REGULAMENTO 1. Entidades responsáveis pela

REGULAMENTO
1. Entidades responsáveis pela campanha
A Sogrape Distribuição, S.A., com sede na Aldeia Nova, 4430-809 Avintes,
matriculada sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 502 229
241, na Conservatória do Registo Comercial de Vila Nova de Gaia, com o
Capital Social de 4.500.000€, desejando levar a efeito, a partir de 6 de Abril de
2015 e até 15 de Maio de 2015 um concurso publicitário com atribuição de
prémios por sorteio com utilização de aplicação informática, que denominou
de “Com Gazela vai à descoberta de bons momentos” (doravante designado
por Concurso) requer que V. Exa se digne conceder-lhe a necessária autorização nos termos dos artigos 159° e 164° do Decreto-Lei n° 422/89 de 2 de
dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro,
com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n° 114/2011, de 30 de
Novembro, para realizar o mesmo concurso, o qual obedecerá às condições
que a seguir se indicam:
a) A Sogrape Distribuição, S.A. responsável pelo Concurso, contratou com a
sociedade Addiction Lda., com sede na R. Rodrigues Faria, 103 – Lx Factory,
Edifício 1- Espaço 4.3 – Piso 4-1300-351 Lisboa, pessoa coletiva nº
507956290 matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa
com o nº507956290, a prestação de serviços relacionada com a publicidade
do Concurso.
b) A Addiction Lda., por sua vez, devidamente autorizada para o efeito pela
Sogrape Distribuição, S.A., contratou a sociedade Telephone Power Marketing Directo Lda., com sede na Av. D. Vasco da Gama nº 6, Lisboa, pessoa
colectiva nº 502 092 874, matriculada na Conservatória do Registo Comercial
de Lisboa com o nº 307/19890116, com capital social 15.000€, (doravante
designada por promotora mandatária), para assegurar a gestão do Concurso,
sistema de SMS, linha de apoio ao consumidor, entrega de prémios, representação junto do Ministério da Administração Interna, arquivo de todos os
registos e o encerramento e finalização de todos os trâmites de todo o
processo do presente Concurso.
2. Período de duração do Concurso
2.1. O Concurso decorrerá no período das 00h00 do dia 6 de Abril de 2015 às
23h59 do dia 15 de Maio de 2015.
3. Destinatários
3.1. O Concurso destina-se a todos os consumidores finais, residentes ou
sediados em Portugal Continental e ilhas, que comprem no mínimo uma (1)
garrafa de vinho verde Gazela durante o período do concurso, nos estabeleci-
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mentos comerciais aderentes (Hipermercados e Supermercados).
3.2. Não é permitida a participação a menores de 18 anos.
3.3. Não serão admitidos a Concurso os sócios, administradores ou empregados da Sogrape Distribuição, S.A, agências e fornecedores envolvidos, ou dos
parceiros envolvidos no Concurso, assim como os seus familiares directos ou
os seus respectivos cônjuges.
3.4. Os vinhos não sofrerão qualquer aumento de preço em virtude da acção
promocional, muito embora a Sogrape Distribuição, S.A., não possa garantir
os preços finais praticados pelos estabelecimentos aderentes.
4. Condições de participação
- 10 Viagens à Europa
- 50 Estadias em Pousadas de Portugal
4.1. O participante deverá efetuar uma compra de uma (1) * garrafa de vinho
verde Gazela, entre o dia 6 de Abril e 15 de Maio de 2015 (os participantes
deverão sempre apresentar o talão de compra premiado, com o registo da
hora da compra do produto que seja anterior ao SMS enviado), nos estabelecimentos comerciais aderentes (Hipermercados e Supermercados).
*Caso efetue a compra de mais do que 1 garrafa de vinho verde Gazela,
deverá pedir mais do que um talão de compra de forma poder participar mais
que 1 vez.
4.2. Os prémios serão atribuídos através da aplicação informática e de forma
aleatória.
4.3. A participação neste concurso é feita via SMS:
Enviar um SMS para o nº 68630 com o texto:
gazela (espaço) 4 últimos dígitos do talão de compra
Exemplo: gazela 1234
O custo do SMS = 0, 35€ IVA incluído (custo suportado pelo participante).
4.4. Cada participante poderá participar no Concurso ilimitadamente.
4.5. Os participantes são informados através de uma mensagem de retorno
de participação, se foram premiados ou não, qual o prémio e como proceder
para o reclamar. A recepção desta mensagem, por si só, não confere qualquer
direito ao recebimento de prémios, estando tal entrega sujeita à verificação
por parte da promotora mandatária deste Concurso, da regularidade da
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da participação nos termos deste regulamento.
4.6. Cada talão de compra tem um e só um código, que poderá ser utilizado
apenas uma vez, via SMS.
4.7. Caso o mesmo código seja utilizado em número de vezes superior ao
permitido nos parágrafos anteriores, todas as participações com base nesse
código serão imediatamente consideradas inválidas.
4.8. Se em determinados dias, os prémios desse dia não forem todos atribuídos, os mesmos transitarão para o dia seguinte e serão atribuídos consecutivamente à(s) primeira(s) participação(ões) desse dia seguinte. Nestes dias, o
mecanismo de contabilidade só se inicia depois de todos os prémios do(s)
dia(s) anteriores terem sido atribuídos
4.9. Mensagens de SMS:
SMS antes do início do passatempo: Atencao! O passatempo começa dia 6
de Abril de 2015. Fique atento e volte a enviar mensagem a partir dessa data.
Gazela
SMS Vencedor de Prémio (Viagem à Europa): Parabens, ganhou 1 Viagem a
Europa. Guarde talao.Tem 5 dias p/ reclamar o premio para 213033103
(9h-18h dias uteis). Gazela
SMS Vencedor de Prémio (Estadias Pousadas de Portugal): Parabens,
ganhou 1 estadia Pousada de Portugal. Guarde talao. Tem 5 dias p/ reclamar
o premio para 213033103 (9h-18h dias uteis). Gazela
SMS Não Vencedor - Ainda nao foi desta! Agradecemos a sua participaçao.
Continue a participar! Gazela
SMS Código Repetido - O codigo com que participou ja foi usado. Confirme e
volte a participar. Tem duvidas? Liga para o 213033103, das 9h as 18h, dias
uteis. Gazela
SMS Inválido (desde que prefixo correcto): Escreveu incorretamente o SMS,
escreve: gazela (espaço)codigo talao, e envie 1 SMS p/ o nr. 68630 a 0,35€
(iva incluido). Gazela
SMS Após término do Concurso: O período deste Concurso ja terminou.
Aguardamos a sua participacao numa campanha futura! Acompanha em
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5. Sorteio Final
5.1. Havendo prémios não atribuídos ou não reclamados durante o período
do Concurso, serão considerados para o Sorteio Final, a título extraordinário.
5.2. Serão consideradas todas as participações válidas durante o período do
Concurso.
5.3. O Sorteio Final será realizado no dia 02 de Junho de 2015, pelas 15h nas
instalações da promotora mandatária com a presença de um elemento da
Direção Nacional da Policia de Segurança Pública.
5.4. O Sorteio Final realizar-se-á através de esferas numeradas de zero a
nove, contidas em recipiente a esse fim destinado, deste se extraindo tantas
esferas quantas as necessárias para a formação dos números que indicarão
o apuramento de 1 premiado e 2 suplentes. Assim, em cada extração, a
primeira esfera a sair representará o algarismo das unidades, a segunda o
das dezenas, a terceira o das centenas e assim sucessivamente.
5.5. Aos premiados serão enviados SMS para comunicar que foram vencedores.
5.6. Caso o premiado/suplente se mostre incontactável após 3 tentativas via
telefónica, ou na eventualidade de não apresentar o talão premiado no prazo
estabelecido, perderá o direito ao mesmo, que será atribuído ao suplente
imediato e assim sucessivamente.
6. Linha de Apoio e entrega dos prémios
6.1. Será disponibilizada uma Linha de Apoio ao Consumidor, com o número
de telefone 21 303 31 03, disponibilizado e publicitado para este Concurso, a
fim de que os participantes possam reclamar os seus prémios, nas
condições do presente regulamento e esclarecer quaisquer dúvidas que
possam surgir.
6.2. O horário de funcionamento da Linha é de 2ª a 6ª feira das 9 às 18h.
Esclarece-se que a Sogrape Distribuição, S.A., apenas estará vinculada a
prestar aos participantes as informações necessárias à verificação por estes
do correcto funcionamento do Concurso nos termos do presente regulamento, não lhe sendo exigível a prestação de outras informações que
extravasem tal verificação.
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6.3. Caso tenham ganho, os vencedores deverão telefonar para a Linha de
Apoio ao Consumidor, atrás mencionada, de forma a reclamar o prémio num
prazo de 5 dias úteis a contar a partir da recepção do SMS de retorno.
Deverão também enviar, dentro do prazo dos 5 dias, a digitalização do talão
de compra original para o e-mail [email protected], juntamente
com os seus dados pessoais, a fim de serem validados ou para o Apartado
3313 -1301-904 Lisboa.
6.4. A promotora mandatária do Concurso, à medida que forem recebendo
através de e-mail/CTT os talões premiados, verificará se os mesmos reúnem
as condições indicadas no presente regulamento.
6.5. A promotora mandatária procederá ao envio dos prémios para a morada
indicada pelos premiados, após verificação da validade de todos os elementos enviados.
6.6. Os vencedores para receberem os prémios, deverão assinar uma declaração de recebimento de prémio.
7. Considerações Gerais
7.1. A Sogrape Distribuição, S.A., não se responsabiliza por participações não
recebidas, não reconhecidas ou atrasadas, danificadas ou mal endereçadas;
pelo intervalo de tempo decorrente entre o envio do SMS e a recepção do
mesmo no sistema informático; pela impossibilidade de participação na
promoção devido a falhas dos sistemas de SMS; erros de rede e SMS indisponíveis; ataques e/ou avarias no sistema; problemas no telefone de qualquer participante ou telemóvel indisponível.
7.2. No caso de algum dos SMS acima referidos ser recebido pelos participantes em virtude de algum erro informático, os promotores deste Concurso,
a Telephone Power Marketing Directo Lda., informarão prontamente os
participantes de tal facto, assim que tenha conhecimento do mesmo, sendo a
mensagem enviada erroneamente tida por não enviada, não produzindo por
isso qualquer efeito.
7.3. Se por algum motivo alheio à Sogrape Distribuição, S.A., não for possível
atribuir um dos prémios, será substituído por outro prémio de valor semelhante a designar pela mesma. Os prémios correspondentes ao Concurso
objecto do presente regulamento, não poderão ser convertíveis em dinheiro.
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7.4. A promotora mandatária não se responsabiliza por quaisquer extravios
ou danos causados durante o envio, transporte e entrega dos prémios.
7.5. Ao participarem neste Concurso, os participantes autorizam automaticamente a utilização, publicação e reprodução do seu nome e imagem, em
qualquer tipo de meio publicitário relacionado com a promoção, sem que isso
lhe dê direito a qualquer compensação.
7.6.Todas as formalidades constantes do presente regulamento são absolutamente determinantes para a atribuição de qualquer prémio nele previsto,
pelo que a respectiva preterição ou incompletude implicará sempre a
exclusão dos participantes.
7.7. A participação no presente Concurso pressupõe e implica o conhecimento e a aceitação dos termos e condições previstos no presente regulamento.
7.8. Em casos omissos neste presente regulamento, prevalecerá a decisão
tomada pela promotora mandatária.
7.9. A Sogrape Distribuição, S.A., reserva-se ainda o direito de desqualificar
participações desconformes, por qualquer forma, com o presente regulamento.
8. Prémios:
Viagens à Europa
Descrição: 1 voucher no valor de 1.310€ em viagens para um país à escolha
na Europa (voo + alojamento para 4 dias e 3 noites em quarto duplo em
regime pequeno-almoço).
No caso do valor do destino escolhido ser superior ao valor do voucher o
excedente será suportado pelo premiado.
Sempre sujeito à disponibilidade no momento da solicitação da reserva.
Agência de Viagens: Allways Travel & Lifestyle Services
Validade: A data dos vouchers será sempre 1 Ano a partir da data de
emissão.
Quantidade: 10
Valor Unitário: 1.310,00€
Valor Total: 13.100,00€
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Estadias em Pousadas de Portugal
Descrição: ituadas de Norte a Sul, em castelos, conventos, fortalezas e locais
de rara beleza paisagística, as mais de 40 Pousadas de Portugal são autênticos tesouros da nossa história.
Oferta de 1 ou 2 noites para 2 pessoas (depende da unidade escolhida).
Sempre sujeito à disponibilidade no momento da solicitação da reserva.
Validade: A data dos vouchers será sempre 1 Ano a partir da data de
emissão.
Quantidade: 50
Valor Unitário: 139,90€
Valor Total: 6.995,00€
Valor Total dos Prémios = 20.095,00€
As importâncias atrás indicadas constituem o valor líquido dos prémios,
sendo o seu valor ilíquido, após a aplicação do imposto de selo de 35% + 10%,
nos termos dos pontos 11.2 e 11.2.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo.
20.095,00 €: 0.55 = 36.536,36 €
36.536,36 € - 20.095,00 € = 16.441,36 €
As importâncias devidas a título do Imposto de Selo constituem responsabilidade da Sogrape Distribuição, S.A.
9. Publicidade
9.1. A publicidade do Concurso será feita mediante peças de visibilidade
colocadas nos estabelecimentos comerciais aderentes, tais como: colaretes,
ilhas, stoppers, expositores, flyers, bolachas, DB, cubos, decowell e no site
www.gazelawine.com, obrigando-se a Sogrape Distribuição, S.A. a expor
claramente todas as condições respeitantes ao mesmo, em cumprimento do
disposto no art°. 11°. do Decreto-Lei n° 330/90, de 23 de Outubro, com a
redacção dada pelo Decreto-Lei n° 275/98, de 9 de Setembro.
9.2. O regulamento do Concurso encontra-se disponível para consulta,
durante o período do Concurso, em www.gazelawine.com.
9.3. Após a determinação dos premiados, a Sogrape Distribuição, S.A. publicará no site www.gazelawine.com o nome dos premiados, bem como o
último dia do prazo em que os prémios podem ser levantados ou entregues
na morada indicada pelos premiados:
Havendo sorteio final dia 02 de Junho de 2015, conforme a cláusula 5ª, os
prémios podem ser levantados/enviados até dia 02 de Julho de 2015.
No caso de todos os prémios terem sido reclamados até 15 de Maio de 2015,
o prazo será até dia 15 de Junho de 2015.
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10. Apresentação de Documentos
10.1. A requerente compromete-se a apresentar na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de 90 dias a contar do término do
Concurso a seguinte documentação:
Viagens à Europa e Estadias em Pousadas de Portugal: Declaração assinada
e acompanhada de fotocópia de bilhete de identidade ou cartão do cidadão
do premiado.
10.2. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna reserva-se o
direito de, em qualquer caso, exigir outros documentos complementares de
prova da entrega dos prémios, fixando para a sua apresentação um prazo
inferior a 15 dias.
11. Comprovação de Entrega ao Estado
No prazo referido no número anterior, a Sogrape Distribuição, S.A.
compromete-se a comprovar perante a Secretaria-Geral do Ministério da
Administração Interna, a entrega ao Estado das importâncias devidas pela
aplicação da taxa liberatória de 35% + 10% sobre o valor dos prémios.
12. Falta de Reclamação dos Prémios
No caso de os prémios não serem reclamados no prazo devido, ou de não ser
feita prova, nos termos e no prazo referido na condição 10.1., propõe-se que
os prémios, em espécie, ou o seu valor em dinheiro, revertam para instituição
com fins assistenciais ou humanitários, designada pela Secretaria-Geral do
Ministério da Administração Interna, no prazo de 30 dias a contar da respectiva notificação.
Também haverá idêntica reversão se, por qualquer circunstância, incluindo o
incumprimento de algumas das cláusulas estabelecidas no regulamento, por
parte da entidade organizadora, não for possível atribuir os correspondentes
prémios, depois de iniciados os trabalhos com a participação do público.
13. A Requerente compromete-se, a com antecedência de 5 dias úteis a:
a) Confirmar, por escrito, à Secretaria-Geral do Ministério da Administração
Interna, a data do Concurso e, bem assim, a identificação do seu representante no mesmo.
b) Proceder ao pagamento das despesas relativas à fiscalização que irá ser
exercida pelos representantes do Ministério da Administração Interna, nos
termos da Portaria nº 1203/2010, de 30.11.2010, sobre as actividades do
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referido Concurso, salvo quando se trate de operações cujo pagamento não
possa ser calculado previamente, sendo neste caso efectuado imediatamente a seguir à realização do trabalho.
14. Informação adicional
a) A Sogrape Distribuição, S.A., reserva-se o direito de alterar, a qualquer
momento o regulamento, sempre que entender necessário, tornando-se as
alterações efectivas após a autorização da Secretaria-Geral do Ministério da
Administração Interna, e a sua afixação na sede da Sogrape Distribuição,
S.A., ou no site em www.gazelawine.com
b) Dados Pessoais - A Sogrape Distribuição, S.A., garante a confidencialidade
dos dados pessoais dos participantes. O fornecimento dos dados pessoais é
facultativo, mas só serão consideradas as respostas com todos os dados
referidos no presente regulamento. Os dados recebidos são processados e
destinam-se ao tratamento deste Concurso, fins estatísticos e da futura
correspondência da Sogrape Distribuição, S.A., ficando garantido, nos termos
da lei, o direito de acesso, rectificação e eliminação.
c) Política de Privacidade:
1. Nos termos do disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, rectificada pela
Declaração de Rectificação n.º 22/98, de 13 de Novembro, (“Lei da Protecção
de Dados Pessoais”), informamos que todos os dados pessoais por si fornecidos serão incluídos num ficheiro automatizado denominado “Com Gazela
vai à descoberta de bons momentos” pelo qual será responsável a Sogrape
Distribuição, S.A. Ao fornecer-nos os seus dados pessoais, o concorrente
declara que os mesmos são verdadeiros, tanto quanto é do seu conhecimento.
2.Os dados pessoais dos participantes são recolhidos e conservados pela
Sogrape Distribuição, S.A. com a finalidade de permitir o contacto dos
participantes vencedores e respectiva entrega os prémios. Os dados
pessoais dos participantes poderão ainda ser utilizados em acções realizadas no âmbito deste Concurso, em qualquer meio de divulgação.
3. Os dados pessoais dos concorrentes serão tratados apenas pela Sogrape
Distribuição, S.A. ou por empresa que esta subcontrate para esse efeito,
estando em qualquer caso garantida a confidencialidade e segurança dos
mesmos.
4. O concorrente, ou o seu representante se for o caso, poderá, a qualquer
momento, exercer os direitos de acesso, rectificação, oposição e cancelamento, através do envio de uma solicitação escrita e assinada para a
Linha de Apoio ao Consumidor:
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Email: [email protected]
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SEJA RESPONSÁVEL. BEBA COM MODERAÇÃO.
Sogrape Distribuição, S.A., com sede na na Aldeia Nova, 4430-809 Avintes. A
solicitação anteriormente referida deverá conter os seguintes dados: nome
completo do titular dos dados pessoais, morada onde poderá ser contactado,
fotocópia do documento de identificação e pedido concreto de acesso,
rectificação, oposição ou cancelamento.
15. Disposições Adicionais Relativas a Fraude e Exclusão
A Sogrape Distribuição, S.A., reserva-se o direito de desclassificar/excluir os
concorrentes que se registem com dados falsos, tentem viciar em algum
momento as regras e o espírito do Concurso ou realizem alguma tentativa de
hacking (fraude informática), bem como proceder judicialmente contra os
prevaricadores com base na Lei da Criminalidade Informática (Lei
nº109/2009), da qual se transcrevem os seguintes artigos:
“Artigo 3.º, nº 1 – Falsidade informática
Quem, com intenção de provocar engano nas relações jurídicas, introduzir, modificar, apagar ou suprimir dados informáticos ou por qualquer outra forma interferir
num tratamento informático de dados, produzindo dados ou documentos não
genuínos, com a intenção de que estes sejam considerados ou utilizados para
finalidades juridicamente relevantes como se o fossem, é punido com pena de
prisão até 5 anos ou multa de 120 a 600 dias.”
“Artigo 6.º, nº 1 – Acesso ilegítimo
Quem, sem permissão legal ou sem para tanto estar autorizado pelo proprietário, por outro titular do direito do sistema ou de parte dele, de qualquer
modo aceder a um sistema informático, é punido com pena de prisão até 1
ano ou com pena de multa até 120 dias.”
Pede deferimento,
Avintes, 23 de Fevereiro de 2015.
Sogrape Distribuição, S.A.
Os Administradores
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