REGULAMENTO DO PASSATEMPO – QUER GANHAR UM HUAWEI P9? CONDIÇÕES A

REGULAMENTO DO PASSATEMPO – QUER GANHAR UM HUAWEI P9?
CONDIÇÕES
A. OBJETO
O presente Regulamento visa estabelecer os termos aplicáveis ao Passatempo “QUER GANHAR UM
HAUWEI P9? ” em que a MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia SA., com sede na Av. Fontes
Pereira de Melo, nº40, em Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o
número único de matrícula e identificação fiscal 504615947, com o capital social de €230.000.000, irá
oferecer o prémio melhor identificado na Condição F.
O passatempo terá lugar entre o dia 24 de Maio e as 23h59 do dia 24 de Junho de 2016.
B. PUBLICIDADE
A publicidade do Passatempo será através dos seguintes meios:
- Área de Cliente
http://meo.pt;
- E-mail marketing;
- Redes sociais (Facebook, …).
C. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Podem candidatar-se ao Passatempo:
Qualquer utilizador MEO registados na MEO Fórum.
Os participantes devem ser maiores e residentes no Continente e Ilhas, estando a participação de
menores de 18 (dezoito) anos condicionada à autorização e representação de quem exerça as
responsabilidades parentais.
É vedada a participação no Passatempo a quaisquer colaboradores do Grupo PT e seus familiares.
Todos os participantes concordam expressamente com o presente Regulamento, aceitando as presentes
condições.
D. MODO DE PARTICIPAÇÃO
1.
Para se candidatar ao prémio a atribuir ao abrigo do presente Passatempo, o participante deverá,
obrigatoriamente submeter uma fotografia original, com o máximo de 5MB, no MEO Fórum em
http:\\meo.pt, dentro da secção específica para este passatempo;
2.
São excluídas do Passatempo, sem aviso prévio, todas as participações fraudulentas (por ex.:
utilização de programas informáticos, ou quaisquer outros artifícios técnicos - vulgarmente
designados por hacking ou cheating - permitindo inscrições automáticas, ou ainda a utilização de
fotografias retiradas da internet).
3.
Qualquer Participante que aja de má-fé e participe no Passamento utilizando informações falsas ou
fraudulentas será automaticamente excluído.
4.
Será, igualmente, excluído qualquer Participante que, de forma ilícita e ilegal, tenha obtido qualquer
vantagem competitiva no decorrer do Passamento.
E. SELEÇÃO DO VENCEDOR
1. O prémio será atribuído, à fotografia com maior número de Likes.
2. Em caso de empate no número de Likes, a fotografia vencedora será escolhida por um júri composto
por 3 elementos da MEO a quem caberá a decisão final, não havendo lugar a reclamações.
4. O autor da melhor fotografia será premiado com 1 Huawei P9.
5. O vencedor será contactado por email, para o email do registo no MEO Fórum, diretamente pela
promotora do passatempo, num prazo máximo de 5 dias úteis após o término do mesmo. Após contacto
com o premiado, o mesmo será anunciado online no MEO Fórum e na Área de Cliente em http://meo.pt.
F. PRÉMIO
1. No âmbito do presente Passatempo, a MEO procederá à oferta de 1 Huawei P9 cor branca, bloqueado
à rede MEO ou equivalente.
2. O prémio tem um valor comercial ilíquido total de 549,99 euros. O valor ilíquido consiste no valor
obtido após aplicação do Imposto de Selo de 45%, nos termos do ponto 11.2 da Tabela Geral do
Imposto de Selo.
3. O prémio atribuído não poderá ser trocado por dinheiro.
G. LEVANTAMENTO DO PRÉMIO E DADOS PESSOAIS
1. No contacto efetuado pela Promotora do Passatempo, esta solicitará, ao participante vencedor, os
seus elementos identificativos – nome, morada, número de bilhete de identidade/cartão de cidadão e
número de contribuinte e prestará informações sobre o modo de entrega do prémio e a morada para
envio dos elementos dispostos no ponto seguinte.
2. No prazo de 3 (três) dias úteis, o Participante Vencedor compromete-se a enviar, para a morada
abaixo referida, os seguintes elementos:
i) declaração comprovativa de entrega do prémio, devidamente assinada pelo cliente;
ii) cópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão;
iii) cópia do cartão de contribuinte;
À MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia
Av. Fontes Pereira de Melo, Nº 38/40 – 5º andar
1069-300 LISBOA
3. Sendo o premiado menor de 18 (dezoito) anos, a declaração deverá ser assinada por quem exerça as
suas responsabilidades parentais, acompanhada de cópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão;
4. No âmbito do presente passatempo, e sempre que o participante forneça os seus dados pessoais, os
mesmos serão tratados automaticamente pela MEO nos termos da Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro, para
realização de todos os procedimentos inerentes à participação no passatempo e receção dos prémios,
podendo a MEO relacionar os mesmos com a sua base de dados de gestão comercial.
5. Para efeitos de contagem do prazo previsto no nº2, relativo ao envio dos elementos, será tida em
conta a data carimbo dos CTT, considerando-se que o primeiro dia do prazo corresponde ao primeiro dia
útil seguinte à data do referido carimbo.
6. O incumprimento do disposto nos números 2 e 3 da presente Condição implica a perda do direito ao
prémio, que irá transmitir para o suplente seguinte, caso exista.
7. A MEO, nos termos legais em vigor, garante aos participantes o direito de acesso aos seus dados,
respetiva retificação e eliminação.
H. PRAZO DE PARTICIPAÇÃO
O Passatempo terá lugar entre o dia 24 de Maio e as 23h59 do dia 24 de Junho de 2016.
I. DISPOSIÇÕES FINAIS
1. A participação neste Passatempo pressupõe o conhecimento e aceitação integral de qualquer
Participante dos presentes termos e condições, pelo que a MEO reserva o direito de recusar a
participação de qualquer Participante que não as cumpra.
2. É proibida a participação no Passatempo com fins contrários à Lei e/ou que pressuponham um
prejuízo para terceiros, ou que, de alguma forma, lesem a sua honra, dignidade, imagem, intimidade,
crenças religiosas, ideologias ou qualquer outro direito que lhes seja diretamente reconhecido.
3. No caso de se verificar, após a entrega do prémio, alguma das situações descritas nos pontos 2 a 4 da
Condição D, esse facto determinará a anulação do prémio atribuído, bem como o reembolso, à MEO, do
respetivo valor, tal como previsto nas demais condições do Regulamento, sem prejuízo da aplicação de
outras sanções legalmente previstas.
4. Das decisões do Júri não cabe recurso.
5. A MEO apenas está obrigada a prestar, aos participantes, as informações necessárias à verificação,
por estes, do correto funcionamento do Passatempo, no que concerne à sua participação e nos termos
do presente Regulamento, não lhe sendo exigível a prestação de informações que extravasem tal
verificação.
6. A MEO reserva-se o direito de proceder à substituição dos prémios por outros de igual âmbito e valor
no caso de, por motivos alheios à sua vontade, não seja possível entregar os prémios referidos no Ponto
F.
7. A MEO reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, o presente Regulamento, sempre que
entender necessário, mediante publicação do novo Regulamento no MEO Fórum, em meo.pt.
8. A MEO reserva-se o direito de modificar ou suspender o passatempo em qualquer momento, no caso
de anomalia informática, ou em caso de verificação de atuações que possam implicar a prática de ilícitos
criminais.
8. A MEO reserva-se o direito de não atribuir prémios aos Participantes que, deliberadamente, tentem
viciar, em algum momento, as regras e o espírito do Passatempo.
10. A MEO não poderá ser responsabilizada pelo incumprimento ou cumprimento do presente
Passatempo, caso tal incumprimento ou cumprimento defeituoso advenha de factos ou circunstâncias
que não estejam sob o controlo ou domínio das partes.
11. A MEO não será responsável por qualquer erro, humano ou técnico, que possa ocorrer durante o
processamento do Passatempo, que não resulte de dolo ou mera culpa e exonera-se de qualquer
responsabilidade daí emergente.
12. Qualquer situação extraordinária não prevista neste regulamento será apreciada e decidida pela
MEO.
J. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Qualquer discrepância, omissão ou outra questão que resulte entre as partes, com motivo da execução,
interpretação ou aplicação deste Passatempo será submetida ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
Lisboa, 23 de Maio de 2016.