre Polícia Federal e Exercito104.
Ainda, por consequência da necessidade de efetiva proteção e fiscalização das
fronteiras brasileiras relativas à região amazônica, importa salientar o Sistema Integrado de
Monitoramento de Fronteiras (SISFROM)105que, envolvendo radares e comunicação
veicular, mostra-se como verdadeira ferramenta à proteção nacional.
Finalmente, no que se refere à política interna brasileira, a presidenta da República
instituiu, ao dia 8 de junho de 2011, o Plano Estratégico de Fronteiras através do Decreto
nº 7. 496/2011106. Este estabeleceu de imediato como uma de suas diretrizes, em seu
artigo 2º, II, a integração brasileira com os países vizinhos para esta efetiva defesa,
evidenciando assim, a liderança político-estratégica brasileira na região.
5.2.2
A Amazônia peruana.
Quanto à constituição política relativa ao território abrangido pela Amazônia
peruana, notem que esta se caracteriza por histórico bastante específico. Partindo de uma
102
VAZ, GABRIELA SOMMER. O tráfico de armas como ameaça transnacional na fronteira amazônica
Brasil/Colômbia. 2013. Disponível em: <http://cnm.ufsc.br/files/2014/01/Monografia-da-Gabriella-Vaz.pdf>.
103
MAIA, TATYANA DE AZEVEDO. Segurança da Fronteira Amazônica Brasileira. 2012. Disponível
em: <http://bdm.bce.unb.br/bitstream/10483/3799/1/2012_TatyanadeAzevedoMaia.pdf>. Acesso em: 04 abr.
2014.
104
105
SENADO. Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras. 2013. Disponível em:
<http://www.senado.gov.br/noticias/Jornal/emdiscussao/defesa-nacional/. aspx>. Acesso em: 04 abr. 2014.
106
PRESIDÊNCIA
DA
REPÚBLICA.
Decreto
Nº
7494/2011.
Disponível
em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7496.
htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7496.htm>. Acesso em: 04 abr.
2014.
46
constituição fronteiriça problemática em relação ao Equador 107e sendo esta questão
fronteiriça um dos mais longos conflitos armados do hemisfério ocidental, tal disputa fora
consequência de definições geográficas imprecisas utilizadas ainda nos tempos coloniais 108.
Essa região é caracterizada como de particular riqueza natural e econômica, tendo buscado
estabelecer bases internas para a proteção e segurança nacional amazônica. Neste contexto,
Identificado pela sigla IIAP, o Instituto de Investigação da Amazônia peruana
constituiu-se para atuar na investigação científica e tecnológica no intuito de prover o
desenvolvimento interno da Amazônia peruana 109.
Esta instituição, portanto, realiza periodicamente planos estratégicos
institucionais, os quais são seus principais objetivos e metas, a proteção das áreas
marginais amazônicas, com enfoque à diversidade ambiental e proteção das fronteiras
amazônicas 110.
Ademais, importa aclarar aos senhores que a proteção e a segurança da Amazônia
peruana ainda contam com a presença da SIAMAZONIA111. Tendo sido constituída como
verdadeiro centro de referência e manejo de informações sobre a diversidade biológica e
ambiental da Amazônia peruana, esta se constitui no proposito de elevar o nível de
conhecimento e comunicação entre as áreas amazônicas, no intuito de contribuir através de
praticas e decisões acertadas para a conservação e o uso sustentável desta região.
Assim, por mais que o governo peruano destaque-se por relevante interesse e
proatividade em termos de segurança e proteção da região em tela, ambas as organizações
supracitadas caracterizam-se por possuir um viés protecionista não-militar, basicamente
pautando-se na preservação e manutenção da área verde.
Contudo, devido à realidade de que, historicamente, a região andina passou a
concentrar grande parte do cultivo, processamento e o tráfico de cocaína do continente
sulamericano, o narcotráfico se configurou como uma ameaça à segurança nacional
peruana.
107
SEUHISTORY. Tratado de Mapasingue estabelece fronteira na Amazônia Peruana. Disponível em:
<http://hojenahistoria.seuhistory.com/tratado-de-mapasingue-estabelece-fronteiras-peruanas-na-amazonia>.
Acessoem: 04 abr. 2014.
108
HGNEWS. History Guy: News of the World: Peru, Equador sign Peace Treaty. 1998. Disponível em:
<http://www.historyguy.com/hgnews_ecuador-peru.html>. Acesso em: 30 jun. 2014.
109
IIAP. Instituto de Investigaciones de laAmazonia Peruana. Disponível em: <http://www.iiap.org.pe/>.
110
IIAP. Instituto de Investigaciones de laAmazonia Peruana. Disponível em: <http://www.iiap.org.pe/>.
111
SIAMAZÔNIA. Sistema de Información de ladiversidad biologia y ambiental de laAmazonia peruana.
Disponível em: <http://www.siamazonia.org.pe/>. Acesso em: 04 abr. 2014.
47
Este fato ocorreu especialmente a partir da década de 1990, quando os EUA
passaram a apoiar ações de combate ao narcotráfico no território da Colômbia, o que
gerou o deslocamento de produtores ilegais para o Peru e, consequentemente, no aumento do
cultivo de folhas de coca no país.
Por consequência, o Peru buscou estabelecer acordos de cooperação para o
combate ao narcotráfico com todos os seus países vizinhos, com a União Europeia e
com diversos outros países da América Latina112.
Além disso, respondendo à efetiva necessidade de uma maior proteção fronteiriça
no que tange aos limites do território peruano-amazônico, o País constitui bases da Força
Aérea do Peru(FAP), coadunando com programa de fiscalização próprio quanto à
Direção de Vigilância da Amazônia (DIVAN) 113. Neste sentido, recentemente o Governo
Peruano buscou verdadeira aliança estratégica com o Brasil, aliando tecnologias do
SIVAN-SIPAN114, para uma atuação integrada em busca de uma efetiva vigilância e
proteção das áreas de ambos os Países115.
Quanto ao envolvimento na seara política externa do estado peruano, breves
considerações merecem ser feitas. Evidencia-se novamente o relacionamento de cooperação
Peru-Brasil, tendo em vista a assinatura em 2012, pelo Ministro da Defesa peruano, de dois
acordos com o governo brasileiro, sendo um na área de engenharia naval e o outro no campo
aeroespacial. Além disso, restou acordado o treinamento e capacitação de efetivos militares
peruanos no Brasil116.
No contexto equatoriano, ainda em 2012, o presidente peruano encabeçou
juntamente com o presidente do Equador, cerca de 16 convênios entre os dois países,
em diversas áreas, destacando-se aqueles em cooperação militar, segurança e questões
de fronteiras, combate ao narcotráfico e intercâmbio comercial e promoção de
112
VICENTINI, PAULO FAGUNDES. A politica interna e a Diplomacia do Peru: Da incerteza à
instabilidade
do
Projeto
de
Integração
da
América
do
Sul.
Disponível
em:
<http://seer.ufrgs.br/ConjunturaAustral/article/viewFile/26717/20278>. Acesso em: 04 abr. 2014.
113
PERU. Controle de fronteiras é vital no combate ao narcotráfico. Disponível em:
<http://infosurhoy.com/pt/articles/saii/features/main/2012/02/27/feature-01>. Acesso em: 04 abr. 2014.
114
PERÚ Y BRASIL ANALIZAN EL PROYECTO DE VIGILANCIA DE FRONTERAS SIVAMSIPAM. Disponível em: <http://maquina-de-combate.com/blog/?p=20334>. Acesso em: 04 abr. 2014.
115
BONDADES DEL MODELO PERUANO SERÁN EXPUESTAS EN FORO ECONÓMICO
MUNDIAL EN DAVOS. 2012. Disponível em: <https://luizcore.wordpress.com/2012/01/11/>. Acesso em: 04
abr. 2014.
116
MINISTÉRIO DA DEFESA. Sistema de Proteção da Amazônia. Disponível em:
<http://www.sipam.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=192&Itemid=92>. Acesso em: 04.
Abr. 2014.
48
exportações, desconstruindo, por hora, o constante histórico de efetivos conflitos territoriais
entre os países 117.
Finalmente, senhores, no que tange ao seu relacionamento peruano com a
Colômbia, evidencia-se que o Peru passou a estabelecer tropas nesta sua fronteira, como
forma de combater a organização Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC) 118.
Contudo, ao ano de 2002, Peru e Colômbia assinaram acordos nas áreas de defesa e de
combate ao narcotráfico, criando um Grupo de Defesa Bilateral. No mesmo sentido,
em 2007, iniciaram-se negociações para a criação de um Acordo Geral de Integração
entre os países119.
5.2.3
A Amazônia colombiana
Atualmente, a República da Colômbia possui cerca de 40% do seu território
coberto pela Amazônia, sendo dividida em Amazônia ocidental e a Amazônia oriental. A
primeira é composta pelos departamentos de Putumayo, Caquetá e Guaviare, região esta que
se encontra mais perto do centro econômico e político do país. Já na parte orientalse
encontram a Amazonas, Vichada e Guainía que ficam mais afastadas do centro colombiano,
estando mais próximas ao Brasil120.
Para esse tema, não podemos deixar de mencionar as Forças Armadas
Revolucionárias da Colômbia – FARC. Esse grupo se fixou na região Amazônica no
inicio dos anos 60, seguindo a linha dos movimentos de autodefesa dos camponeses,
contra a violência do Estado e dos latifundiários. Além deles, houve grupos formados
por empresários ilegais, protegendo o tráfico de drogas.
Desta forma, os territórios que se localizavam na Amazônia não tiveram a presença
efetiva do Estado, mas sim, dos grupos organizados - vistos como agentes repressivos -, o
que gerou um processo violento na apropriação dessas terras.
117
instabilidade
do
Projeto
de
Integração
da
América
do
Sul.
Disponível
em:
118
instabilidade
do
Projeto
de
Integração
da
América
do
Sul.
Disponível
em:
119
PERU, Ministério de Relaciones Exteriores Del Perú. Declaración de Ilo. 19/10/2010. Disponível
em:<http://www.rree.gob.pe/portal/boletinInf.nsf/mrealdia/FEAE233E14FCEFB7052577C1005A8579?OpenD
ocument>. Acesso em: 03/04/2014.
120
MONTEIRO, Licio Caetano do Rego. Politicas de segurança nas fronteiras na Amazônia sul-americana:
uma cooperação entre Brasil e Colômbia. Disponível em: <file:///D:/mariliamachado/Downloads/2011-ABEDPolíticas-de-fronteira-Brasil-Colômbia-LCRM.pdf>. Acesso em: 02 abr. 2014.
49
A Amazônia é a região da Colômbia que faz fronteira com o Brasil, Peru (e
somente por meio da Amazônia, nesses dois países), Venezuela e Equador. Nesse sentido,
nos dois últimos a integração entre as fronteiras é mais presente. Segundo Licio Caetano do
Rego Monteiro121, pode-se afirmar que:
Considerando a complexidade da combinação entre cultivos ilícitos, grupos
armados irregulares e presença estatal pouco consolidada, podemos constatar que
os desafios geopolíticos do Estado colombiano na região amazônica são bastante
distintos do que ocorre no Brasil. O mesmo pode ser dito em relação à questão das
fronteiras colombianas.
Os territórios fronteiriços da Colômbia possuem fraca presença de infra-estrutura e
de instituições do Estado. Mesmo nas áreas mais povoadas da faixa de fronteira
colombiana, como os segmentos andinos da fronteira com o Equador e a
Venezuela, o que prevalece é o baixo vínculo entre o Estado central e as esferas
econômicas e politicas locais. Existe uma heterogeneidade.
A Lei nº 191 de 1995 da Colômbia, finalmente, fixou um regime diferenciado para
as suas fronteiras, visando o desenvolvimeno; a promoção da infra-estrutura; a proteção
ambiental; e promoção da presença estatal. Porém, essa lei de quase nada adiantou.
5.2.4
A Amazônia venezuelana
Em relação a este especifico país, ilustres delegados, é necessário informar que ele
tem hoje um território que chega a 916.445 km². Desse montante, a área que a Floresta
Amazônica ocupa é de 51.000 Km². Ou seja, apenas aproximadamente 5,56% do
território é ocupado pela Amazônia que se encontra na região sul do país. Neste sentido,
uma das características da Venezuela é de ser um dos países sul-americanos mais
urbanizados, aliado ao fato de possuir grandes matérias-primas, como o petróleo – um dos
maiores depósitos do mundo -, carvão, ouro, ferro e bauxita. Em virtude da grande reserva
de matéria-prima, o então presidente Hugo Chávez122 pôde influenciar alguns países da
América Latina123.
121
Op. cit.
Hugo Chávez Frías foi o 56.º Presidente da Venezuela, com fortes características políticas e militares. Esse
político foi o líder da Revolução Bolivariana, sendo característico a crítica ao neoliberalismo e da política
externa contra os Estados Unidos.
123
Venezuela. Disponível em: <http://www.bbc.co.uk/portuguese/especial/1618_amazon/page10.shtml>.
122
50
Figura 5 Mapa da Venezuela com a Amazônia. Fonte: VenezuelaTuya. Disponível em:
<http://www.venezuelatuya.com/estados/amazonas.htm >. Acesso em: 03 abr. 2014
A Floresta Amazônica, que se encontra no território venezuelano, com o passar do
tempo, teve uma redução significativa. Isso decorre do forte desenvolvimento na localidade.
É curioso saber que, oficialmente, a Venezuela afirma proteger 35% de suas reservas e
parques, porém, infelizmente, não é o que acontece na prática, havendo constante e
ininterrupta exploração de madeira e minerais.
O país não possui uma política governamental coordenada, o que acarreta na
crescente mineração ilegal, especificamente no estado de Bolivár. Este fato vem
ocasionando num aumento da poluição no rio Caura124. O governo venezuelano não vem
conseguindo controlar esta contaminação, que além de degradar o ecossistema, também tem
prejudicado bastante as populações indígenas ribeirinhas 125.
Com o intuito de conter a mineração ilegal, o governo tem feito operações
militares regularmente e implantado, também, medidas sociais para mostrar aos
garimpeiros outras fontes de emprego, para além da mineração. Porém, o aumento do
preço internacional do ouro, fez com que os mineradores procurassem outras áreas para
trabalhar ilegalmente. Crescendo, assim, o risco de saúde dos povos indígenas e todos
aqueles que moram pertos dos rios infectados.
A diminuição acelerada da área ocupada pela Floresta Amazônica no
território venezuelano tem assustado estudiosos da área. Conclui-se que os principais
motivos deste desmatamento contínuo são: a mineração excessiva; a extração da madeira de
forma ilegal e sem controle; as queimadas; as práticas agrícolas; o crescimento da
124
O rio Caura é considerado uma das bacias mais importantes da região sul da Venezuela que passa pela
Floresta Amazônica.
125
ZERPA, Fabiola. Mineração e mercúrio afetam a região do rio Caura. Disponível em:
<http://www.oeco.org.br/noticias/26854-mineracao-e-mercurio-afetam-a-regiao-do-rio-caura>. Acesso em: 03
abr. 2014.
51
população; a exploração comercial de produtos naturais, junto com turismo crescente; além
da visível mudança climática.
5.2.5 A Amazônia equatoriana
Internamente, o Equador enseja posição bastante firme quanto ao seu
reconhecimento perante os seus países vizinhos, no que se refere ao fato de ser um efetivo
país amazônico126. Historicamente, isto proporcionou uma ideologia interna bastante
protecionista, tanto em relação à classe política, quanto aos militares envolvidos na defesa e
preservação da região amazônica no país.
Como verdadeira representação de sua nacionalidade e soberania, a frase “o
Equador é um país amazônico”
127
tornou-se emblemática e característica de todo um
histórico de efetiva positivação internacional quanto a este caráter.
Constituindo sua região amazônica com fronteiras que abrangem regiões
conflituosas como as fronteiras com a Colômbia e o Peru, de fato o Equador já pôde travar
alguns enfrentamentos armados com ambas as nações, sendo inclusive, fator de extrema
importância para impulsionar o país militarmente, vindo a construir o montante militar hoje
presente em seu território.
Quanto à fronteira que liga a Colômbia ao Equador, constitui-se de uma faixa
terrestre de 586 km. Devido à realidade de integração cultural e regional que as populações
localizadas nas proximidades desta faixa de terra passaram a agregar, evidencia-se o fato
que, emblematicamente, desde a década de 1990 ambas as nações constituíram uma
Comissão Binacional Fronteiriça (COMBIFRON)128. Esta comissão objetiva uma
consolidação de relações de confiança em torno da agenda de segurança e defesa na
fronteira.
Contudo, senhores, percebemos que a zona fronteiriça Equador-Colômbia vem
contando com deslocamentos forçados das populações, tendo em vista a grande
126
A MARQUES, Adriana. EQUADOR, País amazônico: Um exame do discurso militar sobre a
Amazônia
e
a
integridade
territorial
do
Equador.
Disponível
em:
<http://www.snh2011.anpuh.org/resources/anais/14/1311981130_ARQUIVO_AdrianaA.Marques.pdf>.
127
Amazônia
e
a
integridade
territorial
do
Equador.
Disponível
em:
128
Amazônia
e
a
integridade
territorial
do
Equador.
Disponível
em:
52
quantidade de refugiados, violações dos direitos humanos, ou até mesmo o alto índice
de sequestros e extorsões, todos decorrentes da confluência entre as atividades dos
narcotraficantes, paramilitares e guerrilheiros, que operam acima das divisões
territoriais oficiais.
É necessário que os senhores atentem para o fato de que, embora o Equador
constitua uma proteção militar e até mesmo regional em suas fronteiras com o Peru e a
Colômbia, além do problema central que envolve estes países, evidencia-se que o lado
equatoriano constitui as províncias de Carchi, Esmeraldas e Sucumbíos como áreas
estratégicas para a atividade do narcotráfico.
Mesmo o Equador não tendo significativos plantios de coca registrados, suas
fronteiras acabam sendo permeadas pela necessidade de comunicação de tais
atividades, servindo como ponto de escoamento129.
Decorrente desta realidade, a partir da década de 2000, devido ao razoável poderio
militar equatoriano, este se dispôs a um convênio com os EUA para a concessão da Base de
Manta, na sua costa do Pacífico, para operações antidrogas. Mais precisamente com os
desdobramentos do Plano Colômbia, a questão de segurança e defesa no relacionamento
Colômbia e Equador, passou por sucessivas crises, levando a uma ruptura das relações
diplomáticas entre os países em 2008.
Assim, apesar de o governo equatoriano reforçar militarmente a fronteira e
lançar planos de desenvolvimento econômico e social para as províncias fronteiriças (a
exemplo da Unidade de Desenvolvimento da Fronteira Norte – UNEDOR e do Plano
Equador), o governo tem procurado se manter distante do conflito colombiano 130.
Todavia, em outubro de 2009, restou reestabelecida a COMBIFRON
131
, durante
o encontro binacional de Ministros de Defesa e Segurança do Equador e Colômbia, ambos
se comprometendo com o avanço no plano de segurança das fronteiras e de integração
regional. Ainda em meio a estes planos de integração, percebe-se que o efetivo militar
equatoriano nas fronteiras com a Colômbia passou de 500 para 5.000 homens.
Quanto à relação com o Peru, senhores, o histórico do relacionamento que envolve
a fronteira Equador-Peru não é dos melhores. Passando por uma questão fronteiriça bastante
129
A MARQUES, ADRIANA, op. cit.
INSTITUTO BRASILEIRO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS. Colômbia: o conflito interno e as
fronteiras com o Equador e a Venezuela. Disponível em: <http://ibri-rbpi.org/2010/12/09/colombia-oconflito-interno-e-as-fronteiras-com-o-equador-e-a-venezuela-por-marcelo-santos/>. Acessoem: 04 abr. 2014
131
MINISTÉRIO DA DEFESA. Concluye con éxito Encuentro Binacional de Ministros de Defensa y
Seguridad de Ecuador y Colombia. Disponível em: <http://www.defensa.gob.ec/tag/combifron/>. Acesso
em: 04 abr. 2014
130
53
particular, tais disputas foram consequência de irregulares definições geográficas utilizadas
ainda à época colonial.
Deste modo, sendo região fronteiriça caracterizada por evidente conflito, as
disputas territoriais de 1941 132, bem como o conflito armado de 1981, ensejaram um grande
investimento do governo equatoriano no que se refere à sua força militar para proteção das
fronteiras amazônicas. Em 1998, o Equador e o Peru a assinam o Acordo Global e
Definitivo de Paz em outubro de 1996, no Itamaraty, estabelecendo um quadro para
acabar com uma disputa de fronteira 133.
Salienta-se, ainda, o brilhante exercício de mediação desencadeado pelos países
que foram tidos como“Garantes”do Protocolo do Rio de Janeiro de 1942 (Argentina,
Brasil, Chile e Estados Unidos) que, a partir de janeiro de 1995, mobilizou-se por
aproximadamente quatro anos através de esforços diplomáticos em escala sem
precedentes na região e determinou a criação da primeira efetiva operação de paz
multilateral no continente sul-americano134.
Assim, a demarcação formal das regiões fronteiriças começou em 1999 e o acordo
foi ratificado sem oposição pelos congressos dos dois países, pondo relativo fim ao litígio.
5.2.6
A Amazônia boliviana
A Bolívia é o país que tem a maior porcentagem de seu território situado na bacia
Amazônica. De acordo com dados do Tratado de Cooperação da Amazônia, a superfície
territorial boliviana que se compreende no território amazônico, é de uma extensão
total de 824.000 Km², representando assim, 75% do seu território nacional, bem como
11,2% de toda a bacia Amazônica Ocidental135.
Assim, a região caracteriza-se por ter a maior diversidade étnica e cultural do país,
costumeiramente habitada por povos indígenas que se auto-organizam em seus idiomas
próprios. Ademais, o impacto e intervenção ecológica na Amazônia Boliviana é um dos
132
GONÇALVES, RONALDO. Relações Brasil - Peru - Equador : solução do conflito de fronteiras de
1941. Disponível em: <http://ronaldogoncalves.com.br/artigos/Artigo_27.pdf>. Acesso em: 04 abr. 2014.
133
INSTITUTO. Colômbia: o conflito interno e as fronteiras com o Equador e a Venezuela. Disponível
em:
<http://ibri-rbpi.org/2010/12/09/colombia-o-conflito-interno-e-as-fronteiras-com-o-equador-e-avenezuela-por-marcelo-santos/>. Acesso em: 04 abr. 2014
134
SILVA, RAUL MENDES. MISSÕES DE PAZ: A DIPLOMACIA BRASILEIRA NOS CONFLITOS
INTERNACIONAIS.
Disponível
em:
<http://www.raulmendesilva.pro.br/missoes_processo_de_paz_equador_port.shtml>. Acesso em: 04 abr. 2014.
135
PORTALDE LA AMAZONIA BOLIVIANA. Disponível em: <http://www.amazonia.bo/noticia_resumen.
php?codigo_noticia=mRazy0Hl3fQtNDxp/NkWZT1dj5MMrABiw+XUcZWHPd8>. Acesso em: 04 abr. 2014.
54
mais baixos da Região, contendo um percentual de desflorestamento bem abaixo do que
pode ser verificado em países vizinhos 136.
Quanto à proteção de suas fronteiras internas, a Bolívia conta com a presença da
Agência para o Desenvolvimento das Macrorregiões e zonas Fronteiriças. O objetivo da
ADEMAF seria contribuir no desenvolvimento das regiões mais periféricas, no intuito de
gerar um equilíbrio inter-regional, preservando pela soberania boliviana sobre seus recursos
naturais, bem como para articular as distintas iniciativas e ações governamentais.
Contando com as Forças Armadas Bolivianas e demais entidades
governamentais, a ADEMAF, portanto, busca angariar os mais múltiplos esforços para
a proteção, fiscalização e sistematização das necessidades das Zonas Fronteiriças
Bolivianas. Por conseguinte, nota-se como objetivo fundamental da Agência, o controle de
tráfico de mercadorias em suas fronteiras, bem como a ampliação da segurança nacional em
todo o seu território 137.
Quanto à política de soberania e segurança de suas fronteiras, a Bolívia possui
acordos bilaterais tanto com o Brasil quanto com o Peru, no intuito de promover a proteção
de suas zonas transfronteiriças.
Atualmente, os Ministros de Defesa do Peru e da Bolivia, acordaram fortalecer as
medidas de segurança fronteiriça, por meio da II Reunião de Mecanismos de Consulta e
Coordenação “2+2” realizada em Santa Cruz, Bolívia 138. Ambas as autoridades participaram
da submissão de regulamento que permite o intercâmbio de informações privilegiadas para
combater as atividades ilegais em zonas transfronteiriças, comumente identificadas como
Zonas de Narcotráfico, Mineração ilegal ou mesmo Contrabando.
Quanto à política bilateral Bolívia-Brasil, restou constituído acordo para a
demarcação de suas fronteiras na Bacia Amazônica, como verdadeira expressão de
diplomacia e soberania nacional139.
Ainda assim, alguns pequenos conflitos costumam ocorrer com relação à região
limítrofe Brasil-Bolívia. Tais conflitos muitas vezes têm como principal pauta o íntimo
136
PORTALDE LA AMAZONIA BOLIVIANA. Disponível em: <http://www.amazonia.bo/noticia_resumen.
php?codigo_noticia=mRazy0Hl3fQtNDxp/NkWZT1dj5MMrABiw+XUcZWHPd8>. Acesso em: 04 abr. 2014.
137
MINISTERIO DE LA PLANIFICACION. Agencia para el Dessarollo de las Macrorregiones y zonas
Fronterizas. Disponível em: <http://www.ademaf.gob.bo/obj.php>. Acesso em: 04 abr. 2014.
138
RPP POLÍTICA. Portada Política Perú y Bolivia suscriben acuerdo para fortalecer seguridad
fronteriza. Disponível em: <http://www.rpp.com.pe/2013-03-15-peru-y-bolivia-suscriben-acuerdo-parafortalecer-seguridad-fronteriza-noticia_576535.html>. Acesso em: 04 abr. 2014.
139
SISTEMA CONSULAR INTEGRADO. Acordo para Demarcação das Fronteiras Brasil Bolívia na
Bacia Amazônia. Disponível em: http://dai-mre.serpro.gov.br/atos-internacionais/bilaterais/1911/b_5/. Acesso
em 04. Abr. 2014
55
relacionamento dos povos tribais que se localizam nestas regiões, além da constante
presença do exército brasileiro em tais fronteiras. Contando com o apoio da Polícia Federal,
tal exército passa a ter a missão de policiar a fronteira amazônica e impedir novas entradas
de militares bolivianos em território nacional.
5.2.7
A Amazônia guianesa e surinamesa
Uma das principais
características dos Estados da
Guiana e do Suriname, além
de serem bastante novos e
pouco
povoados,
possuírem
uma
é
de
junção
étnico-cultural complexa e
diversa. Para se ter uma
ideia, a Guiana tem como
Figura 6. Mapa da Amazônia na América
do Sul. Fonte: Aderjurumirim. Disponível
em: <
http://aderjurumirim.org/site/?id=show&pg
=noticias_categorias&cod=3&pagina=34
>. Acesso em: 03 abr. 2014
idiomas o inglês, o hindu e o
urdu;
e
o
Suriname,
o
holandês – língua oficial –, o
hindu, o javanês, o crioulo, o
francês e o inglês. Ambas, possuem, portanto, idiomas diferentes dos demais países
sulamericanos140.
No que tange a Amazônia propriamente dita, frisa-se senhores, que a República
Cooperativista de Guiana possui numerosos rios e por isso recebeu o apelido de “a terra de
muitas águas”. O país possui uma extensão territorial de 214.969 Km², do qual 80%
representam a floresta – possuindo uma das maiores florestas tropicais da América do
Sul.141
Devido a grande intervenção que as atividades da mineração causam na floresta
amazônica, a Guiana prometeu salvaguardar o máximo de área possível. No entanto, não foi
suficiente, e em razão disso não irá receber cerca de US$ 20 milhões do fundo de
140
CASTRO,
Fábio
de.
Obstáculo
para
o
desenvolvimento.
Disponível
em:
<http://aderjurumirim.org/site/?id=show&pg=noticias_categorias&cod=3&pagina=34>. Acesso em: 02 abr.
2014.
141
Organização
do
tratado
de
cooperação
da
Amazônia.
Disponível
em:
<http://www.otca.org.br/portal/index.php?p=index>. Acesso em: 02 abr. 2014.
56
conservação florestal, por descumprimento da “promessa” de preservação acordada – ao
desmatar área superior à área prometida.
A Guiana também faz parte do maior projeto de Redução de Emissões por
Desmatamento e Degradação de Florestas, a REDD, existente desde 2010. Ficou
acordado que a Noruega iria conceder cerca de US$ 250 milhões até 2015 à Guiana, para
que esta diminuísse o desmatamento e a degradação da floresta. Contudo, o país somente
cumpriu o acordo por dois anos, passando a descumpri-lo, a que tudo parece, já no terceiro
ano 142.
Em relação à República de Suriname, a Amazônia constitui um pedaço maior do
país, cerca de 90% de um total de 163.820 Km². Além de centenas de tipos de fauna e flora,
habitam nessa região os povos indígenas e as comunidades maroons, representativos de 5%
da população do Suriname. Eles se situam principalmente às margens dos quatro principais
rios do Suriname, buscando constantemente a preservação do meio ambiente. Os principais
depredadores deste ecossistema são as companhias madeireiras, mineradores e os
exploradores de bauxita, alumínio e metais preciosos (possui grande possibilidade produtiva
nessas áreas), pois não se preocupam em manter o equilíbrio ecológico que a região tanto
necessita.
Esse abuso ao meio ambiente contribuiu para encontros entre lideres indígenas,
com o objetivo de defender o local, que juntos, vislumbraram o estado das florestas e suas
ameaças para criarem planos com o intuito de reverter esses desmatamentos e a mudança
climática.
A maior divergência desses dois países para com o resto da América do Sul é que
ambos detêm uma inserção direcionada para o Caribe e, logicamente, com as ex-metrópoles.
A consequência disto é que tantoa Guiana como o Suriname possuem pouca
conectividade com os vizinhos terrestres– além de uma economia rudimentar e com uma
escassa infraestrutura de energia e transporte.
O que dificulta bastante, junto com a forte instabilidade política, para a política
externa do Brasil e dos outros Estados latino-americanos, tornando o processo de integração
sulamericana ainda mais lento. Com isso, não se pode deixar de mencionar, que os dois
participam dos maiores conflitos fronteiriços da América Latina, além de uma experiência
diplomática marcada por rupturas.
142
Mineração mordisca a Amazônia da Guiana. Disponível em: <http://amazonia.org.br/2013/11/mineracaomordisca-a-amazonia-da-guiana/>. Acesso em: 02 abr. 2014.
57
Porém, esse cenário está cada vez mais se esvaindo com um crescente apoio
externo (transfronteiriço), pois, ambos começaram a entender que a cooperação com o
Caribe, Estados Unidos e Europa devem vir junto com a dos seus vizinhos sul-americanos.
Nesse sentido, se houver desenvolvimento interno, maior será a consolidação das relações
transfronteiriças e de integração regional no combate às ameaças transnacionais das exmetrópoles.
Na Guiana, o ano de 1992, foi marcado pelo fim de quase três décadas de controle
do Congresso Nacional do Povo, o PNC, em decorrência da ascendência do governo de
CheddiBharatJagan143. Político marxista, CheddiBharatJagan teve um governo marcado
pela permissão de entrada de tropas norte-americanas no país, que se movimentavam
pelo território da própria Guiana com o objetivo de treinar operações na selva.
Esse fato ocasionou em insatisfação do governo brasileiro, que receou que as tropas
norte-americanas ampliassem à ocupação na Amazônia, assim fixadas em base norteamericana no Panamá. Devido a esta insatisfação, o atual presidente explicou que as tropas
dos EUA só estavam no seu país com o intuito de combater o narcotráfico – que só tendia a
aumentar - além de promover o desenvolvimento no interior144.
Nesse mesmo período, no Suriname, especificamente no ano de 1991, o até então
presidente Runaldo Ronald Venetiaan145, caracterizou-se por diminuir o orçamento interno
de defesa em cerca de 50%, e, como se não bastasse, reduziu o efetivo do exército em 66%.
O presidente tinha o intuito de estabilizar o Estado, pois acreditava que as forças armadas
eram o fator político que causavam essa desestabilização. Conseguiu então, que a guerra
civil fosse encerrada no ano 1994. O Brasil teve forte mediação nesse ponto, e, o processo
de disputa do Suriname com a Guiana foi transferido para as Organizações das Nações
Unidas – ONU.
Os dois Estados, a Guiana e o Suriname, estão progredindo com a integração
sulamericana, aproximando-se mais do governo brasileiro. O seu inicio foi marcado com a
Cúpula de Brasília no ano de 2000, participando da construção da Comunidade
Sulamericana de Nações (CASA). Isso porque, como não havia mais tantas vantagens com
143
CheddiBharatJagan, foi um grande político, Primeiro Ministro da Guiana Inglesa de 1961 a 1964, antes da
independência, e após, se tornou o Presidente da Guiana de 1992 a 1997. Depois da independência, em inglês
esse país ficou como Guyana.
144
O ouro, a bauxita, os diamantes, a madeira e solo agriculturável são riquezas da Guiana que permaneciam
quase intactas. É valido relembrar que grande parte da população se concentra na faixa litorânea, tendo o
interior uma população quase insignificante.
145
Runaldo Ronald Venetiaan foi um político do Suriname, sendo presidente no ano de 1991 até 1996, tendo
perdido as eleições realizadas ao término deste para Jules Wijdenbosch. No entanto, conseguiu se eleger
novamente com 37 dos 51 votos do parlamento, no ano de 2000 .
58
os Acordos de Lomé146 e da política (o que ocasionava o comando total dos aeroportos
holandeses no que concerne aos cidadãos surinameses), houve uma inclinação favorável à
integração com a América do Sul.
Desta forma, é necessário nos valer das palavras de Paulo Fagundes Visentini, in
verbis: “Enfim, precisamos conhecer e interagir mais intensamente com esta ‘outra América
do Sul’, que representa um flanco importante para a integração, desenvolvimento e
segurança do subcontinente”147.
5.2.8 A Amazônia da Guiana Francesa
O Departamento Ultramarino da França, a Guiana Francesa, é visto como o
principal território da União Europeia no continente americano 148, tendo como idiomas o
francês e o dialeto créole. Uma forte característica desse departamento é que possui um
território correspondente a 83.534 Km², com cerca de 90% só de área florestal.
Figura 7. Mapa indicando a localização da Guiana Francesa. Fonte: BBC. Disponível em: <
http://www.bbc.co.uk/portuguese/especial/1618_amazon/page6.shtml >. Acesso em: 03 abr. 2014.
Como se pode notar, a Guiana Francesa fica no nordeste da América do Sul, com
menos de 200 mil habitantes, entre a bacia amazônica e o escudo guianense. A sua economia
é extremamente dependente da França, que fornece subsídios e alianças comerciais.
Assemelha-se com a Guiana e com o Suriname no sentido de parecer ser um território
caribenho e não sul-americano, ficando alheia ao continente. O isolamento que a floresta
causa, acaba agravando a não integração com a América do Sul.
146
A Convenção de Lomé é o acordo comercial, realizado no ano de 1975 entre a União Europeia e os países
ACP (associação de 79 países da África, Caribe e Pacífico), tendo vigor até à assinatura do acordo de Cotonou.
É importante frisar que existiram quatro convenções de Lomé: Lomé I, Lomé II, Lomé III e Lomé IV, que nada
mais são do que o aperfeiçoamento do acordo inicial.
147
VISENTINI, Paulo Fagundes. Guiana e Suriname: uma outra América do Sul. Disponível em:
<file:///D:/mariliamachado/Downloads/artigo Guiana e Suriname (1).pdf>. Acesso em: 02 abr. 2014.
148
AMAZONÍA
GUIANA
FRANCESA.
Disponível
em:
<http://raisg.socioambiental.org/system/files/Amazonia_GuianaFrancesa.pdf>. Acesso em: 03 abr. 2014
59
O governo tem tentado reverter o quadro de extração ilegal na região, porém de
quase nada tem adiantado. No ano de 2008, a mineração ilegal já tinha causado impacto em
cerca de 20 hectares149 da Amazônia.
O maior problema das autoridades para fiscalizar essa atividade ilegal é o fato que
os garimpeiros ficam distribuídos por toda a mata. Normalmente é uma atividade em
pequena escala, em conjunto com a necessidade de subsistência, visto que os garimpeiros
não possuem outra alternativa e precisam se sustentar. Por isso, é uma atividade
desorganizada, e consequentemente, torna quase impossível a fiscalização e a defesa da área
amazônica na Guiana Francesa.
5.3
OS CONFLITOS ARMADOS NA AMÉRICA LATINA E CARIBE E A
INVASÃO ILEGAL NA REGIÃO AMAZÔNICA
Desde tempos remotos, a região latino-americana e caribenha apresenta violentos e
duradouros conflitos envolvendo fronteiras. Tal fato se deve, principalmente, às
demarcações territoriais conturbadas e dos constantes movimentos golpistas emergentes das
nações ali presentes.
Os braços imperialistas das nações mais desenvolvidas que descosturam a região
até hoje são um dos principais obstáculos a serem enfrentados pelas nações latinoamericanas e caribenhas no sentido da preservação de sua soberania como Estado e de seu
poderio sobre o patrimônio ambiental que lhe pertencem: a Floresta Amazônica, por
exemplo.
Nesse tópico, buscar-se-á citar os atuais conflitos que sangram o continente, na
intenção de melhor guiá-los nos debates. Como os principais conflitos armados que
merecem ser citados estão os desencadeados pelas Forças Armadas Revolucionárias da
Colômbia (FARC); pelo Exército de Libertação Nacional (ELN) e pelo Autodefesas Unidas
da Colômbia (AUC). Vale ressaltar que também são dignos de citação os intitulados
conflitos diplomáticos entre Peru e Chile; Bolívia e Chile; Costa Rica e Nicarágua; e
Nicarágua e Colômbia150.
149
EARLE, Johann. Guiana Francesa sofre com mineração ilegal de ouro. Disponível em:
<http://www.oeco.org.br/reportagens/25620-guiana-francesa-e-a-mineracao-ilegal-de-ouro>. Acesso em: 03
abr. 2014.
150
60
Figura n.o8 - Os conflitos envolvendo países vizinhos da América Latina. Disponível em:
http://brasil.elpais.com/brasil/2014/01/24/internacional/1390589834_173330.html. Acesso em 3 abr. 2014.
O mapa abaixo 151, por sua vez, ilustra bem os conflitos armados ocorrentes na
região que compreende a Amazônia:
Figura n.o9 - O Brasil e a América
do Sul: cenários geopolíticos e os desafios da
integração. Disponível em:
http://confins.revues.org/6107. Acesso em 3
abr. 2014.
61
5.3.1 As Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia
Esse grupo guerrilheiro é o maior e mais antigo grupo rebelde de esquerda da
Colômbia e um dos exércitos mais poderosos do mundo, contando com cerca de 8 mil
homens e ostentando grande força política 152. A organização existe desde 1964 e nasceu com
a clara intenção de fazer oposição ao governo e de instalar um regime marxista no país.
As Farc têm, aproximadamente, de 12 mil a 18 mil membros, sendo que entre 20%
a 30% deles são recrutas com menos de 18 anos de idade. A organização está
presente em cerca de 40% do território colombiano, especialmente nas selvas
do sudeste e nas planícies localizadas na base da Cordilheira dos Andes,
tendo, ainda, focos em países da América do Sul. Em castelhano, a organização
denomina-se Fuerzas Armadas Revolucionarias de Colômbia – Ejércitodel
153
Pueblo .
Em 1990, contudo, grupos paramilitares iniciaram uma série de ataques às FARC, o
que o fez perder grande parte de sua força e recursos financeiros, motivo pelo qual tenderam
ao negócio do narcotráfico para recuperar o dinheiro perdido. Especialistas consideram que
foi por volta dessa época que o grupo rebelde perdeu grande parte de seus ideais e passou a
se dedicar à administração do lucrativo negócio, iniciando, também, a onda de sequestros
que perdura até hoje154.
Em virtude do desvirtuamento de suas ações, Estados Unidos, União Europeia e o
próprio governo colombiano consideram as FARC como grupo terrorista. Contudo, tal
denominação não tem impedido que o ex-presidente Álvaro Uribe iniciasse uma série de
rodadas de negociação com o grupo, na intenção de permear a mão do Estado nas regiões
em que os rebeldes detêm claro e tranquilo poder e de apaziguar as relações.
Como fruto de tais rodadas, o próprio presidente uruguaio José Mujica atuou
como mediador da última reunião ocorrida logo após a reunião de cúpula da CELAC em
152
BBC BRASIL. Inserção política das Farc e reforma agrária são 'pontos-chave' da paz na Colômbia.
Disponível em: http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2012/08/120829_farc_dialogo_lf_ac.shtml. Acesso
em: 3 abr. 2014.
153
SENADO FEDERAL. FARC. Disponível em: http://www12.senado.gov.br/noticias/entenda-o-assunto/farc.
Acesso em 3 abr. 2014.
154
ESTADÃO.
Entenda
o
que
são
as
FARC.
Disponível
em:
http://www.estadao.com.br/noticias/internacional,entenda-o-que-sao-as-farc,98686,0.htm. Acesso em 3 abr.
2014.
62
janeiro, em Havana, Cuba, entre o governo colombiano e as FARC 155. A Venezuela, nessa
ocasião, liberou um líder da organização que se encontrava detido, para participar do ciclo
de reuniões após a Colômbia ter atendido ao seu pleito e arquivado o pedido de extradição
que tramitava contra ele156.
Em virtude de esse conflito consumir, em média, 3% do PIB colombiano por
ano
157
, o governo vem investindo no diálogo e na cooperação com outros países,
principalmente com os Estados Unidos, com quem compartilha sólida parceria no Plano
Colômbia, que prevê auxílio militar norteamericano estimado em 9 bilhões de dólares
para combater o tráfico de drogas 158.
Cabe, nesse ponto, lembrar do ocorrido no ano de 2008, quando o então presidente
Álvaro Uribe autorizou a incursão militar em território equatoriano para bombardear
um acampamento das FARC ali localizado. Na operação, foi morto um dos principais
nomes da guerrilha Raúl Reyes, e outras 25 pessoas.
A implicação de tal episódio foi a imediata ruptura de relações diplomáticas, que
até hoje não reataram plenamente. Segundo o governo da Colômbia à época 159:
Nós fizemos isso por estado de necessidade para enfrentar a um terrorista que
assassinava a nossos compatriotas, nunca para defender a um povo irmão. (...) O
ideal não é fazer essas operações, o ideal é a cooperação, de acordo com o
direito internacional, para combater os terroristas.
Outra relação bastante atribulada é entre Venezuela e Colômbia. Ambas a nações
vivem em constante crise diplomática, o que se agravou com uma Reunião Extraordinária da
OEA em 2010, quando o governo colombiano acusou aquele de abrigar pelo menos 87
acampamentos guerrilheiros e 1,5 mil rebeldes em seu território. O ex-presidente
venezuelano Hugo Chávez criticou fortemente a acusação colombiana afirmando o seguinte:
155
G1. Mujica vai mediar negociação entre governo colombiano e Farc. Disponível em:
http://g1.globo.com/mundo/noticia/2014/01/mujica-vai-mediar-negociacao-entre-governo-colombiano-efarc.html. Acesso em: 3 abr. 2014.
156
REUTERS AMÉRICA LATINA. Venezuela libera a líder guerrilla colombiana FARC para que
participe
en
diálogo
de
paz.
Disponível
em:
http://lta.reuters.com/article/domesticNews/idLTASIEA0901N20140110. Acesso em: 3 abr. 2014.
157
BBC BRASIL. Conflito com Farc consome 3% do PIB da Colômbia, dizem especialistas. Disponível
em: http://ultimosegundo.ig.com.br/mundo/bbc/2012-10-18/conflito-com-farc-consome-3-do-pib-da-colombiadizem-especialistas.html. Acesso em 4 abr. 2014.
158
RFI PORTUGUÊS. FARC retomam negociações com governo colombiano em Havana. Disponível em:
http://www.portugues.rfi.fr/americas/20140113-farcs-retomam-negociacoes-com-governo-colombiano-emhavana. Acesso em 3 abr. 2014.
159
BBC BRASIL. Uribe diz que ataque contra Farc no Equador foi “necessário”. Disponível em:
http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2010/07/100724_uribeequadorcjebc.shtml. Acesso em: 3 abr. 2014.
63
Temos que recordar como eles (Estados Unidos) invadiram o Iraque com o conto
das armas de destruição em massa. Toda essa armação, montada na Colômbia, de
que há milhares de terroristas e de supostos acampamentos, é a desculpa perfeita
para tentar uma invasão na Venezuela.
Por fim, apesar de o conflito envolvendo as FARC já perdurar por mais de meio
século, as negociações avançam, ainda que lentamente. O governo tem mostrado claro
intuito de permanecer dialogando com os líderes sem, contudo, eximir o grupo de possíveis
responsabilizações penais160.
5.3.2
O Exército de Libertação Nacional
O segundo maior grupo rebelde da região também está localizado em solos
colombianos e foi fundado em 1965, inspirado fortemente pelos ideais da revolução cubana.
Com o isolamento desse regime, o ELN enfraqueceu suas bases de sustentação e seus ideais,
passando a sofrer um processo de desconcentração e inércia. Ao contrário das FARC, esse
grupo não tem envolvimento na administração do negócio das drogas ilícitas, atuando mais
no sentido de sabotar infraestruturas, como os negócios petroleiros e o setor de energia.
Atualmente, o ELN é responsável pela maioria dos sequestros na Colômbia e
fazem parte dele cerca de 3500 homens, que atuam na área militar e no desenvolvimento de
ações sociais161. Após o Plano Colômbia 162, no entanto, o grupo vem perdendo robustez em
virtude dos constantes ataques de grupos paramilitares e de grandes proprietários e
narcotraficantes, que atuam sem a interferência do governo.
160
EM. “Farc terão que responder por crimes de guerra”, alerta governo colombiano. Disponível em:
http://www.em.com.br/app/noticia/internacional/2014/03/23/interna_internacional,511009/farc-terao-queresponder-por-crimes-de-guerra-alerta-governo-colombiano.shtml. Acesso em: 3 abr. 2014.
161
UOL.
A
Guerrilha
na
Colômbia.
Disponível
em:
http://clickeaprenda.uol.com.br/portal/mostrarConteudo.php?idPagina=3921. Acesso em 4 abr. 2014.
162
“Em última instância o Plano Colômbia visa modernizar e capacitar as forças armadas da Colômbia para
ombater tráfico de drogas, e as guerrilhas de esquerda, mas também permite ao governo restabelecer o controle
sobre terras controladas por esses atores onde se encontram jazidas minerais e de petróleo. (...)Longe de
resolver o problema da violência no país, o período de aplicação do Plano que coincidiu com a ascensão ao
poder do grupo político de Álvaro Uribe, representou um no número de forças paramilitares no país. Esses
grupos que sempre existiram à margem do Estado, fazendo a segurança das oligarquias do país, fossem ligados
ou não ao tráfico de drogas, passaram a eleger parlamentares e prefeitos apoiados por eles. Se as conversações
com as Farc para cessar fogo ou em busca da paz quase não existiram durante o governo Uribe, aos
paramilitares foram concedidas diminuições de pena e até extinção de sentenças, sendo incorporados à vida
normal do país, enquanto que a perseguição aos guerrilheiros e militantes de esquerda aumentou. (...)Após a
efetivação do Plano Colômbia a partir de 2003, o governo colombiano em conjunto com o governo dos Estados
Unidos elaborou um novo plano dessa vez com o objetivo específico de enfrentar as Forças Armadas
Revolucionárias da Colômbia – as Farc – e o Exercito de libertação Nacional – ELN – e vencê-los pela força,
esse novo plano recebeu o nome de Plano Patriota, e contava com a implantação de bases do exercito
estadunidense em território colombiano, fato por si só controverso e capaz de gerar um grande impacto nas
relações entre a Colômbia e os demais países da região, principalmente com a Venezuela e o Brasil.” LINS, J.
V. N. O Plano Colômbia e o impacto nas relações entre Brasil e Colômbia Disponível em:
http://www.dcs.uem.br/xseminario/artigos_resumos/gt4/x_seminarios_gt4-a7.pdf. Acesso em: 4 abr. 2014.
64
Contudo, o que se percebe ultimamente é a vontade política do governante
colombiano de abrir o diálogo com o ELN no sentido de por fim ao conflito que já
ultrapassa as marcas de meio século. Tal vontade política, no entanto, é fruto da constante
pressão que o país sofre tanto dos Estados Unidosquanto de países vizinhos da região,
dado o caráter transnacional do conflito. Por ser um forte grupo de oposição ao governo e
por realizar sequestros tanto de colombianos quanto de cidadãos estrangeiros, o ELN
representa grave ameaça à rigidez das fronteiras da América Latina.
Entre os principais pontos que se encontram na pauta das rodadas de
negociação estão i) questão agrária; ii) participação política; iii) abandono de armas e
iv) reparação às vítimas163.
5.3.3
As Autodefesas Unidas da Colômbia
Esse grupo paramilitar surgiu em 1997 e já representou uma grave ameaça à
segurança nacional colombiana. Caracteriza-se por seus ideais de extrema direita e pela
constante perseguição às organizações de esquerda, como as FARC e o ELN164.
Em maio de 2004, no entanto, o governo de Uribe alcançou memorável vitória ao
celebrar um acordo de desarmamento com os principais líderes do movimento, culminando
na entrega de armas de mais de 31 mil homens165, o que, de certa forma, enfraqueceu o
movimento, mas não o desarticulou por completo. Dessa forma, o grupo ainda se encontra
ativo e atua principalmente no negócio do narcotráfico e em parcerias ilícitas com
multinacionais166.
Como exemplo de como o grupo atua, as AUC chegam a massacrar civis e a
sequestrar políticos na luta contra possíveis insurgentes, cobrando taxas da população em
troca de proteção, como acontece com as milícias.
Ao longo da história, o governo da Colômbia tem assumido diferentes posições
com relação ao conflito. O ex-presidente Uribe defendia combater as Farc até sua
163
UOL.
A
Guerrilha
na
Colômbia.
Disponível
em:
http://clickeaprenda.uol.com.br/portal/mostrarConteudo.php?idPagina=3921. Acesso em 4 abr. 2014.
164
R7. Saiba mais sobre as Autodefesas Unidas da Colômbia. Disponivel em:
http://noticias.r7.com/internacional/noticias/saiba-mais-sobre-as-autodefesas-unidas-da-colombia20090919.html. Acesso em: 4 abr. 2014.
165
LAMAS,
B.
G.
Violência
na
Colômbia.
Disponível
em:
http://www.pucminas.br/imagedb/conjuntura/CNO_ARQ_NOTIC20060524145946.pdf?PHPSESSID=171c79
40119dc4e0fc6be520513b8502. Acesso em: 4 abr. 2014.
166
“Em 2007 a Chiquita Brands admitiu em um tribunal norte-americano ter pagado US$ 1,7 milhão para o
grupo em oito anos. Outras empresas, como a Coca-Cola, estão sendo investigadas.”. Disponível em:
http://noticias.r7.com/internacional/noticias/saiba-mais-sobre-as-autodefesas-unidas-da-colombia20090919.html. Acesso em: 4 abr. 2014.
65
rendição e, para isso, intensificou a ação militar. Por outro lado, o atual
presidente, Juan Manuel Santos, tem demonstrado interesse em buscar uma
167
saída negociada com as Farc, enquanto chama as Bacrim
de "grupo
subversivo". Com mais de 450 mil homens, o Exército é quem efetivamente
participa do combate. Alguns setores mais progressistas das Forças Armadas
enxergam uma saída negociada para o conflito, outros acreditam na manutenção da
guerra até a rendição dos mobilizados.
Por fim, ainda que os conflitos aqui citados atinjam de maneira direta apenas
alguns poucos países da região, as consequências deles advindas refletem frontalmente
cada país latino-americano e caribenho, haja vista que se tratam de ações e crimes
transnacionais, ou seja, que não conhecem quaisquer tipos de limites ou fronteiras.
5.3.4
Sendero Luminoso
Esse grupo guerrilheiro peruano surgiu em meados de 1980, no interior do país,
com o nome de Partido Comunista do Peru Sendero Luminoso (PCP SL). Inicialmente,
pregava-se uma verdadeira luta de classes a ser travada na zona rural peruana, com vistas
a devolver a nação ao proletariado, que, segundo o movimento, já tinha sido bastante
explorado pela classe dominante e elite de descendentes europeus.168
Contudo, diversas ações do grupo começaram a ter um viés claramente infundado,
sem qualquer razão de ocorrerem, o que fez o povo peruano acreditar ser um movimento
disposto a plantar medo e terror nas áreas mais remotas do Peru. O grupo se dizia
claramente contra o Estado e o modelo capitalista, aqui representados pelas autoridades
governamentais (prefeitos, policiais, entre os mais significativos); as autoridades rurais
(presidentes de comunidades, autoridades tradicionais); os pequenos comerciantes e
burocratas.
Diversos sangrentos conflitos foram travados, resultando em mais de 70 mil
mortes, até que em 1992, durante a ditadura de Alberto Fujimori, seu líder foi preso, o
167
Os Bandas Criminais (BACRIM) são oriundos da desarticulação de vários grupos paramilitares, atuando
principalmente na produção e comercialização de drogas. “As Bacrim são compostas de vários grupos de ação
regional. Atualmente os cinco principais são Los Rastrojos, Los Urabeños, Los Paisas, o Exército Popular
Anti-Subversivo da Colômbia (Erpac) e a "Nueva Generación". Os três mais poderosos são Los Rastrojos, com
cerca de 2 mil homens, e Los Urabeños e Los Paisas, cada um com aproximadamente mil integrantes.”
TERRA. Entenda quem é quem no conflito armado na Colômbia. Disponível em:
http://noticias.terra.com.br/mundo/america-latina/entenda-quem-e-quem-no-conflito-armado-dacolombia,4c3a97c1068da310VgnCLD200000bbcceb0aRCRD.html. Acesso em: 4 abr. 2014.
168
GRANADOS, M. J. O Sendero Luminoso: aproximações a sua história e ideologia. Disponível em:
http://novosestudos.uol.com.br/v1/files/uploads/contents/53/20080623_o_sendero_luminoso.pdf. Acesso em:
29 jun. 2014.
66
guerrilheiro Abimael Guzmán, mas isso não impediu que o grupo continuasse vivo. O que
aconteceu foi uma forte mudança de sua ideologia. 169
Concentrado no Vale do Rio Apurímac e Ene (VRAE), uma área dedicada ao
cultivo da folha de coca, o movimento se manteve discreto por vários anos até que, em 2000,
iniciou uma série de ataques às Forças Armadas, resultando em mais mortes. O governo
peruano, então, iniciou uma série de investigações, que concluíram pela forte ligação dos
rebeldes a chefões do tráfico de cocaína na região, que estariam financiando suas ações.
Revestidos sob a natureza de narcoterrorismo, o governo capturou, mais uma vez, o
líder do movimento, o rebelde Camarada Artemio, em fevereiro de 2012. Contudo, isso não
impediu que os remanescentes radicalizassem ainda mais o movimento.
Atualmente, o conflito segue, mas segundo o Escritório das Nações Unidas sobre
Drogas e Crime (UNODC), o Peru bateu um novo recorde na redução das áreas dedicadas ao
cultivo de coca, eliminando cerca de 22 mil hectares de terras cultiváveis apenas em 2013. O
governo também instituiu o Programa de Recompensa para a Captura de Terroristas, que já
foi responsável por prender 19 terroristas, dentre eles 3 membros do Sendero Luminoso. 170
Nessa senda, cabe a essa reunião de cúpula da CELAC se debruçar sobre essa
temática propondo soluções multilaterais, de modo a contar com o apoio e participação
de todos os Estados-membros da Comunidade.
No tópico seguinte, serão compiladas possíveis soluções a esses embates e
propostos questionamentos aos senhores delegados sobre como seria a atuação da CELAC
no tema.
5.4
A ATUAÇÃO DA CELAC NA QUESTÃO E OS PROBLEMAS A SEREM
ENFRENTADOS
A CELAC centraliza suas principais propostas de atuação em dois Planos de Ação:
o Plano de Ação de Caracas, de 2012171, e o Plano de Ação de Havana, de 2014172, que
compilam os propósitos e objetivos da organização para determinado período de tempo.
169
FOLHA DE SÃO PAULO. ‘Novo’ Sendero Luminoso se alia ao tráfico. Disponível em:
http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2014/05/1448473-novo-sendero-luminoso-se-alia-ao-trafico.shtml.
Acesso em: 29 jun. 2014.
170
DIÁLOGO. Peru sai fortalecido na luta contra o Sendero Luminoso. Disponível em: http://dialogoamericas.com/pt/articles/rmisa/features/regional_news/2014/02/03/peru-shining-path. Acesso em: 29 jun.
2014.
171
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. I Cúpula da Comunidade dos Estados Latino-americanos
e Caribenhos (CELAC) Caracas, 2 e 3 de dezembro de 2011 – Documentos Aprovados. Disponível em:
http://www.itamaraty.gov.br/sala-de-imprensa/notas-a-imprensa/i-cupula-da-comunidade-dos-estados-
67
5.4.1
OPlano de Ação de Caracas de 2012
Em virtude de ter sido o primeiro, esse plano tentou abarcar as principais temáticas
a serem enfrentadas pela comunidade latino-americana e caribenha, o que restou fracassado,
uma vez que o último documento aprovado abrange uma quantidade significativamente
superior a esse primeiro.
Como as principais áreas agraciadas por esse documento, encontram-se:
a) Crise Financeira Internacional e a Nova Arquitetura Financeira, no sentido de
aprimorar a troca de informações e o comércio entre os países latino-americanos e
caribenhos e, assim, mitigar os efeitos da crise financeira internacional;
b) Complementaridade e cooperação entre os Mecanismos Regionais e Subregionais
de Integração, no que tange a evitar repetições desnecessárias a documentos já
aprovados no âmbito da CALC;
c) Energia, no sentido de observar as diretrizes da Estratégia Energética
Sulamericana e fortalecer o uso dos biocombustíveis em prol de um
desenvolvimento sustentável;
d) Infraestrutura para a Integração Física do Transporte, as Telecomunicações e a
Integração Fronteiriça, buscando preencher as deficiências de infraestrutura,
aumentando, por conseguinte, o crescimento econômico-social e reduzindo a
pobreza:


Reforçar o apoio ao mais alto nível às iniciativas de infraestrutura física
regional em andamento, identificando e procurando soluções aos principais
problemas que obstaculizam a interligação regional e o tráfego transfronteiriço.
Acelerar a convergência dos sistemas de regulamento e controle do tráfego
multimodal, rodoviário, aéreo, marítimo-portuário, fluvial e ferroviário, em
cada mecanismo de integração em matéria de infraestrutura e trocar
experiências e boas práticas entre eles.
 Impulsionar a integração regional, ampliando a troca de
experiências em andamento e bem sucedidas e solicitar às
organizações e mecanismos regionais e subregionais que
identifiquem os programas e projetos em execução em
matéria de infraestrutura física, conectividade e integração
fronteiriça que resultem complementares em uma
perspectiva de médio e longo prazo, os quais possam
satisfazer a necessidade de contar com uma estratégia para
o desenvolvimento e integração da infraestrutura física, da
latinoamericanos-e-caribenhos-celac-caracas-2-e-3-de-dezembro-de-2011-2013-documentos-aprovados-1.
172
AGENCIA LATINO-AMERICANA DE INFORMACIÓN. II Cúpula da CELAC, La Habana 28 e 29 de
janeiro de 2014. Disponível em: http://alainet.org/active/70922. Acesso em: 4 abr. 2014.
68
conectividade e das regiões fronteiriças na América Latina
e o Caribe173.
e)
f)
g)
h)
Desenvolvimento Social e Erradicação da Fome e da Pobreza;
Ambiente;
Assistência Humanitária;
Proteção ao Migrante, fomentando uma integração regional que vise a faciltar a
integração do migrante à sociedade;
i) Cultura; e
j) Tecnologias da Informação e da Comunicação.
Observa-se, da leitura do Plano de Caracas, que a Cúpula deixou de mencionar uma
série de temas de extrema importância estratégica para a região, como agricultura, educação,
saúde, ciência e tecnologia, proteções alfandegárias, dentre outros.
Tais temas só viriam a ser objetos de discussões apenas esse ano, janeiro de 2014,
na II Reunião de Cúpula da CELAC, realizada em Havana, Cuba.
5.4.2
O Plano de Ação de Havana de 2014174
Os chefes dos poderes executivos e de governo da América Latina e do Caribe
reuniram-se em janeiro de 2014, em Havana, Cuba, para a realização da II Cúpula da
CELAC, quando reafirmaram e concretizaram compromissos assumidos desde 2011 no
âmbito da organização.
Dessa forma, no intuito de especificar e concretizar ainda mais os objetivos da
Comunidade, os Estados-membros acordaram em diversos temas, dentre os quais:
a) Ciência e tecnologia e inovação;
Fomentar o desenvolvimento da ciência, a tecnologia e a inovação, a
transferência tecnológica e a cooperação regional nestas áreas, identificando
sinergias com relação às políticas públicas de promoção das mesmas. Promover
novas formas de interação entre os governos, a academia e o setor produtivo,
apoiando a possível expansão de projetos já existentes nos mecanismos
regionais e sub-regionais de integração e promovendo iniciativas conjuntas em
temas de interesse comum.
173
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. I Cúpula da Comunidade dos Estados Latino-americanos
e Caribenhos (CELAC) Caracas, 2 e 3 de dezembro de 2011 – Documentos Aprovados. Disponível em:
http://www.itamaraty.gov.br/sala-de-imprensa/notas-a-imprensa/i-cupula-da-comunidade-dos-estadoslatinoamericanos-e-caribenhos-celac-caracas-2-e-3-de-dezembro-de-2011-2013-documentos-aprovados-1.
174
AGENCIA LATINO-AMERICANA DE INFORMACIÓN. II Cúpula da CELAC, La Habana 28 e 29 de
janeiro de 2014. Disponível em: http://alainet.org/active/70922. Acesso em: 4 abr. 2014.
69
b) Desenvolvimento produtivo e industrial;
c) Infraestrutura;
Incrementar os esforços para diminuir da brecha da infraestrutura atual da
América Latina e o Caribe, a fim de avançar rumo a um crescimento
complementar, recíproco e sustentável, que promova o desenvolvimento social,
reduza a pobreza, aumente a competitividade e impulsione maior integração
regional.
(...)
Aumentar os recursos financeiros, humanos e materiais destinados ao
desenvolvimento da infraestrutura da região.
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
Finanças;
Preferência alfandegária latino-americana e caribenha;
Energia;
Meio ambiente;
Agenda de desenvolvimento pós 2015;
Migrações;
Problema mundial das drogas ilícitas e as adições, de modo a permanecer com um
diálogo sobre o problema das drogas, que conduza à solução e a um mecanismo de
combate efetivo contra a questão, a partir de um enfoque equilibrado,
reconhecendo o princípio da responsabilidade comum e compartilhada, assim como
um enfoque voltado à prevenção da violência e do crime em si;
k) Segurança cidadã: as nações presentes acordaram em consagrar a segurança de sua
população como uma das principais preocupações atuais, convocando, para isso,
uma Reunião de Altos Funcionários dos Estados Membros e os representantes dos
organismos e mecanismos regionais que lidem com a matéria, para determinar
diretrizes orientadas a elaborar uma agenda estratégica da Comunidade sobre
segurança cidadã;
l) Cooperação, de modo a fomentar cada vez mais uma cooperação Sul-Sul sem
restrições, respeitando a soberania das nações, bem como observando o princípio
da solidariedade; e
m) Mecanismos regionais e sub-regionais de integração, promovendo a articulação e
coordenação entre os organismos e mecanismos regionais e sub-regionais de
integração, garantindo a eficiente utilização dos recursos.
Entre esses dois Planos de Ação, houve mais um, o chamado Plano de Ação de
Santiago de 2013175, celebrado à época da reunião da CELAC com a União Europeia, no
Chile, tendo como ponto-chave a rejeição de qualquer forma de protecionismo entre as duas
regiões, objetivando impulsionar o comércio entre os continentes.
175
UNIÃO
EUROPEIA.
Cimeira
UE-CELAC.
http://eeas.europa.eu/la/summits/2013/index_pt.htm. Acesso em: 4 abr. 2014.
70
Disponível
em:
Finalmente, é importante ressaltar que a CELAC tem plena competência para
dispor sobre políticas públicas integradas no que tange à rigidez e impenetrabilidade
de suas fronteiras. A atribuição de tal competência material é facilmente percebida pela
análise das Convenções pertinentes à organização, bem como de seus Planos de Ação.
Contudo, senhores delegados, o que se pode verificar até o momento é que o
estabelecimento de mecanismos integrados de defesa e de fiscalização das fronteiras da
região nunca foi considerado prioridade nas reuniões de cúpula, motivo pelo qual os
senhores clamaram pela reunião que ora será realizada em outubro do presente ano,
quando ao tema será dada a prioridade que lhe convém.
6
CONSIDERAÇÕES FINAIS
De todo o exposto, ambos os temas buscaram expor aos senhores e às senhoras as
principais problemáticas envolvendo o direito de se livre expressar e a permeabilidade dos
limites territoriais latino-americanos e caribenhos.
Adiante, foi explorada a política interna de cada nação no intuito de demonstrar
como os países da região têm lidado com a problemática internamente e quais têm sido os
obstáculos encontrados. Por fim, uma vez que o organismo estudado é a CELAC, intentouse expor os principais objetivos da instituição e como o tema proposto tem sido debatido no
âmbito dos Planos de Ação de Caracas e de Havana.
No que tange às resoluções, os senhores delegados devem prezar pela manutenção
da democracia e da paz social, através da liberdade de expressão. Valorizem o processo de
redemocratização vivido pela América Latina e Caribe, e busquem reduzir as desigualdades
sociais presentes nos países membros desta organização.
Portanto, a presidência da CELAC, representada pelo governo costarriquenho,
espera calorosos debates no sentido do estabelecimento de um eficiente mecanismo de
fiscalização de fronteiras, respeitando a soberania de cada Estado e visando ao
apaziguamento dos conflitos que sangram há décadas a região.
Um excelente trabalho!
71
7
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75

1 - SOI

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