Baixar Conteúdo - Prefeitura Municipal de Umuarama
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LEI Nº 3.797 De: 20 de dezembro de 2011. Autoriza o Poder Executivo Municipal de Umuarama-PR a efetuar a concessão de auxílio financeiro ao Moto Clube Rancho dos Cawboys de Umuarama, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Umuarama autorizado a conceder auxílio financeiro ao Moto Clube Rancho dos Cawboys de Umuarama, pessoa jurídica de Direito Privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 07.423.982/0001-73, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais). Parágrafo único. O valor recebido a título de repasse deverá ser utilizado para custear as despesas com etapa final da Copa Noroeste de Velocross 2011, que foi realizada, nos dias 05 e 06 de novembro de 2011, na cidade de Umuarama-PR, devendo ser formalizado termo escrito, e ser procedida de prestação de contas em prazo não superior a 60 (sessenta) dias. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 0200 - Secretária Municipal de Gabinete e Gestão Integrada. 0201 – Coordenação Geral. 0201.04122.0002.2.003 P. 39-3.3.50.41 – Contribuições. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, aos 20 de dezembro de 2011. MOACIR SILVA Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 144/2011 Autor: Poder Executivo Municipal